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Document 52014PC0698

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à posição a adotar em nome da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adoção dos regulamentos internos do Conselho de Associação e do Comité de Associação, à criação de dois subcomités e à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio

/* COM/2014/0698 final - 2014/0331 (NLE) */

52014PC0698

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à posição a adotar em nome da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adoção dos regulamentos internos do Conselho de Associação e do Comité de Associação, à criação de dois subcomités e à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio /* COM/2014/0698 final - 2014/0331 (NLE) */


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.               CONTEXTO DA PROPOSTA/ANTECEDENTES

A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico que autoriza a adoção da posição da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação (a seguir designado «Acordo») entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, relativamente à adoção dos regulamentos internos do Conselho de Associação e do Comité de Associação, à criação de dois subcomités e à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio.

As negociações de um acordo de associação abrangente e ambicioso entre a UE e a Ucrânia tiveram início em março de 2007. Em fevereiro de 2008, na sequência da decisão de adesão da Ucrânia à OMC, a UE e a Ucrânia iniciaram as negociações sobre a criação de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA), considerada um elemento essencial do Acordo de Associação.

O Acordo de Associação é o mais avançado deste tipo jamais negociado pela UE, nomeadamente no que diz respeito ao comércio e à integração económica, e vai muito além de uma simples abertura do mercado. O objetivo é acelerar o aprofundamento das relações políticas e económicas entre a Ucrânia e a União, bem como promover a integração económica gradual da Ucrânia no mercado interno da UE em determinados setores, nomeadamente mediante a criação de uma ZCLAA.

Em 23 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão [1] relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições dos capítulos remanescentes do Acordo de Associação, incluindo a parte relativa à zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA), entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro. Os capítulos políticos do acordo tinham sido assinados previamente, em 21 de março de 2014[2]. Posteriormente, o Acordo foi assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, à margem do Conselho Europeu. 

A Ucrânia ratificou o Acordo em setembro e trocou notificações a este respeito com a UE no mesmo mês, o que significa que a aplicação a título provisório pode ter início em 1 de novembro de 2014. No entanto, na sequência de consultas com a Ucrânia e no contexto dos esforços globais para a execução do processo de paz na Ucrânia, foi decidido adiar até 31 de dezembro de 2015 a aplicação a título provisório das disposições comerciais do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo de Associação») (Título IV) e, simultaneamente, continuar a aplicação das medidas comerciais autónomas da União a favor da Ucrânia.

Por conseguinte, a aplicação a título provisório das disposições pertinentes dos Títulos III, IV, V, VI e VII, bem como dos anexos e protocolos correspondentes, do Acordo de Associação, decorrerá por etapas. No que diz respeito aos títulos III, V, VI e VII e aos anexos e protocolos correspondentes, a notificação prevista no artigo 486.º do Acordo de Associação foi efetuada no final de setembro, em articulação com a notificação das disposições do artigo 4.º da Decisão 2014/295/UE. No que diz respeito ao título IV e aos anexos e protocolos correspondentes, a notificação foi efetuada de modo a que a aplicação a título provisório possa produzir efeitos em 1 de janeiro de 2016, na sequência de uma nova notificação, tal como previsto no artigo 486.º do Acordo de Associação.

Está prevista a aplicação a título provisório com a finalidade de manter um equilíbrio entre os interesses económicos mútuos e os valores partilhados tendo em conta a vontade comum da UE e da Ucrânia de começarem a aplicar e a garantir o cumprimento de determinadas partes do Acordo, para que o impacto das reformas sobre questões setoriais específicas se faça sentir antes da conclusão do Acordo.

2.           RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES

O título VII do Acordo com a Ucrânia prevê o quadro institucional necessário para o bom funcionamento e a execução dos Acordos. O Acordo institui um Conselho de Associação (artigo 461.º, n.º 1) a nível ministerial encarregado de supervisionar e acompanhar a aplicação e a execução do Acordo.

É igualmente instituído um Comité de Associação (artigo 464.º, n.º 1) para preparar as reuniões e as deliberações do Conselho de Associação, executar, se for caso disso, as suas decisões e, de um modo geral, assegurar a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo.

O Conselho de Associação e o Comité de Associação podem decidir criar qualquer outro subcomité ou organismo para os assistirem no exercício das suas funções e determinam a composição e a missão desses comités ou organismos, bem como o seu modo de funcionamento. Além disso, o Conselho de Associação tem poderes para alterar ou atualizar os anexos do Acordo (artigo 463.º, n.º 3). Pode delegar no Comité de Associação qualquer dos seus poderes, incluindo o poder de adotar decisões vinculativas (artigo 465.º, n.º 2).

