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Document 52012DC0573

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Ato para o Mercado Único II Juntos para um novo crescimento

/* COM/2012/0573 final - 2012/ () */

52012DC0573

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Ato para o Mercado Único II Juntos para um novo crescimento /* COM/2012/0573 final - 2012/ () */


COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Ato para o Mercado Único II

Juntos para um novo crescimento

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Índice

1..... INTRODUÇÃO.. 4

2..... Juntos para um novo crescimento.. 5

2.1.    Desenvolver redes plenamente integradas no Mercado Único. 6

Transporte ferroviário. 7

Transportes marítimos. 8

Transporte aéreo. 8

Energia…………….……………………………………………. ……9

2.2.    Promover a mobilidade transfronteiras dos cidadãos e das empresas. 10

Mobilidade dos cidadãos. 10

Acesso ao financiamento. 11

Quadro normativo das empresas. 12

2.3.    Apoiar a economia digital em toda a Europa. 13

Serviços. 14

Um mercado único digital 15

Faturação eletrónica nos contratos públicos. 15

2.4.    Reforçar o empreendedorismo social, a coesão e a confiança dos consumidores. 16

Consumidores. 17

Coesão social e empreendedorismo social 17

3..... CONCLUSÃO.. 19

ANEXO I: LISTA DAS AÇÕES-CHAVE DO AMU II 20

ANEXO II: Ato para o Mercado Único I: Ponto de situação relativamente às diferentes ações. 22

1.           INTRODUÇÃO

O Mercado Único celebra este ano o seu vigésimo aniversário. Os progressos alcançados são assinaláveis: entre 1992 e 2008 o Mercado Único gerou 2,77 milhões de novos postos de trabalho na UE e um crescimento adicional do PIB de 2,13%[1]. Na perspetiva dos consumidores europeus, o Mercado Único traduz-se num maior leque de escolha a preços mais baixos - a título de exemplo, veja-se a redução de 70% nos custos da telefonia móvel. O Mercado Único proporcionou aos cidadãos a possibilidade de viajar livremente, estabelecer-se e exercer a sua atividade onde desejarem. Aos jovens, abriu a oportunidade de estudar no estrangeiro – mais de 2,5 milhões de estudantes beneficiaram desta possibilidade nos últimos 25 anos. Para os 23 milhões de empresas da UE, o Mercado Único permitiu-lhes o acesso a 500 milhões de consumidores. A mensagem é clara, os factos não mentem: um Mercado Único vigoroso, profundo e integrado gera crescimento, cria postos de trabalho e oferece aos cidadãos europeus oportunidades que não existiam há 20 anos atrás.

O desenvolvimento do Mercado Único constitui um exercício contínuo. O Mercado Único deve dar resposta a um mundo em permanente evolução, em que desafios sociais e demográficos, novas tecnologias e imperativos, bem como a pressão sobre os recursos naturais e as alterações climáticas, devem ser integrados na conceção das diferentes políticas.

A crise económica e financeira gerou desafios adicionais e veio sublinhar a necessidade de novas reformas estruturais fundamentais. Com a persistência de elevados níveis de desemprego, em especial entre os jovens, e encontrando-se uma parte da população europeia a viver na pobreza, a crise económica é também uma crise social. Há que enfrentar esta crise urgentemente, de forma ambiciosa e com determinação. Caso contrário, será maior o risco de a Europa e os seus Estados-Membros se centrarem em si próprios, comprometendo-se a confiança no projeto europeu.

O Mercado Único constitui um instrumento fundamental para concretizar a nossa visão a longo prazo de uma economia social de mercado altamente competitiva, e reforça a competitividade da Europa no mercado global. A coerência e a complementaridade entre as políticas internas e externas estimulam as trocas comerciais e o crescimento.

Necessitamos, mais do que nunca, de um Mercado Único em que assentem as reformas geradoras de crescimento e emprego, que consolide a confiança dos cidadãos e das empresas, e que lhes proporcione benefícios concretos no seu dia-a-dia. Tal irá requerer a nossa atenção e o nosso esforço permanentes.

O Ato para o Mercado Único[2] apresentado pela Comissão em abril de 2011 previa doze alavancas para desenvolver o Mercado Único, traduzindo a abordagem global que tanto Mario Monti como o Parlamento Europeu preconizam nos respetivos relatórios sobre o futuro do Mercado Único[3],[4]. Referia um conjunto de doze ações-chave e 50 ações complementares para estimular o crescimento e reforçar a confiança. A participação conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da UE, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e de muitas partes interessadas permitiu chegar a uma visão política largamente partilhada sobre o futuro desenvolvimento do Mercado Único ecentrar as prioridades políticas. Todavia, é urgente realizar progressos, para que as doze prioridades propostas no primeiro Ato para o Mercado Único sejam rapidamente objeto de acordo, se possível antes do final do ano, tal como pedido pelo Conselho Europeu[5]. Até ao momento, onze das doze propostas de ação-chave não foram ainda acordadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho.

Dada a urgência da crise, há que agir desde já para preparar os novos passos a dar. A presente comunicação anuncia por conseguinte um «Ato para o Mercado Único II», com um segundo conjunto de ações prioritárias. Estas ações são concebidas com o objetivo de gerar efeitos reais no terreno e fazer com que os cidadãos e as empresas se sintam confiantes para utilizar o Mercado Único em seu benefício.

À medida que a atual crise evolua e surjam novos desafios, outras medidas serão sem dúvida necessárias, no futuro, para potenciar o Mercado Único como motor de crescimento e de geração de bem-estar.

O êxito deste empenho dependerá da medida em que as regras do Mercado Único forem aplicadas no terreno de forma eficiente, previsível e fiável. Para esse fim, é de importância primordial a transposição e a aplicação prática das regras do Mercado Único por parte das autoridades dos Estados-Membros. A Comissão dedicará a sua maior atenção a este desafio, como indicado na comunicação de junho de 2012 sobre este domínio[6]. Apela nomeadamente para esforços suplementares nos setores com maior potencial de crescimento, ou seja, os serviços e as redes. Irá também melhorar o controlo do funcionamento do Mercado Único, recorrendo ao processo do Semestre Europeu. Pretende-se intensificar a pressão interpares e apresentar ações destinadas a combater os obstáculos subsistentes, tanto a nível europeu como nacional.

Importa sublinhar que, para que a visão do Mercado Único se torne uma realidade tangível para os cidadãos e as empresas, é necessário um apoio político constante por parte de todos os intervenientes. O primeiro Ato para o Mercado Único beneficia já de um espírito de parceria entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho. O mesmo espírito deverá presidir à preparação do Ato para o Mercado Único II.

2.           Juntos para um novo crescimento

Desde a adoção do primeiro Ato para o Mercado Único, em abril de 2011, a Comissão apresentou propostas para as suas doze ações-chave e para 36 das suas 50 ações complementares (ver Anexo II). A presente comunicação baseia-se no primeiro Ato para o Mercado Único e identifica quatro motores em torno dos quais se devem articular as ações-chave.

Os quatro motores para um novo crescimento apresentados na presente comunicação são os seguintes:

1. O desenvolvimento de redes plenamente integradas no Mercado Único;

2. A promoção da mobilidade dos cidadãos e das empresas através das fronteiras;

3. O apoio à economia digital em toda a Europa;

4. O reforço do empreendedorismo social, da coesão e da confiança dos consumidores.

As redes constituem o principal sustentáculo da economia, pelo que se pretende chegar a um Mercado Único em que os cidadãos e as empresas beneficiam de um único mercado para os transportes e para a energia. A mobilidade dos cidadãos e das empresas através das fronteiras constitui o cerne do Mercado Único; há que desenvolver todos os esforços para a promover. O setor digital é um dos motores principais quer da produtividade quer da criatividade, e devemos empenhar-nos em alcançar um Mercado Único digital, em que os cidadãos e as empresas sejam livres de efetuar transações transfronteiras em linha sem qualquer restrição. O empreendedorismo social, a coesão e a confiança dos consumidores garantem um crescimento inclusivo, que oferece oportunidades com base em regras justas, sólidas e equitativas para os cidadãos e as empresas.

