Accept Refuse

EUR-Lex Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 52016DC0615

COMMUNICATION FROM THE COMMISSION TO THE EUROPEAN PARLIAMENT, THE EUROPEAN COUNCIL AND THE COUNCIL Better Regulation: Delivering better results for a stronger Union

COM/2016/0615 final

Bruxelas, 14.9.2016

COM(2016) 615 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Legislar melhor para obter melhores resultados numa União mais forte


Introdução

Legislar melhor é muito importante. A legislação nunca é um fim em si mesmo, constituindo antes um instrumento para proporcionar benefícios concretos aos cidadãos europeus e resolver os desafios comuns com que a Europa está confrontada. Quando as normas são bem direcionadas, concretas e redigidas de modo simples, é muito mais fácil a sua correta aplicação e a concretização dos objetivos preconizados, quer estes sejam económicos, sociais ou ambientais. Dispor de normas modernas e proporcionadas, que sejam adequadas aos fins a que se destinam, é indispensável não só para o Estado de direito e a afirmação dos nossos valores comuns, mas igualmente para a eficiência das administrações públicas e das empresas.

A União Europeia tem sido frequentemente criticada, muitas vezes com razão, por legislar demasiado e mal, e interferir na vida dos cidadãos ou das empresas com um número exorbitante de normas demasiado pormenorizadas. É frequente serem divulgados exemplos negativos, fundados ou não, de normas excessivamente minuciosas que aparentemente regulam aspetos da vida quotidiana, económica ou social. Paralelamente, os cidadãos esperam que a Europa se concentre sobretudo na obtenção de soluções eficazes para os grandes problemas, como o emprego e o crescimento, os investimentos, a segurança, os fluxos migratórios e a revolução digital, para citar apenas alguns exemplos.

Desde o início do seu mandato que a Comissão Juncker deixou claro que iríamos romper com o passado e alterar o modo como a Comissão elabora e estabelece as suas políticas, colocando no centro do seu processo decisional os princípios visando legislar melhor, a fim de garantir melhores resultados para os cidadãos, as empresas e as autoridades públicas. Comprometemo-nos a dar importância às questões mais importantes e a consagrar pouco tempo às questões menos importantes, centrando a nossa ação nas temáticas que são verdadeiramente relevantes para os cidadãos e para as quais a ação europeia é mais necessária, garantindo também que os Estados-Membros assumem as suas responsabilidades quando uma intervenção a nível nacional é mais adequada.

Empenhámo-nos igualmente em colaborar estreitamente com o Parlamento Europeu, o Conselho e os Estados-Membros, a fim de definir os programas e as prioridades estratégicas comuns, de modo a que as instituições europeias possam, em conjunto, construir uma União melhor e mais incisiva. O facto de centrarmos a nossa atenção em medidas que são realmente necessárias e não em iniciativas cujos benefícios são apenas marginais ou que podem ser mais bem realizadas a nível nacional, regional ou local nos Estados-Membros, também permite libertar tempo para outras questões, enquanto as instituições, em conjunto, podem mobilizar-se mais rapidamente para fazer face a novas circunstâncias, como foi o caso da crise migratória.

Ao atingir quase dois anos desde o início do seu mandato, a Comissão está no bom caminho para honrar os nossos compromissos no sentido de legislar melhor. Desde o princípio, o nosso trabalho foi enquadrado por um conjunto de orientações estratégicas 1 visando direcionar as intervenções de médio prazo para os principais desafios que a UE deve enfrentar. São problemas principalmente relacionados com o emprego, o crescimento e os investimentos; a migração; a segurança; o setor digital; a energia ou a consolidação do mercado único. Todos os anos são estabelecidas medidas concretas que refletem essas estratégias a nível de programas de trabalho anuais direcionados e racionalizados. Do programa de trabalho de 2014 constavam 100 iniciativas. Em 2015, o programa de trabalho apresentou 23 novas iniciativas e pacotes de medidas prioritárias. Em 2016, as iniciativas foram igualmente apenas 23.

