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Document 52005DC0177

Livro verde sobre a política no domínio dos serviços financeiros (2005-2010)

/* COM/2005/0177 final */

In force

52005DC0177

Livro verde sobre a política no domínio dos serviços financeiros (2005-2010) /* COM/2005/0177 final */


[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 3.5.2005

COM(2005) 177 final

LIVRO VERDE

sobre a política no domínio dos serviços financeiros (2005-2010)

(apresentado pela Comissão)

ÍNDICE

OBJECTIVO POLÍTICO GERAL 3

1. ORIENTAÇÃO POLÍTICA FUNDAMENTAL 4

2. MELHORAR A REGULAMENTAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, APLICAÇÃO E AVALIAÇÃO CONTÍNUA 9

3. CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS FINANCEIROS DURANTE O PERÍODO 2005-2010 10

3.1. CONCLUIR A ADOPÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS 10

3.2. SUPERVISÃO EFICIENTE E EFICAZ 11

3.3. CRIAR AS CONDIÇÕES PARA REFORÇAR O INVESTIMENTO E A CONCORRÊNCIA TRANSFRONTEIRAS 12

3.4. A DIMENSÃO EXTERNA 12

4. EVENTUAIS INICIATIVAS NOVAS, ORIENTADAS PARA OBJECTIVOS ESPECÍFICOS 13

ANEXO I

(1) BENEFÍCIOS ECONÓMICOS RESULTANTES DA INTEGRAÇÃO FINANCEIRA

(2) MELHORAR A REGULAMENTAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, APLICAÇÃO E AVALIAÇÃO CONTÍNUA

(3) SUPERVISÃO EFICIENTE E EFICAZ

(4) ENTRAVES À CONSOLIDAÇÃO TRANSFRONTEIRAS

(5) DIMENSÃO EXTERNA

(6) GESTÃO DE ACTIVOS

(7) SERVIÇOS FINANCEIROS PARA OS PEQUENOS CLIENTES

ANEXO II

CALENDÁRIO INCLUINDO MEDIDAS ADOPTADAS, EM FASE DE NEGOCIAÇÃO E EM FASE DE ELABORAÇÃO

LIVRO VERDE SOBRE A POLÍTICA NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS FINANCEIROS (2005-2010) (Texto relevante para efeitos do EEE) |

Os objectivos globais da política da Comissão no domínio dos serviços financeiros[1] ao longo dos próximos 5 anos são os seguintes: |

consolidar os progressos em direcção a um mercado financeiro europeu integrado, aberto, competitivo e economicamente eficiente, incluindo a supressão dos entraves económicos importantes que subsistem; fomentar um mercado em que os serviços financeiros e o capital podem circular livremente ao mais baixo custo possível em todo o território da UE, salvaguardando-se simultaneamente níveis adequados e eficazes em termos de controlo prudencial, a estabilidade financeira e um elevado grau de defesa dos consumidores; implementar, aplicar e avaliar de forma contínua o quadro legislativo em vigor, desenvolver da melhor forma um programa legislativo com vista às iniciativas futuras, reforçar a convergência em matéria de supervisão e intensificar a influência europeia nos mercados financeiros globais. |

O presente documento apresenta a posição preliminar da Comissão no que diz respeito às suas prioridades políticas no domínio dos serviços financeiros para os próximos cinco anos. Toma em consideração as inúmeras opiniões convergentes manifestadas no processo de consulta pública alargada com a duração de 2 anos, lançado com base nos trabalhos realizados por quatro grupos de peritos[2]. Outras iniciativas paralelas incluem o relatório sobre a integração financeira elaborado pelo Comité dos Serviços Financeiros da UE[3] e o projecto de relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu sobre o actual estado de integração dos mercados financeiros da UE[4]. |

A Comissão pretende obter opiniões sobre as suas ideias iniciais quanto à futura política europeia no domínio dos serviços financeiros. As respostas devem ser enviadas até 1 de Agosto de 2005 para o seguinte endereço de correio electrónico: markt-consult-financialservices@cec.eu.int. As respostas serão publicadas no sítio web da Comissão, salvo pedido expresso em contrário. As observações e os futuros trabalhos preparatórios, elaborados no âmbito da Comissão, serão tomados em consideração para a redacção da versão final do Programa a prosseguir neste domínio, que será apresentado sob a forma de um Livro Branco em Novembro de 2005. |

ORIENTAÇÃO POLÍTICA FUNDAMENTAL |

Nos últimos seis anos, registaram-se importantes progressos no sentido da integração do mercado europeu de capitais e serviços financeiros. Foi possível chegar a acordo sobre as regras necessárias, delineadas no Plano de Acção para os Serviços Financeiros (PASF), no prazo previsto, estando as mesmas a serem actualmente implementadas. As estruturas europeias em matéria de tomada de decisões e de regulamentação tornaram-se mais racionais e eficientes em consequência do ”Processo Lamfalussy”[5]. Desenvolveu-se igualmente numa base contínua uma cooperação sistemática entre as instituições europeias e os operadores de mercado. De igual forma, na sequência da introdução do euro, reforçou-se a confiança política no processo de integração. |

Este processo, contudo, ainda não chegou ao seu termo. Inicia-se presentemente uma nova fase para o período 2005-2010, sendo a tónica actual muito diferente: consolidação da legislação em vigor, com um reduzido número de novas iniciativas; garantia de uma transposição efectiva das regras europeias para as regulamentações nacionais e uma aplicação mais rigorosa por parte das autoridades de supervisão; avaliação contínua ex post, com base na qual a Comissão acompanhará de perto a aplicação destas regras na prática, bem como o seu impacto sobre o sector financeiro europeu. Os Estados-Membros, as autoridades de regulamentação e os operadores de mercado devem desempenhar o seu papel neste contexto. Caso necessário, a Comissão não hesitará em propor a alteração ou mesmo a revogação de medidas que não proporcionem os resultados esperados. Esta abordagem é fundamental para assegurar que o quadro regulamentar europeu, conquistado à custa de esforços assinaláveis, funcione da melhor forma possível, em benefício dos operadores de mercado, dos mais de 20 milhões de empresas europeias e dos 450 milhões de cidadãos, beneficiando deste modo a economia europeia no seu conjunto. |

A ordem de trabalhos durante os últimos 6 anos foi impulsionada pela ideia de que mercados financeiros profundos, líquidos e dinâmicos assegurarão a eficiência da afectação e da oferta de capitais e serviços financeiros em toda a economia europeia, desde o nível grossista até ao nível retalhista, criando os alicerces para um crescimento e uma criação de emprego mais vigorosos a longo prazo, para a generalidade dos sctores da actividade económica. Os princípios que orientaram as propostas legislativas do PASF foram os seguintes: concorrência transfronteiras, acesso ao mercado, maior transparência, integridade do mercado, estabilidade financeira e eficiência. De modo global, a legislação do PASF, respeitou estes princípios de orientação, que continuam a ser válidos hoje em dia. |

As vantagens económicas da integração financeira europeia (Anexo I) são irrefutáveis. Tal foi devidamente reconhecido na Estratégia de Lisboa[6] e confirmado pelo reexame intercalar da Comissão desta estratégia, com uma maior tónica colocada no crescimento e no emprego[7]. |

A convergência das abordagens regulamentares nacionais tendo em vista um sistema regulamentar europeu comum representa um importante desafio: implica custos de ajustamento ex ante consideráveis para as autoridades nacionais competentes e os operadores de mercado. Estes problemas transitórios constituem um desafio, nomeadamente dado que se concentram num período muito curto (2005-2007). No entanto, as preocupações quanto aos custos do processo de transição não devem deixar perder de vista os benefícios económicos mais latos. A alternativa é preocupante: mercados financeiros fragmentados e com níveis de desempenho abaixo de níveis óptimos e/ou a compartimentação num conjunto de áreas nacionais de liquidez, objecto de práticas divergentes em matéria de gestão de risco e não coordenadas entre si, bem como um custo de capital mais elevado. O PASF criou um quadro jurídico dinâmico, que deverá permitir aos emitentes, aos investidores e aos prestadores de serviços financeiros realizarem operações à escala europeia sem quaisquer entraves jurídicos desnecessários. Actualmente, a questão fulcral consiste em assegurar o seu bom funcionamento. |