As doze alavancas e ações-chave definidas no âmbito destes quatro motores foram identificadas tendo em conta as opiniões do Parlamento Europeu[7], dos Estados-Membros, do Comité Económico e Social Europeu[8] e das partes interessadas. Refletem o princípio de legislar melhor, os trabalhos realizados no contexto do estudo sobre o custo da não-Europa, que está a ser efetuado por conta da Comissão, e as 20 principais preocupações expressas pelos cidadãos e pelas empresas[9]. Além disso, têm de ser vistas em conjunto com a revisão atualmente em curso das iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020, nomeadamente a estratégia em matéria de política industrial[10], a agenda digital[11] e a iniciativa «União da inovação»[12]. Todas as doze ações-chave deverão prestar o seu contributo para o crescimento, o emprego e a confiança no Mercado Único. Todas podem ser concretizadas dentro do mandato da atual Comissão. Nem todas são de natureza legislativa, mas todas deverão ter um impacto real no terreno[13].

2.1.        Desenvolver redes plenamente integradas no Mercado Único

As redes disponibilizam serviços que a maioria dos cidadãos e das empresas utilizam quotidianamente, sobretudo nas áreas dos transportes e da energia. Todavia, é precisamente nestes dois domínios que o Mercado Único não se encontra concluído, não obstante todos os progressos realizados. O objetivo da Comissão é chegar a um Mercado Único para os transportes e a energia, em que os consumidores, quer se trate de cidadãos ou de empresas, dispõem de uma genuína liberdade de escolha, e os operadores são livres de propor os seus serviços em qualquer local, a qualquer hora e a qualquer cliente, em pé de igualdade.

A existência de redes de infraestruturas eficientes, integradas e sustentáveis de transportes e de energia constitui uma condição prévia para que este ideal se torne realidade. Sem deixar de promover uma utilização eficiente das redes existentes, a UE continuará a financiar o seu desenvolvimento através dos fundos estruturais e de coesão e através das suas redes transeuropeias. As propostas de orçamento da UE pós-2013, nomeadamente o mecanismo «Interligar a Europa», preveem importantes fontes de investimento nas redes de transportes, energia e digitais, que devem ser mobilizadas para que todos os Estados-Membros possam participar plenamente no Mercado Único.

Foram realizados progressos consideráveis neste sentido em muitos modos de transporte e com a implementação do terceiro pacote energético, o que permitirá uma maior escolha de serviços e maiores benefícios para os consumidores. Para contribuir para a integração dos mercados internos europeus da energia e dos transportes, a Comissão prosseguirá uma rigorosa aplicação das regras da concorrência, e em especial das regras anti-trust.

Mas resta ainda muito por fazer, em especial nos transportes ferroviários, aéreos e marítimos, bem como nos setores da eletricidade e do gás, uma vez que as empresas e os consumidores europeus continuam a pagar preços desnecessariamente elevados pelo facto de os mercados dos transportes e da energia serem ineficientes e fragmentados. A Comissão identificou quatro ações-chave que constituem as próximas etapas para concretizar o nosso ideal comum. A Comissão continuará também a refletir sobre os domínios em que poderiam obter-se benefícios adicionais de natureza económica, bem como ambiental e social, por exemplo no transporte rodoviário de mercadorias. As atuais restrições à cabotagem, que fazem com que um número significativo de camiões circulem vazios, têm um impacto negativo sobre a competitividade e o comércio e dificultam o controlo do cumprimento das normas sociais fundamentais.

              Transporte ferroviário

Acção-chave 1:

Abrir os serviços nacionais de transporte ferroviário de passageiros aos operadores de outros Estados-Membros, para melhorar a qualidade e a relação custo/eficiência dos serviços de transporte ferroviário de passageiros.

No setor dos transportes ferroviários, os operadores de um Estado-Membro ainda não estão autorizados a transportar passageiros nas linhas nacionais do território de outro Estado-Membro. Ao mesmo tempo, os contratos de serviço público podem ser adjudicados diretamente, sem concursos públicos. A experiência dos Estados-Membros que abriram o mercado dos serviços nacionais de transporte de passageiros demonstra que a concorrência no setor do transporte ferroviário conduziu a importantes ganhos de eficiência, nomeadamente nas empresas ferroviárias já estabelecidas. Conseguiram-se economias substanciais no financiamento público dos serviços ferroviários sujeitos a contratos de serviço público, que podem atingir 20-30%.

Com base nestas experiências positivas, a Comissão agendará um quarto pacote ferroviário. Ao conceder a todas as empresas ferroviárias licenciadas na UE o direito de explorar serviços nacionais de transporte de passageiros em regime de acesso aberto na UE e o direito de apresentar propostas para os contratos de serviço público, o pacote possibilitará a oferta de serviços de transporte ferroviário nacionais mais competitivos e eficientes, de melhor qualidade e a custos mais baixos para os cidadãos europeus. Tal poderá atrair um maior número de passageiros de outros modos de transporte, com impactos ambientais positivos.

O pacote permitirá igualmente reforçar a governação da gestão das infraestruturas, para otimizar a utilização das infraestruturas existentes, melhorando a afetação da capacidade e o planeamento dos trabalhos de manutenção e de desenvolvimento. O que, conjugado com uma nova abordagem comum para as normas de segurança e interoperabilidade, permitirá assegurar um acesso não discriminatório, instaurando uma verdadeira igualdade de condições de concorrência.

              Transportes marítimos

Acção-chave 2:

Estabelecer um genuíno Mercado Único para os transportes marítimos, deixando de sujeitar as mercadorias da UE transportadas entre portos marítimos da União a formalidades administrativas e aduaneiras aplicáveis às mercadorias provenientes de portos ultramarinos.

Aproximadamente 40% das mercadorias do Mercado Único são transportadas por transporte marítimo de curta distância entre portos da UE[14]. Atualmente, os navios que navegam entre portos da UE são considerados como tendo saído do território aduaneiro da União Europeia. Consequentemente, segundo os procedimentos normais, os que transportam carga de um Estado-Membro para outro ainda têm de se sujeitar às mesmas formalidades administrativas, complexas, que os navios provenientes de portos ultramarinos.

Por conseguinte, apesar de terem sido introduzidos pela legislação da UE procedimentos administrativos simplificados para o transporte marítimo, os navios que navegam entre portos da UE ainda são confrontados com um número significativo de procedimentos complexos, que colocam o transporte marítimo intra-UE numa situação de desvantagem em relação aos outros modos de transporte.

A fim de criar um verdadeiro mercado interno para os bens transportados por via marítima, e no âmbito dos seus esforços para promover o crescimento marinho e marítimo[15], a Comissão agendará um pacote «Cintura azul» constituído por iniciativas legislativas e não legislativas destinadas a reduzir os encargos administrativos para o transporte marítimo intra-UE para um nível comparável ao dos outros meios de transporte (aéreo, ferroviário, rodoviário). Esse pacote será apoiado por tecnologias TIC modernas, que permitem a localização fiável de navios e carga, com um nível suficiente de certeza quando o transporte é operado dentro do Mercado Único.

A atratividade do transporte marítimo depende, além disso, da disponibilidade, da eficiência e da fiabilidade dos serviços portuários. Num mundo globalizado, é necessária uma abordagem integrada da cadeia de geração de valor. Assim, há que organizar de forma integrada o acesso aos portos. As autoridades portuárias têm um papel crucial a desempenhar neste contexto. A disponibilidade, eficiência e fiabilidade dos serviços portuários contribuirão para potenciar a atractibilidade dos transportes marítimos. A Comissão está por isso também a trabalhar no sentido de melhorar a eficiência e a qualidade global dos serviços portuários, debruçando-se sobre a questão das obrigações dos Estados-Membros no que respeita ao planeamento racional dos portos e das ligações com o interior, à transparência do financiamento público e das taxas portuárias e aos esforços de simplificação administrativa nos portos, e também a analisar as restrições existentes à prestação de serviços nos portos.

              Transporte aéreo

Acção-chave 3:

Acelerar a realização do Céu Único Europeu, a fim de melhorar a segurança, a capacidade, a eficiência e o impacto ambiental da aviação.

A ausência de uma gestão única e integrada do espaço aéreo europeu tem repercussões negativas importantes sobre os utilizadores do espaço aéreo. Faz com que as aeronaves efetuem desvios desnecessários, em lugar de seguirem rotas diretas, e que sofram de atrasos no tráfego aéreo, o que produz danos ambientais e económicos significativos. A fragmentação do espaço aéreo europeu cria elevados custos adicionais para as companhias aéreas, que se estimam em cerca de 5 mil milhões de euros por ano[16]. Esses custos são, em última instância, suportados pelos passageiros e pela economia europeia. Dado o constante crescimento do tráfego aéreo, o atual sistema de gestão do tráfego aéreo já não é sustentável por motivos de segurança, capacidade e custos.

