Accept Refuse

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 52017AR2951

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Iniciativa a favor do desenvolvimento sustentável da economia azul no Mediterrâneo Ocidental

OJ C 176, 23.5.2018, p. 46–50 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

23.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/46


Parecer do Comité das Regiões Europeu — Iniciativa a favor do desenvolvimento sustentável da economia azul no Mediterrâneo Ocidental

(2018/C 176/11)

Relator:

Samuel Azzopardi (MT-PPE), presidente do município de Rabat, Gozo

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Iniciativa a favor do desenvolvimento sustentável da economia azul no Mediterrâneo Ocidental

COM(2017) 183 final — SWD(2017) 130 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

1.

congratula-se com a comunicação e o documento que a acompanha intitulado «Quadro de Ação — Iniciativa a favor do desenvolvimento sustentável da economia azul no Mediterrâneo Ocidental», adotados em 19 de abril de 2017 pela Comissão Europeia;

2.

apoia as medidas propostas para assegurar um espaço marítimo seguro e limpo, uma melhor governação dos mares e oceanos geridos de forma sustentável;

3.

recorda e apoia plenamente a Declaração sobre a Economia Azul da Conferência Ministerial da União para o Mediterrâneo, que convida e encoraja os países participantes a explorar o valor acrescentado e a exequibilidade de estratégias marítimas adequadas ao nível infrarregional e a aproveitar a experiência do Diálogo 5+5. Em outubro de 2016, os ministros dos Negócios Estrangeiros da Argélia, Espanha, França, Itália, Líbia, Malta, Marrocos, Mauritânia, Portugal e Tunísia apelaram para a prossecução dos trabalhos sobre uma iniciativa para o desenvolvimento sustentável da economia azul, juntamente com o Secretariado da União para o Mediterrâneo (1);

4.

observa que a iniciativa reconhece que, até à data, a cooperação entre as duas margens continua a ser limitada e sustenta que há margem para melhoria;

5.

reconhece que a região proporciona oportunidades económicas consideráveis e que é conhecida pelos seus portos ativos e numerosos turistas devido ao seu património cultural, que pode ser mais explorado de forma sustentável;

6.

reconhece que o mar Mediterrâneo beneficia de uma localização estratégica, estando geograficamente situado no cruzamento de três continentes, a saber, a Europa, África e Ásia. O mar Mediterrâneo tem sido desde sempre uma plataforma para a cultura e o comércio entre os países vizinhos e não só;

7.

reconhece que a bacia do Mediterrâneo é famosa pela sua biodiversidade e numerosas zonas marinhas protegidas;

8.

recorda, nomeadamente, os seus pareceres anteriores sobre a comunicação da Comissão — Para uma política marítima integrada que garanta uma melhor governação no Mediterrâneo (2), sobre a proposta de diretiva sobre um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrado (3) e sobre os temas «Proteger melhor o ambiente marinho» e «Uma nova etapa para a política europeia de crescimento azul» (4);

9.

manifesta a sua preocupação com o facto de a região do Mediterrâneo ser fortemente afetada pelas alterações climáticas (5);

10.

reconhece que a região está também associada a uma elevada taxa de desemprego dos jovens, à instabilidade política e a graves problemas com a migração, que podem afetar negativamente as perspetivas económicas da região;

11.

apesar de acolher com agrado o facto de a iniciativa incidir sobretudo na sub-bacia marítima do Mediterrâneo Ocidental, salienta que tal não exclui de forma alguma a possibilidade de alargar o seu potencial e os seus objetivos às restantes sub-bacias do Mediterrâneo;

12.

observa que, embora haja uma verdadeira vontade política de superar os desafios nos domínios do ambiente, da pesca e da aquicultura, a região continua a carecer de uma ação adequada de sensibilização e divulgação e de políticas transectoriais alicerçadas em factos comprovados. Continuam, além disso, a existir muitas lacunas na execução e na verificação do cumprimento, sobretudo a nível nacional e local (6);

13.

salienta que a região está sistematicamente sujeita a desafios humanitários devido ao afluxo de migrantes irregulares de África e do Médio Oriente para os países do sul da Europa, o que afeta diretamente as regiões fronteiriças marítimas;

14.