Gráfico 1. Legislar melhor, em números, no período de 2015-2016

Paralelamente, o número de propostas de regulamentos e de diretivas apresentadas pela Comissão para adoção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, de acordo com o processo legislativo ordinário, diminuiu de 159 em 2011 para 48 em 2015. Desde 2000, o número de diretivas e de regulamentos adotados pelo Parlamento e pelo Conselho de acordo com o processo legislativo ordinário tem variado cada ano, atingindo um nível máximo de produção legislativa em 2009 (141). Em 2015, que correspondeu ao primeiro ano da Comissão Juncker, foram adotados 56 atos legislativos.

Gráfico 2. Número de propostas legislativas no período 2011-2015

A Comissão esforça-se não só por centrar-se em temáticas que são necessárias e importantes para os cidadãos, mas também por lutar contra a inércia. Nos últimos dois anos, foram retiradas da mesa dos colegisladores 90 propostas que se tinham tornado obsoletas ou que não estavam a avançar no âmbito do processo legislativo europeu, a fim poder centrar a atenção em dossiês prioritários. O acervo legislativo da UE foi reduzido mediante a revogação de 32 atos legislativos considerados obsoletos, tendo sido lançado um trabalho de simplificação das normas em vigor em cerca de 103 domínios.

Legislar melhor significa igualmente ter pleno conhecimento dos possíveis efeitos das disposições legislativas, de modo a maximizar o seu impacto positivo e evitar encargos desnecessários e burocracia inútil para os cidadãos, as empresas e as autoridades públicas. Parte do empenhamento da Comissão no sentido de legislar melhor consiste, portanto, em basear-se em dados concretos na elaboração da legislação. Antes de propor um novo texto legislativo, a Comissão avalia em pormenor a experiência do passado, examina os estudos existentes na matéria e organiza consultas sobre as possíveis repercussões para determinar se a ação deve ser tomada a nível da União ou dos Estados-Membros.

Legislar melhor não cabe exclusivamente à Comissão Europeia; trata-se de um esforço desenvolvido conjuntamente com o Parlamento Europeu, o Conselho e os Estados-Membros, cada um destes assumindo o seu próprio papel e responsabilidades, um esforço que não se limita apenas à fase de preparação e conceção da nova legislação. O compromisso de legislar melhor deve acompanhar cada fase do ciclo de elaboração, desde as negociações legislativas entre o Parlamento e o Conselho até à transposição e aplicação pelos Estados-Membros e pela Comissão. Para alcançarmos esse objetivo, devemos centrar todos os nossos esforços para sermos eficazes e transparentes, bem como para simplificar e agir ao nível adequado.



Dar importância às questões importantes

Ao longo dos últimos anos, a Comissão realizou progressos na concretização das 10 prioridades do Presidente Juncker. Centrámos os nossos esforços nas principais iniciativas com elevado valor acrescentado da UE em termos de resultados concretos para os cidadãos e as empresas, e reagimos com prontidão aos novos desafios que exigem respostas rápidas mas eficazes. Em muitos casos, a Comissão conseguiu preparar e apresentar iniciativas em tempo recorde, com análises baseadas em dados concretos sobre o seu impacto e proporcionais a cada situação específica. O respeito dos princípios de legislar melhor contribuiu para elaborar propostas que corresponderam exatamente às finalidades pretendidas, e que puderam, portanto, ser adotadas rapidamente pelas outras instituições, como sucedeu, por exemplo, em relação às medidas de evasão fiscal.

Dar importância às questões importantes: exemplos

Relançar o investimento: a fim de apoiar a recuperação e incentivar os investimentos no crescimento, a Comissão propôs um Plano de Investimento para a Europa, adotado em 2015. Num ano, o Fundo mobilizou 116 mil milhões de EUR dirigidos a novos investimentos em 26 Estados-Membros e contribuiu até agora para a criação de mais de 100 000 novos postos de trabalho. Foram aprovadas 192 convenções de financiamento, assegurando assim um melhor acesso ao financiamento a 200 000 pequenas empresas e empresas em fase de arranque.

