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Document 52016DC0796

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a execução do regime de medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (regime IME)

COM/2016/0796 final

Bruxelas, 15.12.2016

COM(2016) 796 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a execução do regime de medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (regime IME)


1.Introdução

As Ilhas gregas menores do mar Egeu (IME) constituem um território insular muito fragmentado, sujeito a grandes condicionalismos geográficos e naturais, pouco povoado e com uma superfície agrícola útil reduzida. A topografia e o clima das IME são também fatores que condicionam a produção agrícola.

Nalguns casos, trata-se de ilhas muito isoladas em relação à parte continental da Grécia, confrontadas com problemas de dupla ou tripla insularidade 1 . Estes condicionalismos afetam, entre outros, o abastecimento em produtos agrícolas essenciais, devido aos maiores custos de transporte ligados à insularidade, à dimensão reduzida e à distância das IME em relação aos mercados.

Tendo em conta esta situação específica, não comparável com a da UE continental, as IME beneficiam de medidas especiais para a agricultura no âmbito da política agrícola comum (PAC). Além dos apoios concedidos no quadro do primeiro pilar da PAC, as IME beneficiam de um regime de apoio específico (regime IME), que ajuda a promover a produção local e o abastecimento em produtos essenciais. O regime abrange todas as ilhas do mar Egeu, com exceção de Eubeia e de Creta.

Este relatório tem por objetivo avaliar a aplicação do regime IME no período de 2006-2014.

As ilhas do mar Egeu ocupam uma zona delimitada pela ilha de Creta, a sul, pela Grécia Continental a norte e a oeste, e pela Turquia, a leste, abrangendo uma superfície total de 210 240 km². O mar Egeu conta, no total, com 7 582 ilhas e ilhéus, dos quais cerca de 90 % têm dimensão inferior a 10 km², sendo que apenas duas das ilhas, Lesbos e Rodes, têm uma superfície superior a 1 000 km². A superfície total das ilhas e ilhéus gregos representa 17,1 % do território do país. A maioria destas ilhas é habitada por pequenas comunidades com menos de 5 000 residentes permanentes, com exceção de umas poucas ilhas com uma superfície relativamente superior, entre os 10 000 e os 40 000 habitantes, como é o caso de Lesbos, Chios, Samos, Cós ou Rodes, que conta com mais de 100 000 habitantes.

2.IME: origem, evolução e quadro jurídico

As origens do regime específico para as IME remontam a 1993, com o reconhecimento, no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho 2 , dos problemas do setor agrícola das IME, decorrentes do seu afastamento e insularidade.

Desde a sua criação, em 1993, o regime foi objeto de algumas alterações. Na reforma da PAC de 2003, a Grécia decidiu aplicar o regime de pagamento único a todo o país a partir de 1 de janeiro de 2006. Em 2006, o regulamento de base foi substituído pelo Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho 3 , que não alterou os objetivos nem as medidas específicas para as IME. No entanto, introduziu uma abordagem por programa, o que significa que os apoios concedidos às IME são definidos pelas autoridades nacionais, submetidos à aprovação da Comissão e geridos pela Grécia.

Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 2013, o Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho foi substituído pelo Regulamento (UE) n.º 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 4 , tendo também sido adotados atos delegados e de execução, a saber os Regulamentos (UE) n.º 178/2014 e (UE) n.º 181/2014 5 .

O regime IME é financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). O Regulamento (UE) n.º 229/2013 fixa o limite máximo anual do programa em 23,93 milhões de EUR por ano. Além disso, a Grécia prevê um financiamento nacional suplementar (0,547 milhões de EUR). Para mais informações sobre a execução financeira no período de 2006 a 2014, consultar o anexo do presente relatório.

Embora, no plano regulamentar, tenha sido adotada a mesma abordagem que para o regime POSEI 6 (objetivos, estrutura e gestão financeira), o regime IME é gerido de forma separada do POSEI.

Contrariamente ao regime POSEI, que substitui o primeiro pilar da PAC (pagamentos diretos), o regime IME constitui um apoio adicional ao regime de pagamento único (RPU), abrangendo as Ilhas do mar Egeu e o resto da Grécia, no âmbito do referido primeiro pilar, de modo a dar resposta aos problemas específicos destas ilhas.