está ciente de que o tráfego marítimo constitui também um desafio em certas zonas da bacia, que não pode ser ignorado uma vez que a iniciativa, sempre em conformidade com critérios como o respeito do ambiente e da biodiversidade, a luta contra as alterações climáticas e a sustentabilidade, visa maior atividade económica, o que poderá conduzir a um aumento do tráfego marítimo;

15.

constata que, na região do Mediterrâneo Ocidental, a taxa de desemprego dos jovens é elevada; ao mesmo tempo, muitos setores industriais têm dificuldade em encontrar trabalhadores com as qualificações e competências necessárias;

16.

congratula-se com a referência da Comissão a uma abordagem da base para o topo, por ser a mais apta a favorecer a participação dos órgãos de poder local e regional nas ações previstas pela iniciativa;

Objetivo 1 — Um espaço marítimo mais seguro

17.

considera que a economia azul só pode funcionar de forma sustentável e eficaz se as medidas de segurança estiverem efetivamente em vigor e forem devidamente aplicadas na região. Por conseguinte, recomenda que os órgãos de poder regional das duas margens se esforcem por cooperar e melhorar eficazmente a situação atual;

18.

manifesta a sua preocupação pelo facto de, até à data, «a cooperação entre as guardas costeiras de ambas as margens continua[r] a ser limitada e a reação em tempo real às situações de emergência no mar deve[r] ainda ser melhorada» (7); concorda com as ações destinadas a promover a cooperação entre as guardas costeiras das duas margens, nomeadamente colmatando as lacunas de competências existentes no domínio da segurança marítima; considera louvável o intercâmbio de conhecimentos e a partilha de dados, particularmente no que se refere ao tráfego marítimo;

19.

concorda com as ações que incentivam os parceiros a intensificarem os seus esforços para melhorar a sua atual capacidade, a fim de abordar as atividades humanas ilegais ou não regulamentadas e combater a poluição marinha na bacia marítima, tais como a introdução clandestina de migrantes e a pesca ilegal, bem como com o desenvolvimento de instrumentos no intuito de melhorar a resposta à poluição marinha. Receia que as economias locais e regionais possam não estar em posição de financiar adequadamente o reforço das suas capacidades;

20.

recorda e apoia inteiramente as recentes conclusões do Conselho sobre a governação internacional dos oceanos (8), que promovem uma abordagem mais coerente entre as regiões;

Objetivo 2 — Uma economia azul inteligente e resiliente

21.

reconhece que uma economia azul inteligente e resiliente só pode ser alcançada através da adoção de uma cultura de constante inovação e partilha de conhecimentos e da promoção de uma competitividade e de atividades económicas sustentáveis. A região do Mediterrâneo é particularmente famosa pelo seu setor do turismo marítimo próspero, que tem de ser sustentado através da inovação e de estratégias de diversificação, prestando especial atenção ao património cultural e arqueológico costeiro, interior e submarino;

22.

concorda com a recomendação de convidar as partes interessadas da margem sul a participar na iniciativa BlueMed e considera a iniciativa BlueMed um instrumento importante que essencialmente promove ações conjuntas em matéria de investigação e inovação. Apela para a coordenação das atividades de investigação e inovação marinhas e marítimas, bem como para a criação de sinergias entre os investimentos regionais, nacionais e da UE, evitando a duplicação de esforços e reduzindo a fragmentação;

23.

apoia o desenvolvimento de novas tecnologias e de indústrias inovadoras de base biológica, especialmente se tais esforços incidirem essencialmente no desenvolvimento de produtos sustentáveis, e encoraja o desenvolvimento de tecnologias e soluções adaptadas que se destinem a atenuar as alterações climáticas, nomeadamente no domínio das energias marinhas renováveis e das turbinas eólicas flutuantes, particularmente adaptadas ao Mediterrâneo;

24.

apoia a criação de polos marítimos nacionais e regionais enquanto plataformas ideais para o crescimento da economia através do desenvolvimento de soluções inovadoras. Considera que os polos fomentam e promovem a colaboração, a partilha de conhecimentos e o empreendedorismo entre as micro, pequenas e médias empresas;

25.

