COMISSÃO EUROPEIA

Estrasburgo, 13.6.2017

COM(2017) 351 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO TRIBUNAL DE CONTAS

Relatório anual de 2016 sobre a gestão e a execução do orçamento da UE

1.3.    Crescimento sustentável: recursos naturais (rubrica orçamental 2)95

Em 2016, foram afetados a esta rubrica 62,5 mil milhões de EUR, que representam 40,2 % do orçamento total da UE para 2016. A rubrica 2 abrange os dois pilares da política agrícola comum (PAC): o primeiro pilar é constituído pelas medidas de apoio ao mercado e pelos pagamentos diretos financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA); e o segundo pilar inclui o apoio ao desenvolvimento rural financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Esta rubrica abrange igualmente o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), a dimensão internacional da política comum das pescas (PCP) [ou seja, as organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e os acordos de pesca sustentável (APS)], assim como as atividades nos domínios do clima e do ambiente, através do Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE).

Gráfico: Em cima: principais programas financiados em 2016 ao abrigo da rubrica 2 / Em baixo: percentagem da rubrica 2 no orçamento de 2016. Todos os montantes são em milhões de EUR.

Apoio dos programas às prioridades da Comissão:

As ações ao abrigo desta rubrica contribuem para a realização das prioridades da Comissão de «emprego, crescimento e investimento» e «União da Energia e ação climática» e, em certa medida, da prioridade «Mercado Único Digital». Contribuem igualmente para os objetivos da estratégia Europa 2020 no domínio do crescimento sustentável, com algumas ligações também ao crescimento inteligente e inclusivo no que diz respeito aos investimentos que contribuem para a criação de emprego e a inovação.

A segurança alimentar e a promoção de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo para a agricultura e as zonas rurais da UE são os principais objetivos da política agrícola comum (PAC) no quadro financeiro plurianual 20142020. As medidas no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia visam melhorar a situação dos produtores primários da cadeia alimentar, reforçar a capacidade dos setores agrícola e agroalimentar para competir tanto a nível internacional como nos mercados internos e apoiar o rendimento das explorações agrícolas através de pagamentos diretos, já em larga medida dissociados da produção. No âmbito do segundo pilar da política agrícola comum, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural continua a ter como objetivo o bem estar económico, social e ambiental das zonas rurais e a sustentabilidade do ambiente rural.

A principal prioridade do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas no âmbito do quadro financeiro 20142020 consiste em favorecer a execução da política comum das pescas mediante o apoio a uma pesca e uma aquicultura sustentáveis a nível ambiental, eficientes em termos de recursos, inovadoras, competitivas e baseadas no conhecimento. Os seus demais objetivos passam por aumentar o emprego e reforçar a coesão territorial, promover a comercialização e a transformação dos produtos da pesca, bem como fomentar a execução da política marítima integrada. O programa LIFE é um instrumento de financiamento específico consagrado ao ambiente e à ação climática, que deve responder a necessidades relacionadas com o ambiente e a ação climática e é complementar à abordagem de integração adotada para o quadro financeiro plurianual 20142020, segundo a qual o ambiente e a ação climática são parte integrante de todos os principais instrumentos e intervenções. O programa LIFE é um instrumento importante, que contribui para o cumprimento dos compromissos assumidos pela UE relativamente à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e para a execução da Agenda 2030.

No que respeita ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), a execução durante os primeiros anos do quadro financeiro plurianual 20142020 foi, no essencial, conforme às expectativas, tendo as medidas proporcionado resultados positivos em termos de estabilização dos mercados agrícolas, rendimento dos agricultores e garantia do abastecimento de bens públicos, aspetos que fazem parte das prioridades políticas de 2016. O exercício financeiro de 2016 foi o primeiro em que foi aplicado o novo sistema de pagamentos diretos previsto no âmbito da política agrícola comum reformada 20142020. Apesar dos atrasos registados durante 2016, os EstadosMembros realizaram pagamentos diretos aos agricultores correspondentes a um nível de execução de 97,8 % das respetivas dotações financeiras, beneficiando cerca de 7 milhões de agricultores e cobrindo cerca de 90 % da superfície agrícola utilizada da UE (155,5 milhões de hectares).

Quanto ao segundo pilar da política agrícola comum, a execução dos programas de desenvolvimento rural financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) está mais adiantada do que a de outros programas dos demais Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) ao abrigo das rubricas 1B e 2, graças a certas disposições específicas destinadas a assegurar uma transição harmoniosa do anterior período de programação 20072013, que se revelaram particularmente importantes para as chamadas «medidas anuais» (medidas agroambientais e florestais, agricultura biológica, bemestar dos animais, etc.), que respondem por quase metade da despesa elegível do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. O Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural está igualmente muito mais adiantado no encerramento de programas de desenvolvimento rural financiados no âmbito do período 20072013. Mais de dois terços destes programas foram encerrados ainda em 2016, devendo os restantes ser encerrados em 2017.

1.3.1. Evolução dos programas do período 20142020

Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)

Para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia, que financia pagamentos diretos aos agricultores e despesas relacionadas com o mercado, a execução durante os primeiros anos do quadro financeiro plurianual 20142020 decorreu sem problemas, apesar da necessidade de aplicar algumas medidas excecionais de apoio ao mercado adotadas no período 20142016 (nomeadamente dois pacotes de medidas excecionais destinadas a apoiar os agricultores da UE, sobretudo os do setor do leite, com um montante global orçamentado de 1 680 milhões de EUR, repartido pelos orçamentos de 2015, 2016 e 2017).

Despesas de mercado

No âmbito das organizações comuns de mercado (OCM), existem programas de apoio a setores específicos que intervêm em diversos momentos dos seus respetivos ciclos de vida: por exemplo, no caso do vinho, os programas nacionais de apoio 20142018 fazem parte do segundo período de programação desde a reforma, em 2009; os programas para a apicultura estão integrados num período de programação de três anos, sendo 2017 o primeiro ano do novo triénio de programação. Em termos gerais, a execução decorre sem problemas, tendo vindo a evoluir positivamente de ano para ano. O ano letivo de 20162017 é o último ano de execução do regime de distribuição de frutos e produtos hortícolas nas escolas, bem como do regime de distribuição de fruta nas escolas. Com efeito, a partir de 1 de agosto de 2017, ambos os regimes estarão reunidos sob o mesmo quadro jurídico, com o objetivo de aumentar a sua eficiência, direcionar melhor o apoio prestado e reforçar a dimensão educacional.

Algumas medidas adicionais de apoio ao mercado, como o apoio à armazenagem privada e a intervenção pública para determinados produtos lácteos, foram mantidas. Além disso, foram aplicadas medidas excecionais de apoio ao mercado, nomeadamente de ajuda excecional ao ajustamento e de ajuda à redução da produção de leite destinada aos produtores leiteiros, devido à evolução particularmente desfavorável do mercado em 2015 e 2016. Desde o segundo semestre de 2014, estão em vigor medidas excecionais de apoio aos produtores de fruta e produtos hortícolas, em resposta ao embargo continuado da Rússia às exportações de determinados produtos agrícolas da UE. As medidas supramencionadas ajudaram a reequilibrar os setores em causa, tendo contribuído eficazmente para aumentar os preços no agricultor, ao assegurarem um apoio premente aos produtores afetados dos EstadosMembros. A agricultura europeia demonstrou a sua resiliência ao conseguir encontrar mercados alternativos a nível interno e no estrangeiro (nomeadamente na Ásia e nos EUA), tal como demonstrado pelas estatísticas do comércio: o valor anual das exportações de produtos agroalimentares da UE atingiu, em 2016, um novo recorde de 130,7 mil milhões de EUR, superior em cerca de 1,5 % ao de 2015 – gerando um excedente da balança comercial de quase 19 mil milhões de EUR, não obstante a perda do mercado da Rússia.

Contudo, a evolução em baixa dos preços mantevese em alguns setores vulneráveis, o que justifica a continuidade da intervenção para manter o equilíbrio do mercado e ajudar os produtores a encontrar mercados ou produções alternativas.

Ajuda especial aos produtores de leite

Face à descida dos preços do leite no produtor na UE no primeiro semestre de 2016 e ao persistente desequilíbrio entre a oferta e a procura, a Comissão anunciou, em setembro de 2016, uma medida excecional de redução da produção leiteira. Foram disponibilizados 150 milhões de EUR96 para a ajuda à redução da produção de leite. O montante final da despesa irá depender do recurso confirmado à medida.

Os mais recentes dados oficiais disponíveis (até maio de 2017) revelam que, em 2016, se verificou um aumento cumulativo das entregas de leite na UE de 2,8 milhões de toneladas, ou seja, + 4,4 % em relação ao mesmo período de 2015. Até junho de 2016, o preço médio do leite na UE havia diminuído 16 %, para 25,7 cents/kg.

Ao abrigo da medida, adotada em setembro de 2016, os 52 000 produtores participantes reduziram as suas entregas de leite em 852 000 toneladas no quarto trimestre de 2016 (64 % da redução total da produção de leite da UE no mesmo período).

Gráfico: Produção de leite de vaca na UE Fonte: Estat – newcronos. Última atualização: janeiro de 2017

Paralelamente, o reequilíbrio do mercado permitiu que os preços do leite no produtor na UE começassem a recuperar rapidamente a partir de 2016, tendo alcançado uma média de 33,05 cents/kg na UE em dezembro (o que representa um aumento de 29 % em relação a julho).

Gráfico: Preço do leite de vaca no produtor na UE (média ponderada para toda a UE)

Em suma, o valor acrescentado da ação da UE pode ser corroborado, uma vez que a ajuda à redução da produção de leite:

prestou apoio financeiro aos produtores em dificuldades, compensando aqueles que ajustaram a sua oferta à procura;

contribuiu efetivamente para reequilibrar o mercado dos produtos lácteos da UE;

como consequência indireta deste reequilíbrio, influenciou, a par de outros fatores97, a recuperação do preço do leite na segunda metade de 2016.

Pagamentos diretos

Quanto aos pagamentos diretos, durante o exercício de 2015 o Fundo Europeu Agrícola de Garantia já cobriu alguns elementos da reforma da política agrícola comum para o período 20142020, incluindo a convergência dos níveis de auxílio dos pagamentos diretos entre os EstadosMembros («convergência externa»). A partir do exercício financeiro de 2016, a nova estrutura de pagamentos diretos estará plenamente operacional. Os novos elementos contribuem para uma distribuição mais equitativa dos pagamentos diretos, são «mais ecológicos», a fim de promover a sustentabilidade e combater as alterações climáticas, e estão mais orientados para os jovens agricultores, pequenos agricultores ou agricultores de zonas com condicionantes naturais. Para além dos elementos obrigatórios do novo regime de pagamentos diretos, os EstadosMembros beneficiam de um nível significativo de flexibilidade de execução, de acordo com as principais opções de execução por estes feitas em 201498. Estas opções permitem que os EstadosMembros direcionem o apoio em conformidade com o respetivo contexto específico.

Em 2015 (exercício financeiro de 2016), primeiro ano de execução do sistema reformado, beneficiaram de pagamentos diretos cerca de 7 milhões de agricultores. A superfície abrangida pelos pagamentos corresponde a cerca de 90 % da superfície agrícola utilizada (155,5 milhões de hectares).

Contudo, a aplicação da reforma dos pagamentos diretos afetou o calendário dos pagamentos realizados aos agricultores pelos Estados-Membros no exercício financeiro de 2016, que, em alguns casos, registaram atrasos.

A nova vertente «ecológica» do regime de pagamentos diretos99, aplicada a partir do exercício de 2015 (exercício financeiro de 2016), pretende assegurar que a maior parte da superfície agrícola da UE seja cultivada de forma compatível com o ambiente e com o clima. Em 2015, 75 % da superfície agrícola utilizada estava sujeita a, pelo menos, uma obrigação ecológica. O total estimado para o exercício de 2016 é de 77 %100. Em 2016, a Comissão avaliou a aplicação do regime no primeiro ano101. Esta avaliação identificou fragilidades que impediam o regime de realizar plenamente o seu potencial e considerou possíveis soluções. Subsequentemente, a Comissão propôs a introdução de várias melhorias no regulamento pertinente102, que deverão ser aplicáveis aos pedidos apresentados a partir do exercício de 2018 (2017 para os EstadosMembros que o pretendam).

Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

Quanto ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, todos os 118 programas de desenvolvimento rural estão operacionais e a ser executados.

Foram publicados convites à apresentação de pedidos pelos beneficiários ao nível dos EstadosMembros e das regiões. No final de 2016, já haviam sido afetados a projetos e a beneficiários cerca de 31,9 mil milhões de EUR, que correspondem a 21,3 % da dotação pública global prevista para o período 20142020. No que se refere aos pagamentos efetuados aos EstadosMembros a partir do orçamento da UE, os pedidos recebidos dos EstadosMembros até ao final de 2016 ascendiam a um total de 10,1 mil milhões de EUR, o que corresponde a 10 % do total das dotações do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural para o período 20142020.

Em 2016, os EstadosMembros apresentaram os respetivos relatórios anuais de execução sobre a execução nos dois primeiros anos do período de programação, ou seja, 2014 e 2015. Apesar do atraso na adoção de muitos programas, devido principalmente à adoção tardia do quadro legislativo, a execução decorre normalmente. Com efeito, no caso do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, a transição harmoniosa para o novo período de programação foi assegurada pelo estabelecimento de regras transitórias, pela existência prévia de organismos pagadores (que permitiram dispensar a designação de novas autoridades) e pelo recurso generalizado a autorizações plurianuais, nomeadamente a pagamentos por superfície.

Quanto aos resultados obtidos até ao presente, após um arranque relativamente lento – necessário para o estabelecimento da política –, prevêse uma significativa aceleração nos próximos anos. A maior parte dos programas foi aprovada em 2015 (em 2014, foram aprovados apenas nove programas de desenvolvimento rural). Já é possível identificar alguns resultados, nomeadamente mais de 33 % dos objetivos para 2020 realizados em termos de percentagem de terrenos agrícolas sob contratos de gestão que contribuem para a biodiversidade ou 39 % dos objetivos realizados em termos de percentagem da população rural abrangida por estratégias de desenvolvimento rural. Além disso, 1,6 milhões de hectares beneficiavam de apoio à conversão para a agricultura orgânica ou à manutenção da mesma (15,7 % da superfície cultivada a apoiar)103.

Cerca de 300 grupos operacionais foram já lançados no âmbito da Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e Sustentabilidade Agrícolas (PEI-AGRI). Estes projetos financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural visam fomentar soluções e oportunidades inovadoras para uma agricultura e uma silvicultura competitivas e sustentáveis. Em novembro de 2016, ficou concluído um estudo independente sobre a aplicação da Parceria Europeia de Inovação104. O estudo não extrai conclusões definitivas, devido ao facto de a aplicação da Parceria Europeia de Inovação (PEI) estar ainda numa fase incipiente, mas qualifica a adesão ao regime voluntário (em 96 de 111 planos de desenvolvimento rural possíveis em 26 EstadosMembros) como «impressionante» e a abordagem dirigida pelos agricultores como «verdadeiramente distintiva» e «altamente apreciada pelas partes interessadas». Acresce que a abordagem paneuropeia da PEI e a capacidade de partilhar ensinamentos e formar parcerias em vários países e regiões foram consideradas aspetos potencialmente muito fortes da iniciativa. O estudo considera ainda que existe uma base sólida para a coerência externa com outras políticas (Horizonte 2020, políticas regionais e ambientais), embora, nesta fase, ainda não haja grande sensibilização para estas oportunidades conjuntas e sinergias. Esta situação decorre, parcialmente, do facto de as partes interessadas estarem atualmente a conferir prioridade ao financiamento do desenvolvimento rural. Esperase que, com a consolidação do processo nos diferentes países e regiões da Europa, as oportunidades de associação a iniciativas conexas da UE adquiram maior visibilidade na rede da Parceria Europeia de Inovação.

A política de desenvolvimento rural e os seus programas foram abrangidos pelo estudo Mapping and analysis of the implementation of the Common Agriculture Policy (Levantamento e análise da execução da política agrícola comum), cujo relatório final foi publicado em novembro de 2016105. O estudo realiza uma análise abrangente das opções feitas pelos EstadosMembros para a execução dos dois pilares da política agrícola comum no atual período de programação, bem como uma análise qualitativa do potencial impacto dessas opções. O estudo confirma que a nova flexibilidade introduzida na política agrícola comum resultou numa execução mais diversificada, com as medidas a serem utilizadas de muitas formas diferentes e numa vasta gama de combinações. As principais conclusões do estudo prendemse com a limitada coordenação entre as opções de execução feitas pelos EstadosMembros para o primeiro pilar (pagamentos diretos) e o segundo pilar (apoio ao desenvolvimento rural) e com o facto de essas opções de execução, consideradas determinantes para o objetivo da política agrícola comum de uma produção alimentar viável, terem sido avaliadas como sendo, em geral, mais adequadas às necessidades locais do que na anterior política agrícola comum. Acresce que, de um modo geral, as opções dos EstadosMembros são coerentes, embora as possibilidades de sinergias pudessem ser mais bem exploradas, e que o facto de os instrumentos do primeiro pilar e as medidas do segundo pilar não serem devidamente adaptados e direcionados suscita preocupação quanto ao impacto das opções dos EstadosMembros.

Uma forte incidência na simplificação

No início de 2015, a Comissão iniciou um exercício de simplificação em larga escala que abrangerá a totalidade da legislação agrícola. Em 2016, este exercício foi seguido de diversas alterações em atos delegados e de execução, nomeadamente:

As regras do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo foram simplificadas, nomeadamente a introdução de verificações cruzadas preliminares preventivas. Certas regras dos pagamentos diretos foram flexibilizadas, nomeadamente em matéria de ajuda associada voluntária.

No domínio da organização comum de mercado, foram simplificadas diversas regras setoriais (relativas, nomeadamente, à intervenção pública, à armazenagem privada e aos mecanismos comerciais – licenças). Estas simplificações foram levadas a cabo no âmbito do alinhamento da regulamentação da Comissão com o Tratado de Lisboa. O exercício de alinhamento contribuirá para reduzir o número de regulamentos de mais de 200 para 40. Até ao presente, em resultado da atividade supramencionada, foram publicados 19 novos atos jurídicos no Jornal Oficial, revogados 30 regulamentos e declarados obsoletos 57 regulamentos.

No âmbito do designado «Regulamento Omnibus», foram propostas alterações aos quatro atos de base da política agrícola comum tendo em vista a sua simplificação (incluindo flexibilidade e subsidiariedade). Estas propostas são um resultado direto da avaliação exaustiva da legislação da política agrícola comum efetuada em 2015 e concentramse no apoio ao desenvolvimento rural (nomeadamente no reforço da utilização dos instrumentos financeiros) e nos pagamentos diretos (simplificando as regras relativas a agricultores ativos e jovens agricultores).

Em 2016, foi efetuada uma avaliação de certas regras de «ecologização» após o seu primeiro ano de aplicação, no intuito de identificar, nomeadamente, a eventual necessidade de as simplificar. Na sequência dessa avaliação, a Comissão tenciona alterar determinadas regras de ecologização previstas no Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014, a fim de especificar melhor o que é exigido aos agricultores, eliminar determinados requisitos técnicos, proporcionar maior flexibilidade aos agricultores ou propor soluções alternativas, sempre que tal aumente os benefícios ambientais e climáticos da ecologização e assegure uma certa harmonização dos requisitos e das condições.

Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP)

No que diz respeito ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, o atraso na adoção do Regulamento do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (maio de 2014) prolongou o processo de negociação com os EstadosMembros, que foi concluído em dezembro de 2015. Os anos de 2015 e 2016 foram, por conseguinte, consagrados à conclusão do processo de negociação desses programas e aos trabalhos preparatórios da execução, como a criação dos comités de acompanhamento do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas. Em maio de 2017, 17 EstadosMembros já haviam notificado à Comissão a designação de autoridades para a gestão do fundo, o que constitui um prérequisito para a apresentação de pedidos de pagamentos intercalares.

Atento o facto de a execução do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas estar ainda numa fase incipiente nos EstadosMembros, estes forneceram pouca informação sobre os respetivos progressos nos primeiros relatórios anuais de execução, que deviam ser apresentados até 31 de maio de 2016. Conforme previsto no Regulamento Disposições Comuns, no final de 2016 a Comissão elaborou o primeiro relatório anual de síntese em intenção das demais instituições, de que constam informações sobre todos os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento106. O relatório fornece informações preciosas sobre o nível de seleção dos projetos, que é um passo fundamental para uma ulterior aplicação bemsucedida dos investimentos. Por exemplo, cerca de 80 % dos projetos do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas previstos durante o período em apreço visam reforçar as pequenas e médias empresas e aumentar a competitividade da frota e das empresas de aquicultura. O arranque da execução foi relativamente lento, porquanto apenas 10 % dos projetos selecionados até o final de 2015 visam o desenvolvimento de pequenas e médias empresas. Cerca de 90 % de todos os projetos selecionados para apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas até ao final de 2015 promovem a eficiência dos recursos e a proteção do ambiente. A maior parte visa proteger e restaurar a biodiversidade marinha, aumentando substancialmente o controlo físico dos desembarques e a redução do volume das capturas indesejadas, contribuindo, assim, para a execução da política comum das pescas.

Acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS)

Os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável constituem uma referência para a organização e regulação da atividade das frotas de pesca externas. Com efeito, contribuem de forma significativa para a melhoria da governação das pescas nos países em desenvolvimento através de projetos nos domínios da gestão das pescas, vigilância e controlo, capacidade científica e investigação e apoio à pesca artesanal.

No final de 2016, estavam em vigor 14 protocolos de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável. Foram concluídas com êxito negociações para a renovação dos protocolos com a Maurícia e as Comores (a assinatura deste último está subordinada à introdução de melhorias na legislação deste país relativamente à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada), estando ainda em curso negociações com a GuinéBissau e o Gabão. Por último, o Conselho adotou diretrizes de negociação tendo em vista a conclusão de novos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável com a Tanzânia, o Quénia e o Gana. Relativamente a estes três países, foram levadas a cabo avaliações externas a título de etapa preliminar ao processo de negociação.

Em 2016, as dotações de autorização ascendiam a 132 milhões de EUR e a sua taxa de utilização cifrouse em 98 %). As dotações de pagamento ascendiam a 130,3 milhões de EUR e a sua taxa de utilização não foi além de 91 milhões de EUR, devido, principalmente, a atrasos na execução dos programas de apoio setoriais, que contribuem para o desenvolvimento sustentável do setor das pescas em alguns países parceiros da UE.

Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE)

Em 2016, o programa LIFE disponibilizou 315 milhões de EUR para o cofinanciamento de 157 novos projetos em 23 EstadosMembros, que asseguram 236 milhões de EUR de investimento adicional107.

Estes projetos irão demonstrar as melhores práticas em matéria de ambiente e ação climática numa vasta gama de temas (por exemplo, ambiente e eficiência dos recursos, adaptação às alterações climáticas, natureza e biodiversidade, atenuação das alterações climáticas e governação e informação) e fomentar a divulgação destes conhecimentos em toda a UE. Na sequência da introdução de um subprograma específico para a ação climática, foram recebidas mais de 300 candidaturas para projetos tradicionais centrados em objetivos de ação climática nos dois primeiros convites à apresentação de propostas (2014 e 2015), das quais 65 foram financiadas.

Em 2016, foram selecionados 52 projetos concluídos antes do final de 2015 em 16 EstadosMembros para os prémios LIFE para os melhores projetos108. Os projetos abrangem uma vasta gama de tópicos e temas e foram selecionados de acordo com uma série de critérios, a saber, contributo imediato e a longo prazo para a melhoria ambiental, económica e social, grau de inovação e transferibilidade, relevância para a política da UE e relação custoeficácia. 

Para além dos seis projetos integrados em curso109, em 2016 foram lançados sete novos projetos no domínio da natureza, água e ar. Nesta fase inicial de execução, o resultado final dos projetos integrados ainda não está disponível, mas alguns deles estão a ter um importante efeito catalisador no terreno. Por exemplo, em janeiro de 2017, foi adotado por unanimidade na região da Pequena Polónia (Polónia) um dos mais rigorosos regulamentos relativos a caldeiras de combustível sólido, em resultado de um projeto integrado LIFE (ver exemplo infra).

Região da Pequena Polónia – plano de qualidade do ar

Os projetos integrados LIFE têm perspetivas amplas e ambiciosas. Ao combinarem fundos provenientes de diversas fontes, colocam em contacto grupos de partes interessadas, capacitando os cidadãos a superar barreiras estruturais com soluções sustentáveis e de longo prazo.

O projeto da Pequena Polónia constitui um exemplo típico do que precede. A partir de um orçamento inicial de 15 milhões de EUR, a participação das autoridades regionais, de 50 municípios e da sociedade civil reforçou este orçamento em 800 milhões de EUR. O projeto está a proporcionar conhecimentos, a reforçar a capacidade de organização e a ajudar a região a pôr em prática um plano de qualidade do ar. Os resultados iniciais incluem nova legislação sobre as emissões das caldeiras domésticas aprovada por unanimidade no Parlamento Regional em janeiro de 2017 e que deixou as regiões limítrofes (Silésia, Baixa Silésia, Mazóvia, Lodz e Opole) interessadas em seguirem o exemplo.

