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Document 52011IP0059

Relatório de acompanhamento de 2010 sobre a Croácia Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de Fevereiro de 2011 , sobre o relatório de acompanhamento de 2010 relativo à Croácia

OJ C 188E , 28.6.2012, p. 19–25 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

28.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/19


Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011
Relatório de acompanhamento de 2010 sobre a Croácia

P7_TA(2011)0059

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de Fevereiro de 2011, sobre o relatório de acompanhamento de 2010 relativo à Croácia

2012/C 188 E/04

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 3 de Outubro de 2005, de encetar negociações de adesão com a Croácia,

Tendo em conta a sua resolução de 10 de Fevereiro de 2010 sobre o relatório de acompanhamento de 2009 relativo à Croácia (1),

Tendo em conta o relatório de acompanhamento de 2010 relativo à Croácia, publicado pela Comissão em 9 de Novembro de 2010 (SEC(2010)1326),

Tendo em conta as recomendações da 11.a Comissão Parlamentar Mista UE-Croácia, adoptadas em 29 de Março de 2010, em Zagrebe, e da 12.a Comissão Parlamentar Mista UE-Croácia, adoptadas em 30 de Novembro de 2010, em Bruxelas,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

A.

Considerando que o Parlamento Europeu continua a assumir plenamente a responsabilidade de promover a adesão da Croácia à União Europeia e que está determinado a contribuir para a rapidez e o êxito da conclusão do seu processo de adesão,

B.

Considerando que as negociações de adesão com a Croácia têm progredido de forma significativa e entraram na etapa final; considerando que se registaram progressos notáveis, em particular no respeito dos parâmetros de referência estabelecidos nos capítulos de negociação,

C.

Considerando que as negociações de adesão com a Croácia podem ser concluídas no primeiro semestre de 2011, desde que sejam prosseguidas de forma decidida as reformas necessárias, nomeadamente reforçando a administração pública e o sistema judiciário, continuando a luta contra a corrupção, assegurando a sustentabilidade do regresso dos refugiados e a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ), prosseguindo o processo de privatização e adoptando planos de reestruturação para os estaleiros navais em dificuldade,

D.

Considerando que o esforço de reforma deve igualmente prosseguir após a conclusão das negociações de adesão, para que o país e os seus cidadãos beneficiem inteiramente das vantagens da adesão à UE,

E.

Considerando que a perspectiva de adesão à UE constitui um poderoso incentivo para que os outros países da região dos Balcãs Ocidentais na via da integração europeia efectuem as reformas políticas, económicas e legislativas necessárias, e reforcem a paz, a estabilidade e uma coexistência reconciliatória naquela região assente em boas relações de vizinhança; considerando que a União Europeia deveria reforçar as perspectivas de adesão à UE dos países vizinhos da Croácia que integram o processo de Salónica,

Observações gerais

1.

Felicita a Croácia pelos substanciais progressos alcançados no cumprimento dos parâmetros de referência necessários para a conclusão das negociações de adesão; solicita à Croácia que prossiga de forma resoluta as reformas necessárias para poder respeitar os parâmetros de referência finais e concluir as negociações; exorta a Comissão a empregar todos os meios ao seu dispor para apoiar os esforços envidados pela Croácia para o cumprimento desses parâmetros de referência;

2.

Congratula-se com a intenção da Presidência húngara de concluir as negociações no primeiro semestre de 2011, se todos os critérios e indicadores de referência estiverem satisfeitos;

3.

É sua firme convicção que uma rápida adesão da Croácia envolve simultaneamente uma dimensão europeia e regional e contribuiria para incentivar os restantes países dos Balcãs Ocidentais a lançarem e a levarem a cabo de forma decidida reformas relacionadas com a adesão;

4.

