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Document 52015DC0240

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES AGENDA EUROPEIA DA MIGRAÇÃO

/* COM/2015/0240 final */

Bruxelas, 13.5.2015

COM(2015) 240 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

AGENDA EUROPEIA DA MIGRAÇÃO


I. Introdução

Ao longo da história, os povos sempre migraram de um local para outro. As pessoas que tentam chegar às costas da Europa fazem-no por vários motivos e através de canais diferentes. Procuram fazê-lo por vias legais, mas estão igualmente dispostas a arriscar a vida para fugir à repressão política, à guerra e à pobreza, ou para aceder ao reagrupamento familiar, ter oportunidades de iniciativas empresariais, bem como de acesso aos conhecimentos e à educação. Por trás de cada migrante há uma história pessoal diferente. Através de discursos tendenciosos e estereotipados alguns tendem muitas vezes a referir-se apenas a determinados tipos de fluxos migratórios, sem terem em conta a complexidade subjacente a este fenómeno, cujas consequências para a sociedade são muito diversas, exigindo respostas igualmente variadas. A presente agenda reúne as diferentes medidas que a União Europeia devia tomar agora e nos próximos anos para construir uma abordagem coerente e global que nos permita colher os frutos da migração e responder aos desafios que ela coloca.

De imediato há que cumprir o dever de proteger os que precisam de proteção. Todos nós ficámos chocados com a situação dramática de milhares de migrantes que arriscam a vida para atravessar o Mediterrâneo. A primeira resposta da Comissão foi um plano em dez pontos para ação imediata. O Parlamento Europeu e o Conselho Europeu apoiaram-no e os Estados-Membros assumiram o compromisso de tomarem igualmente medidas concretas, designadamente para evitar que mais pessoas percam a vida.

Esta resposta foi imediata, mas insuficiente. E não pode ser a única resposta. As medidas de emergência foram necessárias porque a política europeia coletiva sobre a matéria ficou aquém do necessário. Embora a maioria dos europeus tenha sido sensível ao desespero dos imigrantes, a verdade é que há grandes dúvidas em toda a Europa sobre se a nossa política de migração está à altura da pressão de milhares de imigrantes, da necessidade de os integrar nas nossas sociedades ou das exigências económicas de uma Europa em declínio demográfico.

Para pôr termo ao sofrimento destas pessoas provocado pelos que exploram os migrantes, precisamos de tirar partido do papel mundial da União Europeia e de utilizar toda a gama de instrumentos da UE para tentar responder às causas profundas da migração. Algumas delas, apesar de profundamente enraizadas, têm de ser abordadas. A globalização e a revolução das comunicações criaram novas oportunidades e aumentaram as expectativas das pessoas. Outras causas são consequência de guerras e crises que vão da Ucrânia ao Médio Oriente e ao Norte de África. O impacto da pobreza e dos conflitos mundiais não param nas fronteiras nacionais.

É importante que a Europa continue a ser um refúgio seguro para os que fogem de perseguições, bem como um destino atraente para estudantes, investigadores e trabalhadores com talento e espírito empreendedor. Conciliar o respeito pelos nossos compromissos internacionais e valores éticos, garantindo ao mesmo tempo a segurança das nossas fronteiras sem deixar de criar as condições adequadas para a prosperidade económica e a coesão social da Europa, é um equilíbrio difícil de alcançar que exige ações coordenadas a nível europeu.

Neste contexto são necessários um conjunto de grandes medidas fundamentais e uma política comum que seja coerente e clara. Temos de restaurar a confiança na nossa capacidade de unir esforços europeus e nacionais para darmos resposta à migração, cumprirmos as nossas obrigações internacionais e deveres éticos e trabalharmos em conjunto de modo eficaz, em conformidade com os princípios da solidariedade e da responsabilidade partilhada. Nenhum Estado-Membro consegue responder sozinho e com eficácia ao fenómeno da migração. É óbvio que precisamos de uma abordagem nova, mais europeia. Para tal, precisamos de recorrer a todas as políticas e instrumentos de que dispomos, combinando políticas internas com políticas externas para melhores resultados. É preciso que todos os intervenientes - Estados-Membros, instituições da UE, organizações internacionais, sociedade civil, autoridades locais e países terceiros - trabalhem em conjunto para realizarem uma política europeia comum de migração.



II. Ações imediatas

A primeira parte desta Agenda Europeia da Migração dá resposta à necessidade de reagirmos com rapidez e determinação à tragédia humana que ocorre em todo o Mediterrâneo. A Declaração do Conselho Europeu, de 23 de abril de 2015 1 , e a Resolução do Parlamento Europeu que se seguiu alguns dias mais tarde 2 , mostraram haver consenso quanto à necessidade de atuarmos rapidamente para salvar vidas e de reforçarmos a ação da UE 3 . 

Esta resposta rápida deve ser o modelo de atuação da UE em crises futuras, de este a oeste e de norte a sul, independentemente da zona das nossas fronteiras externas que estiver sob pressão.

Salvar vidas no mar

A Europa não pode ficar parada perante pessoas a morrer. Iremos envidar mais esforços de busca e salvamento com vista a restabelecer o nível de intervenção previsto na antiga operação italiana «Mare Nostrum». Com o fim de triplicar o orçamento das operações conjuntas da Frontex «Triton» e «Poseidon», a Comissão apresentou já um orçamento retificativo para 2015 e apresentará a proposta para 2016 até ao final de maio. Uma vez executados, estes orçamentos alargarão as capacidades e o âmbito geográfico destas operações, permitindo à Frontex exercer a dupla função que lhe cabe de coordenar o apoio operacional fronteiriço aos Estados-Membros sob pressão e de ajudar a salvar vidas no mar 4 . Paralelamente a este aumento do financiamento da UE, estão a ser mobilizados meios, como navios e aeronaves, por vários Estados-Membros. Esta oportuna solidariedade terá de ser mantida enquanto durar a pressão migratória. O novo Plano Operacional Triton será apresentado até ao final de maio 5 . 

Desmantelar as redes criminosas de introdução clandestina de migrantes

As redes criminosas que exploram migrantes vulneráveis têm de ser desmanteladas. A Alta Representante/Vice-Presidente já apresentou várias possíveis operações de Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) para identificar, capturar e destruir sistematicamente as embarcações utilizadas por essas redes. Este tipo de operações ao abrigo do direito internacional demonstrará de forma inequívoca a determinação da UE em agir.

Serão tomadas outras medidas destinadas a recolher e partilhar informações que permitam identificar e perseguir passadores e traficantes. A Europol reforçará de imediato a recém-criada operação «Mare», a sua equipa conjunta operacional de informações marítimas (JOT MARE), bem como o seu ponto focal para a introdução clandestina de migrantes. Como resultado, haverá um ponto de entrada único para a cooperação entre agências sobre a matéria 6 . A Frontex e a Europol irão também definir os perfis das embarcações passíveis de ser utilizadas por passadores, seguindo padrões para as identificar e controlar os seus movimentos. Por último, a Europol irá identificar e pedir a supressão dos conteúdos ilegais da Internet que os passadores utilizam para atrair potenciais migrantes e refugiados.

Relocalização: dar resposta a um grande número de chegadas à UE

Os sistemas de asilo dos Estados-Membros deparam-se atualmente com uma pressão sem precedentes e, com o verão a chegar, o fluxo de chegadas aos Estados-Membros da primeira linha irá manter-se nos próximos meses. A UE não devia esperar que a pressão se torne insustentável para atuar: este número de chegadas significa que as capacidades locais de acolhimento e de processamento de pedidos já estão a atingir o limite. Para lidar com a situação que se vive no Mediterrâneo, a Comissão proporá, até ao final de maio, ativar o sistema de resposta de emergência previsto no artigo 78.º, n.º 3, do TFUE 7 . A proposta incluirá um sistema de distribuição temporária de pessoas com necessidade evidente de proteção internacional, de modo a garantir uma participação equitativa e equilibrada de todos os Estados-Membros neste esforço comum. A análise dos pedidos será da responsabilidade dos Estados-Membros de acolhimento, em conformidade com as regras e as garantias estabelecidas. Uma chave de redistribuição, baseada em critérios como o PIB, o número de habitantes, a taxa de desemprego e números anteriores de requerentes de asilo e de refugiados reinstalados, pode ser consultada no anexo.

Este é o primeiro passo a dar para uma solução de longo prazo. A UE necessita de um sistema permanente que permita partilhar entre os Estados-Membros a responsabilidade por grandes números de refugiados e requerentes de asilo. A Comissão apresentará uma proposta legislativa até ao final de 2015 onde prevê um sistema de relocalização obrigatório, ativado automaticamente em caso de afluxo maciço de migrantes, para repartir pela UE as pessoas com necessidade evidente de proteção internacional. 8 Este sistema terá em conta os esforços já envidados voluntariamente pelos Estados-Membros.

Enquanto ambas as medidas não forem aplicadas, os Estados-Membros terão de ser solidários e redobrar esforços para ajudar os países da primeira linha.

