Accept Refuse

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 52017PC0469

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações relativas a um Acordo de Comércio Livre com a Nova Zelândia

COM/2017/0469 final

Bruxelas, 13.9.2017

COM(2017) 469 final

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza a abertura de negociações relativas a um Acordo de Comércio Livre com a Nova Zelândia

{SWD(2017) 289 final}
{SWD(2017) 290 final}


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

·Justificação e objetivos da proposta

A União Europeia (UE) tem excelentes relações políticas e relações comerciais e de investimento bem estabelecidas com a Nova Zelândia, assentes nos valores comuns da democracia e dos direitos humanos. A Nova Zelândia celebrou numerosos acordos de comércio livre (ACL) com países terceiros. A UE não tem um ACL bilateral com a Nova Zelândia, o que dá às empresas da UE condições comparativamente menos favoráveis de acesso ao mercado neozelandês.

Na declaração conjunta, de 29 de outubro de 2015 1 , os líderes da UE e da Nova Zelândia comprometeramse a dar início ao processo de negociações para alcançar rapidamente um ACL abrangente e aprofundado de elevada qualidade.

O principal motivo da proposta é criar condições mais favoráveis para aumentar o comércio e o investimento entre a UE e a Nova Zelândia. Entre os objetivos gerais da proposta contamse:

·a promoção do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo através da expansão do comércio;

·a criação de emprego e oportunidades de trabalho, e maior bemestar;

·o aumento dos benefícios para o consumidor;

·a melhoria da competitividade da Europa nos mercados globais; e

·o reforço da cooperação em questões relacionadas com o comércio com um parceiro que partilha da mesma visão.

Estes objetivos estão em consonância com a Comunicação da Comissão intitulada «Trade for All Towards a More Effective, Transparent and Responsible Trade and Investment Policy» (Comércio para Todos — Rumo a uma política mais eficaz, transparente e responsável em matéria de política comercial e de investimento) 2 . A Comunicação salienta a necessidade de fazer avançar as nossas relações bilaterais a fim de assegurar o emprego e o crescimento, eliminando as barreiras ao comércio e ao investimento de uma forma abrangente. Ao mesmo tempo, existe também a necessidade de garantir o elevado nível de proteção social e ambiental da UE e contribuir para outros objetivos políticos comerciais, incluindo o desenvolvimento sustentável e as necessidades específicas das pequenas e médias empresas (PME).

Em especial, a comunicação «Comércio para Todos», salientou que «a Austrália e a Nova Zelândia são parceiros próximos da Europa, partilham os valores e posições da Europa sobre diversas questões, além de desempenharem um papel importante na região da ÁsiaPacífico e nas instâncias multilaterais. Laços económicos mais fortes com estes países proporcionarão também uma plataforma sólida para uma integração mais profunda, com cadeias de valor mais alargadas na ÁsiaPacífico. Reforçar esses laços deve ser uma prioridade.»

Além disso, os objetivos estão em conformidade com as conclusões do Conselho em matéria de comércio, de 21 de novembro de 2014 3 , em que se salientava que o comércio de bens e serviços e o investimento podem dar um contributo significativo para alcançar as metas que constituem o cerne da «Agenda Estratégica da União em tempos de mudança». As conclusões também declararam que, partindo dos progressos tangíveis alcançados na agenda da UE para o comércio bilateral, deveriam ser consagrados esforços à procura de acordos com os principais parceiros. Do mesmo modo, este objetivo está igualmente em consonância com as conclusões do Conselho em matéria de comércio e investimento, de 27 de novembro de 2015 4 , que apoiavam a celebração de acordos de comércio e de investimento bilaterais ambiciosos, abrangentes e mutuamente benéficos, e insta a Comissão a fazer avançar as negociações na região da ÁsiaPacífico.

·Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

Os objetivos acima descritos são inteiramente coerentes com o Tratado da União Europeia (TUE), o qual estipula que a UE deve incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional 5 .

Estes objetivos estão também em conformidade com a Comunicação «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» 6 , a qual determina que a estratégia comercial europeia incluirá «propostas para diálogos estratégicos de alto nível com parceiroschave, para debater questões estratégicas que vão desde o acesso ao mercado, o quadro normativo, os desequilíbrios globais, a energia e as alterações climáticas e o acesso às matériasprimas até à questão da pobreza no mundo, educação e desenvolvimento».

Por outro lado, os objetivos são plenamente coerentes com os objetivos estabelecidos na Comunicação da Comissão «Lei das Pequenas Empresas (Small Business Act) para a Europa» 7 (2008) e na Comunicação «Pequenas empresas, grande mundo» 8 (2011). O apoio às atividades económicas das PME fora da UE também está integrado na estratégia de competitividade geral da UE, tal como delineada na Comunicação «Por um renascimento industrial europeu» 9 (2014).

Os objetivos estão igualmente em conformidade com os princípios estabelecidos no TUE, que estabelece que as políticas e ações da UE devem ter por objetivo consolidar e apoiar os direitos do Homem 10 e «contribuir para o desenvolvimento de medidas internacionais para preservar e melhorar a qualidade do ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais à escala mundial» 11 .