Acelerar a implementação do Céu Único Europeu através de um novo pacote de ações, incluindo iniciativas legislativas (como por exemplo clarificar o quadro institucional, reforçar os princípios de mercado aplicáveis à prestação de serviços de navegação aérea, acelerar o desenvolvimento do SESAR, redefinir o sistema de desempenho e dotar a Comissão de instrumentos de execução claros, nomeadamente no que diz respeito aos blocos de espaço aéreo funcionais) contribuirá para eliminar as barreiras que subsistem e trará ganhos consideráveis em termos de desempenho e eficiência. Melhorará ainda a segurança da aviação na Europa, reduzirá os custos de transporte para os cidadãos e as empresas e reduzirá as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos voos individuais, através de rotas mais diretas.

              Energia

Acção-chave 4:

Melhorar a implementação e a execução do terceiro pacote energético e criar mercados transfronteiras que beneficiam os consumidores.

Um mercado integrado da energia contribui para baixar os preços energéticos e facilitar o investimento. Estima-se que os consumidores em toda a UE possam economizar até 13 mil milhões de euros por ano se todos adotarem a tarifa de eletricidade mais barata disponível[17]. Um mercado integrado da energia permite também uma energia mais segura para a UE do que 27 mercados energéticos de menor escala, e facilita a transição para sistemas de energia hipo carbonários, ao mais baixo custo possível.

A energia deve poder encaminhar-se para onde é necessária, sem barreiras físicas nas fronteiras nacionais. Apesar da adoção do terceiro pacote energético não se conseguiu ainda integrar plenamente o mercado interno europeu da energia, em detrimento de todos os utilizadores de energia, nomeadamente as famílias. Para se atingir o objetivo acordado de concluir o mercado interno da energia até 2014, as regras em vigor devem ser implementadas de forma ambiciosa nos Estados-Membros e aplicadas por autoridades fortes e independentes, nacionais e da UE. Além disso, são necessários na presente década grandes investimentos nos nossos sistemas de energia, para modernizar as redes da UE, reduzir as emissões de carbono dos vários sistemas e torná-los eficientes do ponto de vista energético[18].

A Comissão irá apresentar a breve trecho uma comunicação para fazer um balanço dos progressos realizados no sentido da realização do mercado interno da energia e proporá ações destinadas a assegurar que o mercado energético da UE atinge o seu potencial e satisfaz as necessidades e as expectativas dos cidadãos e das empresas da União.

2.2.        Promover a mobilidade transfronteiras dos cidadãos e das empresas

A mobilidade dos cidadãos e das empresas encontra-se no âmago da integração europeia e do Mercado Único. A Comissão continuará a trabalhar em prol do seu ideal de um Mercado Único onde os cidadãos, os trabalhadores e as empresas são livres de circular entre as fronteiras quando e onde quiserem, sem restrições injustificadas impostas por normas e regulamentações nacionais divergentes. A mobilidade constitui uma condição indispensável para que o Mercado Único realize o seu potencial, seja de natureza social, cultural, política ou económica.

O preço a pagar por uma mobilidade reduzida é elevado. Apesar de os postos de trabalho vagos terem vindo a aumentar desde meados de 2009, o desemprego está a atingir níveis recorde em muitos Estados-Membros. Simultaneamente, a mobilidade transfronteiras das empresas é entravada por dificuldades na obtenção de financiamento de novos projetos empresariais e pela carga administrativa. Embora a agenda «Legislar melhor» da UE tenha contribuído para melhorar o ambiente empresarial, há que manter um esforço constante no sentido da redução da carga regulamentar e administrativa desnecessária. Os próximos passos importantes para concretizar a nossa visão comum consistem, portanto, em envidar esforços para ajustar a procura à oferta de trabalho transfronteiras, melhorar o acesso ao financiamento e desenvolver o ambiente empresarial na Europa.

              Mobilidade dos cidadãos

Acção-chave 5:

Converter o portal EURES num verdadeiro instrumento europeu de colocação e de recrutamento.

A UE tomou medidas importantes para facilitar a mobilidade dos cidadãos. A legislação da UE permite a exportação dos seus direitos de segurança social para o Estado-Membro em que procuram trabalho. Prevê o reconhecimento das qualificações profissionais que adquiriram noutro Estado-Membro. A rede EURES e o seu portal servem de ligação entre os serviços públicos de emprego nacionais e oferecem informações e aconselhamento sobre ofertas de emprego e condições de trabalho nos outros Estados-Membros.

Contudo, os instrumentos e medidas destinados a promover o ajustamento entre a oferta e a procura de emprego entre Estados-Membros podem ser melhorados para contribuir para a criação de um genuíno mercado europeu do trabalho. Com esse objetivo, a Comissão irá transformar a rede EURES num instrumento mais eficaz para o recrutamento, a colocação e o ajustamento entre oferta e procura de emprego dentro da UE. Juntamente com instrumentos em linha destinados a promover a transparência e a interoperabilidade das competências e qualificações, como o Europass e o Quadro Europeu de Qualificações, a disponibilização de um maior número de serviços através da EURES facilitará a mobilidade transfronteiriça dos trabalhadores. Isto contribuirá para reduzir o desajustamento da mão-de-obra, com efeitos positivos sobre os níveis de emprego e a produção económica. A Comissão ponderará a possibilidade de a EURES abranger também os contratos de aprendizagem e os estágios.

Há também que ir mais longe no sentido de promover a mobilidade dos cidadãos de países terceiros que trabalham na UE, nomeadamente através da rápida adoção, pelo Parlamento Europeu e o Conselho, das propostas relativas às transferências dentro das empresas (ICT) e aos trabalhadores sazonais.

A transferibilidade dos direitos complementares em matéria de segurança social, incluindo as pensões, constitui um fator adicional importante para a mobilidade dos trabalhadores entre Estados-Membros. Conforme já foi salientado no Ato para o Mercado Único de abril de 2011, para se promover a mobilidade os cidadãos devem poder estabelecer e manter os seus direitos complementares de reforma quando se deslocam para outro Estado-Membro. A Comissão congratula-se com o facto de o Conselho ter acordado o recomeço das negociações sobre a proposta legislativa alterada da Comissão de 2007, para prosseguir este objetivo.

              Acesso ao financiamento

Acção-chave 6:

Fomentar o investimento a longo prazo na economia real, promovendo o acesso a fundos de investimento de longo prazo.

Para muitas empresas da UE, o acesso ao financiamento tornou-se nitidamente mais difícil, com a crise financeira, apesar de se ter evitado um estrangulamento do crédito, também devido à disponibilização de liquidez excecional pelo Eurossistema no final de 2011. As condições de financiamento continuam apertadas, de modo especial para as empresas em fase de arranque e para as PME, e nos países cujas economias foram mais severamente atingidas pela crise. Uma quebra de 45% na mobilização de fundos de capital de risco, na sequência da crise, tem limitado significativamente o financiamento disponível para as empresas inovadoras[19].

Um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo depende, de forma crítica, da disponibilidade de financiamento num horizonte temporal dilatado. Já foram tomadas medidas a nível da UE para fomentar o investimento a longo prazo na economia real, nomeadamente a disponibilização de financiamento através de instrumentos financeiros da UE[20] e do Banco Europeu de Investimento[21], da iniciativa «Europa 2020 - obrigações para o financiamento de projetos»[22] e do plano de ação da Comissão para melhorar o acesso das PME ao financiamento, conjugando medidas de cariz financeiro e regulamentar. A título de contributo para o debate realizado no seio do Conselho sobre o crescimento e o emprego, a Comissão empreendeu um exercício de reprogramação seletiva com os Estados-Membros, de modo a utilizar os fundos estruturais para melhorar o acesso das PME ao financiamento, outro elemento-chave para o próximo período de financiamento. A Comissão anunciou também um estudo sobre o impacto dos novos requisitos de capital no setor bancário na sequência da aplicação das novas normas Basileia III em certos domínios essenciais, como o financiamento das PME.