3.BASE JURÍDICA DO RELATÓRIO

Nos termos do artigo 20.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 229/2013 do Conselho, «o mais tardar até 31 de dezembro de 2009 e, em seguida, quinquenalmente, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral em que será analisado o impacto das ações realizadas em aplicação do [...] regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas».

O presente relatório tem em conta, nomeadamente, a execução do programa até ao exercício financeiro de 2014 e o trabalho realizado pelo avaliador externo (ADE: análise de decisão económica) no âmbito da avaliação das medidas adotadas ao abrigo dos regimes POSEI/IME, como parte do programa REFIT. O trabalho do avaliador externo teve lugar entre junho de 2015 e agosto de 2016. O exercício de avaliação será formalmente concluído com a elaboração de um documento de trabalho dos serviços da Comissão.

4.Agricultura nas Ilhas menores do mar Egeu

De uma forma geral, as Ilhas menores do mar Egeu (IME) são ilhas montanhosas, com terreno acidentado, influenciadas pelo clima mediterrânico e caracterizadas por verões secos e quentes com risco de seca e invernos curtos e com pouca precipitação.

As características geográficas, as condições climáticas e a estrutura socioeconómica das IME criam certas desvantagens para a atividade agrícola e a produção das ilhas. As ilhas debatem-se com o problema do abandono progressivo das terras e, em última instância, a diminuição das comunidades locais, uma vez que a sua superfície agrícola está principalmente implantada em zonas marginais e semi-marginais.

As ilhas encontram-se dispersas pela região do mar Egeu meridional (constituído pelas ilhas do Dodecaneso e das Cíclades) e pela região do mar Egeu setentrional (composto por nove ilhas habitadas: Lesbos, Lemnos, Efstratios, Chios, Psara, Inousses, Samos, Ikaria e Fournoi).

A agricultura desempenha um papel importante na vida económica da região do Egeu setentrional. O setor agrícola representa mais de 21 % do produto interno bruto (PIB) regional e emprega 12,2 % da população ativa da região (2013). Em 2010, a superfície agrícola útil (SAU) era de 168 610 ha, o que representa 44 % da superfície total. A perda de peso do setor é atribuída a fatores relacionados com a sua estrutura e aos problemas de abastecimento das ilhas em produtos agrícolas, ao aumento dos custos de produção, à reduzida taxa de regadio e à elevada percentagem de terras em pousio.

As atividades agrícolas incluem a produção vegetal (mástica 7 , oliveira, vinha, citrinos e cereais) e a criação de animais (apicultura e criação de ovinos, caprinos e bovinos). A dimensão média das explorações é reduzida (cerca de 5 hectares de SAU por exploração agrícola em 2013).

No que diz respeito à região do Egeu meridional, o setor agrícola tem um peso relativamente reduzido e não satisfaz as necessidades alimentares da região, o que obriga a importar grandes quantidades de víveres do resto da Grécia e do estrangeiro. Este fenómeno intensifica-se particularmente nos meses de verão, devido à maior procura das atividades turísticas. A geografia acidentada da região e as grandes disparidades intrarregionais dão origem a uma especificidade que não favorece o desenvolvimento do setor primário. O clima seco, com níveis de precipitação baixos, combinado com a reduzida disponibilidade de terrenos e o relevo montanhoso impedem o desenvolvimento da agricultura e, consequentemente, a sustentabilidade das ilhas. Ainda assim, o setor primário emprega 6,1 % da mão de obra, com forte caráter sazonal e subemprego (dados de 2013). A superfície agrícola útil é de 106 080 ha, o que corresponde a 16,7 % da superfície total da região (dados de 2010).

5.Objetivos, regime e programação

Os objetivos do regime IME, enumerados no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 229/2013, são os seguintes:

-Garantir o abastecimento das ilhas menores em produtos essenciais para o consumo humano ou para transformação, ou enquanto fatores de produção agrícola, mediante a redução dos custos adicionais decorrentes da sua insularidade, superfície reduzida e distância em relação aos mercados;

-Preservar e desenvolver a atividade agrícola das ilhas menores, incluindo a produção, transformação, comercialização e transporte de matérias-primas e produtos locais transformados.

Para o efeito, o programa é constituído por dois tipos de apoios: Regime específico de abastecimento (REA) e Apoio à produção local (APL), ambos financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).

