EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52014AP0183
European Parliament legislative resolution of 11 March 2014 on the draft Council decision on the conclusion, on behalf of the European Union, of the Nagoya Protocol on Access to Genetic Resources and the Fair and Equitable Sharing of Benefits Arising from their Utilization to the Convention on Biological Diversity (06852/2013 — C7-0005/2014 — 2012/0279(NLE))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União Europeia do Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização (06852/2013 — C7-0005/2014 — 2012/0279(NLE))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União Europeia do Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização (06852/2013 — C7-0005/2014 — 2012/0279(NLE))
OJ C 378, 9.11.2017, p. 298–298
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
9.11.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 378/298 |
P7_TA(2014)0183
Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União Europeia do Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização (06852/2013 — C7-0005/2014 — 2012/0279(NLE))
(Aprovação)
(2017/C 378/37)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta a o projeto de decisão do Conselho (06852/2013), |
|
— |
Tendo em conta o Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização, apenso ao projeto de decisão do Conselho anteriormente referida, |
|
— |
Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.o, n.o 1, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0005/2014), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, bem como da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0061/2014), |
|
1. |
Aprova a conclusão do acordo; |
|
2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |