30.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/115

1.1

O Comité apoia as diligências tomadas, aprova a proposta em apreço e recomenda à Comissão que se empenhe em dar informação imediata ao comité do programa e ao Parlamento Europeu sobre as decisões que adoptar ao abrigo do n.o 1-A do artigo 9.o da Decisão n.o 1720/2006/CE, na sua versão alterada.

2.1

A proposta em análise insere-se num conjunto de quatro propostas que visam simplificar as regras de atribuição de subvenções de pequeno montante, estipuladas no quadro de quatro programas plurianuais para o período de 2007-2013, nomeadamente:

2.2

De acordo com as regras em matéria de comitologia previstas no artigo 202.o do Tratado CE, o Conselho atribui à Comissão, assistida por um comité de programa — composto exclusivamente por representantes dos Estados-Membros e presidido pela Comissão –, determinadas competências de execução nos actos que adopta em co-decisão com o Parlamento Europeu, e o Parlamento Europeu é consultado sobre a execução desses actos legislativos aprovados em processo de co-decisão. Ora a Comissão constata que a intenção do legislador, quando da negociação dos quatro programas, era de que apenas as decisões de atribuição correspondentes a subvenções de montantes elevados (de valor superior a 1 milhão de euros para os projectos e redes multilaterais) ou politicamente sensíveis (cooperação e inovação política) deviam estar sujeitas ao procedimento de comitologia («procedimento de gestão com votação por maioria qualificada»).

2.3

A Comissão tinha-se comprometido a informar de imediato o comité do programa e o Parlamento Europeu relativamente a todas as decisões de selecção que não fossem abrangidas pelo procedimento de gestão. Este acordo interinstitucional fora objecto de uma declaração da Comissão dirigida ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

2.4

Este desígnio do legislador não foi correctamente retomado na Decisão n.o 1720/2006/CE: o conjunto das decisões de selecção e de atribuição de subvenções, que não sejam de montantes elevados, ficaram sujeitas ao procedimento de consulta previsto em matéria de comitologia.

2.5

A consulta do comité de programa e do Parlamento Europeu consiste em submeter as decisões de selecção à apreciação do comité de programa, ter em conta os pareceres por este emitidos e informar o Parlamento Europeu, que deverá notificar a Comissão do seu acordo. Este procedimento consultivo e de troca de documentos escritos provoca atrasos importantes na atribuição das subvenções, sendo susceptível de pôr em perigo a viabilidade de inúmeros projectos e reduzir consideravelmente a eficácia dos programas anuais.

2.6

Até à data, foram estabelecidos «acordos ad hoc» entre a Comissão, o comité de programa e o Parlamento Europeu com o objectivo de reduzir os prazos de apreciação das decisões de selecção da Comissão em matéria de atribuição de subvenções.

2.7

A Comissão considera, porém, que estas soluções temporárias não resolvem definitivamente o problema e propõe modificar as regras estabelecidas quando da elaboração dos programas. O objectivo seria abolir a obrigação de submeter a um procedimento consultivo as decisões sobre atribuição de subvenções de pequeno montante e permitir à Comissão tomar decisões em matéria de atribuição de subvenções sem a assistência de um comité, substituindo o procedimento consultivo por um procedimento de simples informação.

3.1

As propostas apresentadas pela Comissão deveriam permitir melhorar o funcionamento dos quatro programas plurianuais nos domínios da educação, da juventude e da cultura.

3.2

Em anteriores pareceres, o Comité já havia encorajado a Comissão a simplificar o acesso aos programas e às subvenções das entidades que apresentam projectos, e a intervir junto dos Estados-Membros no sentido de os incitar a consultarem as organizações quando da elaboração das orientações anuais, a encurtarem os prazos de atribuição e a não dificultarem a realização dos projectos, evitando prazos demasiado longos que podem inclusivamente tornar os estudos de viabilidade obsoletos, já que estes são elaborados muito tempo antes da realização dos projectos.