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Document 52006AE1164

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Melhoria da situação económica no sector das pescas COM(2006) 103 final

OJ C 318, 23.12.2006, p. 117–121 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

23.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 318/117


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Melhoria da situação económica no sector das pescas»

COM(2006) 103 final

(2006/C 318/21)

Em 9 de Março de 2006 a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 11 de Julho de 2006. Relator: SARRÓ IPARRAGUIRRE.

Na 429.a reunião plenária de 13 e 14 de Setembro de 2006 (sessão de 14 de Setembro), Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 120 votos a favor, 16 votos contra e 9 abstenções, o presente parecer.

1.   Conclusões e recomendações

1.1

O CESE, dada a importância económica e social do sector pesqueiro na União Europeia, que vai além da contribuição directa para o PIB (1) e estando de acordo com o diagnóstico sobre a crítica situação económica deste mesmo sector que a Comissão apresenta na sua Comunicação (2), considera, sem perder de vista a necessidade de actuar para melhorar tal situação, que as acções propostas para salvar o sector da crise não são nem realistas nem suficientes. O CESE tem para si que as acções não são realistas porque a grande maioria das empresas são empresas familiares e proprietárias de uma única embarcação, trabalhando em zonas de pesca com recursos limitados, com tripulações mínimas, com normas de gestão de pescas rigorosas e com muito pouca margem de manobra para poder realizar acções que permitam reestruturar e assegurar a viabilidade das empresas a curto prazo.

1.2

Por outro lado, ao não existir um novo orçamento comunitário, distinto do IFOP/FEP (3), as possibilidades de pôr em prática estas novas medidas são muito limitadas. Por isso, o CESE considera que esta comunicação terá poucos efeitos práticos para a maioria das empresas.

1.3

No entanto, para as empresas que, pela sua dimensão, tentarão ter acesso aos auxílios de emergência e reestruturação, o CESE considera que a comunicação deveria oferecer:

um orçamento comunitário distinto do contemplado pelo IFOP/FEP;

auxílios de emergência a fundo perdido, cujo prazo de aplicação seja superior a 6 meses;

flexibilização e agilidade nos programas nacionais que os Estados-Membros devem apresentar de forma a permitir às empresas que o solicitem aceder rapidamente aos auxílios previstos.

1.4

Além dos auxílios de emergência e reestruturação de empresas em crise, o Comité considera que para poder atenuar as graves consequências que o elevado preço dos combustíveis está a provocar nas empresas de pesca e nos seus tripulantes, dever-se-ia dar início a outra série de medidas. Em particular, o CESE propõe à Comissão e ao Conselho a adopção das seguintes medidas:

a)

Aumento do limite das ajudas de minimis até 100.000 euros por empresa.

b)

Paralisação temporária da frota em caso de «acontecimento imprevisível», assimilando este à crise provocada pelo elevado preço do gasóleo.

c)

Autorização de auxílios para financiar os prémios de contratos de cobertura, tal como acontece com os seguros agrícolas.

d)

Criação de um fundo especial comunitário de abates, dotado de um orçamento extraordinário, que dê aos segmentos da frota com mais problemas e prioridade que permita que os armadores que voluntariamente queiram abandonar a actividade o possam fazer de forma digna.

e)

Máximo apoio das administrações públicas, tanto nacionais como comunitárias, através de ajudas de I+D+I (4), aos projectos apresentados pelo sector das pescas, para melhorar a eficiência energética da pesca, para a procura de energias alternativas ou complementares ao gasóleo e para o desenvolvimento das plataformas tecnológicas pesqueiras.

f)

Dirigir esforços para alterar a mentalidade dos pescadores para fazer com que estes participem na comercialização dos produtos de pesca, tentando assim conseguir aumentar o valor acrescentado desses produtos.

g)

Revisão da fiscalidade da frota costeira, nomeadamente pela introdução na legislação da isenção do Imposto sobre Sociedades dos montantes obtidos pelas entidades concessionárias das lotas pela sua intervenção na primeira venda do produto da pesca e a redução do Imposto sobre o Valor Acrescentado das operações de intermediação por elas efectuadas.

h)

Incorporação da frota de pesca longínqua que opera fora das águas comunitárias nos segundos registos existentes para a frota mercante em vários Estados-Membros da UE, alterando as directrizes comunitárias sobre auxílios estatais para o sector da pesca.