5.1.Regime específico de abastecimento (REA)

O REA constitui uma ajuda ao abastecimento de produtos agrícolas provenientes da UE, que abrange essencialmente os alimentos para animais e, em muito menor grau, as farinhas para alimentação humana. Os principais produtos para alimentação animal são o milho e os bagaços e outros resíduos de gorduras e óleos vegetais, sendo o produto mais apoiado a farinha de trigo ou a mistura de trigo e centeio.

As IME dividem-se em dois grupos, com apoios diferenciados de acordo com os custos adicionais resultantes da ultraperiferia: o grupo A inclui as ilhas mais próximas do continente e o grupo B as ilhas mais afastadas, que representam cerca de três quartos das IME.

Os beneficiários dos apoios do REA são:

no caso dos alimentos para animais, as organizações de cooperativas agrícolas, as cooperativas agrícolas independentes, os agricultores e os comerciantes; e,

no caso da farinha, os comerciantes de farinhas e as empresas de panificação.

A Grécia reservou 5,47 milhões de EUR por ano para esta medida (23 % da dotação financeira anual), que se situa abaixo do limiar de 7,11 milhões de EUR previstos no Regulamento IME (Regulamento (UE) n.º 229/2013).

Importa salientar que, enquanto o regime POSEI beneficia, no âmbito do REA, de uma isenção de direitos de importação para os produtos provenientes de países terceiros, o regime IME não beneficia deste dispositivo derrogatório ao regime aduaneiro da União.

5.2.Apoio à produção local (APL)

O regime APL visa desenvolver a produção agrícola local e o abastecimento em produtos agrícolas por via de medidas relacionadas com a produção, a transformação e a comercialização de produtos agrícolas locais. O programa definiu um determinado número de produtos caracterizados como tradicionais e importantes para as IME. A Grécia afeta, em média, cerca de 19 milhões de EUR por ano ao regime APL. Os beneficiários dos apoios são os produtores agrícolas e as organizações de produtores.

5.3.Abordagem por programa e de parceria

O REA e as medidas APL são definidos em pormenor pelas autoridades gregas no programa. O programa reflete as prioridades estabelecidas pelas autoridades nacionais para o seu setor agrícola, em estreita cooperação com as partes interessadas. Se necessário, o programa pode ser alterado anualmente, em conformidade com o artigo 32.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 181/2014 da Comissão.

Até 30 de setembro de cada ano, a Grécia notifica o seu relatório anual de execução do programa no ano anterior, em conformidade com o artigo 31.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 181/2014. 

6.Execução financeira

A execução financeira no período em análise e a repartição dos montantes entre medidas APL e REA são apresentadas em anexo. As medidas APL representam a maioria das despesas (entre 74 % e 79 %).

De acordo com os relatórios anuais de execução apresentados pela Grécia, é de assinalar que a taxa de execução total permaneceu relativamente elevada no período de 2007-2014, com variações entre os 85 % e os 94 %, conforme ilustra a figura 1.

Figura 1: Despesas anuais para o regime IME, por medida (em milhões de EUR) (fonte: ADE, com base nos relatórios anuais de execução)

7.Execução do regime

No período de 2007-2014, a Grécia gastou entre 15,4 milhões e 17,8 milhões de EUR por ano em medidas APL. Neste período, 61 % dos fundos totais para medidas APL foram utilizados para apoiar o setor olivícola (na realidade, a ajuda sofreu uma redução de 11,4 milhões em 2007 para 8,7 milhões de EUR em 2014). Entre os outros setores importantes, incluem-se também a vitivinicultura (11 % da despesa APL, com uma baixa de 2,2 milhões em 2007 para 1,2 milhões de EUR em 2014), a produção de queijos tradicionais (9 % dos fundos APL, o que corresponde a um aumento entre 2009 e 2014, tendo passado de 1,7 milhões para 2,6 milhões de EUR), a apicultura (7 % dos fundos, com um nível de despesas estável de cerca de 1,2 milhões de EUR) e a mástica (6 % dos fundos APL, o que corresponde a um aumento de 0,9 milhões para 1,1 milhões de EUR).

No caso do REA, entre 2007 e 2014, o orçamento total anual foi fixado em 5,47 milhões de EUR e as despesas totais anuais ficaram compreendidas entre os 4,8 milhões e os 5,3 milhões de EUR. Das ajudas concedidas no âmbito do REA, cerca de 95 % dizem respeito a alimentos para animais e cerca de 5 % a farinha.