O Comité de Associação reunirá numa configuração específica destinada a abordar todas as questões atinentes ao título IV «comércio e matérias conexas» (artigo 465.º, n.º 4). A parte do Acordo relativa à ZCLAA prevê a criação de subcomités específicos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias, alfândegas, indicações geográficas e comércio e desenvolvimento sustentável para assistirem o Comité de Associação na sua configuração Comércio no exercício das suas funções.

Estão igualmente previstas instâncias para a sociedade civil e a cooperação parlamentar.

Com vista a assegurar a aplicação harmoniosa e atempada da parte do Acordo relativa à ZCLAA, em especial no que se refere à atualização ou alteração dos diversos anexos do Acordo relacionados com o comércio, propõe-se que o Conselho de Associação delegue esses poderes no Comité de Associação na sua configuração Comércio. Essa delegação assegurará a ligação necessária entre as discussões técnicas nesse Comité sobre a execução dos compromissos relacionados com o comércio, incluindo os que dizem respeito à aproximação ao acervo da UE pela Ucrânia, e criará as condições para dar um seguimento atempado às discussões.

Tendo em vista completar o quadro institucional e permitir discussões a nível de peritos nos domínios essenciais abrangidos pela aplicação a título provisório dos acordos, sugere-se que sejam criados dois subcomités, com as seguintes designações:

(1) Subcomité em matéria de justiça, liberdade e segurança (JLS);

(2) Subcomité para a cooperação económica e noutros setores.

O objetivo dos subcomités é centrar-se nos temas em que se esperam resultados concretos, em vez de abordar obrigatoriamente a mesma agenda de temas ano após ano.

Numa fase posterior, poderão ser criados subcomités adicionais com o acordo das Partes.

O Acordo de Associação prevê várias possibilidades de cooperação setorial, concentrando o seu apoio nas reformas essenciais, na retoma e crescimento económicos, na governação e na cooperação setorial, num total de 28 domínios, nomeadamente: energia, transportes, estatísticas, proteção e promoção do ambiente, cooperação com a indústria e as pequenas e médias empresas, agricultura e desenvolvimento rural, políticas sociais, justiça, cooperação com a sociedade civil, política dos consumidores, reforma da administração pública, educação, formação e juventude, bem como cooperação no domínio da cultura.

Em todos estes domínios, a cooperação é intensificada a partir dos quadros existentes, bilaterais e multilaterais, visando um diálogo mais sistemático e o intercâmbio de informações e boas práticas. O elemento essencial dos capítulos relativos à cooperação setorial é um quadro completo de aproximação gradual ao acervo da UE, que figura nos anexos do Acordo. Os calendários específicos para a aproximação e aplicação, por parte da Ucrânia, de determinadas partes do acervo da UE permitirão centrar melhor a cooperação atual e constituirão o núcleo do programa de reformas e de modernização do país.

Os «diálogos regulares», frequentemente referidos no Acordo, podem abranger todos os domínios de ação acima mencionados.  Por conseguinte, o segundo subcomité pode reunir-se em diferentes configurações, em função das necessidades. A presente proposta baseia-se na experiência adquirida com o Acordo de Parceria e Cooperação celebrado com a Ucrânia e visa simplificar o funcionamento da estrutura dos subcomités no âmbito do Acordo de Associação.

Tanto a UE como a Ucrânia comprometeram-se a aplicar o Acordo de forma rápida e eficaz. O objetivo da presente proposta é, pois, garantir que o quadro institucional do Acordo se torne operacional o mais rapidamente possível. Para o efeito, é essencial que se avance rapidamente com o processo de adoção dos regulamentos internos do Conselho de Associação, do Comité de Associação e dos subcomités, para que estes possam começar a funcionar em breve. A primeira reunião do Conselho de Associação com a Ucrânia deverá ser convocada o mais rapidamente possível após o início da aplicação a título provisório, de preferência antes do final do ano. 

3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

No que respeita à União, a base jurídica que a adoção da posição da União no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9. No que respeita à EURATOM, a base jurídica que autoriza a adoção da posição no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia é o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º.

À luz dos resultados das negociações acima mencionados, com base no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE e no artigo 101.º do Tratado EURATOM, a Comissão propõe que o Conselho adote a decisão que autoriza a adoção da posição da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no primeiro Conselho de Associação UE‑Ucrânia relativamente ao seguinte: 

-   – regulamentos internos do Conselho de Associação e do Comité de Associação,

– – criação de dois subcomités,

e

– – delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

relativa à posição a adotar em nome da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adoção dos regulamentos internos do Conselho de Associação e do Comité de Associação, à criação de dois subcomités e à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 486.º do Acordo de Associação (a seguir designado «Acordo») entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, prevê a aplicação a título provisório de determinadas partes do Acordo.