Reinstalação: uma abordagem comum para conceder proteção a pessoas deslocadas com necessidade de proteção

Para além da relocalização de pessoas dentro do território da União, a UE tem o dever de contribuir para ajudar as pessoas deslocadas com necessidade evidente de proteção internacional. Esta é uma responsabilidade conjunta da comunidade internacional, cabendo ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) identificar as situações que não permitem às pessoas permanecer em segurança nos seus próprios países. Estas pessoas vulneráveis não podem ter como única alternativa o recurso a redes criminosas de passadores e traficantes. Tem de haver meios seguros e legais que lhes permitam chegar à UE. O ACNUR aprovou o objetivo para a UE de 20 000 lugares anuais de reinstalação até ao ano 2029 9 . Alguns Estados-Membros já contribuíram significativamente para os esforços mundiais de reinstalação. Mas outros não oferecem nada, e muitas vezes, em alternativa, não contribuem sequer para receber e aceitar pedidos de asilo, ou para ajudar a financiar os esforços de outros países.

Até ao final de maio, a Comissão apresentará uma recomendação na qual proporá um sistema de reinstalação à escala da UE que ofereça 20 000 lugares. Este programa, que terá em consideração os esforços já envidados voluntariamente pelos Estados-Membros, abrangerá todos os Estados-Membros e aplicará critérios de repartição que podem ser consultados no anexo, como o PIB, o número de habitantes, a taxa de desemprego e números anteriores de requerentes de asilo e refugiados recebidos. O orçamento da UE atribuirá uma verba específica de 50 milhões de EUR adicionais em 2015/2016 para apoiar este sistema, o qual, se necessário, será acompanhado de uma proposta legislativa vinculativa e obrigatória para além de 2016 10 . Além deste esforço comum, a Comissão convida os Estados-Membros a utilizarem as possibilidades do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e a oferecerem mais lugares de reinstalação nos programas nacionais, o que seria acompanhado de um ajustamento imediato do financiamento.

Os Estados-Membros deviam ainda utilizar plenamente as restantes opções legais disponíveis para as pessoas com necessidade de proteção, como os doadores privados e não governamentais, as autorizações humanitárias e as cláusulas de reagrupamento familiar.

Trabalhar em parceria com os países terceiros para gerir a migração a montante

A UE pode também tomar medidas imediatas para intervir a montante nas regiões de origem e de trânsito. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) trabalharão em conjunto com países parceiros para tomar medidas concretas destinadas a evitar viagens perigosas.

Em primeiro lugar, a UE devia aumentar o apoio que presta aos países mais sobrecarregados com refugiados. Serão criados ou alargados Programas de Proteção e Desenvolvimento Regional, começando pelo Norte de África e o Corno de África, bem como reforçando o programa já existente no Médio Oriente. Serão disponibilizados 30 milhões de EUR em 2015/2016, que deviam ser complementados com contribuições adicionais dos Estados-Membros.

Em segundo lugar, será criado um centro piloto polivalente no Níger até ao final do ano. Em colaboração com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), o ACNUR e as autoridades nigerinas, esse centro facultará informações, proteção a nível local e oportunidades de reinstalação. Situados em países de origem ou de trânsito, este tipo de centros ajudarão a transmitir uma imagem realista das probabilidades de sucesso de viagens de migrantes e oferecerão diversas possibilidades de regresso voluntário assistido aos migrantes em situação irregular.

Em terceiro lugar, a migração passará a ser uma componente específica das missões em curso da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) em países como o Níger e o Mali, com o reforço da vertente de gestão das fronteiras. Será realizada uma cimeira sobre o assunto em Malta, no outono, com parceiros-chave como a União Africana para desenvolver com a região uma abordagem comum que incida sobre as causas da migração irregular, as pessoas com necessidade de proteção, a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de pessoas.

Estes trabalhos serão estreitamente associados a iniciativas políticas mais gerais de promoção da estabilidade. De particular importância é a ação dirigida pela Alta-Representante para resolver a situação na Líbia, que apoia plenamente os esforços envidados pelas Nações Unidas para encorajar o processo de constituição de um governo de unidade nacional. Os esforços permanentes envidados para resolver a crise na Síria foram acompanhados de 3,6 mil milhões de EUR para assistência humanitária, estabilização e desenvolvimento no interior da Síria e para ajudar refugiados sírios em países como o Líbano, a Jordânia, a Turquia e o Iraque. Estas são apenas algumas das crises políticas mais óbvias que, nos próximos meses, terão consequências profundas para a migração com destino à UE. Será prestada uma atenção especial aos nossos parceiros da Europa Oriental, dos Balcãs Ocidentais e da Ásia, mediante um reforço dos quadros de cooperação existentes.

Utilizar os instrumentos da UE para ajudar os Estados-Membros da primeira linha

Serão envidados mais esforços para lidar com o desafio imediato com que se deparam os Estados-Membros na primeira linha da chegada de migrantes.

Primeiro, a Comissão irá estabelecer uma nova abordagem designada «pontos de acesso», no âmbito da qual o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), a Frontex e a Europol trabalharão no terreno com os Estados-Membros da primeira linha para proceder rapidamente à identificação, registo e recolha das impressões digitais dos migrantes. O trabalho desenvolvido por estas agências complementar-se-á mutuamente. Os migrantes que pedirem asilo serão imediatamente orientados para um procedimento de asilo que contará com equipas de apoio do EASO para ajudar a processar os pedidos de asilo o mais depressa possível. Quanto aos migrantes sem necessidade de proteção, os Estados-Membros serão ajudados pela Frontex, que coordenará o regresso dos migrantes em situação irregular. A Europol e a Eurojust, por seu turno, ajudarão os Estados-Membros de acolhimento mediante investigações judiciárias para desmantelar as redes de introdução clandestina de migrantes e de tráfico de pessoas.

Segundo, a Comissão irá mobilizar um montante adicional de 60 milhões de EUR para financiamento de emergência destinado, nomeadamente, a dar apoio às capacidades de acolhimento e prestação de cuidados de saúde a migrantes nos Estados-Membros sujeitos a fortes pressões 11 . Está em curso uma avaliação dessas necessidades.

Ações-chave

Um pacote de financiamento destinado a triplicar as verbas das operações «Triton» e «Poseidon» em 2015-16 e a financiar um programa de reinstalação à escala da UE.

Apoio imediato a uma eventual missão PCSD, relativa à introdução clandestina de migrantes.

Uma proposta legislativa para ativar o sistema de emergência do artigo 78.º, n.º 3, do TFUE até ao final de maio, com base na chave de distribuição constante do anexo.

Uma proposta sobre um sistema comum permanente da UE de relocalização para situações de emergência, até ao final de 2015.

Uma recomendação sobre um programa de reinstalação da UE até ao final de maio seguida, se necessário, por uma proposta para uma abordagem permanente para além de 2016.

Uma verba de 30 milhões de EUR para Programas de Proteção e Desenvolvimento Regional.

A criação de um centro piloto polivalente no Níger até ao final de 2015.

III. Quatro pilares para gerir melhor a migração

A crise migratória no Mediterrâneo pôs o enfoque nas necessidades imediatas, mas também tornou óbvias as limitações estruturais da política de migração da UE e dos instrumentos disponíveis. Este aspeto constitui uma oportunidade para a UE encarar a necessidade de a sua política de migração ser equilibrada e enviar aos cidadãos o sinal claro de que é mais eficaz a gestão coletiva da migração por todos os intervenientes da UE.

Como salientou o Presidente Juncker nas suas Orientações Políticas, à luta determinada contra a migração irregular, os traficantes e os passadores, e à proteção das fronteiras externas da Europa, é preciso juntar uma sólida política comum de asilo e uma nova política europeia de migração legal. É claro que isto implica uma maior articulação entre diferentes domínios políticos, como a cooperação para o desenvolvimento, o comércio, o emprego e as políticas de assuntos externos e internos.

Dispormos de um quadro jurídico claro e devidamente aplicado para as vias legais de entrada na UE (através de sistemas eficientes de asilo e vistos) reduzirá os fatores conducentes a entradas e permanências irregulares, contribuindo assim para aumentar a segurança das fronteiras europeias e dos fluxos migratórios.

A UE tem de continuar a oferecer proteção aos que dela necessitam. Tem também de reconhecer que as competências profissionais necessárias para uma economia dinâmica nem sempre se encontram facilmente no seu mercado de trabalho ou levam tempo a desenvolver-se. Os migrantes legalmente admitidos nos Estados-Membros não deveriam deparar-se com atitudes de relutância e obstrução, mas sim receber toda a ajuda possível para se integrarem nas suas novas comunidades. Este devia ser um aspeto central dos valores de que os europeus se deviam orgulhar e projetar junto dos seus parceiros mundiais.

Mas, pelos mesmos motivos, a UE tem de agir em consequência quando os migrantes não preenchem os critérios para ficar no seu território. Os requerentes de asilo cujo pedido foi rejeitado mas que tentam evitar o regresso, os migrantes com vistos caducados e os que vivem permanentemente em situação irregular, constituem um problema grave e minam a confiança no sistema. Estes abusos dão também fortes argumentos aos que criticam ou estigmatizam a migração, tornando mais difícil a integração dos migrantes que têm o direito de residir na UE.

A UE tem de continuar a trabalhar além fronteiras e de reforçar a cooperação com os seus parceiros mundiais, com o fim de fazer face às causas profundas e promover modalidades de migração legal que fomentem um crescimento e desenvolvimento circulares nos países de origem e de destino. Esta reflexão será mais desenvolvida na análise estratégica que a Alta-Representante lançou para avaliar as mudanças ocorridas na cena mundial, bem como pela próxima revisão da Política Europeia de Vizinhança que visa igualmente definir propostas em estreita parceria com os países vizinhos para melhor centrar a cooperação em questões de interesse comum como a migração.

