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Document 52006XC1230(06)
Notice concerning a request under Article 30 of Directive 2004/17/EC — extension of time limit
Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30. o da Directiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo
Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30. o da Directiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo
OJ C 332, 30.12.2006, p. 10–10
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
30.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 332/10 |
Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo
(2006/C 332/06)
Pedido proveniente de um Estado-Membro
A Comissão recebeu, em 20 de Novembro de 2006, um pedido a título do n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
Este pedido, proveniente da Dinamarca, diz respeito aos serviços de correio relativos a encomendas, prestados neste país. O pedido foi objecto de uma publicação no Jornal Oficial da União Europeia C 298 de 8.12.2006, p. 13. O prazo inicial expira no dia 21.2.2007.
Dado que os serviços da Comissão têm necessidade de obter e analisar informações suplementares, nos termos do disposto no n.o 6, terceiro período, do artigo 30.o, o prazo de que dispõe a Comissão para adoptar uma decisão relativa a este pedido é prorrogado por um mês.
Por conseguinte, o prazo final expira no dia 22 de Março de 2007.
(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1874/2004 da Comissão (JO L 326 de 29.10.2004, p. 17).