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Document 52013DC0531

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Para além de 2015: rumo a uma abordagem global e integrada do financiamento da erradicação da pobreza e de desenvolvimento sustentável

/* COM/2013/0531 final */

52013DC0531

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Para além de 2015: rumo a uma abordagem global e integrada do financiamento da erradicação da pobreza e de desenvolvimento sustentável /* COM/2013/0531 final */


COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Para além de 2015: rumo a uma abordagem global e integrada do financiamento da erradicação da pobreza e de desenvolvimento sustentável

Introdução

Nos próximos dois anos, todos os parceiros devem dar prioridade às medidas decisivas para acelerar a realização de progressos no sentido dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio. Para o efeito, à medida que se aproxima o evento especial das Nações Unidas sobre os ODM, em setembro de 2013, a UE e os seus Estados-Membros devem intensificar esforços para cumprir os compromissos em curso, incluindo um financiamento mais elevado e mais eficaz, de modo a apoiar os países em desenvolvimento, tal como sublinhado na Comunicação da Comissão «Uma agenda para a mudança»[1]. As ações da UE e dos seus Estados-Membros (a seguir denominados conjuntamente «UE») são analisadas no Relatório de 2013 sobre a responsabilidade da UE, em anexo.

Ao mesmo tempo, o diálogo global sobre o programa, de maior amplitude, para depois de 2015 teve início através de várias instâncias. A Comunicação da Comissão «Uma vida digna para todos: Erradicar a pobreza e dar ao mundo um futuro sustentável»[2], aprovada pelo Conselho[3], incidiu principalmente sobre o teor do programa para depois de 2015, definindo uma visão que inscreve a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável num quadro global. A Comunicação relativa ao acordo internacional de 2015 sobre as alterações climáticas[4] suscita uma série de questões importantes relacionadas com o financiamento da luta contra as alterações climáticas para além de 2020. Na sequência da comunicação «Melhorar a ajuda da UE aos países em desenvolvimento mediante a mobilização de financiamento para o desenvolvimento»[5] e as subsequentes conclusões do Conselho[6], prevê-se a adoção de uma abordagem global que abranja todas as fontes de financiamento, bem como uma abordagem integrada para as diferentes instâncias que atacam as mesmas causas.

A presente comunicação incide principalmente no aspeto financeiro das modalidades que serão realizadas no quadro pós 2015. Visa definir uma abordagem comum da UE para as questões de financiamento evocadas nos debates internacionais – como estruturar uma abordagem global, quais os recursos disponíveis e que podem ser mobilizados, quais os processos para atingir esses objetivos e que princípios devem orientar o trabalho. Nesta fase, a UE deve permanecer aberta ao diálogo com os parceiros, não propondo a comunicação novas ações ou compromissos para a UE. Estes poderão ser assumidos mais tarde, no contexto de um acordo global sobre um leque de compromissos que reflete a evolução das necessidades e das capacidades dos diferentes parceiros internacionais após 2015.

Ainda que a comunicação sublinhe o financiamento dos países em desenvolvimento, a abordagem proposta reveste um carácter universal. O princípio subjacente é válido para todos os países – a gama de fontes de financiamento é a mesma para todos os objetivos estratégicos e deve ser utilizada de forma a produzir os melhores resultados.

1.           Um contexto mundial do financiamento em mutação

Durante a última década, o mundo sofreu grandes mudanças, em especial na distribuição da riqueza global, na capacidade de influência dos países sobre as tendências mundiais e no papel cada vez mais importante de novos doadores, o que alterou a conceção do financiamento do desenvolvimento.

