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Document 52004PC0273

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE {SEC(2004)443}

/* COM/2004/0273 final - COD 2004/0097 */

52004PC0273

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE {SEC(2004)443} /* COM/2004/0273 final - COD 2004/0097 */


Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE {SEC(2004)443}

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. OBSERVAÇÕES GERAIS [1]

[1] Para uma apresentação mais extensiva das questões incluídas no presente capítulo, ver a Avaliação Alargada do Impacto relativa à proposta de directiva no sector do resseguro disponível no sítio web da Comissão: http://europa.eu.int/comm/internal_market/insurance/reinsurance_en.htm

Um mercado financeiro único na UE constituirá um factor primordial na promoção da competitividade da economia europeia e na redução dos custos do capital para as empresas. Um mercado integrado, devidamente regulamentado e prudencialmente sólido, proporcionará benefícios significativos para os consumidores e para outros operadores no mercado, através de uma maior segurança face a deficiências institucionais. O meio para alcançar esse mercado integrado é o Plano de Acção dos Serviços Financeiros. Este Plano anuncia a apresentação de uma proposta de directiva relativa à supervisão das empresas de resseguros no início de 2004.

O resseguro consiste numa transferência de riscos estruturada entre uma empresa de seguros e uma empresa de resseguros. Os resseguros desempenham as seguintes funções para uma empresa de seguros: redução de riscos técnicos, transferência permanente de riscos técnicos para a empresa de resseguros, aumento da homogeneidade da carteira de seguros, redução da volatilidade dos resultados técnicos, substituição do capital/dos fundos próprios, fornecimento de fundos para efeitos de financiamento e prestação de serviços.

Apesar da sua óbvia ligação com as actividades de seguro directo, existem algumas características específicas dos resseguros que podem ser importantes de sublinhar. Não existe qualquer relação contratual directa entre a empresa de resseguros e o segurado inicial e os titulares de apólices não têm normalmente qualquer prioridade nos activos da empresa de resseguros para cobrirem os seus créditos. Além disso, o resseguro é uma actividade entre operadores. As actividades de resseguro são mais internacionais e possuem um grau de diversidade mais elevado no que diz respeito à cobertura geográfica e combinações de ramos segurados do que as actividades de seguro directo.

O sector dos resseguros desempenha um papel essencial na economia proporcionando uma cobertura global para os riscos assumidos pelas empresas de seguros em nome dos seus clientes. Embora a taxa de cessão média na UE seja bastante inferior (isto é, cerca de 10% de todos os prémios de seguros são objecto de resseguro), a taxa de cessão é relativamente elevada em relação a determinadas actividades (isto é 18% dos prémios de seguro não vida são objecto de resseguro, em comparação com 3% em média para os prémios do seguro de vida). Para além de cobrir os riscos das empresas de seguros, as empresas de resseguros são também importantes intermediários financeiros e investidores institucionais e os seus activos representavam 1% do mercado global dos valores mobiliários em 2001 [2]. Por conseguinte, a estabilidade do sector dos resseguros é não só vital para a estabilidade do sector dos seguros em geral como também tem importantes implicações para o sistema financeiro no seu conjunto.

[2] Fonte: "Reinsurance - a systemic risk?"; Sigma 5/2003, Swiss Re.

Registaram-se recentemente indícios de tensão financeira entre as empresas de resseguros que fizeram centrar as atenções no nível e na natureza do risco assumido pelo sector. Para além dos riscos com que se confrontam as empresas seguradoras primárias, as empresas de resseguros confrontam-se com dois riscos adicionais. Em primeiro lugar, estão normalmente expostas a uma maior volatilidade dos seus resultados financeiros, uma vez que protegem o mercado primário contra picos de exposição, tais como riscos de catástrofes. Em consequência deste risco, necessitam de manter níveis relativamente elevados de capitalização. Em segundo lugar, podem ser chamados a apoiar filiais em dificuldade, uma vez que são frequentemente a empresa de topo numa estrutura de grupo. Apesar destes riscos adicionais, as empresas de resseguros operam num mercado global em que as suas actividades não são frequentemente sujeitas a supervisão prudencial ou em que o regime é menos restrito do que o aplicável às empresas de seguro primário. Para além disso, não existe qualquer enquadramento global para a supervisão em matéria de resseguros. Esta situação suscitou preocupações associadas aos riscos potenciais no sector dos resseguros. Por um lado, as empresas de resseguros podem beneficiar de efeitos de diversificação geográfica e sectoriais significativos numa maior medida do que as empresas de seguro directo.

O sector dos resseguros é um sector altamente internacionalizado com um número limitado de grandes empresas. Em 2002, o prémio total de resseguros dos maiores 40 grupos resseguradores elevou-se a 138 601 200 000 dólares americanos, dos quais 58 544 000 000 dólares americanos provinham de empresas de resseguros da UE [3]. Na EU, a Alemanha detém uma posição dominante com empresas como a Munich Re, Hannover Re e Allianz Re. A Lloyd é o maior subscritor de resseguros do Reino Unido e a SCOR, juntamente com a Axa Re, são as maiores empresas de resseguros francesas.

[3] Standard & Poor's, Global Reinsurance Highlights 2003 Edition, Londres/Nova Iorque 2003.

1) A necessidade de um enquadramento jurídico europeu para a supervisão em matéria de resseguros

Não existem actualmente na EU quaisquer regras harmonizadas em matéria de supervisão de resseguros. A falta de um enquadramento regulamentar comunitário para o sector dos resseguros deu origem a diferenças significativas a nível da supervisão das empresas de resseguros na EU. As divergências entre as regras nacionais constituem uma fonte de incerteza para as empresas de seguro directo (e respectivos tomadores de seguros), de obstáculos ao comércio no mercado interno e de custos e encargos administrativos, contribuindo também para o enfraquecimento da posição comunitária nas negociações comerciais internacionais.

Incerteza para as empresas de seguro directo (e respectivos tomadores de seguros): Os diferentes regimes em matéria de supervisão de resseguros na UE tornaram mais difícil para as empresas de seguro directo a escolha das suas empresas de resseguros de uma forma prudente e eficiente. A selecção de empresas de resseguros é de uma importância decisiva para uma empresa de seguros e poderá também afectar a capacidade de a empresa regularizar os sinistros junto dos seus segurados.

Obstáculos ao comércio: Certos países da UE utilizam sistemas, em que os activos da empresa de resseguros devem ser constituídos em garantia (caução) a fim de cobrirem as provisões para sinistros por regularizar. Isto dificulta uma gestão optimizada dos investimentos, dando assim origem a custos de exploração mais elevados para as empresas de resseguros. Na realidade, poderia mesmo aumentar o preço que a empresa de resseguros cobra para assumir os riscos de empresas de seguro directo. As empresas de resseguros podem também decidir não desenvolver actividades em mercados em que é exigido o depósito de garantias e, por conseguinte, poderá ser mais restrita da protecção por resseguro.

Encargos administrativos: Na UE, o Comité Europeu dos Seguros (CEA) e a OCDE identificaram um certo número de obstáculos administrativos que entravam a prestação transfronteiras de serviços de resseguro. Assim, devido à ausência de convenções de reconhecimento mútuo em matéria de resseguros entre as autoridades europeias de supervisão, as empresas de resseguros encontram-se por vezes sujeitas a diferentes regras prudenciais consoante os Estados-Membros em que estão estabelecidas, o que pode constituir uma fonte de duplicação de tarefas e um acréscimo de encargos administrativos. Entre os exemplos de encargos administrativos, mencionaremos os múltiplos controlos da idoneidade e da competência dos quadros superiores do grupo, a dupla exigência de verificação do balanço pelos auditores e a obrigação imposta às sucursais de publicarem, para o conjunto do grupo, demonstrações financeiras conformes às normas contabilísticas reconhecidas localmente.

Negociações comerciais internacionais: A inexistência de um regime europeu harmonizado dificultará a conclusão de acordos internacionais de reconhecimento mútuo. Na ausência de tais acordos, as empresas de resseguros europeias vêem-se confrontadas com importantes obstáculos à entrada nos mercados estrangeiros onde se pretendem implantar, tais como a obrigação de constituir garantias correspondentes ao valor dos seus compromissos.

Se não forem tomadas medidas a nível europeu, existe o risco de ver o mercado interno dos resseguros continuar a funcionar de forma não optimizada, o que prejudicará o conjunto do sector europeu. Além disso, as negociações desenvolvidas com países terceiros tendo em vista a conclusão de acordos de reconhecimento mútuo poderão revelar-se ainda muito mais difíceis.

