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Document 52016DC0212

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 de 2013 a 2015

COM/2016/0212 final

Bruxelas, 1.6.2016

COM(2016) 212 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 de 2013 a 2015

{SWD(2016) 126 final}


1. Introdução

Em conformidade com o artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 relativo à normalização europeia (a seguir, designado por «Regulamento») 1 :

«Até 31 de dezembro de 2015 e, em seguida, de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. Esse relatório inclui uma análise dos relatórios anuais referidos nos n.os 1 e 2, uma avaliação da pertinência das atividades de normalização financiadas pela União, tendo em conta as necessidades da legislação e das políticas da União, e uma avaliação de eventuais novas medidas para simplificar o financiamento da normalização europeia e para reduzir os encargos administrativos para as organizações europeias de normalização.»

O presente relatório foi elaborado para dar resposta a esta exigência do artigo 24.º

2. Desempenho do Sistema Europeu de Normalização

Este relatório (e a avaliação que o acompanha) avalia o desempenho do Sistema Europeu de Normalização (SEN), incluindo a aplicação do regulamento, desde a sua entrada em vigor em 2013, em termos de eficácia, eficiência, coerência, relevância e valor acrescentado da UE, em resposta à cláusula de revisão prevista no artigo 24.º, n.º 3, do referido regulamento. Inclui:

uma análise da aplicação do regulamento, através dos relatórios apresentados pelos organismos europeus de normalização (OEN) e das organizações visadas no anexo III relativos aos anos de 2013 e 2014;

uma avaliação da relevância das atividades de normalização que recebem financiamento da União;

uma avaliação das oportunidades para simplificar o financiamento da normalização europeia e reduzir os encargos administrativos.

A presente avaliação está ligada ao Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT) da Comissão 2 dada a importância da normalização enquanto forma de harmonização do mercado único e do seu impacto na competitividade da economia da UE. Esta avaliação é particularmente relevante para a adequação da regulamentação: baseia-se em estudos ou relatórios sobre o SEN e os seus procedimentos, especificamente no que diz respeito ao reforço da participação das partes interessadas como as PME, à melhoria do financiamento da União e à questão dos encargos administrativos para os OEN e os organismos nacionais de normalização (ONN).

Tendo em conta a recente entrada em vigor do regulamento, não é possível realizar uma avaliação plena ex post, uma vez que ainda não se encontra concluído o ciclo completo de trabalhos de normalização solicitados pela Comissão desde 2013. O presente relatório (e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha) avalia se o SEN está em vias de alcançar os objetivos previstos pelo legislador quando reformou o sistema de normalização e adotou o regulamento, e formula, quando oportuno, recomendações (ver anexos 1 e 2) sobre a forma de melhorar a implementação do regulamento e do SEN.

Avalia essencialmente os procedimentos adotados pelo SEN e pelo regulamento, mas não pretende fornecer uma avaliação exaustiva dos impactos mais amplos da normalização no mercado interno ou na competitividade das empresas da UE (ver também a secção 3.2 do presente relatório).

2.1 Metodologia

A avaliação baseou-se em diversos estudos e relatórios efetuados desde 2013 3 , nomeadamente nos resultados da avaliação independente do SEN publicada em abril de 2015, após a sua validação em março, no relatório apresentado pela Comissão ao Conselho e Parlamento Europeu com base no artigo 25.º do regulamento 4 , adotado em maio de 2015, e no estudo realizado de acordo com o artigo 24.º para avaliar a relevância das atividades e o seu financiamento 5 , que teve como base os relatórios anuais e o relatório da «Mesa Redonda dos Amigos da Normalização», realizada em 1 de julho de 2015 e que constituiu igualmente um evento de validação da avaliação independente. A experiência prática dos serviços da Comissão responsáveis pela aplicação do regulamento também foi tida em conta.

2.2 Principais objetivos do regulamento e do sistema europeu de normalização

Os principais objetivos gerais do regulamento consistem em reforçar o contributo das normas e da normalização europeia para um melhor funcionamento do mercado interno, estimular o crescimento e a inovação e incentivar a competitividade das empresas da UE, especialmente as PME.