Os objetivos são coerentes com as outras políticas da União e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Por último, os objetivos são coerentes com a prioridade da Comissão Juncker de fazer com que a Europa volte a crescer e de aumentar o número de postos de trabalho sem criar dívida nova, o «Plano de Investimento» (ou «Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos») 12 , bem como as prioridades específicas definidas pelo programa de trabalho da Comissão para 2017 13 .

A presente recomendação diz respeito a um acordo que abrangerá a liberalização do comércio de bens e serviços, dos contratos públicos e do investimento direto estrangeiro, juntamente com regras de acompanhamento respeitantes, por exemplo, aos direitos de propriedade intelectual.

·Coerência com outras políticas da União

A descrição da questão da coerência com disposições em vigor neste domínio de intervenção encontrase na secção «Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção».

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

·Base jurídica

Artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

·Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do TUE, o princípio de subsidiariedade não é aplicável nos domínios da competência exclusiva da UE. A política comercial comum faz parte da lista de domínios da competência exclusiva da União constante do artigo 3.º do TFUE. Esta política inclui a negociação de acordos comerciais, nomeadamente em conformidade com o artigo 207.º do TFUE.

·Proporcionalidade

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, todas as opções foram consideradas razoáveis para avaliar a eficácia provável destas medidas políticas, tal como descrito em pormenor no Relatório de Avaliação de Impacto.

·Escolha do instrumento

Decisão do Conselho da União Europeia.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

·Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação vigente

Não aplicável.

·Consulta das partes interessadas

A Comissão prosseguiu ativamente o diálogo com os parceiros interessados e realizou uma abrangente consulta pública em linha 14 para recolher opiniões pormenorizadas sobre o futuro das relações comerciais e económicas entre a UE e a Nova Zelândia 15 .

A consulta pública em linha esteve aberta entre 11 de março e 3 de junho de 2016. Foi lançada no sítio Internet da DireçãoGeral do Comércio e publicada no «EUSurvey» (portal de inquéritos públicos em linha da Comissão). As partes interessadas, dentro e fora da UE, foram convidadas a responder a perguntas sobre um grande leque de temas relacionados com o comércio e o investimento entre a UE e a Nova Zelândia.

A Comissão recebeu 108 respostas de um vasto conjunto de inquiridos. O Relatório de Avaliação de Impacto contém um resumo das respostas, tendo as respostas individuais sido publicadas, exceto nos casos em que o respondente tenha dado indicações em contrário.

·Recolha e utilização de conhecimentos especializados

Um consultor externo foi encarregado de efetuar uma análise ex ante dos impactos potenciais de diferentes cenários possíveis no ACL.

A Comissão mantevese igualmente em contacto com várias partes interessadas, que apresentaram os seus pontos de vista sobre o acesso específico ao mercado e outros entraves ao comércio com que se deparam nas suas relações de comércio e investimento com a Nova Zelândia.

·Avaliação de impacto

Embora o âmbito de aplicação da avaliação de impacto — que abrange o comércio, o investimento e outras questões — fosse mais lato do que a presente recomendação, as suas conclusões continuam a ser válidas no que respeita à presente recomendação.

O Relatório de Avaliação de Impacto e a síntese que o acompanha, bem como o parecer positivo com reservas do Comité de Controlo da Regulamentação, serão tornados públicos.

Para além da avaliação de impacto, o impacto potencial do ACL a nível económico, social, ambiental e dos direitos humanos será objeto de uma Avaliação do Impacto na Sustentabilidade independente, a qual será efetuada por consultores externos. A Avaliação do Impacto na Sustentabilidade será realizada em paralelo com as negociações com vista ao ACL e assentará numa ampla consulta de partes interessadas, nomeadamente da sociedade civil. A Avaliação do Impacto na Sustentabilidade será concluída antes que o ACL seja rubricado e as suas conclusões contribuirão para o processo de negociação.

·Adequação e simplificação da legislação

As PME deverão beneficiar de novas oportunidades comerciais e realizar poupanças no quadro do ACL, devido à liberalização, a um quadro jurídico reforçado, à melhoria dos procedimentos aduaneiros e ao aumento da transparência regulamentar. O Relatório de Avaliação de Impacto contém informações detalhadas sobre o potencial impacto para as partes interessadas e os setores económicos.

·Direitos fundamentais

O Relatório de Avaliação de Impacto aborda as questões dos direitos fundamentais no âmbito social e ambiental e nos aspetos ligados aos direitos humanos.

O ACL deve conter um capítulo sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável, em sintonia com a política estabelecida da UE.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

O ACL terá um impacto negativo limitado no orçamento da UE, sob a forma de direitos aduaneiros, devido à liberalização pautal. Prevêse um impacto positivo indireto em termos de aumento dos recursos ligados ao imposto sobre o valor acrescentado e do rendimento nacional bruto.

5.OUTROS ELEMENTOS

·Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

Em consonância com o compromisso assumido na Comunicação de 2015 intitulada «Comércio para Todos», haverá uma avaliação ex post aprofundada dos efeitos do ACL a celebrar com a Nova Zelândia, quando este tiver estado em vigor durante um período suficiente para permitir a disponibilidade de dados úteis. O Relatório de Avaliação de Impacto contém informações detalhadas sobre os mecanismos de acompanhamento e de avaliação previstos.