Várias instâncias internacionais se debruçam sobre as questões do financiamento. O relatório do painel de alto nível das Nações Unidas sobre o programa de desenvolvimento pós-2015 e os trabalhos do grupo de trabalho aberto das Nações Unidas sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável incluem elementos sobre o financiamento e outros meios de implementação; o comité das Nações Unidas encarregado de propor opções estratégicas para o financiamento do desenvolvimento sustentável está a iniciar os trabalhos e a Assembleia Geral das Nações Unidas está atualmente a realizar consultas com vista a um eventual reforço do financiamento do processo de desenvolvimento. Além disso, as partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas trabalham na mobilização de fundos a favor da luta contra as alterações climáticas após 2020 e a Convenção sobre a Diversidade Biológica está a definir as modalidades da estratégia de mobilização de recursos. Estas e outras instâncias recorrem aos mesmos recursos para a realização de uma série de objetivos estratégicos, o que pode dar origem a uma sobreposição de compromissos. Em vez disso, os investimentos para alcançar estes objetivos, com base nos compromissos atuais e futuros, deveriam articular-se de forma harmoniosa e criar sinergias, tanto a nível nacional como internacional. Consequentemente, as diferentes instâncias que envolvem financiamento devem estar em conformidade com o conjunto de princípios comummente acordados e integrar-se de modo a maximizar a sua capacidade de atingir os objetivos estratégicos globais múltiplos.

Os debates atuais oferecem uma oportunidade para dinamizar o Consenso de Monterrey com vista a definir uma abordagem do financiamento baseada no destino da maior parte dos recursos – a nível nacional. O Consenso de Monterrey de 2002 e a Declaração de Doha de 2008 sobre o Financiamento do Desenvolvimento consagraram um princípio de bom senso que continua válido: a chave do progresso reside numa ação nacional de cada país no sentido de velar pela boa utilização de todos os recursos disponíveis. Esta abordagem global do financiamento deve estar no centro dos debates sobre o financiamento e dar lugar a medidas concretas subsequentes.

Os recursos podem provir de duas fontes: tanto a nível nacional como internacional, podem ser públicos ou privados. O financiamento nacional público engloba as receitas fiscais e outras receitas públicas, provenientes, designadamente, de recursos naturais. O financiamento público internacional pode assumir a forma de subvenções, participações de capital ou empréstimos. O financiamento privado nacional inclui investimentos por empresas locais e organizações de beneficência. O financiamento internacional privado inclui investimentos internacionais e transferências privadas, tais como remessas e doações. As novas e inovadoras fontes de financiamento, como os impostos sobre as transações financeiras, as receitas decorrentes do mercado do carvão ou os impostos sobre o fuelóleo, entram também numa ou outra destas categorias.

São estas as categorias de recursos que cada país pode investir em todos os objetivos fixados a nível nacional e internacional, embora utilizando instrumentos diferentes para diferentes objetivos fundamentais, devendo constituir a base de uma abordagem do financiamento. Os recursos públicos estão à disposição imediatamente dos poderes públicos destinatários, que decidem da sua utilização. O financiamento privado é fundamentalmente diferente no sentido em que obedece a interesses privados e deve ser aproveitado para apoiar objetivos estratégicos. Os responsáveis pelas políticas públicas devem procurar aumentar o financiamento disponível e assegurar que os recursos são efetivamente orientados para os objetivos acordados. Para o efeito, todas as fontes devem ser vistas em conjunto como uma combinação de meios disponíveis para a obtenção de resultados.

2.           Onde está o dinheiro? Dar prioridade ao importante na perspetiva de um país em desenvolvimento

Nos países em desenvolvimento, cerca de 7,129 biliões de EUR[7] de financiamento público e privado foram disponibilizados em 2010, com um potencial para contribuir para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável.

Quadro 1: Financiamento disponível para os países em desenvolvimento (biliões de EUR, 2010)

Financiamento nacional público

Total: 3,317

Receita fiscal: 3,252

Efeito potencial da eliminação dos subsídios aos combustíveis fósseis prejudiciais: 309

Empréstimos públicos externos: 65

Elementos de informação

Total das reservas, incluindo o ouro: 4,074

Saídas ilegais de capitais: 649 (perda de receitas fiscais estimada em 120 ) decorrente nomeadamente da corrupção, de atividades criminosas, bem como da fraude e evasão fiscais.