Esta agenda define quatro níveis de ação para uma política de migração da UE que seja justa, sólida e realista. Quando aplicados, estes diferentes níveis dotarão a UE de uma política de migração que respeita o direito de requerer asilo, responde ao desafio humanitário, fornece um quadro europeu claro à política comum de migração e resiste à prova do tempo 12 .

 III.1    Reduzir os incentivos à migração irregular

São muitas as motivações subjacentes à migração irregular que, contudo, acaba muitas vezes em grande desilusão. A viagem é frequentemente muito mais perigosa do que previsto, muitas vezes feita à mercê de redes criminosas que colocam o lucro à frente das vidas humanas. Os que não passam no teste do asilo deparam-se com a perspetiva do regresso. Os que vivem clandestinamente na Europa têm uma existência precária e podem ser facilmente explorados. É do interesse de todos abordar as causas que levam as pessoas a mudar de vida para outro lugar, desmantelar as redes de passadores e traficantes e tornar claras e previsíveis as políticas de regresso.

Abordar as causas profundas das deslocações irregulares e forçadas nos países terceiros

Muitas das causas profundas da migração residem em problemas mundiais que a UE tenta resolver há muitos anos. A migração devia ser reconhecida como um dos domínios principais em que é diretamente importante para os cidadãos da União dispormos de uma política externa ativa e empenhada. Guerras civis, perseguições, pobreza e alterações climáticas, são tudo ameaças que provocam direta e imediatamente a migração, sendo a sua prevenção e atenuação de importância fundamental para o debate em torno da migração.

Neste âmbito, as parcerias com os países de origem e de trânsito são cruciais. Há já um conjunto de quadros de cooperação bilateral e regional em vigor 13 , que serão enriquecidos com um reforço do papel em matéria de migração das delegações da UE em países-chave. Estas irão, em particular, transmitir informações sobre os acontecimentos mais importantes no âmbito da migração ocorridos nos países de acolhimento, contribuir para integrar questões de migração na cooperação para o desenvolvimento e estabelecer contactos com os países de acolhimento para garantir uma ação coordenada. Os agentes de ligação europeus da migração serão destacados para delegações da UE situadas nos países terceiros mais importantes, em estreita cooperação com a rede de agentes de ligação da imigração 14 , as autoridades locais e a sociedade civil, com o fim de recolher, trocar e analisar informações.

A Turquia constitui um bom exemplo de um país onde há muito a ganhar com o reforço da cooperação. Desde o início de 2014, a Turquia recebeu 79 milhões de EUR para a ajudar a lidar com a pressão que sofre o sistema turco de gestão de refugiados e a evitar viagens perigosas no Mediterrâneo Oriental. A cooperação com este país dará um passo em frente com o envio de um agente de ligação da Frontex para a Turquia.

Com um orçamento de 96,8 mil milhões de EUR para o período 2014-2020, a ajuda à cooperação externa da UE, em especial à cooperação para o desenvolvimento, desempenha um papel importante na luta contra problemas mundiais como a pobreza, a insegurança, a desigualdade e o desemprego, que são algumas das causas principais da migração forçada e ilegal. Tal inclui o apoio dado a regiões de África, da Ásia e da Europa Oriental, de onde é originária a maior parte dos migrantes que chegam à Europa.

A UE participa não só na resolução das causas profundas de longo prazo, como na atenuação das consequências das crises a nível local, o que exige um esforço sustentado: mais de 70 % dos refugiados e deslocados de todo o mundo vivem em situações de deslocação que duram cinco anos ou mais. A UE é um dos maiores doadores internacionais de ajuda aos refugiados, atribuindo 200 milhões de EUR a projetos em curso de assistência ao desenvolvimento e mais de mil milhões de EUR a ajuda humanitária a refugiados e deslocados desde o início de 2014. Está em curso uma reflexão estratégica para otimizar este apoio, cujos resultados estão previstos para 2016.

Luta contra os passadores e os traficantes

As medidas para combater as redes criminosas de passadores e traficantes são, antes de mais nada, uma forma de evitar que os migrantes sejam explorados por redes criminosas 15 , podendo também servir como um desincentivo à migração irregular. Devemos ter o objetivo de fazer com que as redes de passadores deixem de ser operações «de baixo risco altamente rentáveis» e passem a ser operações «de alto risco pouco rentáveis». A Comissão apresentará um plano de ação sobre a questão até ao final de maio.

A cooperação com países terceiros é de importância fundamental. A maior parte dos passadores não estão baseados na Europa, e os que são detidos em navios no Mediterrâneo são geralmente o último elo da cadeia. Uma das medidas mais importantes da cooperação intensificada acima descrita será a cooperação que visa desmantelar os grupos criminosos locais e internacionais que controlam as rotas de migração ilegal.

As agências da UE podem igualmente ajudar as autoridades dos Estados-Membros a reforçar as medidas nacionais de combate às redes criminosas de passadores. Podem, nomeadamente ajudar a identificar os passadores, a investigá-los, a instaurar processos penais contra eles, a congelar e a confiscar os seus bens. Serão desenvolvidas outras medidas com base nos esforços que serão imediatamente envidados para identificar, capturar e destruir embarcações antes de serem utilizadas por redes criminosas (ver supra). As investigações financeiras proativas que visem a apreensão e a recuperação de produtos do crime e as ações contra o branqueamento de capitais ligado à introdução clandestina de migrantes serão apoiadas mediante uma cooperação reforçada em matéria de fluxos financeiros com as Unidades de Informação Financeira e uma nova cooperação com instituições financeiras como bancos, serviços de transferência de dinheiro e emissores de cartões de crédito. Estas ações irão também basear-se na partilha de informações melhorada constante da Agenda Europeia para a Segurança.

A fim de reforçar os instrumentos jurídicos de que as autoridades judiciárias dispõem para combater as redes de introdução clandestina de migrantes, a Comissão irá melhorar o atual quadro jurídico da UE para combater a introdução clandestina de migrantes e os que dela se aproveitam 16 . De modo a combater especificamente as redes de traficantes e prestar assistência às vítimas de tráfico, a Comissão concluirá também as iniciativas atualmente previstas na estratégia contra o tráfico de seres humanos e analisará formas de melhorar esses trabalhos em 2016 17 . Uma outra fonte possível de exploração são os empregadores situados dentro da UE. Se, por um lado, a Comissão promove uma melhor integração dos migrantes legais no mercado de trabalho, por outro lado irá reforçar o combate ao emprego ilegal de nacionais de países terceiros, entre outras medidas reforçando a execução e a aplicação da Diretiva Sanções aos Empregadores 18 , que proíbe o emprego de nacionais de países terceiros que não tenham o direito de residir na UE. A Comissão dará ainda prioridade aos processos por infração relacionados com essa diretiva.

Regresso

Um dos incentivos dos migrantes irregulares é saber que o sistema de regresso da UE, que se destina a repatriar os migrantes em situação irregular ou as pessoas cujos pedidos de asilo sejam recusados, funciona de modo imperfeito. As redes de passadores jogam muitas vezes com o facto de apenas um número relativamente reduzido das decisões de regresso serem executadas - em 2013, só 39,2 % das decisões de regresso emitidas foram efetivamente aplicadas.

Para aumentar esta taxa de execução, precisamos primeiro de nos assegurar que os países terceiros cumprem a obrigação internacional que lhes incumbe de readmissão dos seus nacionais que residam ilegalmente na Europa 19 . A UE deve estar disposta a utilizar todas as alavancas e incentivos disponíveis para tal. O recém-aprovado projeto piloto de regresso ao Paquistão e ao Bangladeche será uma importante demonstração prática do caminho a seguir 20 . A UE irá ajudar os países terceiros a cumprirem as suas obrigações oferecendo apoio para reforço das capacidades de gestão dos regressos, campanhas de informação e de sensibilização e medidas de reintegração. A Comissão irá também rever a sua abordagem relativa aos acordos de readmissão 21 , dando prioridade aos principais países de origem dos migrantes irregulares.

Paralelamente, os Estados-Membros têm de aplicar a Diretiva Regresso 22 . A Comissão dará prioridade ao acompanhamento da aplicação da diretiva, com um sistema de regresso mais rápido acompanhado de procedimentos e normas que permitam à Europa assegurar um tratamento humano e digno dos repatriados e uma utilização proporcionada de medidas coercivas, em consonância com os direitos fundamentais e o princípio da não repulsão 23 . A aplicação das regras da UE relativas ao regresso de migrantes irregulares está a ser exaustivamente avaliada no quadro do Mecanismo de Avaliação Schengen, sendo que um Manual do Regresso apoiará os Estados-Membros com orientações comuns, boas práticas e recomendações.

Embora a UE disponha de regras comuns em matéria de regresso, carece de uma cooperação operacional eficaz. A Frontex oferece atualmente um apoio considerável aos Estados-Membros, mas é necessário reforçar o seu mandato para aumentar a capacidade desta agência de prestar uma assistência operacional global. Atualmente, a Frontex pode coordenar missões de regresso mas não pode dar início às mesmas. Com base na avaliação em curso, que será ser concluída este ano, a Comissão irá propor a alteração da base jurídica da Frontex a fim de reforçar o seu papel em matéria de regresso. 24  

Ações-chave

Abordar as causas profundas mediante a cooperação para o desenvolvimento e a ajuda humanitária.