A nível internacional, a supervisão dos resseguros foi objecto de uma atenção significativa nos últimos anos. O G7 e o FMI afirmaram temer que a ausência de uma regulamentação dos resseguros prejudicasse a estabilidade financeira internacional. Na realidade, no âmbito das análises recentemente efectuadas nos Estados-Membros no âmbito dos seus programas de avaliação do sector financeiro, o FMI reiterou a necessidade de adoptar uma legislação neste domínio. O FSF (Fórum sobre a Estabilidade Financeira) expressou também, em várias ocasiões, as suas preocupações relativamente à transparência do mercado dos resseguros, tendo, por conseguinte, criado uma task force encarregada de estudar a questão. A OCDE tem vindo a desenvolver os seus trabalhos sobre os resseguros, nomeadamente no que diz respeito à troca de informações sobre as empresas de resseguros entre as autoridades de supervisão. Finalmente, os trabalhos realizados pela IAIS em matéria de resseguros têm vindo a ser estreitamente coordenados com o projecto europeu de criação de um regime prudencial através de um procedimento acelerado. Foi assim adoptado um conjunto de princípios que estabelecem requisitos mínimos de supervisão das resseguradoras bem como uma norma nesta matéria.

2) A abordagem seguida pela directiva

Logo no início dos seus trabalhos relativos à supervisão dos resseguros, os serviços da Comissão fixaram três princípios orientadores para o futuro regime comunitário em matéria de supervisão dos resseguros:

- O sistema deveria estabelecer um regime sólido e prudente no interesse dos segurados. Empresas de resseguros sólidas e bem supervisionadas contribuiriam, com efeito, para um mercado interno mais forte e para a estabilidade financeira internacional.

- O sistema deveria basear-se numa coordenação dos elementos essenciais das legislações nacionais e no reconhecimento mútuo da supervisão exercida pelos Estados-Membros em que as empresas de resseguros foram autorizadas. Após a autorização pelo seu Estado-Membro de origem, uma empresa de resseguros deve ser automaticamente autorizada a exercer actividades de resseguros em toda a Comunidade Europeia, quer em regime de liberdade de estabelecimento, quer em regime de livre prestação de serviços. Não deve ser exercida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento qualquer supervisão nem qualquer controlo suplementares das empresas de resseguros. Esta abordagem deu provas da sua adequação durante muitos anos no sector dos seguros directos, em que foi introduzida pelas Terceiras Directivas Seguros [4].

[4] Directiva 92/49/CEE (JO L 228 de 11.8.1992, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1), e pela Directiva 92/96/CEE (JO L 360 de 9.12.1992, p. 1), tendo esta directiva sido reformulada pela Directiva 2002/83/CE (JO L de 19.12.2002, p. 1).

- A introdução de um sistema harmonizado em matéria de supervisão de seguros deveria conduzir à supressão de sistemas com constituição de garantias a fim de cobrir provisões para sinistros por regularizar.

Após uma extensa consulta, a Comissão optou pela presente proposta de directiva com as seguintes características:

- Uma abordagem prudencial baseada na harmonização e no reconhecimento mútuo;

- Uma abordagem acelerada, que prevê a introdução de uma directiva essencialmente baseada nas regras que regem actualmente a supervisão do seguro directo;

- Um sistema de autorização obrigatório;

- Requisitos da margem de solvência conformes aos aplicáveis ao seguro directo, contudo com a possibilidade de recorrer a um procedimento de comitologia para aumentar a margem exigível até 50% do seguro não vida, quando existirem razões objectivas que o justifiquem.

Qualquer futura abordagem europeia em matéria de supervisão devia basear-se em regras jurídicas harmonizadas que garantam um reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros. A Comissão considera que a supervisão em matéria de seguros e de resseguros constitui uma questão de interesse geral e exige uma regulamentação pública. Outros sistemas (por exemplo, abordagens com base em divulgação voluntária de informações) não garantem uma confiança suficiente no sistema de supervisão. A ausência de sanções concretas num tal sistema poderia, de facto, torná-lo menos eficaz no momento de abordar os problemas susceptíveis de se colocar nas empresas de resseguros.

A Comissão considera, para além disso, que é necessária uma acção rápida para obter resultados efectivos numa perspectiva de curto a médio prazo. Uma tal abordagem "acelerada" teria a sua origem nas actuais regras em matéria de supervisão do seguro directo bem como na prática comercial, se for caso disso, com ajustamentos. O projecto de longo prazo "Solvência II" para o seguro directo afectará contudo também o sector dos resseguros e poderia, em larga medida, tirar partido dos resultados alcançados com a abordagem acelerada.

A proposta de directiva impõe às empresas de resseguros - tal como às empresas de seguro directo - a obtenção de uma autorização para exercer as suas actividades de resseguros. A eficácia de um sistema de autorização foi comprovada pela sua ampla utilização no sector financeiro. Um tal sistema confere igualmente um claro mandato às autoridades de supervisão, incluindo o poder para suprimir do mercado dos resseguros as empresas inadequadas. Um sistema de autorização garantirá, além disso, um tratamento coerente de todas as empresas europeias de resseguros o que não teria acontecido se tivesse sido escolhida a denominada solução "passaporte" (em que a própria empresa poderia escolher se solicitava ou não um passaporte). Além disso, este sistema aumentará a responsabilidade das autoridades de supervisão do Estado-Membro de acolhimento, uma vez que estas se tornam a única autoridade competente para a supervisão prudencial das empresas de resseguros na Comunidade. O sistema exigirá uma cooperação reforçada entre as autoridades competentes dos Estados-Membros.

Os seguros e os resseguros constituem actividades conexas e, por conseguinte, os requisitos de solvência para as duas actividades devem ser semelhantes. A proposta de directiva inclui, portanto, requisitos de solvência para o resseguro de vida idênticos aos do seguro de vida. No que diz respeito ao resseguro não vida, o ponto de partida é que devem ser aplicáveis regras semelhantes. Contudo, para o resseguro não vida, a proposta de directiva inclui a possibilidade de requisitos de solvência adicionais após uma decisão de comitologia. A Comissão considera que esta possibilidade de "reforço por ramo", que dirá com efeito respeito a determinados ramos ou a certos tipos de coberturas por resseguro (até 50%), constitui um aspecto essencial da proposta, e é um instrumento importante, que permitirá ajustar as exigências de solvência à natureza das operações de resseguro. A opção por uma decisão de comitologia só poderá no entanto ser exercida após uma análise profunda e uma ampla consulta das partes interessadas. A fim de garantir um tratamento equitativo entre as empresas de resseguros e as empresas de seguros que exercem actividades de resseguro, a proposta prevê também adaptações posteriores à Directiva 73/239/CEE relativa aos seguros não vida e à Directiva 2002/83/CE relativa ao seguro de vida. Por conseguinte, as empresas de seguros que exerçam actividades de resseguro através de cessão estarão sujeitas às disposições da directiva resseguros no que diz respeito à margem de solvência exigida, quando o volume das suas actividades de resseguro representar uma parte significativa da totalidade das suas actividades (nº 5 do artigo 57º e nº 8 do artigo 59º). Estas disposições só serão aplicáveis quando a decisão que ajusta a margem de solvência exigida para as actividades de resseguro não vida tiver sido adoptada pela Comissão.

2. Consulta dos participantes e interessados e avaliação do impacto

a) Consulta dos participantes e interessados

Os participantes no projecto foram regularmente consultados, tendo fornecido à Comissão contributos muito significativos. No início do projecto, foi organizada uma importante audição com mais de 100 participantes, tendo posteriormente todos eles (bem como outras partes interessadas) sido incluídos numa lista de destinatários, que lhes permitiu receber todos os documentos elaborados no âmbito do projecto ou uma mensagem anunciando que tinham sido publicados novos documentos na página web da Comissão consagrada aos resseguros. Foi igualmente publicado um estudo relativo à supervisão dos resseguros [5].

[5] http://europa.eu.int/comm/internal_market/insurance/studies/reins-sup_en.htm

O projecto foi acompanhado por interessados provenientes de um leque alargado de sectores e de profissões. Os sectores consultados foram basicamente os seguintes: seguros (sociedades comerciais, mútuas, cooperativas, etc.), associações de seguradoras (a nível da EU, bem com a nível nacional), mediadorers de seguros (corretores, etc.), associações nos domínios contabilístico e actuarial, sectores de actividade em geral (UNICE), analistas, gestores de risco/cativos, organismo representativo das PME (BEUC), empresas de consultoria, bancos, empresas de advocacia e agências de notação de risco.

A Comissão beneficiou em grande medida dos contributos que lhe foram fornecidos pelos participantes e partes interessadas devido, em especial, ao facto de o projecto ter envolvido questões técnicas de elevada complexidade. Os documentos enviados para a apresentação de observações abordavam tanto questões gerais, como questões de pormenor.

