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Document 52009DC0584

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Opções de rotulagem relativa ao bem-estar dos animais e criação de uma Rede Europeia de Centros de Referência em matéria de protecção e bem-estar dos animais {SEC(2009)1433} {SEC(2009)1432}

/* COM/2009/0584 final */

52009DC0584

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Opções de rotulagem relativa ao bem-estar dos animais e criação de uma Rede Europeia de Centros de Referência em matéria de protecção e bem-estar dos animais {SEC(2009)1433} {SEC(2009)1432} /* COM/2009/0584 final */


SANCO/6429/2009 Rev. 4 (POOL/D5/2009/6429/6429R4-EN.doc)

[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 28.10.2009

COM(2009)584 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Opções de rotulagem relativa ao bem-estar dos animais e criação de uma Rede Europeia de Centros de Referência em matéria de protecção e bem-estar dos animais

{SEC(2009)1433}{SEC(2009)1432}

ÍNDICE

1. Antecedentes e objectivos gerais 4

2. Como aumentar a sensibilização e transparência quanto ao bem-estar dos animais 4

3. Bem-estar dos animais e associação com outras características de qualidade 5

4. Estratégias de informação dos consumidores e de comercialização 7

5. Campanhas de informação e educação 7

6. Dimensão internacional 9

7. Normas diferentes e sua comparação 9

8. Transparência e investigação científica sobre bem-estar dos animais 10

9. Conclusão 11

INTRODUÇÃO

A Europa tem vindo a discutir modos de melhor comunicar com os consumidores sobre o bem-estar dos animais no sector pecuário durante vários anos - pelo menos, desde a adopção em 2002 do relatório comunitário « A legislação em matéria de bem-estar dos animais de exploração nos países terceiros e implicações para a União Europeia ».

A Conferência sobre « Bem-estar animal – Melhoria através da rotulagem ?» (Bruxelas, 28/03/2007), organizada pelo Comité Económico e Social Europeu, a Comissão Europeia e a presidência alemã do Conselho, permitiu a realização de uma primeira discussão alargada com os representantes de todos os grupos interessados. No seguimento da conferência, o Conselho de Ministros adoptou em Maio de 2007 as suas conclusões sobre a rotulagem relativa ao bem-estar dos animais, convidando a Comissão a apresentar um relatório que permitisse debater a questão em profundidade.

Por conseguinte, a Comissão convidou uma entidade externa a realizar um estudo de viabilidade[1] bem como uma ampla consulta às partes interessadas para avaliar melhor a questão e reunir o maior número de contribuições das partes interessadas, tanto na UE como fora dela. O estudo foi concluído em Janeiro de 2009.

O primeiro Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010[2] define o rumo que as políticas comunitárias e actividades conexas deverão tomar nos próximos anos para continuar a promover normas elevadas de bem-estar dos animais na UE e internacionalmente, do mesmo passo considerando as oportunidades de negócios que o bem-estar dos animais oferece aos produtores, desde que se respeite a dimensão ética e cultural da questão. A agricultura biológica e os regimes de aplicação voluntária como « Label Rouge » ou « Freedom Food » são exemplos indiscutíveis deste tipo de oportunidades.

A «plataforma de informação específica sobre o bem-estar dos animais», criada no âmbito do 7.º Programa-Quadro para facilitar o diálogo e intercâmbio de experiências entre as partes interessadas, é um elemento-chave para a aplicação do Plano de Acção[3]. Se for melhor, a informação aos consumidores poderá lançar um ciclo virtuoso onde os consumidores criam uma procura de produtos alimentares originários de explorações mais consentâneas com o bem-estar dos animais e essa procura será transmitida através da cadeia de abastecimento ao produtor, que poderá, por sua vez, obter um preço mais elevado pelo seu produto e recuperar uma parte dos custos de produção mais elevados. Uma vez que um maior bem-estar dos animais é muitas vezes sinónimo de uma maior produção, os produtores têm grandes probabilidades de ganhar com o sistema. Efectivamente, o diálogo entre organizações de bem-estar dos animais, autoridades governamentais, políticos, produtores, retalhistas e consumidores pode ajudar a aumentar a sensibilização e induzir melhorias em matéria de práticas agrícolas, liberdade de escolha dos consumidores e legislação.