   Documentos explicativos (para as diretivas)

Não aplicável.

·Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

Não aplicável.

·Aspetos processuais

A Comissão negociará em nome da UE.

Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, sugerese que o Conselho da União Europeia designe o Comité da Política Comercial como o comité consultivo para a condução das negociações.

O Parlamento Europeu será informado em todas as fases do processo, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE.

A Comissão congratulase com o facto de os membros do Conselho da União Europeia estarem cada vez mais envolvidos na fase inicial, com a aprovação das negociações comerciais pelos respetivos parlamentos, em consonância com as suas práticas institucionais. Incentiva os membros do Conselho da União Europeia a fazerem o mesmo em relação à presente recomendação de decisão do Conselho, tendo devidamente em conta a Decisão 2013/488/UE do Conselho relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE 16 .

A Comissão informará a Nova Zelândia das regras internas da UE em matéria de transparência e do acesso do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu aos documentos de negociação.

A Comissão publicará a presente recomendação e o seu apêndice imediatamente após a sua adoção.

A Comissão recomenda que as diretrizes de negociação sejam publicadas imediatamente após a sua adoção.

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza a abertura de negociações relativas a um Acordo de Comércio Livre com a Nova Zelândia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

CONSIDERANDO que devem ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um Acordo de Comércio Livre com a Nova Zelândia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Comissão é autorizada a negociar, em nome da União, um Acordo de Comércio Livre com a Nova Zelândia.

Artigo 2.º

As diretrizes de negociação constam do apêndice.

Artigo 3.º

As negociações são conduzidas em consulta com o Comité da Política Comercial.

Artigo 4.º

A presente decisão e o seu apêndice serão tornados públicos imediatamente após a sua adoção.

Artigo 5.º

A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em

   Pelo Conselho

   O Presidente

(1) http://europa.eu/rapid/press-release_STATEMENT-15-5947_en.htm  
(2) http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2015/october/tradoc_153846.pdf  
(3) http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/EN/foraff/145908.pdf  
(4) http://www.consilium.europa.eu/en/meetings/fac/2015/11/st14688_en15_pdf/
(5) Artigo 21, n.º 2, alínea e), do TUE.
(6) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:2020:FIN:PT:PDF  
(7) http://eurlex.europa.eu/legalcontent/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52008DC0394
(8) http://eurlex.europa.eu/legalcontent/pt/ALL/?uri=CELEX:52011DC0702
(9) http://eurlex.europa.eu/legalcontent/PT/TXT/?uri=CELEX:52014DC0014
(10) Artigo 21, n.º 2, alínea b), do TUE.
(11) Artigo 21, n.º 2, alínea f), do TUE.
(12) https://ec.europa.eu/commission/priorities/jobs-growth-and-investment/investment-plan_pt
(13) https://ec.europa.eu/info/publications/workprogrammecommissionkeydocuments2017_pt
(14) http://trade.ec.europa.eu/consultations/index.cfm?consul_id=195
(15) A consulta pública em linha também incidiu sobre o futuro das relações comerciais e económicas entre a UE e a Austrália.
(16) http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32013D0488  
Top

Bruxelas, 13.9.2017

COM(2017) 469 final

ANEXO

da

Recomendação de Decisão do Conselho

que autoriza a abertura de negociações relativas a um Acordo de Comércio Livre com a Nova Zelândia

{SWD(2017) 289 final}
{SWD(2017) 290 final}


APÊNDICE

DIRETRIZES DE NEGOCIAÇÃO RELATIVAS A UM ACORDO DE COMÉRCIO LIVRE COM A NOVA ZELÂNDIA

A. NATUREZA E ÂMBITO DO ACORDO

O Acordo deve conter exclusivamente disposições sobre comércio e os domínios relacionados com o investimento direto estrangeiro, aplicáveis entre as Partes.

O Acordo deve ser ambicioso, abrangente e inteiramente coerente com as regras e obrigações da Organização Mundial do Comércio (OMC). As negociações devem ser conduzidas e concluídas tendo em conta os compromissos assumidos no âmbito da OMC. O Acordo deve ser bastante ambicioso, indo além dos compromissos existentes ao abrigo da OMC.

O Acordo deverá permitir a liberalização progressiva e recíproca do comércio de bens e serviços, bem como do investimento direto estrangeiro. Incluirá regras sobre as questões relacionadas com o comércio, a fim de promover, facilitar ou regular esse comércio e o investimento direto estrangeiro. Todos os compromissos ao abrigo do Acordo são assumidos com vista a produzirem um efeito direto e imediato no comércio e, se for aplicável, no âmbito das regras comuns da UE.

O Acordo deve incluir obrigações em domínios da competência de todas as autoridades relevantes de ambas as Partes.