Observações recebidas relativamente aos objectivos do projecto em matéria de resseguros

De uma forma geral, os inquiridos pronunciaram-se a favor de cada um dos três grandes objectivos do projecto. Alguns Estados-Membros apresentaram observações relativamente ao facto de a coordenação dos elementos essenciais da legislação nacional e do reconhecimento mútuo proibir verificações e requisitos suplementares por parte dos Estados-Membros de acolhimento. Em especial, os Estados-Membros que actualmente utilizam a caução exprimiram obviamente objecções quanto à supressão de sistemas com constituição de garantias reais para cobertura de provisões técnicas para sinistros por regularizar. Contudo, todos os outros participantes apoiaram unanimemente o objectivo, tal como formulado pelos serviços da Comissão. Alguns Estados-Membros apresentaram observações relativamente à diferença de garantias entre os sectores do seguro de vida e do seguro não vida.

Observações recebidas relativamente a questões gerais

Abordagem prudencial dos resseguros

A maior parte dos inquiridos manifestou-se a favor de uma abordagem prudencial dos resseguros. Certas empresas manifestaram-se a favor de soluções baseadas numa abordagem voluntária, mas um número ainda maior de empresas e associações declararam que só uma abordagem prudencial conferiria ao sector europeu dos resseguros um verdadeiro estatuto de qualidade. A solução do status quo não foi apoiada por qualquer dos principais participantes.Os Estados-Membros manifestaram-se a favor de uma abordagem acelerada, que contou igualmente com o apoio claro do Comité dos Seguros. Outros participantes mostraram-se igualmente muito favoráveis a uma abordagem acelerada baseada nas regras actualmente aplicáveis ao seguro directo. Os peritos técnicos (tais como os actuários e os contabilistas) sublinharam contudo que o calendário restrito previsto (2004) limitaria o número de eventuais soluções o que adiaria a introdução de certos métodos até à conclusão do projecto Solvência II.

Os requisitos de solvência nos resseguros não vida: Os participantes exprimiram de forma vigorosa numerosas reacções no que diz respeito a este requisito. Realizou-se um grande número de reuniões com as partes interessadas, em especial do sector dos seguros, do sector das empresas de resseguros cativas, gestores de riscos, actuários, consultores e contabilistas. De uma forma geral, os representantes e consultores do sector dos seguros alegaram que os resseguros constituem uma actividade próxima do seguro directo e que era, por conseguinte, conveniente aplicar os mesmos requisitos em termos de solvência. Certas autoridades de supervisão dos seguros alegaram, contudo, de forma veemente que o resseguro é mais volátil e difícil de supervisionar sendo, por conseguinte, apropriado um requisito ligeiramente superior. A Comissão tomou em consideração diferentes pontos de vista expressos aquando da elaboração dos requisitos de solvência estabelecidos na proposta de directiva (artigos 37º e 40º).

Requisitos de solvência no resseguro de vida: A questão foi igualmente objecto de inúmeros debates, no que diz respeito tanto ao nível efectivo como ao método de cálculo dos requisitos. Os serviços da Comissão procederam, com efeito, a consultas sobre diferentes soluções possíveis. Tendo em conta as observações recebidas, concluíram que seria preferível seguir a mesma abordagem do que no seguro directo (utilização das regras do seguro de vida directo para o resseguro de vida, as regras de seguro directo não vida para o resseguro não vida) (artigos 38º a 40º).

Observações recebidas relativamente a questões jurídicas de pormenor

Durante 2003, foram igualmente organizadas várias consultas sobre questões jurídicas específicas. A presente proposta foi elaborada tendo em conta observações formuladas pelas partes interessadas, em especial, pelo sector dos seguros e pela profissão actuarial. Alguns dos contributos apresentados foram muito aprofundados e esclareceram de uma forma muito útil o trabalho dos serviços da Comissão.

b) Avaliação do impacto

Foi realizada uma avaliação aprofundada do impacto, a fim de determinar se era necessária uma acção comunitária e, em caso afirmativo, que tipo de acção.

A avaliação do impacto revelou um consenso geral sobre a necessidade de uma acção desse tipo, caso se pretendesse atingir os objectivos apresentados na Secção 1 da presente exposição de motivos.

No que diz respeito às diferentes soluções previstas para atingir esse objectivo, foram tomadas em consideração três grandes opções:

1. O status quo, isto é, nenhuma alteração à situação actual;

2. Uma solução em que interviriam as forças do mercado/que implicava a divulgação voluntária de informações sobre os resseguros e, alternativamente, uma recomendação relativa às práticas em matéria de supervisão indirecta;

3. Soluções baseadas na supervisão.

Tal como já referido na Secção 2, a maior parte dos Estados-Membros e das organizações sectoriais considera que se impõe uma supervisão neste domínio. A opção 1 não recolheu praticamente qualquer apoio. A opção 2 foi igualmente considerada pelos inquiridos como não oferecendo garantias de uma confiança suficiente no sistema de supervisão. A ausência de sanções concretas num tal sistema poderia, de facto, torná-lo menos eficaz no momento de abordar os problemas susceptíveis de se colocar nas empresas de resseguros.

Quanto à opção 3 (abordagem baseada na supervisão), foram analisadas duas alternativas:

1. Um sistema de passaporte voluntário, aberto às empresas que pretendessem a ele aderir;

2. Um sistema de autorização obrigatória.

Após uma ampla consulta dos Estados-Membros, do sector dos seguros e de outras partes interessadas, a Comissão decidiu propor um sistema de autorização. Um tal sistema é, com efeito, conforme à abordagem seguida pela União Europeia tendo em vista a realização do mercado interno dos serviços financeiros em geral e dos seguros em especial (princípios da autorização única e do controlo por parte do Estado-Membro de origem). Um tal sistema demonstrou, para além disso, a sua eficácia desde a sua introdução pelas Terceiras Directivas Seguros, em 1994. Garantirá a boa solidez financeira das empresas de resseguros e, por conseguinte, a estabilidade dos mercados seguradores, desde que seja aplicável a todas as empresas de resseguros comunitárias e não unicamente às que operam a nível europeu. Por outro lado, conduzirá a uma maior harmonização do tratamento de todas as empresas de resseguros dos diferentes Estados-Membros e será mais adequada para realizar o objectivo de criar um verdadeiro mercado interno dos resseguros. Finalmente, a introdução de um regime de supervisão, que preveja a supervisão de todas as empresas de resseguros por autoridades públicas competentes, é igualmente conforme às orientações do projecto relativo à supervisão dos resseguros actualmente realizado pelo IAIS, de que todos os Estados-Membros e a Comissão fazem parte.

A avaliação aprofundada do impacto disse igualmente respeito aos requisitos quantitativos de solvência que seria conveniente aplicar às empresas de resseguros. Foram discutidas duas grandes abordagens:

1. Alternativas em que os requisitos de solvência aplicáveis às empresas de resseguros são semelhantes aos impostos ao seguro directo;

2. Alternativas em que os requisitos de solvência aplicáveis às empresas de resseguros são mais elevados do que os impostos ao seguro directo.

A Comissão decidiu finalmente criar um regime com base nos requisitos de solvência previstos nas directivas relativas aos seguros actualmente em vigor. Contudo, a fim de ter em conta a especificidade de certos tipos de coberturas de resseguros ou de certos ramos de resseguro não vida, a proposta prevê a possibilidade de aumentar até 50% a margem de solvência exigível dos ramos que não incluam os riscos de responsabilidade civil. Este aumento será efectuado pela Comissão no exercício das suas competências de execução, após consulta do Comité dos Seguros.

3. Base jurídica da proposta

A presente proposta baseia-se no n.º 2 do artigo 49º e no artigo 55.º do Tratado, que constituem a base jurídica para a adopção das medidas comunitárias destinadas à realização do mercado interno dos serviços. O instrumento escolhido é a directiva, uma vez que se afigura constituir a forma mais apropriada para atingir os objectivos prosseguidos. Além disso, a acção legislativa realizada pela União Europeia para realizar o mercado interno dos seguros assumiu a forma de directivas baseadas nas disposições do Tratado supramencionadas. Finalmente, as disposições da presente directiva não ultrapassam o estritamente necessário para alcançar os objectivos prosseguidos.