8.Avaliação do programa

8.1.Garantia de abastecimento em produtos agrícolas

O objetivo de garantir o abastecimento em produtos essenciais para consumo humano ou para transformação, ou como fatores de produção agrícola, mitigando os custos adicionais, foi praticamente atingido, sobretudo no caso dos alimentos para animais. Entre 2011 e 2014, a taxa de cobertura das necessidades totais de abastecimento das IME foi superior a 100 % no caso das rações para animais mas, parcialmente insuficiente no caso da farinha (cerca de 57 % em 2014). Em contrapartida, no caso dos alimentos para animais, verifica-se uma diminuição para o grupo A das ilhas (-26 %). No entanto, este grupo representa apenas 6 % das necessidades, em volume total de alimentos para animais, em 2014. Tal deve-se essencialmente a uma tendência para a redução dos efetivos e a uma preferência dos criadores de gado pelas rações para animais normalizadas. Nas ilhas do grupo B, a taxa de cobertura das necessidades de farinha é inferior, tendo diminuído 27 % no período de referência.

8.2.Coerência entre o REA e o APL

Globalmente, os instrumentos REA e APL foram executados de forma coerente. Não se verifica qualquer incoerência entre a execução do REA e do APL, já que os produtos apoiados pelo REA (farinha e alimentos para animais) não são produzidos localmente.

8.3.Manutenção das atividades produtivas no setor agrícola

Em termos de superfície (ha) ou de volume (toneladas), a maioria das atividades produtivas no setor agrícola mantêm-se, com exceção da azeitona, a principal produção agrícola apoiada pela parte do programa APL. As superfícies cultivadas com oliveiras diminuíram 21 % no período de 2007-2014, mas a produção de azeitonas registou uma baixa menos acentuada, de 8 % (o que aponta para o aumento da produtividade), apesar da exposição a grandes variações anuais. A produção de vinho também caiu, tal como a superfície de vinha. As outras atividades produtivas, designadamente as ligadas à produção de mástica, à apicultura ou ao fabrico tradicional de queijo, registaram um ligeiro aumento.

O regime IME, que apoia essencialmente os custos operacionais (produção, transformação e comercialização), teve um impacto limitado no aumento da competitividade dos produtos agrícolas tradicionais. A competitividade beneficiou mais, em contraste, com outros instrumentos de apoio, sobretudo ao abrigo do PDR.

8.4.Contribuição para os objetivos da CAP

O regime IME contribuiu para os objetivos globais da PAC:

8.4.1.Viabilização da produção alimentar

O programa contribuiu para viabilizar a produção alimentar, facilitando a manutenção dos níveis de produção na maioria dos setores, contribuindo assim para a estabilidade do rendimento dos agricultores. No entanto, uma vez que o regime IME constitui um apoio adicional às atividades produtivas específicas ao RPU aplicado nas IME, o seu impacto no rendimento dos agricultores é menos importante do que nas regiões que beneficiam do POSEI e não estão abrangidas pelo RPU. Por último, a avaliação externa mostra que ao conceder a ajuda através das organizações de produtores e apoiar várias fases da cadeia de valor, o regime IME concorreu para a disponibilização nos mercados locais de produtos fabricados localmente a preços mais acessíveis.

8.4.2.Gestão sustentável dos recursos naturais

O regime IME contribuiu também para a gestão sustentável dos recursos naturais através das regras da condicionalidade, que se aplicam aos pagamentos e estabelecem uma ligação entre esses pagamentos e a observância pelo empresário agrícola de um conjunto de normas legais da UE em matéria de ambiente e de saúde pública, animal e vegetal.

Além disso, o regime concorre para a gestão sustentável dos recursos naturais, ao apoiar a manutenção das culturas com menor pegada ambiental. As produções apoiadas assentam essencialmente em sistemas de produção extensiva, relativamente inofensiva para o ambiente. A utilização de pesticidas na produção de azeitona é muito limitada. A apicultura contribuiu para a preservação da flora sensível das ilhas. As outras culturas, como o lentisco, a vinha ou a cevada, contribuíram para a proteção da paisagem e do ambiente natural.