B. TEOR PROPOSTO DO ACORDO

Preâmbulo, Princípios Gerais

O preâmbulo deve recordar que a parceria com a Nova Zelândia assenta em princípios e valores comuns, os quais se refletem no Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação (PARC) entre a UE e a Nova Zelândia de 2016. O Acordo deve fazer parte da relação política e do quadro institucional gerais definidos no PARC.

Tendo em vista a liberalização do comércio bilateral e do investimento direto estrangeiro, o Acordo deve igualmente referir, entre outros aspetos:

·Os princípios e objetivos da ação externa da UE;

·O compromisso das Partes relativamente ao desenvolvimento sustentável e ao contributo do comércio internacional para o desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental, incluindo o desenvolvimento económico, a redução da pobreza, o pleno emprego produtivo e o trabalho digno para todos, a proteção e preservação do ambiente e dos recursos naturais;

·O compromisso das Partes em exercerem plenamente os seus direitos e obrigações no âmbito da OMC;

·O compromisso das Partes em melhorarem o bemestar dos consumidores através de políticas que garantam um elevado nível de proteção dos consumidores e de bemestar económico;

·O direito a regulamentar a atividade económica no interesse público, a atingir os objetivos legítimos das políticas públicas, como a proteção e a promoção da saúde pública, os serviços sociais, o ensino público, a segurança, o ambiente, a moral pública, a proteção social ou do consumidor, a privacidade e proteção dos dados, e a promoção e proteção da diversidade cultural;

·O objetivo de criar um novo quadro para as relações económicas entre as Partes e, acima de tudo, para o desenvolvimento do comércio e do investimento direto estrangeiro;

·O objetivo partilhado pelas Partes de terem em consideração os desafios específicos que se apresentam às pequenas e médias empresas (PME) no seu contributo para o desenvolvimento do comércio e do investimento direto estrangeiro;

·O compromisso das Partes em comunicarem com todas as partes interessadas, incluindo organizações/representantes do setor privado e da sociedade civil.

Objetivos

O Acordo deve confirmar o objetivo comum de liberalizar substancialmente, de modo progressivo e recíproco, todo o comércio de bens e serviços e o investimento direto estrangeiro, em plena conformidade com as regras da OMC, designadamente o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e o artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).

O Acordo deve assegurar um elevado nível de acesso ao mercado dos contratos públicos e aos direitos de propriedade intelectual (DPI) associados ao comércio, incluindo as indicações geográficas, e reforçar o diálogo e a cooperação no âmbito dos quadros técnicos e regulamentares.

O Acordo deve reconhecer que o desenvolvimento sustentável é um objetivo global das Partes e deve garantir e facilitar o respeito dos acordos e normas ambientais e sociais internacionais com vista a promover o comércio. O desenvolvimento sustentável deve ser tido em consideração em todo o Acordo, abrangendo as questões sociais e ambientais. O Acordo deve garantir que as Partes não incentivam o comércio ou o investimento direto estrangeiro pela depreciação da legislação e das normas internas em matéria ambiental, laboral ou no âmbito da saúde e segurança no trabalho, nem pelo relaxamento de normas ou leis laborais de base cujo objetivo seja a proteção e a promoção da diversidade cultural.

Comércio de Bens

Direitos de importação e de exportação e medidas não pautais

O objetivo do Acordo é assegurar o mais elevado grau de liberalização do comércio. O Acordo deve cobrir substancialmente todo o comércio de bens entre as Partes. Aquando da sua entrada em vigor, a maior parte das linhas pautais deverá ser eliminada. O Acordo deve visar a supressão dos direitos de importação e encargos de efeito equivalente de ambos os lados, regra geral num máximo de sete anos. As exceções devem ser mantidas num mínimo, devendo os produtos sensíveis ser abrangidos por disposições específicas. É o caso, por exemplo, de alguns produtos agrícolas, para os quais deve considerarse a introdução de contingentes pautais, de períodos de transição mais longos ou outras disposições.

As negociações sobre reduções pautais devem realizarse com base nos direitos aplicados pela UE erga omnes na data de lançamento das negociações e nos direitos aplicados pela Nova Zelândia erga omnes na mesma data.

Todos os direitos aduaneiros, impostos sobre exportações ou quaisquer medidas de efeito equivalente devem ser proibidos, não devendo ser introduzidos novos direitos.

Regras de origem

As regras de origem e disposições relativas à cooperação administrativa devem destinarse a facilitar o comércio, ser mais simples e ter em conta as regras de origem preferenciais comuns da UE, assim como os interesses dos produtores da UE.

Medidas antifraude

O Acordo deve conter uma cláusula de cooperação administrativa reforçada que determine os procedimentos e medidas adequados a adotar pelas Partes em caso de falta de cooperação administrativa em questões aduaneiras, de irregularidades ou de fraude.

Gestão de erros administrativos

Devem preverse disposições para examinar conjuntamente a possibilidade de adotar medidas adequadas, em caso de erro cometido pelas autoridades competentes na aplicação das regras de origem preferenciais.

Alfândegas e facilitação do comércio

O Acordo deve conter disposições para facilitar o comércio entre as Partes, garantindo simultaneamente controlos eficazes. Nesse sentido, deve incluir compromissos em matéria de regras, requisitos, formalidades e procedimentos das Partes relativamente à importação, exportação e trânsito. Estas medidas devem ter em conta o Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira rubricado entre a UE a Nova Zelândia ou futuras alterações do mesmo.