4. Observações relativas ao articulado

A presente proposta estabelece um regime de supervisão para as empresas de resseguros que é coerente com o actual enquadramento jurídico para as empresas de seguros. Baseia-se na abordagem seguida pelas actuais directivas seguradoras. Algumas das disposições das Directivas 73/239/CEE, 92/49/EEC e 2002/83/CE reproduzidas na presente directiva são longas; é o que se verifica em especial com as disposições relativas às condições de autorização de uma empresa de resseguros, participações qualificadas, sigilo profissional e margem de solvência. tal dá frequentemente origem a disposições complexas, cuja apresentação pode não ser coerente com as actuais orientações para a elaboração de legislação comunitária. Não é necessário para a interpretação que um único artigo abranja a totalidade de um aspecto das regras estabelecidas num diploma legal. Por conseguinte, as disposições da presente proposta são repartidas em artigos, agrupados de forma adequada em títulos, capítulos e secções, a fim de facilitar a sua compreensão e clareza.

Artigo 1º: Objectivo da directiva - Âmbito

O objectivo da presente directiva consiste em estabelecer um enquadramento jurídico para a supervisão prudencial das actividades de resseguro na Comunidade. Tal como referido anteriormente, não existe actualmente na Comunidade qualquer legislação que trate da supervisão dos resseguros. Consequentemente, as empresas de resseguros que exerçam apenas actividades de resseguro (empresas de resseguros profissionais) não estão sujeitas a quaisquer disposições comunitárias.

A directiva preencherá assim uma lacuna existente no regime comunitário de supervisão dos seguros. Será aplicável aos resseguros um regime prudencial com base nos mesmos princípios aplicáveis ao seguro directo, isto é, os princípios de autorização única e de supervisão prudencial da empresa de resseguros por parte das autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem.

A presente directiva é aplicável às empresas de resseguros com sede na Comunidade, que exerçam apenas actividades de resseguro (empresas de resseguros profissionais). A directiva não é aplicável às empresas de seguros já sujeitas às directivas de seguro não vida e de seguro de vida [6], uma vez que a sua actividade de resseguro aceite é coberta por estas directivas. Além disso, as empresas e entidades seguradoras, excluídas do âmbito das directivas acima referidas, estão igualmente excluídas do âmbito da presente directiva. Contudo, as disposições da presente directiva no que diz respeito ao cálculo da margem de solvência exigida (artigos 35º a 39º) podem ser aplicáveis às empresas de seguros sujeitas às directivas de seguro não vida e de vida no que diz respeito à cobertura por resseguro (ver nº 5 do artigo 57º e nº 8 do artigo 59º).

[6] Directiva 73/239/CEE (JO L 228 de 16.8.1973, p. 3), Directiva 92/49/CEE (JO L 228 de 11.8.1992, p. 1), Directiva 2002/83/CE (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1).

A fim de tomar em consideração situações muito especiais susceptíveis de ocorrer num Estado-Membro em que não é possível a obtenção de cobertura por resseguro no mercado comercial, a proposta não é aplicável à prestação dessa cobertura por um Estado-Membro, quando este actua enquanto empresa de resseguros de última instância por razões de interesse público. Contudo, esta disposição não isenta o Estado-Membro de cumprir as disposições comunitárias em matéria de regras de concorrência e de auxílios estatais. Um exemplo é a situação que surgiu no sector dos seguros aéreos após os ataques de 11 de Setembro de 2001, em que o mercado dos resseguros deixou de prestar uma cobertura para alguns riscos. Os Estados-Membros propuseram-se prestar essa cobertura de resseguro. Antes de serem autorizados, os sistemas criados foram examinados ao abrigo da legislação comunitária e, em especial, das regras em matéria de auxílios estatais.

Artigo 2º: Definições

O artigo 2º contém definições relativas às noções essenciais utilizadas na proposta, a fim de clarificar o seu significado e contribuir desta forma para uma melhor compreensão. A maior parte destas noções foi já utilizada noutros actos jurídicos comunitários aplicáveis aos seguros, tais como a Directiva 2002/83/CE relativa ao seguro de vida, as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE relativas ao seguro não vida, e a Directiva 98/78/CE relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador.

É incluída uma definição de "empresa de resseguros cativa" para referir as empresas de resseguros que são propriedade de uma ou várias empresas industriais ou comerciais ou de uma instituição financeira que não uma empresa de seguros, de resseguros ou um grupo segurador ou ressegurador. O objectivo destas empresas consiste em fornecer uma cobertura de resseguro exclusivamente em relação aos riscos da empresa ou do grupo de empresas a que a empresa de resseguros cativa pertence ou a uma empresa ou grupo de empresas de que a empresa de resseguros cativa faz parte. Esta definição é necessária, uma vez que a proposta prevê um regime especial para estas empresas no que diz respeito ao fundo de garantia mínimo exigido no artigo 40º para exercer actividades de resseguro.

Artigos 3º a 14º: Disposições relativas ao acesso às actividades de resseguro

A proposta de directiva segue a abordagem das actuais directivas seguradoras no que diz respeito ao acesso às actividades de resseguro na Comunidade. A proposta estabelece os princípios de autorização única e de controlo por parte do país de origem para a supervisão prudencial das empresas de resseguros. Tal é possível devido à coordenação realizada em relação aos aspectos essenciais no que diz respeito à supervisão das empresas de resseguros, o que permite o reconhecimento mútuo de autorizações e de sistemas de supervisão prudencial dos Estados-Membros.

Por conseguinte, uma empresa de resseguros estará sujeita a uma autorização oficial prévia, que será concedida pelas autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem. A proposta estabelece as condições mínimas necessárias para a obtenção da autorização oficial. A empresa de resseguros deve ter um estatuto jurídico específico, apresentar um programa de actividades que forneça informações essenciais relativamente ao plano comercial e igualmente possuir o fundo de garantia mínimo previsto no artigo 40º. A directiva exige também que a empresa de resseguros seja efectivamente administrada por gestores que tenham uma qualificação técnica ou experiência adequada. A empresa de resseguros deve limitar o seu objecto às actividades de resseguros e operações conexas. Este requisito pode permitir que uma empresa de resseguros efectue, por exemplo, actividades tais como a prestação de consultoria em matéria estatística ou actuarial, análise ou pesquisa de riscos para os seus clientes. Pode igualmente incluir a função e actividades de uma sociedade gestora de participações no que diz respeito às actividades no sector financeiro na acepção do ponto 8 do artigo 2º da Directiva 2002/87/CE. Estas últimas actividades estarão de qualquer modo sujeitas às disposições estabelecidas relativamente à fiscalização complementar dos grupos de seguros ou resseguros e de conglomerados financeiros previstas nas Directivas 98/78/CE e 2002/87/CE (artigos 5º a 11º).

Além disso, antes da concessão da autorização, as autoridades competentes devem ser informadas da identidade dos membros ou accionistas com uma participação qualificada na empresa de resseguros. O objectivo desta disposição consiste em permitir que as autoridades competentes avaliem a adequação dos accionistas, a fim de garantirem a gestão sólida e prudente da empresa de resseguros. Caso não considerem estas qualificações adequadas, não concederão a autorização. Do mesmo modo, quando existirem relações estreitas entre a empresa de resseguros e outras pessoas singulares ou colectivas, a autorização será recusada, quando essas relações não permitirem que as autoridades competentes exerçam efectivamente as suas funções de supervisão. Estes requisitos prosseguem um objectivo prudencial, nomeadamente, garantir que seja criada uma gestão sólida e que a supervisão da empresa de resseguros seja eficaz. Outros objectivos com base em considerações, tais como a política industrial ou económica do país ou as necessidades de mercado não são abrangidas por estas disposições e deviam ser proibidas aquando do exame do pedido de autorização, uma vez que entrariam em conflito com os princípios do Tratado (artigos 7º, 9º, 10º e 12º).

O pedido de autorização deve ser apreciado num período de seis meses após ter sido apresentado pela empresa de resseguros. A recusa bem como a retirada da autorização será fundamentada referindo as razões específicas dessa rejeição. A empresa de resseguros deve ter o direito de recorrer aos tribunais para uma reexame jurídico da decisão (artigo 13º).

A autorização concedida é válida para toda a Comunidade e permite que a empresa de resseguros aí exerça actividades, quer em regime de liberdade do estabelecimento quer de livre prestação de serviços, sem quaisquer outras formalidades (artigo 4º).

Artigos 15º a 31º: Condições que regem as actividades de resseguro. Princípios e métodos da supervisão prudencial

Um regime de supervisão baseado num sistema de autorização única concedida pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem da empresa de resseguros e válidas em toda a Comunidade exige a delegação de poderes de supervisão por parte das autoridades competentes que concederam a autorização, de forma a garantir o pleno respeito das condições que regem o exercício das actividades por parte da empresa de resseguros, quer em regime de liberdade do estabelecimento quer de livre prestação de serviços.