Financiamento público internacional

Total utilizado: 158

Subvenções de ajuda pública ao desenvolvimento (APD): 92, dos quais 39 provenientes da UE

Empréstimos em condições favoráveis: 7, dos quais 3 provenientes da UE

Outro financiamento público ao desenvolvimento: 54, dos quais 4 provenientes da UE

Operações de segurança internacionais sob a égide das Nações Unidas: 5, dos quais 2 provenientes da UE

Financiamento privado – nacional e internacional

Total: 3,652

Investimento privado nacional: 2,678

Investimentos internacionais: 624

Investimento Direto Estrangeiro: 443

Investimento de carteira estrangeiro 181

Empréstimos privados externos: 70

Remessas: 238

Efeito potencial de uma redução de 5 % dos custos das transferências: 12 por ano.

Filantropia privada: 42

Os dados confirmam que os recursos públicos nacionais excedem o financiamento público internacional (por um fator de 20), que representa apenas 2 % do total do financiamento disponível nos países em desenvolvimento. O financiamento privado é equivalente ao financiamento público. Ao mesmo tempo, existem diferenças fundamentais entre países na composição das fontes de financiamento, como o demonstram as diferentes situações dos países de baixo rendimento (PBR) e os países de rendimento médio (PRM).

Gráfico 1

Gráfico 2

2.1.        Financiamento nacional público – a maior e a melhor fonte de financiamento dos poderes públicos

O financiamento nacional público (3,317 biliões de EUR) é a principal fonte de financiamento de que podem dispor diretamente os governos para investir na realização de objetivos estratégicos e é, por conseguinte, o elemento mais importante de uma abordagem do financiamento. Para além de proporcionar a margem de manobra orçamental que permite consagrar despesas às prioridades, deverá igualmente reforçar a responsabilização a nível nacional e contribuir para uma sólida relação entre os poderes públicos e os cidadãos. A maior parte dos países poderia aumentar significativamente as suas despesas nacionais consagradas às prioridades, nomeadamente aumentando as suas receitas fiscais, lutando contra os fluxos ilícitos e eliminando os subsídios de que beneficiam os combustíveis fósseis prejudiciais.

2.1.1.     Mobilização dos recursos nacionais

As receitas fiscais dos países em desenvolvimento variam, representando em média, respetivamente, 13 % do PIB, nos PBR, e 22 % do PIB nos PRM. O PNUD sugeriu que receitas públicas superiores a 20 % do PIB, poderiam ser compatíveis com os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio com os PRM, o que significa que a maior parte dos PRM deveria estar em condições de atingir esses objetivos, utilizando apenas os recursos públicos nacionais. Além disso, segundo o FMI, seria possível aumentar as receitas públicas em cerca de 3 % do PIB num prazo relativamente curto, mesmo sem ter em conta o potencial de aumento das receitas provenientes da exploração dos recursos naturais e de novos impostos ecológicos, o que demonstra que, a um prazo mais longo, os PBR também terão a possibilidade de deixar de depender da ajuda.

Estimados em 649 mil milhões de EUR, os fluxos ilícitos que constituem o produto da criminalidade, a fraude fiscal e a corrupção pesam sobre as finanças públicas de muitos países. A perda de receitas fiscais é apenas uma parte do impacto negativo de tais fluxos, uma vez que desencorajam também os investimentos lícitos e comprometem o contrato social em sentido lato. Os países devem conter os fluxos ilícitos através de medidas regulamentares e repressivas.