O Acordo deve promover a execução e a aplicação eficazes das regras e normas internacionais no domínio aduaneiro e outros procedimentos em matéria de comércio, incluindo as disposições da OMC, o Acordo de Facilitação do Comércio da OMC, instrumentos da Organização Mundial das Alfândegas e a Convenção de Quioto revista.

O Acordo deve conter disposições para promover o intercâmbio de melhores práticas e de experiências relacionadas com domínios específicos de interesse mútuo. Entre esses domínios poderão incluirse a modernização e simplificação de regras e procedimentos, a normalização dos documentos, a classificação pautal, a transparência, o reconhecimento mútuo e a cooperação entre agências.

O Acordo deve promover a convergência na facilitação do comércio, com base nas normas e nos instrumentos internacionais pertinentes que forem aplicáveis.

O Acordo deve promover a aplicação eficaz e eficiente dos DPI pelas autoridades aduaneiras relativamente a todos os bens sob controlo aduaneiro.

Nas disposições sobre facilitação do comércio, o Acordo deve ter em consideração os desafios que se colocam às PME, garantindo simultaneamente condições equitativas para todos os operadores económicos.

O Acordo deve ter em vista o estabelecimento de um Protocolo relativo à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira, que cubra a assistência em inquéritos antifraude aduaneira (incluindo assistência mediante pedido, assistência espontânea e confidencialidade) ou, alternativamente, pode remeter para o Protocolo ao Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Administrativa Mútua entre a União Europeia e a Nova Zelândia.

Obstáculos não pautais

O Acordo deve abordar as questões regulamentares relativas ao comércio e os obstáculos não pautais. Por conseguinte, deve impedir qualquer proibição, restrição ou outros obstáculos não pautais ao comércio que não sejam justificados pelas exceções gerais seguidamente descritas e que possam constituir um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes. Deve darse prioridade às disposições e aos procedimentos a incluir para assegurar a eliminação de obstáculos não pautais injustificados ao comércio. O Acordo deve prever igualmente procedimentos adequados para evitar obstáculos não pautais e outros obstáculos desnecessários ao comércio. Deve ainda abordar os requisitos de localização.

Os obstáculos não pautais específicos a certos produtos devem ser resolvidos com base na oferta e na procura, em paralelo com os intercâmbios sobre as concessões pautais. Dada a importância da prossecução dos objetivos do Acordo e a fim de melhorar o acesso ao mercado a um nível superior ao que é obtido através de regras horizontais, o Acordo deve incluir compromissos específicos por setor no que se refere aos obstáculos não pautais.

O Acordo deve incluir disposições sobre as empresas comerciais do Estado, avaliando qualquer distorção possível da concorrência e os obstáculos ao comércio que tal distorção poderia criar.

Regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade

Para além de confirmarem as disposições do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, as Partes devem igualmente prever disposições que assentem nessas disposições e as complementem, a fim de facilitar o acesso aos respetivos mercados.

O Acordo deve conter vários princípios gerais (como a proporcionalidade, a ausência de restrições indevidas, a transparência, a não discriminação) e disposições com base nas regras da OMC e em complemento das mesmas. Entre outros aspetos, os objetivos devem incluir o aumento da transparência, a promoção de boas práticas legislativas, a adoção de normas internacionais pertinentes, a promoção da compatibilidade e convergência das regulamentações técnicas com base em normas internacionais, a harmonização dos requisitos de ensaio e certificação, por exemplo, através da aplicação de uma abordagem da avaliação de conformidade com base nos riscos (incluindo a aplicação da autocertificação nos setores em que tal seja possível e apropriado) e de disposições que visem a compatibilidade dos requisitos de ensaio em vários setores prioritários e promovam o recurso à acreditação.

O Acordo deve conter disposições destinadas a melhorar a divulgação de informação aos importadores e exportadores.

As negociações devem abordar a relação entre o Acordo e o Acordo de Reconhecimento Mútuo em vigor, com vista a melhorar a sua aplicação e prever uma cooperação mais eficiente.

Medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF)

As Partes devem basearse no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC e ir mais além, com o objetivo de facilitar o acesso a cada um dos seus mercados respetivos, protegendo simultaneamente a saúde ou a vida humana, animal e vegetal. O capítulo sobre MSF deve abranger questões relativas a transparência, proporcionalidade, atrasos indevidos, harmonização, reconhecimento de equivalências e medidas alternativas, regionalização, procedimentos de controlo, inspeção e aprovação, auditorias, verificação das importações, medidas de emergência, aprovação de estabelecimentos sem inspeção prévia, promoção da aplicação de processos de autorização à escala europeia (entidade única), cooperação regulamentar, maior cooperação no domínio da resistência antimicrobiana e criação de um mecanismo para resolver rapidamente problemas específicos do comércio relacionados com medidas MSF.