2.   Justificação do parecer de iniciativa

2.1

O sector não fornece apenas uma parte substancial das proteínas necessárias ao consumo humano, como dá também uma importante contribuição para o tecido económico e social de muitas comunidades costeiras na UE. Segundo os dados da Comissão (5), a União Europeia alargada (UE 25) representa, com 7 293 101 toneladas de peixe (capturas e aquicultura), 5 % da produção total mundial de produtos da pesca, sendo o segundo maior produto mundial a seguir à China. Conta, igualmente, com uma frota de um pouco menos de 90 000 embarcações de pesca que geram 229 702 postos de trabalho.

2.2

O sector enfrenta ajustamentos difíceis, devido à diminuição e mesmo ao depauperamento da das unidades populacionais na maioria dos seus pesqueiros, alguns quase esgotados, e às condições de mercado desfavoráveis. De acordo com a comunicação, desde meados da década de noventa têm diminuído as quotas atribuídas às embarcações que pescam na Europa ocidental as principais espécies demersais (bacalhau, arinca, badejo, escamudo e pescada) e bentónicas (solha, linguado, tamboril e lagostim).

2.3

A reforma da política comum da pesca (PCP) de 2002, embora tenha começado a modernizar a gestão dos pesqueiros na União Europeia, colocando-a no caminho da sustentabilidade, implicou diversas medidas, nomeadamente os planos de recuperação, que restringem as capturas dos pescadores, provocando a drástica redução dos lucros, situação que se prolongará no futuro.

2.4

Esta situação, juntamente com o normal e continuado aumento dos custos operacionais e a espectacular subida dos preços dos combustíveis, fez com que muitos navios estejam a operar com grandes perdas.

2.5

Na presente comunicação, a Comissão, na comunicação, identifica a origem das dificuldades económicas de grande parte da frota comunitária e sugere vias para superar esta situação.

3.   Historial

3.1

Na origem das dificuldades, a Comissão, na comunicação, identifica duas circunstâncias facilmente compreensíveis:

Redução dos rendimentos.

Aumento dos custos.

3.1.1

A redução dos rendimentos tem por base:

Estagnação dos preços de mercado

Proporção crescente das importações de peixe.

Desenvolvimento da aquicultura.

Concentração das vendas nas grandes cadeias de distribuição.

Quebra dos rendimentos da pesca

Intenso esforço de pesca incidindo em determinadas unidades populacionais.

Redução insuficiente da capacidade da frota.

3.1.2

Os custos de exploração das embarcações, que habitualmente aumentam ano após ano, sofreram um aumento enorme desde 2003 com o aumento dos custos de combustível, afectando todas as frotas de pesca, especialmente os arrastões de fundo, que constituem, de longe, o maior segmento da frota de pesca comunitária, cujo resultado operacional líquido é negativo.

4.   Observações na generalidade

4.1

Como uma das soluções para fazer face às actuais dificuldades económicas do sector das pescas, a Comissão sugere que se adoptem acções:

A curto prazo, para recuperar e reestruturar as empresas de pesca que podem tornar a ser rentáveis através de alterações estruturais.

A longo prazo, para que o sector das pescas se possa adaptar à nova conjuntura caracterizada pelo preço elevado dos combustíveis.

4.1.1   Recuperação e reestruturação a curto prazo

4.1.1.1

Para salvar e reestruturar as empresas de pesca em risco de falir ou em declínio financeiro, a Comissão prevê a possível utilização dos instrumentos existentes e o actual quadro de auxílios estatais, baseado nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e de reestruturação de empresas em dificuldade (6), bem como nas Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (7). Prevê, além disso, algumas excepções que vão além das Orientações e Directrizes (ver pontos 4.1.1.5 e 4.1.1.6).

4.1.1.2

O auxílio em causa, que não poderá ser concedido por mais de seis meses, reveste a forma de um empréstimo reembolsável ou uma garantia. O objectivo é que as empresas de pesca se possam adaptar à nova conjuntura de preços de combustível, em especial no caso dos navios que usam artes rebocadas e exercem a pesca dirigida a unidades populacionais demersais. Quando o auxílio de emergência for seguido de um plano de reestruturação aprovado, poderá ser reembolsado com o apoio recebido pela empresa sob a forma de auxílio à reestruturação.

4.1.1.3

O CESE tem para si que, para que o auxílio em causa possa realmente ser eficaz, deverá ser concedido a título de fundo perdido e não de um empréstimo ou garantia reembolsável, já que, desta forma, o auxílio de emergência teria um valor acrescentado que o poderia tornar mais atractivo para as empresas. Senão, poder-se-ia obter um simples empréstimo reembolsável junto de qualquer organismo financeiro, sem necessidade de autorização por parte da Comissão Europeia.