Tanto o estudo de viabilidade como as opiniões expressas pelas partes interessadas apoiam a integração dos diferentes domínios de intervenção relacionados com a protecção animal. Nesta matéria, há certas áreas adequadas à coordenação europeia, como a definição de estratégias de comunicação com os cidadãos sobre o valor dos produtos respeitadores de normas mais elevadas de bem-estar dos animais ou o desenvolvimento dos investimentos estratégicos europeus na investigação.

O objectivo político geral neste domínio é facilitar aos consumidores a identificação e escolha de produtos respeitadores do bem-estar dos animais e, assim, dar um incentivo económico aos produtores para que melhorem o bem-estar dos animais.

ANTECEDENTES E OBJECTIVOS GERAIS

Os resultados do estudo de viabilidade destacaram a necessidade de aprofundar a discussão quanto aos modos de melhorar a informação sobre o bem-estar dos animais e de afinar os instrumentos mais adequados para tal. Com o presente relatório, a Comissão procura facilitar a discussão política, nomeadamente com o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões, à luz do estudo de viabilidade. A metodologia seguida na preparação do presente relatório está em conformidade com a abordagem tomada pela Comissão no âmbito geral da sua política de qualidade para os produtos agrícolas.

Defende o presente relatório que a política europeia de informação sobre o bem-estar dos animais no sector pecuário, de futuro, deve dar aos agricultores da UE o apoio político de que precisam para vencer a batalha da qualidade, ou seja, garantir a qualidade que os consumidores procuram e informá-los dos seus esforços, o que lhes permitirá ser devidamente recompensados.

Questões examinadas no presente relatório:

- até que ponto os instrumentos actuais, o quadro jurídico e as medidas que afectam a informação sobre a qualidade, em termos de bem-estar animal dos produtos pecuários na UE estão a contribuir para este objectivo;

- em que medida e de que modo podem ser melhorados para o alcançar; e

- que novos mecanismos são necessários (eventualmente) para ajudar a alcançar este objectivo.

O resultado do debate político sobre o presente relatório será ainda considerado no quadro da avaliação da política comunitária na matéria que decorre actualmente na Comissão e continuará em 2010.

COMO AUMENTAR A SENSIBILIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA QUANTO AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS

A produção animal na UE é reputada pelas normas elevadas de bem-estar dos animais. A legislação sobre o bem-estar dos animais na UE tem uma tradição de longa data, tendo a primeira legislação comunitária sido adoptada em 1974. A presente legislação comunitária na matéria contém as normas mínimas que todos os produtores devem cumprir. Os produtores que aplicam normas mais elevadas de bem-estar dos animais têm de tentar obter preços de venda que correspondam ao valor acrescentado dessa produção e compensem os investimentos efectuados. Uma possibilidade é seguir a abordagem da agricultura biológica onde, com o apoio de um plano de acção europeu específico[4], as políticas dirigidas ao mercado assumem grande importância. A comunicação voluntária das características do produto que se relacionam com o bem-estar dos animais ( Freedom Food , por exemplo) é mais uma maneira de estimular o interesse do consumidor.

A análise dos resultados de dois inquéritos Eurobarómetro[5] e o estudo de viabilidade[6] em matéria de rotulagem relativa ao bem-estar dos animais sugerem que esta rotulagem, baseada em conhecimentos científicos comprovados e avaliada à luz de requisitos harmonizados, permitiria aos consumidores tomar decisões de compra informadas e aos produtores beneficiar de oportunidades de mercado.