As negociações devem seguir as disposições das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho em 20 de fevereiro de 1995 (Documento do Conselho 4976/95). As negociações devem abordar a relação entre o Acordo e o acordo entre a UE e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, preservando o seu conteúdo e prevendo uma cooperação eficiente.

Bemestar animal

O Acordo deve promover a cooperação e os intercâmbios permanentes sobre o bemestar animal, a fim de discutir, entre outros aspetos, eventuais compromissos relativos à equivalência entre as Partes nesta matéria.

Salvaguardas

O Acordo deve conter uma cláusula sobre medidas de salvaguarda, prevendo que cada uma das Partes possa tomar medir adequadas em conformidade com o Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo XIX do GATT de 1994 ou com o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC. O Acordo deve prever igualmente que essas medidas de salvaguarda tenham o menor efeito de distorção no comércio bilateral.

A fim de maximizar os compromissos no sentido da liberalização e para assegurar a proteção necessária, tendo em conta as especificidades dos setores sensíveis, o Acordo deve, em princípio, conter uma cláusula de salvaguarda bilateral, mediante a qual cada uma das Partes pode retirar, parcial ou completamente, as preferências, caso o aumento das importações de um produto da outra Parte cause ou ameace causar um prejuízo grave à sua indústria interna.

Medidas antidumping e de compensação

O Acordo deve conter uma cláusula sobre medidas antidumping e de compensação, prevendo que cada uma das Partes possa tomar medir adequadas contra práticas de dumping e/ou subvenções passíveis de medidas de compensação, em conformidade com o Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 ou com o Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação. Deve também integrar compromissos que vão além das regras da OMC nesta matéria, em consonância com as regras da UE e com acordos prévios.

O Acordo deve reconhecer que os pagamentos na «caixa verde» não distorcem o comércio, pelo que, em princípio, não devem ser objeto de medidas antidumping ou antissubvenções.

Comércio de Serviços, Investimento Direto Estrangeiro e Comércio Digital

Em conformidade com o artigo V do GATS, o Acordo deve ter uma cobertura setorial substancial e abranger todos os modos de fornecimento. Não deve conter exclusões a priori do seu âmbito de aplicação, com as únicas exceções dos serviços audiovisuais, bem como dos serviços fornecidos e das atividades desenvolvidas no exercício da autoridade do Estado. As negociações devem visar a liberalização progressiva e recíproca do comércio de serviços e do investimento direto estrangeiro, eliminando as restrições de acesso ao mercado e tratamento nacional, para além dos compromissos das Partes no âmbito da OMC e das suas ofertas apresentadas no contexto das negociações do Acordo sobre o Comércio de Serviços. O Acordo deve incluir regras relativas aos requisitos de desempenho relacionados com o investimento direto estrangeiro.

Além disso, o Acordo deve conter normas regulamentares. Nesse sentido, as negociações devem abranger questões como:

·Disposições regulamentares sobre transparência e reconhecimento mútuo;

·Disposições horizontais sobre a legislação nacional, por exemplo, para assegurar a imparcialidade e o direito a processos equitativos no que se refere aos requisitos e procedimentos de concessão de licenças e de qualificação; e

·Disposições legislativas para setores específicos, incluindo os serviços de telecomunicações, os serviços financeiros, os serviços de entregas e os serviços de transporte marítimo internacional.

No contexto da crescente digitalização do comércio, as negociações devem resultar em regras que cubram o comércio digital e os fluxos de dados transfronteiras, os serviços de confiança e autenticação eletrónicos e as comunicações comerciais não solicitadas, e que abordem os requisitos não justificados de localização de dados, sem por isso negociar ou afetar as regras da UE em matéria de proteção de dados pessoais.

O Acordo pode incluir compromissos processuais relativos à entrada e permanência de pessoas singulares para fins comerciais, de acordo com os compromissos das Partes no Modo 4. No entanto, nada no Acordo deve impedir as Partes de aplicarem as suas disposições legislativas e regulamentares e os seus requisitos nacionais aplicáveis à entrada e permanência, desde que a sua aplicação não anule ou comprometa os benefícios que advêm do Acordo. As disposições legislativas e regulamentares e os requisitos em vigor na UE relativos às condições de trabalho e aos direitos laborais devem continuar a ser aplicados.

O Acordo deve reafirmar o direito a regulamentar a atividade económica no interesse público, a atingir os objetivos legítimos das políticas públicas, como a proteção e a promoção da saúde pública, os serviços sociais, o ensino público, a segurança, o ambiente, a moral pública, a proteção social ou do consumidor, a privacidade e proteção dos dados, e a promoção e proteção da diversidade cultural. A elevada qualidade dos serviços públicos da UE deve ser preservada de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, em particular, com o Protocolo n.º 26 relativo aos serviços de interesse geral, e tendo em conta as reservas da UE neste domínio, incluindo o GATS.

Movimentos de Capitais e Pagamentos

O Acordo deve visar a eliminação das restrições aos atuais pagamentos e movimentos de capitais no âmbito de transações liberalizadas ao abrigo do presente Acordo e incluir uma cláusula suspensiva. Deve conter disposições de salvaguarda e de exclusão (por exemplo, no que diz respeito à união económica e monetária e à balança de pagamentos da União), que devem ser conformes com as disposições do TFUE sobre a liberdade de circulação de capitais.