Continua a mostrar-se preocupado pelo facto de, conforme revela o último inquérito do Eurobarómetro, a maioria dos cidadãos croatas considerar que a adesão do seu país à UE não beneficiaria aquele país; encoraja as autoridades e a sociedade civil da Croácia, com a ajuda da Comissão, a trabalhar no sentido de assegurar que os Croatas vejam o projecto europeu como sendo também o seu; insta o Governo croata a prestar muito mais apoio político às organizações da sociedade civil que procuram promover a adesão do país à EU, bem como a envolver melhor estes actores não estatais no processo de adesão; considera que é crucial fornecer aos cidadãos informações claras e factuais sobre as implicações da adesão da Croácia à UE;

Critérios políticos

5.

Regozija-se com o facto de, em Junho de 2010, a esmagadora maioria do parlamento croata ter adoptado alterações substanciais à Constituição, requeridas por força da adesão à UE; tem a convicção de que as alterações aprovadas à Constituição permitirão adoptar as restantes disposições legislativas; lamenta que o Parlamento e o Governo tenham perdido a oportunidade de consagrar na Constituição uma melhor protecção dos grupos minoritários, como o grupo LGBT, e o princípio da sustentabilidade ecológica;

6.

Sublinha que, ao mesmo tempo que foram dados passos adicionais para reforçar a administração pública, persistem lacunas importantes nos processos administrativos, e que as capacidades administrativas continuam a ser insuficientes, particularmente face à complexidade da reforma da administração pública; convida o governo croata a remediar os consideráveis atrasos no processo de descentralização, nomeadamente elaborando e aplicando uma estratégia de descentralização e tomando medidas adicionais para despolitizar a administração pública e reforçar o seu profissionalismo e sentido de ética; considera que a conclusão de uma estratégia de promoção clara e assente no mérito e uma política de remuneração revista são fundamentais a este respeito;

7.

Nota que a corrupção parece ter sido generalizada na Croácia e que continua a ser um sério problema geral; congratula-se com os esforços envidados pelo Governo croata para se opor vigorosamente a todas as formas de corrupção; sublinha que o Governo dispensou particular atenção ao enquadramento jurídico e institucional da luta contra a corrupção, nomeadamente em matéria de instrução penal, acções judiciais e cooperação interagências e internacional; toma nota dos casos de corrupção muito mediatizados em curso que implicam um antigo primeiro-ministro, dois antigos ministros, altos funcionários e vários gerentes de empresas públicas; espera julgamentos transparentes e justos e recorda às autoridades croatas a importância de proteger o processo de investigação da corrupção contra a ingerência política; acolhe com agrado a criação de departamentos específicos para a luta contra a corrupção e o crime organizado nos quatro maiores tribunais do país, em que os juízes, depois de seleccionados, recebem uma formação complementar; solicita ao OLAF que coopere estreitamente com as autoridades croatas, visando clarificar a potencial corrupção secundária que pode ser gerada nas Instituições da UE;

8.

Assinala que, embora a luta contra a corrupção continue a ser uma das principais prioridades do Governo, têm sido poucos os casos de corrupção julgados em tribunal e a maioria não ultrapassa a fase da acção/instrução; convida as autoridades croatas a reforçarem mais a capacidade administrativa dos serviços de luta contra a corrupção, em particular a do Serviço de Luta contra a Corrupção e o Crime Organizado (USKOK), e a favorecerem uma cultura de responsabilidade política; regista os esforços das autoridades croatas para prevenir a corrupção por via da formação de juízes e de outros funcionários públicos e por via da informação de toda a sociedade; sublinha que é necessário fazer mais a este respeito, especialmente através do reforço da transparência da despesa pública; saúda os esforços do Governo para eliminar deficiências no domínio do financiamento das actividades políticas e das campanhas eleitorais;

9.

Regozija-se, tendo em vista o estabelecimento de um sistema judiciário independente e imparcial, com os esforços consideráveis no sentido de intensificar a reforma do mesmo, nomeadamente com a adopção do plano de acção revisto da reforma do sistema judiciário; congratula-se com os progressos alcançados no sentido de continuar a reduzir os atrasos dos processos, em particular naqueles casos cujo procedimento se arrasta por mais de três anos, e de racionalizar o sistema judiciário, criando tribunais de maior dimensão, tribunais de comarca e tribunais de comércio, assim como através da especialização dos juízes; assinala a evolução positiva, nomeadamente no que diz respeito ao Conselho Superior da Magistratura, à independência da Academia de Justiça e à criação da escola para a formação de magistrados, a fim de reforçar a independência inerente à nomeação de magistrados, intensificar a progressão na carreira e a responsabilidade disciplinar dos altos magistrados, mas também a adopção de salvaguardas de carácter geral para reforçar a independência do sistema judiciário;

10.

