12.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 342/65

1.

concorda com a mobilidade livre e justa dos trabalhadores e, portanto, congratula-se com a revisão das regras para a coordenação da segurança social no contexto da crescente mobilidade dos cidadãos dentro da UE;

2.

constata que a livre circulação dos trabalhadores, enquanto integração negativa do mercado interno, deve ser complementada pela coordenação da segurança social, enquanto integração positiva, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE);

3.

considera genericamente adequadas e benéficas as propostas apresentadas pela Comissão Europeia que alteram o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.o 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e, por conseguinte, apoia-as;

4.

recorda à Comissão a sua iniciativa «Legislar Melhor», sublinhando que o complexo conjunto de regras dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 terá de continuar a ser inteligível não só para as administrações públicas, mas também para os cidadãos, para efeitos de determinação do regime jurídico;

5.

salienta a importância das redes regionais de aconselhamento e de apoio aos cidadãos da UE em situação de mobilidade, as quais são essenciais para prevenir a exploração dos trabalhadores em situação de mobilidade e a fraude organizada. O Comité manifesta-se a favor de um reforço destas redes;

6.

salienta que a proposta da Comissão é necessária para garantir a livre circulação dos trabalhadores e, portanto, não suscita questões em matéria de subsidiariedade, em virtude da base jurídica clara do artigo 48.o do TFUE. Com efeito, os objetivos da ação proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e/ou aos efeitos dessa ação, ser alcançados de forma mais adequada a nível da UE, visto que a ação proposta envolve aspetos transnacionais que não podem ser devidamente regulados de forma isolada pelos Estados-Membros e/ou órgãos de poder local e regional;

7.

sublinha o seu forte interesse em prosseguir o diálogo técnico com a Comissão sobre esta questão e, a este respeito, sublinha a importância do relatório de avaliação de impacto, que será apresentado oportunamente pela Comissão no âmbito do seu Protocolo de Cooperação com o CR;

8.

toma nota dos progressos realizados no que respeita à legislação em matéria de destacamento e à melhoria da atestação do destacamento. Saúda o facto de, com a introdução do artigo 76.o-A, ser conferida competência à Comissão para adotar atos de execução, em conformidade com o artigo 291.o do TFUE, que estabeleçam procedimentos normalizados de emissão, contestação e revogação dos documentos portáteis A1 (o designado «Certificado A1»), de modo a dificultar a utilização abusiva do referido documento. O processo contemplado pode ser especialmente adequado para prevenir que litígios morosos possam vir a transformar-se em procedimentos de infração, contribuindo, assim, para a paz jurídica na UE;

9.

recorda que, com a atualização das modalidades de emissão do Certificado A1, a proposta de regulamento em apreço, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, inclui um elemento-chave para uma maior proteção contra o abuso social dos trabalhadores destacados, no contexto da revisão paralela da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. Tendo em conta a relevância deste aspeto, cada passo no sentido de uma conceção vinculativa, clara e direta da futura atribuição do Certificado A1 reveste-se de especial importância e deve, em conformidade, ser objeto de especial atenção;

10.

salienta, relativamente ao destacamento de trabalhadores, que a segurança social depende, em grande medida, da clarificação de regras e definições, pelo que uma interpretação inequívoca de termos pertinentes como, por exemplo, «por conta própria» ou «centro de atividades», ajudaria a combater eficazmente problemas de falso trabalho por conta própria ou de empresas-fantasma;

11.

reitera, a este respeito, a sua opinião de que o prazo a partir do qual a legislação do país de acolhimento se aplica na íntegra à relação laboral numa situação de destacamento deveria ser de 12 meses (1);

12.

lamenta o atraso na introdução do intercâmbio eletrónico de dados de segurança social (EESSI); considera essencial um sistema pan-europeu de intercâmbio eletrónico de dados;

13.