Fazer da migração uma questão central nas delegações da UE.

Apresentar um plano de ação sobre a introdução clandestina de migrantes em maio de 2015.

Estabelecer medidas mais rigorosas que façam os países terceiros cumprir as obrigações de readmissão de nacionais.

Adotar um Manual do Regresso e acompanhar a aplicação da Diretiva Regresso.

Reforçar e alterar a base jurídica da Frontex para aumentar o seu papel em matéria de regresso.

III.2    Gestão das fronteiras - salvar vidas e garantir a segurança das fronteiras externas

As medidas acima descritas destinam-se a resolver a atual situação no Mediterrâneo, tendo sido concebidas como medidas de emergência em resposta a uma crise específica. Seria ilusório pensar que esta é uma necessidade a curto prazo que não se repetirá. O reforço da Frontex e a criação de novas formas de cooperação com os Estados-Membros devem ser encarados como sendo níveis reforçados de apoio e solidariedade que vieram para ficar.

As regras de empenhamento aprovadas para a operação «Triton» deverão ser vistas como o modelo de ação futura para a totalidade das fronteiras externas, terrestres e marítimas. Cada crise será diferente, mas a UE tem de ter presentes os ensinamentos desta crise e estar preparada para antecipar situações de crise, e não apenas para reagir a elas.

As guardas costeiras, cujo duplo papel fundamental de salvar vidas e de proteger as fronteiras marítimas é essencial, seriam mais eficazes se a cooperação entre si fosse reforçada. A Comissão, juntamente com as agências competentes na matéria, dará apoio a uma cooperação desse tipo e, se for caso disso, a uma maior partilha de certas funções da guarda costeira a nível da UE.

A identificação de tendências dos riscos é cada vez mais necessária a uma preparação operacional eficaz. A aplicação do sistema Eurosur 25 forneceu um bom modelo de base que devia ser explorado por todas as autoridades civis e militares responsáveis pela vigilância das fronteiras marítimas. Seria igualmente útil que as agências competentes elaborassem um quadro da situação atual que pudesse ser utilizado para a elaboração de políticas e a preparação de respostas aos níveis nacional e europeu 26 .

A UE dispõe de uma estratégia consolidada para ajudar os Estados-Membros a construir fronteiras externas sólidas e coerentes. O Fundo para a Segurança Interna disponibiliza já mais de 2,7 mil milhões de EUR aos Estados-Membros para o período 2014-2020. Todavia, embora existam normas em matéria de controlo das fronteiras, a gestão das fronteiras ainda é variável e baseia-se numa «manta de retalhos» de documentos e instrumentos sectoriais. Em 2016, a Comissão irá consolidá-los numa norma da União para a gestão das fronteiras que abranjam todos os aspetos da gestão das fronteiras externas da União.

Uma gestão mais eficiente das nossas fronteiras implica também uma melhor utilização das oportunidades oferecidas pelos sistemas e tecnologias informáticos. Atualmente, a UE dispõe de três sistemas informáticos de grande escala, que gerem: a administração do asilo (Eurodac), os pedidos de vistos (Sistema de Informação sobre Vistos) e a partilha de informações sobre pessoas ou objetos para as quais as autoridades competentes tenham criado um alerta (Sistema de Informação Schengen). A plena utilização destes sistemas pode trazer vantagens à gestão das fronteiras, bem como ao reforço das capacidades da Europa para reduzir a migração irregular e fazer regressar os migrantes em situação irregular. Para aumentar a eficácia ao nível da passagem das fronteiras, haverá uma nova fase com a iniciativa «Fronteiras Inteligentes», destinada a facilitar a passagem da grande maioria dos viajantes de boa-fé de países terceiros e, ao mesmo tempo, a reforçar a luta contra a migração irregular mediante a criação de um registo de todos os movimentos transnacionais de cidadãos de países terceiros que respeite plenamente o princípio da proporcionalidade. Na sequência das discussões iniciais sobre a primeira proposta, e para ter em conta as preocupações levantadas pelos colegisladores, a Comissão tenciona apresentar uma proposta revista sobre as Fronteiras Inteligentes até ao início de 2016 27 . 

O desenvolvimento de normas elevadas na UE também tornará mais fácil à Europa ajudar países terceiros a desenvolverem soluções próprias para gerirem melhor as suas fronteiras. Iniciativas em países-chave situados em África e na nossa vizinhança poderiam ser apoiadas pela Frontex, bem como por financiamento da UE e iniciativas conexas no contexto das políticas de desenvolvimento e de vizinhança da UE, visando incentivar fronteiras mais seguras, mas igualmente reforçar as capacidades de países do Norte de África para intervirem e salvarem vidas de migrantes em perigo.

Ações-chave

Reforçar o papel e a capacidade da Frontex.

Estabelecer uma norma da União para a gestão das fronteiras.

Reforçar a coordenação das funções da guarda costeira.

Elaborar uma proposta revista sobre as Fronteiras Inteligentes.

Reforçar a capacidade de países terceiros para gerirem as suas fronteiras.

III.3.     O dever de proteção da Europa: uma política comum de asilo sólida

A UE precisa de um sistema claro para acolher os requerentes de asilo no seu território. Em 2014, um número recorde de 600 000 pessoas pediram asilo na UE. Todos os pedidos de asilo devem ser tratados, sendo concedida proteção aos requerentes que preenchem as condições. Um dos pontos fracos da atual política tem sido a falta de confiança mútua entre os EstadosMembros, nomeadamente devido à fragmentação persistente do sistema de asilo. Este fator tem um impacto direto nos requerentes de asilo que introduzem pedidos múltiplos, mas também na opinião pública da UE: alimenta o sentimento de que o atual sistema é fundamentalmente injusto. No entanto, a UE tem normas comuns que deveriam constituir a base da confiança mútua; o desenvolvimento dessas regras permitirá começar de novo.

Aplicação coerente do Sistema Europeu Comum de Asilo

A prioridade é assegurar uma aplicação plena e coerente do Sistema Europeu Comum de Asilo. Para tal, será instituído um novo processo de monitorização sistemático para analisar a execução e a aplicação das regras em matéria de asilo e promover a confiança mútua. Além disso, em conjunto com os Estados-Membros e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), a Comissão proporcionará mais orientações a fim de melhorar as normas em matéria de condições de acolhimento e de procedimentos de asilo, a fim de colocar à disposição dos Estados-Membros indicadores de qualidade simples e bem definidos e reforçar a proteção dos direitos fundamentais dos requerentes de asilo, com especial atenção para as necessidades dos grupos vulneráveis, como é o caso das crianças 28 . A Comissão irá também dar prioridade à transposição e à implementação da legislação recentemente adotada em matéria de asilo quando analisar processos por infração 29 .

Simultaneamente, o EASO reforçará a cooperação prática, desenvolvendo uma função centralizadora das informações nacionais sobre o país de origem, que são as informações factuais em que se baseiam as decisões em matéria de asilo, o que contribuirá para tomar decisões mais uniformes. Outras medidas importantes são a formação 30 e uma nova rede específica constituída por autoridades de acolhimento, que poderão constituir a base para a criação de locais de acolhimento comuns em situações de urgência.

O reforço do Sistema Europeu Comum de Asilo pressupõe também uma abordagem mais eficaz em caso de abusos. Há demasiados pedidos infundados: em 2014, 55 % dos pedidos de asilo deram origem a uma decisão negativa e, relativamente a algumas nacionalidades, quase todos os pedidos foram rejeitados, o que prejudica a capacidade dos Estados-Membros de proporcionar uma proteção rápida aos que dela necessitam. A legislação inclui disposições específicas para lutar contra os abusos autorizando o tratamento rápido dos pedidos de asilo infundados. Para reforçar este aspeto, a Comissão trabalhará com o EASO e com os Estados-Membros a fim de elaborar orientações para maximizar essas possibilidades.

Um outro problema prende-se com pedidos de asilo de nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto para entrar na UE. Esses casos podem ser parcialmente tratados através dos mecanismos de acompanhamento pós-liberalização dos vistos 31 . No intuito de reforçar este aspeto, a Comissão proporá igualmente o reforço das disposições sobre o País de Origem Seguro da Diretiva Procedimento de Asilo para apoiar o tratamento rápido dos pedidos de asilo dos requerentes oriundos de países considerados seguros 32 . 

Sistema de Dublim — uma maior partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros

Embora as recentes melhorias no plano jurídico datem apenas de 2014, o mecanismo de atribuição de responsabilidades para apreciar pedidos de asilo (o «sistema de Dublim» 33 ) não está a funcionar devidamente. Em 2014, cinco Estados-Membros trataram 72 % do total dos pedidos de asilo apresentados na União. A UE pode prestar mais assistência, mas as regras têm de ser aplicadas na íntegra.

Os Estados-Membros são responsáveis pela aplicação do sistema de Dublim. Devem, em especial, atribuir os recursos necessários para aumentar o número de transferências e reduzir os atrasos, aplicar de forma proativa e coerente as cláusulas relativas ao reagrupamento familiar e fazer uma utilização mais ampla e regular das cláusulas discricionárias que lhes permita analisar um pedido de asilo e aliviar a pressão sobre os Estados-Membros que estão na primeira linha. A nível da União, o Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo (EASO) apoiará os Estados-Membros através da criação de uma rede específica de unidades nacionais no âmbito do sistema de Dublim.