4.1.1.4

O auxílio à reestruturação das empresas de pesca com vista a restabelecer a viabilidade económica implicará com frequência a realização de investimentos para adaptar os navios de pesca. As Orientações sobre ajudas estatais ao sector das pescas estabelecem, entre outras, as normas que permitem os auxílios à modernização e ao equipamento dos navios de pesca, em conformidade com as normas estabelecidas no Regulamento relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) (8). As condições de concessão de auxílios nacionais para esses fins são idênticas às aplicáveis aos auxílios da Comunidade ao abrigo do Regulamento IFOP (9).

4.1.1.5

A Comissão prevê, excepcionalmente, a autorização para a concessão de auxílios nacionais para determinados tipos de modernização não contemplados pelo Regulamento IFOP, caso se destinem à reestruturação de empresas de pesca no âmbito de regimes de auxílios nacionais de emergência e reestruturação. Com vista a essa autorização, a Comissão avaliará os regimes em causa com base nas Orientações comunitárias, desde que a reestruturação das empresas se baseie em premissas económicas realistas no contexto actual, tendo também em conta o estado e a possível evolução das unidades populacionais-alvo e assegure a rentabilidade das empresas mediante a redução dos custos operacionais sem aumentar nem o esforço, nem a capacidade de pesca actual.

4.1.1.6

A autorização, com carácter excepcional, da Comissão às ajudas estatais no âmbito dos programas nacionais de auxílios de emergência e reestruturação, será para os seguintes investimentos:

a)

Uma primeira alteração de uma arte de pesca que resulte num método de pesca com menor consumo de combustível.

b)

A aquisição de equipamentos para aumentar a eficiência dos combustíveis, tais como económetros.

c)

Uma substituição do motor, desde que:

1.

No caso dos navios de comprimento de fora a fora inferior a 12m que não utilizem artes rebocadas, o novo motor tenha uma potência igual ou inferior à do motor anterior.

2.

No caso de todos os outros navios de comprimento de fora a fora não superior a 24m, o novo motor tenha uma potência inferior em, pelo menos, 20 % à do motor anterior.

3.

No caso dos arrastões de comprimento de fora a fora superior a 24m, o novo motor tenha uma potência inferior em, pelo menos, 20 % à do motor anterior e o navio seja reconvertido num método de pesca que implique um menor consumo de combustível.

4.1.1.7

A Comissão poderá aceitar, nos regimes nacionais que autorizem um plano de reestruturação de empresas individuais que exploram vários navios de comprimento de fora a fora superior a 12m, que a redução da potência do motor referida nos n.os 2 e 3 do ponto 4.1.1.6. c) supra se aplique «globalmente» ao nível da empresa, bem como que o abate de um navio sem recurso a um auxílio público seja também imputado à taxa de redução solicitada.

4.1.1.8

Do mesmo modo, podem ser aceites os regimes nacionais que autorizem a apresentação de planos de reestruturação por grupos de pequenas e médias empresas (PME). Neste caso, a rendibilidade de alguns membros do grupo poderá ser reforçada por acções, tais como o abate, executadas por outros.

4.1.1.9

Durante a cessação temporária das actividades pelo tempo necessário à realização dos supracitados investimentos autorizados, as empresas poderão solicitar os auxílios estatais correspondentes, desde que sejam concedidos no âmbito dos referidos regimes de emergência e reestruturação.

4.1.1.10

Quaisquer outros auxílios públicos, incluindo apoio comunitário, concedidos a uma empresa em dificuldade, deverão ser tidos em conta na avaliação global dos planos de reestruturação e da viabilidade a longo prazo.

4.1.1.11

Os Estados-Membros deverão notificar à Comissão, no prazo de dois anos a contar da publicação da presente comunicação, esses regimes e, se pertinente, os planos individuais, no caso das empresas de maiores dimensões. Os Estados-Membros adoptarão as decisões administrativas sobre os planos de reestruturação no prazo de dois anos após a notificação da aprovação do plano pela Comissão.

4.1.1.12

Dado que as actuais dificuldades económicas afectam particularmente os navios que utilizam artes rebocadas, a Comissão considera que os arrastões devem constituir os principais destinatários dos auxílios à reestruturação.

4.1.1.13

Sobre as ajudas directas ao funcionamento, na actual conjuntura de elevados preços de combustível, a Comissão rejeita na Comunicação qualquer intervenção pública para compensar este aumento dos custos, já que constituiria uma ajuda ao funcionamento incompatível com o Tratado.

4.1.1.14

Como alternativa, a Comissão poderia aceitar um sistema de garantia, solicitado pela indústria de pescas, mediante o qual os montantes pagos pelo sector quando a conjuntura se mostra favorável poderiam ser reembolsados, sob a forma de compensação, em caso de aumento súbito do preço dos combustíveis. A Comissão poderia apenas aprovar tal sistema se o mesmo fornecesse garantias de reembolso de todos os auxílios públicos nas condições comerciais.

