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Document 52007XC0324(02)
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
Authorisation for State aid pursuant to Articles 87 and 88 of the EC Treaty — Cases where the Commission raises no objections
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
OJ C 68, 24.3.2007, p. 8–14 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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24.3.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 68/8 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
(2007/C 68/03)
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Data de adopção da decisão |
21.12.2006 |
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Número do auxílio |
NN 18/06 |
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Estado-Membro |
Reino Unido |
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Região |
Wales |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Farming Connect Advisory Service (East Wales Cattle) |
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Base jurídica |
Agriculture Act 1986 |
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Tipo de auxílio |
Regime |
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Objectivo |
Apoio técnico |
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Forma do auxílio |
Subvenção |
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Orçamento |
22,64 milhões de GBP (33,6 milhões de EUR) |
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Intensidade |
Até 100 % |
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Duração |
1.9.2002-31.10.2006 |
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Sectores económicos |
Agricultura |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
29.1.2007 |
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Número do auxílio |
N 109/06 |
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Estado-Membro |
Itália |
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Região |
Campania |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Modifica del piano agrumicolo della Campania |
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Base jurídica |
Delibera di giunta regionale n. 40 del 21.1.2005 |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílio |
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Objectivo |
Investimentos nas explorações agrícolas, incentivo da produção e da comercialização de produtos de qualidade |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa |
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Orçamento |
1 330 924,40 EUR |
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Intensidade |
Até 55 % |
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Duração |
Indeterminada |
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Sectores económicos |
Agricultura |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
4.1.2007 |
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Número do auxílio |
N 757/06 |
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Estado-Membro |
Itália |
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Região |
Piemonte |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Interventi nelle zone agricole colpite da calamità naturali (grandinate del 3 e 4 luglio 2006 — provincia di Cuneo) |
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Base jurídica |
Decreto legislativo n. 102/2004 |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Compensação pelos danos causados à produção agrícola devido a condições meteorológicas desfavoráveis |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa |
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Orçamento |
Ver o regime aprovado (NN 54/A/04) |
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Intensidade |
Até 100 % dos danos causados à produção agrícola |
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Duração |
Até ao fim dos pagamentos |
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Sectores económicos |
Agricultura |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/04 (Ofício C(2005) 1622 fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005) |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
14.12.2006 |
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Número do auxílio |
N 759/06 |
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Estado-Membro |
Itália |
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Região |
Puglia |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Interventi nelle zone agricole danneggiate (piogge alluvionali il 22 e il 23 ottobre 2005 nella provincia di Bari) |
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Base jurídica |
Decreto legislativo n. 102/2004 |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Compensação pelos danos causados às estruturas das explorações na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa |
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Orçamento |
Veja-se o regime aprovado (NN 54/A/04) |
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Intensidade |
Até 100 % |
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Duração |
Até ao fim dos pagamentos |
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Sectores económicos |
Agricultura |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/04 (Ofício C(2005) 1622 fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005) |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
4.1.2007 |
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Número do auxílio |
N 769/06 |
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Estado-Membro |
Irlanda |
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Região |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Comercialização e promoção de alimentos pelo An Bord Bia (organismo irlandês para a alimentação). Alteração do auxílio N 362/2000 |
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Base jurídica |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílio |
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Objectivo |
Produtos de qualidade, assistência técnica, publicidade |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa |
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Orçamento |
O novo orçamento do regime ascende a 68 milhões de EUR (o que representa um aumento de 18,5 milhões de EUR) |
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Intensidade |
— |
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Duração |
Até 31.12.2007 |
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Sectores económicos |
— |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
22.12.2006 |
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Número do auxílio |
N 795/06 |
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Estado-Membro |
Hungria |
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Região |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Birtokfejlesztési hitel kamattámogatása |
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Base jurídica |
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Tipo de auxílio |
Regime de ajuda |
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Objectivo |
Ajuda ao investimento |
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Forma do auxílio |
Empréstimo subsidiado |
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Orçamento |
Despesa anual: 436 milhões de HUF Orçamento global: 2 000 milhões de HUF |
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Intensidade |
Máximo 24,06 % |
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Duração |
Até 31.12.2008 |
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Sectores económicos |
Agricultura |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
22.12.2006 |
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Número do auxílio |
N 796/06 |
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Estado-Membro |
Hungria |
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Região |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Birtok-összevonási célú termőföld vásárlás támogatása |
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Base jurídica |
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Tipo de auxílio |
Regime de ajuda |
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Objectivo |
Ajuda ao investimento |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa |
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Orçamento |
Despesa anual: 300 milhões de HUF Orçamento global: 600 milhões de HUF |
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Intensidade |
Máximo 20 % |
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Duração |
Até 31.12.2008 |
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Sectores económicos |
Agricultura |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
28.12.2006 |
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Número do auxílio |
N 807/06 |
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Estado-Membro |
Itália |
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Região |
Puglia |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Programma di lotta contro la tristeza degli agrumi della regione Puglia |
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Base jurídica |
Legge regionale n. 20 del 30.12.2005 |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílio |
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Objectivo |
Medidas de prevenção e de compensação no respeitante a uma doença dos vegetais |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa |
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Orçamento |
500 000 EUR |
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Intensidade |
De 5 a 25 EUR por planta, para a compensação por perdas |
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Duração |
Dois anos |
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Sectores económicos |
A — Agricultura |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
Trata-se da alteração do regime de auxílio N 603/05 aprovado pela Comissão, que prevê um montante adicional de 500 000 EUR, fornecido pela região da Puglia, a somar ao orçamento inicial de 803 090,45 EUR do Estado central. Esta soma adicional será utilizada para financiar as medidas compensatórias em caso de arranque de plantas infectadas |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
29.1.2007 |
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Número do auxílio |
N 831/06 |
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Estado-Membro |
Itália |
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Região |
Lombardia |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Aiuti regionali in agricoltura. Articolo 23 legge regionale n. 7/2000 |
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Base jurídica |
Legge regionale n. 7 del 7.2.2000 |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílio |
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Objectivo |
Intervenções a favor da agricultura de montanha |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa |
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Orçamento |
— |
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Intensidade |
Variável, consoante as medidas |
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Duração |
1.1.2007-31.12.2007 |
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Sectores económicos |
A — Agricultura |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
Trata-se da prorrogação até 31.12.2007 de uma das medidas aprovadas pela Comissão no âmbito do regime N 49/2000, nomeadamente a prevista pelo artigo 23.o da lei regional n.o 7 de 7 de Fevereiro de 2000: «Auxílios para a agricultura de montanha» |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
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Data de adopção da decisão |
29.1.2007 |
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Número do auxílio |
N 834/06 |
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Estado-Membro |
Países Baixos |
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Região |
Regime nacional |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Wijziging van de parafiscale heffing voor levende eenden ter financiering van dierziektebestrijding |
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Base jurídica |
Verordening van het Productschap voor Pluimvee en Eieren die vorige verordeningen wijzigt inzake parafiscale heffingen in de sectoren pluimvee en eieren, konijnen, pelsdieren en vossen |
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Tipo de auxílio |
Regime de ajuda |
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Objectivo |
Luta contra as doenças dos animais |
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Forma do auxílio |
Pagamentos após ocorrência de um foco de doença contagiosa |
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Orçamento |
O orçamento total permanece igual ao da medida N 352/04, que é alterada por esta medida. Depende dos custos futuros reais da luta contra as doenças dos animais em vários sectores |
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Intensidade |
100 % |
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Duração |
2007-2010 |
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Sectores económicos |
Aves de capoeira |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