reitera (9) o seu apelo para a criação de uma Comunidade de Conhecimento e Inovação específica para a economia azul como medida suplementar para promover o desenvolvimento de competências e a transferência de ideias da investigação marinha para o setor privado; neste contexto, o centro virtual de conhecimento (10), que constitui um instrumento de partilha de conhecimentos para apoiar o desenvolvimento da economia azul e pode ser definido como um «balcão único/portal em linha» que permite a consolidação e a partilha de informações gerais, técnicas e setoriais relacionadas com os assuntos marinhos e marítimos no Mediterrâneo, pode igualmente ter um valor acrescentado;

26.

recorda a proposta de criação de plataformas regionais ou inter-regionais da economia azul apresentada no parecer CdR 6622/2016; sublinha que várias regiões do Mediterrâneo poderiam ser boas candidatas para criar este tipo de plataforma, que constituiria um mecanismo para identificar projetos, apoiar a sua concretização e mobilizar os instrumentos financeiros locais, nacionais e europeus. As plataformas seriam geridas pelas regiões, e os projetos selecionados financiados no quadro do plano Juncker 2.0;

27.

solicita que os projetos inter-regionais, nacionais e transnacionais que são coerentes com o quadro estratégico da iniciativa e as S3 possam ser financiados pela congregação de fundos regionais, nacionais e europeus num quadro simplificado e beneficiar de um apoio extra da UE sem passar por novos convites à apresentação de projetos;

28.

salienta que o empreendedorismo no âmbito da economia azul não se restringe às atividades realizadas no mar Mediterrâneo. É, por conseguinte, importante planear um apoio adequado para as empresas que operam em terra em domínios relacionados com a economia azul, como, por exemplo, as unidades de transformação de peixe, a indústria da construção naval e as instalações eólicas e fotovoltaicas terrestres;

29.

salienta as lacunas existentes em matéria de educação e competências, que devem ser colmatadas sem mais demora. O desenvolvimento económico e a educação estão interligados e, por conseguinte, é necessário que os parceiros tomem em consideração estes dois aspetos socioeconómicos, a fim de assegurar o êxito da presente iniciativa. É de crucial importância reforçar a sensibilização para as profissões marítimas a fim de incentivar os cidadãos a explorar as oportunidades no setor marítimo e marinho, bem como para atenuar o desequilíbrio entre a procura e a oferta de trabalho que caracteriza o setor e contribuir para a redução da taxa de desemprego. Na zona mediterrânica, em particular, dá-se a situação paradoxal de as empresas marítimas dos setores tradicionais e emergentes não conseguirem contratar pessoal qualificado, ao mesmo tempo que se regista uma das taxas de desemprego jovem mais altas da Europa;

30.

concorda com os modelos que apoiam o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia limpas, incluindo a inovação em matéria de energia dos oceanos e a utilização sustentável da energia para a dessalinização da água do mar, desde que recorra a práticas que minimizem o seu impacto nos fundos marinhos; apoia as propostas para promover a eficiência energética e a adaptação às alterações climáticas nas cidades costeiras, o transporte marítimo e as infraestruturas portuárias verdes para combustíveis alternativos, e o desenvolvimento de novos produtos e serviços turísticos, bem como para desenvolver normas técnicas comuns para a aquicultura marinha sustentável nos vários países (11). Importa realçar que, embora as finalidades e os objetivos destas ações sejam essencialmente positivos, há que ter em conta as economias em dificuldades ou pequenas;

Objetivo 3 — Melhor governação dos mares

31.

reconhece que as zonas costeiras e marítimas foram durante muito tempo altamente competitivas e multifacetadas, resultando em desafios para a atribuição do espaço e em escassez de recursos. As preocupações ambientais que dominam a atualidade, resultantes do aumento das pressões sobre os recursos naturais, alertam para a necessidade de aprofundar o conhecimento. Uma abordagem integrada para promover a utilização de recursos comuns conduzirá, sem dúvida, ao desenvolvimento de novas oportunidades;

32.

defende os modelos de desenvolvimento baseados na redução das emissões, do consumo e dos custos energéticos, bem como no aumento da flexibilidade e da fiabilidade. Fundamental para esse efeito será o desenvolvimento da energia proveniente de resíduos biogénicos, orgânicos e de detritos;