Hoje em dia, os dados económicos e do mercado parecem apontar para o facto de a integração dos mercados financeiros europeus ser um processo em curso, designadamente, nos mercados grossistas, nas bolsas de valores, a nível da infra-estrutura dos mercados financeiros, como, por exemplo, no que diz respeito aos sistemas de compensação e liquidação. Tal conduziu a uma melhoria geral das condições para todos os utilizadores dos serviços financeiros, começando a vislumbrar-se os contornos de um mercado europeu. No entanto, muito continua ainda por fazer, tanto nas áreas supramencionadas, como noutros domínios a nível retalhista e grossista. Por exemplo, a distribuição retalhista continua a pautar-se pela sua fragmentação e alguns mercados continuam a ser impenetráveis. Estas barreiras devem ser cuidadosamente avaliadas, nomeadamente a fim de examinar se constituem entraves económicos significativos à livre circulação de capitais e de serviços financeiros. |

Um mercado de capital de risco eficiente constitui um importante elemento estratégico para promover empresas novas e inovadoras, para o desenvolvimento do espírito empresarial e para garantir o aumento da produtividade e uma taxa sustentável de crescimento económico na Europa. Actualmente, o mercado europeu de capital de risco é muito menos eficaz do que, por exemplo, o mercado nos Estados Unidos. Por conseguinte, é importante identificar as prioridades para a adopção de quaisquer novas iniciativas nesta área. |

Uma abordagem regulamentar baseada nas melhores práticas será aplicada a todos os níveis: desde a concepção das políticas, passando por uma consulta aberta e transparente a todas as partes interessadas, até à realização de avaliações de impacto económico aprofundadas e sólidas antes do lançamento de uma nova proposta e de avaliações ex post. Tal é crucial para reduzir os custos administrativos para as instituições financeiras e os emitentes, bem como para incrementar a competitividade do sector financeiro europeu. |

Esta disciplina deve ser igualmente respeitada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho a fim de evitar que as propostas da Comissão, baseadas num levantamento concreto, se tornem instrumentos desnecessariamente complexos. Em especial, os Estados-Membros devem evitar acrescentar camadas sucessivas de disposições regulamentares às próprias directivas, a denominada prática de “goldplating”, eliminado assim os benefícios de um conjunto único de regras comunitárias e impondo encargos e custos desnecessários às empresas europeias[8]. |

Tal como referido anteriormente, devem existir expectativas concretas de que as eventuais novas propostas legislativas europeias no domínio dos serviços financeiros e as respectivas regras de aplicação se traduzam em benefícios económicos significativos, em termos de uma maior eficiência e estabilidade. Um parâmetro de referência poderia ser o grau em que as medidas facilitam as actividades transfronteiras e reforçam a competitividade dos mercados financeiros da Europa, garantindo simultaneamente a estabilidade interna. |

Durante a fase preparatória, a abordagem da Comissão continuará a pautar-se na medida do possível pelo consenso, cooperando de forma estreita e transparente com os Estados-Membros e o Parlamento Europeu, com as redes de autoridades de supervisão na UE (CAESB[9], CAESSPCR[10] e CARMEVM[11]), com o Banco Central Europeu, os operadores de mercado e, mais intensamente no futuro, com os grupos de consumidores[12]. A filosofia subjacente às abordagens regulamentares diverge consoante os Estados-Membros, pelo que a legislação europeia adoptada nestas áreas complexas deve procurar atingir o equilíbrio que melhor sirva o interesse europeu. Qualquer legislação deve respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consignados no Tratado[13] e reforçar a concorrência. |

Actualmente, impõe-se o avanço do importante debate sobre a convergência no domínio da supervisão a nível europeu. O regime de supervisão deve dispor dos instrumentos necessários para assegurar o funcionamento eficaz da regulamentação europeia no domínio dos serviços financeiros, facilitando assim as actividades a nível pan-europeu. Tal deve traduzir-se numa plena responsabilidade democrática perante os Estados-Membros e o Parlamento Europeu. Neste contexto, a entrada em vigor da Constituição Europeia[14] é importante para a continuidade e a sustentabilidade a médio prazo do processo Lamfalussy[15]. |

Uma vez que o quadro regulamentar e as estruturas de supervisão já foram em grande medida instituídas, a Comissão prevê que as sinergias com as diferentes áreas políticas, nomeadamente a concorrência e a política dos consumidores, incrementarão ao longo dos próximos cinco anos. Já foram anunciados alguns inquéritos sectoriais na área dos serviços financeiros. A Comissão gostaria que os operadores de mercado desempenhassem um papel mais eficaz e activo quanto à denúncia coerente de práticas ou comportamentos anticoncorrenciais, independentemente da respectiva origem, primeiro a nível nacional e, em seguida, a nível da Comissão. |

Outras áreas políticas horizontais e complementares (governo das sociedades, direito das sociedades, contabilidade, revisão oficial de contas) assumem também uma importância fundamental para o reforço da confiança e da transparência nos mercados financeiros europeus. Apesar de não serem abrangidos pelo âmbito do presente documento, os trabalhos nestas áreas continuarão a avançar em conformidade com o calendário acordado[16] e com a abordagem baseada nas melhores práticas e orientada para a simplificação dos processos. As empresas, os técnicos de contas, os auditores e outros operadores de mercado devem aplicar normas deontológicas rigorosas no âmbito da sua actividade profissional. As autoridades de supervisão nacionais devem assegurar a sua aplicação efectiva, igualmente no que diz respeito aos centros financeiros off-shore. Caso contrário, as pressões políticas e do mercado no sentido de uma maior intervenção regulamentar nestes e noutros domínios intensificar-se-ão. Actualmente esta questão reflecte-se igualmente na revisão da Quarta e Sétima Directivas em matéria de direito das sociedades, associada às normas de contabilidade. O objectivo consiste em reforçar a prestação de informações no caso do recurso a entidades estabelecidas em centros off-shore. |

O debate quanto à futura estrutura de governo, financiamento e responsabilidade política dos organismos responsáveis pela definição de normas à escala mundial, tais como o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (International Accounting Standards Board), assume uma crescente importância política. A Comissão considera que a supervisão pública destas estruturas deve ser reforçada, a fim de reflectir de forma adequada os interesses das partes interessadas, um grau de transparência satisfatório, o respeito dos processos e um financiamento sustentável. |

Numa perspectiva externa, a Europa dispõe de uma importante oportunidade estratégica para influenciar os parâmetros regulamentares do mercado financeiro global emergente. Trata-se da razão pela qual o reforço do diálogo entre os mercados financeiros da UE e dos EUA e a intensificação das relações financeiras com o Japão, a China e, por exemplo, a Índia são tão importantes (ver ponto 3.4). A Comissão é favorável ao alargamento do âmbito destes diálogos, por forma a conferir-lhes um carácter mais prospectivo, e para que assentem em maior grau na contribuição dos operadores de mercado. Serão envidados novos esforços para a abertura dos mercados financeiros de países terceiros na ronda das negociações comerciais de Doha, bem como a nível de acordos comerciais bilaterais e regionais. |

A Comissão gostaria de saber a opinião das partes interessadas sobre o seguinte: se concordam com os objectivos globais da política da Comissão para os próximos 5 anos; se aceitam a orientação política fundamental acima descrita. |

MELHORAR A REGULAMENTAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, APLICAÇÃO E AVALIAÇÃO CONTÍNUA |

A melhoria do desempenho económico e o reforço do bem-estar dependerão, em grande medida, da capacidade de as instituições europeias, as autoridades de supervisão e os operadores de mercado garantirem que as regras em vigor são aplicadas e executadas de forma coerente, por forma a assegurar a adopção geral das melhores práticas (Secção II do Anexo I). Deste modo, será assegurada a igualdade das condições da concorrência, com base numa interpretação coerente e exacta do direito comunitário, evitando-se assim a incerteza e a ambiguidade jurídica neste contexto. Isto significa que deve ser assegurado o reforço e a interligação dos mecanismos de aplicação da lei entre os Estados-Membros, nomeadamente, através das redes europeias de autoridades de supervisão. Esta partilha de responsabilidades representa um desafio significativo numa União Europeia composta por 25 Estados-Membros, com a perspectiva de novas adesões. |