Sublinha que, embora os tribunais tenham reduzido o número de processos judiciais pendentes para julgamento, o Estado de direito e a confiança dos cidadãos no sistema judiciário continuam a ressentir-se do importante número de processos por resolver e da morosidade excessiva dos procedimentos judiciais; nota com pesar que, embora o número de juízes seja elevado, os tribunais carecem de efectivos, pelo que convida as autoridades croatas a dar resposta a esta discrepância; sublinha que a execução das decisões dos tribunais continua a constituir um problema;

11.

Assinala que a Comissão ainda não observou progressos suficientes no que diz respeito à infra-estrutura e ao equipamento dos tribunais, principalmente devido à falta de financiamento adequado; espera que este sistema esteja operacional com a maior brevidade possível, a fim de combater o elevado número de processos em atraso na Croácia e de assegurar que a justiça não seja adiada e seja aplicada eficaz e prontamente; encoraja as autoridades croatas a continuarem a melhorar a independência, a eficácia e os recursos do sistema judiciário; insta a Comissão a assegurar que as reformas da administração pública e do sistema judiciário sejam implementadas com êxito antes da adesão da Croácia à União; insta a Comissão a avaliar o impacto e os resultados alcançados através da afectação de fundos da UE à reforma do sistema judiciário e à luta contra a corrupção;

12.

Toma nota da declaração proferida pelo Ministério Público do TPIJ perante o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) em 6 de Dezembro de 2010; vê com agrado a atitude, em geral receptiva, das autoridades croatas aos pedidos de assistência do Ministério Público e o facto de os pedidos receberem uma resposta adequada e de ser autorizado o acesso às testemunhas e aos elementos de prova; exorta, todavia, o Governo croata a intensificar o inquérito administrativo relativo aos documentos militares solicitados e a clarificar as incongruências encontradas nos seus relatórios ao Ministério Público, que foram mencionadas na mais recente declaração do Ministério Público ao CSNU e ainda não foram resolvidas;

13.

Aplaude os esforços do grupo de trabalho interagências croata para prestar todas as informações sobre a localização dos documentos solicitados; exorta, por outro lado, o Conselho a examinar a posição do tribunal de primeira instância do TPIJ, em que considera, nomeadamente, que não foi possível estabelecer com rigor se os solicitados dossiês relativos à artilharia ainda existem;

14.

Observa com agrado que a Croácia continua a julgar activamente os casos de crimes de guerra por sua própria iniciativa e que o Ministério Público continua a reexaminar os casos pendentes de crimes de guerra e de condenações à revelia, e a aplicar medidas estandardizadas a fim de garantir práticas uniformes, independentemente da origem nacional do réu; assinala, todavia, que é necessário introduzir melhoramentos adicionais na condução dos processos penais por crimes de guerra, a fim de assegurar a total isenção e imparcialidade dos julgamentos, bem como de lutar contra a impunidade e melhorar a protecção das testemunhas; incentiva as autoridades croatas a reforçarem mais o diálogo e a cooperação neste domínio com os países vizinhos; felicita o Governo croata pelo seu programa de eliminação das minas terrestres abandonadas no contexto das hostilidades da década de 1990, e exorta as autoridades a conduzirem o programa dedicando particular atenção aos territórios orientais do país mais gravemente afectados;

15.

A fim de fazer face a deficiências subsistentes relativas à instauração de processos contra crimes de guerra a nível nacional, assinala a necessidade de proceder com celeridade à instauração desses processos; exorta a que o código penal seja actualizado em conformidade com os mais elevados padrões do direito internacional, especialmente no que respeita à definição de crimes contra a humanidade, a disposições em matéria de responsabilidade da cadeia de comando e às leis que definem os crimes de violência sexual; exorta, além disso, a que as medidas de protecção das vítimas sejam melhoradas;

16.