Dar resposta à crise dos refugiados: a Comissão propôs rapidamente medidas visando responder aos desafios imediatos e de longo prazo decorrentes da crise migratória. Foram tomadas medidas para gerir os fluxos migratórios irregulares, salvar vidas no mar, sermos solidários com os Estados-Membros de primeira linha mediante a proposta de recolocação e de reinstalação dos requerentes de asilo, e reforçarmos o controlo das fronteiras externas e os regressos. No último ano, os governos dos Estados-Membros aprovaram as propostas da Comissão para a recolocação de 160 000 pessoas com necessidade de proteção internacional a partir de Itália e da Grécia, bem como a reinstalação de 22 000 pessoas deslocadas provenientes de países terceiros. Até ao momento, foram recolocadas ou reinstaladas mais de 13 000 pessoas. No último ano, a UE empreendeu uma mobilização sem precedentes do orçamento da UE, de mais de 10 mil milhões de EUR em 2015 e 2016, a fim de enfrentar a crise dos refugiados e ajudar os países mais afetados 2 .

Reforçar as fronteiras: em dezembro de 2015, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento relativo à Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia, que foi acordada em tempo recorde pelos colegisladores em julho deste ano. A proposta trata as deficiências identificadas durante a crise migratória, ao introduzir avaliações preventivas das vulnerabilidades dos sistemas de controlo de fronteira dos Estados-Membros, uma abordagem sistemática para lançar a intervenção da União e reservas permanentes de recursos humanos e de equipamentos 3 .

Promover a inovação através do mercado único digital: a Comissão propôs eliminar os principais obstáculos relacionados com o direito dos contratos que prejudicam o fornecimento transnacional de conteúdos digitais e a venda à distância de bens em linha 4 . As avaliações de impacto demonstraram que a introdução de normas harmonizadas para os produtos de conteúdo digital reduzirá os custos para os profissionais e incentivá-los-á a expandirem-se além fronteiras. Prevê-se que, no mínimo, mais 122 000 empresas possam começar a vender em linha para outros países da UE, gerando um número de novos consumidores compreendido entre 8 e 13 milhões.

Criar uma União da energia e lutar contra as alterações climáticas: em fevereiro de 2016, a Comissão apresentou novas medidas no domínio da segurança energética que irão melhorar as interconexões em toda a Europa e minimizar os riscos de interrupção do aprovisionamento. A solidariedade entre Estados-Membros contribuirá para proteger as famílias e os serviços sociais essenciais em situações de crise. A Comissão orientou os trabalhos que conduziram ao Acordo de Paris sobre as alterações climáticas e está a acompanhar a execução dos compromissos da União Europeia sobre a redução das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros de 2021 a 2030 5 , incluindo a alteração do sistema de transação de licenças de emissão da UE visando reforçar a relação custo-eficácia da redução das emissões e os investimentos em tecnologias hipocarbónicas. Uma avaliação de impacto aprofundada contribuiu para a elaboração de uma proposta adequada que assegura a partilha equitativa do esforço entre os Estados-Membros, a proteção da competitividade internacional da indústria e mais investimentos de alta qualidade em tecnologias hipocarbónicas.

Lutar contra a evasão e a fraude fiscal: em novembro de 2014, fugas de informação permitiram ter conhecimento da utilização, por vezes abusiva, de acordos fiscais. A Comissão definiu rapidamente um amplo programa tendo em vista uma tributação das sociedades na UE mais equitativa, mais simples e mais eficaz. A proposta da Comissão relativa ao intercâmbio automático de informações sobre acordos fiscais nos Estados-Membros foi apresentada em janeiro de 2015 e adotada no final do ano. As propostas sobre a comunicação de informações fiscais pelas empresas multinacionais e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, bem como a proposta de diretiva contra a evasão fiscal, foram apresentadas em janeiro de 2016 e aprovadas em março de 2016 e em junho de 2016.