Direitos de Propriedade Intelectual

O Acordo deve complementar o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) e basearse nele, com o objetivo de assegurar um nível adequado e eficaz de proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual.

O capítulo consagrado aos DPI deve abranger temas como direitos de autor e direitos conexos, marcas, desenhos, patentes, proteção das variedades vegetais, informações reservadas, incluindo o segredo comercial, indicações geográficas (IG) e aplicação reforçada. O Acordo deve procurar melhorar a eficácia da aplicação dos DPI, inclusive no ambiente digital e alémfronteiras (incluindo as exportações).

O Acordo deve estabelecer mecanismos de cooperação apropriados entre as Partes para apoiar a execução do capítulo relativo aos DPI, bem como um diálogo regular sobre a propriedade intelectual, a fim de promover o intercâmbio de informações sobre o respetivo progresso legislativo, a troca de experiências sobre a aplicação e a consulta relativamente a países terceiros.

Sem prejuízo das conversações multilaterais pertinentes a esse respeito, as negociações devem explorar a questão dos recursos genéticos, dos conhecimentos tradicionais e do folclore.

Indicações Geográficas

Deve ser prevista a proteção direta, através do Acordo, de uma lista de IG (vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios), com um elevado nível de proteção assente no artigo 23.º do TRIPS, incluindo a avocação, a aplicação reforçada, a coexistência com marcas anteriores fidedignas, a proteção contra o caráter genérico subsequente e a possibilidade de incluir novas IG. Devem ser resolvidos os problemas relacionados com direitos prévios individuais, por exemplo, relacionados com variedades vegetais, marcas, utilizações genéricas ou outras utilizações legítimas anteriores. Além disso, as negociações incluirão disposições relativas à proteção das IG nos mercados de países terceiros.

Contratos Públicos

Com base nos respetivos compromissos no âmbito do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) da OMC, o Acordo deve ter como objetivo o acesso geral e melhorado aos mercados da contratação pública. Para tal, deve preverse uma cobertura geral e mutuamente aceitável dos contratos a todos os níveis da governação, das entidades da Coroa, das empresas públicas e das empresas com direitos especiais ou exclusivos, bem como dos contratos de mercadorias, serviços e obras públicas. Neste contexto, as Partes reconhecem as particularidades e sensibilidades dos respetivos ambientes em matéria de contratos públicos. O Acordo deve considerar igualmente a cobertura dos compromissos relativos a parcerias públicoprivada ou a concessões, de acordo com a respetiva legislação nesse domínio. As Partes reconhecem a importância do princípio do tratamento nacional para garantir um tratamento não menos favorável do que o concedido aos fornecedores ou prestadores de serviços estabelecidos no mercado local.

Os compromissos processuais devem assentar nas regras, nos procedimentos e nos requisitos estabelecidos ao abrigo do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC. Em especial, os compromissos devem garantir processos equitativos (como a inclusão de mecanismos de reexame eficazes) e transparência nos contratos abrangidos. Deve ser considerado o uso de linguagem específica sobre a transparência, a fim de assegurar clareza quanto às regras aplicáveis em matéria de contratação pública, e sobre as oportunidades de contratação disponíveis, no intuito de dar às empresas informações de fácil acesso.

Comércio e Concorrência

O Acordo deve incluir disposições em matéria de concorrência, que exponham as regras da concorrência e a sua aplicação.

O Acordo deve conter disposições relativas às subvenções. Além disso, deve abordar a questão das empresas públicas, os monopólios designados e as empresas que beneficiam de direitos ou privilégios especiais.

Pequenas e Médias Empresas

O Acordo deve conter um capítulo específico sobre PME e deve ajudar as PME a tirar todo o partido das oportunidades comerciais que lhes proporciona, inclusive através de disposições respeitantes à partilha de informações sobre requisitos de acesso ao mercado e de um enquadramento institucional adequado.

Comércio e Desenvolvimento Sustentável

O Acordo deve incluir disposições sobre os aspetos laboral e ambiental do comércio e do desenvolvimento sustentável que sejam pertinentes num contexto de comércio e investimento direto estrangeiro. Deve conter disposições que promovam a adesão a princípios e regras pertinentes acordados internacionalmente, bem como a sua efetiva aplicação, incluindo as normas laborais fundamentais e convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os acordos ambientais multilaterais, designadamente os acordos relativos às alterações climáticas.

O Acordo deve reafirmar o direito das Partes a legislarem nos domínios laboral e ambiental, de acordo com os seus compromissos internacionais e com o intuito de alcançar elevados níveis de proteção. Deve conter disposições para não reduzir os níveis de proteção laboral e ambiental com o intuito de incentivar o comércio e o investimento direto estrangeiro, devendo ser incluído um compromisso no sentido de não introduzir derrogações ou de não deixar de aplicar a legislação laboral ou ambiental interna.