observa que a coordenação das prestações para cuidados de longa duração alarga o âmbito de aplicação da legislação relativa à coordenação, o que é necessário para alcançar os objetivos da ação proposta; porém, a proibição de acumular prestações por doença e prestações para cuidados de longa duração aparenta ser de aplicação difícil;

14.

observa que a proteção de um cidadão residente num Estado-Membro também deve ser assegurada, mesmo quando este cidadão não goza do direito de residência no referido Estado-Membro. Assinala, contudo, antes de mais, que é muitas vezes difícil, nos termos da legislação da UE, obter o reconhecimento da cobertura de um seguro de doença criado no estrangeiro e que em alguns Estados-Membros da UE esta cobertura é recusada por completo e indevidamente a cidadãos com emprego precário;

15.

congratula-se, pois, fundamentalmente, com o facto de a atribuição de uma cobertura de seguro de doença a cidadãos da UE não ativos economicamente e desfavorecidos exigir apenas que a pessoa resida num Estado-Membro, mesmo se a autorização de residência não estiver efetivamente regularizada; considera, a este respeito, que deve ser previsto o direito do Estado de acolhimento ao reembolso das despesas pelo Estado competente;

16.

considera adequadas as novas regras para a coordenação das prestações por desemprego. A exceção relativa a empregos de curta duração e inferiores a doze meses, prevista no artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, embora possa, em rigor, parecer desnecessária, clarifica o texto;

17.

congratula-se com a prorrogação prevista para a duração mínima da opção de exportação das prestações por desemprego de três para seis meses; salienta, no entanto, que tal deve ser acompanhado de políticas ativas do mercado de trabalho adequadas, enquanto elemento fundamental das chamadas «estratégias de ativação», que se centram na interação entre os sistemas de seguro e de assistência em situação de desemprego, as políticas ativas do mercado de trabalho e a condicionalidade das prestações; considera necessário clarificar de que forma os Estados-Membros deverão poder prorrogar o período de exportação além do direito europeu aplicável, mas manifesta-se preocupado com o regime especial para períodos de emprego inferiores a doze meses;

18.

sublinha que todos os cidadãos da UE têm direito às prestações sociais familiares do Estado-Membro onde residem, trabalham ou são sujeitos passivos, embora possam existir divergências consideráveis no que se refere aos direitos a prestações familiares e sociais entre os Estados-Membros;

19.

reconhece a competência decorrente da jurisprudência do TJUE relativa às competências dos Estados-Membros na conceção da assistência social a pessoas não ativas economicamente e acolhe com satisfação a ideia de que estas conceções devem ser consideradas um elemento novo e importante no contexto dos direitos fundamentais e direitos humanos europeus; acolhe favoravelmente o facto de, no futuro, estas pessoas não serem excluídas da cobertura do seguro de doença no local de residência efetivo e assinala que estas poderão ser autorizadas a contribuir, de forma proporcionada, para um regime de cobertura de seguro de doença também no local de residência habitual. Mantém-se, no entanto, a questão quanto às situações em que uma limitação ou mesmo exclusão da assistência social é justificável. Ao mesmo tempo, a extensão desse princípio às pessoas que residam efetivamente num Estado-Membro de que não sejam nacionais torna necessário regular a sua aplicação, também no intuito de estabelecer a paridade de comportamento e de encargos entre os Estados-Membros;

20.

lamenta a falta de dados e informações fiáveis sobre o número de trabalhadores fronteiriços, na aceção da definição jurídica contida no Regulamento (CE) n.o 883/2004;

21.

salienta que as regiões fronteiriças dispõem de uma experiência considerável em relação a trabalhadores em situação de mobilidade, e apela à Comissão e aos Estados-Membros que tirem partido desta experiência. Neste contexto, convida a Comissão a reforçar os serviços de apoio à mobilidade laboral transfronteiriça prestados pela rede EURES — incluindo através das parcerias transfronteiriças EURES existentes, encorajando simultaneamente a criação de novas — e a capacitá-los para recolherem informações fiáveis sobre o perfil e o número de trabalhadores transfronteiriços e sobre os respetivos empregadores.