Os Estados-Membros devem igualmente aplicar na íntegra as regras sobre a recolha de impressões digitais 34 dos migrantes nas fronteiras. Os Estados-Membros sob maior pressão beneficiarão do sistema «pontos de acesso» para prestar apoio operacional no terreno (ver supra). Até ao final de maio, Comissão irá apresentará orientações a fim de facilitar a recolha sistemática de impressões digitais, no pleno respeito dos direitos fundamentais, bem como uma cooperação prática e intercâmbio de boas práticas. A Comissão irá igualmente estudar a forma de utilizar mais identificadores biométricos através do sistema Eurodac (como a utilização de técnicas de reconhecimento facial através de fotografias digitais).

Quando o sistema de Dublim foi concebido, a Europa estava numa fase diferente de cooperação em matéria de asilo; os fluxos que enfrentava eram de natureza e escala diferente. Quando a Comissão efetuar a avaliação do sistema de Dublim em 2016, poderá também apoiar-se na experiência dos mecanismos de relocalização e reinstalação. Tal contribuirá para determinar se é necessária uma revisão dos parâmetros legais do sistema de Dublim para obter uma repartição mais equitativa dos requerentes de asilo na Europa 35 . 

 

Ações-chave

Criar um novo sistema de acompanhamento e de avaliação do Sistema Europeu Comum de Asilo e definir orientações para melhorar as normas relativas às condições de acolhimento e aos procedimentos de asilo.

Estabelecer orientações para lutar contra os abusos do sistema de asilo.

Reforçar as disposições sobre o País de Origem Seguro da Diretiva Procedimento de Asilo para apoiar o tratamento rápido dos pedidos de asilo dos requerentes oriundos de países considerados seguros.

Estabelecer medidas para promover a identificação e a recolha de impressões digitais sistemáticas.

Introduzir mais identificadores biométricos no sistema Eurodac.

Avaliar e rever eventualmente o Regulamento Dublim em 2016.

III.4    Uma nova política de migração legal

A Europa está em concorrência com outras economias para atrair trabalhadores com as competências de que necessita. As alterações nas competências exigidas pela UE entre 2012 e 2025 deverão revelar um aumento acentuado do número de postos de trabalho que requerem mão-de-obra com habilitações literárias de nível superior (cerca de 23 %) 36 . Já se constata uma escassez de mão-de-obra em setores essenciais como a ciência, a tecnologia, a engenharia e os cuidados de saúde. A Europa deve reforçar a sua própria base de competências e dotar as pessoas para que se integrem no mercado de trabalho de hoje. A Comissão apresentará em 2015 um novo pacote de medidas sobre a mobilidade dos trabalhadores e uma nova iniciativa sobre competências 37 mas, mesmo com um esforço determinado a médio e a longo prazo, é pouco provável que sejamos capazes de colmatar totalmente as lacunas.

A UE enfrenta igualmente uma série de desafios económicos e demográficos a longo prazo. A população está a envelhecer, ao passo que a economia depende cada vez mais de empregos altamente qualificados. Além disso, sem o fenómeno migratório, a população em idade ativa da UE diminuirá de 17,5 milhões de pessoas na próxima década. A migração será um meio cada vez mais importante para aumentar a sustentabilidade dos nossos sistemas sociais e assegurar um crescimento sustentável da economia da UE.

É por esta razão que, mesmo que a defesa da migração legal seja sempre difícil numa fase de elevado desemprego e de mudança social, é importante dispor de um sistema comum claro e rigoroso, que reflete o interesse da UE, mantendo a Europa como um destino atrativo para os migrantes 38 .

 Boa gestão da migração legal e política de vistos

As decisões sobre o volume de admissões de nacionais de países terceiros que vêm à procura de trabalho vão continuar a ser da competência exclusiva dos Estados-Membros. Mas a UE tem um papel específico na matéria. Nos próximos sete anos, programas europeus como Horizonte 2020 e Erasmus+ atrairão pessoas talentosas para a UE. A diretiva relativa aos estudantes e investigadores, atualmente em negociação pelos colegisladores, visa dar a estes grupos novas oportunidades em matéria de mobilidade e de procura de emprego. A rápida adoção da legislação irá fazer com que estes grupos estrategicamente importantes vejam a UE como um lugar propício para trabalhar 39 . 

O próximo passo deverá ser um programa à escala da UE que seja atraente para nacionais de países terceiros altamente qualificados. A Diretiva Cartão Azul 40 já prevê um regime deste tipo, mas, nos dois primeiros anos, foram emitidos apenas 16 000 cartões azuis, tendo 13 000 sido emitidos por um único Estado-Membro. Até ao final de maio, a Comissão irá lançar uma consulta pública sobre o futuro da Diretiva Cartão Azul. Uma reapreciação da diretiva analisará a forma de torná-la mais eficaz para atrair talentos para a Europa. A reapreciação incluirá a análise de questões do âmbito de aplicação, tais como a inclusão de empresários que estejam dispostos a investir na Europa, ou o melhoramento das possibilidades de mobilidade dos titulares de cartões azuis dentro da UE.

Outro setor com um impacto económico importante é o setor dos serviços. Este setor abrange profissionais estrangeiros com boa formação, altamente qualificados, que precisam de viajar para a UE por períodos curtos para prestar serviços a empresas ou governos. A Comissão irá avaliar possíveis formas de proporcionar segurança jurídica a estas categorias de pessoas, nomeadamente a fim de reforçar a posição da UE no sentido de pedir reciprocidade nas negociações de Acordos de Comércio Livre (ACL).

O papel dos Estados-Membros nestas decisões requer um diálogo mais direto e aberto para criar estratégias e ideias comuns e intercambiar boas práticas a nível europeu. A Comissão apoiará os Estados-Membros na promoção de um diálogo permanente e uma avaliação entre pares a nível europeu sobre questões como as lacunas no mercado de trabalho, a regularização e a integração, dado serem questões em que as decisões de um Estado-Membro têm repercussões nos outros.

A Comissão lançará também uma plataforma de diálogo para incluir as contribuições das empresas, dos sindicatos e de outros parceiros sociais, a fim de maximizar os benefícios da migração para a economia europeia e para os próprios migrantes.

A UE precisa de instrumentos para identificar os setores económicos e as profissões que enfrentam, ou podem vir a enfrentar, dificuldades de recrutamento ou escassez de competências. Os instrumentos existentes já fornecem algumas informações mas é preciso um quadro mais completo 41 . Os portais da Internet existentes, como o Portal da UE em matéria de migração e o Portal europeu da mobilidade profissional (EURES), podem também ter um papel importante para facilitar a correspondência entre oferta e procura de emprego para os nacionais de países terceiros que já residem na UE. No que se refere à equivalência das competências dos migrantes, a falta de reconhecimento das qualificações adquiridas pelos migrantes no seu país de origem constitui um problema especial. A UE pode ajudar a melhorar a compreensão das qualificações obtidas fora da UE 42 . 

Os esforços para desenvolver a nossa nova política de migração legal refletem a modernização da nossa política de vistos 43 . Em 2014, a Comissão apresentou uma revisão do Código de Vistos e propôs a criação de um novo tipo de visto, o visto de circulação 44 . A aprovação destas propostas dotará a UE de instrumentos mais flexíveis em matéria de política de vistos, com o objetivo de maximizar o impacto económico positivo decorrente da atração de mais turistas e visitantes por motivos pessoais ou profissionais, minimizando simultaneamente os riscos de migração irregular e de segurança. A Comissão irá também concluir até ao final de 2015 a sua atual reapreciação sobre quais as nacionalidades que precisam de visto e poderá propor a abolição da obrigação de visto para algumas nacionalidades, numa base recíproca, ou a reintrodução da obrigação de visto para outros. Este processo terá em conta os diálogos políticos em curso com os principais países em matéria de migração e mobilidade.

Integração efetiva

A nossa política de migração só terá sucesso se for acompanhada de políticas de integração efetivas. Embora a competência neste domínio caiba em primeiro lugar aos EstadosMembros, a União Europeia pode apoiar ações dos governos nacionais, das autoridades locais e da sociedade civil dentro do longo e complexo processo de promoção da integração e da confiança mútua.

O financiamento é disponibilizado pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI). O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Social Europeu (FSE) podem também ter um papel importante nesta matéria 45 . Para o novo período de programação (2014-20), pelo menos 20 % dos recursos do FSE contribuirão para promover a inclusão social, o que inclui medidas para a integração dos migrantes, com particular atenção às pessoas que procuram asilo, aos refugiados e às crianças. Os fundos podem apoiar iniciativas específicas destinadas a melhorar as competências linguísticas e profissionais e o acesso aos serviços, promover o acesso ao mercado de trabalho e a educação inclusiva, fomentar os intercâmbios interculturais e incentivar a realização de campanhas de sensibilização dirigidas às comunidades de acolhimento e aos migrantes. 

Maximizar os benefícios do desenvolvimento para os países de origem

A política de migração legal da UE deve também apoiar o desenvolvimento dos países de origem 46 . As Nações Unidas adotarão em breve os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), devendo ser incluídos objetivos relacionados com a migração, bem como objetivos em domínios como a promoção do trabalho digno, o emprego dos jovens e as políticas de proteção social e salarial, que podem ajudar os países de origem a criar melhores oportunidades económicas a nível interno. A UE continuará a apoiar ativamente as metas relacionadas com a migração como parte do quadro global final, e a salientar a importância de tirar partido dos efeitos positivos da migração como um meio transversal para a aplicação da agenda de desenvolvimento pós-2015. Poder-se-á desta forma complementar o trabalho das Parcerias da UE para a Mobilidade 47  e os nossos esforços de integrar as questões de migração nos principais setores do desenvolvimento.