As prioridades são as seguintes: aplicação contínua de um processo de definição de políticas aberto e transparente, recorrendo na medida do possível a mecanismos de consulta a todos os níveis; simplificação e consolidação de todas as regras relevantes no domínio dos serviços financeiros (a nível europeu e nacional)[17]; assegurar a convergência das normas e das práticas a nível da supervisão, respeitando simultaneamente a responsabilidade política e os limites institucionais actuais; cooperar com os Estados-Membros, a fim de melhorar a transposição e assegurar uma aplicação coerente; avaliar se as directivas e os regulamentos em vigor estão a traduzir-se nos benefícios económicos esperados e revogação das medidas que não satisfazem este critério; Assegurar a transposição e aplicação eficazes, caso necessário, mediante a abertura de processos de infracção, com base na legislação em vigor e na jurisprudência. |

A Comissão gostaria de saber a opinião das partes interessadas sobre o seguinte: se concordam com as medidas prioritárias identificadas; se devem ser adoptadas medidas adicionais para fomentar uma aplicação coerente e eficaz da legislação europeia. |

CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS FINANCEIROS NO PERÍODO 2005-2010 |

CONCLUIR A ADOPÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS |

LEGISLAÇÃO EM FASE DE ELABORAÇÃO E MEDIDAS EM FASE DE PREPARAÇÃO |

A primeira prioridade ao longo dos próximos 12 meses consiste em ultimar as propostas legislativas em fase de negociação a nível do Parlamento Europeu e do Conselho e as medidas fundamentais que estão actualmente a ser elaboradas pela Comissão. Estas últimas incluem uma (eventual) directiva relativa aos serviços financeiros pós-negociação (compensação e liquidação), o novo quadro de solvência no domínio dos seguros e uma (eventual) proposta legislativa sobre os sistemas de pagamento (ver Anexo II). Estes trabalhos preparatórios envolvem a realização de avaliações de impacto aprofundadas e consultas alargadas junto das partes interessadas. |

ÁREAS EM QUE A COMISSÃO PODE DECIDIR NÃO APRESENTAR UMA PROPOSTA |

A Comissão comprometeu-se a intervir apenas quando as iniciativas europeias se traduzam em claros benefícios económicos para o sector, os mercados e os consumidores. Mais concretamente, a Comissão está actualmente a examinar os sectores das agências de notação e dos analistas financeiros, em relação aos quais decidirá, após consulta ao CARMEVM e ao CAESB, se convém adoptar novas medidas legislativas nesta fase ou se as disposições actuais contidas na Directiva relativa ao abuso do mercado, bem como os mecanismos de auto-regulamentação[18] e de controlo são suficientes. É já patente que a Comissão não proporá quaisquer medidas de aplicação ao abrigo da Directiva relativa às ofertas de aquisição. No entanto, se a Comissão decidir não propor legislação nesta e noutras áreas, não hesitará, contudo, em reexaminar a sua posição, caso a evolução do mercado aponte para a necessidade de uma intervenção mais firme. |

ÁREAS EM QUE A COMISSÃO PODERÁ REVER A SUA PROPOSTA |

Na sequência do acordo dos Estados-Membros da UE sobre a Convenção da Haia (tratado multilateral sobre os conflitos de lei relativamente aos valores mobiliários detidos junto de intermediários[19]), a Comissão apresentou uma proposta tendo em vista a respectiva assinatura mas, recentemente, alguns Estados-Membros e o BCE manifestaram reservas sobre a Convenção. A Comissão elaborará, até ao final de 2005, um parecer jurídico em que examinará as reservas manifestadas, a fim de decidir se deve introduzir ou não alterações na actual proposta de assinatura. |

SUPERVISÃO EFICIENTE E EFICAZ |

À medida que tem vindo a progredir a integração financeira à escala europeia, têm vindo a surgir novos desafios para as autoridades de supervisão. O controlo dos riscos transfronteiras tem vindo a tornar-se cada vez mais importante e, muito embora a integração reforce a estabilidade geral, aumentará o potencial para o aparecimento de efeitos de “repercussão”, tais como uma falha sistémica que afecte vários mercados financeiros e/ou grupos que operam à escala da UE. A Comissão entende enfrentar estes desafios através de uma abordagem evolutiva ascendente (Secção III do Anexo I). |

CRIAR AS CONDIÇÕES PARA REFORÇAR O INVESTIMENTO E A CONCORRÊNCIA TRANSFRONTEIRAS |

A consolidação no sector dos serviços financeiros deve ser impulsionada pelo mercado. Simultaneamente, nalgumas áreas, deve assegurar-se a solidez e a estabilidade do sistema financeiro. Os custos e os entraves às operações transfronteiras constituem um obstáculo de relevo ao investimento transfronteiras e à racionalização económica na Europa. A Comissão identificou os obstáculos potenciais num relatório preliminar, tendo convidado as partes interessadas a indicarem quais os entraves que, na sua opinião, são os mais graves[20]. A supressão ou, pelo menos, a redução de alguns destes entraves injustificados reforçará a competitividade do sector e da economia em geral, para além de promover o crescimento e a criação de emprego (Secção IV do Anexo I). |

DIMENSÃO EXTERNA |

A Comissão verificará cuidadosamente se os países candidatos satisfazem as suas obrigações na área dos serviços financeiros. Além disso, o reforço da influência europeia no palco mundial e a competitividade global do sector financeiro europeu devem continuar a ser prioritários. Os serviços financeiros constituem uma actividade à escala mundial, pelo que o que ocorre num país afecta os restantes. A Secção V do Anexo I enuncia os objectivos (regulamentares) identificados e os progressos satisfatórios realizados a nível do reforço dos diálogos no domínio regulamentar, já lançados com os EUA e a China. A Comissão gostaria de aprofundar igualmente as relações financeiras com outros países, tais como o Japão e, caso possível, com a Índia ao longo dos próximos 5 anos. |

A Comissão gostaria de saber a opinião das partes interessadas sobre o seguinte: se concordam com as áreas identificadas em que a Comissão poderá decidir não intervir, ou se existem outras áreas concretas em que a Comissão não deve avançar com as propostas actualmente em fase de estudo ou áreas em que Comissão deve ponderar a retirada das suas propostas; se entendem que o quadro regulamentar e de supervisão em vigor é suficiente para enfrentar os desafios neste domínio nos próximos anos, quais as lacunas nesta área e a forma de colmatá-las do modo mais eficaz; em termos de regulamentação e de cooperação à escala mundial, quais os objectivos, quais os sectores e quais as áreas prioritárias. |

EVENTUAIS INICIATIVAS NOVAS, ORIENTADAS PARA OBJECTIVOS ESPECÍFICOS |

Em consonância com as opiniões manifestadas no processo de consulta com a duração de 2 anos, lançado com base nos trabalhos dos quatro grupos de peritos, a Comissão identificou claramente duas áreas políticas em que eventuais iniciativas são susceptíveis de se traduzirem em benefícios para a economia europeia: gestão de activos (Secção VI do Anexo I) e serviços financeiros para pequenos clientes. Os trabalhos nestas áreas serão efectuados segundo uma abordagem ascendente, basear-se-ão em consultas alargadas e respeitarão as posições do mercado neste contexto. |

O balanço efectuado na sequência do PASF identificou o mercado de serviços financeiros para pequenos clientes como uma área que requer uma atenção mais aprofundada (Secção VII do Anexo I). Apesar de terem sido alcançados progressos significativos com vista à integração dos mercados financeiros, os mercados retalhistas, ou seja, os mercados de serviços financeiros para pequenos clientes, continuam a pautar-se pela sua acentuada fragmentação. |