Regozija-se com os progressos gerais efectuados no domínio do repatriamento dos refugiados e nota com agrado que a hostilidade pública para com os sérvios retornados diminuiu na maior parte do país; assinala, contudo, que subsistem vários problemas para os refugiados e os regressados e, por conseguinte, insta as autoridades croatas a facilitar a reintegração dos regressados eliminando os obstáculos à obtenção de um estatuto de residência permanente, financiando adequadamente e acelerando o programa de reconstrução de casas e lançando projectos de recuperação social e económica; insta as autoridades croatas a tratarem com determinação as restantes candidaturas, a darem prioridade à análise dos recursos e a prosseguirem os esforços tendentes a revitalizar a economia das regiões menos favorecidas afectadas pela guerra, para reforçar a sustentabilidade dos regressos e continuar a fomentar a reconciliação interétnica num clima de tolerância étnica e aceitação da diversidade étnica e cultural;

17.

Observa que a liberdade de expressão, incluindo a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, está consagrada na legislação croata e é, de um modo geral, respeitada no país; insta, todavia, as autoridades croatas a tomarem novas medidas para assegurar a independência dos meios de comunicação e criar condições para o seu profissionalismo, bem como a continuarem a demonstrar o seu empenhamento em assegurar que o sector dos meios de comunicação social opere sem interferências políticas e que a independência das entidades reguladoras esteja garantida; encoraja ainda as autoridades croatas a investigarem com firmeza casos de intimidação e de pressões políticas exercidas sobre jornalistas, bem como de pressões comerciais, e a reforçarem a investigação das ameaças contra jornalistas que investigam casos de corrupção, criminalidade organizada e outras actividades ilegais; congratula-se, a este respeito, com a decisão do tribunal distrital de Zagrebe no processo por homicídio do editor de um semanário;

18.

Assinala, além disso, que a empresa pública de radiodifusão Rádio e Televisão Croata (HRT) continua a enfrentar sérias dificuldades a nível de gestão, na sequência de várias tentativas malogradas do seu Conselho de Programas para eleger um novo director da HRT, o que está a afectar o funcionamento da empresa; aplaude a entrada em vigor da nova lei relativa à rádio e à televisão e espera que a estrutura de gestão da HRT seja despolitizada e que a independência editorial seja assegurada;

19.

Congratula-se com os progressos relativos efectuados no domínio dos direitos da mulher e da igualdade de género; observa que cerca de 25 % dos assentos parlamentares, bem como quase metade dos cargos administrativos no sector público, são ocupados por mulheres, o que demonstra os progressos na via da igualdade de género; embora o rácio entre géneros em matéria de emprego seja um aspecto positivo da economia da Croácia, salienta que a percentagem de mulheres em cargos de direcção empresarial permanece baixa e que as diferenças salariais entre géneros persistem; solicita, portanto, uma promoção mais activa da participação das mulheres nos órgãos de decisão económica e política e a rápida aplicação da lei da igualdade de género, incluindo o princípio da igualdade salarial; considera que a protecção social conferida às mulheres é actualmente elevada em comparação com a situação dos vizinhos da Croácia; apela às autoridades croatas para que dêem mais atenção à luta contra a violência doméstica;

20.

Apraz-lhe constatar que a Croácia figura entre os primeiros países que aceitaram ficar sujeitos à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; encoraja as autoridades croatas a aplicar as medidas já existentes e a adoptar planos adicionais, concretos e transparentes de reforma em matéria de institucionalização e de capacidade jurídica, assim como a resolver o problema do crescente número de pessoas afectadas por uma deficiência de ordem mental que vivem em instituições superlotadas, em vez de em comunidades, a fim de garantir plenamente os direitos legais e humanos das pessoas com deficiência; uma vez que a Convenção reconhece explicitamente o direito fundamental das pessoas portadoras de deficiência mental a viverem em comunidade, recomenda às autoridades croatas que assegurem a coerência das reformas com esta disposição através da disponibilização de opções de cuidados alternativos; encoraja a Croácia a prosseguir a aplicação das disposições legislativas pertinentes relativas ao acesso das pessoas com deficiência aos edifícios;

21.