Legislar melhor para obter melhores resultados

Legislar melhor conduz a uma simplificação das normas e a resultados mais eficazes. A Comissão prosseguiu os esforços para simplificar a legislação em vigor. Desde o lançamento do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) 6 , foram apresentadas cerca de 200 iniciativas de redução e simplificação dos encargos administrativos.

Os exemplos dessas medidas incluem: a redução dos relatórios financeiros a apresentar por 5 milhões de microempresas (com uma poupança anual estimada em cerca de 6,3 mil milhões de EUR); uma redução até 95 % dos direitos de registo para as PME previstos pela legislação sobre produtos químicos (REACH); uma redução em cerca de 20 % dos custos dos concursos graças às novas regras previstas em matéria de contratação eletrónica.

Exemplos de propostas da Comissão destinadas a reduzir os encargos regulamentares e a burocracia

Em 6 de abril de 2016, a Comissão adotou uma nova proposta legislativa relativa às Fronteiras Inteligentes que inclui uma alteração ao Código das Fronteiras Schengen para integrar as alterações técnicas necessárias a um novo sistema eletrónico de registo das entradas/saídas. A proposta revista reduz os custos estimados de 1,1 mil milhões de EUR para 480 milhões de EUR 7 .

A Comissão apresentou um plano de ação sobre o IVA em 7 de abril de 2016 8 , que anuncia importantes iniciativas de simplificação, incluindo uma proposta (a apresentar no outono) visando modernizar o sistema de IVA para o comércio eletrónico transnacional. A proposta pode originar um acréscimo anual das receitas do IVA de 7 mil milhões de EUR, reduzindo simultaneamente os custos de cumprimento da legislação pelas empresas em pelo menos 55 %.

A proposta de decisão relativa à partilha de esforços, respeitante à redução anual obrigatória das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros de 2021 a 2030, permitirá reduzir os custos administrativos relacionados com o controlo do cumprimento da legislação e de apresentação de relatórios em cerca de 345 000 a 460 000 EUR por ano. Tal será completado por medidas de simplificação adicionais no respeitante ao controlo e à apresentação de relatórios a nível de toda a legislação em matéria de energia e de clima no final deste ano.

A Comissão propôs rever as normas aplicáveis aos prospetos para melhorar o acesso das empresas ao financiamento e simplificar as informações para os investidores. As pequenas e médias empresas, em particular, terão mais facilidade em obter financiamento no momento da emissão de ações ou de títulos de dívida. Regras de divulgação mais adequadas poderiam traduzir-se numa poupança de cerca de 130 mil milhões de EUR por ano (com base nos resultados da consulta pública) 9 . Será necessário um único prospeto da UE para a mobilizações de capitais superiores a 500 000 EUR (até um máximo de 100 000 EUR). Serão exigidos prospetos menos complexos também para os pequenos emitentes que tencionem mobilizar fundos nos mercados europeus.

A proposta de simplificação da legislação financeira da UE (reformulação do Regulamento Financeiro e alteração de 15 atos jurídicos que estabelecem as normas financeiras setoriais), adotada no âmbito da revisão intercalar do quadro financeiro plurianual (QFP), propõe um instrumento financeiro único da UE que reduz em 25 % o atual acervo de normas através da combinação das normas aplicáveis dos vários instrumentos de financiamento da UE, sempre que possível.

Está em curso a elaboração de um ambicioso programa de simplificação da política agrícola comum, um setor onde já foram concluídas mais de 20 ações de simplificação, com vantagens diretas para os agricultores e as administrações nacionais. Estão em fase de preparação novas propostas sobre a ecossustentabilidade no âmbito do REFIT. Além disso, está a ser preparado um plano de ação relativo às normas dos mercados agrícolas, com o objetivo de obter uma redução substancial dos 250 regulamentos iniciais da Comissão para cerca de 20 atos delegados e 20 atos de execução.