O papel da Comissão consiste em facilitar a prestação de serviços financeiros aos pequenos clientes na Europa. No quadro da prestação de serviços transfronteiras, podem identificar-se quatro canais de comercialização: (i) um consumidor adquire um serviço junto de um fornecedor noutro Estado-Membro, deslocando-se para o efeito a este último; (ii) uma empresa comercializa/vende os seus serviços aos consumidores noutro Estado-Membro, sem estar estabelecida neste último; (iii) uma empresa estabelece-se em vários Estados-Membros e adapta os seus produtos aos mercados locais; e (iv) os serviços são concebidos para o mercado à escala europeia, embora sejam prestados a nível local. |

Apesar de a abordagem que consiste em criar passaportes europeus para as empresas e os consumidores ser aparentemente a mais vantajosa, estão a ser actualmente debatidos eventuais regimes alternativos, tais como os denominados “26.os regimes”, a serem aplicados aos operadores e consumidores que pretendam exercer actividades a um nível transfronteiras, mantendo-se assim inalteradas as legislações nacionais dos 25 Estados-Membros. Os benefícios destes regimes alternativos continuam ainda por demonstrar e será certamente difícil alcançar um acordo sobre normas europeias facultativas, concebidas apenas para determinados produtos. No entanto, a Comissão toma nota do debate actual e responderá ao apelo no sentido de explorar estes regimes em maior profundidade, mediante o lançamento de um estudo de viabilidade, por exemplo, nas áreas do seguro simples (seguro de vida a prazo determinado) e dos produtos de poupança. |

Deste modo, a Comissão propõe estabelecer grupos de debate para produtos específicos no sector a retalho, compostos por peritos nestes domínios, que representem os interesses do sector e dos consumidores, a fim de identificar barreiras e soluções eventuais. Estes trabalhos assentarão em estudos alargados. |

ÁREAS DE EVENTUAL ACÇÃO FUTURA |

O crédito hipotecário é uma área em que uma maior integração no sector retalhista poderia ser vantajosa, mas não se deve restringir o número de produtos presentes no mercado; um novo Livro Verde, previsto para o Verão de 2005, abordará as 48 recomendações formuladas no relatório elaborado pelo Grupo de Discussão sobre o Crédito Hipotecário. Poderão ser apresentadas iniciativas concretas, após uma consulta aprofundada, embora não antes de 2006. |

Com base nas conclusões dos grupos de peritos e nas opiniões manifestadas no âmbito das consultas públicas realizadas, poderão ser igualmente exploradas as seguintes áreas: codificação e, eventualmente, simplificação das regras em vigor no domínio dos requisitos de informação, nomeadamente com vista a assegurar a homogeneidade e coerência entre os diferentes textos[21]; mediação financeira, em especial, com vista a autorizar a prestação de serviços transfronteiras por mediadores idóneos e fiáveis, assegurando simultaneamente a plena transparência em matéria de honorários e relações com os prestadores de serviços. Já foram realizados trabalhos nesta área[22]. Todavia, atendendo à evolução registada a nível dos produtos e da estrutura dos prestadores de serviços financeiros, deve ser examinada a necessidade de um maior alinhamento das regras deontológicas, aconselhamento e informação dos clientes; contas bancárias: em particular, a análise dos obstáculos à abertura de contas transfronteiras, bem como as questões relativas ao seu processamento, portabilidade, possibilidade de transferência e encerramento. Parecem existir problemas específicos associados, por exemplo, às contas de não residentes e aos requisitos em matéria de identificação. |

A Comissão gostaria de saber a opinião das partes interessadas sobre o seguinte: se concordam com as novas áreas prioritárias identificadas; quais as vantagens e desvantagens dos diversos modelos para a prestação de serviços transfronteiras, se se justifica economicamente o desenvolvimento do 26.º regime e quais os ramos de actividade susceptíveis de beneficiarem deste regime; a forma de permitir aos consumidores utilizarem com maior eficácia os produtos financeiros e se tal implica uma melhoria do aconselhamento profissional e independente, bem como um maior esclarecimento e reforço dos conhecimentos financeiros dos consumidores; se concordam com as questões identificadas na lista supramencionada de produtos para pequenos clientes, ou se desejam propor outras áreas em que se justificaria uma intervenção suplementar a nível da UE. |

Annex I, Section I-Economic benefits from financial integration

The financial sector plays a key role in the economy by allocating economic resources efficiently in time and space and thereby enabling real-sector activity to expand and develop optimally. In playing this role, a well-functioning financial sector should provide the means to:

- execute financial securities transactions on a cost-effective and safe basis through the appropriate mechanisms for trading, clearing, settlement and custody

- pool investor resources, subdivide shares in available investment opportunities, and spread the risk, thereby overcoming issues of scale in the resource allocation process

- rapidly be able to finance and respond to new business opportunities

- price and manage effectively the risks related to financial transactions

- reflect available information efficiently in prices so as to overcome problems of co-ordination in decentralised decision making;

- meet consumers’ needs at reasonable cost; and

- address possible incentive problems created by the existence of information asymmetries and by the principal-agent relationship in the financial intermediation process.

So that:

- small and medium sized entities (vital for EU job-creation) can access a wider availability of risk capital and more innovative and lower cost finance to fuel their growth

- larger companies profit from an overall reduction in the cost of capital and a wider range of financial products

- the public sector can meet its financing needs at lower cost

- consumers benefit from improved returns on investment funds or life products, or reduced borrowing costs; to access a wider choice of investment opportunities and cheaper and more reliable ways of paying for goods and services;

- financial stability can improve and the European market becomes more attractiveness for foreign capital inflows; and

- the society as a whole to help finance the major structural economic challenge Europe faces – namely its long run pension deficit – by introducing more efficient pan-European markets for long-term savings products.

To the extent that the financial sector is constrained in the performance of these various functions, there is a consequent cost in terms of sub-optimal economic performance and welfare loss.

Within the European Union, the financial sectors of the Member States have evolved to reflect specific national conditions and preferences. While these systems are generally efficient from a national perspective, they are much less so when viewed from the perspective of a progressively integrating European economy. Over time, a divergence has emerged at European level between the real sector which increasingly operates on a cross-border basis and a still highly fragmented financial sector. The degree of fragmentation has been such that the European financial sector cannot function efficiently and therefore acts as a drag on the overall performance of the European economy. The costs and risks associated with cross-border financial transactions are unnecessarily high, thereby discouraging the conduct of financial activity on a pan-European basis. The result has been an inefficient allocation of economic resources due to unexploited scale/scope economies, sub-optimal risk management, inefficient pricing and reduced opportunities for an optimal distribution of investment/consumption over time.

In light of these inefficiencies, financial integration has been a European policy priority since 1998 and now forms an integral part of the Lisbon strategy.The underlying economic rationale is that financial integration will enhance the level of financial development throughout Europe and thus contribute positively to the performance of the European economy. A more efficiently functioning economy will mean more jobs as new business opportunities open up. The largest benefits could accrue to those Member States with the least developed financial markets – facilitating over time economic convergence within the Union.

Given their growth potential and their share of GDP, financial service sectors have a direct and decisive impact on the aggregate competitiveness of modern economies. For example, the key differences in economic performance between Europe and the United States, with US productivity growth showing a strong acceleration during the second half of the 1990s, can be found in a limited number of intensive ICT-using services which account for much of the overall US-EU gap in productivity growth since 1995. More specifically, the US showed rapid productivity expansion in securities trading[23]. According to a study by McKinsey Global Institute, the introduction of pro-competitive regulations played a significant role in this remarkable performance. Very recently both the Sapir report[24] and the Kok report[25] have stressed the importance of completing the single market for financial services because of the role that financial services play both on the supply and on the demand side of the different national economies.

Despite the fact that it will take a considerable time before the overall financial and economic impact of the FSAP measures can be assessed directly, the case for creating integrated, open and efficient EU capital and financial services markets remains as strong as ever. This view is supported by the economic literature.

Consecutive studies calculated the economic benefits of financial integration:

- the Cecchini report of 1988 estimated that the integration of the financial markets of 8 Member States would increase the value–added of their financial services by 0.7% of GDP[26]

- the London Economics study[27] (end of 2002) focused on the benefits from integration by calculating the static efficiency gains from deeper and more liquid equity and bond markets in EU15. The study concluded that fully integrated markets would lower the cost of capital for companies by 0.5% and increase the GDP-level over time by 1.1%

- the CEPR study[28] (end 2002) looked at the relationship between financial integration and growth from a micro-economic point of view.The study concludes that, in a scenario in which manufacturing companies would have the same access to finance as the US companies, value-added growth in European manufacturing is estimated to increase by 0.75-0.94% on a durable basis.

Quantifying the costs and benefits of financial integration is very difficult and is subject to significant data, statistical and model uncertainty. Accordingly, the results of these studies can be considered only as indicative of the potential benefits of European financial integration. Nevertheless, the results of these and other studies underscore the validity of European policy on financial integration. All future proposed regulation will be accompanied by an impact assessment aimed at showing the economic benefits of the proposed measures.

Annex I, Section II-Better regulation, transposition, enforcement and continuous evaluation

The benefits from financial integration can only be delivered if the European institutions, supervisory authorities and market participants can ensure that the existing rules are consistently applied and enforced. The Commission’s priority measures to make this happen are outlined below.

Preparation of initiatives.

Open and transparent policy making

The Commission will continue to apply the most open, transparent and evidence-based policy-making in line with the Lamfalussy process. Thorough and wide consultation and economic impact assessments will continue to ensure that, where legislation is necessary, sound rules will be drawn up with clear and demonstrable added-value for Europe’s markets and consumers. The Commission favours publishing all responses to open consultations.Summaries of consultation procedures will be drawn up by the Commission and published. Responses to the recent public consultation on the Commission’s working paper[29] evaluating the Lamfalussy process[30], strongly endorsed the Commission’s general approach.

Simplification

Although the Commission has tried to keep the FSAP legislative framework as simple as possible, there is room for improvement. Simplification and consolidation of the existing rules (codification) is a continuous objective and will be factored in when preparing any new piece of legislation.

Legal coherence

A robust and clear legal framework is necessary for the efficient operation of both financial market participants and the public authorities responsible for regulation and supervision. The Community framework of law for the European financial markets and services is now highly developed, increasing cross-border activity and integration. New market practices can sometimes raise uncertainties or discussions as to how the existing law will apply or as to how it should develop. The Commission has already put in place arrangements to identify and analyse these areas. For example, in January 2005 the Commission launched the Legal Certainty Group dealing with cross-border securities rights and transfers.In conformity with its aim of promoting better regulation, the Commission will consider whether it should encourage more actions in this domain.

Full co-operation among the supervisory committees (CEBS, CEIOPS and CESR) is needed to ensure consistent application of European rules across the board. Also, further work on convergence of reporting, organisational and other requirements for businesses will help create homogenous business environments throughout the Union. Cooperation at level 3 must take place in a carefully modulated, open and transparent environment that fully respects institutional boundaries and the need for political accountability.

The Commission intends to carry out an exercise to read across the connected (existing and proposed) directives to ensure consistency and internal coherence of terminology and effect[31]. Launching a feasibility study in the securities area might be helpful to find out if over time all rules (at European, and also national level) can be fused in one body of consistent law, a “Financial services rulebook”. Some texts could be simplified, or even repealed; a number of reviews will be carried out (see below). If needed, changes to the legislation could be proposed – with the flexibility of the Lamfalussy process, this could be achieved in reasonable time.

Transposition

Regrettably, the rate of transposition by Member States within the agreed deadlines is worsening[32] (for example in the transposition of the Market Abuse Directive). What can be done to improve the situation? The following actions could help.

Renewed political commitment

Member States should demonstrate their commitment by providing clear and detailed transposition tables-preferably in one of the working languages of the Commission[33]. The Commission will enhance monitoring and control. To give visibility to the state of transposition, the Commission will be bringing forward an on-line FSAP transposition matrix – showing which texts have been implemented by the Member States, when and how, with hyper links to the Member States’ own texts.Where available, transposition tables will also be provided. A special chapter in the Internal Market Scoreboard[34], planned for July 2005, will be devoted to this.

Realistic deadlines for transposition

Allocating sufficient time to Member States and market participants to apply Community rules is important.In the future, more care is needed to work out the necessary time for implementation of Directives and the implementing measures. The Markets in Financial Instruments Directive is an example where the deadline for transposition needed to be extended after adoption[35]-something that should be avoided in the future.

Transposition workshops

A continuation of transposition workshops with Member States and European regulators to iron out, ex-ante , the main problems by providing explanatory guidance to the Member States, regulators and markets if needed, while fully respecting the role of the European Court of Justice. The Member States have a duty under the Treaties[36] to implement and apply Community law. However, the Commission – as guardian of the Treaties – will remain vigilant in addressing any shortcomings and will launch infringement proceedings swiftly if this obligation is not carried out properly. At the same time, market participants and regulators should help the Commission identify any flagrant failures and address any shortcomings to national courts.

The Lamfalussy arrangements should also play an important role in the continuous monitoring of consistent transposition and effective enforcement. Peer group reviews, benchmarking and efficient mediation mechanisms within the level of the supervisory networks could help find agreement on implementation/enforcement problems and help raise standards and best practises. Good work has already been done by CESR in a number of areas ( e.g. transitional provisions for UCITS III).

Mediation and alternative dispute resolving

However, at the same time, Europe needs to strengthen its enforcement mechanisms further – to ensure legal consistency and predictability. Mediation and alternative dispute resolution schemes , such as the already existing SOLVIT and FIN-NET networks[37], offer considerable potential. Other, additional complaints and mediation procedures – in particular within the supervisory committees (Lamfalussy level 3) need to be developed and could be very effective.

CESR’s recent paper[38] illustrates a number of urgent day-to-day problems that CESR thinks could arise under Directives currently being agreed and implemented in the securities sector ( e.g. how to supervise the conduct of business rules of an intermediary organised on a trans-national basis, with branches in several Member States; or how to apply a particular International Accounting and Financial Reporting Standard to a market operation). Similar problems could arise in other sectors, such as banking.For example, a branch could have a significant impact on financial stability in the host Member State – where the branch represents a major player – while being much less significant in size in the home Member State where it is supervised.Non-binding mediation is one idea – but further reflection is needed within current institutional boundaries. Similar pan-European enforcement issues arise in the area of audit oversight.

Whatever alternative dispute solving mechanisms are developed, they cannot be a substitute for ultimate proceedings before the European Court of Justice.

Ex-post evaluation

While consistent transposition and enforcement of European legislation is key in creating the benefits of a level playing-field, the more fundamental question as to whether the rules actually achieve what they were meant to achieve must be addressed. The Commission will continue to report on an annual basis on the state of financial integration[39], also addressing competitive structures in Europe, the efficiency gains of integration and related financial stability issues.

With the FSAP having reached its closing chapter, the logical next step is to evaluate its impact on financial markets and institutions as well as on the consumers and users. Ex-post evaluation of the FSAP and of all new legislative measures will in the future be a top priority for the Commission. The Commission plans to carry out a full evaluation of the FSAP in the course of 2006-2008, when all measures are implemented and the empirical and possibly the first economic effects start to be measurable[40]. The Commission will also carry out a number of reviews mandated by legislation adopted under the FSAP- e.g. on large exposures, own funds, commodities dealers, regulated markets and regarding the Financial Conglomerates, Insurance Groups and E-money Directives-, with a view to achieving greater coherence and more effective supervisory tools.

Not all measures need to deliver direct economic benefits. Measures can be needed to improve consumer protection, strengthen financial stability etc . However, if – over time – careful assessment and analysis reveal that specific legal texts have not worked – and will not produce their desired effect in the years to come – they will be modified or even repealed entirely. The Commission would be interested to learn from stakeholders which measures could be repealed and why.