O artigo 15º da presente proposta estabelece a competência exclusiva das autoridades competentes do Estado-Membro de origem no que diz respeito à supervisão financeira da empresa de resseguros, incluindo as actividades que esta realiza através de sucursais ou através de livre prestação de serviços.

Devido à competência exclusiva do Estado-Membro de origem no que diz respeito à supervisão de todos os aspectos financeiros de uma empresa de resseguros, as autoridades competentes de uma empresa de resseguros não podem recusar um contrato de retrocessão concluído por esta empresa de resseguros com uma empresa de resseguros comunitária abrangida pela presente directiva [7] por razões directamente relacionadas com a solidez financeira dessa empresa de resseguros (ou de seguros). Essa supervisão indirecta destas empresas significaria uma interferência com os poderes de supervisão das autoridades competentes destas empresas e poria em questão o princípio fundamental do reconhecimento mútuo subjacente ao enquadramento jurídico estabelecido pela presente proposta.

[7] Ou com uma empresa de seguros comunitária autorizada em conformidade com as directivas de seguro não vida e de vida (Directivas 73/239/CEE e 2002/83/CE).

A empresa de resseguros deve dispor de procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos bem como mecanismos de controlo interno adequados. Tal é necessário para assegurar a prossecução das actividades de forma adequada e financeiramente estável. O Estado-Membro de origem estabelecerá as condições que garantam o cumprimento deste requisito.

O artigo 16º estabelece o direito de as autoridades competentes do Estado-Membro de origem procederem a verificações no local das sucursais da empresa de resseguros noutros Estados-Membros e determina o procedimento a observar para a realização dessas verificações. Esta disposição é semelhante às estabelecidas nas directivas de seguro de vida e não vida [8].

[8] Artigo 16º da Directiva 73/239/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 11º da Directiva 92/49/CEE , e artigo 11º da Directiva 2002/83/CE.

A fim de garantir a eficácia da supervisão realizada à empresa de resseguros, as autoridades competentes devem dispor de poderes apropriados para proceder a inspecções pormenorizadas relativamente a essas empresas, ao pedido de apresentação de documentos ou para tomar medidas, tais como sanções, relativamente às empresas de resseguros ou aos seus administradores ou quadros gestores (artigo 17º).

Os artigos 19º a 23º estabelecem disposições específicas relativamente à supervisão de participações qualificadas numa empresa de resseguros. O seu objectivo consiste em garantir que as autoridades competentes tenham conhecimento da estrutura das participações no capital da empresa de resseguros. Esta disposição é o corolário da supervisão de accionistas qualificados no momento em que é analisado o pedido de autorização estabelecido no artigo 12º. Este regime é o mesmo já aplicável aos serviços de seguros [9] e outros serviços financeiros.

[9] Artigo 15º da Directiva 92/49/CEE e artigo 15º da Directiva 2002/83/CE.

Os artigos 24º a 30º prevêem a confidencialidade das informações na posse das autoridades competentes. Todas as pessoas que trabalham ou tenham trabalhado para as autoridades competentes, incluindo auditores e peritos que actuam em nome das autoridades competentes, estarão vinculadas pela obrigação do segredo profissional. A natureza confidencial destas informações não impede que as autoridades competentes troquem informações relativamente à supervisão de empresas de resseguros, desde que se destinem a garantir a supervisão adequada dessas empresas. De qualquer modo, as informações trocadas são também objecto do requisito de confidencialidade e só podem ser divulgadas com a autorização expressa das autoridades competentes que enviaram essas informações.

Os artigos 28º a 30º estabelecem igualmente as condições e circunstâncias em que estas informações podem ser divulgadas às autoridades e organismos que não as autoridades de supervisão do sector do resseguro. O regime previsto é o mesmo que o aplicável às empresas de seguros [10].

[10] Artigo 16º da Directiva 92/49/CEE e artigo 16º da Directiva 2002/83/CE.

O artigo 31º prevê o dever de os auditores comunicarem rapidamente às autoridades competentes do Estado-Membro de origem qualquer facto ou decisão relativo à empresa de resseguros, que afecte as condições que regem o exercício das actividades de resseguro e que tenham detectado durante o desempenho das suas funções na empresa de resseguros ou em qualquer empresa que tenha ligações estreitas com a empresa de resseguros. A directiva segue o regime já aplicado às empresas de seguros [11].

[11] Alínea a) do artigo 16º da Directiva 92/49/CEE, aditada pela Directiva 95/26/CE (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7) e artigo 17º da Directiva 2002/83/CE.

Artigos 32º a 34º: Regras relativas às provisões técnicas

As provisões técnicas constituem um aspecto técnico fundamental do sector dos seguros. Na realidade, devem permitir a uma empresa de seguros ou de resseguros cumprir os seus compromissos decorrentes de contratos de seguros ou de resseguros. Por essa razão, exigir que uma empresa de seguros (ou de resseguros) constitua provisões técnicas adequadas é um princípio fundamental de um regime de supervisão para o sector dos seguros ou dos resseguros. Num sistema de autorização única concedida pelo Estado-Membro de origem, incumbe às autoridades competentes desse Estado-Membro exigir que a empresa de seguros ou de resseguros constitua provisões técnicas adequadas relativamente à totalidade das actividades da empresa, incluindo as realizadas em regime de liberdade de estabelecimento ou de livre prestação de serviços na Comunidade. Além disso, o Estado-Membro de origem deve verificar o cumprimento deste requisito e ter igualmente à sua disposição os meios apropriados para garantir esse cumprimento.

O artigo 32º estabelece o princípio do controlo pelo país de origem para a definição e cálculo das provisões técnicas das empresas de resseguros. O montante dessas provisões técnicas será determinado em conformidade com as regras estabelecidas na Directiva 91/674/CEE relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros [12]. A proposta prevê igualmente que, no que diz respeito às actividades de resseguro de vida, o Estado-Membro de origem pode igualmente estabelecer regras mais específicas para o cálculo das provisões técnicas em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 20º da Directiva 2002/83/CE relativa ao seguro de vida. Esta disposição estabelece os princípios actuariais a serem seguidos para o estabelecimento de provisões técnicas para as actividades de seguro de vida.

[12] JO L 374 de 31.12.1991, p. 7.

O Estado-Membro de origem exigirá também que as suas próprias empresas de resseguros constituam uma reserva de compensação no que diz respeito às actividades de resseguro de crédito (artigo 33º). O montante dessa reserva será calculado em conformidade com as regras previstas na Directiva 73/239/CEE, em especial no Anexo I, que define quatro métodos considerados equivalentes. O Estado-Membro de origem pode isentar as empresas de resseguros relativamente às quais o resseguro de crédito não representa uma parte importante da sua actividade, da obrigação de constituir a reserva de compensação.

O Estado-Membro de origem pode igualmente exigir que as suas próprias empresas de resseguros constituam reservas de compensação para ramos de riscos que não o resseguro de crédito, seguindo as regras estabelecidas por esse Estado-Membro. Tal está em conformidade com a actual legislação em matéria de seguros, em especial com a Directiva 73/239/CEE, bem como com a Directiva 91/674/CEE relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros.

Ao introduzir um regime de supervisão para as empresas de resseguros, que até agora não estavam sujeitas a um enquadramento jurídico comunitário, o corolário é a supressão do requisito de constituição de activos como garantia para cobrir prémios não ganhos e provisões para sinistros por regularizar de uma empresa de resseguros, que é ressegurada por outra empresa de resseguros autorizada em conformidade com a presente directiva ou uma empresa de seguros autorizada em conformidade com as Directivas 73/239/CEE (seguro não vida) ou 2002/83/CE (seguro de vida). Contudo, um Estado-Membro continua a ter competência para impor a constituição de activos como garantia para cobrir as provisões técnicas acima referidas das suas próprias empresas de resseguros, que são resseguradas por outras empresas de resseguros não comunitárias, uma vez que estas últimas não estão sujeitas ao regime de supervisão de autorização única e de reconhecimento mútuo da presente directiva.

O artigo 34º propõe uma abordagem qualitativa para as regras relativas ao investimento. As especificidades das actividades de resseguro tornam uma tal abordagem preferível face ao método mais quantitativo utilizado no domínio do seguro directo. O artigo determina que os activos devem tomar em consideração o tipo das actividades realizadas pela entidade de resseguros, o montante e a duração dos pagamentos relativos a sinistros previstos a fim de garantir a suficiência, liquidez, qualidade, rendibilidade e congruência dos investimentos. No que diz respeito ao resseguro não vida, o requisito da congruência deve ser considerado à luz das práticas comerciais e da complexidade intrínseca à determinação da duração dos fluxos de caixa associados às responsabilidades. Os investimentos devem para além disso ser diversificados e adequadamente dispersos a fim de permitir uma resposta a circunstâncias económicas em mutação.