Além de conceder subvenções a projetos e organizações, o programa LIFE apoia a ação contra as alterações climáticas através de instrumentos financeiros. Inicialmente, o instrumento financeiro para a eficiência energética (PF4EE) deveria apoiar um investimento máximo de 540 milhões de EUR. Contudo, na sequência das operações assinadas em 2015 e 2016 e tendo em conta os projetos em preparação, o Banco Europeu de Investimento prevê agora contribuir com mil milhões de EUR para novos investimentos em eficiência energética em dez EstadosMembros durante a fasepiloto de 20142017 (430 milhões de EUR do Banco Europeu de Investimento e 570 milhões de EUR de intermediários financeiros). No final de 2016, haviam sido assinados seis acordos com bancos intermediários.

Em 2016, em resposta a observações do Tribunal de Contas Europeu (Declaração de Fiabilidade de 2014), foi adotado um plano de ação para melhorar os atrasos nos pagamentos efetuados no âmbito do programa LIFE. As medidas previstas tiveram êxito; as estatísticas sobre os atrasos nos pagamentos relativas a 2016 demonstram que a proporção de pagamentos em atraso é de 3,9 %.

O estudo analítico externo que está na base da avaliação intercalar do programa LIFE 20142020 ficou concluído em março de 2017110. A avaliação foi efetuada numa fase inicial da execução do programa. A maior parte dos projetos ainda não arrancou, pelo que não há resultados substanciais a avaliar nesta fase. Em consequência, a avaliação incidiu, principalmente, nos processos observados e nos resultados previstos, com base na conceção do programa e nos projetos selecionados até ao presente.

De acordo com os resultados preliminares do estudo externo, embora os projetos apoiados apenas se devam concretizar daqui por quatro ou cinco anos, o programa LIFE está no rumo certo para cumprir os seus objetivos. Dados preliminares sobre o desempenho global agregado nos dois primeiros anos de funcionamento do programa LIFE sugerem que serão alcançados 70 % dos marcos indicados como metas no programa de trabalho plurianual 20142017, nomeadamente graças à melhoria da conservação de 114 espécies, 59 habitats e 85 sítios da Rede Natura 2000. Os projetos LIFE que já estão em curso deverão, de acordo com o estudo externo, obter os seguintes resultados:

    Redução do consumo de energia (cerca de 600 000 MWh/ano) graças a boas práticas;

    Aumento da produção de energia a partir de fontes renováveis (cerca de 500 000 MWh/ano a partir de diferentes fontes);

    Contribuição para a melhoria do estado de conservação de 59 habitats, 114 espécies de interesse europeu e 85 sítios da Rede Natura 2000;

    Redução, em cinco anos, dos efeitos adversos dos produtos químicos na saúde e no ambiente para cerca de 1,6 milhões de pessoas;

    Dotação de 35 milhões de hectares com medidas de adaptação às alterações climáticas e desenvolvimento de boas práticas de adaptação em diversas áreas.

Os resultados preliminares da avaliação intercalar estimam ainda que o benefício para a sociedade de alguns dos projetos do convite à apresentação de propostas LIFE de 2014 se cifrará em 1,7 mil milhões de EUR, valor que representa, por si só, quatro vezes o orçamento total do programa LIFE para 2014. O estudo confirmou igualmente que o programa está a desempenhar bem o seu papel de catalisador, tendo sido calculado que, no caso dos projetos integrados, a cada euro financiado pelo programa LIFE corresponderão 23 EUR financiados por outras fontes para a consecução de objetivos no domínio do ambiente e das alterações climáticas.

O valor acrescentado europeu gerado pelo programa LIFE é reconhecido por quase todas as partes interessadas e pelo público em geral, devido ao seu apoio ao desenvolvimento sustentável e à aplicação da legislação e das políticas ambientais e climáticas da UE em todo o seu território. O programa LIFE dá ainda resposta a desafios transfronteiriços a que os EstadosMembros não tenham condições para responder isoladamente. O programa assegura uma melhor partilha de responsabilidades e promove a solidariedade na gestão/conservação de ativos ambientais da UE, constituindo uma plataforma a nível da UE para a partilha de boas práticas e atividades de demonstração. O programa LIFE apoia financeiramente atividades que, dada a sua natureza, não poderiam ser financiadas a nível nacional. Com efeito, o programa concentrase em projetos de relativamente pequena dimensão que, por sua vez, catalisam ações mais vastas e integram a política ambiental nos principais instrumentos de despesas da UE. O programa LIFE confere prioridade a projetos que possam ser reproduzidos e conduzir a soluções comercializáveis para problemas ambientais (ver exemplo infra).

Tecnologia inovadora para a produção a baixo custo
de células solares sensibilizadas por corante energeticamente eficientes

Este projeto sueco comprovou o potencial de produção e a escalabilidade da serigrafia como método de produção de células solares sensibilizadas por corante (DSC). Esta tecnologia solar combinada com o método de produção escolhido é sustentável, compatível com o ambiente e não produz emissões tóxicas. De acordo com os cálculos, os custos de produção de células solares sensibilizadas por corante com a tecnologia do projeto não serão superiores a 80 EUR/m2 (custo pretendido).

O estudo de apoio à avaliação intercalar destaca ainda alguns aspetos suscetíveis de serem melhorados ou mais bem explorados, como a simplificação dos procedimentos de gestão de subvenções, a necessidade de melhorar o enfoque estratégico do programa e a melhoria da estratégia de comunicação no sentido de a orientar mais para o público-alvo. A Comissão tenciona corrigir estes aspetos aquando da elaboração do segundo programa de trabalho plurianual do programa LIFE, para o período 20182020.

1.3.2. Resultados dos programas do período 20072013

Aspetos da execução

Os pagamentos diretos do Fundo Europeu Agrícola de Garantia efetuados ao abrigo do regime anterior à reforma da política agrícola comum de 2013 foram executados sem problemas, tendo as administrações dos EstadosMembros assegurado tempestivamente o cálculo e a atribuição de apoio. Os pagamentos diretos são efetuados no âmbito de regimes de pagamentos anuais a agricultores não abrangidos pela abordagem de «programa». Assim, os desafios envolvidos são diferentes dos inerentes a instrumentos que funcionam com base em «programas» plurianuais. As anteriores reformas dos pagamentos diretos e de diversos setores da agricultura, como o «exame de saúde da política agrícola comum» de 2008, obrigaram a um processo contínuo de dissociação entre o apoio e a produção. O cálculo e a atribuição de apoio aos agricultores após as reformas foram tarefas árduas, sobretudo para as administrações dos EstadosMembros, mas foram realizadas com eficácia, o que é parcialmente comprovado pela boa execução orçamental.

No que respeita ao desenvolvimento rural (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural), foi introduzida, no período 20072013, uma série de alterações a programas de EstadosMembros individuais, em conformidade com as recomendações da avaliação intercalar e no intuito de reforçar os fundos para dar resposta a novos desafios (exame de saúde) e fazer face à crise económica (Plano de Relançamento da Economia Europeia). A maior parte das alterações introduzidas incidiu em transferências de dotações financeiras entre medidas do mesmo eixo ou de eixos diferentes, na adaptação dos beneficiários e nos critérios de elegibilidade. As principais razões para as alterações do orçamento foram a mudança de prioridades estratégicas e uma baixa taxa de absorção, bem como a necessidade de ultrapassar problemas ou questões imprevistos que surgiram devido à alteração do contexto económico ou a contextos políticolegislativos mais vastos. A taxa de absorção final relativa a 64 programas encerrados num total de 92 programas do período 20072013 foi de 99,1 %.

Até 2015, o Tribunal de Contas Europeu elaborou cinco relatórios especiais diretamente relacionados com o desenvolvimento rural111. As principais recomendações do Tribunal foram tidas em conta pela Comissão. Nomeadamente, as recomendações relativas ao reforço da orientação e à redução dos obstáculos à aceitação de instrumentos financeiros foram tidas em conta no contexto da alteração de simplificação do regulamento de execução relativo ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Regulamento (UE) n.º 808/2014), em abril de 2016, e da proposta de regulamento da Comissão que altera os regulamentos setoriais de base (COM(2016) 605 final).

Em 2016, o Tribunal de Contas Europeu elaborou o Relatório Especial n.º 36/2016: Avaliação das modalidades de encerramento dos programas de coesão e de desenvolvimento rural no período de 20072013. O Tribunal examinou se as normas e os procedimentos aplicáveis ao encerramento proporcionam à Comissão e aos EstadosMembros um quadro para um encerramento eficiente e oportuno dos programas, tendo concluído que as orientações da Comissão relativas ao encerramento no domínio do desenvolvimento rural são oportunas e abrangentes e proporcionam um quadro adequado para uma preparação eficaz do encerramento pelos EstadosMembros. Além disso, a Comissão prestou apoio adicional suficiente para responder às necessidades dos EstadosMembros.

No que respeita ao Fundo Europeu das Pescas (FEP, predecessor do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas), o setor das pescas da UE sofreu uma importante reestruturação, em parte também devido à crise económica mundial, que originou um pico no setor do petróleo. Os baixos preços dos combustíveis registados nos últimos tempos, a par da redução gradual da dimensão da frota da UE e de novas importantes reestruturações, deram origem a mudanças substanciais no setor. Nos últimos anos, a frota da UE registou lucros líquidos recorde (que em 2014 aumentaram 50 % em relação a 2013) e foram feitos progressos no sentido de alcançar um maior equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca de toda a frota da UE.

O estudo analítico externo que apoia a avaliação ex post do Fundo Europeu das Pescas 20072013, concluído no final de 2016112, revelou que, em maio de 2015, o total de pagamentos da UE para o Fundo Europeu das Pescas correspondia a 71 % dos fundos da UE inicialmente programados para o Fundo Europeu das Pescas (2 812 milhões de EUR pagos). Apesar de vários problemas de gestão, que, por vezes, conduziram a importantes perdas de certificação113 e à anulação automática de dotações mediante a aplicação da regra N+2, os documentos apresentados pelos EstadosMembros para o encerramento do Fundo Europeu das Pescas revelam que os pagamentos ascenderam a mais de 90 % dos montantes programados. Contudo, a carga administrativa ainda é considerada excessiva pelas autoridades de gestão de vários EstadosMembros, apesar de a definição e distribuição das tarefas de gestão terem sido consideradas essencialmente boas na maior parte dos EstadosMembros. Na maioria dos EstadosMembros, o Fundo Europeu das Pescas foi aplicado de forma centralizada, refletindo a relativamente pequena dimensão do setor e do programa, comparativamente com outros fundos estruturais europeus. Em alguns EstadosMembros em que foi aplicado de forma descentralizada, determinadas medidas foram delegadas em organismos intermédios regionais. O número médio de empregos administrativos por milhão de EUR do Fundo Europeu das Pescas programado está estimado em 0,3 unidades equivalentes a tempo completo (estimativa baseada em entrevistas às autoridades de gestão do Fundo Europeu das Pescas). 

O estudo externo confirmou igualmente que o sistema de acompanhamento em vigor não fornece informações sólidas e que foram muitas as lacunas de dados, situação que levou a Comissão a desenvolver um novo sistema comum de acompanhamento e avaliação no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas. Este sistema, desenvolvido em conjunto com os EstadosMembros, está agora a ser aplicado e começa a disponibilizar dados de melhor qualidade.

Contribuição para as realizações a nível das políticas

Atendendo ao facto de as avaliações ex post do desempenho dos programas de desenvolvimento rural 20072013 apenas terem sido apresentadas pelos EstadosMembros à Comissão no final de 2016114, a Comissão prevê a elaboração de um relatório de síntese de alto nível em 2017. Em consequência, os resultados destes programas a seguir descritos baseiamse, essencialmente, nas informações de acompanhamento disponíveis sobre a execução dos programas.

Crescimento inteligente

No período 20072013, a política agrícola comum exerceu uma forte influência positiva sobre a viabilidade do setor agrícola, ao proporcionar -lhe financiamento específico para melhorar o seu desempenho. Entre 2007 e 2013, o setor agrícola da UE melhorou a produtividade total dos fatores em 0,9 % ao ano (e em 1,8 % ao ano nos países da UE13115), apresentando claros indícios de uma utilização mais eficiente dos fatores de produção.

O financiamento do desenvolvimento rural apoiou o desenvolvimento de conhecimentos, os investimentos, várias formas de cooperação e a inovação. O apoio à inovação beneficiou 156 600 explorações agrícolas que introduziram novos produtos ou tecnologias. Cerca de três milhões de agricultores concluíram com êxito uma formação e mais de 44,8 mil milhões de EUR foram investidos no apoio à modernização de 430 000 explorações agrícolas. Foram apoiadas ou criadas quase 70 000 microempresas. No que respeita ao desenvolvimento, no período 20072013 receberam apoio cerca de 2 000 projetos de cooperação centrados no desenvolvimento de novos produtos ou de novas técnicas.

Quanto ao Fundo Europeu das Pescas, o estudo analítico externo que apoia a avaliação ex post do período 20072013 conclui que o apoio do Fundo Europeu das Pescas contribuiu para a melhoria global da competitividade da frota, ao acelerar o desmantelamento de uma parte da frota não rentável, ao facilitar a modernização da restante frota de pesca, dos portos de pesca e dos locais de desembarque e ao aumentar o valor acrescentado dos produtos da pesca através do apoio a investimentos na comercialização e na transformação. No setor da aquicultura, e apesar de um aumento de capacidade de produção, os resultados ficaram aquém das expectativas, dado que a produção aquícola da UE estagnou durante o período do Fundo Europeu das Pescas, devido principalmente a condições de mercado desfavoráveis. O estudo de caso e as análises por categoria de despesa apontavam para um consenso global dos beneficiários e das autoridades de gestão quanto ao contributo do Fundo Europeu das Pescas para a resiliência económica dos beneficiários, especialmente no setor dos moluscos. Outras medidas, como investimentos na transformação pelos aquicultores, certificações de qualidade, etc., contribuíram igualmente para assegurar a competitividade dos titulares dos projetos. Contudo, o impacto do Fundo Europeu das Pescas na competitividade global da aquicultura da UE afigurase, na melhor das hipóteses, negligenciável116. Em matéria de inovação, a inovação global do setor das pescas concentrouse, essencialmente, na seletividade das artes de pesca, devido a exigências regulamentares e à obrigação de desembarque, e na eficiência do combustível, devido ao elevados custos que este acarreta. As inovações no setor das pescas foram principalmente orientadas para o ambiente, mas também beneficiaram a competitividade da frota, nomeadamente no que diz respeito aos progressos em matéria de eficiência do combustível117.

O Fundo Europeu das Pescas introduziu ainda o desenvolvimento local de base comunitária (DLBC), uma forma inovadora de fazer face ao declínio do setor das pescas. Uma análise recente levada a cabo pela Rede Europeia das Zonas de Pesca demonstrou que o desenvolvimento local de base comunitária foi o principal mecanismo de apoio à frota de pequena pesca costeira. Foram canalizados para estes beneficiários 170 milhões de euros, que os ajudaram a diversificar as suas fontes de rendimento, nomeadamente através do turismo, ou a aumentar o valor das suas capturas recorrendo a circuitos curtos de comercialização.

Crescimento sustentável

No período 20072013, mais de 80 % do total dos pagamentos da política agrícola comum estavam associados a «requisitos de condicionalidade» – ou seja, ao cumprimento, por parte dos agricultores, de normas básicas em matéria de ambiente (bem como de segurança dos alimentos, saúde animal, fitossanidade e bemestar dos animais)118. Parte da contribuição do Fundo Europeu Agrícola de Garantia para a gestão sustentável dos recursos naturais e para a ação climática foi canalizada através destas medidas. Além disso, ao apoiar os agricultores, o Fundo Europeu Agrícola de Garantia permitiu o abandono de práticas intensivas potencialmente prejudiciais. As emissões de gases com efeito de estufa pelo setor da agricultura (incluindo solos) continuou a diminuir – tendo recuado 10,1 % na UE28 entre 2000 e 2014, ou seja, a uma média de 0,8 % ao ano.

No âmbito dos programas de desenvolvimento rural, foram efetuados vários tipos de pagamentos por superfície para promover práticas de gestão com um impacto positivo comprovado na biodiversidade, no solo, na água e no ar, tanto no setor da agricultura como no da silvicultura. Durante o período de programação 20072013, a superfície abrangida por regimes agroambientais aumentou para 47 milhões de hectares, que representam mais de 25 % da superfície agrícola utilizada dos países da UE27119 em 2013. Nomeadamente, o apoio recebido pelos agricultores para a conversão para a agricultura biológica ou para a manutenção desta prática abrangeu 7,7 milhões de hectares. Tudo isto foi importante para a melhoria do desempenho ambiental da agricultura da UE.

Quanto ao Fundo Europeu das Pescas, o estudo analítico externo que apoia a avaliação ex post do período 20072013 concluiu que, no final do período do Fundo Europeu das Pescas, tinha sido concretizado o objetivo de adaptação da capacidade da frota de pesca da UE – em termos de redução da potência da frota e de arqueação bruta – com o apoio do Fundo Europeu das Pescas. No entanto, os progressos em matéria de exploração sustentável dos recursos haliêuticos resultam, em larga medida, da gestão das pescas, com uma contribuição líquida do Fundo Europeu das Pescas estimada em cerca de 66 % da redução total da capacidade da frota. Apesar de a maior parte das autoridades de gestão ter reconhecido que o Fundo Europeu das Pescas contribuiu para reduzir o impacto ambiental negativo da pesca, o financiamento de projetos especificamente destinados a proteger e a conservar a biodiversidade pelo Fundo Europeu das Pescas foi pouco significativo, o que era previsível, dado tratarse de um programa centrado no desenvolvimento da pesca e da aquicultura (reduzindo o impacto ambiental negativo ou, no mínimo, assegurando que esse impacto não era inaceitável) e não em objetivos em matéria de biodiversidade. Outras fontes de financiamento, como o programa LIFE+, estavam mais especificamente vocacionados para a proteção e conservação da biodiversidade120.

Crescimento inclusivo

A combinação dos pagamentos diretos e das medidas de apoio ao mercado ajudou a limitar as perdas de produção e de postos de trabalho121. Em 2015, a taxa de emprego nas zonas rurais recuperou para 65 %, o que foi importante para os 11 milhões de explorações agrícolas da UE, para os seus 22 milhões de trabalhadores regulares e para as pessoas ligadas à agricultura — nomeadamente, 22 milhões de pessoas na transformação de alimentos, retalho alimentar e serviços alimentares, bem como noutros setores a montante ou a jusante (compondo um setor que responde por um total de cerca de 44 milhões de postos de trabalho). Paralelamente, os pagamentos diretos foram em larga medida dissociados da produção, pelo que os agricultores estavam livres para responder aos sinais do mercado.

A política agrícola comum promoveu também um desenvolvimento territorial equilibrado na UE através das suas medidas de desenvolvimento rural, que apoiaram quase 53 000 operações de melhoria dos serviços básicos nas zonas rurais (por exemplo, transportes, eletricidade e manutenção da habitação) durante o período de 20072013. Os pagamentos resultantes da aplicação das diferentes medidas de desenvolvimento rural beneficiaram a esmagadora maioria das explorações agrícolas e dos trabalhadores associados, constituindo um elemento crucial para a manutenção dos postos de trabalho.

53 000 

operações destinadas a melhorar os serviços básicos nas zonas rurais (por exemplo, transportes, eletricidade e manutenção da habitação)

Relativamente ao Fundo Europeu das Pescas, o estudo analítico externo que apoia a avaliação ex post do período 20072013 concluiu que os investimentos na transformação e na comercialização contribuíram para manter e criar postos de trabalho e aceleram a modernização do setor. O desenvolvimento sustentável das zonas de pesca local (eixo 4) permitiu manter e criar postos de trabalho e tem sido o principal instrumento para melhorar a qualidade de vida em zonas dependentes da pesca. No total, estimase que o Fundo Europeu das Pescas tenha contribuído para a criação de cerca de 20 000 postos de trabalho. Não estão disponíveis dados sobre os postos de trabalho mantidos, exceto para o eixo 4, que se estima ter contribuído para a manutenção de cerca de 9 000 postos de trabalho122.

Estimase que o Fundo Europeu das Pescas tenha contribuído para a criação de cerca de

20 000 postos de trabalho.

1.4.    Segurança e cidadania (rubrica orçamental 3)123

No âmbito da rubrica 3, o orçamento da UE reúne um conjunto de programas (4 mil milhões de EUR, representando 2,6 % do orçamento total da UE para 2016) que apoiam desafios políticos prementes, como a segurança, o asilo, a migração e a integração de nacionais de países terceiros, a saúde e a proteção dos consumidores, bem como os relacionados com a cultura e o diálogo com os cidadãos. O financiamento é orientado para projetos em que a colaboração da UE implique ganhos significativos em matéria de eficiência.

Gráfico: Em cima: principais programas financiados em 2016 ao abrigo da rubrica 3 / Em baixo: percentagem da rubrica 3 no orçamento de 2016. Todos os montantes são em milhões de EUR.

Apoio dos programas às prioridades da Comissão:

Os programas ao abrigo da rubrica 3 contribuem sobretudo para as prioridades da Comissão Juncker no domínio da «justiça e direitos fundamentais» e da «migração». Não obstante o baixo orçamento em causa, estes programas contribuem para as realizações da estratégia Europa 2020. Por exemplo, o Programa de Saúde situase na interceção do crescimento inteligente com o crescimento inclusivo: financia ações em prol da inovação no domínio da saúde e dos cuidados de saúde e apoia os EstadosMembros na reforma dos respetivos sistemas de saúde, ao mesmo tempo que trabalha em prol da promoção da saúde e da prevenção de doenças e luta contra a tendência para o aumento das desigualdades no domínio da saúde através de ações orientadas para a saúde de grupos vulneráveis, mais especificamente, desde 2015, dos refugiados. O Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração124 contribui para o crescimento inclusivo através do financiamento de projetos destinados a facilitar a integração de nacionais de países terceiros.

1.4.1. Evolução dos programas do período 20142020

O ano de 2016 foi mais um ano crítico em que a Europa teve de demonstrar a sua capacidade para enfrentar os desafios de migração e para combater as ameaças à segurança. Os primeiros dados revelam uma diminuição do número de migrantes em situação irregular detidos nas fronteiras externas da UE (de 1,8 milhões em 2015 para 0,5 milhões em 2016). O número de entradas ilegais na Grécia diminuiu drasticamente devido à aplicação da Declaração UETurquia; não obstante, o número de entradas ilegais com proveniência da Líbia continua a ser muito elevado.

Dois fundos específicos – com um orçamento combinado de 11 mil milhões de EUR e aplicados essencialmente (70 %) no âmbito da gestão partilhada através de programas nacionais, mas também da gestão direta através de financiamento de emergência – contribuem para fazer face a esses desafios: o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e o Fundo para a Segurança Interna (FSI), com as vertentes FSI Fronteiras e FSI Cooperação Policial. Em 2016, ambos os programas intensificaram a sua atividade.

FAMI – apoiar os EstadosMembros na gestão da migração através de ações no domínio do asilo, migração legal e integração dos nacionais de países terceiros, regresso, reinstalação e recolocação

O Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração apoia diferentes tipos de projetos:

    Projetos em matéria de asilo: em 2016, os EstadosMembros investiram 49,4 milhões de EUR em programas nacionais no âmbito do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que prestaram assistência a 366 426 requerentes de asilo através de diversos projetos no domínio dos sistemas de acolhimento e asilo (por exemplo, assistência jurídica e representação, aconselhamento social, serviços direcionados para grupos vulneráveis).

    Projetos em matéria de migração legal e integração: em 2016, os EstadosMembros investiram 43,8 milhões de EUR em programas nacionais no âmbito do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração que prestaram assistência a 1 602 041 nacionais de países terceiros através de medidas de integração, nomeadamente de educação e formação, incluindo formação linguística e ações destinadas a facilitar o acesso ao mercado de trabalho, aconselhamento e assistência em matéria de alojamento, meios de subsistência e orientação administrativa e jurídica, assistência médica e psicológica, no âmbito de estratégias nacionais, locais e regionais.:

    Projetos em matéria de regresso: com o apoio do Fundo, os EstadosMembros intensificaram consideravelmente os seus esforços em matéria de regresso voluntário e forçado. Em 2016, os EstadosMembros investiram 105,9 milhões de EUR para assegurar o regresso de 26 187 pessoas no âmbito de programas de regresso voluntário e o regresso forçado de 11 561 através de operações de afastamento, em conformidade com as normas estabelecidas no direito da União. O Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração financiou ainda a Aplicação da Gestão Integrada dos Regressos (IRMA), que é uma plataforma segura destinada a facilitar o planeamento conjunto de operações de regresso, bem como a recolha e a partilha de informações pelos EstadosMembros e pela Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira.

    Reinstalação: em 20 de julho de 2015, os Estados-Membros aceitaram reinstalar 22 504 pessoas de países terceiros que necessitavam claramente de proteção internacional. A Declaração UETurquia de 18 de março de 2016 prevê que, por cada sírio regressado à Turquia a partir das ilhas gregas, outro sírio será reinstalado na UE a partir da Turquia. No total, em 2016, os EstadosMembros reinstalaram 14 205 pessoas, o que representa um aumento substancial em relação aos anos anteriores. Em conformidade com o Regulamento do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, foi pago ao EstadoMembro de reinstalação um montante fixo de 10 000125 ou 6 000 EUR por pessoa reinstalada.