Moreover, the Inter-institutional Monitoring Group[41] has so far proved a useful, independent mechanism for evaluating progress on achieving the objectives of the Lamfalussy report.A new Group has recently been furnished with a mandate to provide annual reports until the end of 2007. The mandate has been expanded, in line with the extension of the Lamfalussy process, to cover banking, insurance and occupational pensions as well as securities law.

Annex I, Section III – Efficient and effective supervision

Challenges

Cross-border penetration of financial services and capital markets in Europe is increasing. Delivering efficient and effective supervision remains a key issue for the further development of the Single Market for financial services in Europe. The Economic and Monetary Union (EMU) and the FSAP, almost complete, have acted as catalysts for change. This poses challenges for supervisory systems, which remain nationally-rooted.

Financial systems have increased their interoperability and become more integrated, providing services across borders. Large firms have shifted from country-based structures to structures focused more on business lines with centralised management functions. There is demand for supervisory arrangements that better reflect the way in which risk is managed and business is done. In the integrating European market, effective supervisory cooperation is essential, both in terms of day-to-day supervision and in the event of a crisis. More consistency between regulators and supervisors is important to avoid market uncertainty. Firms are demanding more streamlined and less costly cross-border and cross-sectoral supervisory arrangements. Concerns exist about the lack of equivalent powers and tools in exercising European supervisory functions.

A three-step, evolutionary approach

Rushing into a debate on a future supervisory model for Europe without first laying down the necessary groundwork would be counter-productive and not deliver the desired results. Looking ahead at supervisory developments over the 2005-2010 horizon, an evolutionary approach is needed that strikes the right balance between ensuring effective supervision and financial stability, and minimising the regulatory burden for firms, systems and markets.The Commission proposes the following three steps:

Step 1: Agreement on overall policy objectives

The Commission’s policy objectives for the coming five-year period are two-fold:

- to advance the Lisbon agenda by enhancing the competitiveness of EU financial markets and institutions. To the extent possible, activities should be subject to the same supervisory requirements both on a cross-border and cross-sectoral basis. A ll Member States must ensure in their implementation processes that their supervisors have the necessary powers to supervise and cooperate as required in the Directives. Avoiding unnecessary duplication in regulation and supervision will reduce industry burdens and foster expansion of cross-border financial services

- to maintain the highest, most up-to-date standards of regulation, oversight and supervision for EU financial institutions, systems and markets to ensure financial stability, market integrity and consumer protection. Supervisory requirements should accurately reflect the risks run in the market while converged supervisory practices and powers are crucial to ensure a level playing field and to avoid regulatory arbitrage.

Step 2: Maximise current framework, identify gaps and develop existing tools

Convergence of supervisory practices in all financial sectors is one of the key functions of the recently established Lamfalussy process. The second Lamfalussy review expected in 2007 is a milestone in this regard. Existing supervisory tools and the potential of CEBS, CEIOPS, and CESR should be exploited to the maximum extent. All possibilities to cooperate under the existing framework should be pursued, within the contours of existing institutional boundaries and in full respect of ensuring democratic accountability. Factual evidence needs to be gathered to see whether and where there are difficulties in day-to-day supervision in the various sectors, the efficiency of current supervisory networks should be assessed and gaps effectively filled. Particular attention should be paid to cross-sectoral issues, by providing greater clarity to the roles and responsibilities of supervisors and through convergence of supervisory practices.In addition, a number of practical features could be developed to help improve supervision in European financial markets and to enhance cross-border regulatory and supervisory cooperation, e.g. common reporting templates, effective dispute settlement procedures etc. Future legislative proposals (e.g. post-trade and insurance solvency) will need to anticipate specific solutions for supervisory cooperation. More consolidated supervision is a legitimate demand from industry. However, this should be a long-term objective. We should give the new supervisory committees a few years before they deliver their full potential, instead of rushing into a more integrated supervisory system at a time when markets are not yet really integrated. Targeted EU-level action may be needed to underpin supervisory cooperation in the following three strands:

(i) Removing inconsistencies within and between Directives, paying particular attention to cross-sectoral issues. The Commission will review overlapping, conflicting or outdated supervisory requirements in the directives, e.g. whether exceptions to the home country prudential control principle are still justified. Regulation should set the ground rules for an environment that allows well­run firms to succeed without encountering unnecessary supervisory barriers. Present and programmed Directives could create overlapping or conflicting supervisory requirements ( e.g. Financial Conglomerates, Insurance Groups and future Solvency Directives). Working with stakeholders, an ongoing cross-sector review of supervisory approaches will be carried out and any necessary adjustments made to ensure coherence, clarity and supervisory efficiency. However , changes should only be considered after sufficient practical experience and after having maximised the current supervisory potential.

(ii) Greater clarity in the roles and responsibilities of supervisors. Home country control remains the core concept for supervision in Europe. The role of supervisors is now slowly starting to follow the way in which firms organise and manage themselves. In banking, for example, the Capital Requirements Directive proposes in some areas decision-making powers for supervisors that apply also to subsidiaries in other Member States, thus avoiding multiple decisions and reducing burdens. Before extending these powers to other areas, the respective roles and responsibilities of supervisors need to be reinforced and a number of key underlying and interrelated issues should be addressed (liquidity, crisis management, lender of last resort, deposit guarantees, and winding-up and bankruptcy proceedings). In insurance and securities markets, similar issues may require attention. As a matter of priority, work will commence with all interested parties to determine how to optimally address the nature, location and supervision of risks in cross-border operations.

(iii) Convergence of supervisory practices. The three supervisory committees (CESR, CEBS and CEIOPS) are focusing on promoting cooperation and seeking similar responses to similar issues ( e.g. developing common reporting rules and formats to reduce regulatory costs, peer pressure/mediation, and sharing information and data). In doing so, any new differences between supervisory powers and approaches which could impede proper market functioning should be identified and addressed. Possible solutions are: a review of divergences stemming from national legislation; enhanced cooperation through Memoranda of Understanding; coordinated or joint investigations; or coordinated group supervision. This should be done in a transparent way that respects institutional boundaries and democratic accountability. All tools underpinning supervisory cooperation, including non­binding standards agreed between supervisors, must of course be fully compatible with binding European legislation and must not prejudice the political process.

Step 3: Development of new structures.

New structures should only be developed if all possibilities for cooperation under the current framework have been exhausted and if there is compelling evidence that, once fully implemented and developed, this framework cannot fulfil its financial stability and integration objectives or meet the requirements of European legislation.

Annex I, Section IV – Barriers to cross-border consolidation

Background

The Informal ECOFIN Council in September 2004 in Scheveningen (NL) discussed findings that suggest that cross-border acquisitions in Europe are less common in the financial sector (particularly banking) than in other sectors of the economy.

Eliminating or at least reducing unjustified barriers to cross-border investment and economic rationalisation within Europe will strengthen the competitiveness of the economy at large – and foster growth and job creation. However, consolidation is not an end in itself, and takeovers and mergers will not automatically produce improved economic performance.Rather, market-driven consolidation will enable European financial service providers to reach their effective potential and compete internationally – via economies of scale and scope.

Possible explanations

There are a number of possible explanations why in the financial sector cross-border acquisitions in Europe are less common, e.g. factors related to structural, cultural, language and taxation issues , which weaken the business case for consolidation. It was also suggested that inappropriate intervention by national supervisory authorities and political interference are reasons for banks’ failure to consolidate significantly on a cross-border basis. This debate is not about the overall level of ‘foreign’ participation in individual Member States’ financial sectors, which depends on a range of factors (such as profitability, cost effectiveness, etc .). It is rather about whether or not national supervisors use solely prudential criteria to assess the merits or demerits of a particular merger or acquisition. Supervision should not be misused for protectionist purposes.

The Commission’s approach

In January 2005, the Commission issued a call for advice to CEBS notably on the criteria used by national supervisory authorities when reviewing acquisitions of qualifying shareholdings (cf. Article 16 of Directive 2000/12/EC).Many of these issues are also pertinent for other financial sectors, where similar provisions exist. In the insurance sector, the Commission issued a call for advice to CEIOPS on the “fit and proper” concept in December 2004. In the UCITS area, the industry is calling for cross-border mergers to be facilitated in order to increase size and reap economics of scale. Transparency in the bond market and how government debt markets function have also been raised as areas where integration would be beneficial. Cross-sectoral consistency will need to be checked regarding these outcomes.