(2) O artigo 4.º das Decisões do Conselho, de 17 de março de 2014[3] e de 23 de junho de 2014[4], relativas à assinatura e à aplicação provisória do Acordo especifica quais as disposições do Acordo a aplicar a título provisório.

(3) O artigo 462.º, n.º 2, do Acordo estabelece que o Conselho de Associação adota o seu regulamento interno.

(4) O artigo 464.º, n.º 1, do Acordo estabelece que o Conselho de Associação é assistido por um Comité de Associação no exercício das suas funções, ao passo que o artigo 465.º, n.º 1, estabelece que o Conselho de Associação define, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Associação.

(5) O artigo 462.º, n.º 3, do Acordo estabelece que a presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente por um representante da União e por um representante da Ucrânia.

(6) O artigo 466.º, n.º 2, estabelece que o Conselho de Associação pode decidir criar quaisquer comités ou órgãos especiais em áreas específicas necessários para a execução do Acordo, para o assistir no exercício das suas funções.

(7) O Conselho de Associação é responsável pela supervisão e acompanhamento da aplicação e execução do Acordo. O Conselho de Associação pode delegar poderes no Comité de Associação, incluindo o poder de adotar decisões vinculativas. É conveniente que, em conformidade com o artigo 463.º, n.º 3, e o artigo 465.º, n.º 2 do Acordo, o Conselho de Associação delegue no Comité de Associação na sua configuração Comércio, tal como referida no artigo 465.º, n.º 4, do Acordo, o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo relacionados com os capítulos 1 (Anexos I-C e I-D), 3, 5, 6 e 8 do título IV (comércio e matérias conexas), desde que nesses capítulos não existam disposições específicas relacionadas com a atualização ou a alteração dos anexos do Acordo.

(8) A fim de assegurar a aplicação efetiva do Acordo, os regulamentos internos deverão ser adotados com a maior brevidade possível, nomeadamente através de procedimento escrito,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1.           A posição a adotar, em nome da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no Conselho de Associação instituído pelo artigo 464.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, é estabelecida em relação ao seguinte:

–  adoção dos regulamentos internos do Conselho de Associação e do Comité de Associação,

–  criação de subcomités e adoção dos seus regulamentos internos,

e

–  delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do projetos de decisões do Conselho de Associação que figuram em anexo à presente decisão.

2.           Os representantes da União no Conselho de Associação podem aprovar pequenas alterações técnicas aos projetos de decisões sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.º

O Conselho de Associação é presidido, do lado da União, pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho                                                 Pela Comissão O Presidente                                                                    O Presidente

[1]               JO L 278 de 15.9.2014, p. 1 a 8.

[2]               JO L 161 de 29.5.2014, p. 1.

[3]               JO L 161 de 29.5.2014, p. 1.

[4]               JO L 278 de 15.9.2014, p. 1 a 8.

ANEXO 1 DECISÃO N.º 1/2014 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA de … 2014 que adota o seu regulamento interno, bem como o do Comité de Associação

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o seu artigo 462.º,

Considerando o seguinte:

(1)          Em conformidade com o artigo 486.º, algumas partes do Acordo são aplicadas a título provisório a partir de 1 de novembro de 2014.

(2)          O artigo 462.º, n.º 2, do Acordo estabelece que o Conselho de Associação adota o seu regulamento interno.

(3)          O artigo 464.º, n.º 1, do Acordo estabelece que o Conselho de Associação é assistido no exercício das suas funções por um Comité de Associação, ao passo que o artigo 465.º, n.º 1, estabelece que o Conselho de Associação define, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Associação,

DECIDE:

Artigo único

São adotados os regulamentos internos do Conselho de Associação e do Comité de Associação, que figuram nos Apêndices A e B respetivamente.

Feito em..., em...

|| Pelo Conselho de Associação O Presidente  

APÊNDICE A

Regulamento interno do Conselho de Associação UE-Ucrânia

Artigo 1.º

Disposições gerais

1.               O Conselho de Associação instituído em conformidade com o artigo 461.º, n.º 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (a seguir designado «Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 461.º e no artigo 463.º do Acordo, sendo responsável pela aplicação geral do Acordo, bem como por quaisquer outras questões bilaterais, multilaterais ou internacionais de interesse comum.