No entanto, este tipo de «investimento a longo prazo» na economia real continua a estar restringido. No futuro Livro Verde sobre o financiamento do investimento a longo prazo na economia da UE, serão ponderadas opções políticas concretas para fazer face a este problema. Além disso, a Comissão apresentará propostas sobre possíveis formas de fundos de investimento a longo prazo. Os fundos de investimento podem abrir novas fontes de financiamento para os projetos de longo prazo e as empresas privadas. Podem constituir uma oferta atrativa para os pequenos investidores que pretendem investir a longo prazo, diversificar riscos e preferem rendimentos estáveis e regulares, com menor volatilidade, desde que esteja assegurado o necessário grau de proteção dos investidores.

O capital de risco é um complemento vital ao financiamento bancário quando se trata de financiar as pequenas empresas com potencial de crescimento. No âmbito do Ato para o Mercado Único I, a Comissão propôs um regulamento destinado a facilitar a mobilização de capitais e o seu investimento transfronteiriço por fundos de capital de risco. Com este objetivo, a Comissão concluirá em 2012 a sua análise dos eventuais obstáculos fiscais ao investimento transfronteiriço em capital de risco, com base no qual deverá ponderar os próximos passos a dar com vista a apresentar soluções em 2013, prevenindo simultaneamente a fraude e a evasão fiscais[23].

              Quadro normativo das empresas

Acção-chave 7:

Modernizar o quadro normativo da UE em matéria de insolvência para permitir a sobrevivência das empresas e oferecer uma segunda oportunidade aos empresários.

As empresas que operam na Europa beneficiam de um ambiente empresarial de um modo geral favorável, que a UE continua a melhorar através do programa «Legislar melhor». Mas é possível ir mais além. A Europa necessita de uma legislação moderna em matéria de insolvência, que ajude as empresas essencialmente sãs a sobreviver, que incentive os empresários a assumirem riscos razoáveis e que permita às instituições de crédito concederem crédito em condições mais favoráveis. Uma legislação moderna em matéria insolvência concede aos empresários uma segunda oportunidade e prevê procedimentos expeditos e de alta qualidade, tanto no interesse dos devedores como dos credores. É necessário, por conseguinte, criar condições para o reconhecimento em toda a UE dos regimes nacionais de insolvência e de resolução da dívida, que permita às empresas em situação financeira crítica voltarem a ser participantes competitivos na economia. É necessário garantir que os procedimentos de insolvência são simples e eficientes quando existem ativos ou dívidas em vários Estados-Membros. São necessárias regras para a insolvência dos grupos de empresas, que maximizem as suas hipóteses de sobrevivência. Para este fim, a Comissão apresentará uma proposta legislativa de modernização do Regulamento europeu sobre a insolvência.

No entanto, há que ir mais longe. Atualmente, em muitos Estados-Membros, prevalece muito pouca tolerância relativamente à falência, e as regras atuais não permitem aos inovadores honestos entrarem em falência de forma «rápida e económica». É necessário abrir caminho a medidas e incentivos a que os Estados-Membros eliminem o estigma do fracasso associado à insolvência e reduzam os prazos de resolução da dívida, que são excessivamente longos. Importa também considerar o modo de tornar as legislações nacionais em matéria de insolvência mais eficientes, para criar condições equitativas para as empresas, os empresários e os particulares no interior do mercado interno. Para este fim, a Comissão agendará uma comunicação em conjunto com a revisão do regulamento europeu sobre a insolvência.

São necessárias ações suplementares para continuar a melhorar o ambiente empresarial. A divergência dos sistemas fiscais nacionais dá origem a uma carga administrativa considerável para as empresas que operam através das fronteiras da UE. O facto de cada Estado-Membro aplicar regras e procedimentos diferentes em matéria de IVA levanta problemas específicos[24], sobretudo para as PME que pretendam operar noutro Estado-Membro. A Comissão anunciou, por conseguinte, que irá propor a introdução de declarações de IVA normalizadas, para permitir que as empresas, a título facultativo, preencham declarações de IVA normalizadas em lugar de uma declaração de IVA diferente em cada Estado-Membro[25].

O crescimento económico é cada vez mais induzido pelo investimento em ativos incorpóreos, como por exemplo I&D, patentes e know-how, o que exige uma melhoria do ambiente empresarial de modo a garantir que promove e protege de modo eficiente a criatividade e a inovação. Para além do acordo alcançado no Conselho Europeu de junho, a adoção de legislação em matéria de proteção das patentes unitárias na UE, acompanhada de um único órgão jurisdicional especializado, uma ação-chave do Ato para o Mercado Único de abril de 2011, constituiria um passo fundamental nesse sentido. Deveria permitir o primeiro registo de uma patente europeia com efeito unitário até à primavera de 2014, reduzindo os custos do registo de patentes em toda a União Europeia bem como os associados ao contencioso em matéria de patentes. Para encorajar o investimento em ativos incorpóreos, por um lado, e para ajudar as empresas inovadoras a converter o seu esforço no domínio da I&D em ganhos de competitividade, por outro, os serviços da Comissão estudarão a questão dos métodos de avaliação para a propriedade intelectual e irão considerar a possibilidade de se debruçarem sobre o quadro jurídico, extremamente fragmentado, para a proteção do segredo comercial, Com vista a tornar mais seguro e menos oneroso para as empresas e para os organismos de investigação o licenciamento, a transferência e partilha de conhecimentos e informações de valor em todo o mercado interno.

2.3.        Apoiar a economia digital em toda a Europa

A economia digital está a transformar radicalmente o Mercado Único. Com a sua inovação, velocidade e alcance através das fronteiras, tem potencial para elevar a integração do Mercado Único a um nível superior. A Comissão considera que a economia digital oferece benefícios económicos e sociais sustentáveis, com base em serviços em linha modernos e ligações Internet rápidas. Todos os cidadãos e empresas devem ter a oportunidade de fazer parte da economia digital, sendo todavia protegidos do comércio ilícito. Em algumas das principais economias, a economia da Internet representava já 21% do crescimento do PIB no período entre 2006 e 2011[26]. A economia digital tem outras repercussões importantes, melhorando a produtividade e a proporcionando novas soluções para os desafios societais como o envelhecimento da população, a inclusão social e a educação.

São necessários esforços suplementares para se atingir rapidamente os objetivos preconizados na Agenda Digital para a Europa[27] e na Comunicação sobre o comércio eletrónico e os serviços em linha[28]. Os progressos realizados para resolver o problema da fragmentação dos serviços em linha pelas fronteiras nacionais, para dar resposta ao desafio do investimento numa rede de alta velocidade e para colher os benefícios de uma administração pública sem papel, constituem passos importantes a dar em seguida para concretizar o nosso ideal comum.

              Serviços

Acção-chave 8:

Apoiar os serviços em linha tornando mais eficientes os serviços de pagamento na União Europeia.

No setor dos serviços, os serviços em linha oferecem oportunidades únicas. Para se obter estes benefícios, é necessário um enquadramento adequado, nomeadamente transfronteiras. Conforme já salientado no Ato para o Mercado Único de abril de 2011, os serviços de pagamento e os serviços de entrega de bens encomendados em linha exigem uma atenção especial. Sendo que 35% dos utilizadores da Internet não efetuam compras em linha em virtude de terem dúvidas sobre os métodos de pagamento e dadas as barreiras que subsistem à entrada no mercado[29], a melhoria do mercado de pagamentos constitui uma prioridade de primeira linha. Há que abordar certas questões, como por exemplo o facto de a harmonização ser insuficiente, de a concorrência não ser efetiva em certos domínios dos pagamentos por cartão e por Internet, bem como a ausência de incentivos à normalização técnica, por exemplo no domínio dos pagamentos móveis. A Comissão proporá por conseguinte uma revisão da Diretiva relativa aos serviços de pagamento. Apresentará igualmente uma proposta legislativa sobre as comissões interbancárias multilaterais para os pagamentos por cartão.

A existência de serviços de entrega de encomendas para mercadorias encomendadas em linha que sejam eficientes, fiáveis e a preços acessíveis, constitui mais uma prioridade, e a Comissão apresentará um roteiro para a prossecução destes objetivos em 2013, com base numa consulta pública.