Artigos 35º a 41º: Margem de solvência das empresas de resseguros

Uma margem de solvência constitui um elemento importante para a supervisão prudencial. A presente proposta estabelece requisitos de solvência para as empresas de resseguros, que se baseiam nas actuais regras para as empresas de seguros. Tal como anteriormente sublinhado, os seguros e os resseguros são actividades conexas e, por conseguinte, os requisitos de solvência para estas duas actividades devem ser semelhantes.

No que diz respeito às actividades de resseguro não vida, a proposta aplica os requisitos estabelecidos na Directiva 73/239/CEE (artigo 37º) relativa ao seguro não vida. Todavia, devido à natureza específica de alguns tipos de contratos de resseguro ou ramos específicos de actividades, a proposta inclui a possibilidade de aumentar a margem de solvência exigida. A directiva relativa ao seguro não vida prevê já um aumento de 50% do seguro de responsabilidade civil, uma vez que estes contratos estão sujeitos a um perfil de risco particularmente volátil. A proposta prevê um aumento até 50% da margem de solvência no que diz respeito a tipos ou ramos de actividades específicos que não os ramos da responsabilidade civil. O ajustamento da margem de solvência será efectuado pela Comissão após consulta do Comité dos Seguros, no exercício dos poderes de execução que lhe são conferidos pelo Tratado. Estas medidas devem ser adoptadas no quadro do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/648/CE (artigo 55º). Só se recorrerá a este reforço da margem de solvência após uma análise pormenorizada e uma consulta alargada das partes interessadas.

A fim de garantir um tratamento equitativo entre as empresas de resseguros e as empresas de seguros que exercem actividades de resseguro, a proposta prevê adaptações posteriores à Directiva 73/239/CEE relativa aos seguros não vida e à Directiva 2002/83/CE relativa ao seguro de vida. Por conseguinte, as empresas de seguros que exerçam actividades de resseguro através de cessão estarão sujeitas às disposições da directiva resseguros no que diz respeito à margem de solvência exigida, quando o volume das suas actividades de resseguro representar uma parte significativa da totalidade das suas actividades (nº 5 do artigo 57º e nº 8 do artigo 59º). Estas disposições serão aplicáveis quando a decisão que ajusta a margem de solvência exigida para as actividades de resseguro não vida tiver sido adoptada pela Comissão (artigo 43º).

No que diz respeito ao resseguro de vida, a margem de solvência exigida será calculada em conformidade com as regras estabelecidas na Directiva 2002/83/CE relativa ao seguro de vida (artigo 38º).

Quando a empresa de resseguros exercer simultaneamente actividades de resseguro de vida e não vida, a margem de solvência exigida será igual à soma das margens de solvência exigidas no que diz respeito às actividades de resseguro não vida e de vida (artigo 39º).

A margem de solvência disponível será representada pelos activos enumerados no artigo 36º. Os activos autorizados são já autorizados pelas directivas relativas ao seguro não vida e de vida para representar a margem de solvência.

O artigo 40º refere-se ao fundo de garantia mínimo exigido para exercer as actividades de resseguro. O fundo de garantia diz respeito ao capital mínimo de que uma empresa de resseguros deve permanentemente dispor a fim de poder realizar actividades de resseguro com a solidez apropriada. A proposta estabelece um fundo da garantia que não pode ser inferior a 3 milhões de euros. Contudo, no que diz respeito às empresas de resseguro cativas, o Estado-Membro de origem pode prever um fundo de garantia de 1 milhão de euros. Esta disposição destina-se a tomar em consideração as características específicas das empresas de resseguro cativas e, em especial, o facto de normalmente serem empresas de média/pequena dimensão e a sua actividade se limitar exclusivamente a cobrir riscos das empresas do grupo a que a empresa de resseguros pertence.

Artigos 42º a 44º: Empresas de resseguros em dificuldade - Revogação da autorização

As autoridades competentes pela supervisão de uma empresa de resseguros devem dispor de poderes apropriados para tomar medidas em relação a uma empresa de resseguros quando a sua situação financeira se deteriora, por exemplo, quando não constitui provisões técnicas adequadas ou quando a margem de solvência não atinge o nível exigido. Nesses casos, as autoridades competentes terão o poder para exigir um plano financeiro, um plano de recuperação, um plano de saneamento da situação financeira ou para proibir a liberdade de alienação de activos da empresa de resseguros.

Do mesmo modo, é essencial prever que a autorização concedida à empresa de resseguros possa ser revogada em certos casos específicos (isto é, não cumprimento das condições de autorização, falta grave às regras que definem as condições para o exercício das suas actividades, etc.).

As regras estabelecidas na presente proposta são idênticas às já aplicadas às empresas de seguros.

Artigos 45º a 46º: Actividades de resseguro realizadas em regime de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços

Uma empresa de resseguros devidamente autorizada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem tem o direito de exercer actividades de resseguro em toda a Comunidade, quer em regime de liberdade de estabelecimento quer de livre prestação de serviços (nº 1 do artigo 4º).

O artigo 45º estabelece disposições relativas aos casos em que uma empresa de resseguros, actuando em regime de liberdade de estabelecimento ou de livre prestação de serviços não cumpre as disposições legais aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento. O regime proposto, que se inspira igualmente no regime estabelecido nas directivas seguradoras, baseia-se na cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento.

O artigo 46º estabelece o princípio da igualdade de tratamento de todos os credores ressegurados no caso da liquidação de uma empresa de resseguros sem qualquer distinção por razões relativas à forma como os contratos de resseguro foram subscritos: isto é, em regime de liberdade de estabelecimento ou de livre prestação de serviços. Contudo, a disposição não introduz uma coordenação das regras nacionais relativas à liquidação. Uma coordenação deste tipo relativamente às empresas de seguros foi realizada pela Directiva 2001/17/CE (directiva relativa à liquidação de empresas de seguros) [13]. Pode igualmente ser necessário adaptar a directiva relativa à liquidação de empresas de seguros, após um exame aprofundado, numa fase posterior a fim de incluir no seu âmbito as empresas de resseguros.

[13] JO L 110 de 20.04.2001, p. 28.

Artigos 47º a 50º: Empresas de resseguros de países terceiros

Às empresas de resseguros com sede num país terceiro que exerçam actividades de resseguro num Estado-Membro não será aplicado um tratamento mais favorável do que o concedido a empresas de resseguros com sede nesse Estado-Membro (artigo 47º).

O artigo 48º prevê a possibilidade de se concluírem acordos com países terceiros relativamente à supervisão das empresas de resseguros. O objectivo destes acordos internacionais consiste, em especial, no intercâmbio de informações entre as autoridades competentes da UE e as dos países terceiros em causa no que diz respeito às empresas de resseguros bem como em prever o reconhecimento mútuo das regras e práticas de supervisão em matéria de resseguro entre a UE e os países terceiros. Esta disposição assumiria uma importância significativa a fim de identificar obstáculos de carácter regulamentar para o sector dos resseguros susceptíveis de entravar a entrada de empresas de resseguro comunitárias em países terceiros.

Artigos 51º a 54º: Direitos adquiridos pelas empresas de resseguros - Empresas de resseguros que cessam as suas actividades

Uma empresa de resseguros que pode exercer ou a quem foi autorizado o exercício de actividades de resseguro em conformidade com as disposições do seu Estado-Membro de origem antes da data de transposição da presente directiva poderá continuar a fazê-lo sem solicitar uma autorização. Contudo, a empresa de resseguros estará sujeita às disposições da directiva, em especial, aos requisitos relativos à solidez financeira das empresas de resseguros (provisões técnicas, margem de solvência e fundo de garantia), à capacidade profissional e boa reputação dos quadros gestores ou adequação dos accionistas qualificados. A directiva permite que os Estados-Membros concedam um período transitório de dois anos a fim de evitar que as empresas de resseguros existentes tenham problemas financeiros devido ao esforço necessário para cumprirem estes requisitos (artigo 51º).

Por outro lado, a directiva não é aplicável a empresas de resseguros que no momento da transposição da directiva tenham cessado a subscrição de novos contratos de resseguro e se limitem a administrar a sua carteira existente a fim de cessar a sua actividade. Contudo, uma vez que estas empresas não estão sujeitas ao regime de autorização única estabelecido na directiva, afigura-se essencial por uma questão de transparência e de segurança jurídica, que os Estados-Membros elaborem uma lista das empresas de resseguros em causa e a comuniquem a todos os restantes Estados-Membros (artigo 52º).

Por último, o artigo 53º prevê o direito de uma empresa de resseguros recorrer judicialmente de qualquer decisão tomada pelas autoridades competentes aquando da aplicação das suas regras nacionais adoptadas em execução da presente directiva.

Artigos 55º a 56º: Poderes de execução conferidos à Comissão para introduzir ajustamentos técnicos na directiva

A proposta estabelece a possibilidade de introduzir ajustamentos técnicos nas regras específicas da directiva. A directiva confere à Comissão poderes de execução no que diz respeito às disposições expressamente enunciadas no artigo 56º. No exercício dos seus poderes de execução, a Comissão é assistida pelo Comité dos Seguros instituído pela Directiva 91/675/CEE. As medidas a adoptar pela Comissão estarão sujeitas ao procedimento estabelecido no n.º 6 do artigo 5º da Decisão 1999/648/CE que estabelece os procedimentos para o exercício de poderes de execução conferidos à Comissão.

Os poderes de execução serão especialmente utilizados para reforçar a margem de solvência exigida em relação a tipos de cobertura, contratos ou ainda actividades específicos em ramos de actividade que não os ramos de responsabilidade civil (nº 3 e 4 do artigo 37º).

Artigos 57º a 60º: Adaptações técnicas às directivas relativas aos seguros não vida e de vida e aos grupos seguradores

A introdução de um enquadramento regulamentar comunitário para o sector dos resseguros tem um impacto nas actuais directivas relativas aos seguros (seguros não vida, de vida e grupos seguradores) [14]. Na medida em que a presente proposta, após a sua adopção, completa este enquadramento jurídico para o sector dos seguros, afigura-se necessário tomá-la em consideração a fim de garantir um enquadramento regulamentar coerente. Por conseguinte, as actuais directivas seguradoras devem ser adaptadas. É o que acontece, por exemplo, em relação à supervisão indirecta de uma empresa de resseguros realizada pelas autoridades competentes da empresa de seguros que celebrou um contrato de resseguro com uma empresa de resseguros comunitária sujeita à presente directiva [15]. A autoridade competente da empresa de seguros não pode recusar esse contrato de resseguro por razões directamente relacionadas com a solidez financeira dessa empresa de resseguros.

[14] Não vida: Directivas 73/239/CEE, 88/357/CEE, 92/49/CEE; Vida: Directiva 2002/83/CEE; grupos seguradores: Directiva 98/78/CEE (JO L 330 de 5.12.1998, p. 1).

[15] Ou com uma empresa de seguros comunitária autorizada em conformidade com as directivas de seguro não vida e de vida (Directivas 73/239/CEE e 2002/83/CE).

A proposta prevê igualmente a supressão do requisito de constituição de activos como garantia para cobrir prémios não adquiridos e provisões para sinistros por regularizar por uma empresa de seguros cujos riscos são cobertos por uma empresa de resseguros autorizada em conformidade com a presente directiva, ou uma empresa de seguros autorizada em conformidade com as Directivas 73/239/CEE (seguro não vida) ou 2002/83/CE (seguro de vida).

Estas adaptações são igualmente necessárias para efeitos de sujeição das empresas de seguro directo que aceitam resseguro aos requisitos de solvência que seriam estabelecidos para as empresas de resseguros e que garantiam um tratamento equitativo entre as diferentes empresas que exercem actividades de resseguro na Comunidade.

A Directiva 98/78/CE relativa aos grupos de seguros é igualmente adaptada a fim de tomar em consideração o facto de as empresas de resseguros comunitárias estarem sujeitas a supervisão [16]. Será igualmente necessária uma adaptação posterior da Directiva 2002/87/CE relativa aos conglomerados financeiros [17].

[16] JO L 330 de 05.12.1998, p. 1.

[17] JO L 35 de 11.2.2003, p. 1.

Para além disso, poderá ser igualmente necessário adaptar a Directiva 2001/17/CE a fim de incluir no seu âmbito as empresas de resseguros, uma vez que estas não estão actualmente sujeitas à directiva relativa à liquidação de empresas de seguros. É necessário um trabalho suplementar relativamente a este aspecto, para identificar as questões que devem ser tomadas em consideração a fim de efectuar as necessárias adaptações.

2004/0097 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (Texto relevante para efeitos de EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o nº 2 do artigo 47º e o artigo 55º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [18],

[18] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [19],

[19] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [20],

[20] JO C [...] de [...], p. [...].

Agindo em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado [21],

[21] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício [22], a Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE [23], bem como a Directiva 2002/83/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida [24] estabeleceram as disposições relativas ao acesso à actividade de seguro directo e ao seu exercício na Comunidade.

[22] JO L 228 de 16.8.1973, p. 3.

[23] JO L 228 de 11.08.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.02.2003, p. 1).

[24] JO L 345 de 19.12.2002, p. 1.

(2) Essas directivas prevêem o enquadramento jurídico para as empresas de seguros exercerem actividades de seguro no mercado interno, quer em regime de liberdade de estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços, a fim de facilitar às empresas de seguros com sede na Comunidade a assunção de compromissos no interior da Comunidade e permitir aos tomadores de seguros o recurso não apenas a seguradoras estabelecidas nos seus países, mas também a seguradoras com sede na Comunidade e estabelecidas noutros Estados-Membros.

(3) O regime estabelecido nessas directivas é aplicável às empresas de seguro directo no diz respeito à totalidade das actividades exercidas, quer actividades de seguro directo quer actividades de resseguro através de aceitações; contudo, as actividades de resseguro exercidas por empresas de seguros especializadas não estão sujeitas a este regime nem a qualquer outro regime previsto na legislação da UE.

(4) O resseguro é uma actividade financeira importante, uma vez que permite que as empresas de seguro directo, ao facilitar uma distribuição mais vasta de riscos a nível mundial, tenham uma maior capacidade para subscreverem contratos de seguro e fornecerem cobertura por seguro bem como reduzirem os seus custos de capital; além disso, o resseguro desempenha também um papel fundamental na estabilidade financeira, uma vez que constitui um elemento essencial para garantir a solidez financeira e a estabilidade dos mercados do seguro directo, bem como do sistema financeiro no seu conjunto, dado o seu importante papel de intermediário financeiro e investidor institucional.

(5) A Directiva 64/225/CEE do Conselho de 25 de Fevereiro de 1964 relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, em matéria de resseguro e retrocessão [25] suprimiu as restrições ao direito de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços relacionadas com a nacionalidade ou a residência do prestador de serviços de resseguro. Contudo, não suprimiu as restrições causadas por divergências entre disposições nacionais, no que diz respeito à regulamentação prudencial do resseguro. Esta situação deu origem a diferenças significativas no nível de supervisão das empresas de resseguros na Comunidade, que criam obstáculos ao exercício das actividades de resseguro, tais como a obrigação de as empresas de resseguros constituírem activos como garantia da sua parte das provisões técnicas da empresa de seguro directo, bem como o cumprimento por parte das empresas de resseguros sujeitas a diferentes regras de supervisão em diferentes Estados-Membros em que exercem actividades ou uma supervisão indirecta do diferentes aspectos de uma empresa de resseguros por parte das autoridades competentes das empresas de seguro directo.

[25] JO 56 de 4.4.1964, p. 878.

(6) O Plano de Acção dos Serviços Financeiros identificou o sector do resseguro como um domínio que necessita de medidas a nível comunitário a fim de realizar o mercado interno dos serviços financeiros. Além disso, instâncias financeiras importantes, tais como o Fundo Monetário Internacional e a Associação Internacional das Autoridades de Supervisão dos Seguros (International Association of Insurance Supervisors - IAIS) sublinharam a falta de regras harmonizadas em matéria de supervisão dos resseguros a nível comunitário como uma importante lacuna do enquadramento regulamentar dos serviços financeiros, que deve ser preenchida.

(7) A presente directiva destina-se ao estabelecimento de um enquadramento regulamentar prudencial para as actividades de resseguro na Comunidade. Inscreve-se no quadro legislativo comunitário no domínio do seguro de vida destinado à realização do mercado interno do sector dos seguros.

(8) A presente directiva é coerente com os principais trabalhos realizados a nível internacional em matéria de regras prudenciais no domínio do resseguro, em especial, com a Associação Internacional das Autoridades de Supervisão dos Seguros.

(9) A presente directiva segue a abordagem da legislação comunitária adoptada relativamente ao seguro directo realizando a harmonização fundamental, necessária e suficiente para garantir um reconhecimento mútuo das autorizações e dos sistemas de supervisão prudencial, de modo a permitir a concessão de uma autorização única, válida em toda a Comunidade e a aplicação do princípio da supervisão pelo Estado-Membro de origem.