2.               Tal como previsto no artigo 5.º, n.º 1, do Acordo, as Partes devem realizar reuniões periódicas de diálogo político a nível de cimeira. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do Acordo, o diálogo político, a nível ministerial, realiza-se, de comum acordo, no âmbito do Conselho de Associação referido no artigo 460.º do Acordo e no âmbito de reuniões periódicas entre representantes das Partes a nível de ministros dos Negócios Estrangeiros.

3.               Tal como previsto no artigo 462.º, n.º 1, do Acordo, o Conselho de Associação é constituído por membros do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, por um lado, e por membros do Governo da Ucrânia, por outro. A composição do Conselho de Associação tem em conta as questões específicas a abordar em cada reunião. O Conselho de Associação reúne-se a nível ministerial.

 4.              Tal como previsto no artigo 463.º, n.º 1, do Acordo, para a consecução dos seus objetivos, o Conselho de Associação tem poderes para adotar decisões vinculativas para as Partes. O Conselho de Associação toma as medidas necessárias para a execução das suas decisões, incluindo, se necessário, habilitando órgãos específicos estabelecidos ao abrigo do presente Acordo para agir em seu nome. O Conselho de Associação pode igualmente formular recomendações. Adota as suas decisões e formula as suas recomendações mediante acordo entre as Partes depois de concluídos os procedimentos internos necessários para a adoção. O Conselho de Associação pode delegar os seus poderes no Comité de Associação.

5.               As Partes no presente regulamento interno são as definidas no artigo 482.º do Acordo.

Artigo 2.º

Presidência

As Partes asseguram alternadamente a presidência do Conselho de Associação, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 3.º

Reuniões

1.               O Conselho de Associação reúne-se pelo menos uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, por mútuo acordo.  Salvo acordo em contrário das Partes, o Conselho de Associação reúne-se no local habitual das reuniões do Conselho da União Europeia.

2.               As sessões do Conselho de Associação realizam-se em data acordada entre as Partes.

3.               As reuniões do Conselho de Associação são convocadas conjuntamente pelos seus secretários, com o acordo do seu presidente, o mais tardar 30 dias antes da data da reunião.

Artigo 4.º

Representação

1.               Os membros do Conselho de Associação impedidos de assistir a uma reunião podem fazer-se representar. Caso um membro pretenda fazer-se representar, deve comunicar por escrito o nome do seu representante ao presidente antes da reunião em que será representado.

2.               O representante de um membro do Conselho de Associação exerce todos os direitos desse membro.

Artigo 5.º

Delegações

1.               Os membros do Conselho de Associação podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o presidente é informado pelo Secretariado da composição prevista da delegação de cada Parte.

2.               O Conselho de Associação pode, mediante acordo das Partes, convidar representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, na qualidade de observadores ou para prestarem informações sobre assuntos específicos. As Partes acordam as modalidades e condições em que os observadores podem assistir às reuniões.

Artigo 6.º

Secretariado

Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da Ucrânia atuam conjuntamente como secretários do Conselho de Associação.

Artigo 7.º

Correspondência

1.               A correspondência dirigida ao Conselho de Associação deve ser enviada ao secretário da União ou ao secretário da Ucrânia que, por seu turno, deve informar o outro secretário.

2.               Os dois secretários asseguram a transmissão da correspondência ao presidente e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Associação.

3.               A correspondência assim transmitida é enviada, se for caso disso, ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, às Representações Permanentes dos Estados-Membros junto da União Europeia e ao Secretariado‑Geral do Conselho da União Europeia, bem como à Missão da Ucrânia junto da União Europeia.

4.               As comunicações do presidente do Conselho de Associação são enviadas aos destinatários pelos dois secretários em nome do presidente do Conselho de Associação. Estas comunicações são transmitidas, se for caso disso, aos membros do Comité de Associação, como previsto no n.º 3.

Artigo 8.º

Confidencialidade

Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Conselho de Associação não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Conselho de Associação informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.

Artigo 9.º

Ordem de trabalhos das reuniões

1.               O Presidente estabelece a ordem de trabalhos provisória de cada reunião, que é enviada pelos secretários do Conselho de Associação aos destinatários referidos no artigo 7.º do regulamento interno, o mais tardar 15 dias antes da data da reunião.

A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelo presidente, pelo menos 21 dias antes da data da reunião. Esses pontos só são inscritos na ordem de trabalhos provisória se os documentos justificativos pertinentes tiverem sido enviados aos secretários antes da data do envio da ordem de trabalhos.

2.               A ordem de trabalhos é adotada pelo Conselho de Associação no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.