O regulamento tem os seguintes objetivos específicos:

reforçar a transparência da normalização da UE;

adotar regras revistas de financiamento da normalização europeia, incluindo as PME e organizações de partes interessadas sociais e societais a nível europeu;

garantir uma representação adequada das PME e das partes interessadas sociais e societais no processo de normalização, especialmente no que diz respeito às normas desenvolvidas a pedido da Comissão;

reduzir a duração do processo de normalização solicitado pela Comissão;

permitir que os Estados-Membros refiram, nos contratos públicos, especificações técnicas TIC que tenham sido desenvolvidas fora do SEN.

A Comunicação COM(2011) 311 estabeleceu os princípios orientadores do Sistema Europeu de Normalização (SEN) em torno de cinco objetivos estratégicos:

   disponibilizar rapidamente as normas europeias;

   utilizar as normas europeias como ferramentas estratégicas que reforcem a competitividade das empresas;

   garantir que as normas europeias respondem a uma procura crescente enquanto ferramenta de apoio das políticas e legislações europeias;

   tendo em conta que as normas europeias irão afetar cada vez mais grupos na sociedade europeia, tornar o sistema de normalização europeu tão inclusivo quanto possível;

   utilizar as normas europeias para reforçar a competitividade das empresas europeias no mercado global.

O regulamento entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013. Por conseguinte, a avaliação abrange os dois primeiros anos da sua aplicação. Quanto à revisão independente, houve que adotar uma perspetiva a longo prazo e considerar todos os dados disponíveis desde a criação dos OEN 6 .

3. Análise

3.1 Eficácia

Os domínios em que a eficácia foi reforçada, indicando que foram alcançadas melhorias no SEN com a introdução do regulamento, são resumidos de seguida.

-    Transparência:

As medidas de normalização da Comissão adotadas até à data e o programa de trabalho anual da União neste domínio, uma novidade introduzida pelo regulamento, reforçaram a transparência, a participação e a qualidade das atividades.

Foram realizados progressos no sentido de garantir a transparência da atividade dos OEN e dos ONN, através da publicação dos seus programas de trabalho nos respetivos sítios Internet. Foram efetuados investimentos significativos na utilização de ferramentas TI pelos OEN e ONN. Assegurar uma transparência adequada dos programas de trabalho dos organismos de normalização, como referido no artigo 4.º, n.º 1, do regulamento, constitui uma condição prévia essencial para garantir o caráter inclusivo das atividades de normalização. No entanto, são ainda necessárias melhorias na aplicação do artigo 4.º, n.os 3 e 4, do regulamento, em termos de clareza e de disponibilidade dos programas de trabalho dos ONN.

-    Inclusividade:

A participação das partes interessadas no processo de normalização melhorou, mas poderia ser ainda mais efetiva. De acordo com as principais partes interessadas, continua a ser difícil para as PME participar no processo de normalização e/ou utilizar as normas. Do mesmo modo, e apesar dos progressos alcançados, a participação de organizações de partes interessadas, representativas dos trabalhadores, dos consumidores, das PME e dos interesses ambientais, confronta-se ainda com algumas limitações aos níveis europeu e internacional suscitadas pelas organizações visadas no anexo III aquando da revisão independente e pelos seus relatórios sobre a aplicação do regulamento.

A nível europeu, quatro organizações de partes interessadas foram consideradas elegíveis para financiamento da União em 2013 e 2014 (SBS: Small Business Standards, ANEC: The European Consumer Voice in Standardisation, ECOS: European Environmental Citizens Organisation for Standardisation and ETUC: European Trade Union Confederation), em conformidade com o artigo 16.º do regulamento. Estas organizações lançaram atividades destinadas a reforçar a sua presença e o seu contributo para o processo de normalização europeu, centradas sobretudo na formação de peritos, na participação aos níveis político e técnico nos OEN e na criação de ferramentas de comunicação.

A nível nacional, os ONN elaboram relatórios sobre a participação, aos níveis político e técnico, de representantes dos quatro grupos de partes interessadas: PME, consumidores, partes interessadas sociais e societais. O número de ONN em que as PME, os consumidores e as partes interessadas sociais e societais estão representados aumentou entre 2013 e 2014 (especialmente no âmbito do ETSI). No entanto, embora a nível europeu as PME pareçam estar amplamente representadas a nível político e técnico (p. ex., em 2014, as PME estavam representadas a nível técnico em mais de 80 % dos órgãos técnicos do CEN e do CENELEC e dos grupos de trabalho do ETSI), a participação dos outros grupos de partes interessadas é mais limitada. Tal pode ser devido ao menor interesse dos consumidores e das partes sociais e societais no processo de normalização, uma vez que não são utilizadores diretos das normas.