Observa progressos positivos no que se refere ao respeito e à protecção das minorias, com um maior enfoque nas questões relacionadas com as minorias num contexto de melhoria das relações na região; congratula-se com o reforço das disposições constitucionais relativas às minorias e com o facto de que, apesar das medidas de austeridade financeira, o nível de financiamento disponível para organizações de minorias foi apenas ligeiramente reduzido; destaca, contudo, a necessidade de tomar as medidas adequadas para proteger a minoria romanichel;

22.

Assinala a importância do diálogo com a sociedade civil e sublinha o importante papel desempenhado pelas organizações da sociedade civil na definição das prioridades políticas; reconhece os esforços do Governo croata para consultar a sociedade civil; insta as autoridades a tomarem medidas adicionais para formalizar e aumentar a participação dos actores da sociedade civil no processo de elaboração das políticas e no acompanhamento das actividades das autoridades; sublinha o papel crucial da sociedade civil ao contribuírem para o reforço da cooperação regional no que diz respeito aos aspectos sociais e políticos;

23.

Congratula-se com os progressos realizados no que respeita ao sistema penitenciário, em particular o início da construção de novas instalações prisionais, bem como a aplicação de um novo sistema de liberdade condicional; assinala, porém, que, devido ao problema de excesso da população prisional, as necessidades dos reclusos em matéria de cuidados de saúde, higiene, espaço e ar fresco, e de acesso a oportunidades de trabalho não foram ainda cabalmente satisfeitas;

24.

Congratula-se com as melhorias registadas no que diz respeito à instauração de processos penais pelos denominados crimes de ódio por parte das autoridades pertinentes; exorta as autoridades a darem mais um passo em frente através do estabelecimento de uma classificação e de uma definição adequadas de crimes de ódio, especialmente no que se refere a crimes com base na orientação sexual, nas origens culturais ou na etnia da vítima;

25.

Congratula-se com os progressos realizados na execução da legislação relativa aos crimes de ódio; assinala, contudo, que as autoridades devem tratar com maior firmeza os casos de ameaças raciais e de intolerância contra minorias sexuais;

Critérios económicos

26.

Assinala que, embora o declínio da economia tenha sofrido uma desaceleração, a economia croata continuou a contrair, com uma redução do PIB real; ao mesmo tempo que saúda os planos de recuperação económica, exorta o Governo a traduzir as suas recomendações em políticas determinadas;

27.

Exorta o Governo croata a combater as fragilidades estruturais da economia e a reduzir o seu papel de redistribuição através de reformas estruturais, a fim de estimular a competitividade; realça a necessidade de racionalizar o sector público e de prosseguir a consolidação e as reformas fiscais no intuito de reduzir a despesa pública; assinala, além disso, a necessidade de empreender sérios esforços na Croácia com vista a reformar o sector da saúde, os sistemas sociais e as políticas em matéria de auxílios estatais, de modo a melhorar a relação custo/eficácia e a estabilizar o nível da despesa pública no âmbito de uma política orçamental sólida;

28.

Convida o Governo croata a resolver o problema da muito baixa taxa de emprego e a redobrar esforços para aumentar o emprego, remediando a rigidez da regulamentação do mercado de trabalho e os obstáculos à participação dos trabalhadores no mercado de trabalho, graças ao ensino profissional, à formação e à aprendizagem ao longo da vida;

Capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesão

29.

Apraz-lhe verificar que a Croácia tem continuado a melhorar a sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão à UE, atingindo um bom nível de alinhamento com o acervo comunitário na maioria dos sectores; encoraja, no entanto, as autoridades croatas a dispensarem particular atenção às capacidades administrativas necessárias para uma aplicação adequada do acervo, por forma a que o país possa tirar o máximo partido das vantagens do seu estatuto de membro da UE após a adesão;

30.