4.1.1.15

O CESE, embora estando de acordo com o diagnóstico sobre a crítica situação económica do sector de pescas comunitário que a Comissão apresenta na sua Comunicação, considera que as acções propostas para salvar o sector da crise não são nem realistas nem suficientes. O CESE tem para si que as acções não são realistas porque a grande maioria das empresas são familiares e proprietárias de uma única embarcação, trabalhando em zonas de pesca com recursos limitados, com tripulações mínimas, com normas de gestão de pescas rigorosas e com muito pouca margem de manobra para poder realizar acções que permitam reestruturar e assegurar a viabilidade das empresas a curto prazo. Por outro lado, ao não existir um novo orçamento, distinto do IFOP/FEP, as possibilidades de pôr em prática estas novas medidas são muito limitadas. Por isso, o CESE considera que esta Comunicação terá poucos efeitos práticos para a maioria das empresas.

4.1.1.16

No entanto, para as empresas que, pela sua dimensão, tentarão aceder aos auxílios de emergência e reestruturação, o CESE considera que a Comunicação deveria oferecer:

Um orçamento distinto do contemplado pelo IFOP/FEP.

Que os auxílios de emergência sejam a fundo perdido e o seu prazo de aplicação superior a 6 meses.

Flexibilização e adaptabilidade nos programas nacionais que os Estados-Membros devem apresentar de forma a permitir às empresas que o solicitem aceder rapidamente aos auxílios previstos.

4.1.1.17

O CESE lembra à Comissão que, a curto prazo, uma acção eficaz pode ser a aplicação dos auxílios de minimis. No entanto, o Comité estima que o limite previsto na legislação actual (3.000 euros por empresa num período de três anos) é muito reduzido e não corresponde à realidade, sobretudo tendo em conta que os demais sectores da UE, salvo a agricultura, têm um limite de 100.000 euros. Por isso, o Comité considera necessária a urgente revisão da legislação que regula os auxílios de minimis para a pesca, aumentando o limite para 100.000 euros, como os demais sectores. O CESE já tinha aduzido esta observação no seu parecer sobre o «Auxílios estatais: Plano de acção. Menos auxílios estatais mais orientados: um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005-2009» (10).

4.1.1.18

Igualmente, outra medida possível e que poderia ser muito benéfica para empresas e tripulantes é a consideração da gravidade da situação económica do sector das pescas como um «acontecimento imprevisível» dos previstos no artigo 16.o do Regulamento do IFOP, que permite a concessão de indemnizações aos pescadores e proprietários de navios como consequência de uma paralisação temporária da frota por este motivo.

4.1.1.19

Por outro lado, para adequar mais rapidamente a capacidade dos navios de pesca ao estado dos recursos de pesca, o Comité sugere à Comissão a criação a curto prazo de um fundo comunitário de abates, dotado de um orçamento extraordinário e de aplicação obrigatória e exclusiva por parte dos Estados-Membros às empresas que solicitem o abate dos seus barcos. Este fundo poderia dar prioridade aos segmentos da frota com mais problemas.

4.1.1.20

Para além disto, o Comité considera que, a curto prazo, a Comissão deveria rever as Orientações de auxílios estatais para a pesca com o objectivo de permitir a criação nos Estados-Membros de Registos Especiais de navios de pesca que permitam melhorar a competitividade da frota de pesca longínqua que opera fora das águas comunitárias, tal como aconteceu nos anos 90 com a frota mercante.

4.1.1.21

Relativamente ao sistema de garantia dos aumentos súbitos do preço do combustível, o Comité considera que é outro tipo de auxílio que pode favorecer a sustentabilidade da faina dos barcos de pesca na actual situação difícil, pelo que manifesta o seu apoio ao sistema, embora considere que a sua aplicação com as condições exigidas pela Comissão é muito pouco provável nas circunstâncias económicas actuais. Por isso, o Comité tem para si que a Comissão deveria permitir que os Estados-Membros pudessem cobrir, parcial ou totalmente, os prémios dos contratos de cobertura que as organizações do sector celebrassem, para assegurar um preço máximo do gasóleo durante um período de tempo determinado, tal como acontece com os seguros agrários.

4.1.1.22

Por outro lado, o Comité considera que seria adequada a revisão da fiscalidade da frota costeira. Em concreto, considera que se poderia autorizar a isenção do Imposto sobre Sociedades dos montantes obtidos pelas entidades concessionárias das lotas pela sua intervenção na primeira venda do pescado e a redução do Imposto sobre o Valor Acrescentado das operações de intermediação por elas efectuadas.