2.1.2.     Concessão e contração de empréstimos sustentáveis

A contração de empréstimos permite aos países antecipar investimentos e manter a estabilidade das despesas públicas face à volatilidade das receitas. O endividamento global dos países em desenvolvimento diminuiu ao longo dos anos, mas muitos estão ainda em risco ou não têm acesso aos mercados financeiros e dependem de empréstimos. Os mutuários privados e os mutuários públicos não membros do Clube de Paris ocupam um lugar mais importante entre os credores dos países em desenvolvimento, o que sublinha a necessidade de todos os intervenientes aplicarem princípios responsáveis em matéria de concessão e contração de empréstimos, a fim de garantir a sustentabilidade da dívida.

As reservas internacionais dos países em desenvolvimento, ou seja, 4,074 biliões de EUR, são esencialmente detidas por um número reduzido de PRM, enquanto as redes de proteção dos países mais pobres são em geral frágeis. As reservas de precaução fazem parte das defesas estabelecidas pelos Estados para se protegerem dos choques e poderiam ser complementadas por instrumentos baseados em seguros, enquanto um quadro prudencial e macroeconómico sólido é essencial para reduzir as vulnerabilidades.

2.1.3.     Utilização adequada dos fundos públicos nacionais disponíveis

Utilizar o dinheiro disponível de forma correta é, pelo menos, tão importante como aumentar os recursos. Os países devem aplicar regras de boa gestão das finanças públicas e assegurar o máximo valor acrescentado do dinheiro disponível. Os investimentos que contam mais para atingir os objetivos estabelecidos devem ser prioritários e as despesas consagradas à realização de um determinado objetivo devem servir para obter progressos noutros objetivos.

2.1.4.     Ações fundamentais para aumentar os recursos nacionais utilizados para atingir objetivos estratégicos acordados globalmente

A nível nacional, todos os países devem:

– reformar os sistemas fiscais, reforçar as administrações fiscais e aplicar uma legislação que reduza a corrupção. Tal inclui uma maior transparência, responsabilização e sustentabilidade na gestão dos recursos naturais e na luta contra a fraude e a evasão fiscais.

– aplicar políticas que garantam que o dinheiro é bem gasto, incluindo parcerias inovadoras, mobilização de fundos privados e eliminação das subvenções aos combustíveis fósseis prejudiciais.

– aplicar princípios responsáveis de contração e concessão de empréstimos soberanos e aumentar a resiliência.

Para apoiar os esforços nacionais, todos os países e intervenientes internacionais devem, em conjunto:

– exigir a transparência do setor financeiro e das empresas multinacionais dos setores fundamentais, nomeadamente a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas e outras iniciativas que apoiam a utilização sustentável dos recursos naturais, adotando regras que visam lutar contra os fluxos ilícitos, elaborando relatórios por país, bem como melhorando a transparência orçamental e o intercâmbio de informações. A UE lidera a ação global nestes domínios, mas os progressos dependem também da adesão de outros intervenientes a estes princípios.

– aplicar regras no domínio da luta contra a corrupção, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

– reforçar a arquitetura financeira internacional, a fim de garantir a sustentabilidade da dívida e a absorção dos choques.

2.2.        Financiamento público internacional – ainda importante para alguns

A APD continua a ser uma fonte importante de financiamento para os 36 PBR que são também mais afetados pelos desafios globais; representa 12 % do seu PIB, isto é, já abaixo das receitas nacionais dos PBR. Ao mesmo tempo, o financiamento público internacional (158 mil milhões) é de importância marginal para os países em desenvolvimento no seu conjunto (0,7 % do PIB). Em 108 PRM, a APD representa, em média, apenas 0,2 % do PIB, confirmando que a ajuda deve centrar-se nos países que dela mais necessitam.