Toma nota do processo de adjudicação por concurso lançado em Maio de 2010 para os estaleiros navais em dificuldade; exorta o Governo croata a concluir o mais rapidamente possível o processo de reestruturação deste sector, a fim de cumprir um importante parâmetro de referência das negociações de adesão, que é indispensável ao encerramento provisório do capítulo da concorrência;

31.

Congratula-se com os substanciais esforços envidados para reforçar a capacidade administrativa e institucional, bem como o sistema de gestão global da assistência de pré-adesão, com vista a preparar devidamente a Croácia para a aplicação de políticas de coesão e de desenvolvimento rural aquando da sua adesão à UE;

32.

Exorta o Governo croata a melhorar a coordenação dos serviços administrativos centrais responsáveis pela gestão do ambiente, em particular nos domínios do ordenamento do território, da gestão dos resíduos, da gestão dos recursos hídricos e da atmosfera, de modo a estar em condições de preservar devidamente um ambiente excepcional e a manter um elevado grau de biodiversidade; insta, em particular, o Governo a levar a cabo, numa primeira fase e com carácter de urgência, uma avaliação exaustiva da sua arquitectura administrativa actual nos domínios da elaboração das políticas ambientais e da gestão ambiental;

33.

Apraz-lhe assinalar que a localização da Croácia e os três corredores de transporte europeus que atravessam o país proporcionam um acesso economicamente vantajoso aos mercados da Europa Central para as mercadorias exportadas para ou provenientes do Oriente e do Extremo Oriente, e realça a necessidade de um desenvolvimento integrado de ligações portuárias, ferroviárias e rodoviárias aos corredores europeus, indispensáveis para assegurar de forma sustentável uma localização atractiva aos serviços de transporte;

34.

Observa que a Croácia realizou progressos significativos no alinhamento da sua política, da sua legislação e dos seus regulamentos com o acervo em matéria de comunicações electrónicas e de tecnologias da informação e encoraja as autoridades croatas a promover um acesso tão amplo quanto possível à Internet; congratula-se com o facto de a transição para a radiodifusão televisiva digital ter sido levada a cabo com êxito; lamenta, porém, que, apesar dos regulamentos em vigor, a concorrência no mercado da banda larga fixa permaneça limitada;

35.

Observa que os desafios estruturais continuam a incidir na agricultura e que as explorações agrícolas privadas continuam a ser pequenas e fragmentadas, oferecendo poucas possibilidades de realizar economias de escala;

36.

Congratula-se com a participação da Croácia nas operações e missões da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), em particular a missão militar UE NAVFOR Atalanta e as missões civis da UE EUPOL Afeganistão e EULEX Kosovo, bem como com a contribuição da Croácia para os agrupamentos tácticos da UE através da participação activa no agrupamento táctico nórdico e no agrupamento táctico chefiado pela Alemanha; regista, além disso, com satisfação o alinhamento sistemático e regular da Croácia com as declarações, as posições comuns e as comunicações da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), sempre que é convidada a associar-se às mesmas, tanto em Bruxelas como a nível das organizações internacionais;

Cooperação regional

37.

Encoraja a Croácia a prosseguir os seus esforços no sentido de manter e aprofundar as boas relações de vizinhança e de continuar a ser um promotor importante e dinâmico da cooperação regional a todos os níveis; louva o Presidente croata por ter prestado uma profunda homenagem às vítimas bósnias de crimes de guerra na sua visita oficial a Sarajevo, em Abril de 2010; considera esta iniciativa e este gesto um compromisso do Governo croata no sentido de solucionar questões históricas com os seus vizinhos de uma forma justa, sincera e digna; aplaude igualmente a declaração conjunta do Presidente e do Primeiro-Ministro da Croácia sobre o apoio da integridade territorial e da soberania da Bósnia e Herzegovina e da sua adesão à UE e à NATO; observa que os progressos alcançados no domínio da cooperação regional têm sido desiguais, pelo que insta o Governo croata e os governos dos países vizinhos a intensificarem o seu diálogo, com vista a reconciliar os habitantes daquela região e a encontrar soluções inequívocas e mutuamente aceitáveis para todas as questões bilaterais pendentes, nomeadamente no que diz respeito aos acordos finais em matéria de fronteiras nacionais, às pessoas desaparecidas, à restituição da propriedade e ao regresso dos refugiados, bem como à extradição de cidadãos em caso de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade;

38.