É importante considerar de que modo se pode divulgar mais e melhor, na UE e fora dela, os requisitos e as normas que os agricultores aplicam e que, hoje em dia, ultrapassam os padrões mínimos de bem-estar dos animais previstos na legislação europeia. Outra questão em debate é saber se este objectivo é mais bem alcançado por rotulagem (com normas públicas ou privadas), por campanhas de informação junto do público ou por diferentes instrumentos combinados.

BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS CARACTERÍSTICAS DE QUALIDADE

O estudo de viabilidade examinou diversos certificados de qualidade ( Label Rouge , Freedom Food e Neuland ) e, além disso, estão em curso estudos europeus independentes em curso sobre a matéria ( Welfare Quality [7]; EconWelfare [8]; Q-PorkChains [9]; e EAWP[10]). Na UE e fora dela, os consumidores já associam a agricultura biológica a um nível mais elevado de bem-estar dos animais. Além disso, esta agricultura é facilmente identificada pelos consumidores graças ao logo da UE, que será renovado e passará a ser obrigatório a partir de 1 de Julho de 2010.

Tanto as estratégias de comercialização dos rótulos como os estudos sublinham que são muitos os cidadãos que desejam informar-se não só sobre as «qualidades físicas», e a composição dos ingredientes desejados e indesejados, mas igualmente sobre outras características dos alimentos que incluem os factores éticos relacionados com a produção e o modo de tratar os animais[11].

Da perspectiva dos consumidores, o bem-estar dos animais é uma questão de confiança típica, uma vez que, actualmente, os consumidores não podem apurar muitas vezes se o nível de bem-estar dos animais proclamado é ou não real. Contudo, tais produtos ainda são só um pequeno segmento da totalidade do mercado alimentar da UE. Os inquéritos indicam que tal poderia reflectir falta de informação e de transparência do mercado.

Na UE, não há requisitos harmonizados para a rotulagem dos produtos que cumprem as normas em matéria de bem-estar dos animais ou para a sua avaliação. Certas partes interessadas defendem que quanto mais rótulos privados em matéria de bem-estar dos animais existirem no mercado de venda a retalho, mais necessário será fixar uma metodologia para avaliar e comparar normas.

Levanta-se, assim, a questão de saber se há problemas urgentes suscitados pela multiplicação dos regimes privados de rotulagem ao nível nacional que justificassem a criação de um regime europeu. É claro que um regime comunitário deste género, que evitasse a segmentação do mercado interno e facilitasse o comércio intracomunitário, precisaria de demonstrar o seu valor acrescentado e a ausência de efeitos nefastos para os regimes privados existentes e o regulamento sobre agricultura biológica[12].

Embora a maioria dos consumidores seja sensível ao preço, diversos inquéritos dos últimos anos revelaram a existência de uma camada interessada na compra de produtos com qualidades e características específicas, incluindo em matéria de bem-estar dos animais. Em muitos Estados-Membros, este consumidor que procura qualidade abre o mercado a produtos com normas mais elevadas de bem-estar dos animais, seja este um critério de qualidade isolado ou considerado em conjunto com outras características superiores à média. Um exemplo importante é o mercado de alimentos biológicos, onde a harmonização da UE abriu a porta para novos segmentos de consumidores: o logótipo da agricultura biológica garante aos consumidores a origem e a qualidade desses alimentos e bebidas e a sua presença em qualquer produto assegura conformidade com o regulamento sobre agricultura biológica da UE, que constitui uma garantia da aplicação de normas mais elevadas em matéria de bem-estar dos animais graças à efectiva fiscalização e certificação em toda a UE.

Alguns regimes de rotulagem determinam requisitos relativos ao bem-estar dos animais a par com outras normas de qualidade, como a agricultura biológica ou a protecção do ambiente. Por este motivo, não só convém apreciar cuidadosamente o valor acrescentado de um regime de rotulagem europeu relativamente aos regimes existentes, como o modo de evitar sobreposições.

ESTRATÉGIAS DE INFORMAÇÃO DOS CONSUMIDORES E DE COMERCIALIZAÇÃO

A introdução de «menções reservadas» é uma maneira de informar os compradores e os consumidores das características dos produtos e respectivas condições de produção. Para subordinar a utilização de «menções reservadas» a requisitos voluntários ou obrigatórios correspondentes a condições de produção ou indicadores de bem-estar normalizados seria necessário elaborar normas europeias específicas que enquadrassem de modo geral as espécies e os produtos mais importantes.

As normas de comercialização de ovos de mesa são um exemplo da utilização obrigatória de «menções reservadas» na UE. A legislação sobre a comercialização dos ovos exige a menção, na casca, do respectivo método de produção. Há quatro rótulos que correspondem a outros tantos sistemas de produção: ovos de galinhas criadas em gaiolas, ovos de galinhas criadas no solo, ovos de galinhas criadas ao ar livre e ovos biológicos; os requisitos aplicáveis a estes sistemas de produção são estabelecidos na legislação, dando o rótulo a informação aos consumidores que a podem interpretar como um indicador de bem-estar dos animais e um factor de compra. Desde a aplicação da legislação, a percentagem da produção de ovos de galinhas não criadas em gaiolas aumentou significativamente em quase todos os Estados-Membros. A legislação sobre a comercialização de ovos é susceptível de ter incentivado os consumidores que compravam ovos de galinhas criadas em gaiolas a passar a comprar ovos produzidos em sistemas alternativos, com o pressuposto de que esses sistemas alternativos dão mais bem-estar aos animais. Além disso, existem exemplos de «menções reservadas» opcionais estabelecidos nas normas de comercialização das carnes frescas de aves de capoeira, onde as indicações sobre as condições de produção são definidas com precisão, pelo que os agricultores devem cumprir as especificações estabelecidas para utilizar essas «menções reservadas».

Será importante pesar as vantagens e desvantagens da fixação de definições para as «menções reservadas» opcionais ou obrigatórias nas normas de comercialização europeias, em relação a sistemas de produção que indicam certos níveis de bem-estar dos animais, em especial se ultrapassarem as normas mínimas previstas na legislação.

CAMPANHAS DE INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO

Sabe-se que, para além do preço, nas suas decisões de compra os consumidores são influenciados por muitos factores externos (normas culturais e societais, estatuto social, influências de grupo e familiares) e pessoais (contextuais, emocionais, motivacionais, comportamentais, normativos e intrínsecos à personalidade) determinantes. Em princípio, quanto mais a informação presente nos rótulos mais informada deveria ser a escolha. A menos que tenham informação fiável sobre o valor acrescentado dos produtos obtidos em sistemas de produção consentâneos com o bem-estar dos animais, não se pode exigir que paguem um preço que reflicta uma qualidade mais elevada.

O estudo de viabilidade mostra que a rotulagem é mais capaz de surtir os efeitos desejados se os consumidores forem a) informados adequadamente do significado do rótulo; b) a informação facultada for facilmente compreensível; e c) se os consumidores (ou subgrupos relevantes) estiverem à partida interessados em dispor da informação para as suas decisões de compra. De acordo com dados do Eurobarómetro, é o caso de produtos originários de sistemas de produção mais consentâneos com o bem-estar dos animais.

Os resultados do estudo de viabilidade mostram que rotular em matéria de bem-estar dos animais pode aumentar a sensibilização dos consumidores e acelerar a penetração no mercado de produtos respeitadores do bem-estar dos animais que ultrapassam o mínimo previsto na legislação europeia. Este era um dos objectivos principais de diversas partes interessadas. Consequentemente, o desenvolvimento de novas práticas consentâneas com o bem-estar dos animais seria mais motivado pela procura do mercado. Outras iniciativas de comunicação específicas contribuiriam ainda para aumentar a sensibilização de cidadãos, operadores e produtores para as questões de bem-estar dos animais. As partes interessadas indicaram que a comunicação deveria ter uma base científica sólida.

Recentemente foram desenvolvidas actividades de informação e educação dos consumidores para chamar a atenção para a produção animal e para a origem dos produtos animais. Estas acções de comunicação foram bem aceites pelas partes interessadas e consideradas úteis para fomentar o apreço do grande público pelas iniciativas europeias e nacionais em prol do bem-estar dos animais. Ao mesmo tempo, a visibilidade das políticas da UE nesta área aumentou junto dos parceiros comerciais mais importantes.

É importante aprofundar o papel que as campanhas de informação poderiam ter junto dos consumidores europeus a favor do bem-estar dos animais e do aumento da quota de mercado dos produtos que o respeitam. Alguns exemplos de sucesso da comunicação em matéria de bem-estar dos animais ao nível europeu incluem o sítio Web « Farmland » para crianças e as ferramentas em linha que fazem parte da recente campanha de promoção da agricultura biológica[13]. Além disso, deveria igualmente avaliar-se se as campanhas de informação e os programas de educação sobre o bem-estar dos animais deveriam ser desenvolvidos e organizados ao nível da UE e/ou dos Estados-Membros.

DIMENSÃO INTERNACIONAL

As análises empreendidas pela Comissão concluíram que, conquanto os regimes voluntários de rotulagem sejam permitidos pela jurisprudência da OMC desde que abertos a produtores dos países terceiros, os obrigatórios são mais controversos no quadro da mesma organização. Dada a actual situação internacional, é pertinente reflectir sobre as implicações comerciais que podem vir a ter as políticas de resposta a preocupações da sociedade, como o bem-estar dos animais, por exemplo. Por conseguinte, a OMC, a OCDE, a OIE e o Codex estão a debater actualmente questões relacionadas com as normas privadas e públicas e suas implicações no comércio e no acesso ao mercado dos países em desenvolvimento.

Uma certificação voluntária dos produtos importados para a UE baseada em requisitos harmonizados de bem-estar dos animais teria provavelmente um impacto positivo em países que já consideram sistemas sustentáveis de produção animal e sistemas de produção menos intensivos. A harmonização permitiria aceder melhor ao mercado e planear os investimentos a longo prazo.

À luz dos acordos comerciais internacionais da UE, convém considerar formas de garantir que os produtos não europeus poderão, se cumprirem os requisitos de produção da UE, ser elegíveis para qualquer outro regime de qualidade da UE que seja conforme aos compromissos com a OMC. As implicações destes regimes para os países terceiros devem ser apreciadas, dando especial atenção aos parceiros em desenvolvimento e às suas capacidades de adaptação.

NORMAS DIFERENTES E SUA COMPARAÇÃO

Dizem os inquéritos que a maioria dos consumidores europeus se queixa da falta de informação sobre o bem-estar dos animais na origem dos produtos adquiridos. Por isso o Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 sugere a criação de indicadores normalizados que possam ser usados como um instrumento de base científica que permita medir o bem-estar dos animais, assegurar o seu cumprimento e comunicar mais facilmente com os cidadãos a este respeito. O projecto « Welfare Quality » pretende ser a base para a elaboração destes indicadores científicos. Tal poderia conduzir a uma classificação do bem-estar dos animais que não se baseasse no método de produção mas sim nos resultados obtidos e que poderia ser útil para prover os consumidores com informação transparente e fiável. Neste contexto, diversas partes interessadas destacaram que uma rede europeia de centros de referência (ENRC) para a protecção e o bem-estar dos animais poderia concretizar a assistência técnica ao desenvolvimento do sistema no futuro.