Um novo regulamento relativo à proteção de dados estabeleceu um instrumento único pan-europeu que substituiu as 28 diferentes legislações dos Estados-Membros. Tal medida permitirá reduzir os encargos administrativos e tornar mais fácil para muitas empresas o acesso a novos mercados. As novas normas resultarão em benefícios estimados em 2,3 mil milhões de EUR por ano 10 .


Ter em conta o contributo daqueles que deverão aplicar e gerir as futuras normas ajuda consideravelmente a legislar melhor. É por esta razão que, desde maio de 2015, a Comissão alterou radicalmente a forma como interage com todas as partes interessadas na preparação de novas iniciativas e na avaliação das políticas em vigor. Foram adotadas modalidades, mais ativas e transparentes, de consulta de todas as partes desde o início do processo. As partes interessadas e os cidadãos podem agora dar o seu contributo em linha sobre as primeiras orientações da Comissão 11 , participar nas consultas na Web ou comentar as propostas legislativas apresentadas pela Comissão 12 , bem como emitir observações sobre a legislação de execução antes de a Comissão a transformar em atos legislativos sob a supervisão do legislador12.

 
Ao mesmo tempo, a Comissão reforçou o seu Portal sobre a Trans
parência e o Registo de Transparência, a fim de abrir e facilitar a participação no processo de decisão da UE 13 , publicando atualmente textos de negociação e outros documentos relativos a negociações comerciais internacionais. 

Além disso, a Comissão estabeleceu a «Plataforma REFIT» para associar as partes interessadas e os Estados-Membros ao trabalho da Comissão no âmbito do REFIT. Esta plataforma reúne peritos de alto nível dos 28 Estados-Membros, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões, dos empresários, dos parceiros sociais e da sociedade civil, nomeados em processo aberto e transparente. Num sítio Web criado para o efeito 14 , as partes interessadas podem apresentar à plataforma apreensões e sugestões ou observações sobre os efeitos da legislação da UE, propondo formas de a melhorar.
A plataforma já analisou mais de 100 observações expressas até agora, que deram origem a 17 pareceres com sugestões concretas sobre uma grande variedade de questões
15 .
A Comissão comunicará, no programa de
trabalho para 2017, como tenciona continuar a dar-lhes seguimento.

A fim de reforçar os instrumentos para obter uma melhor legislação, a Comissão tem vindo a melhorar as suas ferramentas e práticas em vigor, acrescentando-lhes novos meios. Desde 2003 16 , a Comissão efetuou 975 avaliações de impacto em apoio das suas propostas. A Comissão concluiu 688 avaliações e fez 704 consultas públicas abertas desde 2010. O controlo independente da qualidade dessas avaliações de impacto é fundamental, sendo prática corrente na Comissão desde o final de 2007. Para reforçar esta vertente, um novo Comité de Controlo da Legislação substituiu, em 1 de julho de 2015, o anterior Comité de Avaliações de Impacto, passando a incluir três membros externos 17 e a ter um mandato mais alargado e reforçado, que inclui a análise de avaliações de legislação em vigor. O sistema de avaliação de impacto da Comissão foi avaliado no exterior e a sua qualidade foi reconhecida e muito bem classificada pela OCDE 18 .

Gráfico 3. Panorâmica das atividades respeitantes a «legislar melhor» desde o seu lançamento na Comissão

A experiência até hoje mostra-nos que a intenção da Comissão de legislar melhor não é meramente formal mas concreta. Mudar a forma de preparar a legislação, colaborar de forma mais transparente com as partes interessadas e dar sistematicamente ouvidos aos seus contributos constituem fatores poderosos para conseguir mudar a qualidade e o enfoque das propostas da Comissão. Em muitos casos, os instrumentos para «legislar melhor» ajudaram a reduzir ou evitar custos desnecessários, regular os problemas específicos assinalados pelas partes interessadas 19 e apresentar abordagens mais proporcionais, que resultam em menos burocracia para todos.

Exemplos em que a reflexão sobre uma melhor legislação levou a iniciativas mais proporcionadas

Maior descentralização da gestão dos auxílios estatais: cerca de 90 % dos casos de auxílios estatais são agora geridos pelos Estados-Membros sem aprovação prévia da Comissão.

Foram elaboradas normas de segurança marítima novas e mais simples, com base nas recomendações do balanço de qualidade realizado no âmbito do REFIT. Assim, a segurança dos cerca de 400 milhões de passageiros que viajam em média por ano nas águas da UE pode ser garantida de forma mais eficaz e eficiente 20 .

Orientações da Comissão destinadas a apoiar os consumidores, as empresas e as autoridades públicas a participarem com confiança na economia colaborativa em rápida evolução: o objetivo é propiciar um quadro normativo que permita desenvolver novos modelos empresariais, garanta a proteção dos consumidores e assegure uma fiscalidade e condições de trabalho justas 21 .

Foram apresentados novos requisitos de homologação de veículos a motor, mais exigentes e mais transparentes, incluindo disposições reforçadas de controlo e vigilância, após as revelações sobre a utilização de «dispositivos manipuladores» que impedem o controlo adequado das emissões nocivas dos veículos de passageiros 22 .

Perspetivas

Com o programa legislar melhor pretende-se que a União Europeia funcione melhor e de forma transparente, com uma forte tónica em ações simples e apenas nos domínios relevantes para os cidadãos. É este o trabalho de todas as instituições e também dos Estados-Membros. Todos têm interesse em participar. O Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia, que entrou em vigor em 2016, representa um avanço significativo na cultura de legislar melhor. Todavia, este conceito está em constante evolução. São necessárias mais medidas.

Comissão

Manter o rumo: As 10 prioridades da Comissão Juncker continuarão a constituir a base do programa de trabalho da Comissão para 2017, com especial incidência nas propostas mais importantes para responder aos desafios que a UE enfrenta atualmente. Como já sucedeu nos últimos dois anos, só as propostas que dispõem de fundamentação consistente serão incluídas no programa de trabalho e serão preparadas com base em avaliações de impacto prévias e nas observações das partes interessadas através de consultas públicas.

O trabalho da Plataforma REFIT, que está a começar a emitir as suas sugestões e recomendações, trará um valor acrescentado ao processo. Os domínios a analisar para eventuais melhoramentos e simplificação incluem a legislação sobre produtos químicos, segurança e saúde no trabalho, serviços financeiros, IVA e política agrícola comum.

Trabalhar em equipa: Garantir que os cidadãos da UE possam beneficiar de legislação mais simples, clara e mais bem direcionada não é tarefa que caiba exclusivamente à Comissão. Uma mudança na cultura legislativa a nível da UE só será possível se todos os intervenientes aderirem ao programa e desempenharem o respetivo papel. A Comissão está a procurar pôr em prática os seus compromissos no âmbito do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» e aguarda com expectativa a oportunidade de trabalhar em conjunto com o Parlamento Europeu e o Conselho.

Reforçar a aplicação: Muitas vezes, não é a falta de legislação da UE que está na origem dos problemas, mas sim a falta da sua aplicação efetiva e de vias de recurso para os cidadãos. Existe ainda uma grande disparidade entre o texto da legislação da UE e a aplicação das normas no terreno. A Comissão está a intensificar os seus esforços no domínio da transposição, aplicação e controlo do direito da UE. A parceria com os Estados-Membros é fundamental e deve ser reforçada e intensificada ao longo de todo o ciclo político. A Comissão irá igualmente trabalhar com os Estados-Membros para assegurar que os cidadãos têm facilmente acesso a informações sobre a aplicação das normas da UE a nível nacional e quais são os seus direitos em termos de reparação. A Comissão coloca uma tónica especial nas infrações com maior impacto para a realização de importantes objetivos políticos da UE. Ao mesmo tempo, controlará de forma sistemática se a lei nacional cumpre a legislação da UE e recorrerá mais à possibilidade de propor sanções financeiras ao Tribunal de Justiça, se os Estados-Membros não transpuserem a legislação da UE para a respetiva ordem jurídica em tempo útil.