In addition, the Commission will analyse the reasons for the low level of cross-border consolidation to date and investigate whether there are unjustified obstacles hampering the proper functioning of an internal market. In parallel, the Commission will review the application of the Treaty-based freedom of capital movements (Articles 56-60) in the area of cross-border bank mergers and acquisitions[42].

In particular regarding its ongoing review of Article 16 of the Banking Directive, the Commission considers that, at the very least, more clarity, transparency and disclosure are needed, based on a set of well-defined common prudential criteria. Supervisors ought to make explicit the criteria they apply when reviewing qualifying shareholdings and their decisions should be made within a reasonable timeframe.

Supplementary action through competition policy is an important complement to financial integration measures. In line with its proactive approach to enforcing antitrust rules, the Commission will undertake sectoral enquiries in the areas of retail financial services and business insurance, with increasing focus on market monitoring. The objective will be to implement selective competition screening, and in particular to enhance competition in certain European retail financial services markets. Special attention will be given to the identification of obstacles to the provision of cross-border services and entry barriers, both in the form of regulation as well as “typical” antitrust issues.

Annex I, Section V – External Dimension

Future enlargement and neighbourhood policy

The Commission will monitor carefully that candidate countries fulfil their responsibilities in the financial services area and assess whether they are ready to play their role as full members of the Union. As with previous accessions to the EU, the Commission intends to take a pro-active approach by asking candidate countries to apply existing rules already before their accession.

Regarding the countries with which Partnership and Cooperation Agreements are in force and which fall within the framework of the European Neighbourhood policy, the Commission will seek to ensure adherence to the main principles of the European rules.

Global dimension

Enhancing European influence on the global stage and ensuring the global competitiveness of the European financial sector should remain a priority. Financial services are a global business-developments in one jurisdiction have an impact on others.

Three regulatory objectives can be identified:

1. the need to remove barriers to open and competitive financial services markets worldwide and to ensure market access, based, where appropriate, on equivalent regulatory approaches

2. the need to manage major structural changes on the global stage – seeking cooperative solutions where possible

3. the need to protect the international financial system from instability, fraud and financial crime.

Good progress has been made in building open, ex-ante regulatory dialogues-exchanging information, identifying potential regulatory problems upstream and seeking mutually acceptable solutions. With the United States, a number of important regulatory understandings ( e.g . on the cooperative model for the implementation of the Sarbanes Oxley Act and on financial conglomerates) have helped reduce transatlantic friction. Working as far upstream of the political process as possible to converge regulatory and supervisory principles minimises compliance and adjustment costs in the different jurisdictions.

Recently, the Commission has had a first successful macro-economic and financial sector regulatory dialogue with China – which will be repeated in the near future. A number of important areas for cooperation and regulatory dialogue in the financial services area have been identified, such as accounting and the experience with the Lamfalussy regulatory model. The Commission also would like to deepen financial relations with Japan, and, if possible, also with India over the next five years.

The Commission is committed to an ambitious opening of global financial services markets, as modern and efficient financial markets are a prerequisite for further economic development in these countries. This commitment will therefore be reflected in the WTO negotiations on financial services.

The Commission would like to deepen further these regulatory dialogues, more particularly the EU-US dialogue which is already well on track – working closely with the Member States, the European Parliament and the private sector.In the Commission’s view, the informality and practicality of the dialogue are proven strengths. The current participants should thus not be changed – although experts could be included on an ad-hoc basis.

Important themes for the EU-US regulatory dialogue in the coming years are:

- work towards equivalence/convergence between IAS and US-GAAP – agreeing a roadmap and timetable are now urgent. The Commission intends to take a decision on equivalence of the major third-country accounting systems (required under the Transparency and Prospectus Directives) end 2006 or early 2007

- facilitate deregistration from US securities exchanges

- increase co-operation with the US insurance supervisors and remove collateral requirements for EU reinsurers

- ensuring that the Basel Capital Accord (in Europe the Capital Requirements Directive) is implemented on time and in a way that effectively delivers a level playing field between Europe and the US

- cooperation on a policy response for Credit Rating Agencies[43]

- work toward a cooperative model in supervising auditors (in cooperation with the US Public Company Accounting Oversight Board)

- closely follow the Securities and Exchange Commission’s market regulation review and facilitating placement of trading screens of EU exchanges in the US

- look into the governance, financing and participants of international standard setting bodies.

Annex I, Section VI – Asset management

Alongside pension funds and insurance companies, investment funds play an increasingly important role in European financial markets-mobilising household savings and channelling them towards productive investments. The European fund industry currently manages some € 4.7 trillion of assets on behalf of a growing segment of the European population-in some Member States, over 20% of the adult population hold UCITS[44]. A cost-effective fund industry will diversify risk more efficiently, allow retail investors to earn higher returns and make capital available for investment projects.

Investment funds will assume greater importance as public sector pensions remain under funding pressure and occupational pension funds shift to a defined-contribution basis. Small differences in net return on investments in funds can make a huge difference to the accumulated value of capital at pay-out date. A cost-efficient fund industry, where gains are passed on to end-investors, can be part of the solution to Europe’s pension deficit.

The 1985 UCITS Directive seeks to facilitate the cross-border offer of investment funds to retail investors. It has provided a focal point for the development of the fund industry in Europe. However, cross-border sales remain constrained: the 'product passport' continues to encounter difficulties and fund managers have not been able to export their expertise. UCITS legislation may entail significant missed opportunities for the industry if it does not provide for effective exercise of other single market freedoms by fund managers, or respond to the reality of a fast developing business. This may translate into higher costs and a more limited range of investment opportunities for investors.

The Commission services will publish a comprehensive review of UCITS legislation this summer. This will identify concrete steps to improve consistent transposition of existing UCITS legislation and to ensure that it delivers its intended effects. The focus will be on consolidating and enhancing the UCITS framework. However, the growing importance of this business warrants a longer-term reflection on whether the UCITS framework is capable of harnessing the full potential of this industry-taking into account the need for appropriate protection of retail investors-or of responding to profound structural changes affecting the asset management business

On the basis of this review, the Commission services will prepare a Green Paper on asset management for publication in July 2005.

Annex I, Section VII – Retail Financial Services

Retail Financial Services integration is needed

The post-FSAP stocktaking process identified the market for retail financial services as an area requiring further attention. A number of important factors have increased the need to consider encouraging future integration in the retail financial services markets:

- the introduction of the euro has resulted in price transparency and exchange rate stability

- technological innovations, such as Internet, are providing new opportunities to sell financial services at a distance and hence cross-border

- increased consumer mobility of European citizens is driving demand for efficient cross-border financial services[45]

- there is a growing need for more efficient long term financial services products to complement state welfare provision .

The way forward

However, integration of retail markets is complex and demanding. Product characteristics, distribution systems, consumer protection, contract law, differences in consumption culture or other economic or structural realities play a more prominent role in this area – and create considerable complexity for cross-border supply.

Integration of retail financial services should not only enable consumers to purchase products cross-border, but also facilitate the sale of products, developed in one domestic market, throughout Europe without the need for substantial modification. This would deliver more choice and better prices to consumers.

The Green Paper should help to identify the most significant cross-border barriers and risks for consumers so that the Commission can carefully prioritise a limited number of actions where there is a business case for further retail integration and tangible results can be achieved.

Supplementary action through active application of competition policy is therefore important. Accordingly, the Commission will undertake sectoral enquiries, with a focus on market monitoring (see Section 3.3 of the Green Paper and Annex I, Section IV).

Future measures should be based on an appropriate policy mix between harmonised rules and mutual recognition. Such measures must neither erode well-founded consumer protection measures, nor stifle or distort competition.

The consumer perspective

The Commission is committed to listen to all interested parties before coming up with new initiatives. The Commission is committed to ensure the consumer and user perspective is heard[46], and that the consumer interest is prominent in the major debates. The consumer and user perspective can be further developed with the help of representative organizations which need to continue efforts to improve their organisation and their knowledge and experience in the area of financial services. Additional action to promote and support consumer awareness might be needed – starting at Member State level.