-    Celeridade:

O tempo necessário para desenvolver novas normas solicitadas pela Comissão diminuiu de cinco anos, em média, em 2009, para três anos, em 2013 7 ; esta evolução não resulta da aplicação do regulamento, mas das necessidades da indústria. Os novos acordos-quadro de parceria e as subvenções de funcionamento firmados entre a Comissão e os OEN têm como objetivo reduzir ainda mais o tempo de desenvolvimento das normas. Juntamente com os acordos-quadro de parceria, que incluem indicadores-chaves do desempenho 8 , a introdução do programa de trabalho anual da União no domínio da normalização e a revisão do procedimento para adotar pedidos de normalização 9 em conformidade com o artigo 10.º do regulamento deverão ajudar a acelerar os trabalhos de normalização como pedido pela Comissão. Tal poderá trazer melhorias consideráveis, sem prejudicar a qualidade e a inclusividade. Em termos gerais, esta evolução tornará os OEN ainda mais atraentes, nomeadamente para projetos específicos de alta tecnologia em que a concorrência é global. Uma relação mais estreita entre a comunidade I&D e a normalização deverá também contribuir para esse efeito. São também esperados resultados mais rápidos em matéria de normalização com a execução do regulamento, devido à participação das partes interessadas numa fase mais inicial, a um maior consenso no apoio aos pedidos de normalização, a requisitos mais detalhados para as normas europeias ou para os produtos da normalização solicitados e ao estabelecimento de prazos para a adoção desses produtos.

No que se refere à interação entre o regulamento e outros textos legislativos da UE que utilizam normas europeias, há margem para simplificar os procedimentos, sempre que tal legislação setorial seja revista. Por exemplo, a proposta de regulamento relativo à segurança dos produtos de consumo (8) visa encurtar esses procedimentos através de um alinhamento com os procedimentos previstos no regulamento (de normalização).

-    Financiamento pela União das atividades de normalização:

o financiamento pela União das atividades dos OEN e das organizações visadas no anexo III apenas pode variar entre 20 e 25 milhões de euros por ano. A contribuição da Comissão, com base no regulamento, varia em média, entre 35% e 40 % do rendimento total dos três OEN sem fins lucrativos 10 (…), e entre 75% e 100% do rendimento total das organizações visadas no anexo III 11 . 

Os peritos que participam voluntariamente no trabalho de normalização aos níveis internacional, europeu e nacional, fazem-no, geralmente, a suas expensas. De acordo com uma estimativa dos OEN, os peritos da indústria gastam cerca de mil milhões de euros por ano para participar em e contribuir para os trabalhos de normalização (valor total estimado das horas de trabalho despendidas, dos custos de deslocação e alojamento, etc.). Foram identificadas algumas dificuldades pelos OEN e/ou pelas organizações visadas no anexo III relacionadas com este financiamento da União. Em especial, foram suscitadas algumas questões sobre a prestação de apoio financeiro pela Comissão que podem ser resumidas da seguinte forma:

Tempo necessário para a assinatura das subvenções de funcionamento entre a CE e os OEN;

Gestão do financiamento da União: os OEN e as organizações visadas no anexo III consideram que é preciso um certo esforço para processar e avaliar os pedidos de apoio financeiro. O mesmo se aplica aos relatórios técnicos e financeiros, especialmente no que se refere às subvenções de funcionamento;

as estimativas efetuadas no estudo previsto pelo artigo 24.º revelam que é necessário um certo esforço por parte dos OEN e das organizações visadas no anexo III para solicitar as subvenções de funcionamento (ou seja, elaborar o plano anual), e para notificar a sua execução. No entanto, as estimativas das despesas administrativas relacionadas com as subvenções de funcionamento sugerem que essas despesas representam uma parte razoável do montante total recebido da CE (cerca de 1 % para os OEN, e entre 2 % e 5 %, respetivamente, dos montantes recebidos pelas quatro organizações visadas no anexo III sob a forma de subvenções de funcionamento);

Requisitos gerais de notificação, obrigações de informação e custos administrativos no âmbito do regulamento: as obrigações relacionadas com o financiamento da União e a acumulação de exigências em matéria de notificação impostas aos OEN e às organizações visadas no anexo III geram um certo nível de encargos administrativos.