No entanto, é necessário incrementar as práticas agrícolas sustentáveis, nomeadamente através do reforço da competitividade não baseada nos preços 8 , o que inclui um vasto conjunto de fatores como a qualidade do produto (modo de produção biológico ou outros rótulos e certificações), a vantagem tecnológica, as exigências ambientais, etc. Poderá recomendar-se a diferenciação dos produtos, através da competitividade não baseada nos preços (azeite, vinho DOP, etc.), por oposição aos produtos convencionais em que as IME não têm qualquer vantagem comparativa.

8.4.3.Desenvolvimento territorial equilibrado

No que se refere à contribuição para um desenvolvimento territorial equilibrado, o programa IME apoia, em especial, as atividades produtivas das zonas mais remotas. A ocupação do território é essencial para evitar o despovoamento e a dependência do turismo.

As razões que explicam os apoios à produção de mástica, azeitona e cevada estão relacionadas com o desenvolvimento territorial da região. Mais especificamente, a produção de mástica contribuiu para a preservação do ambiente natural especial. O apoio visa também prevenir o abandono das terras e proteger o ambiente. As ajudas IME contribuíram para o desenvolvimento das zonas rurais por quatro vias: i) manutenção das zonas cultivadas e das explorações agrícolas; ii) criação de emprego; iii) execução de políticas específicas socioestruturais de gestão das terras na maioria das regiões; e iv) indiretamente, através da condicionalidade, apoio às práticas agrícolas respeitadoras do ambiente.

8.4.4.Sinergias com outras medidas da PAC

Existe uma grande coerência entre o programa IME e os programas de desenvolvimento rural (segundo pilar da PAC). Este aspeto é crucial para a consecução dos objetivos da PAC, dada a forte interdependência entre os dois tipos de apoios.

Importa assinalar as sinergias existentes entre o regime IME, os PDR e os apoios nacionais, em domínios como a formação e a instalação de jovens agricultores, bem como os investimentos apoiados pelos PDR e a produção apoiada pelo IME. Os PDR incentivam as práticas agrícolas sustentáveis para além da condicionalidade, incluindo no caso da produção apoiada pelo regime IME. Os PDR apoiam igualmente os investimentos na agroindústria, bem como a formação das pessoas que trabalham no setor agroalimentar. O regime IME apoia a transformação e a comercialização dos mesmos produtos da agricultura e da agroindústria. Apesar da grande coerência existente entre o IME e os apoios nacionais e as outras medidas da PAC (viticultura, frutas e produtos hortícolas), esta tem de se tornar mais explícita nos documentos de programação.

8.5.Pertinência do programa IME

Foram realizadas análises para determinar se as atuais medidas da PAC (regime de pagamento único introduzido pela reforma da PAC de 2013) tinham capacidade para cobrir as necessidades específicas das IME. Essas análises revelam que as necessidades das IME não poderiam ser plenamente satisfeitas com as atuais medidas da PAC. Sem um regime IME específico, o risco de abandono da produção poderia afetar negativamente a cobertura de algumas necessidades específicas como o emprego, as questões ambientais ou a dimensão territorial das IME.

8.6.Valor acrescentado UE

Conforme referido no ponto 8.5, os atuais instrumentos da PAC não estão plenamente adaptados às IME. O regime IME permite enfrentar melhor os desafios com que se confrontam as pequenas ilhas, nomeadamente através de programas orientados, que prevejam uma adaptação rápida das ajudas a situações específicas.

A nível político, o valor acrescentado UE é essencialmente avaliado de forma positiva, uma vez que o regime é o reconhecimento do facto de que existe um conjunto de obstáculos graves que obrigam à tomada de medidas específicas. O regime IME também se revelou útil em termos de cumprimento dos requisitos em matéria de qualidade e de ambiente. O regime IME mostrou-se igualmente positivo ao nível da conceção e da execução dos programas, em termos da flexibilidade oferecida à Grécia para definir o seu programa, de acordo com as suas necessidades específicas. O regime IME favoreceu ainda uma cultura de gestão mais baseada nos resultados.

8.7.Administração e gestão do programa

De uma forma geral, o programa foi bem gerido. Algumas das dificuldades encontradas provêm do facto de o procedimento de candidatura e de obtenção do apoio envolver várias ilhas/a parte continental e autoridades de gestão. Tanto os beneficiários como as autoridades de gestão consideram o peso da burocracia relativamente similar ao do anterior período de avaliação.