33.

reconhece e apoia plenamente a importância, no contexto das atividades humanas no mar, de um ordenamento do espaço marítimo eficaz que conduza à coordenação de esforços e atenue eventuais conflitos de atividades;

34.

sublinha e apoia as ações destinadas a realçar a importância dos dados e conhecimentos científicos marinhos enquanto um dos pilares de uma economia resiliente e inovadora, reconhecendo simultaneamente a importância de atualizar os dados existentes e de os colocar à disposição da comunidade científica internacional e das administrações públicas face aos fenómenos ambientais e às alterações climáticas;

35.

concorda plenamente com as ações previstas para a proteção dos habitats e ambiente marinhos contra todas as formas de poluição e, ao mesmo tempo, para a identificação pró-ativa de zonas de conservação, nomeadamente as zonas marinhas protegidas. As campanhas de sensibilização são, sem dúvida, um passo na direção certa;

36.

apoia a coordenação e cooperação a nível regional através da aplicação da estratégia a médio prazo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (2017-2020) para a sustentabilidade das pescas no Mediterrâneo e no mar Negro. Deste modo, poderá garantir-se também uma aplicação mais coerente da política comum das pescas a nível da sub-bacia (12);

37.

concorda plenamente com a ação destinada a promover o desenvolvimento da pesca e aquicultura em pequena escala e a divulgar as boas práticas, a fim de reforçar o setor da pesca e da aquicultura, assegurando simultaneamente uma recolha adequada de dados a nível regional e avaliações científicas, no pleno respeito da legislação internacional;

Governação e implementação

38.

apoia a criação, conjuntamente com a União para o Mediterrâneo, do Grupo de Ação para o Mediterrâneo Ocidental (WestMED), que incluirá pontos focais nacionais e da Comissão Europeia e que garantirá a participação dos órgãos de poder local e regional;

39.

reconhece que estão disponíveis várias fontes de financiamento, principalmente através de programas de financiamento da UE que apoiam diversas iniciativas, em função da natureza do projeto apresentado, do seu âmbito de aplicação e das prioridades;

Recomendações finais

40.

encoraja o intercâmbio de boas práticas, o reforço das capacidades e a cooperação transfronteiriça entre os órgãos de poder local e regional de todos os países do Mediterrâneo;

41.

recomenda a todas as partes que fomentem, junto dos órgãos de poder local e regional, o intercâmbio de conhecimentos e de competências especializadas nos domínios de intervenção política, facilitando uma governação a vários níveis na gestão dos recursos e dos desafios partilhados do espaço WestMED;

42.

recomenda a promoção de projetos economicamente sustentáveis a nível local e regional e a facilitação do acesso ao capital;

43.

salienta a necessidade de promover, em cooperação com os órgãos de poder local e regional, projetos de educação e de reconversão profissional e medidas destinadas a reduzir o desemprego dos jovens, favorecendo a mobilidade laboral entre os setores da economia azul. Assinala, neste contexto, o papel que os órgãos de poder local e regional desempenham na previsão das necessidades em matéria de competências e na sua adequação às necessidades do mercado de trabalho. Os Estados-Membros devem estar cientes desse papel e disponibilizar aos órgãos de poder local e regional os recursos adequados para facilitar a transição dos jovens da formação para a vida profissional.

Bruxelas, 31 de janeiro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ


(1)  Declaração sobre a Economia Azul da Conferência Ministerial da União para o Mediterrâneo.

(2)  Relator: Michael Cohen, CdR 126/2010.

(3)  Relator: Paul O'Donoghue, CdR 3766/2013.

(4)  Pareceres CdR 7256/2014, relator: Hermann Kuhn, e NAT-VI/019, relator: Christophe Clergeau.

(5)  http://www.cmcc.it/publications/regional-assessment-of-climate-change-in-the-mediterranean-climate-impact-assessments

(6)  SWD(2017) 130 final.

(7)  SWD(2017) 130 final.

(8)  Conclusões do Conselho de 3 de abril de 2017.

(9)  NAT-V-44.

(10)  http://www.med-vkc.eu/2016/

(11)  SWD(2017) 130 final.

(12)  SWD(2017) 130 final.


Top