European legislation emphasises the importance of information provision. However, unless consumers themselves develop the skills and knowledge needed to understand increasingly complex financial products, consumers cannot make well-informed (investment) decisions on the basis of this information.

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[1] No âmbito dos objectivos estratégicos globais da Comissão para 2005 -2009, ver COM(2005) 12 de 26.1.2005, segundo parágrafo da Secção 1.1, e COM(2005) 24 de 2.2.2005, ponto 3.2.1.

[2] Ver: http://europa.eu.int/comm/internal_market/en/finances/actionplan/stocktaking_en.htm

[3] Relatório submetido à apreciação dos Ministros das Finanças da UE em 2 de Junho de 2004, de circulação restrita.

[4] Ver: http://www.europarl.eu.int/meetdocs/2004_2009/documents/PR/553/553131/553131en.pdf

[5] O relatório Lamfalussy, publicado em 15 de Fevereiro de 2001, pode ser consultado no seguinte sítio w eb da Comissão: http://europa.eu.int/comm/internal_market/securities/lamfalussy/index_en.htm; ver igualmente nota de pé-de-página 44 no Anexo II.

[6] O Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 acordou um novo objectivo estratégico da UE para a década seguinte: tornar-se no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social.

[7] Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego: Um novo começo para a Estratégia de Lisboa, Fevereiro de 2005, http://europa.eu.int/growthandjobs/pdf/COM2005_024_en.pdf

[8] Ver recomendação da Comissão sobre as melhores práticas para a transposição da legislação da UE pelos Estados-Membros, SEC2004(918) final.

[9] Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária, instituído em 1 de Janeiro de 2004.

[10] Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, instituído em 24 de Novembro de 2003.

[11] Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, instituído em 7 de Junho de 2001.

[12] O fórum FIN-USE de peritos de serviços financeiros está já a fornecer à Comissão um contributo valioso do ponto de vista dos utilizadores.

[13] Quando se afiguram justificadas soluções legislativas, estas apenas devem ser adoptadas a nível da UE se as medidas nacionais forem inexequíveis ou se a sua falta de êxito for comprovada; os seus efeitos não devem transcender o necessário para o bom funcionamento do mercado interno.

[14] Em especial, do (novo) artigo I-36 que prevê direitos de oposição para o Parlamento Europeu e o Conselho, no âmbito do controlo das regulamentações adoptadas pela Comissão ao abrigo de uma delegação de poderes..

[15] As “cláusulas de caducidade” na área dos valores mobiliários produzem efeito a partir de 2007. Nos termos destas cláusulas, os poderes delegados à Comissão para adoptar as medidas de aplicação através do processo de comitologia (nível 2 do processo Lamfalussy) expirarão, salvo se o Conselho e o Parlamento Europeu acordarem expressamente a sua prorrogação (proposta de co-decisão pela Comissão).

[16] Plano de Acção sobre o governo das sociedades e o direito das Sociedades, incluindo acções nos seguintes domínios: implementação das NIC, 8ª Directiva do Direito das Sociedades, aceitação das NIC nos ordenamentos jurídicos de países terceiros, tais como os Estados Unidos, transparência das estruturas de governo das sociedades, melhorias nas estruturas accionistas, etc.

[17] Nos próximos anos, poderão ser lançados alguns projectos-piloto em matéria de simplificação. O lançamento de um estudo de viabilidade pode ser útil para averiguar se, a longo prazo, todas as regras poderiam ser reunidas num único corpo legislativo coerente ( tipo “Código dos Serviços Financeiros”).

[18] Por exemplo, o Código da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO).

[19] Uma fórmula jurídica uniforme para determinar os direitos de propriedade considerada particularmente útil nos casos em que os valores mobiliários são detidos através de uma cadeia de intermediários financeiros, estabelecidos em países diferentes.

[20] http://europa.eu.int/comm/internal_market/finances/cross-sector/index_en.htm#obstacles

[21] A Comissão está a desenvolver um quadro comum de referência destinado a ser utilizado como um instrumento para melhorar a coerência do direito europeu dos contratos.

[22] Nos termos da directiva relativa aos mediadores de seguros e no âmbito da directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros.

[23] Bart van Ark, Robert Inklaar, Robert H. McGuckin “Changing Gear” Productivity, ICT and Service Industries: Europe and the United States”, Paper for ZEW Conference 2002 on Economics of Information and Communication Technologies, June 24-25, Mannheim.

[24] Sapir et al. “An Agenda for a growing Europe”, Oxford University Press, March 2004.

[25] Kok et al. “Facing the challenge: the Lisbon strategy for growth and employment”, Report to the Commission, November 2004

[26] This estimate was based on first round effects only and did not take dynamic effects into account, which were expected to have generated a higher figure.

[27] London Economics (2002), "Quantification of the Macroeconomic Impact of Integration of EU Financial Markets” Available in the Commission web-site at: http://europa.eu.int/comm/internal_market/en/finances/mobil/overview/summary-londonecon_en.pdf.

[28] Giannetti M., L.Guiso, T. Jappelli, M. Padula and M. Pagano (2002), “Financial market Integration, Corporate Financing and Growth”, DG ECFIN Economic Paper N° 179. available at:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/publications/economic_papers/economicpapers179_en.htm.

[29] See “The application of the Lamfalussy process to EU securities markets legislation: a preliminary assessment by the Commission services”-SEC(2004) 1459.

[30] European regulatory and supervisory process via a four-level approach: (1) framework legislation adopted in co-decision (between Council and European Parliament) at “level-1”, concentrating on the core political principles; (2) “level-2” implementing measures to fill in the details of “level-1” legislation subject to precise constraints fixed in that legislation; (3) day-to-day cooperation by national supervisors and regulators to ensure consistent implementation and enforcement; and (4) more effective enforcement of Community law.

[31] See ‘European Contract Law and the revision of the acquis: the way forward’-COM(2004) 651-for an explanation of the development and role of the Common Frame of Reference in reviewing the contract law acquis.

[32] An overview of transposition deficits will be put on the Commission’s website, see: http://europa.eu.int/comm/internal_market/en/finances/actionplan.

[33] See “Recommendation from the Commission on the transposition into national law of Directives affecting the Internal Market-SEC(2004) 918, 12.7.2004-suggesting that correlation tables should be attached to the notification letter.

[34] http://europa.eu.int/comm/internal_market

[35] The Commission came forward with a proposal for a one year extension – to be agreed upon by Council and European Parliament.

[36] EC Article 10.

[37] http://europa.eu.int/comm/internal_market

[38] http://www.cesr-eu.org/consultation_details.php?id=48

[39] http://www.europa.eu.int/comm/internal_market/finances/docs/cross-sector/fin-integration/sec-2004-559_en.pdf. Each year’s report will focus on specific issues; in 2005 these issues will be reflected in special features on financial consolidation, retail financial services and new Member States.

[40] This exercise will require careful preparation and fine-tuned calibration. To that end, the Commission envisages the organisation of a workshop with economic experts in mid-2006.

[41] Composed of 6 people, made up of 2 representatives nominated by the European Parliament, Council and the Commission respectively.

[42] The Commission will present a factual report on obstacles to the ECOFIN Council by September 2005 along with recommendations stemming from its review of Article 16 of the Banking Directive. It also intends to prepare a Communication on the application of the Treaties based freedom of capital movements this summer.

[43] See also Section 3.1.

[44] UCITS are harmonised collective investment undertakings that can operate throughout the EU.

[45] For an analysis of factors which affect consumers’ propensity to buy from firms in another country see Optem survey on cross-border shopping for financial services carried out for the Commission, available at http://europa.eu.int/comm/consumers/cons_int/fina_serv/cons_experiences/index_en.htm

[46] One of the initiatives already taken is the establishment of the FIN-USE forum of financial services experts, providing the Commission with valuable input from a user perspective, see http://europa.eu.int/comm/internal_market/finservices-retail/finuse_en.htm.

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