São necessários alguns esforços em matéria de notificação sobre a aplicação do regulamento pelos OEN e sobre as atividades levadas a cabo pelas organizações visadas no anexo III (artigo 24.º «Relatórios»);

Previsibilidade e continuidade do apoio financeiro: Os acordos-quadro de parceria representaram um importante passo em frente no sentido de assegurar a continuidade do apoio financeiro. Contudo, os OEN e as organizações visadas no anexo III consideram que existe incerteza no que toca à disponibilização, em cada ano, de recursos para as ações específicas. Esta incerteza pode impedir uma boa planificação das atividades necessárias para executar o programa de trabalho anual ou para executar trabalhos específicos em matéria de normalização.

Para concluir, existe a perceção por parte dos OEN e/ou das organizações visadas no anexo III de que o regulamento aumentou os encargos administrativos. Embora a avaliação de tais encargos tenha mostrado que representam uma parte razoável do montante do financiamento da CE, importa tomar medidas para reduzir a perceção de ineficiências.

O Vade-Mécum sobre a Normalização Europeia em apoio da Legislação e das Política da União, bem como a recente decisão da Comissão 12 de aplicar montantes fixos em conformidade com o artigo 17.º, n.º 4, do regulamento de normalização, deverão melhorar a situação, facilitando e tornando mais previsível o acesso ao financiamento da UE. Este é um primeiro passo a favor de uma abordagem mais centrada no desempenho, avaliada em tempo oportuno.

- TIC: especificações técnicas: no domínio das TIC, a plataforma multilateral MultiStakeholder Platform desenvolve o plano evolutivo ICT Rolling Plan como instrumento colaborativo para reunir a Comissão Europeia e as partes interessadas ligadas à normalização das TIC — da UE e mundiais — e reforçar a sua coordenação e cooperação. Promove também a transparência do processo de normalização das TIC, através de uma lista de atividades relevantes e da recolha de opiniões e pontos de vista das diferentes partes interessadas envolvidas em cada aspeto abordado. Foram já adotadas várias especificações técnicas no domínio das TIC para os contratos públicos.

Em suma, o regulamento reforçou o contributo das normas e da normalização europeia para um melhor funcionamento do mercado interno, estimulando a inovação e o crescimento e incentivando a competitividade das empresas da UE, em especial das PME. Foram tomadas medidas para melhorar a transparência do desenvolvimento dos pedidos de normalização da Comissão em apoio da legislação e das políticas da UE, e a participação das PME e das partes interessadas sub-representadas. O regulamento facilita igualmente a exploração do potencial das TIC inovadoras e contribui para a realização do mercado único.

3.2 Eficiência

O contributo da normalização europeia para a competitividade das empresas da UE foi confirmado por estudos anteriores 13 realizados a nível nacional em França, na Alemanha e no Reino Unido.

Os dados atuais não permitem, contudo, uma análise completa e global da eficiência do SEN sob a influência das ações apoiadas pela CE no novo quadro do regulamento. Prevê-se que estarão disponíveis dados suficientes para efetuar uma avaliação adequada no próximo relatório ao abrigo do artigo 24.º, que será publicado em 2020.

No entanto, as considerações precedentes devem ser entendidas à luz do facto de que um amplo leque de fatores que influenciam o impacto económico do SEN não pode ser tido em conta sem um estudo mais amplo, que foi solicitado pelo Conselho (em março de 2015 14 ) à Comissão, para realização em momento oportuno.

Embora haja uma perceção por parte dos OEN e das organizações visadas no anexo III de que o regulamento aumentou os encargos administrativos (ver Secção 3.1 sobre a eficácia), esta perceção não é sustentada pelos dados disponíveis. No entanto, a Comissão irá considerar a tomada de medidas para diminuir tais deficiências.