Congratula-se com a entrada em vigor da convenção arbitral esloveno-croata relativa à questão fronteiriça em 29 de Novembro de 2010; considera que a resolução do diferendo fronteiriço de longa data entre os países vizinhos constitui um sinal importante em prol da cultura do diálogo e do compromisso para toda a região; recorda as disposições do artigo 10.o da convenção arbitral, segundo as quais ambas as partes devem abster-se de qualquer acção ou declaração que possa intensificar o diferendo ou comprometer o trabalho do tribunal arbitral;

39.

Solicita a realização de progressos na resolução dos diferendos bilaterais com países vizinhos, como as questões fronteiriças com a Sérvia, o Montenegro e a Bósnia e Herzegovina, por forma a impedir que estes diferendos se tornem um obstáculo ao alargamento da UE após a adesão da Croácia;

40.

Felicita a Croácia e a Sérvia pela sua aspiração e pelos seus esforços com vista a reforçar a reconciliação entre os seus cidadãos numa atmosfera de confiança mútua; regozija-se com a visita conjunta do Presidente croata Tadić e do Presidente sérvio a Vukovar, onde o Presidente da Sérvia prestou a sua homenagem e pediu desculpa pelos crimes cometidos em Ovčara perto de Vukovar, bem como com o compromisso mútuo de investigar o destino das pessoas desaparecidas e encontrar soluções para as questões dos refugiados e do seu regresso como uma etapa importante rumo à reconciliação; aplaude o facto de o Presidente croata Josipović ter prestado homenagem às vítimas sérvias da guerra na Croácia; acolhe com agrado a assinatura do acordo de extradição das pessoas suspeitas ou condenadas por crimes relacionados com a criminalidade organizada e a corrupção entre a Croácia e a Sérvia em 29 de Junho de 2010, bem como a celebração do acordo de extradição entre a República da Croácia e o Montenegro em 1 de Outubro de 2010, como um passo significativo para aumentar a eficácia da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e reduzir a impunidade na região;

41.

Regozija-se com a iniciativa regional do «processo Brdo», lançada pela Croácia e pela Eslovénia em Março de 2010, nomeadamente o acordo entre a Croácia, a Eslovénia e a Sérvia com vista à criação de uma sociedade conjunta de transporte ferroviário de mercadorias a fim de melhorar o transporte de mercadorias com origem em e com destino à Europa Ocidental, Turquia e Grécia, passando por aqueles três países; considera que isto não só irá reduzir consideravelmente os custos de transporte e encurtar os tempos de viagem através da simplificação dos controlos fronteiriços e aduaneiros, mas reflecte também a vontade de traduzir os esforços de reconciliação em passos concretos que proporcionem um benefício económico a todos;

42.

Considera que é possível acelerar o desenvolvimento económico da região através de uma estreita cooperação entre a Croácia e a Sérvia no âmbito da Estratégia para o Danúbio, na medida em que permitiria reforçar as ligações destes países à UE através de diferentes formas de cooperação no domínio dos transportes, do ambiente e do desenvolvimento económico, no âmbito da macroregião do Danúbio;

43.

Destaca a necessidade de efectuar os trabalhos de construção de centrais e de adoptar as medidas de regulação ao longo do Danúbio com toda a precaução e de acordo com o mais recente estado da técnica ambiental; solicita, neste contexto, que a situação paisagística, única na Europa, seja respeitada e que as normas da UE em matéria de licenciamento sejam tidas em conta desde o início; entende que estes princípios também se devem aplicar aos trabalhos de modificação do curso de outros rios;

*

* *

44.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo e parlamento da Croácia.


(1)  JO C 341 E de 16.12.2010, p. 48.


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