Tal como anunciado no Ato para o Mercado Único de abril de 2011, a Comissão apresentou, em junho deste ano, um plano de ação para explorar o potencial de crescimento da Diretiva Serviços até 2015[30]. Os Estados-Membros e a Comissão têm de trabalhar em conjunto para implementar de imediato as suas ações, tal como solicitado pelo Conselho Europeu. Devem dispensar uma especial atenção à plena conformidade com a Diretiva Serviços e à maximização dos seus efeitos económicos, à futura carta com vista a balcões únicos totalmente eletrónicos e à avaliação mútua das normas que regem as profissões regulamentadas. Devem igualmente assegurar a plena aplicação da cláusula de não-discriminação da Diretiva Serviços, segundo a qual os prestadores de serviços não podem discriminar os seus clientes em função da sua nacionalidade ou do seu local de residência, salvo se objetivamente justificado.

No contexto do seu futuro Plano de Ação Europeu para o Comércio a Retalho, a Comissão irá intensificar os seus esforços para identificar e combater as práticas comerciais desleais, em consonância com o compromisso assumido no Ato para o Mercado Único em abril de 2011. Essas práticas são particularmente prejudiciais para as PME. Na ausência de progressos satisfatórios para eliminar as práticas comerciais desleais, nomeadamente no contexto do Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar, a Comissão irá estudar quais os passos seguintes mais adequados em 2013.

              Um mercado único digital

Acção-chave 9:

Reduzir os custos e aumentar a eficiência na implantação de infraestruturas de comunicações de elevado débito.

O acesso à banda larga de elevado débito é um fator crucial para a inovação, a competitividade e o emprego. Um aumento de 10% na penetração da banda larga pode resultar num aumento anual do PIB de 1 - 1,5%[31] e em ganhos de produtividade laboral da ordem dos 1,5%[32]. A inovação induzida pela banda larga nas empresas cria emprego e tem potencial para gerar 2 milhões de postos de trabalho adicionais até 2020[33].

No entanto, apesar dos progressos registados, a UE sofre ainda de uma insuficiência de investimento na implantação de redes de banda larga de elevado débito em todo o Mercado Único e está longe de ter atingido os objetivos preconizados na Agenda Digital para a Internet de elevado débito[34]. O Mercado Único pode contribuir para acelerar substancialmente o progresso, atacando uma das principais causas desta «latência» do investimento, a saber, a prevalência de custos de engenharia civil desnecessariamente elevados que podem representar até 80% dos custos totais neste domínio e poderiam ser reduzidos para 25% através da mera reutilização das infraestruturas existentes[35]. A Comissão irá propor normas comuns que permitam aos operadores explorarem plenamente o potencial de redução de custos com a utilização de banda larga.

A rápida adoção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da proposta da Comissão para o mecanismo «Interligar a Europa» contribuiria para a implantação eficiente da banda larga de elevado débito e de infraestruturas de serviços digitais, utilizando orçamento da UE de forma eficiente para potenciar o investimento privado num setor crucial da economia.

Para atingir a nossa visão do mercado único digital, a UE deve resolver rapidamente um determinado número de outras questões, incluindo a melhor utilização do espetro no mercado único e o desenvolvimento de uma reflexão sobre a necessidade de continuar a adaptar a legislação da UE em matéria de telecomunicações e de direitos de autor. A Comissão tenciona levar esta questão avante, começando pelo seguimento do Livro Verde sobre a distribuição em linha de obras audiovisuais e pela rápida conclusão da revisão da Diretiva de 2001 relativa aos direitos de autor.

              Faturação eletrónica nos contratos públicos

Acção-chave 10:

Tornar a faturação eletrónica no modo normal de faturação para os contratos públicos.

A evolução para uma administração pública sem papel, nomeadamente na sua dimensão transfronteiriça, deve constituir um objetivo a médio prazo para a União Europeia e os Estados-Membros. A Agenda Digital para Europa[36] inclui um apelo no sentido de se aumentar a utilização dos serviços públicos em linha para 50% dos cidadãos e 80% das empresas da UE, até 2015. A faturação eletrónica é um domínio particularmente promissor, que a Comissão gostaria que se tornasse o modo preponderante de faturação na UE até 2020[37].

A introdução de medidas legislativas que permitam converter a faturação eletrónica na prática habitual para os contratos públicos tornará o setor público num «mercado-piloto» em matéria de faturação eletrónica e induzirá a sua utilização mais ampla na economia. A ação neste domínio tornará os procedimentos de pós-adjudicação nos contratos públicos mais eficientes e menos onerosos tanto para as partes envolvidas como para os contribuintes. Contribuirá igualmente para reduzir os atrasos nos pagamentos por parte das administrações públicas. No caso do setor público, uma estimativa preliminar indica que, nos próximos anos, poderão ser obtidas economias de cerca de 1 000 milhões de euros por ano, se todas as faturas forem apresentadas em formato eletrónico[38].

Além disso, devem ser tomadas medidas para evitar uma maior fragmentação do Mercado Único, em virtude da atual criação de sistemas nacionais de faturação eletrónica que operam com base em padrões diferentes, frequentemente de cariz nacional. Este facto aumenta a complexidade e os custos com que se defrontam as empresas que celebram contratos transfronteiriços com administrações públicas em toda a UE. A Comissão irá, por conseguinte, propor ações concretas para atingir estes objetivos em 2013.

A transição para a faturação eletrónica nos contratos públicos irá complementar o processo, atualmente em curso, de modernização das regras da UE em matéria de contratos públicos[39], uma das ações-chave do Ato para o Mercado Único de abril de 2011. As autoridades públicas que já recorrem a meios eletrónicos para a aquisição de bens, serviços e obras constatam poupanças entre 5% e 20%. O estabelecimento da contratação pública eletrónica a nível da UE poderá poupar aos orçamentos públicos da UE pelo menos 100 mil milhões de euros por ano[40]. É por esse motivo que a Comissão propõe a transição plena para a contratação eletrónica pré-adjudicação até meados de 2016[41]. O Conselho e o Parlamento devem adotar essa proposta sem demora.

2.4.        Reforçar o empreendedorismo social, a coesão e a confiança dos consumidores

Uma vez que a crise económica afeta as camadas mais vulneráveis das nossas sociedades e territórios, a Comissão entende que as políticas relacionadas com o Mercado Único devem promover um crescimento inclusivo, sem discriminação, permitir a participação económica e social e fomentar a coesão territorial. A taxa de desemprego média na UE era de 10,4% em julho de 2012[42], e cerca de 81 milhões de cidadãos europeus encontram-se em risco de pobreza[43], o que vem sublinhar a urgência de agir. As políticas relacionadas com o Mercado Único devem contribuir para eliminar os fatores de exclusão nas nossas sociedades.

A economia social e as empresas sociais são atores fundamentais que promovem a inovação social, a inclusão e a confiança. A consolidação da confiança no Mercado Único e o reforço da economia social de mercado exigem empresas altamente responsáveis e inovadoras que possam exercer um efeito positivo sobre a sociedade e o ambiente. A confiança é igualmente importante para que os consumidores tirem pleno partido do Mercado Único e se sintam em segurança para consumir bens e serviços que adquirem no mercado nacional ou provenientes de um outro Estado-Membro.

              Consumidores

Acção-chave 11:

Melhorar a segurança dos produtos que circulam na UE através de uma melhor coerência e aplicação das regras em matéria de segurança dos produtos e de fiscalização do mercado.

A UE dispõe de uma rede rápida, eficiente e fiável para assegurar o cumprimento das normas de segurança. No entanto, a coerência e a aplicação dos mecanismos existentes podem ser melhoradas. Num mercado único em que os produtos circulam livremente em 27 territórios nacionais, a fiscalização do mercado tem de ser altamente coordenada, de modo a permitir uma intervenção rápida numa grande extensão. A fiscalização do mercado deve permitir que os produtos que não apresentam condições de segurança, ou são de outra forma nocivos, sejam identificados e excluídos ou retirados do mercado, e que os operadores desonestos e criminosos sejam punidos. Deve ainda agir como um dissuasor poderoso.

A Comissão irá propor um pacote de medidas legislativas e não legislativas que proporcionarão aos consumidores um Mercado Único mais homogéneo para produtos seguros e conformes e uma melhor proteção da saúde, da segurança e do ambiente. Deverá igualmente reduzir os custos de conformidade para as empresas e contribuir para eliminar a concorrência desleal por parte de operadores desonestos, nomeadamente através de uma melhor coordenação dos controlos de segurança dos produtos nas fronteiras externas da UE.