3.3. Coerência, relevância e valor acrescentado da UE

Embora cada uma das atuais 20 000 normas europeias (sobretudo para os produtos) tenha potencialmente substituído até 33 séries de normas nacionais contraditórias, continua a ser difícil aferir o valor acrescentado da UE gerado pelo SEN. Contudo, a normalização europeia está concebida para desempenhar um papel-chave na criação e no funcionamento do mercado interno para os produtos e os serviços, através da harmonização gradual das normas nacionais contraditórias suscetíveis de criar obstáculos técnicos ao acesso aos mercados nacionais. Poderá, por conseguinte, eliminar os obstáculos às trocas comerciais, garantindo simultaneamente um elevado nível de proteção do interesse público, em particular da saúde e da segurança. Esta harmonização voluntária poderá assim contribuir para uma maior competitividade da indústria europeia, mas apenas quando a normalização europeia tiver uma aplicação mais abrangente, for reconhecida a nível internacional e for fácil de cumprir (em especial, pelas PME).

O relatório confirma a necessidade de um processo de normalização eficiente e eficaz a nível da UE, que é o objetivo do SEN e do regulamento, embora também se pudesse considerar um maior desenvolvimento das normas europeias para os serviços. Não obstante, as necessidades identificadas no momento da avaliação de impacto mantêm-se válidas. O financiamento continua a ser relevante, dada a emergência de novas tendências como a globalização e as ligações no domínio das TIC ou outras. Além disso, também é importante garantir um bom equilíbrio entre os interesses dos titulares de patentes e dos utilizadores no que diz respeito às «patentes essenciais» («standard essential patents» ou patentes de invenções necessárias para poder cumprir determinadas normas).

A tipologia das atividades financiadas pela União também é relevante e coerente com o programa de trabalho anual da União no domínio da normalização: as atividades financiadas pela União são aquelas que a indústria não financia, ou que não financia suficiente ou atempadamente.

De um modo geral, as atividades de normalização são coerentes com os objetivos das políticas da UE, nomeadamente o mercado único digital, um mercado único mais aprofundado e equitativo, a União da Energia, o crescimento e os investimentos e o papel da UE enquanto ator mundial. Na prática, a coerência é alcançada através da utilização do programa de trabalho anual da União no domínio da normalização (que está em linha com as prioridades da Comissão 15 ) e, subsequentemente, através de um controlo rigoroso do processo dentro da Comissão e da interação com os Estados-Membros e as principais partes interessadas.

O potencial valor acrescentado da UE é inerente ao SEN. Cada nova norma europeia, requerida ou não pela Comissão, substitui as normas nacionais, reduzindo o custo da circulação de mercadorias no mercado único. Desta forma, as normas europeias podem influenciar positivamente o crescimento económico, já que permitem diminuir os custos gerais, melhorar a interoperabilidade, aumentar a garantia de qualidade e segurança dos produtos e serviços e facilitar o acesso aos mercados europeus e mundiais. Além disso, as normas europeias podem promover as políticas da UE em vários domínios, como a melhoria da eficiência energética e da segurança dos produtos, para referir apenas dois exemplos.

A eliminação dos entraves ao comércio e a criação de um mercado único oferecem, de longe, o maior potencial em termos de valor acrescentado da UE gerado pela normalização europeia. Como tal, o SEN assume uma relevância direta para o funcionamento da UE e persegue objetivos que não poderiam ser alcançados a nível nacional. As empresas, em particular, podem retirar benefícios dos menores custos de transação, de um maior nível de interoperabilidade e do desenvolvimento de uma linguagem técnica comum no quadro do mercado único europeu.

4. Conclusões

O regulamento aumentou a transparência e a inclusividade do SEN, reforçou o contributo das normas e da normalização europeia para um melhor funcionamento do mercado interno e reviu as regras de apoio financeiro da UE aos organismos europeus de normalização e às organizações visadas no anexo III.

No domínio das TIC, o plano evolutivo ICT Rolling Plan, enquanto instrumento colaborativo, conseguiu reunir a Comissão Europeia e as partes interessadas ligadas à normalização das TIC — europeias e mundiais — e melhorar a sua coordenação e cooperação. Promove também a transparência do processo de normalização das TIC, através de uma lista de atividades relevantes e da recolha de opiniões e pontos de vista das diferentes partes interessadas envolvidas em cada aspeto abordado.