O programa deverá detalhar mais a estratégia definida para cada setor produtivo, nomeadamente através de mais indicadores específicos a incluir nos relatórios anuais de execução (RAE). Além disso, é necessário explicitar melhor no programa a contribuição do regime para os objetivos globais da PAC e relacionados com os objetivos específicos quantificados.

Os relatórios anuais de execução (RAE) registaram melhorias, especialmente nos últimos anos. De uma forma geral, os RAE sobre, nomeadamente, indicadores de desempenho comuns, dados socioeconómicos e execução financeira, cumprem o disposto no artigo 31.º, n.º 1, alíneas a) a m), do Regulamento (UE) n.º 181/2014. No entanto, identificaram-se alguns problemas no que respeita à recolha dos dados necessários para completar os indicadores de desempenho.

O teor do RAE, tal como definido no artigo 39.º, n.º 1, deste regulamento, deve ser clarificado e simplificado, a fim de facilitar o processo de apresentação de relatórios.

8.8.Desempenho global

O programa incide diretamente nos desafios específicos colocados às IME, através de uma contribuição para os rendimentos dos agricultores:

O afastamento e a insularidade das IME implicam custos globais de abastecimento superiores, decorrente dos custos de transporte mais elevados. Os apoios REA contribuem para reduzir esses custos. Nalgumas zonas remotas confrontadas com problemas de dupla ou tripla insularidade, uma vez que nem todas as ilhas estão ligadas a portos continentais, os apoios IME à produção agrícola são essenciais para a manutenção das atividades económicas.

A topografia complexa (pequenas parcelas, terreno escarpado e paisagem de montanha) reduz o número de terrenos agrícolas, o que implica explorações agrícolas de menor dimensão, conduzindo a custos de produção mais elevados e impedindo as economias de escala. Dado tratar-se de territórios de reduzida dimensão, as terras aráveis são escassas. As IME estão também sujeitas a acontecimentos climáticos adversos (secas), que afetam a produção agrícola.

O regime IME contribui para dar resposta a estes desafios. Os impactos do programa são reforçados pelas sinergias e complementaridades criadas, nomeadamente com os PDR e os apoios nacionais.

9.Sugestões de melhoria

9.1.Alterações propostas à legislação da UE

A avaliação do regime descrita no ponto 8 mostra que não é necessário alterar o Regulamento (UE) n.º 229/2013 do Conselho.

Conforme mencionado no ponto 8.7, o artigo 31.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 181/2014 deve ser alterado, de modo a simplificar a lista de elementos a incluir no RAE.

9.2.Recomendações aos Estados-Membros

O apoio concedido a título do programa IME constitui um regime específico da PAC. Para aumentar a eficiência, as autoridades gregas devem melhorar a conceção do programa, tendo em conta os objetivos globais da PAC, em harmonia com a sua estratégia para o setor agrícola da região. Será necessário clarificar as metas globais, de acordo com objetivos quantificados e indicadores adequados.

Os relatórios sobre o programa devem ser melhorados, nomeadamente para informar melhor sobre a realização dos objetivos e a integração dos indicadores de desempenho na análise.

Os aspetos territoriais constituem já uma componente importante do atual programa IME e dão resposta a necessidades locais muito específicas. Além disso, correspondem ao terceiro objetivo da PAC de um desenvolvimento territorial equilibrado. Este aspeto deve, contudo, ser tornado mais explícito no programa.

Em termos de filosofia do REA (repartição entre duas categorias de produtos: produtos agrícolas e para consumo humano), a opção deve ser melhor explicitada. As autoridades gregas devem continuar a monitorizar as importações e as taxas de cobertura local.

Além disso, é aconselhável as autoridades gregas reforçarem mais a coerência com o PDR para promover a competitividade.

A Grécia deve continuar a desenvolver práticas agrícolas sustentáveis, incluindo através do reforço da competitividade não baseada nos preços.

10.Conclusões

O desempenho global do regime IME no período de 2006-2014 pode ser avaliado de forma positiva no que se refere à sua capacidade para responder aos desafios lançados ao setor da agricultura, associados à situação geográfica específica das Ilhas menores do mar Egeu. O APL facilitou a manutenção das atividades produtivas agrícolas e o REA reduziu a diferença de preço dos produtos apoiados nas IME em relação ao continente.