A Comissão disponibilizará pelo menos 30 milhões de EUR para ajudar os parceiros a reforçar a sua capacidade de gestão efetiva da migração laboral, centrando-se na capacitação dos trabalhadores migrantes e na luta contra a exploração. A fim de refletir o sucesso da Europa na criação de um mercado único com base na mobilidade da mão-de-obra, a UE lançou igualmente uma iniciativa de 24 milhões de EUR para apoiar a livre circulação na Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental. Os programas de mobilidade regional da mão de obra que incentivam a mobilidade Sul-Sul podem dar um importante contributo para o desenvolvimento local. A Comissão promoverá igualmente o recrutamento em setores que sofrem de escassez de trabalhadores qualificados nos países de origem mediante apoio a iniciativas internacionais neste domínio.

Uma das formas de a UE contribuir para garantir que os países de origem beneficiam da migração consiste em facilitar remessas de fundos mais baratas, mais rápidas e mais seguras. A adoção da proposta de «Diretiva da UE relativa aos serviços de pagamento II» 48 pode contribuir para reforçar o enquadramento regulamentar das remessas; pelo menos 15 milhões de EUR serão disponibilizados através do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento para apoiar iniciativas emblemáticas em países em desenvolvimento.

Ações-chave

Modernizar e reformular o sistema de «cartão azul».

Estabelecer uma plataforma de diálogo com os parceiros sociais sobre migração económica.

Ação mais forte no sentido de estabelecer a ligação entre migração e política de desenvolvimento.

Redefinir as prioridades de financiamento das políticas de integração.

Remessas de fundos mais baratas, mais rápidas e mais seguras.

IV. O caminho a seguir

Esta agenda pretende essencialmente oferecer soluções que permitam à Europa avançar nestes domínios a curto e a médio prazo. Mas se queremos abordar estas questões de forma eficaz e sustentável a longo prazo, a cooperação europeia em matéria de migração tem que ser mais ambiciosa.

As iniciativas incluídas na Agenda serão cruciais para a definição de uma política europeia de migração efetiva e equilibrada. No âmbito de aplicação dos Tratados e dos seus protocolos pertinentes, a Comissão lançará reflexões paralelas sobre uma série de domínios:

 

1.Conclusão do Sistema Europeu Comum de Asilo: os Tratados da União Europeia pretendem a criação de um estatuto de asilo uniforme que seja válido em toda a União. A Comissão lançará um amplo debate sobre as próximas etapas de desenvolvimento do Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo temas como um código de asilo comum e o reconhecimento mútuo das decisões sobre asilo 49 . Será também integrada no debate uma reflexão a mais longo prazo com vista à criação de um processo de decisão único em matéria de asilo, com o objetivo de garantir a igualdade de tratamento dos requerentes de asilo em toda a Europa. 

2.Gestão partilhada das fronteiras europeias: a intensificação da ação no Mediterrâneo demonstra que a realidade da gestão das fronteiras externas é cada vez mais uma responsabilidade partilhada. Para além de um sistema europeu de guardas de fronteira  50 , esta cooperação abrangeria uma nova abordagem das funções da guarda costeira na UE, examinando iniciativas como a partilha de meios, os exercícios conjuntos e a dupla utilização dos recursos, bem como a possibilidade de se avançar para a criação de uma guarda costeira europeia.

3.Um novo modelo de migração legal: os Tratados da UE reservam aos Estados-Membros a decisão final sobre a admissão de migrantes económicos. No entanto, a UE precisa de refletir sobre o modo de conciliar esta limitação com as necessidades coletivas da economia da UE. Em especial, a Comissão analisará a possibilidade de desenvolver, com os Estados-Membros, um «sistema de manifestação de interesse». Este sistema utilizaria critérios verificáveis para efetuar automaticamente uma primeira seleção de potenciais migrantes, convidando os empregadores a identificar os candidatos prioritários a partir de uma reserva de candidatos; o processo de migração concretizar-se-ia após ter sido oferecido um emprego ao migrante. Este sistema permitiria a criação de uma «reserva à escala da UE» de migrantes qualificados à qual teriam acesso os empregadores e as autoridades dos Estados-Membros, devendo o procedimento efetivo de seleção e de admissão permanecer ao nível nacional, com base nas necessidades reais do mercado de trabalho dos Estados-Membros.



ANEXO

Sistemas europeus de relocalização e reinstalação

Relocalização

«Relocalização» significa a distribuição entre os Estados-Membros das pessoas com uma necessidade evidente de proteção internacional.

Com base numa chave de repartição, a Comissão pretende até final de maio, desencadear o sistema de resposta de emergência previsto no artigo 78.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e introduzir um sistema europeu de relocalização temporária para os requerentes de asilo com uma necessidade evidente de proteção internacional.

A chave de repartição basear-se-á em critérios objetivos, quantificáveis e verificáveis que reflitam a capacidade dos Estados-Membros de absorver e integrar refugiados, com fatores de ponderação adequados que refletem a importância relativa desses critérios (ver quadro 1 infra). Essa chave baseia-se nos seguintes elementos 51 :

a)a dimensão da população (40 %), que reflete a capacidade de absorver um certo número de refugiados;

b)o PIB total 52 (40 %), que reflete o valor absoluto da riqueza de um país e é, portanto, indicativo da capacidade para uma economia de absorver e integrar refugiados;

c)o número médio de pedidos de asilo espontâneos e o número de refugiados reinstalados por 1 milhão de habitantes no período de 2010-2014 (10 %), uma vez que reflete os esforços empreendidos pelos Estados-Membros no passado recente;

d)a taxa de desemprego (10 %) como um indicador que reflete a capacidade para integrar refugiados.

Os números reais que serão afetados a cada Estado-Membro dependerão do número total de pessoas a ser relocalizadas e serão incluídos na proposta legislativa.

O Estado-Membro de acolhimento será responsável pela análise dos pedidos de asilo, em conformidade com as regras e as garantias estabelecidas.

Na aplicação da chave de repartição de base, deve ser tida em conta a situação específica de crise. Os Estados-Membros a partir dos quais se efetua a relocalização não devem contribuir como Estado-Membro de relocalização. A proposta irá refletir a posição do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca tal como previsto nos respetivos protocolos dos Tratados.

Reinstalação

«Reinstalação», significa a transferência de pessoas deslocadas com uma necessidade evidente de proteção internacional, mediante pedido do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e com o acordo do país de reinstalação, de um país terceiro para um Estado-Membro, onde essas pessoas serão admitidas e lhes será concedido o direito de estada e quaisquer outros direitos comparáveis aos direitos concedidos a um beneficiário de proteção internacional.

Até ao final de maio, a Comissão apresentará uma recomendação para um sistema europeu de reinstalação.

Este sistema abrangerá todos os Estados-Membros. Os Estados associados serão convidados a participar no sistema. A percentagem no total de lugares de reinstalação propostos será atribuída a cada Estado-Membro com base na mesma chave de repartição que a descrita acima para o sistema de relocalização (ver quadro 2 infra).

O sistema consiste numa proposta europeia única de 20 000 lugares de reinstalação.

A Comissão contribuirá para o sistema com uma dotação adicional de 50 milhões de EUR para 2015 e 2016.

As regiões prioritárias para a reinstalação incluem o Norte de África, o Médio Oriente e a região do Corno de África, com incidência nos países em que estão a ser implementados Programas de Proteção e Desenvolvimento Regional. O sistema deve estabelecer fortes laços com estes programas.

A cooperação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e de outras organizações pertinentes será solicitada para assistir na execução, em conformidade com a prática atual (identificação, pedido, transferência, etc.). Pode igualmente ser ponderada a participação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo neste sistema. Cada Estado-Membro continuará a ser responsável por decisões de admissão individuais.

A Comissão está consciente do risco de movimentos secundários espontâneos de pessoas reinstaladas. Esta questão será abordada subordinando a reinstalação ao acordo da pessoa reinstalada no sentido de permanecer no Estado-Membro de reinstalação durante um período mínimo de 5 anos, informando as pessoas em causa da consequência dos movimentos no interior da UE e do facto de não ser possível adquirir um estatuto jurídico noutro EstadoMembro ou ter acesso aos direitos sociais. A identificação e o regresso acelerados de pessoas que não respeitem um tal acordo já é possível ao abrigo do direito da UE. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e as agências competentes, irá desenvolver novas ferramentas para a aplicação prática dessas medidas.

Quadro 1 Sistema europeu de relocalização

Estados-Membros 53   54

Chave

Áustria

2,62 %

Bélgica

2,91 %

Bulgária

1,25 %

Croácia

1,73 %

Chipre

0,39 %

República Checa

2,98 %

Estónia

1,76 %

Finlândia

1,72 %

França

14,17 %

Alemanha

18,42 %

Grécia

1,90 %

Hungria

1,79 %

Itália

11,84 %

Letónia

1,21 %

Lituânia

1,16 %

Luxemburgo

0,85 %

Malta

0,69 %

Países Baixos

4,35 %

Polónia

5,64 %

Portugal

3,89 %

Roménia

3,75 %

Eslováquia

1,78 %

Eslovénia

1,15 %

Espanha

9,10 %

Suécia

2,92 %

Os cálculos são efetuados com base nas informações estatísticas fornecidas pelo Eurostat (consultado em 8 de abril de 2015).