Na presente fase, a Comissão entende que se justifica lançar iniciativas não legislativas no domínio da gestão, da interação e da comunicação que permitam melhorar o sistema estatístico europeu (ver anexos 1 e 2).

A iniciativa conjunta sobre a normalização europeia anunciada na Estratégia para o Mercado Único 16 deverá contribuir para esse efeito. Esta iniciativa procurará também analisar de maneira mais sistemática e prospetiva o fosso existente entre as prioridades de investigação/inovação e a normalização europeia, e a forma de o superar eficazmente, bem como explorar formas de garantir uma produção mais atempada das normas. Além disso, a Estratégia para o Mercado Único Digital 17 , no seu Roteiro para a plena realização do Mercado Único Digital, anuncia a adoção de um Plano Prioritário de Normas TIC, para identificar as prioridades-chave em matéria de normalização, em especial nas tecnologias e domínios considerados críticos para o Mercado Único Digital. Este plano identificará portanto os domínios prioritários que mais carecem de ações coerentes que identifiquem, produzam, adotem e promovam a utilização de normas TIC para responder às novas tendências tecnológicas e às novas políticas e legislação da UE.

Na sequência do convite do Conselho17 para analisar o impacto da normalização na economia tendo em conta o interesse de todas as partes, a Comissão prevê lançar esse estudo com a antecedência necessária para poder explorar os seus resultados no próximo relatório ao abrigo do artigo 24.º

O regulamento introduziu melhorias significativas no SEN devido à disponibilização atempada das normas solicitadas pela Comissão, ao envolvimento precoce das partes interessadas, ao consenso alcançado em torno dos pedidos de normalização em preparação e ao maior detalhe e qualidade dos pedidos emitidos.

Em geral, não foram identificados problemas significativos na aplicação do regulamento, embora possam ser melhorados os domínios referidos nos anexos 1 e 2. A Comissão analisará a melhor forma de resolver esses problemas, em especial no âmbito da iniciativa conjunta sobre a normalização, que visa promover uma aplicação coerente do regulamento através de ações não legislativas em cooperação com os principais intervenientes do SEN.

A Comissão conclui que, de momento, não existe justificação para rever o regulamento. A Comissão procederá a uma nova revisão cinco anos após a conclusão da presente avaliação, no contexto do relatório que apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do regulamento, nos termos do artigo 24.º, n.º 3.



ANEXO 1 — Questões a considerar e recomendações para melhorar a execução do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 e o sistema europeu de normalização

I. Domínios que podem ser melhorados em relação ao sistema europeu de normalização no seu conjunto 18 :

Celeridade e produção em tempo útil

   Interesses diferentes em matéria de celeridade e dificuldade em aplicar uma solução única para encurtar o tempo necessário

   Necessidade de melhorar a identificação precoce das necessidades de normalização

   Deficiências no arranque das atividades de normalização (no seguimento de pedidos de normalização)

   Existência de algumas normas que exigem um longo tempo de preparação

   Dados de monitorização incoerentes ou que não permitem avaliar plenamente a celeridade e o rastreio os processos

Apoio à competitividade das empresas europeias

   Obstáculos à participação das PME no processo de normalização e/ou na aplicação das normas

   Apesar da realização de numerosas ações, existe uma fraca ligação entre a normalização e os projetos de inovação e investigação

Apoio às políticas e à legislação da União

   Crescente procura de normas em apoio das políticas e da legislação da União, dificultada por estrangulamentos específicos relacionados com as normas solicitadas (procedimento do pedido e verificação da conformidade)

   Ausência de abordagem operacional na definição das necessidades políticas e legislativas e no lançamento das atividades de normalização

   Comunicação deficiente da Comissão aos OEN durante o processo de normalização

    Desarticulação entre a Comissão e os autores das normas na fase de verificação da conformidade

   Persistência de normas nacionais contraditórias e que reduzem a eficiência global do SEN na eliminação dos obstáculos no mercado interno

Inclusividade

   Posição frágil das organizações visadas no anexo III e diferente capacidade de representação das partes interessadas a nível nacional

   Falta de inclusividade a nível internacional na aplicação dos acordos de Viena e de Dresden, liderados respetivamente pela Organização Internacional de Normalização (ISO) e pela Comissão Eletrotécnica Internacional (IEC)