3.               O presidente pode, em consulta com as Partes, encurtar os prazos referidos no n.º 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

Artigo 10.º

Ata

1.               Os dois secretários elaboram em conjunto um projeto de ata de cada reunião.

2.               De um modo geral, a ata inclui, para cada ponto da ordem de trabalhos:

a)        a documentação apresentada ao Conselho de Associação;

b)        as declarações exaradas em ata a pedido de um membro do Conselho de Associação;

e

c)        as questões acordadas pelas Partes, nomeadamente as decisões adotadas, as declarações acordadas e as eventuais conclusões.

3.               O projeto de ata é apresentado ao Conselho de Associação para aprovação. O Conselho de Associação aprova a ata na reunião seguinte. Em alternativa, o projeto de ata pode ser aprovado por escrito.

Artigo 11.º

Decisões e recomendações

1.               O Conselho de Associação adota decisões e formula recomendações por acordo mútuo entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos.

2.               O Conselho de Associação pode igualmente tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. Para o efeito, o texto da proposta é comunicado por escrito pelo presidente do Conselho de Associação aos seus membros, em conformidade com o artigo 7.º do regulamento interno. Os membros dispõem de um prazo não inferior a 21 dias para comunicarem as reservas ou alterações que pretendem introduzir. O presidente pode, em consulta com as Partes, encurtar esse prazo, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.

3.               Os atos do Conselho de Associação, na aceção do artigo 463.º, n.º 1, do Acordo, recebem a designação de «decisão» e «recomendação», respetivamente, seguida de um número de ordem, da data de adoção e de uma descrição do seu objeto. As decisões e as recomendações do Conselho de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários. As decisões e recomendações são transmitidas a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.º do presente regulamento interno. Qualquer das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Associação nas respetivas publicações oficiais.

4.               As presentes decisões entram em vigor na data da sua adoção, salvo disposição em contrário da decisão.

Artigo 12.º

Línguas

1.               As línguas oficiais do Conselho de Associação são as línguas oficiais das Partes.

2.               Salvo decisão em contrário, o Conselho de Associação delibera com base em documentos redigidos nestas línguas.

Artigo 13.º

Despesas

1.               Cada uma das Partes suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Conselho de Associação, tanto no que se refere ao pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito às despesas postais e de telecomunicações.

2.               As despesas ligadas aos serviços de interpretação de reuniões, bem como à tradução e reprodução de documentos, são suportadas pela União Europeia. No caso de a Ucrânia solicitar serviços de interpretação ou de tradução para e a partir de outras línguas além das previstas no artigo 12.º do presente regulamento interno, as despesas correspondentes são suportadas pela Ucrânia. As outras despesas relativas à organização logística das reuniões são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.

Artigo 14.º

Comité de Associação

1.               Em conformidade com o artigo 464,º, n.º 1, do Acordo, o Comité de Associação assiste o Conselho de Associação no exercício das suas funções. O Comité de Associação é constituído por representantes das Partes, em princípio a nível de altos funcionários.

2.               O Comité de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Associação, executa, se for caso disso, as decisões do Conselho de Associação e, de um modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo. O Comité de Associação examina qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação do Acordo. O Comité de Associação apresenta ao Conselho de Associação propostas ou projetos de decisões/recomendações para aprovação. Em conformidade com o artigo 465.°, n.º 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação poderes para adotar decisões.

3.               O Comité de Associação adota as decisões e formula as recomendações a que está habilitado pelo Acordo.

4.               Nos casos em que o Acordo refere uma obrigação de consulta ou a possibilidade de consulta ou quando as Partes decidirem de mútuo acordo consultar-se entre si, essas consultas podem ter lugar no âmbito do Comité de Associação, salvo disposição em contrário do Acordo. As consultas podem prosseguir no Conselho de Associação, se as Partes assim o acordarem.

Artigo 15.º

Alteração do regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado em conformidade com o disposto no artigo 11.º.

APÊNDICE B

Regulamento interno do Comité de Associação UE-Ucrânia e dos subcomités

Artigo 1.º

Disposições gerais

1.               O Comité de Associação instituído em conformidade com o artigo 464.º, n.º 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (a seguir designado «Acordo»), presta assistência ao Conselho de Associação no exercício das suas funções e executa as tarefas previstas no presente Acordo e que lhe são confiadas pelo Conselho de Associação. Em conformidade com o artigo 465.º, n.º 1, o Conselho de Associação define, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Associação.

2.               O Comité de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Associação, aplica, se for caso disso, as decisões deste e, de um modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo. O Comité de Associação examina qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação do Acordo de Associação. O Comité de Associação apresenta ao Conselho de Associação propostas ou projetos de decisões ou recomendações para adoção.

3.               Em conformidade com o previsto no artigo 464.º, n.º 2, do Acordo, o Comité de Associação é constituído por representantes das Partes, em princípio a nível de altos funcionários, competentes nas questões específicas a abordar em cada reunião.

4.               Em conformidade com o artigo 465.º, n.º 4, do Acordo, quando aborda as questões relacionadas com o título IV do Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio é constituído por altos funcionários da Comissão Europeia e da Ucrânia responsáveis pelo comércio e matérias conexas. Assegura a presidência um representante da Comissão Europeia ou da Ucrânia com responsabilidades em matéria de comércio e matérias conexas, em conformidade com o artigo 2.º. Participa igualmente nas reuniões um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa.

5.               Como previsto no artigo 465.º, n.º 4, do Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo e nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado poderes. Estas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Associação adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes depois de concluídos os procedimentos internos necessários para a adoção.

6.               As Partes no presente regulamento interno são definidas em conformidade com o disposto no artigo 482.º do Acordo.

Artigo 2.º

Presidência

As Partes asseguram alternadamente a presidência do Comité de Associação, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 3.º

Reuniões

1.               Salvo acordo em contrário das Partes, o Comité de Associação reúne-se regularmente, pelo menos uma vez por ano. Se as Partes assim o acordarem, podem realizar-se sessões extraordinárias do Comité de Associação a pedido de uma das Partes.

2.               As reuniões do Comité de Associação são convocadas pelo presidente para uma data e um local acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo Secretariado do Comité de Associação aos respetivos membros, o mais tardar 28 dias antes da data da reunião, salvo acordo em contrário das Partes.

3.               O Comité de Associação na sua configuração Comércio reúne-se pelo menos uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem. As reuniões são convocadas pelo presidente do Comité de Associação na sua configuração Comércio em data, local e através de qualquer meio acordado pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo Secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio, o mais tardar 15 dias antes da data da reunião, salvo acordo em contrário das Partes.

4.               Sempre que possível, a reunião periódica do Comité de Associação é convocada com antecedência suficiente antes da reunião periódica do Conselho de Associação.

5.               A título excecional e se as Partes concordarem, as reuniões do Comité de Associação podem ser realizadas através de qualquer meio tecnológico acordado, por exemplo a videoconferência.

Artigo 4.º

Delegações

Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo Secretariado da composição prevista das delegações participantes de cada uma delas.

Artigo 5.º

Secretariado

1.            Um funcionário da União Europeia e um funcionário da Ucrânia exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité de Associação e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, salvo disposição em contrário prevista no presente regulamento interno, num espírito de confiança mútua e de cooperação.

2.            Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Ucrânia com responsabilidades no domínio do comércio e matérias conexas exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

Artigo 6.º

Correspondência

1.               A correspondência destinada ao Comité de Associação é enviada ao secretário de qualquer das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.

2.               O Secretariado assegura que a correspondência endereçada ao Comité de Associação seja enviada ao presidente do Comité e distribuída, se for caso disso, como documentos na aceção do artigo 7.º do presente regulamento interno.

3.               A correspondência do presidente do Comité de Associação é enviada às Partes pelo Secretariado em nome do presidente do Comité de Associação. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, em conformidade com o previsto no artigo 7.º do presente regulamento interno.

Artigo 7.º

Documentos

1.               Os documentos são distribuídos através dos secretários.

2.               Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.

3.               O secretário da União distribui os documentos pelos representantes responsáveis da União e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da Ucrânia.

4.               O secretário da Ucrânia distribui os documentos pelos representantes responsáveis da Ucrânia e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da União.

Artigo 8.º

Confidencialidade

Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Comité de Associação não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Comité de Associação informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.

Artigo 9.º

Ordem de trabalhos das reuniões

1.               O Secretariado do Comité de Associação elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, bem como um projeto de conclusões operacionais, como previsto no artigo 10.º. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o Secretariado do Comité de Associação tiver recebido de uma Parte um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, corroborado pelos documentos pertinentes, o mais tardar 21 dias antes da reunião.

2.               A ordem de trabalhos provisória juntamente com os documentos pertinentes são distribuídos conforme previsto no artigo 7.º, o mais tardar 15 dias antes da data da reunião.

3.               A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité de Associação no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.

4.               O presidente da reunião do Comité de Associação pode, mediante acordo da outra Parte, convidar representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem, pontualmente, às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes garantem que tais observadores ou peritos respeitem os requisitos de confidencialidade.