    Relocalização: em 2016, foi disponibilizada uma verba adicional de 1 040 milhões de EUR para apoiar a recolocação de 160 000 pessoas entre setembro de 2015 e setembro de 2017. Em conformidade com as decisões do Conselho em matéria de recolocação, foi pago ao EstadoMembro de recolocação um montante fixo de 6 000 EUR por pessoa recolocada, bem como um montante fixo de 500 EUR à Itália e à Grécia por pessoa recolocada, o que contribuiu para acelerar o ritmo das recolocações. No final de 2016, havia uma média de 1 000 recolocações mensais a partir da Grécia e uma média de 700 recolocações mensais a partir de Itália. No total, no final de 2016, tinham sido recolocadas 9 923 pessoas (2 649 de Itália e 7 274 da Grécia), número que está ainda muito aquém da meta estabelecida para setembro de 2017.

O projeto CITIESGROW (integração de migrantes através da atividade económica nas cidades) é coordenado pela EUROCIDADES (a rede de grandes cidades da Europa). Participam no projeto 16 cidades: Atenas, Barcelona, Birmingham, Brighton & Hove, Dresda, Gdansk, Gante, Helsínquia, Lisboa, Munique, Nantes, Nicósia, Riga, Roterdão, Tampere e Utreque.

No âmbito do projeto, as cidades confrontadas com desafios comuns de integração são associadas a uma cidade mentora que partilha experiências e presta apoio independente à cidade que pretende elevar os padrões e introduzir mudanças. Ambas as partes beneficiam com a partilha de proficiência, conhecimentos especializados e boas práticas sobre a melhor forma de desenvolver ações locais concretas para integrar com êxito nacionais de países terceiros e beneficiários de proteção internacional. A propriedade conjunta e a colaboração entre decisores políticos, bem como entre beneficiários e partes interessadas, através do estabelecimento de redes de apoio garante a persistência dos ensinamentos extraídos para além do tempo de vida do projeto.

Foram já organizados quatro regimes de mentoria:

    Ligação entre compradores e fornecedores: acesso de empresários imigrantes a contratos públicos e privados;

    Estabelecimento de relações com agências de emprego e instituições de ensino locais para fomentar a correspondência entre as competências dos jovens migrantes e a oferta de emprego;

    Serviços destinados a promover e apoiar os empresários migrantes;

    Estratégias de combate à discriminação ao nível do mercado de trabalho local.

Fundo para a Segurança Interna

A Comissão, juntamente com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (comummente referida como Frontex) e os EstadosMembros continuaram a trabalhar no sentido de uma efetiva presença no mar. Ao longo de 2016, a agência colocou diariamente uma média de mais de 600 agentes no Mediterrâneo Central, enquanto quinze navios, quatro aviões e dois helicópteros estiveram permanentemente envolvidos na operação conjunta Triton. No mesmo ano, foram resgatadas 174 500 pessoas no Mediterrâneo Central. No Mediterrâneo Oriental, uma média de 760 agentes apoiaram diariamente a Grécia no âmbito da operação conjunta Poseidon e entre 10 e 12 meios marítimos (navios de patrulha de alto mar e costeiros, barcos de patrulha costeira) e outros equipamentos (helicópteros, carros de patrulha, autocarros e veículos com termovisão) foram disponibilizados ao longo de todo o ano.

Em 2016, os EstadosMembros gastaram 133,6 milhões de EUR em programas nacionais no âmbito do Fundo para a Segurança Interna destinados a apoiar as políticas de gestão das fronteiras, o que lhes permitiu aumentar significativamente os investimentos na capacidade de proteção das fronteiras nacionais, nomeadamente mediante a aquisição de ativos de elevado valor essenciais para uma gestão eficaz das fronteiras externas no atual contexto de elevada pressão migratória (por exemplo, aquisição de helicópteros ou barcos e atualizações ou manutenções necessárias de sistemas de TI).

No âmbito do esforço para gerir a crise migratória, a abordagem baseada nos centros de registo continuou a ser aplicada na Grécia e em Itália.

Com o objetivo de apoiar políticas destinadas a desmantelar a criminalidade organizada, os EstadosMembros gastaram, em 2016, 35 milhões de EUR em programas nacionais no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, que financiaram projetos no domínio da prevenção e da luta contra a criminalidade. Este financiamento foi essencial para reforçar a capacidade dos EstadosMembros para fazer face a questões transfronteiriças: por exemplo, em 2016, 2 382 agentes das forças da ordem receberem formação sobre temas de âmbito transfronteiriço (terrorismo, criminalidade organizada, corrupção).

Em 2016, os EstadosMembros gastaram 10,88 milhões de EUR em programas nacionais no âmbito do Fundo para a Segurança Interna que financiaram projetos no domínio dos riscos e da crise. Estes projetos incidiram na prevenção e na luta contra situações de crise, incluindo o terrorismo, bem como mecanismos de alerta precoce.

Gestão eficaz das fronteiras: Apoio operacional e financeiro da Comissão e das agências pertinentes aos centros de registo126.

Em 2016, a Grécia criou cinco centros de registo plenamente operacionais (Lesbos, Leros, Cós, Quios e Samos). Os centros de registo, com uma capacidade combinada de 7 450 lugares, foram utilizados para o registo dos migrantes. A partir de 20 de março de 2016, os centros de registo foram adaptados às exigências da Declaração UETurquia, a fim de reforçar o processo de asilo e facilitar o rápido regresso à Turquia a partir das ilhas.

Em 31 de dezembro de 2016, estavam operacionais em Itália quatro centros de registo (Lampedusa, Trapani, Taranto e Pozzallo), com uma capacidade combinada de 1 600 lugares. Além disso, a Itália anunciou, em 7 de dezembro de 2016, que iria aplicar o procedimento dos centros de registo em 15 portos de desembarque. Apesar de um número sem precedentes de chegadas de migrantes em 2016, a Itália realizou progressos significativos em matéria de registo e identificação de migrantes, aumentando a taxa global de recolha de impressões digitais para cerca de 97 %.

No final de 2016, todos os migrantes que chegavam a centros de registo eram submetidos a rastreio, recolha de impressões digitais e registo, bem como eram informados sobre os procedimentos de acompanhamento, nomeadamente através de inúmeras campanhas de informação, da criação de postos de informação, etc. Para além de controlos de segurança, o fluxo de trabalho dos centros de registo e o processo de recolocação incluíram ainda exames de saúde integrados e sistemáticos, tendo as condições de acolhimento sido melhoradas e sido prestada especial atenção a grupos vulneráveis, incluindo crianças.

Instrumento de Apoio de Emergência na União

Em 2016, a chegada de um número significativo de refugiados à UE levoua a instituir o Instrumento de Apoio de Emergência na União (IAE)127, destinado a apoiar as autoridades nacionais na assistência humanitária a refugiados e em situações de crise. O IAE foi dotado de um orçamento de 700 milhões de EUR para o período 20162018. Em 2016, a Grécia foi o único EstadoMembro a satisfazer as duas condições de elegibilidade previstas no regulamento128; todas as ações financiadas até à data ao abrigo do regulamento visam dar resposta à situação humanitária na Grécia. No final de 2016, mais de 190 milhões de EUR haviam sido atribuídos a 14 agências das Nações Unidas, organizações internacionais e organizações não governamentais para prestar assistência de emergência em matéria de água, saneamento e higiene, abrigo, saúde, proteção e educação. Foi providenciado abrigo para mais de 35 000 refugiados e foram criados 417 espaços de emergência para menores não acompanhados.

Mecanismo de Proteção Civil da União

Em 2016, o Mecanismo de Proteção Civil da União foi ativado 26 vezes para responder a catástrofes ocorridas no interior e no exterior da União Europeia. O Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE) – a plataforma operacional do Mecanismo – facilitou e coordenou a intervenção129 de peritos e a distribuição de bens de emergência de Estados participantes130 num vasto conjunto de cenários de crise. Em fevereiro de 2016, a Comissão Europeia lançou, no âmbito do Mecanismo e em cooperação com os EstadosMembros, o Corpo Médico Europeu – resultado direto dos ensinamentos extraídos da resposta internacional à crise do vírus ébola.

Apoiar o diálogo com os cidadãos – Europa para os cidadãos

O programa «Europa para os cidadãos» contribui para os cidadãos compreenderem a UE, a sua história e a sua diversidade através de duas vertentes. Está em curso uma avaliação intercalar do programa, que deverá ser concluída nos próximos meses. O fundo é aplicado através de gestão direta. Em 2016, de 2 496 propostas recebidas foram selecionadas 396:

as 38 iniciativas apoiadas ao abrigo da vertente «Memória europeia» incentivaram a refletir sobre as causas dos regimes totalitários na história moderna da Europa e a recordar as vítimas de seus crimes.

Os 237 projetos de geminação de cidades, as 30 redes de cidades e os 25 projetos da sociedade civil apoiados no âmbito da vertente «Empenhamento democrático e participação cívica», focaram-se na sensibilização em termos de memória, história e valores comuns, na participação cívica e no empenhamento democrático num contexto marcado pela crise dos refugiados e de migração, bem como pelo impacto duradouro da crise financeira.

Programa Justiça

Em 2016, o Programa Justiça (com um orçamento de 47,7 milhões de EUR) contribuiu para a prossecução do desenvolvimento de um espaço europeu de justiça. Foram concedidas subvenções de funcionamento a 13 parceiros em contratosquadro que são redes da UE ativas nos domínios da cooperação judiciária em matéria civil e penal ou do acesso à justiça, entre os quais o Conselho do Notariado da União Europeia, a Organização Europeia dos Serviços Prisionais e Correcionais, a Fair Trials Europe, a Victims Support Europe e a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça. As subvenções de funcionamento contribuíram para reforçar a capacidade destas entidades e, além disso, as atividades financiadas, como a criação de redes e atividades de sensibilização, apoiam e complementam o trabalho político e legislativo da UE.

Programa Direitos, Igualdade e Cidadania

Em 2016, o Programa Direitos, Igualdade e Cidadania contou com um orçamento de 59,9 milhões de EUR e concedeu subvenções de funcionamento a sete redes da UE, entre as quais a Women Against Violence, a Child Helpline International e a Rede Europeia de Provedores da Criança. Estas redes previnem e combatem todas as formas de violência contra crianças e mulheres e protegem as vítimas dessa violência e os direitos da criança. No domínio da não discriminação, foi concedido financiamento a cinco parceiros no âmbito de contratosquadro, entre os quais a Transgender Europe e a AGE Platform Europe. No domínio da luta contra o racismo e a xenofobia, foi atribuído financiamento à Rede Europeia Contra o Racismo e, no domínio da igualdade de género, ao Lóbi Europeu de Mulheres. As redes e as atividades de sensibilização contribuíram para reforçar a capacidade destas entidades, mas também apoiaram e complementaram o trabalho político e legislativo nestes importantes domínios.

Programa «Consumidores»

Em 2016, o orçamento operacional atribuído ao programa «Consumidores», de 23,7 milhões de EUR, foi utilizado principalmente para apoiar a elaboração de legislação em matéria de defesa do consumidor baseada em dados concretos, o exercício e a promoção dos direitos dos consumidores em todo o mercado interno através de campanhas de sensibilização e o reforço da capacidade das organizações de consumidores. As subvenções anuais à Rede de Centros Europeus do Consumidor (rede CEC) representam cerca de um terço do orçamento operacional anual, dado tratarse de uma rede importante para prestar aos consumidores informações e apoio que os ajudem a exercer os seus direitos nas compras transfronteiras e a ter acesso a meios adequados de resolução de litígios.

Géneros alimentícios e alimentos para animais

Em 2016, a execução dos 130 programas veterinários nacionais cofinanciados com 160 milhões de EUR no âmbito do programa «Géneros alimentícios e alimentos para animais», processouse conforme previsto. Estes programas visam doenças dos animais transmissíveis, muitas vezes epidémicas, e têm impacto direto na saúde pública devido a questões de segurança dos alimentos e ao facto de algumas doenças dos animais serem transmissíveis aos humanos. Por outro lado, os surtos de doenças de animais podem acarretar custos económicos significativos, devido à perda de mercados internos e externos da UE e ao custo direto do controlo da doença para os orçamentos da UE e dos EstadosMembros. Contudo, a erradicação de uma doença constitui um exercício de longo prazo que requer um esforço contínuo e consistente durante um longo período de tempo.

Também em 2016, foram cofinanciados 22 programas nacionais de inquérito sobre organismos prejudiciais aos vegetais (+ 5 do que em 2015) para assegurar a deteção e erradicação precoces de pragas. A globalização do comércio de vegetais, aliada às alterações climáticas, aumentaram substancialmente o risco de pragas vegetais, pelo que a deteção e o controlo precoces são essenciais para atenuar as suas consequências para o comércio e a economia.

Além do cofinanciamento dos programas nacionais, a União apoia ainda financeiramente medidas de emergência destinadas a conter precocemente surtos de doenças dos animais e pragas. A contenção precoce é importante porquanto os surtos podem ter custos elevados para o orçamento da UE, os orçamentos nacionais e a comunidade agrícola se não tratados imediatamente e se ficarem descontrolados. Por exemplo, de acordo com as estimativas, o surto de febre aftosa de 2001, que começou no Reino Unido mas se alastrou a outros países, terá tido um custo de 12 mil milhões de EUR.

As medidas de emergência contra a dermatite nodular contagiosa, que foram tomadas imediatamente para conter os surtos registados na Grécia e na Bulgária, constituíram um marco importante em 2016. Ainda no âmbito de medidas de emergência, a UE tomou medidas adicionais para financiar a aquisição imediata de vacinas contra a dermatite nodular contagiosa em vários países terceiros dos Balcãs (Sérvia, Kosovo, Montenegro e Albânia) onde a rápida vacinação em massa impediu a propagação da doença no interior do território da União. Com efeito, foram as medidas financiadas pela União que impediram a propagação da doença. A UE criou ainda um banco de vacinas contra a dermatite nodular contagiosa para prestar assistência aos EstadosMembros através do fornecimento rápido de vacinas para os atuais e futuros surtos, a fim de evitar riscos futuros.

Nos últimos anos, o cofinanciamento de medidas de emergência pela União permitiu conter a peste suína africana (PSA) introduzida no leste da UE devido à circulação de javalis da Bielorrússia e da Ucrânia nos quatro EstadosMembros afetados. A doença não alastrou a outras regiões dos EstadosMembros infetados ou a outros países. A resposta imediata, bem direcionada e multifacetada da União ao surtos de peste suína africana e de dermatite nodular contagiosa limitaram os efeitos negativos das doenças, que, se se tivessem tornado epidémicas, poderiam ter tido efeitos devastadores para a saúde animal e para a sustentabilidade do setor.

Programa «Saúde»

Em 2016, o programa «Saúde» concentrouse essencialmente na avaliação das tecnologias da saúde e no estabelecimento de redes europeias de referência que ajudam milhões de europeus que sofrem de doenças raras. Os fundos do programa «Saúde» foram igualmente utilizados para apoiar intervenções destinadas a limitar a propagação dos vírus ébola e zica, mediante o reforço da preparação e resposta dos EstadosMembros, sobretudo através das ações do Comité de Segurança da Saúde (rastreio à entrada, evacuações médicas, prevenção da transmissão no transporte e em meio hospitalar). Foram introduzidos alguns ajustamentos, nomeadamente a possibilidade de financiar ações que visem a saúde dos refugiados, a título de resposta imediata ao elevado afluxo de refugiados aos EstadosMembros. Foram financiadas com 14 milhões de EUR 11 ações destinadas a sensibilizar e a aumentar o empenhamento na melhoria da saúde materna e dos cuidados de saúde das mulheres refugiadas e migrantes, ações destinadas a melhorar o acesso dos imigrantes e refugiados vulneráveis da Europa aos serviços de saúde, e ações e formações destinadas aos profissionais de saúde e aos agentes das forças da ordem que trabalham com migrantes e refugiados.

Tendo em conta as recomendações da avaliação ex post do programa «Saúde» anterior no âmbito do quadro financeiro plurianual 20072013, os serviços da Comissão estão a executar um plano de ação com vista a melhorar o acompanhamento do programa, bem como a informação sobre os seus progressos e resultados.

Os resultados da avaliação intercalar do terceiro programa «Saúde» apontam para o aumento da capacidade de visar necessidades de saúde importantes onde possa gerar valor acrescentado (como a resistência antimicrobiana, a cibersaúde no contexto do mercado único digital e a inovação em matéria de cuidados de saúde). A avaliação considerou que o terceiro programa se adapta facilmente a mudanças de circunstâncias e tendências, nomeadamente em caso de necessidade de gerir crises. A crise migratória de 2015 constituiu um teste precoce e sem precedentes da adaptabilidade do programa, dado o caráter paneuropeu da crise e a pressão que exerceu sobre as infraestruturas de saúde pública existentes. A nota negativa é que a avaliação considerou que o programa tem pouca visibilidade e que a divulgação da sua atividade pode ser melhorada.

Programa Europa Criativa

O Programa Europa Criativa apoia os setores cultural e criativo, nomeadamente no setor audiovisual, no intuito de promover a diversidade cultural e linguística e de fomentar a competitividade. Dos fundos do seu orçamento, 56 % são consagrados ao «subprograma MEDIA», 31 % ao «subprograma Cultura» e 13 % à vertente intersetorial. O seu valor acrescentado europeu reside no seu caráter complementar aos fundos públicos nacionais e no apoio às atividades transnacionais e de cooperação, no fomento de economias de escala e na tomada em consideração de países de baixa capacidade. Além disso, com o crescente número de países participantes no âmbito do alargamento e da política europeia de vizinhança, o programa está a revelarse uma ferramenta útil para a estratégia da UE em matéria de relações culturais internacionais.

No período 20142016, o programa foi executado conforme previsto. Em 2016, foram apresentados 5 408 pedidos de apoio (771 no âmbito do subprograma Cultura, 4 363 do MEDIA e 274 da vertente intersetorial), dos quais 2 097 foram selecionados para financiamento (102 no âmbito do subprograma Cultura, 1 983 do MEDIA e 12 da vertente intersetorial).

MEDIA

O MEDIA assegura o principal apoio financeiro à adaptação da indústria audiovisual ao mercado único digital. O ano de 2016 marcou o 25.º aniversário do MEDIA. Ao longo deste período, o subprograma MEDIA granjeou reconhecimento no setor audiovisual, tanto a nível europeu como a nível internacional, enquanto sinónimo de qualidade artística e criatividade. Pelo quarto ano consecutivo, o Óscar para o Melhor Filme Estrangeiro foi atribuído a um filme apoiado pelo MEDIA, Filho de Saul. Outro filme cofinanciado pela UE, Amy, venceu o Óscar para o Melhor Documentário.

O Óscar para o Melhor Filme Estrangeiro foi atribuído a um filme apoiado pelo MEDIA, Filho de Saul, pelo quarto ano consecutivo.

Em 2016, o MEDIA prestou apoio financeiro a diversas iniciativas e a diversas áreas do audiovisual:

    O sistema automático de distribuição disponibilizou 20 milhões de EUR para facilitar a circulação de filmes não nacionais, atingindo uma audiência de 52 milhões de pessoas. Entretanto, passou a visar novos públicos, nomeadamente através de festivais de cinema. Disso é exemplo o Festival Cinekid, organizado todos os anos durante as férias de outono nos Países Baixos, que chega a uma audiência de 50 000 crianças através de mais de 500 produções audiovisuais selecionadas pelo festival.

    O subprograma MEDIA tem ajudado a produzir novos filmes que conquistam a atenção e a aclamação do público internacional. Uma pequena subvenção à produção de 33 000 EUR concedida em 2011 permitiu produzir o filme Toni Erdmann, que foi lançado em 2016 e visto por 300 000 pessoas nas primeiras três semanas na Alemanha e 105 000 pessoas na primeira semana em França, foi vendido para 100 territórios em todo o mundo e foi nomeado para o Óscar de Melhor Filme Estrangeiro de 2017.

    O subprograma MEDIA apoia a Europa Cinemas, uma rede de cerca de 1 000 cinemas em 33 países europeus que exibem uma proporção significativa de filmes europeus não nacionais, assegurando atividades educativas e de comercialização. Estimase que cada euro investido na rede gere 13 EUR graças ao público adicional.

    Num contexto empresarial e regulamentar em mudança, o MEDIA financiou uma série de «medidas de acompanhamento» destinadas a apoiar os esforços de adaptação do setor do audiovisual. Por exemplo, dado estarem propostas alterações à regulamentação em matéria de direitos de autor para melhorar o acesso em linha, o MEDIA apoia a criação de catálogos de conteúdos europeus disponíveis. Globalmente, foram disponibilizados 108 filmes europeus em cerca de dez territórios, para um total de cerca de 950 lançamentos em linha.

Cultura

Os projetos de cooperação transnacional recebem a maior parte do orçamento do programa Cultura. Estes projetos proporcionam a organizações de todas as dimensões e naturezas a possibilidade de coproduzir e contribuir para o reforço das capacidades mediante o investimento em competências e na formação, a reflexão sobre novos modelos de negócio e o seu ensaio, e a superação dos desafios da digitalização. Além disso, estes projetos permitem que um elevado número de artistas e profissionais da cultura atuem e cooperem numa base transfronteiras (em 2016: 31,5 % dos projetos). O programa apoia ainda 23 estruturas associativas paneuropeias, que reúnem 4 000 organizações profissionais que visam a aprendizagem entre pares, o intercâmbio de boas práticas e o reforço de capacidades através da vertente «Redes Europeias» do programa. Ademais, a nova ação «Plataformas Europeias» criou formas novas e mais flexíveis de impulsionar a carreira internacional de artistas emergentes. Por exemplo, uma plataforma de 13 salas de espetáculos musicais apresentou o trabalho de 837 bandas de 36 países diferentes, ajudandoos a conquistar novas audiências em toda a Europa.

Só em 2016, 520 organizações culturais, que deverão criar 1 952 postos de trabalho, foram apoiadas no âmbito de projetos financiados pelo programa Cultura, que captou um financiamento total de 93,5 milhões de EUR para atividades de cooperação cultural em toda a Europa, combinando o cofinanciamento da UE com outras fontes de financiamento. A estes projetos vêm somarse os 147 projetos de cooperação selecionados em 2014 e 2015, que envolveram um total de 847 organizações culturais e contribuíram para a criação de mais de 3 288 postos de trabalho, dos quais 705 com caráter permanente.

Por exemplo, um projeto denominado «Boosting careers of animation young artists with video mapping» (Impulsionar as carreiras de jovens artistas de animação com mapeamento de vídeo) terá criado ao longo da sua duração, graças a uma subvenção inferior a 300 000 EUR, 11 postos de trabalho temporários e 5 permanentes e as oportunidades de emprego para cerca de 400 jovens artistas de animação, através de uma cooperação entre indústrias criativas, instituições públicas e universidades europeias de arte e design.

1.4.2. Resultados dos programas do período 20072013

Em 2016, a Comissão deu início às avaliações ex post do período 20112013 relativamente a três fundos: o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros (773,09 milhões de EUR), o Fundo Europeu para os Refugiados (654,10 milhões de EUR) e o Fundo Europeu de Regresso (647,97 milhões de EUR), que foram os predecessores do atual Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI). Está igualmente a ser avaliado um quarto fundo, o Fundo para as Fronteiras Externas (1 654,21 milhões de EUR), cujos tipos de ações são agora executados no âmbito do Fundo para a Segurança Interna. No seu conjunto, estes fundos eram referidos como fundos SOLID e funcionaram entre 2007 e 2013 com uma dotação financeira de 3 729,37 milhões de EUR, tendose a sua aplicação prolongado até 2016.

Embora ainda não esteja disponível o relatório de avaliação da Comissão que apresenta conclusões sobre os critérios de eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado dos fundos para a UE, as conclusões preliminares dos estudos do contratante externo sobre as taxas de absorção (que podem ainda vir a ser atualizadas) e sobre os resultados alcançados por cada um dos fundos indicam que:

Até dezembro de 2016, a absorção do orçamento atribuído aos EstadosMembros e países participantes no período 20072013 variou consoante o fundo e ao longo do tempo, mas, no essencial, as taxas de absorção dos quatro fundos podem ser consideradas satisfatórias, nomeadamente tendo em conta a pressão migratória, que exigiu a constante adaptação das políticas e das ações a circunstâncias em rápida alteração. As taxas médias de absorção por fundo no período 20072013 foram as seguintes:

    Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros: 69,80 %

    Fundo Europeu para os Refugiados: 76,10 %

    Fundo Europeu de Regresso: 69,31 %

    Fundo para as Fronteiras Externas: 74,66 %

O desempenho do fundos SOLID foi melhorando com o tempo: no período 20112013, as taxas de absorção melhoraram significativamente: o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros chegou aos 77 %, o Fundo Europeu para os Refugiados aos 81 %, o Fundo Europeu de Regresso aos 81 % e o Fundo para as Fronteiras Externas aos 87 %.

Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros

O estudo do contratante considerou que os resultados foram particularmente positivos no que respeita à aplicação prática dos princípios de base comuns para a política de imigração na UE e ao desenvolvimento e aplicação do processo de integração dos nacionais de países terceiros recémchegados nos EstadosMembros. O Fundo apoiou muitos projetos que visavam a prestação de serviços diretos aos imigrantes, como cursos de línguas e serviços de consultoria. No total, os projetos executados no período 20112013 beneficiaram pelo menos dois milhões de nacionais de países terceiros, o que equivale a cerca de 10 % dos nacionais de países terceiros que então se encontravam na UE. Em termos de impacto, dos 26 EstadosMembros, 18 identificaram um forte impacto do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros no desenvolvimento e na melhoria da qualidade de programas de introdução, bem como na melhoria dos conhecimentos linguísticos, no apoio à orientação cívica e na melhoria do conhecimento da sociedade de acolhimento. O Fundo deu um importante contributo para o processo de integração dos nacionais de países terceiros na maior parte dos EstadosMembros, porquanto 22 dos 26 consideraram que permitiu a realização de ações que não poderiam ter sido financiadas com recursos nacionais, o que sugere um elevado valor acrescentado da UE.