2.2.1.     Aumentar o financiamento e proceder aos controlos necessários

O financiamento público externo para os países em desenvolvimento é o resultado de decisões orçamentais de cada doador. Coletivamente, a UE concede mais ajuda do que todos os outros países desenvolvidos combinados, cumpriu os seus compromissos em matéria de ajuda ao comércio desde 2008, assumiu compromissos no âmbito do financiamento de arranque rápido para ações climáticas e está a aumentar o financiamento à biodiversidade, em conformidade com as decisões tomadas em Nagoya e Hyderabad. Embora a APD concedida coletivamente pela UE tenha diminuido ligeiramente em 2012, os Chefes de Estado e de Governo voltaram a confirmar o seu compromisso de atingir 0,7 % do RNB até 2015, apesar da difícil situação económica. As economias emergentes e os países que atingiram o estatuto superior de PRM devem conceder a sua quota-parte de financiamento público internacional, em conformidade com os recursos financeiros de que dispõem.

O conceito de APD é cada vez mais criticado por ser demasiado amplo ou por não abranger o conjunto dos intervenientes da cooperação para o desenvolvimento, nem a totalidade das ações relevantes. É necessário reformar a APD e controlar melhor os fundos afetados aos diferentes objetivos estratégicos, nomeadamente através de indicadores melhorados (por exemplo, os marcadores do Rio) mostrando os volumes da APD que apoiam objetivos estratégicos específicos. Deve ser criada uma base sólida de registo de todos os financiamentos de que beneficiam os países em desenvolvimento, de modo que todos os intervenientes possam ser responsabilizados, utilizando o mesmo padrão de avaliação. Os trabalhos sobre a reforma da APD iniciados pelo CAD constituem uma importante contribuição para este efeito. O controlo dos fundos internacionais deve inscrever-se num mecanismo de controlo global, que cubra igualmente os fundos nacionais e os fundos privados.

2.2.2.     Utilização correta do financiamento externo disponível

Tal como no caso dos recursos internos, a utilização correta do dinheiro, significa tanto fazer o que é necessário como fazer o que é necessário de forma correta: o dinheiro deve ser canalizado para onde é mais necessário e utilizado de forma inovadora e eficaz, a fim de garantir que este contribua para diversos objetivos estratégicos simultaneamente, por exemplo, integrando sistematicamente certos objetivos estratégicos específicos.

Seria necessário recorrer mais frequentemente às modalidades de financiamento inovadoras, suscetíveis de aumentar a eficácia do financiamento. A combinação de subvenções com empréstimos e participações no capital, bem como o recurso a mecanismos de garantia e de partilha de riscos podem ter um efeito catalizador sobre os investimentos privados e públicos, objetivo que a UE prossegue ativamente. De forma mais geral, tal como desenvolvidos pelo grupo de orientação sobre o financiamento inovador para o desenvolvimento, os mecanismos de financiamento inovador apresentam um forte potencial de geração de receitas e podem garantir financiamentos mais estáveis e mais previsíveis. Alguns mecanismos de financiamento inovadores, como o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, são concebidos para se centrarem num objetivo estratégico específico, mas deverão ter igualmente em conta o contexto mais geral e contribuir para a realização de outros objetivos.

Para fazer o que é necessário de forma correta, a comunidade internacional assumiu compromissos claros no quadro da Parceria de Busan sobre uma Cooperação Eficaz para o Desenvolvimento no sentido de melhorar a eficácia da sua ação, com base numa apropriação democrática por parte dos países em desenvolvimento e de uma compreensão comum da necessidade de fornecer bens públicos mundiais. Este compromisso pode ser prejudicado pelas instâncias multilaterais que tentam afetar os recursos financeiros a domínios de ação específicos, enquanto os países em desenvolvimento devem orientar os fundos para fazer o que é necessário, de modo a atingir objetivos nacionais relacionados com os objetivos globais.

2.2.3.     Ações fundamentais para aumentar os recursos públicos internacionais investidos em objetivos globais

Cada país deve assumir a iniciativa e solicitar que todos os fundos externos sejam utilizados em conformidade com os seus planos de desenvolvimento nacional que integram objetivos definidos de comum acordo, de acordo com os princípios de Busan.

