Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 260/2012 no que se refere à migração para transferências a crédito e débitos diretos a nível da União

[COM(2013) 937 final — 2013/0449 (COD)]

(2014/C 177/07)

Em 14 de janeiro de 2014, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 260/2012 no que se refere à migração para transferências a crédito e débitos diretos a nível da União

COM(2013) 937 final — 2013/0449 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e, de resto, havia sido já objeto do parecer CESE 794/2011 — 2010/0373 (COD), adotado em 5 de maio de 2011 (1), o Comité, na 495.a reunião plenária de 21 e 22 de janeiro de 2014 (sessão de 21 de janeiro), decidiu, por 159 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

(1)  Parecer do CESE sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece requisitos técnicos para as transferências de créditos e os débitos directos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009», JO C 218 de 23.7.2011, p. 74.