Apoio à competitividade das empresas europeias a nível mundial

   Difícil adequação entre as necessidades das partes interessadas europeias e os processos de normalização a nível internacional

   Crescente relevância dos trabalhos de normalização realizados fora do SEN e do ISO/IEC, em especial no domínio das TIC

Gestão

   Necessidade de melhor comunicação por parte da Comissão sobre o processo de desenvolvimento dos pedidos de normalização

   Necessidade de informar todas as partes interessadas sobre os trabalhos de normalização em curso ou previstos

   Diferenças nos métodos de trabalho (dentro da Comissão, dos OEN e dos ONN) que podem comprometer o funcionamento coerente e eficiente do SEN

   Complexidade dos procedimentos, incluindo as obrigações de notificação e o número de ações/intervenientes envolvidos

Adequação ao futuro

   Existência de diferentes níveis de normalização e necessidade de adaptar a abordagem às diferentes necessidades

   Identificação das necessidades em setores não abrangidos pela normalização (p. ex., serviços)

   Necessidade de um quadro mais adequado de declaração das patentes



II. Domínios que podem ser melhorados/questões a considerar em relação às atividades de normalização apoiadas por fundos da UE:

Agilização do processo conducente à celebração dos acordos de subvenção (tempo de contratação)

O procedimento de aprovação e assinatura dos acordos de subvenção entre a Comissão e os OEN ou as organizações visadas no anexo III ainda não é suficientemente rápido. Para o efeito, importa analisar e concertar as ações a seguir indicadas:

   Estabelecer um procedimento e prazos indicativos para a avaliação pela CE/EFTA das propostas dos OEN ou das organizações visadas no anexo III, de modo a garantir que o tempo de concertação sobre as ações a apoiar é razoavelmente limitado.

   Incentivar os OEN ou as organizações visadas no anexo III a apresentar propostas de elevada qualidade, baseadas nos modelos de normalização já disponíveis, bem como no guia prático, que refere os problemas mais frequentemente encontrados.

   Simplificar o intercâmbio de informações entre a Comissão e os OEN ou as organizações visadas no anexo III, ao apresentar observações ou feedback, de forma a reduzir o tempo de concessão da subvenção, melhorando a compreensão mútua.

Simplificar os procedimentos administrativos e financeiros necessários à gestão dos acordos de subvenção

Os procedimentos administrativos e financeiros necessários à gestão dos acordos de subvenção são considerados excessivos pelas partes interessadas e devem ser claramente definidos e aplicados coerentemente nos vários acordos de subvenção. Os elementos dos procedimentos financeiros e administrativos que geram esta perceção devem ser tidos em conta, servindo de orientação prática para os serviços da Comissão Europeia, os OEN e as organizações visadas no anexo III, a fim de melhorar o entendimento comum das regras, evitar divergências de interpretação, corrigir e antecipar erros e imprecisões recorrentes por parte dos OEN ou das organizações visadas no anexo III.

Simplificar e racionalizar as obrigações de notificação

As obrigações de notificação também são consideradas excessivas. Poderiam ser consideradas as seguintes recomendações após uma avaliação rigorosa:

   Simplificação do processo de apresentação de relatórios previsto no artigo 24.º do regulamento:

   Melhorar a apresentação de relatórios prevista no artigo 24.º, a fim de assegurar a coerência e a comparabilidade dos dados comunicados entre os OEN e as organizações visadas no anexo III, tendo em conta as limitações relacionadas com a falta de clareza e de comparabilidade da informação;

   Simplificar a apresentação de relatórios, mediante a definição de um conjunto comum e de uma breve lista de indicadores para cada artigo do regulamento objeto de relatório;

   Recolher dados eletrónicos e utilizáveis e permitir a criação de uma base de dados sobre a aplicação do regulamento, a utilizar para efeitos de monitorização, de forma contínua, e como base para as obrigações em matéria de apresentação de relatórios da CE ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

   Racionalizar, tanto quanto possível, as propostas de subvenções de funcionamento e de subvenções de ação, bem como os relatórios intercalares e finais sobre as atividades técnicas realizadas, e adaptar as obrigações de apresentação de relatórios numa base casuística, a fim de assegurar a sua proporcionalidade ao apoio financeiro recebido. Por exemplo, é possível alcançar este objetivo através da criação de indicadores qualitativos ou quantitativos que se espera venham a ser cumpridos através das ações propostas, e articulando a apresentação de relatórios em torno destes domínios.