O desenvolvimento de um instrumento ou escala de medição que permita comparar as normas de bem-estar dos animais entre as espécies, os sistemas de produção e as fases da cadeia de abastecimento é uma tendência actual, quer nos mercados mundiais, quer na investigação científica. A avaliação do bem-estar dos animais em todas as fases relevantes da cadeia de valor (principalmente produção, transporte e abate) está no centro de todos os sistemas de rotulagem em matéria de bem-estar dos animais. O estudo de viabilidade revelou que a validade e fiabilidade da maioria dos indicadores são frequentemente questionadas. Alguns indicadores mais englobantes até agora sugeridos, como a «resposta biológica ao stress », foram considerados (em especial por cientistas e produtores) difíceis de medir.

Algumas partes interessadas consideram, contudo, que a validação científica e transparente dos sistemas de produção permitiria aos produtores comunicar melhor ao público as normas mais elevadas de bem-estar dos animais. A questão é saber se tal validação deve ser feita, e como, a nível europeu ou não.

TRANSPARÊNCIA E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA SOBRE BEM-ESTAR DOS ANIMAIS

Segundo as partes interessadas, há certas áreas de trabalho mais adequadas à coordenação europeia, como a definição de estratégias de comunicação sobre o valor dos produtos respeitadores de normas mais elevadas de bem-estar dos animais ou o desenvolvimento dos investimentos estratégicos europeus na investigação.

Além disso, no Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais de 2006 já se previa que a gestão, modernização e difusão das normas de bem-estar dos animais, bem como a preparação dos estudos socioeconómicos relevantes e a avaliação de impacto, se poderiam tornar mais eficientes com uma abordagem europeia coordenada. Consequentemente, diversas partes interessadas reflectiram sobre a possibilidade de melhor coordenar e utilizar a especialização europeia em benefício da elaboração de políticas nesta área.

Na UE, já existe um pequeno núcleo de instituições importantes a trabalhar na área do bem-estar dos animais, como a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), o Centro Comum de Investigação (CCI) e os laboratórios nacionais de referência. Contudo, e como indicaram várias partes interessadas, o seu actual mandato não cobre todas as áreas de especialização necessárias, em particular a coordenação europeia das questões de bem-estar dos animais.

Além disso, a comunidade científica europeia encerra agora cinco anos de estreita cooperação no âmbito do projecto « Welfare Quality ». Os cientistas consultados destacaram várias vezes a importância de dar prioridade à criação de uma rede europeia permanente. Além disso, diversos parceiros comerciais internacionais da UE[14] na área da ciência e da economia solicitaram igualmente que fosse apoiada uma abordagem de tipo rede « Welfare Quality ». As partes interessadas consideram também que devia existir uma fonte de informação independente a nível da UE e que existe actualmente um risco de duplicação de actividades.

Neste contexto, o estudo de viabilidade analisou os diferentes modelos de rede de referência e os respectivos custos. Conclui ainda o estudo que a opção preferida, uma rede europeia de centros de referência (ENRC) de assistência técnica ao desenvolvimento e implementação de políticas de bem-estar dos animais, incluindo certificação e rotulagem, deveria ser centralizada num instituto de coordenação em cooperação com as entidades de investigação pertinentes dos Estados-Membros reconhecidas pela Comunidade. Este método está bem testado na área da cadeia alimentar, onde os laboratórios de referência comunitários coordenam as redes dos laboratórios nacionais de referência[15]. Algumas das subtarefas conduzidas pelos parceiros em rede poderiam incluir: estudos e avaliações de impacto, investigação orientada sobre questões de bem-estar dos animais com importância comunitária, actividades de educação e difusão, etc.

Será necessário considerar se as vantagens, incluindo no que respeita à sobrecarga administrativa, são superiores às desvantagens do desenvolvimento de uma rede europeia de centros de referência nacionais para validar cientificamente normas de bem-estar de base voluntária e contribuir para o desenvolvimento de políticas nessa área. Uma opção seria tomar como modelo os laboratórios de referência comunitários no domínio da saúde animal. Os laboratórios de referência comunitários são financiados pelo designado «fundo veterinário» (Decisão 2009/470/CE do Conselho) para prestarem certos serviços específicos e coordenar os laboratórios nacionais de referência no interesse da Comunidade.