Todos os países e intervenientes internacionais devem acordar:

– seguir os princípios e compromissos da parceria de Busan, na concessão de financiamento público internacional.

– contribuir com a sua quota-parte para o esforço global com base numa escala de compromissos dinâmica. Os países mais ricos devem contribuir mais do que os PRM da faixa superior e as economias emergentes, ao passo que o apoio externo deve centrar-se nos PBR. A cooperação com PRM, particularmente benéfica para os PRM da faixa inferior, deve concentrar-se em ações essenciais com efeito catalisador.

– reformar a APD e controlar o financiamento público externo no contexto de um mecanismo global de responsabilização mútua.

– utilizar modalidades de financiamento que encaixam nas necessidades do país, respeitando a sustentabilidade financeira a longo prazo. Será necessário recorrer com mais frequência aos mecanismos inovadores que permitem mobilizar recursos suplementares e reforçar as capacidades e a assistência técnica.

2.3.        Financiamento privado – motor essencial do crescimento

O financiamento privado é fundamentalmente diferente do financiamento público. Perseguem interesses privados e, pela sua natureza, não visam objetivos estratégicos públicos. Ao mesmo tempo, os investimentos privados (3,652 biliões de EUR) são os principais motores do crescimento e podem contribuir para esses objetivos. Mesmo uma ligeira variação nas prioridades e modalidades do investimento privado pode trazer benefícios significativos aos objetivos estratégicos públicos. Esta variação pode ser alcançada principalmente através da adoção de incentivos nacionais e internacionais, por exemplo parcerias entre os setores público e privado.

Os setores privados nacionais e internacionais estão bem integrados, reagindo aos mesmos incentivos e são, por conseguinte, analisados em conjunto. A análise separada só é relevante quando se trata de verificar o respeito dos seus compromissos.

2.3.1.     Investimento e comércio; ciência, tecnologia e inovação

O investimento nacional é muito superior ao investimento estrangeiro e constitui o elemento fundamental do desenvolvimento económico. O investimento direto estrangeiro e, numa menor medida, a contração de empréstimos externos privados, complementam o investimento nacional, também no que respeita à incorporação de conhecimentos e tecnologia. Os investimentos com impacto positivo sobre os objetivos públicos devem ser apoiados por um contexto favorável às políticas prosseguidas e por mecanismos inovadores, como os pagamentos baseados no desempenho para os serviços ecossistémicos, os créditos de carbono ou as compensações da biodiversidade.

O comércio é um importante meio para aumentar a atividade e a produtividade. Para colher estes benefícios, os países devem criar um ambiente favorável que facilite o comércio a nível internacional, regional e nacional. Os países mais ricos devem proporcionar um acesso preferencial e apoiar os mais pobres. A UE concede já condições generosas de acesso aos seus mercados, nomeadamente aos PBR, que beneficiam de um acesso com isenção de direitos aduaneiros e de contingentes. A maior parte do comércio dos países em desenvolvimento é já com outros países em desenvolvimento e é necessário explorar as possibilidades oferecidas pela liberalização do comércio Sul-Sul. A nível internacional, a capacidade dos países em desenvolvimento de beneficiarem do comércio exige uma atenção especial.

As novas tecnologias devem ser colocadas ao serviço de objetivos mundiais, o que passa por maior integração a nível do planeta. Encorajar um maior esforço de investimento na investigação, nomeadamente através de mecanismos inovadores, como as garantias de compra futura, pode igualmente apoiar a correlação entre uma tecnologia adaptada aos contextos dos países em desenvolvimento e a inovação.

2.3.2.     Remessas de emigrantes

As remessas dos emigrantes constituem uma importante fluxo privado e são responsáveis por uma grande percentagem do PIB em diversos países em desenvolvimento. A redução do custo da transferência de remessas para 5 %, em conformidade com o compromisso do G20[8] traria benefícios significativos, incluindo no caso das transferências mais onerosas Sul-Sul. Tanto os países de origem com os países de destino devem adotar políticas que criem condições de mercado competitivas e transparentes, proporcionar o acesso a melhores serviços financeiros e incentivar uma utilização das remessas mais informada e mais produtiva.