Parlamento Europeu/Conselho:

A vontade política de melhorar a qualidade e a transparência da produção de legislação, de legislar apenas nos casos que representam vantagens para os cidadãos e de revogar legislação obsoleta ou onerosa, é comum às três principais instituições da UE. Em conjunto com a Comissão, o Parlamento e o Conselho comprometeram-se a melhorar os seus processos em conformidade com os princípios de «legislar melhor». Há vários domínios em que podem ser feitos progressos:

A reformulação, técnica utilizada para reunir, num único ato, o diploma legislativo original e todas as numerosas alterações posteriores – deve ser o principal método para obter um texto legislativo único, claro e compreensível. Se a reformulação não for possível, deve optar-se pela codificação. A Comissão elaborará um roteiro da legislação a reformular, indicando o calendário previsto. A cooperação estreita entre as três instituições será fundamental para garantir um seguimento eficaz.

O potencial de simplificação e de redução da burocracia das propostas da Comissão deve ser mantido e aumentado no processo legislativo. As propostas destinadas a proporcionar benefícios imediatos aos cidadãos e empresas devem ter prioridade.

Em conformidade com o Acordo Interinstitucional, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão intensificar o seu próprio trabalho de avaliação do impacto das alterações legislativas substanciais. Até à data, o Parlamento Europeu avaliou o impacto de cerca de 30 das suas alterações, ao passo que o Conselho não avaliou nenhuma e ainda está a ponderar se e como deve preparar essas avaliações. A título de referência, a Comissão efetuou, desde 2003, cerca de mil avaliações de impacto em apoio das propostas que adota.

As instituições da UE e os Estados-Membros devem colaborar mais estreitamente para garantir um melhor controlo, medição e avaliação dos efeitos reais da legislação da UE na economia, na estrutura social e no ambiente nos Estados-Membros.

O Parlamento Europeu e o Conselho são convidados a cooperar e a trabalhar com a Comissão para desenvolver os métodos e os instrumentos necessários que visam aplicar legislação melhor e executar os compromissos assumidos no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor».

Além disso, e pela primeira vez, este ano as três instituições irão cooperar para identificar, com base no programa de trabalho da Comissão, um conjunto de propostas que terão prioridade no processo legislativo. Assim se conseguirá maior apropriação e uma análise expedita das propostas mais importantes.

Estados-Membros:

A UE é frequentemente acusada de excesso de burocracia e do peso da sua legislação. Mas, por vezes, os cidadãos e as empresas descobrem que são os governos nacionais que acrescentam normas adicionais no processo de transposição para o ordenamento jurídico nacional, tornando excessiva a legislação da UE. O novo acordo interinstitucional tenta trazer clareza e responsabilização na forma como os Estados-Membros aplicam as normas europeias. A partir de agora, os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão e explicar aos seus cidadãos os aditamentos que decidirem fazer à legislação da União na legislação nacional.

Os Estados-Membros são igualmente convidados a cooperar estreitamente com a Comissão para garantir a transposição e aplicação atempada e correta do direito europeu.

Ações prioritárias

Manter o rumo: o programa de trabalho da Comissão para 2017 continuará a centrar-se num número reduzido de iniciativas selecionadas, apresentando, a nível das 10 prioridades, medidas destinadas a dar resposta aos desafios mais prementes que a UE enfrenta atualmente, incluindo a retirada de propostas obsoletas e sugestões de simplificação de acordo com os primeiros resultados da Plataforma REFIT.

Transparência: a Comissão está empenhada em reforçar a transparência nos contactos com as partes interessadas e os grupos de interesses. A Comissão irá em breve propor um novo registo de transparência que inclua tanto o Conselho como o Parlamento Europeu.

Assumir responsabilidades: a Comissão terá em conta as alterações às normas que regem os procedimentos de autorização a nível da UE em certos setores sensíveis, a fim de assegurar que a Comissão não é a única a assumir as responsabilidades quando os Estados-Membros não puderem dar um parecer.