Fundo Europeu de Regresso

Os resultados preliminares indicam que o Fundo foi essencialmente eficaz na medida em que contribuiu para o desenvolvimento de um sistema integrado de gestão dos regressos e, em especial, para um melhor equilíbrio entre o regresso voluntário e o regresso forçado. Com o apoio do Fundo Europeu de Regresso, foi desenvolvida uma série de ferramentas inovadoras para melhorar a gestão dos regressos ao nível da UE e dos EstadosMembros, como o apoio ativo ao regresso voluntário e a aplicação de abordagens com várias partes interessadas, que capacitam as partes interessadas da sociedade civil. O Fundo Europeu de Regresso criou um fluxo de financiamento adicional que permitiu financiar novas ações ou ampliar ações existentes, incluindo as que visam equilibrar o número de atividades de regresso voluntário com as operações de regresso forçado. Contudo, a eficácia das ações destinadas a fomentar a cooperação com países terceiros foi prejudicada por fatores externos, como a vontade das autoridades dos países parceiros para cooperar no domínio do regresso e da reintegração.

Fundo Europeu para os Refugiados

No período 20112013, o Fundo Europeu para os Refugiados ajudou os EstadosMembros a definir e a prestar apoio concreto aos requerentes de asilo, solucionando tanto problemas urgentes como questões quotidianas. Além disso, os EstadosMembros organizaram operações de recolocação, tendo um total de 9 058 pessoas sido recolocadas com o apoio do Fundo Europeu para os Refugiados. De acordo com a conclusões preliminares dos relatórios do contratante, os objetivos do Fundo foram adequadamente formulados para cobrir a maior parte das necessidades dos EstadosMembros no que respeita à melhoria de sistemas nacionais de asilo (condições de acolhimento dos requerentes de asilo, integração dos beneficiários de proteção internacional, procedimentos de asilo mais justos e mais eficazes). O Fundo Europeu para os Refugiados foi capaz de se adaptar às crescentes necessidades dos EstadosMembros durante o período em causa, especialmente no que respeita à necessidade de continuar a oferecer condições de acolhimento satisfatórias apesar do maior afluxo de requerentes de asilo e de acelerar os procedimentos de asilo nos países de acolhimento da UE, que se tornou mais premente com o passar do tempo. Nesse contexto, as medidas de emergência revelaramse particularmente importantes para gerir situações urgentes. O Fundo Europeu para os Refugiados proporcionou valor acrescentado aos EstadosMembros e aos intervenientes não estatais ao disponibilizar um financiamento adicional que permitiu a execução de projetos que, de outra forma, provavelmente não teriam sido concretizados. Aparentemente, terá tido maior valor acrescentado nos EstadosMembros que tinham relativamente menos financiamento nacional e sistemas de asilo menos desenvolvidos, nos quais contribuiu para uma (re)estruturação parcial do sistema de asilo. Noutros EstadosMembros, a maisvalia do Fundo Europeu para os Refugiados foi função da capacidade de financiar projetos inovadores, de assegurar a prestação de serviços que anteriormente não existiam ou de alargar o âmbito de atividades e responder às necessidades de novos e mais vulneráveis gruposalvo.

Fundo para as Fronteiras Externas

Os resultados preliminares do relatório do contratante indicam que o apoio financeiro do Fundo para as Fronteiras Externas foi fundamental para a realização dos investimentos necessários para melhorar os sistemas de gestão das fronteiras externas da UE, num momento de austeridade orçamental e de aumento da pressão migratória, tendo contribuído decisivamente para a aplicação do acervo de Schengen e para apoiar o desenvolvimento e a modernização, a nível nacional, de grandes sistemas de informação, como o VIS131 e o SIS II 132, a capacidade dos EstadosMembros para assegurar a vigilância das fronteiras e o desenvolvimento da cooperação consular com países terceiros. O Fundo foi particularmente importante para assegurar a coerência de sistemas que apenas se tornam operacionais e eficazes após a conclusão de todos os módulos (como o SIS II e o VIS), num contexto de escassez de financiamentos nacionais. As ações cofinanciadas pelo Fundo para as Fronteiras Externas apoiaram eficazmente a política geral da União em matéria de fronteiras. A travessia regular de fronteira tornouse mais rápida graças às portas automatizadas financiadas pelo Fundo para as Fronteiras Externas. As componentes nacionais do sistema de gestão integrada de fronteiras relativas à proteção das fronteiras externas da UE foram significativamente reforçadas, especialmente no que diz respeito ao desenvolvimento e aplicação das componentes nacionais do Sistema Europeu de Vigilância; formação de funcionários consulares e dos postos fronteiriços; cooperação entre diferentes partes interessadas nacionais e agências da UE envolvidas na proteção das fronteiras e melhoria significativa dos principais sistemas de informação. O valor acrescentado do Fundo prendese com a solidariedade financeira criada entre os EstadosMembros que enfrentam situações radicalmente distintas nas suas fronteiras externas. Neste sentido, o Fundo criou uma solidariedade tangível entre os países mais expostos à pressão migratória nas suas fronteiras e os países menos expostos. Graças ao mecanismo de atribuição de fundos, a maior parte dos recursos foi direcionada para os países mais expostos (essencialmente os países do sul do Mediterrâneo). 

Géneros alimentícios e alimentos para animais

Em 26 de abril de 2016, o Tribunal de Contas Europeu publicou o seu relatório especial sobre uma auditoria de desempenho dos programas de erradicação de doenças animais, que abrange o período 20092014. O Tribunal examinou se os programas de erradicação, controlo e vigilância limitaram de forma adequada as doenças animais, através da avaliação da estratégia adotada pela Comissão e da conceção e execução dos programas pelos EstadosMembros. O relatório especial do Tribunal concluiu que a estratégia adotada pela Comissão foi sólida, suportada por um bom aconselhamento técnico, análises de riscos e um mecanismo de atribuição de prioridades aos recursos existentes. O Tribunal reconheceu que se registaram alguns sucessos notáveis, designadamente a redução dos casos de encefalopatia espongiforme bovina (EEB) em bovinos, de salmonelose em aves de capoeira e de raiva em animais selvagens.

Programa «Saúde»

A avaliação ex post do segundo programa «Saúde» ficou concluída em julho de 2016, tendo a Comissão transmitido um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho133.

A avaliação verificou que o programa obteve resultados importantes e perfeitamente articulados com as prioridades da política de saúde da União e as prioridades nacionais. A principal maisvalia dos projetos e ações conjuntas financiados foi o intercâmbio de boas práticas entre EstadosMembros e o reforço da cooperação no âmbito de redes, designadamente a cooperação paneuropeia entre agências de avaliação de tecnologia de saúde e as orientações metodológicas para avaliação de tecnologias de saúde inovadoras, que permitiram às instâncias decisórias identificar as inovações que fazem realmente a diferença; a partilha de boas práticas em matéria de doenças raras, no que respeita à definição e execução de planos nacionais e à normalização de nomenclaturas, que ajudaram os EstadosMembros a definir as suas políticas em matéria de doenças raras e melhoraram o acesso dos profissionais de saúde a informações relevantes sobre doenças raras; a crescente preparação dos laboratórios para detetar agentes patogénicos altamente infecciosos; a melhoria das ferramentas subjacentes à escolha das políticas de prevenção das doenças cardiovasculares com a melhor relação custobenefício, através de dados científicos e ferramentas inovadoras; o apoio à vigilância de órgãos através do desenvolvimento de importantes princípios de boas práticas e ferramentas normalizadas de avaliação.

A divulgação dos resultados das ações é variável, pelo que não é possível assegurar que chegam sistematicamente às principais partes interessadas ou que podem ser postos em prática e ter um impacto tangível. Embora tenham sido demonstradas as sinergias com o programa de investigação da UE, ainda é possível melhorar, em especial em relação a outros instrumentos de financiamento da UE, como os fundos estruturais.

1.5.    Europa Global (rubrica orçamental 4)134

Em termos de dotações de autorização, foram afetados aos programas 9,1 mil milhões de EUR no âmbito da rubrica 4, o que corresponde a 5,9 % do orçamento total da UE para 2016. Importa notar que a ajuda ao desenvolvimento da União é reforçada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), que não é financiado pelo orçamento da UE, mas a partir de contribuições diretas dos seus EstadosMembros.

A rubrica 4 do quadro financeiro abrange todas as ações externas da Comissão e um vasto espetro de ações, como a ajuda ao desenvolvimento, a assistência de préadesão e a ajuda humanitária, bem como ações que contribuem para a estabilidade e a paz, a promoção dos direitos humanos e missões de observação de eleições, entre muitas outras.

Gráfico: Em cima: Principais programas financiados em 2016 ao abrigo da rubrica 4. Em baixo: Percentagem da rubrica 4 no orçamento total. Todos os montantes são em milhões de EUR.

Apoio dos programas às prioridades da Comissão:

Os programas financiados ao abrigo da rubrica 4 contribuem para as prioridades da Comissão Juncker «Uma Europa mais forte na cena mundial» e «Migração». Apoiam também, em especial, a dimensão externa de outras prioridades da Comissão Juncker, nomeadamente «Uma União mais resiliente a nível da energia, dotada de uma política visionária em matéria de alterações climáticas», «Um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento»; e «Um espaço de justiça e de direitos fundamentais baseado na confiança mútua», que coloca uma forte ênfase na segurança.

Em 2016, muitas das principais ações no âmbito da rubrica 4 estavam ligadas a uma escalada de crises humanitárias sem precedentes. Não menos importantes são os atuais desafios que a migração representa para os países vizinhos da União. A União está igualmente a abordar as causas profundas da migração através da cooperação para o desenvolvimento e da assistência a mais longo prazo.

Muitos dos programas caracterizamse pela sua capacidade de responder com rapidez e flexibilidade à mudança das prioridades políticas, pelo que são essenciais para o êxito da execução da estratégia global da UE de junho de 2016.

A gestão e a execução de uma grande parte do financiamento ao abrigo da rubrica 4 são asseguradas por organizações internacionais, como agências das Nações Unidas, enquanto o restante é gerido direta e centralmente pela Comissão, indiretamente pelos países beneficiários ou é objeto de gestão partilhada.

1.5.1. Evolução dos programas do período 20142020

Em 2016, a Comissão continuou a desempenhar um papel decisivo na resposta internacional às principais crises humanitárias, tanto naturais como as de origem humana, tendo gerido um orçamento sem precedentes em matéria de ajuda humanitária de cerca de 2 025 milhões de EUR destinado a providenciar alimentos, abrigo, proteção e cuidados de saúde para 120 milhões de pessoas em mais de 80 países135. O montante atribuído a título da rubrica 4, de 1 384 milhões de EUR, foi reforçado através da mobilização da Reserva para Ajudas de Emergência e de outras fontes, acabando por totalizar 1 603 milhões de EUR. Foram ainda mobilizadas verbas adicionais do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e para apoio de emergência na União, uma parte significativa das quais, incluindo financiamento adicional disponibilizado numa base ad hoc, destinouse a apoiar refugiados nos países e regiões mais diretamente afetados pela crise dos refugiados sírios, embora a União tenha também contribuído para atenuar crises agudas noutras partes do mundo, com contribuições substanciais para o Sudão do Sul, Iémen, Iraque, bacia do lago Chade e para os países afetados pelo El Niño.

Outro exemplo da ação rápida e flexível da União, gerida pela Comissão, é o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia. Criado em janeiro de 2016 para um período de dois anos, o Mecanismo em favor dos Refugiados na Turquia é um mecanismo de coordenação conjunta de instrumentos existentes (a saber, ajuda humanitária e assistência não humanitária) concebido para assegurar que a resposta às necessidades dos refugiados e das comunidades de acolhimento na Turquia seja abrangente e coordenada. Em 2016, a eficaz execução de um orçamento total de 3 mil milhões de EUR (mil milhões de EUR do orçamento da União, 2 mil milhões de EUR dos EstadosMembros) resultou na programação, até ao final do mesmo ano, de 2,2 mil milhões de EUR, com quase metade deste montante contratado e perto de 750 milhões de EUR pagos.

O Mecanismo em favor dos refugiados na Turquia permitiu igualmente que a UE lançasse a Rede de Segurança Social de Emergência (RSSE) em 2016. A Rede de Segurança Social de Emergência é um programa humanitário vasto e inovador para responder a necessidades prementes, com uma dotação inicial da UE de 348 milhões de EUR, executado pelo Programa Alimentar Mundial. Foi instituído para prestar assistência a um milhão de refugiados mais vulneráveis na Turquia mediante a atribuição regular de recursos financeiros através de cartão de débito eletrónico. As primeiras distribuições de recursos financeiros tiveram lugar em dezembro de 2016.

Além disso, paralelamente à ajuda humanitária, a Comissão apoia igualmente a subsistência a mais longo prazo, as perspetivas educacionais e socioeconómicas dos refugiados e das respetivas comunidades de acolhimento na Turquia. Por exemplo, em março de 2016, foi assinado o contrato relativo a um projeto de 37 milhões de EUR («Generation Found») no domínio da educação136, executado através da UNICEF. Alguns dos resultados indicativos do projeto, apontados nos relatórios iniciais ao nível das ações137, sugerem que, ao abrigo do programa, 60 000 crianças beneficiam de material escolar e 10 392 crianças beneficiam de programas psicossociais e de coesão social. Foi ministrada formação a 2 081 pessoas da área da educação, enquanto 7 950 pessoas da área da educação sírias receberam incentivos. Foram criadas três unidades de proteção à infância e seis espaços para adolescentes e jovens.

Além da Turquia, a Comissão continuou a apoiar outros países vizinhos da Síria, como a Jordânia, o Líbano e o Iraque, aos quais foi destinada uma parcela crescente da ajuda não humanitária da União. O Fundo Fiduciário Regional da União Europeia de resposta à crise síria («Fundo Madad») reúne contribuições do orçamento da União Europeia e dos EstadosMembros para financiar projetos que vão ao encontro das necessidades económicas, educativas e sociais a mais longo prazo dos refugiados, das comunidades de acolhimento e das administrações. Em 2016, foram aprovados para novas ações 377,8 milhões de EUR, assinados contratos no valor de 321 milhões de EUR e pagos a favor de projetos 129 milhões de EUR. No final de 2016, o Fundo tinha atingido um total de 932 milhões de EUR em contribuições assinadas e 767 milhões de EUR em ações aprovadas pelo seu Conselho de Administração, todas a realizar num prazo de pouco mais de 18 meses, aproximandose assim do seu objetivo de mil milhões de EUR.

A gestão da migração e a mobilidade continuaram a constituir uma prioridade em 2016, também para a cooperação para o desenvolvimento da UE. 

Numa perspetiva de futuro, a Comissão adotou igualmente em 2016 uma proposta para um novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, com uma visão comum e um quadro de ação para a política de desenvolvimento da UE e dos seus EstadosMembros.

Os 1,8 mil milhões de EUR do Fundo Fiduciário UE em favor de África, instituído em 2016, destinamse a reforçar as capacidades dos países parceiros para gerir melhor os fluxos migratórios e de refugiados, e a tentar atenuar as causas estruturais mais profundas da migração irregular e da deslocação forçada. Até ao final de 2016, tinham sido aprovados 106 projetos, no valor de 1 589 milhões de EUR, com 594 milhões de EUR contratados e 175 milhões de euros pagos no mesmo ano.

Com base na experiência bemsucedida do Plano de Investimento para a Europa, em 2016 a Comissão propôs um ambicioso Plano de Investimento Externo Europeu para África e os países da Vizinhança Europeia, como meio de atenuar as causas profundas da migração. No âmbito do plano, o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável deverá mobilizar investimentos de 44 mil milhões de EUR com fundos do orçamento geral da União.

Em 2016, o orçamento da UE apoiou a prossecução dos esforços da União para preservar a paz, ajudar países terceiros a prevenir conflitos, dar resposta a crises e reforçar a segurança internacional. No âmbito do Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP), foi autorizado um montante recorde de 271,5 milhões de EUR para a resposta a crises em 2016, bem como 27 milhões de EUR para ações de prevenção de conflitos, construção da paz e preparação para situações de crise e 224,7 milhões de EUR para ações no âmbito da política externa e de segurança comum.

A incidência na relação entre segurança e desenvolvimento foi igualmente reforçada aquando da conceção de outros programas e ações, principalmente para a África Subsariana (por exemplo, através do Mecanismo de Apoio à Paz em África).

Em 2016, as ações da Comissão no âmbito desta rubrica orçamental contribuíram igualmente para a estabilização de países vizinhos, designadamente da Ucrânia, onde o conflito subsistiu ao longo deste ano e onde a assistência técnica e financeira da União tem sido fundamental, por exemplo, para apoiar o esforço de paz e as reformas. Em 2016, a União mobilizou 25,6 milhões de EUR no âmbito do Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP) para fazer face à crise neste país e apoiar as populações afetadas pelo conflito, dos quais 14,6 milhões de EUR já foram contratados. Foram disponibilizados 5 milhões de EUR138 para a Missão Especial de Observação da OSCE, tendo em vista um programa de resposta provisório no país. Estava ainda previsto o pagamento de 1,2 mil milhões de EUR de assistência macrofinanceira à Ucrânia em 2016, sob reserva do cumprimento das condições políticas. A assistência macrofinanceira é um programa de apoio às necessidades de financiamento externo do país. O pagamento previsto foi adiado devido ao facto de a Ucrânia não estar a cumprir as condições económicas e financeiras139. Apesar da mudança de governo e de algumas exceções, em 2016 a Ucrânia manteve o ritmo das reformas numa série de setores da economia e da sociedade. A União foi igualmente um dos maiores doadores de ajuda humanitária à Ucrânia, onde projetos ajudaram diretamente meio milhão de pessoas, fornecendo alimentos, abrigos, serviços de saúde e ajuda psicológica.

Em 2016, o financiamento da UE contribuiu também para a realização de um importante e decisivo projeto no local da catástrofe nuclear de Chernobil, na Ucrânia. Em 29 de novembro de 2016, no âmbito de um projeto destinado a reduzir a libertação de radioatividade das ruínas do reator destruído durante os próximos cem anos, foi colocada junto do reator a última secção de uma estrutura gigante em forma de arco. O custo total do projeto do «novo confinamento de segurança» ascendeu a cerca de 1.5 mil milhões de EUR, financiados conjuntamente pela UE, a Ucrânia, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e a comunidade internacional. A União Europeia contribuiu com 210 milhões de EUR no âmbito da Assistência Técnica à Comunidade de Estados Independentes (TACIS) e com 220 milhões de EUR, dos quais 40 milhões só em 2016, no âmbito do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN). O projeto deverá estar concluído até ao final de 2017.

1.5.2. Resultados dos programas do período 20072013

Em 2016, foi publicado um conjunto de comentários e avaliações que forneceram novos dados sobre a eficácia dos programas do período 20072013.

Resposta a crises em países terceiros – um programa externo flexível

O Instrumento de Estabilidade (IE) foi um programa estratégico do período 20072013 que visava dar resposta a desafios de segurança e desenvolvimento. A sua componente de resposta a situações de crise (IE CRC)140 visa dar uma resposta inicial rápida e flexível a crises políticas ou catástrofes naturais em países terceiros. No período 20072013, foram autorizados cerca de 1 076 milhões de EUR do orçamento da UE para intervenções da componente de resposta a situações de crise do Instrumento de Estabilidade.

A avaliação141 sugere que esta componente do Instrumento de Estabilidade tem sido muito importante para ações externas da UE.

A avaliação da componente de resposta a situações de crise do Instrumento de Estabilidade da UE (IE CRC) 20072013 considerou que esta componente constituiu uma maisvalia para a UE ao colmatar as lacunas dos instrumentos de resposta a crises existentes.

A facilidade «consultoria em matéria de políticas e mediação» (PAMF) da componente de resposta a situações de crise do Instrumento de Estabilidade da UE foi apontada como um exemplo positivo. A facilidade «consultoria em matéria de políticas e mediação» correspondeu a menos de 1 % do financiamento total e a 4 % dos projetos. A facilidade permitiu financiar ações rápidas e direcionadas nos domínios do aconselhamento político, assistência técnica, mediação e reconciliação, num montante de 2 milhões de EUR. O período de implantação foi sempre curto devido ao facto de a facilidade «consultoria em matéria de políticas e mediação» funcionar com base em decisões de financiamento anuais. Esta preciosa característica tornoua altamente complementar às ferramentas de resposta a crises dos EstadosMembros da UE e dos doadores internacionais142.

As intervenções revelaramse mais eficazes em termos de resultados quando coordenadas com o diálogo político e estratégico e/ou outro tipo de financiamento. Por exemplo, o financiamento do IE CRC para a reforma do setor dos cuidados de saúde primários no Líbano foi concedido a par de um processo de reforma institucional nacional que potenciou o seu impacto. Considerouse que a intervenção do IE CRC permitiu reduzir as tensões entre cidadãos libaneses e refugiados sírios mediante o apoio à melhoria dos serviços de saúde e ao acesso da população vulnerável do Líbano a esses serviços143.

Não obstante, a avaliação conclui igualmente que o impacto global da componente de resposta a situações de crise do Instrumento de Estabilidade da UE poderia ter sido maior se tivesse havido um apoio político mais sistemático às intervenções apoiadas, não só ao nível das delegações da UE, mas também em termos de articulação do instrumento na resposta a crises a longo prazo da UE.

A avaliação criticou ainda o facto de a componente de resposta a situações de crise do Instrumento de Estabilidade da UE não se ter debruçado o suficiente sobre a aprendizagem, o acompanhamento e a avaliação das suas intervenções. O programa poderia igualmente ter tido maior impacto se o seu potencial enquanto terreno de testes operacionais para a crescente necessidade de a UE responder a crises tivesse sido plenamente reconhecido.

Redução da pobreza – dados de avaliação do Bangladeche (20072013)

No período 20172013, a União trabalhou em estreita colaboração com outros parceiros de desenvolvimento, incluindo os EstadosMembros, na prossecução do objetivo global de redução da pobreza. Foi o que aconteceu, por exemplo, no âmbito da cooperação para o desenvolvimento da Dinamarca, da Suécia e da União com o Bangladeche. Durante este período, os três parceiros despenderam um total de 1,38 mil milhões de EUR, para o qual a UE contribuiu com 57 %, canalizados, principalmente, através do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento144 (ICD) e do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH).

Uma avaliação feita em 2016145 da cooperação para o desenvolvimento considerou que a contribuição da UE foi particularmente eficaz na sua abordagem estratégica de melhorar a coerência entre o comércio e a política de desenvolvimento económico, abordagem que, nomeadamente, permitiu ao Bangladeche aumentar substancialmente as suas exportações para a União Europeia. Por seu turno, a União soube aproveitar essas relações comerciais para catalisar melhorias em áreas como a segurança dos trabalhadores da indústria do vestuário. Contudo, outros esforços houve que não se traduziram em melhorias tangíveis, designadamente no que respeita à melhoria da governação e do respeito dos direitos humanos.

Investigação e inovação em matéria de desenvolvimento – dados resultantes de uma avaliação temática

No contexto do desenvolvimento internacional, uma avaliação de 2016146 revela o impacto do apoio da União à investigação e à inovação internacionais.

No período de 20072013, a União autorizou cerca de 1,1 mil milhões de EUR (incluindo o Fundo Europeu de Desenvolvimento) para apoiar projetos de desenvolvimento com uma componente de investigação e inovação. As fontes de financiamento da UE incluíram o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD; rubricas geográficas e temáticas), o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), bem como o Fundo Europeu de Desenvolvimento, não incluídos no orçamento da UE.

A avaliação verificou que, a nível local, os processos de desenvolvimento beneficiaram de resultados da investigação e inovação, decorrentes de projetos apoiados pela União, nomeadamente no contexto de trabalhos de desenvolvimento da agricultura, mas também no domínio de programas de saúde pública, nos quais foram aplicados os resultados da investigação sobre doenças e medicamentos. Outra conclusão da avaliação foi a de que as infraestruturas de TIC financiadas pela União facilitaram o intercâmbio de informações e conhecimentos, bem como a constituição de redes de investigadores individuais. A avaliação considerou ainda que o impacto a nível institucional foi menos óbvio.

A avaliação conclui, no entanto, que a eficácia e eficiência globais do apoio à investigação e inovação foram condicionadas pela falta de uma abordagem estratégica global coerente.

Secção 2
Resultados positivos do controlo interno e da gestão financeira

A segunda secção do presente relatório centra-se na gestão do orçamento da UE pela Comissão em 2016147.

As subsecções 2.1 e 2.2 ilustram a forma como a Comissão se esforça por alcançar o mais elevado nível de gestão e controlo interno.

O objetivo último consiste numa gestão financeira eficaz em termos de custos – que simplifique os procedimentos, proteja o orçamento da UE mediante a tomada de medidas preventivas e corretivas contra erros e fraudes e mantenha um equilíbrio proporcional entre os custos e os benefícios dos controlos.

Esta avaliação da gestão é complementada por um resumo das conclusões do Serviço de Auditoria Interna (subsecção 2.3), pelo trabalho realizado pelo Comité de Acompanhamento das Auditorias (subsecção 2.4) e pelo acompanhamento das recomendações de auditoria externa e de quitação (subsecção 2.5).