2.3.3.     Filantropia privada

A filantropia privada apresenta numerosos pontos em comum com a ajuda oficial. Em 2010, foi estimada em 42 mil milhões de EUR e podem dar uma contribuição importante em determinadas comunidades e sobre questões específicas. Devido à sua natureza, as doações privadas não podem, na sua maioria, ser tidas em conta nos planos de desenvolvimento nacionais, mas a sua transparência, previsibilidade e eficácia deve ser aumentada.

2.3.4.     Ações fundamentais para aumentar os recursos privados investidos em prioridades estratégicas

A nível nacional, todos os países devem:

– criar um clima empresarial que apoie objetivos estratégicos, em conformidade com os compromissos internacionais sobre o trabalho digno e promova a inovação e o desenvolvimento dos sistemas financeiros nacionais.

– utilizar os recursos públicos para investir em domínios que orientem os investimentos privados para as prioridades estratégicas.

Além disso, todos os países e intervenientes internacionais devem acordar em:

– criar, a nível internacional, um contexto de normas transparentes e equitativas aplicáveis, nomeadamente ao comércio e aos mercados financeiros.

– utilizar o financiamento público para mobilizar investimentos privados e apoiar a inovação, designadamente recorrendo à tecnologia.

Da mesma forma, o setor privado deve acordar em:

– seguir os princípios da responsabilidade social e ambiental das empresas, contribuindo assim para uma economia verde inclusiva, designadamente avaliando o impacto dos investimentos nos objetivos estratégicos, aplicando o princípio da plena independência das sociedades no momento da fixação dos preços de transferência, proporcionando transparência às suas atividades e aderindo às linhas diretrizes internacionais em matéria da responsabilidade social das empresas e do investimento.

– aplicar os princípios de Busan à filantropia privada.

3.           Rumo a uma abordagem global e integrada do financiamento

3.1.        Princípios

Um programa global com objetivos comuns para depois de 2015 deverá motivar todos os intervenientes a utilizar os seus recursos adequadamente. Esse programa deve ser completado com uma abordagem sólida do financiamento que seja aplicado universalmente, responder à evolução da situação mundial e ter em conta todos os recursos à disposição dos diversos intervenientes. O meio mais eficaz para atingir este objetivo é o de dinamizar e alargar o programa internacional do financiamento do desenvolvimento de modo a adaptá-lo ao mundo de amanhã. Embora o processo para a elaboração de objetivos globais só agora tenha tido início, os debates sobre o financiamento devem ser guiados por um certo número de princípios fundamentais.

– O financiamento deve ser visto no contexto das políticas. Políticas de qualidade são o pilar central da execução, dado que é mais eficaz mudar de estratégia do que gastar dinheiro para compensar políticas inadequadas.

– Todos os recursos disponíveis deverão ser considerados de uma forma global, dado que fazem parte de um todo. As três categorias de financiamento – público nacional, público internacional e privado – criam uma estrutura que permite definir as principais ações a nível nacional e internacional.

– No quadro de uma abordagem global do financiamento, é antes de mais a nível dos diferentes países que devem ser fixadas as prioridades em matéria de repartição dos recursos. É a este nível que podem ser adotadas as decisões mais eficazes sobre os consensos necessários entre os objetivos estratégicos, tendo em conta os compromissos, objetivos e metas acordados a nível internacional. É a nível nacional que se deve concentrar a avaliação da combinação de políticas, de financiamentos e de instrumentos necessários para alcançar os objetivos acordados, dado que é à escala dos diferentes países que se verifica a implementação. Todos os países devem comprometer-se em utilizar da melhor forma os recursos disponíveis nos objetivos estratégicos.