   Otimizar as obrigações em matéria de apresentação de relatórios e outras atividades de coordenação e de controlo (como as reuniões periódicas) envolvendo os serviços da Comissão, os OEN e as organizações visadas no anexo III, e harmonizar os modelos dos relatórios, a fim de permitir a utilização direta da mesma informação para diferentes fins de apresentação de relatórios.

Monitorizar regularmente o financiamento global da União, os resultados das medidas de simplificação e as possibilidades de avançar para um sistema mais baseado no desempenho

A Comissão deverá monitorizar permanentemente a concessão de financiamento, o desempenho global do sistema de financiamento e, se for caso disso, os resultados das medidas de simplificação aplicadas.

Em particular, em caso de resultados positivos na aplicação das recentes decisões em matéria de montantes fixos para financiar o desenvolvimento de normas europeias e respetivo controlo da qualidade, importa considerar a possibilidade de alargar a utilização dos acordos de subvenção baseados no desempenho a outras atividades caraterizadas por resultados verificáveis e por produtos facilmente identificáveis.

De um modo mais geral, com base nos dados sobre o financiamento, já recolhidos regularmente pela Comissão Europeia, e no feedback recebido pelas partes interessadas que recebem os fundos, podem ser obtidas regularmente informações sobre os diferentes elementos do financiamento da normalização, incluindo: o calendário de finalização dos acordos, a repartição do financiamento entre os diferentes tipos de atividades elegíveis, a utilização do financiamento pelos OEN e os ONN, os problemas encontrados em matéria de disposições administrativas e financeiras que causaram atrasos recorrentes e/ou outros problemas.

(1)

Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.º 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 316 de 14.11.2012, pp. 12-33.

(2)

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT): situação atual e perspetivas, COM(2014) 368 final de 18.6.2014.

(3)

Todos os estudos/relatórios pertinentes estão disponíveis em: http://ec.europa.eu/growth/single-market/european-standards/notification-system/index_en.htm

(4)

COM(2015)198 final.

(5)

Study on the implementation of the Regulation 1025/2012 (Article 24), EY (2015).

(6)

Por exemplo, para analisar o tempo de desenvolvimento das normas, foram comparados os dados de 2009 a 2013 (ver página 70).

(7)

Independent Review of the European Standardisation System, Final Report (2015, p. 109).

(8)

Incluindo uma redução de 50 % no tempo necessário para o desenvolvimento das normas em 2020.

(9)

SWD(2015) 205 final de 27.10.2015: «Vade-Mécum sobre a Normalização Europeia em apoio da Legislação e das Política da União».

http://ec.europa.eu/growth/single-market/european-standards/vademecum/index_en.htm

(10)

Comité Europeu de Normalização (CEN), Comité Europeu para a Normalização Eletrotécnica (Cenelec) e Instituto Europeu de Normas das Telecomunicações (ETSI).

(11)

Small Business Standards - http://sbs-sme.eu/ , The European consumer voice in standardisation - http://www.anec.eu/anec.asp , The European Environmental Citizens’ Organisation for Standardisation - http://ecostandard.org/ e The European Trade Union Confederation - http://www.etuc.org/

(12)

C(2015) 3697 final.

(13)

BSI (2015): The Economic Contribution of Standards to the UK Economy, DIN (2000): Economic Benefits of Standardization, 3 volumes. Berlim: Beuth. (Atualização 2011), DTI (2005): The Empirical Economics of Standards, DTI ECONOMICS PAPER NO.12. London e AFNOR (2009): The Economic Impact of Standardization – Technological Change, Standards and Long-Term Growth in France. Paris. AFNOR (2016): economic impact of standardisation, January 2016, Paris, França.

(14)

 O Conselho «Competitividade» de 2 de março de 2015 «CONVIDA a Comissão a concluir a avaliação independente e a analisar o impacto da normalização na economia, tendo em conta o interesse de todas as partes».

(15)

COM(2014) 910 final.

(16)

COM(2015) 550.

(17)

COM(2015)192.

(18)

Independent Review recommendations, pp.141-143.

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