5.               Após consulta das Partes, o presidente da reunião do Comité de Associação pode encurtar os prazos previstos nos n.º 1 e 2, a fim de ter em conta circunstâncias específicas.

Artigo 10.º

Ata e conclusões operacionais

1.           Os dois secretários elaboram em conjunto um projeto de ata de cada reunião.

2.                     De um modo geral, a ata inclui, para cada ponto da ordem de trabalhos:

a)      uma lista dos participantes na reunião, uma lista dos funcionários que os acompanham e uma lista dos eventuais observadores ou peritos que assistiram à reunião;

b)      a documentação apresentada ao Comité de Associação;

c)       as declarações exaradas em ata a pedido do Comité de Associação; e

d)      As conclusões operacionais da reunião, como previsto no n.º 4.

2.           O projeto de ata é apresentado ao Comité de Associação para aprovação. O Comité de Associação aprova a ata na reunião seguinte. Em alternativa, o projeto de ata pode ser aprovado por escrito. A ata do Comité de Associação na sua configuração Comércio deve ser aprovada no prazo de 28 dias após cada reunião. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.º do regulamento interno.

3.           O secretário do Comité de Associação da Parte que assegura a presidência elabora um projeto de conclusões operacionais de cada reunião e comunica-o às Partes, juntamente com a ordem de trabalhos, geralmente o mais tardar 15 dias antes da data da reunião. Este projeto é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final da mesma, salvo acordo em contrário das Partes, o Comité de Associação adote as conclusões operacionais, indicando as ações de seguimento a realizar pelas Partes.  Uma vez adotadas, as conclusões operacionais são anexadas à ata e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Comité de Associação. Para o efeito, o Comité de Associação adota um modelo que permita acompanhar cada ponto de ação relativamente a um prazo de execução específico.

Artigo 11.º

Decisões e recomendações

1.               O Comité de Associação toma decisões nos casos específicos em que o Acordo lhe confere este poder ou sempre que este poder lhe seja delegado pelo Conselho de Associação. O Comité de Associação também formula recomendações. As decisões e recomendações são adotadas de comum acordo entre as Partes depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. Cada decisão ou recomendação é assinada pelo Presidente e autenticada pelos dois secretários.  

2.               O Comité de Associação pode tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo com o acordo das Partes.  Para o efeito, o texto da proposta é comunicado em conformidade com o artigo 7.º, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias durante o qual quaisquer reservas ou alterações devem ser comunicadas. O presidente do Comité de Associação pode, em consulta com as Partes, encurtar o referido prazo, a fim de ter em conta circunstâncias específicas. Uma vez acordado o texto, a decisão ou recomendação é assinada pelo Presidente e autenticada pelos dois secretários.

3.               Os atos do Comité de Associação intitulam-se, respetivamente, «decisão» ou «recomendação». As presentes decisões entram em vigor na data da sua adoção, salvo disposição em contrário da decisão.

4.               As decisões e recomendações são comunicadas a ambas as Partes.

5.               Qualquer das Partes pode decidir sobre a publicação das decisões e recomendações do Comité de Associação nas respetivas publicações oficiais.

Artigo 12.º

Relatórios

Em cada reunião periódica do Conselho de Associação, o Comité de Associação apresenta-lhe os resultados das suas atividades e das dos subcomités, grupos de trabalho e outros organismos.

Artigo 13.º

Línguas

1.               As línguas oficiais do Conselho de Associação são as línguas oficiais das Partes.

2.               As línguas oficiais do Comité de Associação são o inglês e o ucraniano. Salvo decisão em contrário, o Comité de Associação delibera com base em documentos redigidos nestas duas línguas.

Artigo 14.º

Despesas

1.               Cada uma das Partes deve suportar as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité de Associação, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2.               As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

3.               As despesas ligadas aos serviços de interpretação em reuniões, bem como à tradução de documentos para ou a partir de inglês e ucraniano, tal como previsto no artigo 13.º, n.º 1, do presente regulamento interno, ficam a cargo da Parte que organiza a reunião.

As despesas de interpretação e de tradução para ou a partir de outras línguas são suportadas diretamente pela Parte que requer estes serviços.

4.              Nos casos em que seja necessário traduzir os documentos para as línguas oficiais da UE, as despesas correspondentes são suportadas pela União Europeia.

Artigo 15.º

Alteração do regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Conselho de Associação, em conformidade com o artigo 465.º, n.º 1.