Quadro 2 Sistema europeu de reinstalação

 Estados-Membros 55

Chave

Atribuição total com base em 20 000 pessoas

Áustria

2,22 %

444

Bélgica

2,45 %

490

Bulgária

1,08 %

216

Croácia

1,58 %

315

Chipre

0,34 %

69

República Checa

2,63 %

525

Dinamarca 56

1,73 %

345

Estónia

1,63 %

326

Finlândia

1,46 %

293

França

11,87 %

2375

Alemanha

15,43 %

3086

Grécia

1,61 %

323

Hungria

1,53 %

307

Irlanda56

1,36 %

272

Itália

9,94 %

1989

Letónia

1,10 %

220

Lituânia

1,03 %

207

Luxemburgo

0,74 %

147

Malta

0,60 %

121

Países Baixos

3,66 %

732

Polónia

4,81 %

962

Portugal

3,52 %

704

Roménia

3,29 %

657

Eslováquia

1,60 %

319

Eslovénia

1,03 %

207

Espanha

7,75 %

1549

Suécia

2,46 %

491

Reino Unido56

11,54 %

2309

Os cálculos são efetuados com base nas informações estatísticas fornecidas pelo Eurostat (consultado em 8 de abril de 2015).

Os cálculos percentuais foram efetuados até cinco casas decimais e arredondados por excesso ou por defeito para duas casas decimais para apresentação no quadro; os números de pessoas atribuídas foram calculados com base nos dados integrais com cinco casas decimais.

(1)

     Declaração da reunião extraordinária do Conselho Europeu, 23 de abril de 2015: http://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2015/04/23-special-euco-statement/ A presente parte da Agenda Europeia da Migração integra e desenvolve as iniciativas constantes do roteiro que a Comissão apresentou em seguimento a esta declaração do Conselho.

(2)

     http://www.europarl.europa.eu/oeil/popups/ficheprocedure.do?lang=en&reference=2015/2660(RSP).

(3)

     A política comum da União em matéria de asilo, imigração, vistos e controlo das fronteiras externas é baseada no Título V (Espaço de liberdade, segurança e justiça) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Nos termos dos protocolos n.ºs 21 e 22 dos Tratados, o Reino Unido, a Irlanda e a Dinamarca não participam na adoção pelo Conselho das medidas propostas em conformidade com o título V do TFUE. O Reino Unido e a Irlanda podem notificar o Conselho no prazo de três meses após a apresentação de propostas ou iniciativas nesse âmbito, ou em qualquer momento após serem adotadas, da vontade de participarem na adoção e aplicação dessas medidas. De acordo com as suas normas constitucionais, a Dinamarca pode, a qualquer momento, notificar os demais Estados-Membros da vontade de aplicar integralmente todas as medidas pertinentes adotadas com base no título V do TFUE.

(4)

     Este apoio é prestado além da assistência substancial disponibilizada a esses Estados-Membros por fundos dos Assuntos Internos, dos quais os principais beneficiários são a Itália em termos absolutos e Malta em termos per capita.

(5)

     Como as operações «Triton» e «Poseidon» são coordenadas pela Frontex e estão relacionadas com a proteção das fronteiras externas, baseiam-se no acervo de Schengen, no qual a Irlanda e o Reino Unido não participam (ver nota 25). Este facto não impede os navios do Reino Unido de participar em operações de busca e salvamento no Mediterrâneo, no âmbito das operações «Triton» e «Poseidon».

(6)

     A Agência Europeia de Segurança Marítima, a Agência Europeia de Controlo das Pescas e a Eurojust podiam igualmente contribuir para esta iniciativa.

(7)

     Essa proposta não seria aplicável à Dinamarca, só se aplicando ao Reino Unido e à Irlanda se estes Estados-Membros optarem por exercer o respetivo direito de participar (ver nota 3).

(8)

     Quanto ao âmbito de aplicação dessa proposta, ver nota 3.

(9)

     Declaração do Diretor-Adjunto do ACNUR, Relatório Intercalar sobre a Reinstalação, 54.ª reunião do Comité Permanente do Comité Executivo do Programa do Alto-Comissário, Genebra, 2012.

(10)

     Quanto ao âmbito de aplicação dessa proposta, ver nota 3.

(11)

Para este fim, os Estados-Membros podem utilizar as verbas disponíveis ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração. Os países particularmente afetados por um grande afluxo de migrantes e de requerentes de asilo podem igualmente solicitar assistência, consoante o caso, ao mecanismo de proteção civil da UE.

(12)

     No que diz respeito ao âmbito das medidas já aplicáveis ou que serão propostas ao abrigo do título V do TFUE, para executar a presente agenda, ver nota 3 sobre o direito de participação do Reino Unido e da Irlanda e o estatuto de não participação da Dinamarca.

(13)

     O Processo de Rabat, o Processo de Cartum, o Processo de Budapeste, o Processo de Praga e o Diálogo UE-África sobre Migração e Mobilidade.

(14)

     Regulamento (CE) n.º  377/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004. Os agentes de ligação da imigração são representantes dos Estados-Membros destacados num país terceiro a fim de facilitar a aplicação das medidas tomadas pela UE para combater a imigração irregular (JO L 64 de 2.3.2004, p. 1). O Reino Unido e a Irlanda optaram por participar neste regulamento (ver nota 3).

(15)

     Estas medidas serão também desenvolvidas no âmbito da Agenda Europeia para a Segurança e da Estratégia de Segurança Marítima. A introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos são crimes diferentes mas interligados cometidos por redes criminosas. A diferença reside no facto de, no primeiro caso, os migrantes participarem de livre vontade num processo de migração irregular, pagando para tal os serviços de um passador para atravessarem uma fronteira internacional, ao passo que, no segundo caso, os migrantes são vítimas coagidas a formas graves de exploração, que podem ou não implicar a passagem de uma fronteira. Na realidade, não é fácil destrinçar ambos os fenómenos, já que as pessoas que começam uma viagem de forma voluntária são igualmente vulneráveis a redes de exploração laboral ou sexual.

(16)

     Algumas das medidas adotadas pela União antes de 1 de dezembro de 2009 no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014, com base nos artigos 9.º e 10.º do Protocolo n.º 36 dos Tratados, que definem um procedimento específico de opção de «não participar em bloco» e de opção de «voltar a participar» (ver as decisões adotadas pela Comissão e pelo Conselho sobre as medidas notificadas pelo Reino Unido, JO L 345 de 1.12.2014, p. 1, e JO C 430 de 1.12.2014, p. 1). Em 2002, a UE adotou regras para combater a introdução clandestina de migrantes: a Diretiva 2002/90/CE, que estabelece uma definição comum do crime de auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 17) e a Decisão-Quadro 2002/946/JAI relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 1). O Reino Unido e a Irlanda optaram por participar em ambas. No entanto, a decisão-quadro deixa de ser aplicável ao Reino Unido por força da não participação em bloco prevista no referido Protocolo n.º 36. No entanto, o Reino Unido pode ainda decidir participar nesta decisão-quadro.

(17)

     Quanto ao âmbito dessas iniciativas e das medidas já em vigor, ver notas 3 e 17.

(18)

     Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular, JO L 168 de 30.6.2009, p. 24. O Reino Unido e a Irlanda não escolheram participar nesta diretiva, não estando a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

(19)

     Existe uma obrigação específica no quadro do Acordo de Cotonu com os países ACP. Em conformidade com o artigo 13.º do Acordo de Cotonu, os Estados-Membros da União Europeia devem aceitar o regresso e a readmissão de qualquer dos seus cidadãos ilegalmente presente no território de um Estado ACP, a pedido deste último e sem outras formalidades; e os Estados ACP devem aceitar o regresso e a readmissão de qualquer dos seus cidadãos ilegalmente presente no território de um Estado-Membro da União Europeia, a pedido deste último e sem outras formalidades.

(20)

     Conclusões do Conselho sobre a política da UE em matéria de regresso, adotadas na reunião do Conselho Justiça e Assuntos Internos de 5 e 6 de junho de 2014.

(21)

     Os acordos de readmissão facilitam o regresso dos nacionais de países terceiros. As partes contratantes readmitem no seu território, sem formalidades, pessoas com essa nacionalidade que estejam a residir sem autorização no outro país ou tenham atravessado de forma ilegal a sua fronteira.

(22)

     Diretiva 2008/115/CE, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, JO L 348 98, 24.12.2008, p. 98-107. O Reino Unido e a Irlanda não escolheram participar nesta diretiva, não estando a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

(23)

     A não repulsão é um princípio de direito internacional, aprovado pela Carta dos Direitos Fundamentais, segundo o qual não se pode repatriar alguém para locais onde haja riscos graves de pena de morte, de tortura ou de outros tratos desumanos ou degradantes.

(24)

     A Frontex foi criada pelo Regulamento n.º 2007/2004 (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1). Sendo esta agência um desenvolvimento do acervo de Schengen, no qual a Irlanda e o Reino Unido não participam, estes Estados-Membros não fazem parte dela. Há, no entanto, uma cooperação com a Irlanda e o Reino Unido nos termos do artigo 12.º do regulamento, respeitante sobretudo à organização de operações de regresso conjuntas.