Além disso, os consumidores exigem cada vez mais informações sobre os produtos que adquirem. A transparência e a comparabilidade das informações são essenciais para permitir aos consumidores fazerem escolhas inteligentes. Tal como anunciado no Ato para o Mercado Único de abril de 2011, a Comissão irá propor uma metodologia para calcular o impacto ambiental (incluindo as emissões de gases com efeito de estufa) dos produtos e o modo de o apresentar aos consumidores.

              Coesão social e empreendedorismo social

Acção-chave 12:

Proporcionar a todos os cidadãos da UE o acesso a uma conta bancária de base, assegurar que os encargos das contas bancárias são transparentes e comparáveis, e tornar mais fácil a mudança de conta bancária.

O acesso às contas bancárias e outros serviços bancários tornou-se essencial para a participação na vida económica e social, mas verificam-se ainda discriminações, por exemplo por motivos de residência, nacionalidade ou baixo nível de recursos. Graças ao leque de serviços a ela associados, a conta bancária desempenha um papel importante na integração dos cidadãos na comunidade económica e social alargada. É por conseguinte necessário ajudar os cidadãos que podem ter dificuldades na abertura de uma conta bancária, para promover a coesão social e territorial e a mobilidade. Além disso, constata-se a persistência de problemas no que se refere à clareza das informações sobre os encargos bancários, o que torna difícil para os cidadãos da UE fazerem escolhas informadas. Em consequência, os consumidores tendem a evitar mudar de conta, uma vez que as ofertas são difíceis de comparar. A Comissão apresentará propostas legislativas para abordar estas questões.

Na sua iniciativa de empreendedorismo social de outubro de 2011[44], a Comissão apresentava um plano de ação para reforçar o papel das empresas sociais no Mercado Único, tal como anunciado no Ato para o Mercado Único de abril de 2011. O plano de ação está atualmente a ser implementado, em estreita colaboração com o grupo de peritos sobre o empreendedorismo social e as partes interessadas relevantes. No início de 2014, a Comissão fará um balanço dos progressos alcançados e debaterá a necessidade de eventuais ações suplementares para promover o empreendedorismo social. A Comissão lançou o Prémio de Inovação Social Diogo Vasconcelos em 1 de outubro de 2012.

No domínio do empreendedorismo social, a questão atualmente mais premente é o desenvolvimento de instrumentos para aumentar a confiança nas empresas sociais e a sua visibilidade. Há que acordar novos instrumentos para demonstrar aos consumidores, à banca, aos investidores e às autoridades públicas os benefícios das empresas sociais. A Comissão desenvolverá uma metodologia para avaliar os benefícios socioeconómicos criados pelas empresas sociais. É essencial desenvolver avaliações rigorosas e sistemáticas do impacto das empresas sociais na comunidade, e não as asfixiar em burocracia, para demonstrar que o dinheiro investido em empresas sociais produz elevadas economias e rendimentos (por exemplo, em matéria de impostos ou de criação de postos de trabalho). São necessárias metodologias para medir os impactos sociais, nomeadamente para a implementação da proposta relativa ao Fundo Europeu de Empreendedorismo social ou para efeitos do apoio do instrumento financeiro para o empreendedorismo social no âmbito do Programa para a Mudança e a Inovação Social, atualmente em fase de negociação no Parlamento Europeu e no Conselho.

Uma vez que a participação proativa dos trabalhadores nas empresas tem um forte impacto na sua responsabilização societal e na sua produtividade, a Comissão centrará igualmente a sua atenção na questão das cooperativas e da participação dos trabalhadores no capital.

Por último, a deficiência, incluindo a deficiência associada ao envelhecimento, não deverá impedir os indivíduos e os grupos de colher os benefícios do Mercado Único. A Comissão está atualmente a preparar uma iniciativa para melhorar o acesso das pessoas com deficiência a bens e serviços dentro do Mercado Único.

3.           CONCLUSÃO

O Ato para o Mercado Único II define doze prioridades imediatas, em que a Comissão irá concentrar os seus esforços, de modo a apoiar o crescimento, o emprego e a confiança no Mercado Único. Constituem as próximas etapas para a concretização do nosso ideal de uma economia social de mercado altamente competitiva. Necessitamos de agir de forma concertada, nomeadamente entre instituições europeias e com os Estados-Membros, para as pôr em prática o mais rapidamente possível. A Comissão compromete-se a apresentar todas as principais propostas legislativas até à primavera de 2013 e a adotar todas as principais ações não-legislativas o mais tardar até ao final desse ano. A Comissão apela ao Parlamento Europeu e ao Conselho para que apliquem o procedimento acelerado a todas as principais ações legislativas e as adotem prioritariamente até à primavera de 2014.

Se implementado rapidamente, o Ato para o Mercado Único II, juntamente com os resultados já obtidos do Ato para o Mercado Único I, abrirá novas vias para o crescimento, o emprego e a coesão social dos 500 milhões de cidadãos europeus. Testemunhará do empenho da Europa em criar um novo crescimento através de uma agenda comum para ultrapassar a crise. Todos juntos, temos de agir rapidamente e de forma ambiciosa. Não há tempo a perder.

              ANEXO I: LISTA DAS AÇÕES-CHAVE DO AMU II

|| Alavanca || Ação-chave || Proposta da Comissão

Desenvolver redes plenamente integradas no Mercado Único

1 || Transporte ferroviário || Adotar um quarto pacote ferroviário destinado a melhorar a qualidade e a relação custo/eficiência dos serviços de transporte ferroviário de passageiros || Proposta legislativa a ser apresentada no quarto trimestre de 2012

2 || Transporte marítimo || Adotar o pacote «cintura azul» para estabelecer um genuíno mercado único no domínio dos transportes marítimos || Pacote de medidas legislativas e não legislativas a ser apresentado no segundo trimestre de 2013

3 || Transporte aéreo || Acelerar a implementação do Céu Único Europeu através de um novo pacote de ações || Plano de ação com medidas legislativas a ser apresentado no segundo trimestre de 2013

4 || Energia || Implementar um plano de ação a fim de melhorar a implementação e execução do terceiro pacote energético || Plano de ação a ser apresentado no quarto trimestre de 2012

Promover a mobilidade transfronteiras dos cidadãos e das empresas

5 || Mobilidade dos cidadãos || Converter o portal EURES num verdadeiro instrumento europeu de colocação e recrutamento || Decisão legislativa a ser adotada pela Comissão no quarto trimestre de 2012

6 || Acesso ao financiamento || Fomentar o investimento a longo prazo na economia real, promovendo o acesso a fundos de investimento de longo prazo || Proposta legislativa a ser apresentada no segundo trimestre de 2013

7 || Quadro normativo das empresas || Modernizar o quadro normativo da UE em matéria de insolvência para permitir a sobrevivência das empresas e oferecer uma segunda oportunidade aos empresários || Proposta legislativa e comunicação a ser apresentada no quarto trimestre de 2012

Apoiar a economia digital em toda a Europa

8 || Serviços || Rever a Diretiva relativa aos serviços de pagamento e apresentar uma proposta relativamente às comissões interbancárias multilaterais para tornar mais eficientes os serviços de pagamento na UE || Proposta legislativa a ser apresentada no segundo trimestre de 2013

9 || Mercado único digital || Adotar regras comuns a fim de reduzir os custos e aumentar a eficiência na implantação da banda larga de elevado débito || Proposta legislativa a ser apresentada no primeiro trimestre de 2013

10 || Contratos públicos e faturação eletrónica || Adotar legislação que torne a faturação eletrónica no modo normal de faturação para os contratos públicos || Proposta legislativa a ser apresentada no segundo trimestre de 2013

Reforçar o empreendedorismo social, a coesão e a confiança dos consumidores

11 || Consumidores || Melhorar a segurança dos produtos que circulam na UE através de uma diretiva revista relativa à segurança geral dos produtos, de um novo e único regulamento em matéria de fiscalização do mercado e de um plano de ação de acompanhamento || Pacote de medidas legislativas e não legislativas a ser apresentado no quarto trimestre de 2012

12 || Coesão social e empreendedorismo social || Adotar uma iniciativa legislativa com o objetivo de proporcionar a todos os cidadãos da UE o acesso a uma conta bancária, assegurar que os encargos das contas bancárias são transparentes e comparáveis, e tornar mais fácil a mudança de conta bancária. || Proposta legislativa a ser apresentada no quarto trimestre de 2012

              ANEXO II: Ato para o Mercado Único I: Ponto de situação relativamente às diferentes ações

Alavanca || Ação || A apresentar ou Resultado/Situação

Acesso ao financiamento por parte das PME || AÇÃO-CHAVE Introduzir legislação sobre os fundos de capital de risco || A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa em 7 de dezembro de 2011.