O Acordo deve promover uma maior contribuição do comércio e do investimento direto estrangeiro para o desenvolvimento sustentável, nomeadamente abordando domínios como a facilitação do comércio de bens e serviços ecológicos e benéficos para o clima e a promoção de mecanismos voluntários de garantia da sustentabilidade e da responsabilidade social das empresas, tendo em conta instrumentos internacionalmente reconhecidos.

O Acordo deve ainda incluir compromissos para promover o comércio de recursos naturais obtidos legalmente e geridos de forma sustentável, em especial no que diz respeito à biodiversidade, à vida selvagem, aos produtos da silvicultura e às pescas, devendo abranger instrumentos e práticas internacionais pertinentes. Deve igualmente promover um comércio que favoreça o desenvolvimento com baixas emissões e resiliente às alterações climáticas.

O Acordo deve prever disposições adequadas para a aplicação e a supervisão eficazes de tais disposições, bem como procedimentos para resolver quaisquer litígios que ocorram entre as Partes, e deve prever igualmente a participação da sociedade civil.

Energia e MatériasPrimas

O Acordo deve incluir disposições relativas aos aspetos da energia e das matériasprimas que tenham a ver com o comércio e o investimento direto estrangeiro. Deve procurar garantir um ambiente empresarial aberto, transparente, não discriminatório e previsível e limitar as práticas anticoncorrenciais neste domínio. O Acordo deve ainda incluir regras que apoiem e promovam o comércio e o investimento direto estrangeiro no setor das energias renováveis e reforçar a cooperação nos domínios mencionados.

Transparência da Regulamentação

O Acordo deve conter disposições relativas:

·À publicação, incluindo a disponibilização ao público das medidas de aplicação geral, de forma não discriminatória e com um prazo razoável para apresentação de comentários sobre propostas de medidas de aplicação geral.

·Aos pedidos de informação e pontos de contacto, com mecanismos de resposta a pedidos de informação das partes interessadas respeitantes a medidas propostas ou em vigor.

·Aos procedimentos administrativos baseados na lei e em conformidade com a mesma, que garantam a disponibilização às pessoas interessadas de informações sobre o funcionamento das medidas de aplicação geral e que as pessoas afetadas por um procedimento dispõem de uma oportunidade razoável para apresentar os seus pontos de vista antes de qualquer medida administrativa final.

·Às oportunidades adequadas para examinar e recorrer de uma medida administrativa nos domínios abrangidos pelo Acordo.

·À promoção da qualidade da legislação e das boas práticas administrativas.

Cooperação regulamentar

O Acordo deve incluir regras transversais em matéria de coerência e transparência da regulamentação para a elaboração, adoção e aplicação de leis eficazes, eficientes em termos de custos e mais compatíveis, de modo a facilitar o comércio. Deve conter disposições sobre a promoção do intercâmbio de informações, a maior utilização de boas práticas regulamentares e a cooperação regulamentar reforçada.

Nesse sentido, deve considerarse a inclusão de disposições sobre a cooperação regulamentar em certos domínios específicos que não sejam abrangidos pelo quadro atual, bem como mecanismos para identificar potenciais obstáculos a eliminar por meio da cooperação regulamentar.

Disposições institucionais e finais

Deve estabelecerse uma clara relação jurídica e institucional entre o Acordo e o PARC, relação essa que deve assegurar a coerência externa, especialmente no que diz respeito à existência, aplicação, suspensão e cessação das respetivas disposições.

Deve ser criada uma entidade de cúpula para monitorizar a aplicação do Acordo. Podem ser estabelecidos comités ou grupos de trabalho em domínios específicos, conforme adequado, os quais devem funcionar no quadro da entidade de cúpula.

Resolução de Litígios e Mediação

O Acordo deve incluir um mecanismo de resolução de litígios eficaz e vinculativo, com um procedimento acelerado, em particular para a composição do painel de arbitragem e para a condução dos seus trabalhos. O mecanismo de resolução de litígios deve ser transparente, aberto e inovador e incluir disposições para um mecanismo de mediação flexível e rápido.

Exceções de caráter geral

O Acordo deve incluir exceções de caráter geral aplicáveis às partes pertinentes, incluindo no que diz respeito à segurança, balança de pagamentos, supervisão prudencial e fiscalidade.

Línguas que fazem fé

O Acordo, que deve fazer fé igualmente em todas as línguas oficiais da UE, deve conter uma cláusula linguística nesse sentido.

Outras questões

O Acordo deve reconhecer a importância das questões de proteção do consumidor e apoiar a proteção eficaz do consumidor, nomeadamente num ambiente digital.

Na sequência da análise pela Comissão, antes da consulta prévia do Comité da Política Comercial e em conformidade com os Tratados da UE, o Acordo pode incluir outras disposições relativas à relação comercial e económica se, no decurso das negociações, tiver sido expresso interesse de ambas as Partes nesse sentido.

Waitangi

O Acordo deve abordar as obrigações do Governo da Nova Zelândia no contexto do Tratado de Waitangi. A esse respeito, as medidas adotadas nos termos desta disposição não devem ser utilizadas como meio de discriminação arbitrária ou injustificada de pessoas do outro lado nem como uma restrição dissimulada ao comércio de bens e serviços e ao investimento.

Top