Artigo 16.º

Subcomités, comités ou órgãos especiais

1.               Em conformidade com o artigo 466.º, n.º 2, do Acordo, o Comité de Associação pode decidir criar subcomités, comités ou órgãos especiais em domínios específicos, que sejam necessários para a execução do Acordo, para além dos previstos no Acordo, para o assistirem no exercício das suas funções. O Comité de Associação pode decidir suprimir estes subcomités, comités ou órgãos especiais, bem como definir ou alterar o seu regulamento interno. Salvo decisão em contrário, estes subcomités exercem as suas funções sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual devem reportar após cada reunião.

2.               Salvo disposição em contrário do Acordo ou acordado em contrário no Conselho de Associação, o presente regulamento interno deve ser aplicado mutatis mutandis a qualquer subcomité, comité ou órgão especial, como previsto no n.º 1.

3.               As reuniões dos subcomités criados ao abrigo do Acordo podem ser realizadas de forma flexível, consoante as necessidades, presencialmente, quer em Bruxelas, quer no país parceiro ou, por exemplo, através de videoconferência. Os subcomités servem de plataforma para o acompanhamento dos progressos realizados em matéria de aproximação em domínios específicos, para debater certas questões e problemas inerentes a este processo e para formular recomendações e conclusões operacionais.

4.               O Secretariado do Comité de Associação figura em cópia de toda a correspondência, documentos e comunicações pertinentes pertencentes a um subcomité, comité ou órgão especial, como previsto no n.º 1.

5.               Salvo disposição em contrário do Acordo ou acordado em contrário pelas Partes no Conselho de Associação, os subcomités, comités ou órgãos especiais dispõem apenas do poder de formular recomendações ao Comité de Associação.

Artigo 17.º

O presente regulamento interno é aplicável mutatis mutandis ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, salvo disposição em contrário.

ANEXO II

DECISÃO N.º 2/2014 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA

de … 2014

relativa à criação de dois subcomités

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o seu artigo 466.º. n.º 2,

Considerando o seguinte:

(1)          Em conformidade com o artigo 486.º,  algumas partes do Acordo são aplicadas a título provisório a partir de 1 de novembro de 2014.

(2)          O artigo 466.º, n.º 2, prevê que o Conselho de Associação pode decidir criar subcomités, comités ou órgãos especiais em domínios específicos necessários para a execução do Acordo, para o assistirem no exercício das suas funções.

(3)          Tendo em vista permitir discussões a nível de peritos nos principais domínios abrangidos pela aplicação a título provisório do Acordo, devem ser criados dois subcomités. Tanto a lista dos subcomités como o domínio de atividades de cada um deles podem ser alterados, mediante acordo das Partes,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

São criados os subcomités enumerados no Apêndice A. O regulamento interno dos subcomités é regido pelo artigo 16.º do regulamento interno do Comité de Associação e dos subcomités do Acordo de Associação UE-Ucrânia, adotado pela Decisão n.º 1/2014 do Conselho de Associação UE-Ucrânia. 

Feito em,

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

Apêndice A do ANEXO II

Conselho de Associação UE-Ucrânia

Subcomités criados:

– 1)     Subcomité em matéria de justiça, liberdade e segurança;

– 2)     Subcomité para a cooperação económica e noutros setores.

ANEXO III

DECISÃO N.º 3/2014 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA

de … 2014

relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 463.º, n.º 3, e o artigo 465.º, n.º 2,

Considerando o seguinte:

(1)             Em conformidade com o artigo 486.º, algumas partes do Acordo são aplicadas a título provisório a partir de 1 de novembro de 2014.

(2)             O Conselho de Associação é responsável pela supervisão e pelo acompanhamento da aplicação e execução do Acordo.

 (3)            O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer dos seus poderes, incluindo o poder de adotar decisões vinculativas, em conformidade com o artigo 465.º, n.º 2, do Acordo.

(4)             O Comité de Associação na sua configuração Comércio aborda todas as questões relacionadas com o título IV (Comércio e matérias conexas), como previsto no artigo 465.º, n.º 4, do Acordo.

(5)             A fim de assegurar a execução harmoniosa e atempada da parte do Acordo relativa à zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA), é conveniente que o Conselho de Associação delegue no Comité de Associação na sua configuração Comércio poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo relativos aos capítulos 1, 3, 5, 6 e 8 do título IV (comércio e matérias conexas) do referido Acordo, desde que esses capítulos não contenham disposições específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos.   

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

O Conselho de Associação delega no Comité de Associação na sua configuração Comércio, tal como referida no artigo 465.º, n.º 4, do Acordo, o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo relativos aos capítulos 1 (Anexos I-C e I-D), 2 (Anexo II), 3, 5, 6 e 8 do título IV (Comércio e matérias conexas) do referido Acordo, desde que esses capítulos não contenham disposições específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

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