Com base nestes elementos, a Comissão assume a responsabilidade política global pela gestão do orçamento (subsecção 2.6).

O montante total em risco no encerramento está estimado em menos de 2 % do total das despesas pertinentes.

Os mecanismos de controlo plurianuais dos serviços da Comissão asseguram uma gestão adequada dos riscos para a legalidade e a regularidade das operações.

As correções financeiras e recuperações realizadas nos anos subsequentes protegem globalmente o orçamento da UE.

Por último, os resultados transversais da gestão organizacional de 2016 são realçados na subsecção 2.7 do presente relatório.

Ilustração esquemática do modelo integrado de Controlo Interno e Gestão do Risco da Comissão

A ilustração da página seguinte revela a coerência entre as diferentes dimensões do modelo de Controlo Interno e Gestão de Risco (CIGR) da Comissão. Os cinco objetivos do controlo interno são alcançados através da aplicação de medidas preventivas e de medidas de deteção/corretivas que abrangem as três modalidades de gestão. Além disso, em consonância com os próprios programas, também o modelo de controlo é plurianual, tanto na deteção e correção de erros (por exemplo, utilizando os resultados de controlos ex post) como na utilização dos ensinamentos extraídos para ajustar os programas futuros (por exemplo, simplificando a legislação) e/ou os sistemas de controlo (por exemplo, diferenciando os controlos em função do risco). Durante os ciclos de vida dos programas, os relatórios de gestão são elaborados anualmente pelos serviços da Comissão no âmbito dos respetivos relatórios anuais de atividades, bem como, globalmente, pela Comissão no seu relatório anual sobre a gestão e a execução.

2.1.    Realização dos objetivos de controlo interno

A Comissão aplica um modelo descentralizado de gestão financeira. Nos termos do Regulamento Financeiro148, o gestor orçamental da Comissão é o Colégio de Comissários. O Colégio delega as tarefas de gestão financeira nos diretoresgerais e chefes de serviço, que passam assim a ser gestores orçamentais delegados (GOD).

Coletivamente, a Comissão definiu normas comuns que especificam as características mínimas dos sistemas de controlo interno.

A Comissão atualizou o seu quadro de controlo interno de acordo com a revisão do quadro COSO,

pelo que as suas normas de controlo interno são baseadas no quadro COSO149. De acordo com a última revisão COSO, que passa de um sistema baseado no cumprimento para um sistema baseado no princípio, a Comissão atualizou recentemente o seu quadro de controlo interno em conformidade150. Estes princípios de controlo interno revistos serão aplicáveis aos serviços da Comissão, o mais tardar, a partir do final de 2017. Esta revisão tem por objetivo continuar a assegurar um controlo interno sólido e, ao mesmo tempo, proporcionar a necessária flexibilidade, permitindo que os serviços o adaptem às suas características e circunstâncias específicas. Isso será especialmente útil tendo em conta os esforços no sentido de tornar os sistemas de controlo mais baseados no risco e mais eficazes em termos de custos, designadamente através do aumento das sinergias e da eficiência151.

Neste contexto, e em conformidade com a responsabilidade regulamentar dos diretoresgerais enquanto gestores orçamentais delegados (GOD), cada serviço da Comissão institui a estrutura organizativa e os sistemas de controlo interno mais adequados para garantir a realização dos seus objetivos políticos e operacionais.

Em geral, as normas de controlo interno são aplicadas de forma eficaz e são funcionais.

A administração de cada um dos serviços da Comissão avalia regularmente a eficácia dos sistemas de controlo interno e analisa as conclusões resultantes desta avaliação.

Em consequência, relativamente a 2016, todos os serviços da Comissão concluíram que as normas de controlo interno são aplicadas de forma eficaz e são funcionais152. No entanto, 22 serviços da Comissão referiram a necessidade de melhorar a eficácia das normas específicas, do seguinte modo:

Para além da avaliação a sistemas de controlo interno efetuada pela administração, o contabilista valida os sistemas financeiros locais dos serviços da Comissão. O correto funcionamento dos sistemas locais que alimentam o sistema de contabilidade central da Comissão (ABAC) é fundamental para garantir a fiabilidade global das contas. Em 2016, os resultados da validação dos sistemas financeiros locais pelo contabilista apontam para níveis de maturidade suficiente e melhorias contínuas. Os novos sistemas introduzidos nos últimos anos para a gestão financeira do período de programação 20142020 promovem o aumento da automatização e dos controlos integrados no sentido de assegurar o respeito da regulamentação aplicável, o que permite uma melhor utilização dos recursos, a redução de erros e a normalização de processos e procedimentos de gestão dos programas regidos por disposições regulamentares comuns. Outros pontos fortes observados incluem sistemas e ferramentas de supervisão financeira melhorados, uma boa documentação dos procedimentos e pessoal altamente competente. Não obstante, foram emitidas recomendações ou alertas para alguns serviços153, em relação, nomeadamente, à coerência dos dados entre sistemas de TI locais e o ABAC, à tempestividade dos registos, à qualidade da informação registada, à atualização das orientações e da documentação após reorganizações ou à utilização comum de sistemas de controlo.

Com base nestas avaliações, os serviços da Comissão elaboraram relatórios sobre a realização dos objetivos de controlo interno definidos no Regulamento Financeiro154, que estão sintetizados nas subsecções seguintes relativas à eficiência da gestão financeira, à eficácia na gestão dos riscos para a legalidade e a regularidade, à relação custoeficácia dos controlos e a estratégias antifraude.

2.1.1. Eficiência da gestão financeira

Em 2016, a Comissão começou a avaliar os seus principais processos financeiros, com vista à manutenção dos mais elevados padrões de gestão financeira no contexto da diminuição dos recursos. Os domínios em que podem ser obtidas potenciais sinergias e ganhos de eficiência incluem a simplificação e harmonização das normas e dos procedimentos, sistemas de TI financeiros modernos e interligados, uma maior externalização e mutualização das competências financeiras. Todas estas medidas visam o aumento da eficiência da gestão financeira: menor carga burocrática, custo proporcionado dos controlos dos beneficiários, menores taxas de erro, melhor qualidade dos dados, períodos menos longos para a concessão e o pagamento.

Os trabalhos em matéria de simplificação avançaram, com a preparação do relançamento do painel de avaliação para a simplificação. Pela primeira vez, a simplificação da execução orçamental foi acompanhada, não só a nível da Comissão, mas também a nível dos EstadosMembros. Os trabalhos destinados a simplificar as regras financeiras prosseguiram igualmente a par da reapreciação intercalar do quadro financeiro plurianual e da revisão do Regulamento Financeiro, também na perspetiva de uma maior ênfase nos resultados através de um maior recurso a montantes fixos, prémios e pagamentos com base em realizações e resultados. Ver igualmente os esforços de simplificação por domínio de intervenção referidos na primeira secção do presente relatório.

Em 2016, foram igualmente realizados progressos notáveis no sentido da gestão digital de subvenções (eGrants) e contratos públicos (eProcurement), incluindo o estabelecimento de um único ponto de entrada para a comunicação e o intercâmbio de informações com as partes interessadas, disponível para todos os serviços (SEDIA). No início de 2017, foram criadas estruturas de governação para supervisionar a disponibilização de uma solução institucional integrada.

No que respeita à eficiência do controlo, os dados do anexo 6 revelam que o prazo de pagamento líquido médio dos serviços da Comissão (21,4 dias em 2016) é inferior a 30 dias e tem diminuído gradualmente ao longo dos anos. O prazo de pagamento bruto médio (24,9 dias) é apresentado pela primeira vez no seguimento de uma recomendação do Provedor de Justiça. Este prazo representa o prazo médio de pagamento, incluindo eventuais períodos de suspensão.

2.1.2. Eficácia da gestão dos riscos para a legalidade e a regularidade

Modelos de controlo

A Comissão é a responsável última por assegurar que o orçamento da União é bem aplicado, independentemente do facto de os fundos serem executados pelos próprios serviços da Comissão (gestão direta, cerca de 20 %), por entidades terceiras (gestão indireta, cerca de 6 %) ou pelas autoridades competentes dos EstadosMembros (gestão partilhada, cerca de 74 %). Em relação a 80 % do orçamento, a Comissão está essencialmente dependente da fiabilidade das informações de gestão e controlo comunicadas pelos EstadosMembros e por outras entidades responsáveis pelos respetivos sistemas de controlo. A um nível secundário, mas sem «duplicação» dos níveis de controlo, a Comissão pode realizar auditorias para verificar a fiabilidade dos sistemas de controlo, os resultados do controlo e/ou os relatórios de gestão.

Em todas as modalidades de gestão, os modelos de controlo dos serviços da Comissão preveem tanto medidas preventivas como corretivas.

    Normalmente, as medidas preventivas155 incluem controlos na fonte156 e outros controlos ex ante157 efetuados pela Comissão antes da realização de um pagamento ou da aceitação das despesas incorridas pelo EstadoMembro ou por outro organismo responsável. As eventuais interrupções/suspensões dos pagamentos aos EstadosMembros em caso de deficiências graves nos sistemas de gestão e de controlo têm igualmente caráter preventivo. Além disso, a Comissão assegura formação e orientação às autoridades competentes dos EstadosMembros ou aos beneficiários de subvenções.

    Normalmente, as medidas corretivas incluem correções financeiras ou recuperações de despesas irregulares declaradas pelos EstadosMembros ou pelos beneficiários, na sequência de controlos ex post158 efetuados pela Comissão depois de ter realizado um pagamento ou aceitado as despesas incorridas pelos EstadosMembros ou por outro organismo responsável.

Embora todas as operações financeiras sejam objeto de controlo ex ante antes do pagamento pela Comissão159, a intensidade em termos de frequência e/ou exaustividade desses controlos depende dos riscos e dos custos envolvidos. Em consequência, não são por norma efetuados no local controlos ex ante diferenciados em função do risco (custos proibitivos/equilíbrio entre custos e benefícios), enquanto os controlos ex post incidem normalmente numa amostra representativa ou se baseiam numa avaliação dos riscos).

Os programas de despesas da Comissão, bem como os respetivos sistemas de controlo e ciclos de gestão, são plurianuais por definição. Com efeito, apesar de os erros poderem ser detetados em determinado ano, são corrigidos em anos seguintes.

Por último, as fontes e as causas profundas dos erros detetados pela Comissão ou pelos EstadosMembros através do trabalho de auditoria são tidos em conta na preparação da futura legislação (simplificada) e na (re)definição dos controlos, no intuito de reduzir ainda mais o nível de erros no futuro.

A fim de avaliar se o orçamento da União está efetivamente protegido, os serviços da Comissão estimam e comunicam o indicador do «nível de erro» e os montantes em risco conexos — em diferentes fases do ciclo:

    Montante em risco no pagamento (com base na taxa de erro detetada); quando os controlos ex ante foram devidamente efetuados antes do pagamento, mas ainda não foram aplicadas medidas corretivas em relação aos erros encontrados após o pagamento;

    Montante em risco no relatório (com base na taxa de erro residual); quando já foram aplicadas algumas medidas corretivas após o pagamento, mas outras devem ainda ser aplicadas nos anos seguintes. No entanto, como este conceito é baseado unicamente em reservas nos relatórios anuais de atividades, não constitui um conceito «global», porquanto não cobre as despesas que não se encontram sob reserva (ou seja, para que as quais a taxa de erro residual é < 2 %);

   Montante em risco no encerramento (tendo em conta as correções futuras estimadas); quando todas as medidas corretivas nos anos seguintes foram aplicadas.

Sobre a definição do(s) montante(s) em risco e conceitos conexos, ver anexo 3.

Relativamente a um dado ano, o montante em risco no pagamento («bruto») da Comissão depois de as despesas terem sido aceites e/ou de os pagamentos terem sido efetuados é superior a 2 % das despesas em causa, o que está em consonância com as conclusões do Tribunal de Contas Europeu.

Todavia, já foram e continuarão a ser efetuadas correções financeiras e recuperações no(s) ano(s) seguinte(s), que reduzem o montante em risco no relatório («intercalar»). Entretanto, por razões de transparência, são formuladas reservas (unicamente) para os programas cuja taxa de erro residual (RER) ainda não tiver diminuído para menos de 2 % aquando da elaboração do relatório anual de gestão (relatórios anuais de atividades).

Além disso, após tomada em consideração das futuras correções estimadas que terão sido feitas no final do ciclo de vida dos programas, o futuro montante em risco no encerramento («líquido») é estimado numa percentagem inferior a 2 %.

Resultados do controlo em 2016

Os resultados pormenorizados do exercício de 2016 são apresentados no quadro «Montante estimado em risco no encerramento», na página seguinte.

Montante em risco no pagamento

Os controlos ex post (por exemplo, auditorias no local) realizados após a autorização dos pagamentos ainda podem detetar pelo menos parte160 dos erros que tenham ficado por detetar após a realização dos controlos ex ante e possibilitar a sua correção (por exemplo, mediante a implementação e até a extrapolação dos resultados da auditoria).

Ao longo dos anos, a Comissão tem vindo a melhorar a sua gestão financeira, como se pode comprovar pela diminuição dos níveis de erro apresentados nos relatórios da Comissão e nos relatórios do Tribunal de Contas Europeu. Estas estimativas anuais passaram de taxas de dois dígitos em alguns domínios de intervenção (nomeadamente a coesão) antes de 2009 para níveis significativamente mais reduzidos atualmente – inferiores a 5 % na maioria dos domínios de intervenção e cerca de 2 % ou menos noutros domínios.

Para 2016, com base nas taxas de erro detetadas ou equivalentes, a taxa de erro média global da Comissão está estimada entre 2,1 % e 2,6 % (entre 2,3 % e 3,1 % em 2015) das despesas pertinentes e o montante global em risco no pagamento está estimado entre 2,9 e 3,6 mil milhões de EUR (entre 3,3 e 4,5 mil milhões de EUR em 2015). Esta diminuição deve-se, principalmente, ao menor risco inerente de erro da coesão nos programas do atual quadro financeiro plurianual.

Quadro: Montante estimado em risco no encerramento para as despesas pertinentes de 2016 (milhões de EUR). Ver informações no anexo 2-A e definições no anexo 3.

A Comissão e o Tribunal de Contas Europeu extraem as mesmas conclusões sobre a natureza e as causas profundas dos níveis de erro persistentemente elevados. São tomadas medidas complementares em relação aos programas com níveis persistentemente elevados de erro, a fim de combater as suas causas profundas (ver mais informações infra).

Montante em risco no relatório

No contexto plurianual dos programas e estratégias de controlo, os erros restantes detetados ao longo dos anos serão corrigidos. Todos os anos, aquando da elaboração dos relatórios anuais de atividades, os serviços da Comissão fazem um ponto da situação intercalar das despesas dos seus programas (geralmente cumulativas), dos erros detetados e das correções efetuadas – até àquele momento.

Um aspeto importante a ter em conta na execução do orçamento da UE é a necessidade de assegurar a adequada prevenção ou deteção e posterior correção de deficiências sistémicas conducentes a erros, irregularidades e fraude.

A Comissão toma as medidas corretivas e preventivas previstas na legislação da União para proteger o orçamento da UE contra despesas ilegais ou irregulares.

Se os mecanismos de prevenção não forem eficazes, a Comissão, no âmbito da sua função de supervisão, deve, em último recurso, aplicar mecanismos corretivos.

O principal objetivo das correções financeiras e recuperações é garantir que apenas as despesas realizadas em conformidade com o quadro jurídico sejam financiadas pelo orçamento da União.

As medidas de correção processamse do seguinte modo:

Uma correção financeira é confirmada logo que seja aceite pelo EstadoMembro ou decidida pela Comissão. Uma correção financeira é considerada executada quando tiver sido aplicada e registada nas contas da Comissão, o que significa que a operação financeira foi validada pelo gestor orçamental competente nos seguintes casos: dedução do pedido de pagamento intercalar ou final, injunção de recuperação e/ou operação de anulação161.

Quadro: Panorâmica das correções financeiras e recuperações efetuadas em 2016162 (em milhões de EUR)

* Excluindo 61 milhões de EUR pagos sob a rubrica «Instrumentos Especiais»

Em 2016, o total das correções financeiras e recuperações foi de 3,8 mil milhões de EUR confirmados ou 3,4 mil milhões de EUR executados. Este montante abrange todas as correções e recuperações efetuadas em 2016, independentemente do ano em que as despesas iniciais foram efetuadas. Para mais informações, ver anexo 4.

Tipos de correções financeiras em 2016 e resultados cumulativos 20102016

Gráfico: Tipos de correções financeiras executadas em 2016 (em milhões de EUR)

Gráfico: Correções financeiras e recuperações cumulativas confirmadas no período 20102016 (em milhões de EUR)

As correções líquidas conducentes a um reembolso ao orçamento da União são características da agricultura e do desenvolvimento rural e da gestão direta e indireta.

Na política de coesão, as correções líquidas constituem, até ao período de programação 20072013, uma exceção. No âmbito do novo quadro jurídico, a Comissão retém 10 % de cada pagamento intercalar até à conclusão de todos os procedimentos de controlo. Estes controlos asseguram que nenhuma deficiência grave conducente a um nível material de risco em despesas reembolsadas fique por detetar ou corrigir pelo EstadoMembro. Caso contrário, a Comissão deve aplicar correções financeiras líquidas.

Os dados cumulativos fornecem mais informações úteis quanto à importância dos mecanismos de correção utilizados pela Comissão, uma vez que têm em consideração a natureza plurianual da maior parte das despesas da UE e neutralizam o impacto das ocorrências pontuais.

No Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), a taxa de correção média das correções financeiras da Comissão no âmbito do apuramento da conformidade das contas para o período compreendido entre 1999 e o final de 2016 foi de 1,8 % das despesas (correções financeiras líquidas) – ver anexo 4, secção 2.4.

No que se refere ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e ao Fundo Social Europeu (FSE), relativamente ao período 20072013, no final de 2016 a taxa combinada de correções financeiras, exclusivamente com base no trabalho de supervisão da Comissão, era de 1,7 % das dotações atribuídas – ver anexo 4, secção 3.4.2.

No período 20102016, o montante médio confirmado foi de 3,3 mil milhões de EUR, ou seja, 2,4 % do montante médio de pagamentos a cargo do orçamento da UE, enquanto o montante médio executado no mesmo período foi de 3,2 mil milhões de EUR, ou seja, 2,3 % dos pagamentos.

Tendo em conta a amostra auditada, uma parte da despesa (cumulativa) terá sido totalmente limpa de erros, enquanto a outra ainda pode conter erros semelhantes. Se, nessa fase, a taxa de erro ainda for considerada material (ou seja, acima dos critérios de materialidade de 2 %), poderá ser formulada ou mantida uma reserva no relatório anual de atividades respeitante ao programa em causa.

Nos seus relatórios anuais de atividades de 2016, 29 gestores orçamentais delegados forneceram uma garantia sem reservas, enquanto 20 declarações foram sujeitas a um total de 37 reservas. Para mais informações, ver secção 2.2 e anexo 2B.

O montante em risco no relatório (unicamente) dos programas com reservas está estimado em 1,6 mil milhões de EUR, contra 1,3 mil milhões de EUR em 2015. Ver mais informações infra, na secção 2.2.

Montante em risco no encerramento

No mesmo contexto plurianual dos programas e das estratégias de controlo, é igualmente possível prever o final do ciclo do programa163 e estimar o número de correções que ainda deverá ser efetuado através de controlos ex post. Com efeito, como a despesa do ano em curso pode ainda não ter sido objeto de controlos ex post (concluídos), as correções conexas só se concretizarão no(s) ano(s) seguinte(s). O montante estimado em risco no encerramento terá de ter em conta todas as correções que já foram e/ou terão sido efetuadas nessa altura.

Uma indicação para as «futuras correções estimadas» pode ser o histórico de correções (por exemplo, média histórica do período de sete anos). Contudo, as características e os riscos dos programas, bem como as modalidades dos respetivos sistemas de controlo e as capacidades de correção, têm evoluído (por exemplo, mecanismos de execução simplificados e/ou ajustados). Além disso, os dados históricos são influenciados por ocorrências específicas (pontuais, não estruturais). Por conseguinte, os dados históricos podem nem sempre ser a melhor base para estimar a futura capacidade de correção. Nesses casos, o gestor orçamental delegado procede ao seu ajustamento ou substituição, a fim de obter uma estimativa melhor e mais prudente.

Nos seus relatórios anuais de atividades de 2016, os serviços da Comissão divulgaram tanto a sua base (de uma média de sete anos de correções históricas efetivas), bem como os ajustamentos realizados com vista à elaboração de estimativas melhores, mas prudentes, da futura capacidade de correção (ex post) relativamente aos atuais programas. Os ajustamentos passam pela neutralização de ocorrências específicas (pontuais, não estruturais) do passado, a exclusão de elementos de medidas de correção ex ante (por exemplo, recuperação de préfinanciamentos não utilizados, notas de crédito para faturas), a tomada em consideração de uma média histórica mais recente (por exemplo, a tomada em consideração pela DG AGRI unicamente dos últimos cinco anos como base mais rigorosa), a tomada em consideração dos diferentes riscos e/ou modalidades de controlo inerentes aos mecanismos de execução dos programas (por exemplo, no caso da coesão, com base no risco residual cumulativo (RRC) estimado pelos serviços da Comissão, após validação das taxas de erro e das correções financeiras comunicadas pelas autoridades de auditoria e certificação dos EstadosMembros para cada programa operacional), por evitar aplicar a mesma percentagem ao financiamento de baixo risco de agências, etc., ou mesmo tomar em consideração que futuras correções estruturais ex post serão de valor 0 (por exemplo, direçõesgerais com sistemas de controlo exclusivamente ex ante e correções conexas que reduzem antecipadamente os erros).

Conforme se pode observar no quadro «Montante estimado em risco no encerramento» supra, as correções futuras estimadas para a despesa de 2016 situamse entre 2 e 2,1 mil milhões de EUR ou entre 1,5 % e 1,6 % da despesa total correspondente, o que as situa abaixo das de 2015 (entre 2,1 e 2,7 mil milhões de EUR ou entre 1,5 % e 1,9 %), uma vez mais principalmente para a coesão (o que é lógico dado o menor montante estimado em risco no pagamento a corrigir, conforme já se referiu). Seja como for, comparativamente com as correções financeiras e recuperações efetivas de 2016 (3,8 mil milhões de EUR confirmados ou 3,4 mil milhões de EUR executados) e a média histórica de sete anos (3,3 mil milhões de EUR ou 3,2 mil milhões de EUR, correspondentes a 2,4 % ou 2,3 %), esta estimativa pode ser considerada prudente.

O consequente montante total estimado em risco no encerramento relativo às despesas de 2016 cifrase entre 0,9 e 1,5 mil milhões de EUR ou entre 0,7 % e 1,1 % das despesas totais correspondentes, inferior, portanto, ao de 2015 (entre 1,2 e 1,8 mil milhões de EUR ou entre 0,8 % e 1,3 %), uma vez mais principalmente devido à coesão (consequência do menor risco de erro inerente dos programas do atual quadro financeiro plurianual, conforme referido anteriormente).

Conclusão

Dado que o montante total em risco no encerramento está estimado em menos de 2 % das despesas totais, verificase que os mecanismos de controlo plurianuais dos serviços da Comissão asseguram, de um modo geral, uma gestão adequada dos riscos para a legalidade e regularidade das operações e que as correções financeiras e recuperações efetuadas nos anos seguintes protegem o orçamento da União.

A estimativa do montante total em risco no encerramento é inferior a 2 %.

Entretanto, são tomadas medidas complementares em relação aos programas com níveis persistentemente elevados de erro, a fim de atenuar as suas causas profundas.

Além disso, por razões de transparência, são formuladas reservas nos relatórios anuais de atividades em relação aos programas cuja taxa de erro residual (RER) ainda não tenha diminuído para menos de 2 % aquando da elaboração do relatório (ver secção 2.2 infra).

A Comissão e o Tribunal de Contas Europeu chegam às mesmas conclusões sobre a natureza e as causas profundas dos níveis de erro persistentemente elevados, a saber, deficiências nos sistemas de gestão e de controlo (nomeadamente nos EstadosMembros, países terceiros e organizações/agências internacionais), agravadas pelo complexo quadro jurídico ao abrigo do qual as políticas da União são aplicadas. Ao longo dos anos, os tipos de erro mais comuns resultantes desta combinação de fatores são:

- Elementos de despesa não elegíveis;

- Beneficiários/projetos/períodos de execução não elegíveis;

- Violação das regras aplicáveis aos contratos públicos e aos auxílios estatais;

- Documentação fiável insuficiente para fundamentar as declarações de despesas; e

- Declaração incorreta de domínios elegíveis no setor da agricultura.

Contudo, os domínios de intervenção sujeitos a regras de elegibilidade menos complexas164 apresentam níveis de erro mais baixos, conforme ilustrado pela taxa de erro significativamente inferior nos regimes baseados em «direitos» do que nos regimes165 de «reembolso» de custos. Por conseguinte, a simplificação constitui a forma mais eficaz de reduzir tanto o risco de erros como os custos e encargos do controlo166.

Relativamente aos programas com níveis persistentemente elevados de erros, a Comissão toma medidas continuamente, tanto preventivas como corretivas, para atenuar as suas causas profundas e o seu impacto. As DG aplicam medidas específicas para reforçar os sistemas de gestão e de controlo aos níveis nacional, europeu e internacional; os ensinamentos extraídos dos períodos de programação anteriores permitiram melhorar a conceção das sucessivas gerações de programas167; e a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual 20142020 inclui um importante pacote de propostas legislativas destinadas a simplificar168 as regras aplicáveis à execução do orçamento da UE.