Comunicar os encargos: a Comissão apresentará uma «análise anual dos encargos» ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que incluirá a avaliação da viabilidade dos objetivos que preveem a sua redução em setores fundamentais.

Reforçar o cumprimento da legislação: a Comissão apresentará uma comunicação sobre a aplicação do direito da União, a fim de promover a aplicação, a transposição e o controlo mais eficaz da legislação, em consonância com as prioridades políticas da Comissão.

(1)  Ver https://ec.europa.eu/priorities/index_en  
(2)   http://ec.europa.eu/echo/files/EU_Emergency_Support/Graphic_Provision_en.pdf  
(3)  COM(2015) 671.
(4)  COM(2015) 634; COM(2015) 635: http://ec.europa.eu/justice/contract/digital-contract-rules/index_en.htm  
(5)  COM(2016) 482.
(6)   http://ec.europa.eu/info/law-making-process/evaluating-and-improving-existing-laws/refit-making-eu-law-simpler-and-less_en  
(7)  COM(2016) 196.
(8)  COM(2016) 148; https://ec.europa.eu/taxation_customs/sites/taxation/files/docs/body/com_2016_148_en.pdf  
(9)  COM(2015) 583; http://ec.europa.eu/finance/securities/prospectus/index_en.htm  
(10)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). http://ec.europa.eu/justice/data-protection/document/factsheets_2016/data-protection-factsheet_01a_en.pdf  
(11)   http://ec.europa.eu/info/law/contribute-law-making_en  
(12)  A Comissão convida as partes interessadas a darem o seu contributo nas oito semanas seguintes à adoção das suas propostas e esse contributo é colocado à disposição do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros durante o processo legislativo. É uma estratégia que se revelou positiva recentemente no caso da proposta da Comissão relativa às armas de fogo, que obteve 27 680 respostas, a maioria enviada por cidadãos, tendo ajudado o legislador a assumir uma posição política.
(13) http://ec.europa.eu/transparency/index_en.htm Ver:  
(14)  «Reduzir a burocracia – a sua opinião interessa-nos»: http://ec.europa.eu/smart-regulation/refit/simplification/consultation/consultation_pt.htm#up  
(15)  O trabalho da plataforma, incluindo as recomendações emitidas, podem ser consultadas em: http://ec.europa.eu/smart-regulation/refit/refit-platform/index_en.htm#members . A plataforma adotou 17 pareceres em 28 de junho de 2016, em domínios como os produtos químicos, redes de comunicação, concorrência, ambiente, serviços financeiros, saúde e segurança dos alimentos, mercado interno, fiscalidade e estatísticas.
(16)  Em 2003, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia assinaram um acordo interinstitucional sobre legislar melhor, no qual as três instituições se comprometeram a efetuar avaliações de impacto em apoio de propostas legislativas e alterações substanciais. Este acordo foi substituído em abril de 2016 por um novo acordo, JO L 123 de 12 de maio de 2016, p. 1. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=OJ:L:2016:123:TOC  
(17)  O Comité de Controlo da Legislação é composto por sete membros a tempo inteiro, 3 dos quais recrutados fora da Comissão (neste momento, um dos lugares está vago, mas deve ser preenchido no outono de 2016). http://ec.europa.eu/smart-regulation/impact/iab/members_en.htm
(18)   http://www.oecd.org/regreform/oecd-regulatory-policy-outlook-2015-9789264238770-en.htm
(19)  Ver o convite à apresentação de contributos em relação ao quadro jurídico dos serviços financeiros da UE: http://ec.europa.eu/finance/consultations/2015/financial-regulatory-framework-review/index_en.htm  
(20)  COM(2016) 369, COM(2016) 370 e COM(2016) 371: http://ec.europa.eu/transport/modes/maritime/news/2016-06-06-passenger_ship_safety_rules_en.htm  
(21)  COM(2016) 356.
(22)  SWD(2016) 9, parte 2
Top