Além disso, o regime IME, que constitui uma ajuda adicional aos pagamentos diretos, é coerente com os objetivos da PAC. Sem o regime específico IME e o apoio limitado às regras da PAC, conforme acordado na reforma de 2013 (pagamentos diretos), a situação teria como consequência o abandono da produção, que poderia afetar negativamente o emprego, o ambiente ou a dimensão territorial das IME.

O regime IME tem sido executado sem problemas desde a introdução da abordagem por programa. A Comissão considera que o regime foi eficaz e eficientemente executado e que responde satisfatoriamente às necessidades das IME. A dotação financeira atribuída ao regime permitiu-lhe atingir os principais objetivos. Recomenda-se, por conseguinte, a manutenção do atual regulamento de base.

O regulamento de execução deve ser alterado, de modo a clarificar a questão dos relatórios de execução do programa. A Grécia é também convidada a ter em conta os resultados e as recomendações do presente relatório, bem como a adaptar o programa IME com vista a uma melhor aplicação das medidas e a um melhor acompanhamento do programa, bem como reforçar a complementaridade com outros instrumentos de apoio da PAC.

Anexo: Execução financeira do programa IME no período de 2007-2014.

(1)  A múltipla insularidade significa a ausência de ligações diretas entre as ilhas e o continente, em que o abastecimento se faz por intermédio de outras ilhas.
(2)  JO L 184 de 27.7.1993, p. 1.
(3)  JO L 265 de 26.9.2006, p. 1.
(4)  JO L 78 de 20.3.2013, p. 41.
(5)  JO L 78 de 20.3.2013; tos delegados e de execução: JO L 63 de 4.3.2014.
(6)  Relativo a medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União. 
(7)  A mástica é uma resina obtida a partir do lentisco e produzida sob uma denominação de origem protegida utilizada na produção de licores e doces.
(8)  A competitividade não baseada nos preços ou estrutural é a capacidade de distinguir produtos e/ou serviços através de outras vantagens competitivas, que não o preço. O desenvolvimento deste tipo de vantagens competitivas assenta na opinião dos consumidores sobre os produtos.
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Bruxelas, 15.12.2016

COM(2016) 796 final

ANEXO

do

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a execução do regime de medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (regime IME)


ANEXO

Regime IME – evolução das despesas (em EUR)

Medidas

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

Ameixa de Skopelos

11 820

19 995

13 200

13 200

15 525

14 350

13 930

10 840

Feijões e chícharos (lathurus sativus)

71 003

27 709

71 185

71 185

43 948

38 885

62 026

147 828

Apicultura

1 194 180

1 187 234

1 177 271

1 177 271

1 158 322

1 134 019

1 137 967

1 155 975

Setor vitivinícola

2 181 986

1 322 109

2 043 086

2 043 086

2 106 554

1 879 799

1 852 768

1 220 813

Conservação do lentisco tradicional de Chios

885 304

849 821

1 073 111

1 073 111

1 144 296

1 090 847

1 088 398

1 107 915

Conservação das oliveiras tradicionais

11 372 595

11 200 033

10 934 053

10 934 053

10 002 336

9 370 618

9 179 812

8 659 853

Batata

560 968

471 995

451 533

451 533

483 449

437 792

244 381

486 321

Tomate «cereja» de Santorini

8 950

7 940

11 761

11 761

24 387

20 476

7 902

30 107

Alcachofra de Tinos

5 884

4 152

5 225

5 225

2 822

4 130

4 146

3 000

Citrinos

327 973

275 555

320 549

320 549

183 058

216 249

219 643

194 830

Linha de produção de queijos tradicionais

 

 

1 734 350

1 734 350

2 236 799

2 003 818

2 109 244

2 535 715

Cevada de Lemnos

 

 

 

350

344 204

240 422

332 194

321 305

Total medidas APL

16 620 663

15 366 543

17 835 324

17 835 674

17 745 700

16 451 405

16 252 411

15 874 502

REA

5 301 910

5 056 730

5 199 727

5 037 774

4 754 242

5 153 102

5 222 158

5 201 036

TOTAL IME

21 922 573

20 423 273

23 035 051

22 873 448

22 499 942

21 604 507

21 474 569

21 075 538

Fonte: ADE com base nos relatórios anuais de execução (RAE). A existência de pequenas diferenças nos dados relativos à execução financeira nas linhas orçamentais relevantes pode ter várias explicações, nomeadamente eventuais recuperações de pequeno montante, atrasos nos pagamentos, apuramento de contas, controlos suplementares, etc.

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