Adotar um plano de ação para o acesso das PME ao financiamento || A Comissão Europeia adotou um plano de ação em 7 de dezembro de 2011.

Rever a Diretiva relativa à transparência || A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa em 25 de outubro de 2011.

Rever o regulamento que dá execução à Diretiva relativa ao prospeto || A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa em 30 de março de 2012.

Rever a Diretiva relativa aos abusos de mercado || A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa em 20 de outubro de 2011.

Rever a Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros || A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa em 20 de outubro de 2011.

Mobilidade dos cidadãos || AÇÃO-CHAVE Rever o sistema de reconhecimento das qualificações profissionais || A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa em 19 de dezembro de 2011.

Publicar o Livro Branco sobre as pensões de reforma || A Comissão Europeia publicou o Livro Branco em 16 de fevereiro de 2012.

Adotar legislação sobre os direitos complementares de reforma (transferibilidade) || A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa em 9 de outubro de 2007.

Rever a Diretiva IRPPP   || A Comissão Europeia está a preparar uma proposta legislativa.

Criar um passaporte europeu de competências || A Comissão Europeia está a preparar um passaporte.

Adotar uma recomendação do Conselho sobre a aprendizagem não formal e informal || A Comissão Europeia apresentou uma proposta de recomendação do Conselho em 5 de setembro de 2012.

Direitos de propriedade intelectual || AÇÃO-CHAVE Adotar legislação que estabeleça uma proteção unitária para as patentes || A Comissão Europeia apresentou propostas legislativas em 13 de abril de 2011.

Estudar o desenvolvimento de um instrumento de avaliação dos DPI || A Comissão Europeia está a estudar diferentes opções para o desenvolvimento desse instrumento

Adotar legislação sobre a gestão coletiva de direitos || A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa em 1 de julho de 2012.

Adotar legislação em matéria de obras órfãs || A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa em 24 de maio de 2011.

Reforçar o papel do Observatório da contrafação e da pirataria || Regulamento adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 19 de abril de 2012, na sequência de uma proposta legislativa da Comissão apresentada em 24 de maio de 2011.

Combater mais eficazmente a contrafação e a pirataria || A Comissão Europeia está a realizar consultas sobre as etapas seguintes.

Apresentar uma proposta legislativa para alterar o atual regulamento aduaneiro || A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa em 24 de maio de 2011.

Modernizar o sistema europeu de marcas || A Comissão Europeia está a preparar uma proposta legislativa.

Consumidores || AÇÃO-CHAVE Adotar legislação sobre a resolução alternativa de litígios/resolução de litígios em linha || A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa em 29 de novembro de 2011.

Prosseguir os trabalhos sobre a abordagem europeia às vias de recurso coletivas || A Comissão Europeia está a estudar diferentes opções.

Rever a Diretiva relativa à segurança geral dos produtos || A Comissão Europeia está a preparar uma proposta legislativa.

Elaborar um plano de ação para a fiscalização do mercado || A Comissão Europeia está a preparar um plano de ação.

Propor uma iniciativa sobre o impacto ambiental dos produtos || A Comissão Europeia está a preparar uma iniciativa.

Publicar uma comunicação sobre os direitos dos passageiros || A Comissão Europeia adotou uma Comunicação em 19 de dezembro de 2011.

Revisão da Diretiva relativa às viagens organizadas || A Comissão Europeia está a preparar uma proposta legislativa.

Garantir a transparência das comissões bancárias || A Comissão Europeia está a preparar uma proposta legislativa.

Apresentar legislação que proteja os mutuários nos mercados hipotecários || A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa em 31 de março de 2011.

Serviços || AÇÃO-CHAVE Rever a legislação sobre o sistema europeu de normalização || A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa em 1 de junho de 2011.

Assegurar a aplicação da Diretiva Serviços || A Comissão Europeia adotou uma Comunicação em 8 de junho de 2012.

Efetuar uma verificação de desempenho para testar a aplicação conjunta, no terreno, da legislação comunitária tal como implementada e aplicada pelos Estados-Membros nos principais setores (construção, turismo, serviços às empresas) || A Comissão Europeia adotou uma Comunicação em 8 de junho de 2012.

Lançar uma iniciativa para combater as práticas comerciais desleais || A Comissão Europeia está a preparar uma Comunicação.

Criar um grupo de alto nível sobre os serviços às empresas || A Comissão Europeia está a preparar a criação de um grupo de alto nível

Redes || AÇÃO-CHAVE Adotar legislação sobre as infraestruturas de energia e de transportes, a fim de desenvolver projetos estratégicos || A Comissão Europeia apresentou propostas legislativas em 19 de outubro de 2011.

Adotar uma decisão que estabelece o programa estratégico sobre a utilização do espetro radioelétrico || Foi adotada uma Decisão pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 15 de fevereiro de 2012, na sequência de uma proposta legislativa da Comissão apresentada em 20 de setembro de 2010.

Mercado Único digital || AÇÃO-CHAVE Adotar legislação sobre a assinatura eletrónica, a identificação eletrónica e a autenticação eletrónica || A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa em 4 de junho de 2012.

Apresentar propostas sobre as tarifas de roaming || Foi adotado um Regulamento pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 30 de maio de 2012, na sequência de uma proposta legislativa da Comissão apresentada em 6 de julho de 2011.

Apresentar um plano de ação para o desenvolvimento do comércio eletrónico || A Comissão Europeia adotou um plano de ação em 11 de janeiro de 2012.

Apresentar orientações aos Estados-Membros sobre a identificação de discriminações injustificadas dos consumidores em razão da nacionalidade/ país de residência || A Comissão Europeia apresentou um documento de trabalho dos seus serviços, integrado no pacote «serviços», em 8 de junho de 2012.

Rever a Diretiva relativa às informações do setor público || A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa em 12 de dezembro de 2011.

Empreendedorismo social || AÇÃO-CHAVE Adotar legislação destinada a facilitar o desenvolvimento de fundos de investimento social || A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa em 7 de dezembro de 2011.

Introduzir legislação que estabelece o Estatuto da Fundação Europeia || A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa em 8 de fevereiro de 2012.

Lançar uma iniciativa em favor do empreendedorismo social || Comissão Europeia lançou uma iniciativa em 25 de outubro de 2011

Adotar uma comunicação sobre a responsabilidade social das empresas || A Comissão Europeia adotou uma Comunicação em 25 de outubro de 2011.

Proposta legislativa sobre a prestação de informações não financeiras por parte das empresas || A Comissão Europeia está a preparar uma proposta legislativa.

Fiscalidade || AÇÃO-CHAVE Rever a Diretiva relativa à tributação da energia || A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa em 13 de abril de 2011.

Introduzir a MCCCIS (matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades) || A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa em 16 de março de 2011.

Identificar os elementos para uma estratégia em matéria de IVA || A Comissão Europeia adotou uma Comunicação em 6 de dezembro de 2011.

Resolver os problemas de tributação transfronteiras para os cidadãos || A Comissão Europeia adotou uma Comunicação sobre as formas de resolver o problema da dupla tributação, em 11 de novembro de 2011, e uma Comunicação e Recomendação sobre a tributação das sucessões, em 15 de dezembro de 2011.

Coesão social || AÇÃO-CHAVE Adotar legislação com vista à aplicação da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores e à clarificação do exercício da liberdade de estabelecimento/prestação de serviço, em paralelo com os direitos sociais fundamentais || A Comissão Europeia apresentou propostas legislativas em 21 de março de 2012, mas retirou subsequentemente a proposta relativa à clarificação do exercício da liberdade de estabelecimento/prestação de serviços em paralelo com os direitos sociais fundamentais

Apresentar uma comunicação sobre os SIEG (serviços de interesse económico geral). || A Comissão Europeia adotou uma Comunicação em 6 de dezembro de 2011.