Para mais informações, consultar a Comunicação da Comissão intitulada «Causas profundas dos erros e medidas tomadas (artigo 32.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro)» – COM(2017)124 de 28.2.2017.

2.1.3. Relação custoeficácia dos controlos

Um objetivo importante da «estratégia orçamental centrada nos resultados» da Comissão é assegurar uma boa relação custoeficácia aquando da conceção e execução de sistemas de gestão e controlo que impedem ou identificam e corrigem erros. As estratégias de controlo devem, portanto, considerar um nível mais elevado de controlo e uma maior regularidade em domínios de maior risco e garantir uma boa relação custoeficácia.

O Regulamento Financeiro169 prevê que os gestores orçamentais delegados (GOD) incluam nos seus relatórios anuais de atividades uma avaliação global dos custos e benefícios dos controlos.

Os 49 serviços da Comissão avaliaram a relação custoeficácia e a eficiência dos respetivos sistemas de controlo. Em consequência, e pela primeira vez, em 2016 todos os serviços da Comissão foram capazes de chegar a uma conclusão sobre a relação custoeficácia dos respetivos controlos, tendo, na sua maior parte, utilizado o indicador custos/fundos. Alguns serviços utilizaram mesmo ambos os indicadores (custos/fundos e custos/benefícios), tendo sido minoritários os que utilizaram apenas o indicador de custos/benefícios. Quanto à gestão partilhada, os relatórios de quatro170 direçõesgerais sobre a relação custoeficácia dos controlos incluíram igualmente uma avaliação dos custos a nível dos EstadosMembros.

Com base na avaliação supramencionada, todos os serviços da Comissão foram convidados a rever os seus sistemas de controlo, com vista a garantir que estes continuam a basearse no risco e a ser eficazes em termos de custos, tendo em devida conta a situação de gestão e a natureza das ações financiadas. Cada vez mais, os serviços da Comissão estão a tomar medidas no sentido de melhorar a adequação e a agilidade da sua organização:

    No final de 2015, 25 serviços já tinham revisto os respetivos sistemas de controlo, metade171 dos quais tinha tomado medidas para melhorar a relação custoeficácia, enquanto os restantes172 concluíram que não eram necessárias alterações.

    No final de 2016, 35 (dos 49) serviços (71 %) haviam revisto os respetivos sistemas de controlo, 17 dos quais (49 %)já os adaptaram173 ou pretendem adaptar174, enquanto os restantes 18 serviços 175 concluíram que não eram necessárias alterações.

A importância financeira dos 49 serviços da Comissão varia significativamente. A gestão dos fundos está altamente concentrada em serviços que realizam grandes despesas (com mais de 40 % dos pagamentos efetuados pela DG AGRI e 80 % concentrados em apenas seis serviços da Comissão), com uma longa série de outros serviços a realizar despesas muito menores (os «últimos» 5 % dos pagamentos são efetuados por 33 (ou seja, dois terços) dos serviços da Comissão).

Em alguns domínios, os serviços agruparam os recursos no intuito de melhorar a relação custoeficácia dos controlos. A título de exemplo prático, com a criação do Centro de Apoio Comum, os serviços da área da investigação agruparam, entre outros, a estratégia de auditoria ex post do Horizonte 2020, servindo 20 dos gestores orçamentais delegados em causa, dos quais oito são DG, quatro são agências executivas, sete são empresas comuns e um é uma agência (de regulamentação) da União. Esta situação permitiu realizar economias de escala e melhorar a relação custoeficácia dos controlos neste domínio.

A Comissão prossegue os seus esforços com vista a promover a relação custoeficácia dos controlos. A este respeito, os trabalhos de auditoria do Serviço de Auditoria Interna (SAI) relativos às estratégias de controlo dos serviços que gerem os principais domínios de despesa e a auditoria em curso do SAI relativa ao quadro/modalidades da Comissão em matéria de estimativa, avaliação e elaboração de relatórios sobre a relação custoeficácia dos controlos já facultaram e continuarão a facultar mais informações.

2.1.4. Estratégias antifraude

A estratégia antifraude da Comissão (CAFS) foi adotada em 2011 e todos os serviço da Comissão desenvolveram, executaram e atualizaram, sempre que necessário, a sua própria estratégia antifraude para o domínio de intervenção por que são responsáveis. A estratégia antifraude da Comissão prevê que todos os seus serviços definam uma estratégia até ao final de 2013. O OLAF recomenda que os serviços da Comissão atualizem regularmente a sua estratégia, de modo a ter em conta alterações registadas no contexto da luta antifraude. Conforme se pode verificar no quadro infra, a maior parte dos serviços da Comissão atualizou a sua estratégia antifraude após a adoção da primeira estratégia até ao final de 2013.

Quadro: Atualizações das estratégias antifraude pelos serviços da Comissão.

* 9 serviços da Comissão estão a preparar a adoção da sua estratégia atualizada e informaram que o iriam fazer em 2017

** 9 serviços da Comissão ainda não atualizaram a sua estratégia após a adoção da sua primeira estratégia até final de 2013.

*** O Serviço de Apoio à Reforma Estrutural (SARE) foi criado em 2015 e está a trabalhar numa estratégia antifraude. Foram adotadas medidas antifraude para a despesa do SARE.

O OLAF apresentou uma atualização da sua metodologia para a elaboração de uma estratégia antifraude em fevereiro de 2016, após consulta da rede de prevenção e deteção da fraude da Comissão. A atualização incidiu principalmente numa maior integração das medidas antifraude (da identificação de riscos de fraude às atividades de controlo e acompanhamento) nos ciclos de desempenho (no âmbito das alterações descritas na secção 2.7.2.) e de monitorização da Comissão. Com esta integração, as atividades antifraude passam a ser parte integrante das atividades de controlo dos serviços da Comissão, mantendo a atenção específica que a fraude requer. Os serviços da Comissão que atualizaram as suas estratégias antifraude em 2016 comunicaram ter aplicado a metodologia atualizada.

A Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME) utilizou a metodologia do OLAF para atualizar a sua estratégia antifraude em 2016. A avaliação do risco de fraude da Agência está agora integrado no exercício anual de avaliação de risco. Os principais riscos de fraude que a EASME tem de enfrentar são o plágio e o duplo financiamento, a par de declarações de despesas intencionalmente inflacionadas ou falsas. Esses riscos e as ações destinadas a atenuálos são acompanhados de muito perto no âmbito do exercício anual de gestão do risco.

Para fazer face aos riscos, a EASME toma medidas de atenuação e realiza controlos reforçados, sem perder de vista o princípio de custos e benefícios, o que significa que são realizados controlos baseados no risco e que, nomeadamente, os projetos de alto risco são objeto de controlos reforçados.

Para certos riscos (por exemplo, de plágio), a EASME participou em ensaios de ferramentas do Horizonte 2020 para os seus próprios programas que são aplicadas em todos os serviços da Comissão ativos no domínio da investigação.

A execução das estratégias antifraude é regularmente acompanhada no âmbito do ciclo de desempenho da Comissão. Dado que cada domínio de intervenção tem características específicas no que respeita à fraude, não existe uma abordagem uniformizada para as atividades antifraude. A maior parte dos serviços da Comissão organiza atividades de sensibilização para a fraude, como ações de formação e seminários. Em 2016, pelo menos 27 serviços afirmaram ter organizado atividades dessa natureza destinadas ao seu pessoal, principalmente a novos funcionários, pessoal da área financeira e gestores.

Após seis anos de execução, a Comissão está a ponderar a atualização da estratégia antifraude da Comissão adotada em 2011. O objetivo desta estratégia de melhorar a prevenção, deteção e investigação de fraudes e assegurar um nível adequado de sanção, recuperação e dissuasão tem um lugar seguro na agenda da Comissão. Uma atualização da estratégia antifraude da Comissão irá manter esta abordagem, com maior ênfase na integração de medidas antifraude nos sistemas de controlo interno da Comissão, em particular no que se refere à elaboração de relatórios sobre a aplicação de medidas antifraude, conforme apresentado na presente secção.

Sistema de deteção precoce e de exclusão

O sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) para a proteção dos interesses financeiros da UE está a ser aplicado desde 1 de janeiro de 2016. Este novo sistema, introduzido na sequência da revisão do Regulamento Financeiro de 2015, garante:

–    a deteção precoce de operadores económicos que apresentem riscos que ameacem os interesses financeiros da União,

–    a exclusão de operadores económicos não fiáveis da obtenção de fundos da União Europeia e/ou a imposição de uma sanção financeira aos mesmos,

–    a publicação, nos casos mais graves, no sítio Web da Comissão, das informações relacionadas com a exclusão e/ou a sanção financeira, a fim de reforçar o efeito dissuasor.

O sistema de deteção precoce e de exclusão constitui uma melhoria significativa ao nível da aplicação das regras em matéria de sanções administrativas no que respeita aos direitos fundamentais, ao aconselhamento independente e à transparência. Para assegurar a coerência do sistema, as decisões das instituições, agências e organismos da UE de imposição de sanções a operadores económicos não fiáveis agora apenas podem ser tomadas mediante recomendação do novo painel centralizado presidido por um presidente independente de alto nível. Essa recomendação contém uma qualificação jurídica preliminar da conduta, atentos os factos estabelecidos e outras conclusões. O painel avalia casos que não tenham sido objeto de sentença transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva.

O painel começou a funcionar em 2016, ano em que vários gestores orçamentais lhe submeteram 21 casos, relacionados com 33 operadores económicos. Até 30 de abril de 2017, o painel havia emitido 14 recomendações, três das quais adotadas em 2016.

Os casos submetidos ao painel com maior frequência prendemse com violações graves das obrigações contratuais e/ou falta grave em matéria profissional. Um resumo anonimizado dos casos tratados pelo painel será disponibilizado num documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo à parte consagrada ao sistema de deteção precoce e de exclusão do relatório anual da Comissão previsto no artigo 325.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2.2.    Garantia da gestão e reservas

Nos seus relatórios anuais de atividades de 2016, todos os 49 gestores orçamentais delegados declararam ter garantias razoáveis de que as informações constantes do relatório refletem uma imagem verdadeira e apropriada; de que os recursos afetados às atividades foram utilizados para os fins previstos e de acordo com o princípio da boa gestão financeira; e de que os procedimentos de controlo aplicados oferecem as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes.

Os gestores orçamentais delegados avaliaram os resultados dos controlos e todos os outros elementos pertinentes de apoio da garantia sobre a consecução dos objetivos de controlo. Tiveram em conta todas as deficiências significativas identificadas e avaliaram o seu impacto cumulativo na fiabilidade, em termos quantitativos e qualitativos, a fim de determinar se este foi significativo. Em consequência, em 2016, 29 gestores orçamentais delegados apresentaram garantias sem reservas, enquanto 20 declarações foram sujeitas a um total de 37 reservas176.

A eventual sujeição das declarações de garantia a reservas no relatório anual de atividades constitui uma pedra angular da cadeia da responsabilidade, na medida em que assegura transparência no que diz respeito aos desafios e às insuficiências encontrados, às medidas previstas para resolver os problemas subjacentes, bem como uma estimativa do seu impacto. Embora na sua maior parte sejam determinadas por constatações acerca da gestão e do controlo dos pagamentos efetuados, as reservas têm igualmente um efeito preventivo positivo, do mesmo modo que os planos de ação desenvolvidos para as reservas visam atenuar riscos futuros e as medidas corretivas reforçam os sistemas de controlo.

As reservas dos relatórios anuais de atividades de 2016 incidem em todas as áreas de despesas e receitas. De forma sistemática, os gestores orçamentais delegados em causa adotaram planos de ação para corrigir as deficiências subjacentes e atenuar os riscos delas decorrentes.

Comparando as 37 reservas de 2016 com as 33 de 2015, verificase que uma reserva prévia foi levantada177, cinco reservas são novas, duas foram alargadas178 e uma passou a ser parcialmente179quantificada. Quatro reservas recorrentes e duas novas são «não quantificadas»180 (sem impacto financeiro em 2016). Todavia, o número (mais elevado) de reservas não é necessariamente o indicador mais relevante, por exemplo, quando são formuladas «novas» reservas para o próximo período de programação e/ou para outros segmentos de atividade (cf. mais precisão e transparência).

As cinco reservas recémintroduzidas são as seguintes:

    A DG REGIO introduziu uma reserva para o seu «novo» (atual quadro financeiro plurianual 20142020) Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional/Fundo de Coesão (limitado a dois programas em dois EstadosMembros), embora não quantificados para 2016181.

    A DG HOME introduziu uma reserva para o seu «novo» (atual quadro financeiro plurianual 20142020) programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) em dois EstadosMembros.

    A DG NEAR introduziu uma reserva não quantificada, uma vez que não está em condições de fornecer garantias em relação a projetos na Síria e na Líbia (devido ao acesso do pessoal a projetos e do acesso dos auditores aos documentos). Este facto coloca em evidência não só os (sérios) riscos inerentes a determinados domínios de intervenção, mas também as modalidades de concessão de subvenções eventualmente pouco ajustadas (critérios de elegibilidade) a programas de despesa em tais condições. 

    A EASME emitiu uma segunda reserva para os seus segmentos do programa «Competitividade e Inovação» e agora também para o programa «Ecoinovação» (para além da sua reserva recorrente para o programa «Energia Inteligente — Europa» (EIE)).

    A DG BUDG emitiu uma reserva para as receitas dos recursos próprios tradicionais (RPT) perante o relatório do OLAF sobre as fraudes relacionadas com os direitos aduaneiros no Reino Unido, o que afeta diretamente os recursos próprios tradicionais da Comissão e pode também afetar indiretamente a base do imposto sobre o valor acrescentado em alguns EstadosMembros e, em consequência, os recursos relacionados com o imposto sobre o valor acrescentado e os recursos de equilíbrio da Comissão relacionados com o rendimento nacional bruto.

Quando os níveis de erro se mantêm elevados, o artigo 32.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro estabelece que a Comissão deve identificar as deficiências nas disposições legais e/ou no sistema de controlo, analisar os custos e os benefícios das eventuais medidas corretivas e tomar ou propor medidas adequadas. Os sistemas de gestão e controlo foram alterados para os programas 20142020, mas só com o tempo a Comissão poderá determinar os efeitos destas novas medidas sobre o nível de erro.

Quadro: Incidência e montante em risco das reservas de 2016 (em milhões de EUR). Ver pormenores no anexo 2- B.

Incidência e exposição

A incidência (pagamentos eventualmente afetados) das reservas quantificadas ascende a 35,3 mil milhões de EUR (26 % dos pagamentos) em 2016. O aumento em relação a 2015 (29,8 mil milhões de EUR; 21 % dos pagamentos) devese, principalmente, à reserva relativa ao apoio direto do Fundo Europeu Agrícola de Garantia da DG AGRI (que afeta mais organismos pagadores em mais EstadosMembros em resultado do primeiro ano de aplicação de regimes novos e mais exigentes, nomeadamente da «ecologização»). Apenas a investigação tem uma incidência menor em 2016, devido ao facto de o Sétimo Programa-Quadro (7PQ) estar a ser concluído e o programa Horizonte 2020 não estar sob reserva. Em 2016, as receitas afetadas por uma reserva quantificada ascendem a 20,1 mil milhões de EUR (15 % de recursos próprios).

A exposição (impacto financeiro efetivo), em termos de montante em risco no relatório, da despesa sob reserva está estimada em 1,6 mil milhões de EUR. O aumento em relação a 2015 (1,3 mil milhões de EUR) devese essencialmente à reserva relativa ao apoio direto do Fundo Europeu Agrícola de Garantia da DG AGRI, que é apenas parcialmente compensado pela melhor segmentação nas relações externas e pela supramencionada transição da investigação do Sétimo ProgramaQuadro (7PQ) para o Horizonte 2020. O montante em risco no relatório para as receitas objeto de reserva está estimado em 500 milhões de EUR.

Os resultados por domínio de intervenção são apresentados no quadro supra. Os resultados pormenorizados por serviço constam do anexo 2B. 

Progressos realizados em 2016

Ainda em 2016, os serviços prosseguiram os seus esforços para reforçar a fiabilidade dos relatórios anuais de atividades. Eis alguns exemplos de resultados:

    No domínio das relações externas, a DG DEVCO e a DG NEAR estão a «segmentar» melhor o reforço da fiabilidade das suas carteiras, direcionando melhor a reserva global inicial, no caso da DG DEVCO, e justificando a ausência de necessidade de reserva, no caso da DG NEAR. Desta forma, ambas as DG responderam às observações formuladas pelo Tribunal de Contas Europeu, o SAI e os serviços centrais sobre os respetivos relatórios anuais de atividades de 2015.

    No domínio da investigação, as direçõesgerais e as agências executivas estão a aplicar devidamente o limiar de materialidade específico (ajustado ao risco) de 2 % a 5 %182 previsto na legislação setorial do programa Horizonte 2020. Em consequência, as suas declarações de garantia não estão sujeitas a reservas relacionadas com o Horizonte 2020. Esta estratégia foi sancionada pela autoridade legislativa183 desde o início do presente programa plurianual, que reconheceu os riscos inerentes ao programa que persistem (por exemplo, simplificações não plenamente aprovadas, mecanismo de atribuição de subvenções ainda predominantemente baseado no reembolso de custos elegíveis, visando os beneficiários que comportam mais riscos, como as pequenas e médias empresas) e o conjunto de limitações de controlo (limite de controlos ex post, datalimite para tornar as constatações de auditorias sistémicas extensivas a outros projetos do mesmo beneficiário). As DG responsáveis pelas relações externas estão a analisar se a diferenciação dos limiares de materialidade poderá permitir uma melhor gestão do seu risco financeiro. 

    As DG responsáveis pela coesão (REGIO, EMPL, MARE) introduziram um relatório anual de apuramento das contas e uma retenção de 10 % sobre os pagamentos intercalares efetuados pela Comissão, o que garante a efetiva «recuperação» (antecipada) de eventuais erros detetados (até 10 %) aquando da aceitação das contas.    

Aspetos referidos nas conclusões do relatório anual sobre a gestão e a execução de 2015 e/ou nas observações do parecer global de 2015 do Serviço de Auditoria Interna

Os serviços da Comissão mencionados nas conclusões do relatório anual sobre a gestão e a execução de 2015 abordaram os pontos em causa em 2016 (as DG que executam o orçamento em regime de gestão partilhada, DG NEAR e DG ENER).

Quanto aos pontos mencionados no seu parecer global de 2015, o SAI reiterou as suas observações para reforçar as estratégias e atividades de controlo e supervisão das DG que dependem de entidades responsáveis para executar partes do seu orçamento (tendo assim em devida conta as diferentes naturezas, origens e mandatos (por vezes limitados) neste contexto). Para mais informações, consultar a subsecção 2.3 e/ou o anexo 5.

Desenvolvimentos para 2017

O SARE (Serviço de Apoio à Reforma Estrutural) é um novo serviço da Comissão ao qual, em 2016, foi conferido o estatuto de gestor orçamental delegado distinto. Para reforçar a fiabilidade do seu primeiro relatório anual de atividades, pôde utilizar as componentes do contexto de controlo que eram efetivamente uma continuação, a par das atividades e do pessoal que transitaram da DG REGIO e da DG EMPL. O orçamento do SARE está a ser reforçado. A partir 2017, o SARE irá melhorar consideravelmente o seu (próprio) sistema de controlo e relatórios de gestão, o que irá permitir uma gestão adequada do seu orçamento reforçado.

Os fundos fiduciários da UE184 são cada vez mais utilizados. Em consequência, as DG conexas185 devem garantir uma cobertura transparente e exaustiva dos fundos fiduciários da UE nos seus relatórios de gestão, o que implica uma melhor distinção entre a responsabilidade pelas contribuições do orçamento da UE e do Fundo Europeu de Desenvolvimento para os fundos fiduciários da UE enquanto DG e pelas transações realizadas fora dos fundos fiduciários da UE (ou seja, com fundos da UE, do Fundo Europeu de Desenvolvimento e de outros doadores) enquanto gestor de um fundo fiduciário.

Após 2017 e/ou 2020

    Embora o conceito plurianual dos sistemas de controlo da Comissão já esteja plenamente reconhecido pelo Tribunal de Contas Europeu, é necessário reforçar o entendimento comum dos tipos de correções e recuperações, do seu impacto na proteção do orçamento da UE e da sua apresentação nos relatórios da Comissão. Para o efeito, foi criado em 2017 um grupo de trabalho conjunto.

    Na análise dos resultados do controlo e da auditoria no âmbito do programa Horizonte 2020 estão a ser utilizados critérios de materialidade específicos. A Comissão considera que a introdução de critérios de materialidade diferenciados em função do risco constitui uma melhoria importante. Por conseguinte, e em termos mais gerais, esta é uma das possíveis referências no contexto da preparação dos programas pós2020, em que simplificações, sinergias e eficiências, sistemas de controlo diferenciados em função do risco e eficazes em termos de custo, critérios de materialidade mais adequados e, eventualmente, reforço «comum» da fiabilidade poderão constituir práticas mais correntes.

2.3.    Garantias obtidas através do trabalho do Serviço de Auditoria Interna (SAI)

Os serviços da Comissão basearam a sua garantia igualmente nos trabalhos realizados pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI).

O anexo 5 do presente relatório anual sobre a gestão e a execução inclui mais informações sobre a garantia fornecida pelo SAI. Será transmitido à autoridade de quitação um relatório de síntese dos trabalhos do auditor interno, em conformidade com o artigo 99.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro. O SAI concluiu que 95 % das recomendações acompanhadas durante o período 20122016 foram aplicadas eficazmente pelas entidades auditadas. Das 413 recomendações ainda em curso (que representam 23 % do número total de recomendações aceites nos últimos cinco anos), nenhuma está classificada como crítica e há 170 como muito importantes. Das 170 recomendações classificadas como muito importantes, 18 registavam um atraso de mais de seis meses na sua aplicação no final de 2016, o que representa apenas 1 % do número total de recomendações aceites nos últimos cinco anos. Os trabalhos de acompanhamento do SAI confirmaram que, de um modo geral, as recomendações estão a ser aplicadas de forma satisfatória e que os sistemas de controlo dos serviços auditados estão a melhorar.

O SAI continuou, no âmbito do seu programa de trabalho, a efetuar auditorias de desempenho em 2016 em resposta à orientação da Comissão no sentido de uma cultura baseada no desempenho e de uma otimização dos recursos.

(i) No que diz respeito à gestão e avaliação do desempenho, o SAI observou que foram realizados progressos importantes ao longo dos anos, com, por exemplo, uma série de novas iniciativas a nível institucional (cf. secção 2.7 do presente relatório) ou a aplicação positiva em certos domínios (por exemplo, a auditoria da DG EAC teve uma conclusão positiva e demonstrou que é possível aplicar uma estrutura de gestão do desempenho eficaz, apesar de a DG gerir uma série de atividades e programas de despesas). No entanto, várias auditorias do SAI (DG AGRI, DG DEVCO, DG GROW, DG MOVE) direcionadas para a gestão e avaliação do desempenho ao nível da DG revelaram que são ainda necessárias melhorias significativas para consolidar a maturidade dos mecanismos de gestão e avaliação do desempenho das DG.

(ii) No que respeita ao desempenho na execução das políticas e/ou do orçamento (dotações operacionais e administrativas), o SAI identificou melhorias específicas nos domínios da gestão direta (por exemplo, eficiência e eficácia da gestão das subvenções na DG HOME, DG JUST, DG RTD e Agência de Execução para a Investigação (REA)), gestão indireta (adequação e eficácia das modalidades de supervisão das DG e serviços que lidam com os organismos descentralizados da UE na DG HOME e DG SANTE, supervisão da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão pela DG ENER), gestão partilhada (por exemplo, a eficácia de medidas de simplificação no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento 20142020 na DG REGIO, DG EMPL e DG MARE), e acompanhamento de políticas (por exemplo, a supervisão pela DG MOVE das políticas de segurança da aviação e de segurança marítima).

Além disso, tal como no ano passado (após a centralização da função de auditoria interna em 2015) o SAI emitiu conclusões limitadas sobre a situação do controlo interno para todas as DG e outros serviços, em fevereiro de 2017. Estas conclusões tinham por objetivo contribuir para os relatórios anuais de atividades de 2016 das DG e outros serviços em causa. As conclusões chamam particularmente a atenção para todas as recomendações em aberto classificadas como «críticas» ou para o efeito combinado de uma série de recomendações classificadas como «muito importantes» e, em dois casos (DG DEVCO e DG CLIMA), o SAI declarou que poderá exigir a emissão de uma reserva no relatório anual de atividades em causa. Em ambos os casos, as DG emitiram reservas, em conformidade com as conclusões limitadas do SAI.

Conforme previsto na sua Carta de Missão, o auditor interno da Comissão apresentou igualmente um parecer global sobre a gestão financeira, baseado no seu próprio trabalho (20142016) e no trabalho das antigas estruturas de auditoria interna (para o ano de referência de 2014). O SAI considerou que, em 2016, a Comissão instituiu procedimentos de governação, gestão dos riscos e controlo interno que, no seu conjunto, são adequados para proporcionar garantias razoáveis da consecução dos seus objetivos financeiros. No entanto, o parecer global está sujeito às reservas formuladas nas declarações de garantia dos gestores orçamentais delegados e emitidas nos respetivos relatórios anuais de atividades.