– Do mesmo modo que os diferentes objetivos estratégicos devem reforçar-se mutuamente, os meios para alcançar estes objetivos devem ser utilizados a nível nacional como um conjunto de fontes e instrumentos relacionados, de modo que se atinjam os vários objetivos estratégicos com os mesmos recursos financeiros. O financiamento deve apoiar as sinergias entre os diferentes objetivos universais. Ao mesmo tempo que devem respeitar-se os compromissos em vigor, deve aplicar-se o princípio de integrar os objetivos nas políticas nacionais, em vez de conseguir financiamento a nível global para um fim específico, que é fonte de fragmentação.

– O financiamento público externo deve ser reorientado para os países com mais necessidades, enquanto as economias emergentes e os países que tenham atingido o estatuto de PRM da faixa superior devem contribuir com a sua quota-parte para o efeito.

– Todos os financiamentos devem ser objeto de um controlo comum e harmonizado, a fim de assegurar a transparência e a responsabilização mútua a nível nacional e mundial, com o objetivo de utilizar o financiamento mais eficazmente para atingir objetivos múltiplos de desenvolvimento sustentável a nível nacional e mundial. O seguimento de todos os fluxos financeiros deve ser melhorado, incluindo a sua contribuição para os objetivos nacionais e globais e os objetivos financeiros conexos, sempre que tais objetivos existem. A disponibilidade e a qualidade dos dados a nível nacional será crucial para este efeito e as capacidades estatísticas devem ser reforçadas.

3.2.        Um quadro geral para as instâncias internacionais

Com base na promessa inscrita na Declaração de Doha de tomar medidas concertadas à escala mundial para fazer face a diferentes desafios, as discussões internacionais sobre o financiamento devem realizar-se num quadro global. Consequentemente, os trabalhos do comité de peritos da ONU mandatado pela Conferência Rio+20 para apresentar opções para uma estratégia de financiamento do desenvolvimento sustentável devem estar em consonância com o financiamento do processo de desenvolvimento. Deveria ser organizada uma conferência internacional que funda estas duas vertentes para definir uma abordagem global e integrada para o financiamento, com base nos resultados do comité de peritos e das instâncias que preparam o quadro pós-2015. Como referido igualmente no relatório do grupo de alto nível das Nações Unidas sobre o programa de desenvolvimento pós-2015, este processo global reforçado deveria definir uma abordagem global do financiamento, em especial para o programa pós-2015. Os princípios acima referidos devem igualmente garantir a coerência e a coordenação de determinados fluxos de financiamento e dos processos de negociação em curso (por exemplo, no contexto da conclusão do acordo de 2015 sobre as alterações climáticas). Esta coerência e coordenação permitirão que cada país afete os recursos onde esses são suscetíveis de contribuir mais eficazmente para a realização dos objetivos comuns acordados.

3.3.        Próximas etapas para a UE

A presente comunicação tem por objetivo definir uma abordagem comum da UE nos debates sobre o financiamento no âmbito do programa pós 2015, do grupo de trabalho aberto das Nações Unidas sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), do comité de peritos da ONU mandatado para propor opções para uma estratégia de financiamento do desenvolvimento sustentável e da análise do financiamento do processo de desenvolvimento. Visa igualmente definir as posições comuns da UE sobre o financiamento no quadro dos processos internacionais relativos ao clima, à biodiversidade, aos produtos químicos, etc.

A abordagem acima exposta é uma contribuição para os debates internacionais e a UE deveria utilizá-la para iniciar o debate com os seus parceiros.

[1]               COM(2011) 637

[2]               COM(2013) 92

[3]               11559/13

[4]               COM(2013) 167

[5]               COM(2012) 366

[6]               14533/12

[7]               Todas as fontes dos números da presente comunicação são enumeradas no documento de trabalho que a acompanha.

[8]           Declaração da Cimeira do G20 de 5 de dezembro de 2011, ponto 77.

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