4.1.2   Medidas e iniciativas a mais longo prazo

4.1.2.1

Apenas será possível definir perspectivas positivas a longo prazo para o sector das pescas num contexto de recuperação das unidades populacionais de peixes e de recurso a práticas de pesca sustentáveis. Neste quadro, a Comissão propõe-se levar a efeito as acções seguintes:

a)

Melhoramento da gestão das pescas.

b)

Melhor cumprimento das normas de gestão das pescas.

c)

Organização e funcionamento dos mercados.

d)

Promoção da investigação sobre métodos de pesca mais eficientes em termos de combustível e mais ecológicos.

4.1.2.2

O Comité considera que todas estas medidas de longo prazo já estão contempladas na nova PCP. Todavia, deseja sublinhar à Comissão que, para conseguir um sistema de gestão das pescarias que produza o rendimento máximo sustentável, uma vez superados os planos de recuperação e de gestão das unidades populacionais mais ameaçadas, impõem-se novas ideias práticas.

4.1.2.3

O CESE manifesta o seu total apoio à Comissão nos seus esforços por velar, em toda a União, pela correcta aplicação do regulamento da política comum de pesca. Reitera uma vez mais à Comissão que a sua colaboração com a Agência Comunitária de Controlo das Pescas deve ser total, tal como o afirma a Comissão na sua Comunicação, e que a deve dotar de pessoal e meios económicos suficientes para a importantíssima missão de que é incumbida.

4.1.2.4

O CESE insta a Comissão a intensificar o seu combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, e afirma-lhe que uma acção decisiva contra essa pesca é o encerramento do mercado comunitário a este tipo de capturas, porque é onde maioritariamente vai parar o produto da pesca ilegal. O Comité considera igualmente que outra medida efectiva contra este tipo de pesca é a proibição de transbordos em alto mar.

4.1.2.5

O Comité considera necessária a avaliação que a Comissão propõe sobre a organização do mercado da pesca. Efectivamente, pode ser oportuna, para melhorar o rendimento financeiro das empresas, a utilização de novas ferramentas, para melhorar a comercialização do pescado e dos produtos da pesca, que permitam que os produtores dêem um valor acrescentado a tais produtos na primeira venda e se envolvam no processo de comercialização. Assim, o Comité considera que as organizações de produtores podem desempenhar um importante papel e, por isso, tem para si que deveriam ser favorecidas. Para alcançar este objectivo, o CESE considera que os esforços da Comissão e dos Estados-Membros deveriam dirigir-se para a mudança da mentalidade dos pescadores relativamente a estas questões.

4.1.2.6

O CESE apoia a ideia da Comissão de adoptar um código de conduta sobre o comércio dos produtos de pesca na União Europeia e o fomento da rotulagem ecológica uma vez concluído o debate sobre este tema, sobre o qual o Comité recentemente emitiu opinião.

4.1.2.7

No âmbito desta Comunicação, o Comité considera que é fundamental a última medida a longo prazo que a Comissão propõe, isto é, a promoção da investigação sobre métodos de pesca mais eficientes em termos de combustível e mais ecológicos, para o que espera que se cumpram as garantias de financiamento que a Comissão apresenta na Comunicação e o máximo apoio aos projectos que as organizações representantes do sector da pesca apresentem, assim como ao desenvolvimento das Plataformas Tecnológicas pesqueiras.

4.1.2.8

O CESE considera que, face à actual conjuntura dos preços do combustível que não parece reversível, é de suma importância investigar em todos os campos que a Comunicação propõe. Em particular, o Comité considera necessária a investigação sobre a produção de energias renováveis, em especial o desenvolvimento e a aplicação prática de novos tipos de bio-combustíveis e a melhoria do rendimento energético, solicitando o apoio económico da Comissão Europeia e dos Estados-Membros aos projectos que as organizações do sector das pescas apresentem.

Bruxelas, 14 de Setembro de 2006

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND


(1)  Produto interno bruto.

(2)  COM(2006) 103 final de 09.03.2006.

(3)  Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas/Fundo Europeu das Pescas.

(4)  Investigação, desenvolvimento e inovação.

(5)  «Toda a informação sobre a PCP» — Informação básica sobre a Política Comum de Pesca, Edição de 2006, Comissão Europeia.

(6)  JO C 244, de 1.10.2004.

(7)  JO C 229, de 14.09.2004.

(8)  Regulamento (CE) n.o 1263/1999 de 12.06.1999

(9)  Regulamento (CE) n.o 2792/1999, de 17.12.1999.

(10)  JO C 65 de 17.3.2006.


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