Para formular este parecer, o SAI teve em conta o impacto combinado dos montantes considerados em risco nos relatórios anuais de atividades, à luz da capacidade corretiva evidenciada pelas correções financeiras e recuperações de verbas do passado. Tendo em conta a dimensão das correções financeiras e recuperações de verbas do passado e partindo do princípio de que as futuras correções serão efetuadas a um nível comparável, o SAI considera que o orçamento da UE se encontra devidamente protegido no seu conjunto e ao longo do tempo.

Sem sujeitar o parecer a mais reservas, o auditor interno acrescentou uma observação sobre as estratégias de supervisão em relação a terceiros que executam políticas e programas, que se encontra descrita no anexo 5.

2.4.    Resumo das conclusões sobre o trabalho realizado pelo Comité de Acompanhamento das Auditorias

O Comité de Acompanhamento das Auditorias (CAA) tem centrado o seu trabalho em quatro objetivos principais enunciados nos seus programas de trabalho para 2016 e 2017, a saber: ter em conta o planeamento de auditoria do SAI; analisar os resultados do trabalho de auditoria interna e externa, a fim de identificar riscos potencialmente significativos, incluindo constatações de interesse temático transversal; monitorizar o acompanhamento efetuado pelos serviços da Comissão a riscos residuais significativos identificados pelos trabalhos de auditoria; e acompanhar a qualidade do trabalho de auditoria interna e garantir a independência do auditor interno.

O CAA está satisfeito quanto à independência e qualidade do trabalho de auditoria interna.

Chamou, contudo, a atenção do Colégio para as seguintes questões:

O parecer global do auditor interno em relação a 2016 é positivo, mas subordinado às reservas de gestão expressas nos relatórios anuais de atividades das DG, e contém uma observação sobre a externalização e, em especial, a supervisão pelos serviços da Comissão das agências e dos terceiros que executam políticas e programas. Tratase de um risco transversal que o CAA tem acompanhado como prioridade temática (ver infra).

O relatório anual de auditoria interna confirma o parecer do CAA de que são necessárias melhorias significativas para reforçar a gestão do desempenho e os mecanismos de avaliação em toda a Comissão. As DG definiram os respetivos sistemas de avaliação do desempenho com diferentes graus de maturidade e é necessário continuar a trabalhar para desenvolver uma cultura de desempenho sólida, que inclua a partilha de boas práticas em toda a Comissão. O CAA levantou esta questão no seu relatório anual de 20152016 e continuará a conferir prioridade a esta matéria nos seus trabalhos do próximo ano.

A gestão da Comissão elaborou planos de ação satisfatórios para fazer face aos riscos identificados nos relatórios do SAI. Não foram emitidas recomendações críticas durante o período de referência. De um total de 258 recomendações do SAI, e em seis casos somente após a intervenção do CAA, só uma recomendação acabou por ser apenas parcialmente aceite (relativa à metodologia e cálculo da taxa de erro residual para 2015 pela DG NEAR). Contudo, a DG NEAR acatou efetivamente esta recomendação para 2016.

O número de atrasos nas ações de resposta às recomendações é o mais baixo desde que os relatórios começaram a contemplar o seguimento das recomendações do SAI e das antigas estruturas de auditoria interna. O acompanhamento ativo pelo CAA dos atrasos na tomada em consideração das recomendações contribuiu para este resultado.

Na sequência do relatório especial do Tribunal de Contas Europeu sobre os mecanismos de governação da Comissão, o Colégio aumentou o número de membros externos do CAA de dois para três. No seguimento do convite formulado pelo Colégio sob proposta do CAA, o SAI iniciou os trabalhos sobre a governação de alto nível da Comissão.

O CAA tem prestado particular atenção à externalização. O relatório de auditoria sobre o ITER revelou deficiências significativas na supervisão do projeto ITER pela Comissão, e a DG ENER tomou nota da necessidade de financiamento adicional da União para a construção do ITER em 20212025. O trabalho de auditoria demonstrou igualmente a existência de sérios riscos de reputação e desempenho político decorrentes da crescente dependência da Comissão em relação a agências não executivas e a outros terceiros para executar as políticas da União. O CAA chamou a atenção da administração para estas questões tendo em vista o seu ulterior acompanhamento.

Foi entretanto concluída a auditoria em que o Colégio convidou o SAI a assegurar a governação, planificação, acompanhamento e execução da rubrica orçamental do Comité de Fiscalização do OLAF. Embora os montantes em causa não sejam significativos, os riscos financeiros e de reputação residuais descritos no relatório de auditoria devem ser atenuados através de uma aplicação eficaz dos planos de ação satisfatórios que foram definidos.

2.5.    Acompanhamento das recomendações de auditoria externa e de quitação

Na sua recomendação de quitação adotada em 21 de fevereiro de 2017, o Conselho reiterou o pedido formulado na recomendação de quitação do ano anterior no sentido de a Comissão apresentar à autoridade orçamental um relatório abrangente sobre os domínios em que o nível de erro identificado seja persistentemente elevado e sobre as suas causas profundas. A Comissão procedeu à reapreciação e, tal como solicitado, apresentou um relatório186. Outros pedidos endereçados à Comissão diziam respeito a mecanismos de controlo destinados a prevenir, detetar e corrigir erros, bem como a medidas de simplificação, gestão orçamental e relatórios de desempenho.

O Parlamento Europeu adotou a resolução de quitação do exercício de 2015 em 27 de abril de 2017, após ter analisado, em especial, a recomendação do Conselho e o relatório anual do Tribunal de Contas de 2015, bem como os relatórios especiais pertinentes publicados em 2015. O Parlamento examinou igualmente o relatório anual de 2015 sobre a gestão e a execução do orçamento da UE, o relatório anual relativo às auditorias internas realizadas em 2015, a Comunicação da Comissão sobre a proteção do orçamento da UE de 2015 e o relatório sobre o seguimento do processo de quitação relativo ao exercício financeiro de 2014.

O Parlamento endereçou pedidos concretos à Comissão relativos a domínios de intervenção específicos, bem como aos aspetos transversais da execução orçamental e da governação financeira, como o desempenho e relatórios conexos, a utilização dos instrumentos financeiros e os relatórios conexos, a gestão orçamental e financeira e os mecanismos financeiros de apoio às políticas da União.

Em 2017, a Comissão adotará, como todos os anos, um relatório abrangente sobre o seguimento dos pedidos que lhe foram endereçados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em tempo útil para o início do processo de quitação relativo ao exercício financeiro de 2016.

Os últimos anos revelaram igualmente um aumento contínuo do número e do âmbito dos relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu. Em 2016, o Tribunal adotou 36 relatórios especiais (contra 25 em 2015). A Comissão, perante o aumento correspondente das recomendações, continuará a garantir que estas sejam devidamente seguidas e contempladas nos relatórios anuais de atividades. Além disso, estão a ser tomadas medidas destinadas a melhorar os relatórios sobre a aplicação das recomendações ao Comité de Acompanhamento das Auditorias da Comissão, que realiza certas atividades de acompanhamento no âmbito do seu mandato.

O Tribunal de Contas Europeu acompanha a aplicação das recomendações pela Comissão e disponibiliza um retorno de informação que ajuda a Comissão a reforçar as suas atividades de seguimento. No seu relatório anual de 2015, o Tribunal de Contas Europeu avaliou o seguimento dado pela Comissão a uma amostra de 90 recomendações de auditoria formuladas em 11 relatórios especiais publicados no período 20112012. Das 83 recomendações que puderam ser verificadas, o Tribunal concluiu que a Comissão aplicou integralmente 63 %, enquanto 26 % foram aplicadas no essencial, 10 % parcialmente e 1 % não foram aplicadas.

2.6.    Conclusões sobre os resultados positivos do controlo interno e da gestão financeira

Todos os gestores orçamentais delegados apresentaram uma garantia razoável, embora, sempre que adequado, sujeita a reservas. Estas reservas são uma pedra angular da cadeia de responsabilidade, porquanto assinalam os desafios e as insuficiências encontrados, bem como as medidas previstas para os ultrapassar, e facultam uma estimativa do seu impacto.

Os relatórios anuais de atividades revelam que todos os serviços da Comissão instituíram controlos internos sólidos e apresentaram provas dos esforços envidados para melhorar a relação custoeficácia, simplificar as regras e proteger devidamente o orçamento contra fraudes, erros e irregularidades.

A Comissão apresentou uma estimativa consolidada do montante em risco no momento do encerramento, apresentando o ponto de vista da gestão da Comissão sobre o desempenho dos controlos preventivos (ex ante, antes do pagamento) e corretivos (ex post, depois do pagamento) ao longo do ciclo de controlo plurianual.

Com base nas garantias e reservas dos relatórios anuais de atividades, o Colégio adota o presente relatório anual de 2016 sobre a gestão e a execução do orçamento da UE e assume inteira responsabilidade política pela gestão do orçamento da União.

2.7.    Resultados transversais da gestão organizacional

A fim de gerir o orçamento da UE de forma eficiente, bem como de executar muitas outras tarefas que lhe são cometidas pelos Tratados, a Comissão procura continuamente garantir a solidez da sua própria governação interna e dos seus mecanismos de gestão do desempenho e a boa gestão dos seus recursos humanos e financeiros. Em 2016, foram feitos progressos significativos em diversos domínios.

2.7.1. Mecanismos de governação sólidos

Os mecanismos de governação institucional da Comissão assentam numa definição clara das responsabilidades de gestão e numa forte supervisão a nível institucional. Desde a sua introdução, em 2000, esta estrutura de governação deu provas de solidez, permitindo à Comissão identificar questões emergentes e gerilas adequadamente.

Em 2016, o Tribunal de Contas Europeu realizou uma auditoria aos mecanismos de governação da Comissão187, que permitiu comparar esses mecanismos com referências internacionais. O Tribunal formulou uma série de recomendações destinadas a melhorar os mecanismos que foram, no essencial, aceites pela Comissão.

Por exemplo, a Comissão:

    Atualizou o seu quadro de controlo interno para o colocar em conformidade com o COSO 2013; (cf. secção 2.1)

    Está a preparar um documento de governação atualizado com uma descrição factual dos mecanismos de governação existentes na Comissão;

    Está a integrar os seus relatórios financeiros e a tornálos mais acessíveis aos cidadãos. Em 2015, e pela primeira vez, foi publicado um pacote integrado de relatórios financeiros. Este pacote proporciona uma panorâmica geral da forma como o orçamento da UE está a apoiar as prioridades políticas da União e de como é gasto em conformidade com as regras da UE.

    Além disso, o SAI está a realizar, a pedido da Comissão, uma auditoria sobre a governação institucional e os mecanismos de supervisão em matéria de gestão de risco, relatórios financeiros e verificação ex post/função de auditoria.

2.7.2. Um quadro de desempenho reforçado

Em 2016, a Comissão levou a cabo uma importante reforma do seu quadro de gestão do desempenho no sentido de reforçar a concentração nos resultados e de garantir que as atividades da Comissão estão em total consonância com as prioridades políticas.

No âmbito do novo sistema, todos os serviços da Comissão elaboraram planos estratégicos plurianuais188 definindo a forma como contribuem para as dez prioridades políticas da Comissão. Através destes planos, os serviços definem objetivos e indicadores específicos à luz dos quais o seu desempenho será avaliado ao longo de um período de cinco anos.

O anexo 1 do presente relatório apresenta um panorama do estado atual dos indicadores de impacto definidos nos planos estratégicos.

Os planos estratégicos introduzem igualmente uma abordagem harmonizada para a avaliação do desempenho organizacional em domínios como a gestão dos recursos humanos, a gestão financeira e a comunicação.

Estes planos estratégicos são complementados por planos anuais de gestão que determinam os resultados a alcançar em cada ano e explicam de que forma contribuem para os objetivos.

Os relatórios anuais de atividades de 2016 contêm, pela primeira vez, informações sobre o novo conjunto de objetivos e os indicadores conexos definidos nos planos estratégicos 20162020, bem como sobre os resultados de 2016 nos planos de gestão.    

2.7.3. Sinergias e ganhos de eficiência

A Comissão, como qualquer outra organização, deve garantir a otimização da afetação dos seus recursos de forma que reflita as suas prioridades políticas e as suas obrigações jurídicas e institucionais, bem como que tenha flexibilidade suficiente para se adaptar à evolução das políticas. No contexto da pressão orçamental e dos crescentes desafios enfrentados pela UE, é de importância crítica utilizar os recursos da forma mais eficiente possível.

Até 1 de janeiro de 2017, a Comissão cumpriu o compromisso189 de reduzir os lugares do quadro de pessoal em 5 % entre 2013 e 2017, bem como o compromisso de reduzir as dotações para pessoal externo, com vista a reduzir o pessoal em 5 %. O resultado final é que, no total, desde 2013, a Comissão reduziu 1 254 lugares no quadro de pessoal e o equivalente a 552 agentes externos, o que corresponde a uma redução total de 1 806 postos de trabalho equivalentes a tempo completo.

Paralelamente, a fim de responder aos novos desafios, a Comissão tem reafetado ativamente lugares em todos os serviços no intuito de transferir recursos para os domínios prioritários.

A Comissão realizou ainda uma profunda revisão dos seus processos de apoio e métodos de trabalho a fim de identificar potenciais aumentos de eficácia e de melhor explorar as sinergias entre serviços. A Comunicação à Comissão «Synergies and Efficiencies in the Commission – New Ways of Working» (Sinergias e ganhos de eficiência na Comissão – novas formas de trabalhar)190, de 4 de abril de 2016, lançou uma nova e mais moderna organização das comunidades de coordenação e apoio da Comissão, nomeadamente nos domínios dos recursos humanos, tecnologias da informação e comunicação, comunicação externa e interna, logística, eventos e gestão de salas. Nos diferentes domínios, cada serviço central é responsável pela profissionalização da comunidade, simplificação dos processos e supervisão das despesas. Os serviços centrais dependem de relatórios funcionais elaborados pelos gestores de domínio. Nas DG, as medidas enunciadas na comunicação incluem a modernização da prestação de serviços de recursos humanos (através do agrupamento das equipas de recursos humanos locais em grupos de DG, mantendo, contudo, uma pequena equipa estratégica no local), a utilização de ferramentas comuns de tecnologia da informação e de equipamento normalizado, a governação integrada da comunicação externa e interna, um sistema simplificado de distribuição de correio, a gestão centralizada de salas de reuniões e a supervisão da organização de conferências. A aplicação destas medidas foi iniciada em 2016 e vai continuar nos próximos anos. Ao reformular os modelos de exercício de funções de apoio e coordenação, a Comissão dá o exemplo de como uma administração pública pode melhorar a prestação de serviços e a gestão com base em orçamentos de contenção.

A Comissão reduziu o pessoal em 1 806 postos de trabalho equivalentes a tempo completo

entre 2013 e 2017

Notas finais

1    http://ec.europa.eu/budget/library/biblio/documents/2015/communication-protection-eu-budget_en.pdf

2    COM(2016) 603 final - http://ec.europa.eu/budget/mff/figures/index_en.cfm#com_2016_603

3    Por exemplo, permitiria, para os pagamentos efetuados com base em condições satisfeitas, um pagamento «único de montante fixo» que abrangesse todos os custos elegíveis da ação, conferindo prioridade às formas simplificadas de subvenções e clarificando o âmbito dos controlos de formas simplificadas de subvenções.

4    http://ec.europa.eu/budget/fts/index_en.htm

5    Dados de acordo com o painel BEI FEIE: http://www.eib.org/efsi/index.htm

6    A plataforma de dados abertos para os FEEI faculta uma repartição dos investimentos aprovados por fundo, EstadoMembro e programa – https://cohesiondata.ec.europa.eu/overview

7    Relatório de mercado GNSS de 2017, publicado pela Agência do GNSS Europeu (GSA) em 10 de maio:
https://www.gsa.europa.eu/system/files/reports/gnss_mr_2017.pdf

8    Um relatório sobre o primeiro ano de aplicação do programa Erasmus+, o programa de financiamento da União Europeia para a educação, formação, juventude e desporto entre 20142020; estatísticas sobre a mobilidade dos alunos e do pessoal docente no último ano letivo sob o antigo programa Erasmus para o ensino superior; seguimento do estudo de impacto do Erasmus – centrado na análise regional dos benefícios do programa Erasmus.

9    O MicroBank (o banco social de La Caixa) de Espanha foi o primeiro banco a oferecer empréstimos para mestrados Erasmus+, em 2015. A partir de junho de 2016, o Banque Populaire e a Caisse d'Epargne de França começaram a oferecer empréstimos para mestrados Erasmus+ garantidos pela UE, aos quais se juntou, em setembro de 2016, a Future Finance Loan Corporation (da Irlanda), que concede empréstimos para estudantes de mestrado dentro e fora do Reino Unido. A partir de dezembro de 2016, os estudantes originários da Turquia podem igualmente solicitar empréstimos ao Finansbank.

10    http://ec.europa.eu/eurostat/documents/2995521/8001715/3-26042017-AP-EN.pdf/05e315db-1fe3-49d1-94ff-06f7e995580e.

11    A título comparativo, os EstadosMembros recolocaram 8 155 pessoas com necessidade de proteção em 2015 e 6 550 pessoas em 2014 (fonte: EUROSTAT).

12    COM(2016) 586 final de 14.9.2016.

13    O Tribunal de Contas estimou a taxa de erro mais provável para a Comissão em 3,8 % para 2015 – JO C 375 de 13.10.2016

14    Cf. igualmente a Comunicação da Comissão «Causas profundas dos erros e medidas tomadas» – COM(2017) 124 de 28.2.2017.

15    Cf. igualmente o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulado «Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — Relatório anual de 2015» (COM(2016) 472 de 14.7.2016)

16    Todos os acrónimos de serviços da Comissão e de agências de execução encontramse disponíveis na seguinte página Web: https://ec.europa.eu/info/departments_en

17    Pode ser consultada uma panorâmica das avaliações e dos estudos de 2016 da Comissão em: https://ec.europa.eu/info/law/law-making-process/overview-law-making-process/evaluating-and-improving-existing-laws/evaluating-laws-policies-and-funding-programmes_en#documents

18    Este pacote reúne o relatório anual de 2015 sobre a gestão e a execução do orçamento da UE, as contas anuais da UE de 2015, o relatório financeiro sobre o orçamento da UE de 2015 e a Comunicação sobre a proteção do orçamento da UE.

19    Em 2016, o Tribunal de Contas Europeu adotou 36 relatórios especiais que abrangem uma vasta gama de domínios de intervenção.

20    Calculado como uma percentagem das dotações de autorização em relação à totalidade do orçamento de 2016.

21    «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», COM(2010) 2020 final.

22    A estratégia Europa 2020 assenta em três prioridades que se reforçam mutuamente: (i) Crescimento inteligente – desenvolver uma economia baseada no conhecimento e na inovação; (ii) Crescimento sustentável – promover uma economia mais eficiente em termos de utilização dos recursos, mais ecológica e mais competitiva; (iii) Crescimento inclusivo – fomentar uma economia com níveis elevados de emprego que assegure a coesão económica, social e territorial.

23    http://ec.europa.eu/eurostat/web/europe-2020-indicators/europe-2020-strategy

24    Dados de 2015 para todos os indicadores, com exceção das emissões de gases com efeito de estufa, cujos dados são de 2014.

25    Resolução da ONU A/RES/70/1.

26    Decisão da ONU -/CP.21, adoção do Acordo de Paris.

27    Resolução da ONU A/RES/69/313.

28    Adotado na Terceira Conferência Mundial da ONU para a Redução do Risco de Catástrofes em Sendai, Japão, a 18 de março de 2015.

29    http://europa.eu/rapid/press-release_IP-16-3883_en.htm

30    COM(2016) 739 final - https://ec.europa.eu/europeaid/sites/devco/files/communication-next-steps-sustainable-europe-20161122_en.pdf

31    SWD(2016) 390 final - https://ec.europa.eu/europeaid/sites/devco/files/swd-key-european-actions-2030-agenda-sdgs-390-20161122_en.pdf

32    O texto desta secção é baseado nos RAA das DG RTD, GROW, ECFIN, EAC, MOVE, ENER e CNECT, bem como nas declarações programáticas relativas aos programas abrangidos por esta rubrica orçamental.

33    https://ec.europa.eu/commission/priorities/jobs-growth-and-investment/investment-plan_pt

34    A garantia da UE faculta ao orçamento da União uma reserva de liquidez contra potenciais acionamentos da garantia da UE para cobrir perdas incorridas com investimentos apoiados pelo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos.

35    Dados de acordo com o painel BEI FEIE: http://www.eib.org/efsi/index.htm    

36    https://ec.europa.eu/commission/publications/commission-evaluation-first-year-efsi_en e projeto de declaração programática do FEIE, p 1.

37    O Green Shipping Guarantee (GSG) é um programa de três anos com um orçamento de 750 milhões de EUR desenvolvido com instituições financeiras parceiras e em que o beneficiário final do instrumento do BEI serão empresas de transporte marítimo europeias aceitáveis que operem em águas europeias.

38    «Study of the benefits of a meshed offshore grid in Northern Seas region» (Estudo dos benefícios de uma rede em malha offshore na região do mar do Norte), TE, ECOFYS, PwC; 2014 (http://ec.europa.eu/energy/sites/ener/files/documents/2014_nsog_report.pdf)

39    Para todo o período do programa Horizonte 2020.

40    Fonte: CORDA – Subvenções assinadas até 1 de janeiro de 2017.

41    Este montante é calculado com base em subvenções do Sétimo ProgramaQuadro , uma vez que ainda não estão disponíveis dados sobre as subvenções do Horizonte 2020.

42    Definido como montante total de fundos maximizados através de iniciativas relativas ao artigo 187.º, incluindo atividades adicionais, dividido pela respetiva contribuição da UE para esta iniciativa.

43    Resultados dos instrumentos financeiros no âmbito do ProgramaQuadro para a Competitividade e a Inovação 20072013.

44    Fonte: Relatórios operacionais trimestrais até 31 de dezembro de 2016 apresentados pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI) em 31 de março de 2017.

45    Fonte: Relatórios operacionais trimestrais até 31 de dezembro de 2016 apresentados pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI) em 31 de março de 2017.

46    Previstos ou estabelecidos no máximo há três anos.

47    Empresários estabelecidos há, pelo menos, três anos.

48    Para além dos atuais quatro satélites desenvolvidos no âmbito do quadro financeiro plurianual anterior, os dois satélites do primeiro lote foram lançados em agosto de 2014. Os outros 12 satélites do mesmo lote foram lançados com êxito entre março de 2015 e novembro de 2016. Com 15 dos 18 satélites em órbita plenamente operacionais, o Galileo IOC foi inaugurado em 15 de dezembro de 2016.

49    Para mais informações, consultar o sítio Web: http://www.usegalileo.eu/EN/

50    Relatório de mercado GNSS de 2017, publicado pela Agência do GNSS Europeu (GSA) em 10 de maio: https://www.gsa.europa.eu/system/files/reports/gnss_mr_2017.pdf

51    Dados fornecidos pela Agência Europeia do GNSS.

52    Fonte: Ferramenta de relatórios da Web da DG EAC – mobilidades contratadas e organizações que participaram em projetos de mobilidade na aprendizagem no período 201416.

53    Um relatório sobre o primeiro ano de aplicação do programa Erasmus+, o programa de financiamento da União Europeia para a educação, formação, juventude e desporto entre 20142020; estatísticas sobre a mobilidade dos alunos e do pessoal docente no último ano letivo sob o antigo programa Erasmus para o ensino superior; seguimento do estudo de impacto do Erasmus – centrado na análise regional dos benefícios do programa Erasmus.

54    http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-16-143_en.htm

55    O MicroBank (o banco social de La Caixa) de Espanha foi o primeiro banco a oferecer empréstimos para mestrados Erasmus+, em 2015. A partir de junho de 2016, o Banque Populaire e a Caisse d'Epargne de França começaram a oferecer empréstimos para mestrados Erasmus+ garantidos pela UE, aos quais se juntou, em setembro de 2016, a Future Finance Loan Corporation (da Irlanda), que concede empréstimos para estudantes de mestrado dentro e fora do Reino Unido. A partir de dezembro de 2016, os estudantes originários da Turquia podem igualmente solicitar empréstimos ao Finansbank.

56    O mecanismo de garantia de empréstimos a estudantes permite que os estudantes que fazem mestrado no estrangeiro (um ou dois anos) acedam a empréstimos concedidos pelos bancos participantes e garantidos pela UE, através do seu parceiro, o Fundo Europeu de Investimento.

57    Para uma panorâmica completa das avaliações e estudos da Comissão concluídos em 2016, consultar: https://ec.europa.eu/info/law/law-making-process/overview-law-making-process/evaluating-and-improving-existing-laws/evaluating-laws-policies-and-funding-programmes_en#documents

58    O texto desta secção é baseado nos RAA das DG REGIO e EMPL, bem como nas declarações programáticas relativas aos programas abrangidos por esta rubrica orçamental.

59    Cinco fundos, que constituem os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), trabalham em conjunto para apoiar o desenvolvimento económico em todos os países da UE, em conformidade com os objetivos da estratégia Europa 2020: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER); Fundo Social Europeu (FSE); Fundo de Coesão (FC); Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER); Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). Estes dois últimos são abrangidos pela rubrica orçamental 2 (Crescimento Sustentável).

60    Recomendações sobre como impulsionar o emprego e o crescimento assegurando a solidez das finanças públicas, emitidas anualmente pela Comissão com base na sua análise das políticas económicas e sociais dos EstadosMembros.