(25)

     Regulamento (UE) n.º 1052/2013, de 22 de outubro de 2013, que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur) (JO L 295 de 6.11.2013, p. 1). O Eurosur, um sistema de intercâmbio de informações concebido para melhorar a gestão das fronteiras externas da UE, permite a partilha em tempo quase real dos dados relacionados com as fronteiras entre os membros da rede, composta pelos países Schengen e a Frontex. Sendo o Eurosur um desenvolvimento do acervo de Schengen, no qual a Irlanda e o Reino Unido não participam, estes Estados-Membros não fazem parte do sistema. A limitada cooperação regional prevista no artigo 19.º do regulamento está atualmente a ser apreciada no Tribunal de Justiça (processo pendente C-88/14).

(26)

     Coordenada pela Frontex, com contributos do EASO, da Europol, do Centro de Satélites da UE e da Agência Europeia da Segurança Marítima.

(27)

     Quanto ao âmbito de aplicação dessa proposta, ver nota 3.

(28)

     A fim de examinar as vulnerabilidades específicas das crianças, não apenas das que são oriundas da migração, a Comissão irá desenvolver uma estratégia global para dar seguimento ao Plano de Ação relativo a menores não acompanhados (2011-2014) que abranja as crianças desaparecidas e as crianças não acompanhadas.

(29)

     Diretiva 2013/32/UE, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, JO L 180 de 29.6.2013, p.60; Diretiva 2013/33/UE, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional, JO L 180 de 29.6.2013, p. 96. O Reino Unido e a Irlanda optaram por não participar nestas diretivas.

(30)

     O programa de formação EASO, um sistema comum de formação profissional concebido para funcionários em matéria de asilo e outros grupos-alvo, tais como os gestores e funcionários judiciais em toda a UE.

(31)

     Este procedimento permite à UE adotar medidas preventivas em parceria com os países de origem mediante a criação de campanhas de informação específicas e o reforço da cooperação no âmbito da gestão das fronteiras e da luta contra os passadores.

(32)

     Diretiva 2013/32/UE, citada supra.

(33)

     Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, JO L 180 de 29.6.2013, p. 31. O Reino Unido e a Irlanda notificaram a sua intenção de participar na adoção e na aplicação deste regulamento. A Dinamarca participa no sistema de Dublim mediante um acordo internacional separado celebrado com a UE em 2006. Os critérios para a determinação da responsabilidade são, por ordem hierárquica, as considerações de ordem familiar, a emissão recente de um visto ou de uma autorização de residência num Estado-Membro e o facto de o requerente ter entrado na UE de forma regular ou irregular.

(34)

     Regulamento (UE) n.º 603/2013, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» (reformulação). O Reino Unido e a Irlanda optaram por participar neste regulamento. A Dinamarca participa no sistema «Eurodac» mediante um acordo internacional separado celebrado com a UE em 2006.

(35)

     Quanto ao âmbito de aplicação dessa nova iniciativa, ver a nota de rodapé 3.

(36)

     Descy, Pascaline (2014), «Projected labour market imbalances in Europe: Policy challenges in meeting the Europe 2020 employment targets”, in OECD/European Union, Matching Economic Migration with Labour Market Needs» - (Desafios políticos no cumprimento das metas de emprego da Estratégia Europa 2020, OCDE/União Europeia, Adequar a migração económica às necessidades do mercado de trabalho, Publicações da OCDE) ( http://dx.doi.org/10.1787/9789264216501-12-en ).

(37)

     Ambas as iniciativas estão já previstas no anexo 1 do programa de trabalho da Comissão para 2015.

(38)

     A Comissão irá também proceder a uma análise e avaliação («fitness ckeck») do acervo existente em matéria de migração legal, com vista a identificar lacunas e incoerências e analisar possíveis formas de simplificar e racionalizar o atual quadro da UE, a fim de contribuir para uma melhor gestão dos fluxos migratórios. Quanto ao âmbito de aplicação dessa nova iniciativa, ver nota 3. 

(39)

     COM(2013) 0151 final. Quanto ao âmbito de aplicação desta proposta, ver a nota de rodapé 3.

(40)

 Diretiva 2009/50/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado (JO L 155 de 18.6.2009, p. 17) O Reino Unido e a Irlanda optaram por não participar nesta diretiva e não estão vinculados ou sujeitos à sua aplicação.

(41)

     Como o Panorama de Competências e as Alianças de Competências.

(42)

     Por exemplo, através do Quadro Europeu de Qualificações e no contexto da próxima revisão do sistema Europass.

(43)

     A política comum de vistos, prevista essencialmente no Código de Vistos (Regulamento n.º 810/2009), define as regras relativas à emissão de vistos de curta duração a nacionais de países terceiros que se desloquem, por exemplo, em viagens de turismo, de caráter profissional, visitas privadas a familiares ou amigos, eventos culturais e desportivos. É parte do acervo de Schengen em que a Irlanda e o Reino Unido não participam. Em 2014, os Estados Schengen emitiram cerca de 15,8 milhões de vistos, o que representa um aumento de cerca de 60 % comparando com 2009. Uma proposta de reformulação do Código de Vistos está atualmente em discussão no Parlamento Europeu e no Conselho - COM(2014) 164.

(44)

     Trata-se de um novo tipo de visto, tanto para os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto como para os que estão sujeitos a esta obrigação que tenham um interesse legítimo em circular no espaço Schengen durante mais de 90 dias num período de 180 dias (COM(2014)163). Esta proposta é parte do acervo de Schengen em que a Irlanda e o Reino Unido não participam.

(45)

     A aplicação destas medidas será avaliada no final de 2015, a fim de determinar se os Estados-Membros cumpriram os seus objetivos e se é necessária uma reprogramação dos recursos do FSE.

(46)

     Comunicação da Comissão: «Maximizar o impacto das migrações no desenvolvimento», (COM(2013)292 final); Conclusões do Conselho sobre a Migração na cooperação da UE para o desenvolvimento, de 12 de dezembro de 2014.

(47)

     Comunicação da Comissão: «Abordagem global para a migração e a mobilidade» (COM/2011/0743 final). Estes são os quadros mais elaborados de cooperação bilateral no domínio da migração. Proporcionam um quadro político global para o diálogo abrangente, reforçado e adaptado, e para a cooperação com países parceiros, incluindo um conjunto de objetivos e compromissos, bem como um pacote de medidas de apoio específicas propostas pela UE e pelos Estados-Membros interessados. Incluem a negociação de acordos de facilitação de vistos e de readmissão.

(48)

     COM(2013) 0547 final.

(49)

     Reconhecimento mútuo das decisões positivas em matéria de asilo significa o reconhecimento por um Estado-Membro das decisões positivas em matéria de asilo tomadas por outro Estado-Membro.

(50)

     Estudo sobre a viabilidade da criação de um sistema europeu de guardas de fronteira ( http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/borders-and-visas/border-crossing/docs/20141016_home_esbg_frp_001_esbg_final_report_3_00_en.pdf ), que é o estudo em curso sobre o futuro da Agência Frontex.

(51)

     Tendo em conta os anteriores debates no contexto do Fórum de reinstalação e de relocalização.

(52)

     O PIB per capita não deve ser usado, uma vez que as considerações per capita já estão refletidas nos critérios da dimensão da população.

(53)

     A política comum da União em matéria de asilo, imigração, vistos e controlo das fronteiras externas é baseada no Título V «Espaço de liberdade, segurança e justiça» do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Nos termos dos Protocolos n.ºs 21 e 22 dos Tratados, o Reino Unido, a Irlanda e a Dinamarca não participam na adoção pelo Conselho das medidas propostas em conformidade com o título V do TFUE. O Reino Unido e a Irlanda podem notificar o Conselho no prazo de três meses após a apresentação de uma proposta ou iniciativa nesse âmbito, ou em qualquer momento após serem adotadas, da vontade de participarem na adoção e aplicação dessas medidas. De acordo com as suas normas constitucionais, a Dinamarca pode, a qualquer momento, notificar os demais Estados-Membros da vontade de aplicar integralmente todas as medidas pertinentes adotadas com base no título V do TFUE. Se o Reino Unido e a Irlanda decidirem participar no sistema de relocalização, a percentagem das contribuições dos Estados-Membros será adaptada em conformidade. Se a Dinamarca e os Estados associados decidirem participar voluntariamente no regime de relocalização, a percentagem das contribuições dos Estados também será alterada em conformidade.

(54)

     As percentagens indicadas na chave de repartição serão adaptadas a fim de ter em conta a situação específica de crise a que pretende dar resposta o sistema de relocalização de emergência nos termos do artigo 78.º, n.º 3, do TFUE. Os Estados-Membros a partir dos quais se efetua a relocalização não devem ser tidos em conta como Estado-Membro de relocalização.

(55)

     Se os Estados associados decidirem participar no sistema de reinstalação, a chave e a atribuição total serão alteradas em conformidade.

(56)

     Embora o sistema de reinstalação proposto deva assumir a forma de uma recomendação, a política comum da União em matéria de migração tem por base o Título V do TFUE. Por conseguinte, os aspetos específicos referidos na nota de rodapé 3, relativos aos Protocolos 21 e 22 dos Tratados, relativos à posição do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca, serão tomados em consideração.

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