CONCLUSÃO

O presente relatório apresentou uma gama de questões referentes à rotulagem e à comunicação em matéria de ao bem-estar dos animais e à possível criação de uma rede europeia de centros de referência para protecção e bem-estar dos animais, a partir dos resultados do estudo independente apresentado à Comissão em Janeiro de 2009. O objectivo do relatório é permitir ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões empreender o exame detalhado da questão da rotulagem relativa ao bem-estar dos animais, como solicitado pelo Conselho. Esta discussão interinstitucional constituirá a base para a reflexão da Comissão sobre a elaboração de possíveis opções políticas no futuro[16]. Quaisquer propostas concretas que advenham do debate político serão objecto de uma avalição de impacto pormenorizada.

[1] O estudo completo, incluindo as conclusões, pode ser encontrado no seguinte endereço Web :http://ec.europa.eu/food/animal/welfare/farm/labelling_en.htm

[2] http://ec.europa.eu/food/animal/welfare/actionplan/actionplan_de.htm

[3] http://www.animalwelfareplatform.eu

[4] Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos COM (2004) 415 final.

[5] Inquéritos Eurobarómetro de 2005 e 2006: http://ec.europa.eu/food/animal/welfare/survey/index_en.htm

[6] Conclusão do estudo de viabilidade sobre uma rotulagem relativa ao bem-estar dos animais e a criação de um centro comunitário de referência em matéria de protecção e bem-estar dos animais realizado pelo Food Chain Evaluation Consortium e publicado juntamente com o presente relatório (referido em seguida como «o estudo de viabilidade»): « Há um consenso alargado entre as partes interessadas sobre a existência de um grande número de problemas actuais no que toca à informação relativa ao bem-estar dos animais nos produtos de origem animal . Duas áreas são frequentemente indicadas pelas organizações das partes interessadas: os problemas com normas/alegações sobre o bem-estar dos animais e, por parte dos consumidores, a falta de sensibilização e de compreensão de logótipos/rótulos. Poucas foram as organizações inquiridas ao nível da UE que responderam não haver problemas importantes.

[7] Welfare Quality ®: Projecto financiado pela UE sobre os contributos da ciência e da sociedade para melhorar o bem-estar dos animais na cadeia de qualidade dos alimentos (http://www.welfarequality.net).

[8] EconWelfare : Bem-estar dos animais num contexto socioeconómico: Projecto para promover a compreensão do impacto da melhoria das normas em matéria de bem-estar dos animais nos próprios animais, na cadeia de produção e na sociedade europeia - projecto financiado pela UE (http://www.econwelfare.eu).

[9] Q-PorkChains : Melhorar a qualidade da carne de porco para os consumidores - projecto financiado pela UE (http://www.q-porkchains.org).

[10] EAWP: Plataforma europeia para o bem-estar dos animais: fomentar o bem-estar dos animais em toda a cadeia alimentar - projecto financiado pela UE (http://www.animalwelfareplatform.eu)

[11] Welfare Quality ®: Projecto financiado pela UE sobre os contributos da ciência e da sociedade para melhorar o bem-estar dos animais na cadeia de qualidade dos alimentos (http://www.welfarequality.net).

[12] Regulamento n.º 834/2007 do Conselho e respectivas normas de execução: Regulamento n.º 889/2008 da Comissão.

[13] http://www.farmland-thegame.eu

http://ec.europa.eu/agriculture/organic/animal-welfare_en

[14] Parceiros « Welfare Quality »: http://www.welfarequality.net/everyone/26562/7/0/22 .

[15] A Comissão encomendou uma avaliação externa do sistema de laboratórios comunitários de referência que será terminada no final de 2009.

[16] Ver ainda o relatório de avaliação de impacto que acompanha o presente documento (COM(2009)xxxx).

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