Rever o pacote «pós-Altmark» || A Comissão Europeia adotou uma Decisão legislativa em 20 de dezembro de 2011.

Apresentar uma iniciativa sobre o acesso à conta bancária || A Comissão Europeia adotou uma Recomendação em 18 de julho de 2011.

Quadro normativo das empresas || AÇÃO-CHAVE Adotar legislação para simplificar as diretivas contabilísticas || A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa em 25 de outubro de 2011.

Adotar uma diretiva para simplificar as obrigações em matéria de informação financeira especificamente para as micro entidades || Foi adotada uma diretiva pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 14 de março de 2012, na sequência de uma proposta legislativa da Comissão apresentada em 26 de fevereiro de 2009.

Adotar o Estatuto da sociedade privada europeia || A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa em 25 de junho de 2008.

Introduzir um instrumento facultativo de direito europeu dos contratos || A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa em 11 de outubro de 2011.

Adotar um regulamento para simplificar a cobrança transfronteiriça de dívidas || A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa em 20 de julho de 2011.

Contratos públicos || AÇÃO-CHAVE Rever as diretivas relativas aos contratos públicos || A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa em 20 de dezembro de 2011.

Introduzir (alterar) uma diretiva relativa à adjudicação de contratos de concessão || A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa em 20 de outubro de 2011.

Adotar legislação sobre os contratos públicos com países terceiros || A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa em 21 de março de 2012.

[1]       Cálculos da Comissão Europeia através do modelo QUEST II. Para mais informações sobre o modelo, consultar: http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/publication1719_en.pdf

[2]       Comunicação da Comissão Europeia: «Ato para o Mercado Único. Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua. Juntos para um novo crescimento», COM(2011) 206 final.

[3]       Mario Monti: «Uma nova estratégia para o Mercado Único»; Relatório apresentado ao Presidente da Comissão Europeia; 9 de maio de 2010.

[4]       Parlamento Europeu: «Um mercado único ao serviço dos consumidores e dos cidadãos» (Relatório Grech); A7-0132/2010

[5]       Conclusões do Conselho Europeu; 23 de outubro de 2011; EUCO 52/11

[6]       Comunicação da Comissão Europeia: «Uma melhor governação para o Mercado Único», COM (2012) 259.

[7]     Resolução do Parlamento Europeu de 14 de junho de 2012, sobre um «Ato para o Mercado Único: As próximas etapas para o crescimento» (2012/2663 (RSP))

[8]       Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as ações-chave para um Ato para o Mercado Único II; CESE 1575/2012

[9]       Comissão Europeia: «O mercado único visto pelas pessoas:   http://ec.europa.eu/internal_market/strategy/docs/20concerns/publication_en.pdf.

[10]     Comunicação da Comissão Europeia: «Uma política industrial integrada para a era da globalização»; COM(2010) 614

[11]     Comunicação da Comissão Europeia: «Uma agenda digital para a Europa»; COM(2010) 245

[12]     Comunicação da Comissão Europeia: «União da inovação» COM(2010) 546

[13]     Todas as ações que o presente documento propõe que sejam adotadas pela Comissão são coerentes e compatíveis com o atual QFP (2007-2013) e com a proposta para o novo quadro financeiro plurianual para 2014-2020.

[14]     Expressos em tonelada/km. Estimativa baseada em dados da EUROSTAT.

[15]     Comunicação da Comissão Europeia: « Crecimento azul, oportunidades para o crescimento marinho e marítimo sustentável» COM(2012)494 .

[16]     Com base em estimativas documentadas em relatórios do órgão de análise do desempenho do Céu Único Europeu e da comissão de avaliação do desempenho.

[17]     Estudo sobre o funcionamento dos mercados retalhistas da eletricidade para os consumidores da UE; Http://ec.europa.eu/consumers/consumer_research/market_studies/retail_energy_market_study_en.htm

[18]     O sistema energético europeu requer investimentos de cerca de 1 bilião de euros até 2020, dos quais 200 mil milhões de euros são necessários só para as redes de eletricidade e de gás; http://ec.europa.eu/energy/publications/doc/2011_energy2020_en.pdf

[19]     Relatório do Presidente do grupo de peritos sobre o ajustamento transfronteiras entre empresas inovadoras e investidores adequados; Comissão Europeia, 2012; http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/ index.cfm?do=groupDetail.groupDetailDoc&id=6008&no=1

[20]     Nomeadamente no âmbito da política de coesão.

[21]     Desde o início da crise financeira em 2008, o Banco europeu de Investimento disponibilizou financiamento no valor de 40 mil milhões de euros a mais de 210 000 PME. Comunicação da Comissão «Plano de ação para melhorar o acesso das PME ao financiamento»; COM(2011) 870 final.

[22]     O objetivo da iniciativa «Europa 2020 - obrigações para o financiamento de projetos» consiste em atrair investidores institucionais para o mercado de capitais que financia projetos de infraestrutura. Em julho de 2012, a UE lançou uma fase-piloto da iniciativa EU-BEI «Obrigações para o financiamento de projetos».

[23]     A Comissão lançou uma consulta pública. Ver: http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/consultations/tax/2012/_venture_capital_en.htm

[24]    Comunicação da Comissão: «Programa de ação para a redução dos encargos administrativos na União Europeia - Planos de redução sectoriais e ações para 2009», COM(2009) 544, e  http://ec.europa.eu/enterprise/policies/better-regulation/documents/ab_studies_2009_en.htm.

[25]     Comunicação da Comissão Europeia: «Sobre o futuro do IVA»; COM(2011)851

[26]     McKinsey Global Institute, «Internet matters, the net's sweeping impact on growth, jobs and prosperity», maio de 2011.

[27]     Comunicação da Comissão Europeia: «Uma Agenda Digital para a Europa», COM(2010) 245 final.

[28]     Comunicação da Comissão Europeia: «Um enquadramento coerente para reforçar a confiança no mercado único digital do comércio eletrónico e dos serviços em linha», COM (2011) 942.

[29]     Eurostat, inquérito sobre a utilização das TIC pelos agregados familiares e pelos cidadãos (2009).

[30]     A ser aplicado plenamente por todos os Estados-Membros, poderia gerar um crescimento económico de 2,6% do PIB da UE. Comunicação da Comissão Europeia: «Uma parceria para um novo crescimento no setor dos serviços 2012-2015», COM (2012) 261. A Comissão apresentará um relatório sobre os progressos da implementação da Diretiva Serviços no contexto da sua Análise Anual do Crescimento de 2013.

[31]     Czernich, N., Falck, O., Kretschmer, T., and Woessman, L. (2009) Broadband infrastructure and economic growth (CESinfo Working Paper no. 2861

[32]     Booz & Company (2012) Maximising the impact of Digitalisation:      http://www.booz.com/media/uploads/BoozCo_Maximizing-the-Impact-of-Digitization.pdf

[33]     Estimativa da Comissão baseada em estudos nacionais (Liebenau, J., Atkinson, R., Karrberg, P., Castro, D. e Ezell, S., 2009, The UK Digital Road to Recovery; Katz R.L. et al , 2009, The Impact of Broadband on Jobs and the German Economy)

[34]     Comunicação da Comissão Europeia: «Uma Agenda Digital para a Europa», COM(2010) 245.

[35]     Analysys Mason (2008), The costs of deploying fibre-based next-generation broadband infrastructure

[36]     Comunicação da Comissão Europeia: «Uma Agenda Digital para a Europa», COM(2010) 245.

[37]     Comunicação da Comissão Europeia: «Aproveitar os benefícios da faturação eletrónica para a Europa», COM (2010) 712.

[38]        Este valor corresponde às estimativas próprias da Comissão, baseadas nos dados disponíveis ao público. O impacto efetivo de uma iniciativa da Comissão neste domínio pode assumir um valor diferente.

[39]     Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos, COM/2011/896 final, e proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, COM (2011) 895 final, uma ação-chave do Ato para o Mercado Único I.

[40]     Comunicação da Comissão Europeia: «Uma estratégia para a contratação pública eletrónica» COM (2012) 179 final.

[41]     Comunicação da Comissão Europeia: «Uma estratégia para a contratação pública eletrónica» COM (2012) 179 final.

[42]     Eurostat.

[43].    Eurostat EU-SILC, ano de referência 2010.

[44]     Comunicação da Comissão Europeia: «Iniciativa de empreendedorismo social», COM (2011) 682.

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