61    Relatório Especial n.º 2/2017: Negociação, pela Comissão, dos acordos de parceria e programas do domínio da coesão para 20142020.

62    Taxa de absorção = pedidos de pagamento intercalares apresentados pelos EstadosMembros/montantes decididos.

63    Cf. igualmente o Relatório Especial n.º 2/2017 do Tribunal de Contas Europeu: Negociação, pela Comissão, dos acordos de parceria e programas do domínio da coesão para 20142020.

64    Condições prévias destinadas a garantir que os EstadosMembros criaram quadros estratégicos e regulamentares adequados e que existe capacidade administrativa suficiente antes de serem efetuados os investimentos dos FEEI, a fim de maximizar o desempenho do financiamento.

65    Documento dos serviços da Comissão intitulado «The added value of ex ante conditionalities in the European Structural and Investment Funds» (O valor acrescentado das condicionalidades ex ante nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento) –

SWD(2017) 127 final de 31.3.2017.

66    FEEI 2014-2020, Resumo de 2016 dos relatórios anuais de aplicação do programa em 2014-2015, COM(2016) 812 final – http://ec.europa.eu/regional_policy/sources/how/strategic-report/esif_annual_summary_2016_en.pdf

67    Plataforma de dados abertos para os FEEI: https://cohesiondata.ec.europa.eu/

68    FEEI 2014-2020, Resumo de 2016 dos relatórios anuais de aplicação do programa em 2014-2015, COM(2016) 812 final – http://ec.europa.eu/regional_policy/sources/how/strategic-report/esif_annual_summary_2016_en.pdf, p. 8.

69    Dados baseados em projetos selecionados (reserva de projetos).

70    Plataforma de dados abertos para os FEEI: https://cohesiondata.ec.europa.eu/

71    FEEI 2014-2020, Resumo de 2016 dos relatórios anuais de aplicação do programa em 2014-2015, COM(2016) 812 final – http://ec.europa.eu/regional_policy/sources/how/strategic-report/esif_annual_summary_2016_en.pdf, p. 11.

72    Plataforma de dados abertos para os FEEI: https://cohesiondata.ec.europa.eu/, bem como informações da DG REGIO sobre os quilómetros de estradas RTET reconstruídos.

73    FEEI 2014-2020, Resumo de 2016 dos relatórios anuais de aplicação do programa em 2014-2015, COM(2016) 812 final – http://ec.europa.eu/regional_policy/sources/how/strategic-report/esif_annual_summary_2016_en.pdf, p. 12.

74    http://europa.eu/rapid/press-release_IP-16-3216_en.htm

75    SWD(2016) 323 final, p. 98- http://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:73591c12-8afc-11e6-b955-01aa75ed71a1.0001.02/DOC_2&format=PDF. O Tribunal de Contas Europeu publicou igualmente o Relatório Especial n.º 5/2017: Desemprego dos jovens: as políticas da UE alteraram a situação?

76    FEEI 2014-2020, Resumo de 2016 dos relatórios anuais de aplicação do programa em 2014-2015, COM(2016) 812 final – http://ec.europa.eu/regional_policy/sources/how/strategic-report/esif_annual_summary_2016_en.pdf, p. 14.

77    FEEI 2014-2020, Resumo de 2016 dos relatórios anuais de aplicação do programa em 2014-2015, COM(2016) 812 final – http://ec.europa.eu/regional_policy/sources/how/strategic-report/esif_annual_summary_2016_en.pdf, p. 13.

78    FEEI 2014-2020, Resumo de 2016 dos relatórios anuais de aplicação do programa em 2014-2015, COM(2016) 812 final – http://ec.europa.eu/regional_policy/sources/how/strategic-report/esif_annual_summary_2016_en.pdf, p. 14.

79     FEEI 2014-2020, Resumo de 2016 dos relatórios anuais de aplicação do programa em 2014-2015, COM(2016) 812 final – http://ec.europa.eu/regional_policy/sources/how/strategic-report/esif_annual_summary_2016_en.pdf, p. 16.

80    SWD(2016) 318 final - http://ec.europa.eu/regional_policy/sources/docgener/evaluation/pdf/expost2013/wp1_swd_report_en.pdf

81    Há um lapso de tempo entre a despesa no terreno e os pedidos de pagamento e outro lapso de tempo até ao reembolso definitivo. Tendo em conta este lapso (a título indicativo, de três a seis meses), os pagamentos da Comissão às autoridades de gestão constituem um bom indicador da execução dos programas.

82    Importa notar que a percentagem não pode exceder 95 %, porquanto 5 % dos pagamentos são retidos até à conclusão formal dos programas.

83    EstadosMembros que aderiram à UE em 2004 e 2007.

84    EstadosMembros que pertenciam à UE antes de 2004.

85    Importa notar que, na Grécia, a taxa de pagamentos era ligeiramente superior a 97 % no final de março de 2016 dada a existência de um acordo especial para liberar os últimos 5 % do financiamento precocemente devido aos graves problemas das finanças públicas do país.

86    SWD(2016) 318 final - http://ec.europa.eu/regional_policy/sources/docgener/evaluation/pdf/expost2013/wp1_swd_report_en.pdf

87    SWD(2016) 452 final – http://ec.europa.eu/social/main.jsp?pager.offset=5&advSearchKey=ex-post&mode=advancedSubmit&catId=22&policyArea=0&policyAreaSub=0&country=0&year=0

88    SWD(2016) 318 final - http://ec.europa.eu/regional_policy/sources/docgener/evaluation/pdf/expost2013/wp1_swd_report_en.pdf

89    SWD(2016) 452 final – http://ec.europa.eu/social/main.jsp?pager.offset=5&advSearchKey=ex-post&mode=advancedSubmit&catId=22&policyArea=0&policyAreaSub=0&country=0&year=0

90    Dados preliminares de 20072013. Os relatórios finais estão a ser objeto de verificação final.

91    SWD(2016) 318 final, p. 4 e 32.

92    SWD(2016) 318 final, p. 4.

93    SWD(2016) 318 final, p. 4.

94    SWD(2016) 318 final, p. 32.

95    O texto desta secção é baseado nos RAA das DG AGRI, MARE, ENV e CLIMA, bem como nas declarações programáticas relativas aos programas abrangidos por esta rubrica orçamental.

96    A medida de redução da produção de leite foi adotada em 2016 e aplicada no outono do mesmo ano; contudo, como o exercício tem início em 16 de outubro, de acordo com as regras do FEAGA, a ajuda é formalmente integrada nas despesas de 2017.

97    Ver https://ec.europa.eu/agriculture/sites/agriculture/files/markets-and-prices/short-term-outlook/pdf/2017-03_en.pdf

98    Ver http://ec.europa.eu/agriculture/direct-support/direct-payments/docs/implementation-decisions-ms_en.pdf e https://ec.europa.eu/agriculture/sites/agriculture/files/direct-support/direct-payments/docs/simplementation-decisions-ms-2016_en.pdf

99    Versão integral: «Pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente», conforme previsto nos artigos 43.º a 47.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013.

100    O prazo para notificações dos EstadosMembros é 15 de dezembro de cada ano. O número apresentado acima para 2015 e 2016 baseiase nas notificações de todos os EstadosMembros, com exceção da França.

101    Documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2016) 218 de 23.6.2016.

102    Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão.

103    FEEI 2014-2020, Resumo de 2016 dos relatórios anuais de aplicação do programa em 2014-2015, COM(2016) 812 final – http://ec.europa.eu/regional_policy/sources/how/strategic-report/esif_annual_summary_2016_en.pdf

104    https://bookshop.europa.eu/en/evaluation-study-of-the-implementation-of-the-european-innovation-partnership-for-agricultural-productivity-and-sustainability-pbKF0216023.

105    https://bookshop.europa.eu/en/mapping-and-analysis-of-the-implementation-of-the-cap-pbKF0416021/

106    FEEI 2014-2020, Resumo de 2016 dos relatórios anuais de aplicação do programa em 2014-2015, COM(2016) 812 final – http://ec.europa.eu/regional_policy/sources/how/strategic-report/esif_annual_summary_2016_en.pdf

107    Base de dados da Comissão sobre projetos.

108    http://ec.europa.eu/environment/life/bestprojects/bestenv2015/index.htm e http://ec.europa.eu/environment/life/bestprojects/bestnat2015/index.htm.

109    Os projetos integrados LIFE concedem financiamento a planos, programas e estratégias desenvolvidos a nível regional, multirregional ou nacional. Têm por objetivo aplicar legislação e objetivos ambientais em maior escala e aumentar o impacto do programa LIFE.

110    Os resultados preliminares do estudo externo serão apresentados num documento de trabalho que sintetiza os resultados da avaliação intercalar que será publicada em meados de 2017.

111    Os tópicos abordados pelo Tribunal foram: a contribuição da assistência técnica para a agricultura e o desenvolvimento rural; os instrumentos financeiros enquanto mecanismos bemsucedidos e promissores no domínio do desenvolvimento rural; a relação custoeficácia do apoio da UE a investimentos não produtivos no domínio do desenvolvimento rural; apoio da UE a infraestruturas rurais: potencial para melhorar significativamente a otimização dos recursos; a prioridade da UE de promover uma economia rural baseada no conhecimento.

112    https://bookshop.europa.eu/en/ex-post-evaluation-of-the-european-fisheries-fund-2007-2013--pbKL0117039/

113    Projetos que estão a ser rejeitados pela Comissão depois de terem sido executados e pagos pelo EstadoMembro ao beneficiário.

114    Algumas avaliações ainda estão incompletas ou não foram realizadas: BG, RO, ES (Galiza), FR (Hexágono, apenas projeto)

115    Os EstadosMembros que aderiram à UE depois de 2004.

116    Estudo externo parte da avaliação ex post do Fundo Europeu das Pescas (20072013) Relatório Final: https://bookshop.europa.eu/en/ex-post-evaluation-of-the-european-fisheries-fund-2007-2013--pbKL0117039/

117    Estudo externo parte da avaliação ex post do Fundo Europeu das Pescas (20072013) Relatório Final, p. 135: https://bookshop.europa.eu/en/ex-post-evaluation-of-the-european-fisheries-fund-2007-2013--pbKL0117039/

118    Ver avaliações: http://ec.europa.eu/agriculture/analysis/external/cross_compliance/index_en.htm e http://ec.europa.eu/agriculture/eval/reports/environment-summary/fulltext_fr.pdf

119    EstadosMembros que pertenciam à UE antes de 2013.

120    Estudo externo parte da avaliação ex post do Fundo Europeu das Pescas (20072013) Relatório Final, p. 140: https://bookshop.europa.eu/en/ex-post-evaluation-of-the-european-fisheries-fund-2007-2013--pbKL0117039/

121    No setor agrícola, os pagamentos diretos constituíram uma média de 46 % dos rendimentos das explorações agrícolas entre 2005 e 2013, com grandes variações entre EstadosMembros e tipos de atividade agrícola.

122    Estudo externo parte da avaliação ex post do Fundo Europeu das Pescas (20072013) Relatório Final, p. 137.

123    O texto desta secção é baseado nos RAA das DG HOME, JUST, ECHO, SANTE e EAC, bem como nas declarações programáticas relativas aos programas abrangidos por esta rubrica orçamental.

124    Apoia os esforços nacionais que visam melhorar a capacidade de acolhimento, assegurar a conformidade dos procedimentos de asilo com as normas da União, integrar os imigrantes a nível local e regional e aumentar a eficácia dos programas de regresso.

125    Para pessoas recolocadas ao abrigo das prioridades comuns da União em matéria de reinstalação (anexo III do Regulamento FAMI) ou dos grupos de pessoas vulneráveis enunciados no artigo 17.º, n.º 5, do Regulamento FAMI.

126    Cf. igualmente Relatório Especial n.º 06/2017 do Tribunal de Contas Europeu: «Resposta da UE à crise dos refugiados: a abordagem dos “centros de registo”».

127    Regulamento (UE) n.º 2016/369 do Conselho, adotado em março de 2016 pelo Conselho Europeu.

128    A escala e impacto excecionais da catástrofe têm graves e vastas consequências humanitárias num ou mais EstadosMembros; e que nenhum outro instrumento à disposição dos Estados-Membros e da União é suficiente.

129    No seu Relatório Especial n.º 33/2016 «Mecanismo de Proteção Civil da União: a coordenação das respostas a catástrofes fora da UE tem sido geralmente eficaz», que examinou a resposta a três catástrofes recentes: as inundações na Bósnia Herzegovina (2014), o surto do vírus ébola na África Ocidental (2014 2016) e o terramoto no Nepal (2015), o Tribunal de Contas Europeu considerou que a Comissão facilitou de forma geralmente eficaz a coordenação das respostas às catástrofes fora da União desde o início de 2014.

130    Os Estados participantes no mecanismo são os 28 EstadosMembros da UE, a Sérvia, o Montenegro, a Turquia, a Noruega, a Islândia e a ARJM.

131    O Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) é um sistema de intercâmbio de dados sobre vistos entre os Estados Schengen. Para efeitos da aplicação do VIS, os postos consulares e os pontos de passagem das fronteiras externas dos Estados Schengen devem estar ligados à base de dados central VIS.

132    O Sistema de Informação Schengen (SIS II) é um sistema que apoia o controlo das fronteiras externas e a cooperação em matéria de aplicação da lei, permitindo que os signatários do Acordo de Schengen partilhem dados sobre criminosos, sobre pessoas que poderão não ter o direito de entrar ou permanecer na UE, sobre pessoas desaparecidas e sobre bens roubados, desviados ou perdidos.

133    Ver http://ec.europa.eu/health/programme/policy/2008-2013/evaluation_en e

https://ec.europa.eu/health/sites/health/files/programme/docs/ex-post_2nd-hp-2008-13_exec-sum-cwsd_en.pdf

134    O texto desta secção é baseado nos RAA das DG DEVCO, ECHO, NEAR, FPI e ECFIN, bem como nas declarações programáticas relativas aos programas abrangidos por esta rubrica orçamental.

135    A UE em 2016 — Destaques, Comissão Europeia, Bruxelas, 2017.

136    Primeiro Relatório Anual sobre o Mecanismo em favor dos Refugiados na Turquia (COM(2017) 130 final), página 12.

137    Primeiro Relatório Anual sobre o Mecanismo em favor dos Refugiados na Turquia (COM(2017) 130 final), página 12, nota de rodapé 42 sobre o projeto EUTF/UNICEF (ref.ª SC150526) «Generation Found».

138    Número de decisão CRIS: 039-962; Decisão C(2016)753 da Comissão.

139    Execução com êxito da política económica e das condições financeiras acordadas e progressos satisfatórios na aplicação do programa do Fundo Monetário Internacional.

140    Com base no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1717/2006 do Conselho.

141    Final Evaluation – Instrument for Stability (IfS) Crisis Response component (20072013) (Avaliação final – Instrumento de Estabilidade (IE), componente de resposta a situações de crise (20072013); (http://ec.europa.eu/dgs/fpi/key-documents/crisis_response_component_en.htm).

142    Ibidem, página 6, página 8, página 13.

143    Ibidem, página15, nota de rodapé 38.

144    66 % do instrumento geográfico bilateral do ICD-Ásia e 30 % dos pagamentos de vários instrumentos temáticos ICD.

145    Joint strategic country evaluation of the development cooperation of Denmark, Sweden and the European Union with Bangladesh 2007-2013 (Avaliação estratégica conjunta por país da cooperação para o desenvolvimento da Dinamarca, da Suécia e da União Europeia com o Bangladeche 20072013); (http://ec.europa.eu/europeaid/joint-strategic-country-evaluation-development-cooperation-denmark-sweden-and-european-union_en)

146    Evaluation of the EU Support to Research and Innovation for Development in Partner Countries (2007-2013) (Avaliação do apoio da UE à investigação e à inovação para o desenvolvimento em países parceiros (20072013)); (http://ec.europa.eu/europeaid/evaluation-eu-support-research-and-innovation-development-partner-countries-2007-2013_en)

147    Na realidade, abrange a gestão de fundos do orçamento da UE e dos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) pela Comissão, incluindo igualmente, em ambos os casos, as contribuições da CE para os Fundos Fiduciários da UE (mas não as operações efetuadas com base nos Fundos Fiduciários da UE, ou seja, com fundos da UE, do FED e de outros doadores).

148    Artigos 65.º e 66.º do Regulamento Financeiro.

149    O Comité das Organizações Patrocinadoras da Comissão Treadway (COSO — Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission) é uma iniciativa conjunta de cinco organizações do setor privado dedicada à disponibilização de liderança de ideias a entidades de gestão executiva e governação sobre aspetos críticos da governação organizacional, da ética empresarial, do controlo interno, da gestão dos riscos das empresas, da fraude e da prestação de informações financeiras. O COSO criou um modelo comum de controlo interno em relação ao qual as empresas e as organizações podem avaliar os seus sistemas de controlo.

150    Comunicação do Comissário Oettinger à Comissão — Revisão do quadro de controlo interno (C(2017) 2373 de 19 de abril de 2017).

151    Cf. subsecção 2.1.3 para mais informações sobre a avaliação dos serviços da Comissão relativamente à relação custoeficácia dos respetivos controlos e das medidas tomadas.

152    Esta avaliação ainda se baseou nas normas de controlo interno anteriores.

153    RTD, CNECT, DEVCO, ECHO e PMO

154    Eficácia, eficiência e economia das operações; fiabilidade das informações financeiras; preservação dos ativos e da informação; prevenção, deteção, correção e acompanhamento de fraudes e irregularidades; e gestão adequada dos riscos relativos à legalidade e regularidade das operações subjacentes, tendo em conta o caráter plurianual dos programas e a natureza dos pagamentos em causa (artigo 32.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro).

155    Por exemplo, interrupções, suspensões, retenções, rejeição (parcial) de custos declarados, recuperação de préfinanciamento não utilizado, etc.

156    Principalmente na gestão partilhada: correções financeiras antes da declaração, aceitação e reembolso das despesas à Comissão.

157    Antes de aceitar as despesas, eliminar o préfinanciamento (= transferir a sua propriedade) e/ou efetuar o pagamento intercalar/final.

158    Antes de aceitar as despesas, eliminou o préfinanciamento (= transferiu a propriedade) e/ou efetuou o pagamento intercalar/final.

159    Conforme previsto no Regulamento Financeiro, artigo 66.º, n.º 5.

160    Pode incluir erros formais que, embora seja importante corrigir, nem sempre dão origem a pagamentos indevidos, pelo que nem sempre dão origem a correções financeiras ou a ordens de cobrança.

161    (No âmbito da coesão, nem sempre se trata de um reembolso «líquido» para o orçamento da UE, porquanto os EstadosMembros têm a opção de substituir as despesas não elegíveis por novas despesas elegíveis.)

162    Incluindo correções financeiras na fonte e correções no apuramento financeiro na agricultura.

163    No caso de alguns programas sem data de termo definida (nomeadamente o FEAGA) e alguns programas plurianuais em que é possível efetuar correções a posteriori (por exemplo, o FEADER e o FEEI), todas as correções ainda possíveis são tidas em conta nesta estimativa.

164    Como pagamentos diretos do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), subvenções do Conselho Europeu de Investigação (CEI), bolsas Marie Curie, utilização de opções de custos simplificados no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE).

165    Relativamente aos direitos, sempre que os pagamentos estão subordinados ao cumprimento de determinadas condições, o risco de erros é em larga medida atenuado pela simplificação da natureza das informações esperadas dos beneficiários, que podem, em grande parte, ser verificadas antes do pagamento.

166    A complexidade das condições de elegibilidade tem igualmente um grande impacto na relação custoeficácia dos controlos necessários. Em alguns casos, o custo do controlo pode ser desproporcionalmente elevado e/ou a sobrecarga do controlo pode prejudicar a eficácia do programa. A Comissão está empenhada em evitar casos deste tipo.

167    Conforme ilustrado pelos novos instrumentos e medidas do atual quadro financeiro plurianual 2014-2020, como, por exemplo, o mecanismo de retenção de 10 % no domínio da coesão, a eventual aplicação de correções financeiras líquidas, os novos «Pareceres de auditoria/Declarações de gestão» emitidos pelas autoridades nacionais, o impacto das novas diretivas relativas à contratação pública, os requisitos decorrentes das condicionalidades ex ante e as regras de elegibilidade simplificadas.

168    A Comissão propõe, num único ato, uma revisão ambiciosa das regras financeiras gerais. Este ato contém ainda alterações correspondentes das regras financeiras setoriais enunciadas em 15 atos legislativos relativos a programas plurianuais relacionados, por exemplo, com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) ou com a agricultura.

169    Artigo 66.º, n.º 9, do Regulamento Financeiro.

170    AGRI, REGIO, EMPL, e também EAC.

171    AGRI, CNECT, DEVCO, ECFIN, ENV, EPSO, ESTAT, HOME, HR, OIB, PMO, REA e SANTE.

172    BUDG, CLIMA, EACEA, ERCEA, FPI, GROW, SAI, JUST, OIL, OP, RTD e TAXUD.

173    EASME, ECFIN, ENV, EPSC, FPI, GROW, HR, OIB e REGIO.

174    CNECT, COMM, DEVCO, EMPL, ESTAT, OP, PMO e SANTE.

175    AGRI, CLIMA, EAC, EACEA, ECHO, ERCEA, ENER, HOME, SAI, INEA, JUST, MOVE, NEAR, REA, RTD, TAXUD, CHAFEA e EPSO/EUSA.

176    O anexo 2-B apresenta as reservas dos RAA de 2016, incluindo as recém-introduzidas.

177    A reserva da DG ENER (não quantificada) em relação ao Programa de Assistência ao Desmantelamento Nuclear (NDAP), dada a avaliação positiva do SAI dos progressos realizados em relação à recomendação crítica da auditoria. Em 2016, a DG ENER respondeu cabalmente às observações formuladas pelo SAI e pelos serviços centrais em 2015, ao aplicar eficazmente as medidas corretivas estabelecidas para resolver as questões objeto da recomendação.

178    A DG AGRI incluiu, na sua reserva recorrente relativa ao apoio direto, uma sub-reserva (não quantificada) para os seus regimes de apoio associado voluntário, porquanto os resultados preliminares da análise ex ante das cartas de notificação dos Estados-Membros indicam que certas medidas de apoio associado voluntário em oito Estados-Membros podem não cumprir integralmente as condições de elegibilidade. A DG AGRI lançou oito auditorias documentais de conformidade, que ainda estão numa fase inicial e cujo resultado comporta um grau considerável de incerteza. A reserva da DG EMPL para o período 2014-2020 já não se destina apenas ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), mas também ao Fundo Social Europeu (FSE) e à Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ).

179    A reserva da DG HOME (anteriormente não quantificada) em relação ao Fundo Europeu para os Refugiados (FER) e ao Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros está agora parcialmente quantificada (para o FER).

180    Entendese por «reservas não quantificadas» as reservas de cujo impacto não é possível fazer uma avaliação precisa ou que não podem ser quantificadas por se prenderem exclusivamente com a reputação.

181    A DG EMPL tornou a sua reserva já existente para o período 20142020 (e que em 2015 incidia unicamente no FEAD) extensiva aos sistemas de gestão e de controlo do FSE e da IEJ. A DG MARE não precisa de emitir uma reserva para o seu programa do FEAMP 20142020.

182    No anexo 4 do seu RAA, critérios de materialidade, afirmase que o sistema de controlo estabelecido para o programa Horizonte 2020 foi concebido para obter um resultado do controlo situado numa taxa de erros detetados de 2 % a 5 %, que deve ser o mais próximo possível de 2 % após correções. Em consequência, este intervalo tem sido considerado na legislação como o objetivo de controlo estabelecido para o programaquadro. Isto constitui uma alternativa aos critérios de materialidade geral normalmente aplicados pelos serviços da Comissão (de acordo com os quais a taxa de erro residual deve ser inferior a 2 % no final da execução do programa).

183    Na demonstração financeira que acompanha a proposta de regulamento do Horizonte 2020 apresentada pela Comissão, afirma-se que, por conseguinte, a Comissão considera que, relativamente às despesas de investigação no âmbito do Programa Horizonte 2020, um risco de erro, numa base anual, entre 2 % e 5 % é um objetivo realista, tendo em conta os custos dos controlos, as medidas de simplificação propostas para reduzir a complexidade das regras e o risco inerente associado ao reembolso dos custos de projetos de investigação. O objetivo último para o nível de erro residual no encerramento dos programas, após ter sido tomado em consideração o impacto financeiro de todas as medidas de auditoria, correção e recuperação, é atingir um nível tão próximo quanto possível dos 2 %.

184    Quatro Fundos Fiduciários da UE em 2016: o Fundo Fiduciário Bêkou, ou seja, o Fundo Fiduciário da UE para a República CentroAfricana (FED); o Fundo Madad, ou seja, o Fundo Fiduciário Regional da União Europeia de resposta à crise síria (UE); o Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia em favor de África (FED); o Fundo Fiduciário UE para a Colômbia (UE).

185    Três em 2016, a saber, DG DEVCO, DG NEAR e DG ECHO.

186    COM(2017) 124, de 28 de fevereiro de 2017.

187    Relatório Especial n.º 27/2016: A governação na Comissão Europeia é um exemplo das melhores práticas?

188    https://ec.europa.eu/info/publications/strategic-plans-2016-2020_en

189    Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (JO C 373 de 20.12.2013), ponto 27.

190    COM(2016) 170 final de 4.4.2016.

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