(10) Consequentemente, o acesso à actividade resseguradora e o seu exercício ficam sujeitos à concessão de uma autorização administrativa única, emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro no qual se situa a sede social da empresa de resseguros. Esta autorização permite que a empresa desenvolva a sua actividade em toda a Comunidade, quer em regime de liberdade de estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços. O Estado-Membro da sucursal ou aquele em que é efectuada a livre prestação de serviços deixa de poder exigir uma nova autorização às empresas de resseguros, que nele desejem exercer a sua actividade resseguradora e que já tenham sido autorizadas no Estado-Membro de origem Além disso, uma empresa de resseguros, que já tenha sido autorizada no seu Estado-Membro de origem não deve estar sujeita a supervisão ou a verificações suplementares relacionadas com a sua solidez financeira, realizadas pelas autoridades competentes de uma empresa de seguros que seja ressegurada por essa empresa de resseguros. Além disso, os Estados-Membros não devem poder exigir que uma empresa de resseguros autorizada na Comunidade constitua activos como garantia para cobrir a sua parte das provisões técnicas da empresa cedente. As condições de concessão ou de revogação dessa autorização devem ser definidas. As autoridades competentes não devem autorizar ou renovar a autorização de uma empresa de resseguros que não cumpra as condições estabelecidas na presente directiva.

(11) A presente directiva será aplicável às empresas de resseguros que exerçam exclusivamente actividades de resseguro e não realizem actividades de seguro directo; deve igualmente ser aplicável às denominadas empresas de resseguro "cativas" criadas por ou propriedade de empresas industriais, comerciais ou financeiras que não as empresas a que é aplicável a Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador [26], cujo objectivo seja proporcionar uma cobertura de resseguro exclusivamente para os riscos das empresas a que pertence.

[26] JO L 330 de 05.12.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).

(12) A presente directiva não deve contudo ser aplicável às empresas de seguros que estejam já sujeitas às Directivas 73/239/CEE e 2002/83/CE; todavia, a fim de garantir a solidez financeira das empresas de seguros, que exercem também actividades de resseguro e para que sejam devidamente tomadas em consideração as características específicas destas actividades para efeitos dos requisitos de capital destas empresas de seguros, as disposições relativas à margem de solvência das empresas de resseguros incluídas na presente directiva devem ser aplicáveis às actividades de resseguro destas empresas de seguros, se o volume das suas actividades de resseguro representar uma parte significativa da totalidade das suas actividades.

(13) A presente directiva deve clarificar os poderes e meios de supervisão das autoridades competentes. Incumbe às autoridades competentes do Estado-Membro de origem da empresa de resseguros assegurar o controlo da solidez financeira das empresas de resseguros, nomeadamente no que respeita à sua situação de solvência, à constituição das provisões técnicas suficientes, bem como à sua representação por activos de elevada qualidade.

(14) As autoridades competentes dos Estados-Membros devem dispor dos meios de supervisão necessários para garantir o exercício regular das actividades das empresas de resseguros em toda a Comunidade, quer sejam exercidas em regime de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços. Nomeadamente, devem poder adoptar as medidas de salvaguarda adequadas ou impor sanções que tenham por objectivo prevenir eventuais irregularidades ou infracções às disposições em matéria de supervisão dos resseguros.

(15) Deve ser prevista a troca de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos que, pelas suas funções, contribuam para o reforço da estabilidade do sistema financeiro. Para preservar o carácter confidencial das informações transmitidas, a lista dos destinatários das informações deve ser restrita. É por conseguinte necessário prever as condições em que serão autorizadas as trocas de informações acima referidas; além disso, sempre que se preveja que só podem ser divulgadas informações com o acordo explícito das autoridades competentes, estas podem eventualmente subordinar o seu acordo à observância de condições restritas. Relativamente a este aspecto e tendo em conta garantir a adequada supervisão das empresas de resseguros por parte das autoridades competentes, a presente directiva deve prever regras que permitam aos Estados-Membros concluir acordos de troca de informações com países terceiros desde que as informações prestadas estejam sujeitas às garantias adequadas de sigilo profissional.

(16) A fim de reforçar a supervisão prudencial das empresas de resseguros, é necessário prever uma disposição segundo a qual um auditor deve informar rapidamente as autoridades competentes sempre que, nos casos previstos na presente directiva, no exercício das suas funções, tenha conhecimento de determinados factos susceptíveis de afectar gravemente a situação financeira, ou a organização administrativa e contabilística de uma empresa de resseguros. Tendo em conta o objectivo a atingir, é desejável que os Estados-Membros determinem que tal obrigação é aplicável sempre que esses factos sejam verificados por um auditor no exercício das suas funções numa empresa que tenha relações estreitas com uma empresa de resseguros. A obrigação de, quando for caso disso, os auditores comunicarem às autoridades competentes determinados factos e decisões relativos a uma empresa de resseguros detectados no exercício das suas funções numa empresa que não seja de resseguros, não altera a natureza das suas funções nessa empresa, nem a forma como nela devem desempenhar as respectivas funções.

(17) Devem ser previstas disposições que definam a aplicação da presente directiva às actuais empresas de resseguros, que foram já autorizadas ou que podem exercer actividades de resseguro em conformidade com as disposições dos Estados-Membros antes da aplicação da directiva.

(18) A fim de permitir que uma empresa de resseguros cumpra os seus compromissos, o Estado-Membro de origem deve exigir a uma empresa de resseguros que constitua provisões técnicas adequadas. O montante dessas provisões técnicas deve ser determinado em conformidade com a Directiva 91/674/CEE, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros [27] e, no que diz respeito às actividades de resseguro de vida, o Estado-Membro de origem pode igualmente ser autorizado a estabelecer regras mais específicas em conformidade com a Directiva 2002/83/CE.

[27] JO L 374 de 31.12.1991, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).

(19) Uma empresa de resseguros que exerça actividades de resseguro relativamente ao seguro de crédito, cujas actividades do resseguro de crédito sejam superiores a uma pequena parte das suas actividades totais deve ser obrigada a criar uma reserva de compensação, que não fará parte da margem de solvência; esta reserva deve ser calculada de acordo com um dos métodos estabelecidos na Directiva 73/239/CEE e que são reconhecidos como equivalentes; além disso, a presente directiva deve permitir ao Estado-Membro de origem exigir igualmente que as empresas de resseguros com sede social no seu território constituam reservas de compensação para ramos de riscos que não o resseguro de crédito, seguindo as regras estabelecidas por esse Estado-Membro de origem.

(20) A empresa de resseguros deve dispor de activos para cobrir as provisões técnicas que tomarão em consideração o tipo de actividades realizadas por uma empresa de resseguros, em especial, a natureza, o montante e a duração dos pagamentos de sinistros previstos, de forma a garantir a suficiência, liquidez, segurança, qualidade, rendibilidade e congruência dos seus investimentos, cuja diversificação e dispersão adequada a empresa deve garantir e que confere à empresa as possibilidades de dar uma resposta apropriada às alterações das circunstâncias económicas, em especial, à evolução dos mercados financeiros e dos mercados imobiliários ou acontecimentos catastróficos de grande impacto.

(21) É necessário que as empresas de resseguros disponham, para além das provisões técnicas, de uma reserva complementar, denominada margem de solvência, representada por activos livres e, mediante acordo da autoridade competente, por outros elementos implícitos do seu activo, que servem de margem de segurança contra flutuações económicas desfavoráveis. Este requisito é um elemento importante do sistema de supervisão prudencial Na pendência da revisão do actual regime de margem de solvência, que a Comissão está a realizar no âmbito do denominado "projecto Solvência II", a fim de determinar a margem de solvência exigida para as empresas de resseguros, devem ser aplicáveis as regras previstas na actual legislação no domínio do seguro directo;

(22) A fim de tomar em consideração a natureza específica de alguns tipos de contratos de resseguro ou os ramos específicos de actividades, deve ser prevista uma disposição para proceder a ajustamentos no cálculo da margem de solvência exigida; estes ajustamentos devem ser efectuados pela Comissão, após consulta do Comité dos Seguros, instituído pela Directiva 91/675/CEE [28] do Conselho no exercício dos poderes de execução que lhe são conferidos pelo Tratado. Estas medidas devem ser adoptadas através da utilização do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE Conselho de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [29]

[28] JO L 374 de 31.12.1991, p. 32.

[29] JO L 184 de 17.07.1999, p. 23.

(23) A lista de elementos elegíveis para representar a margem de solvência disponível estabelecida na presente directiva deve ser a prevista nas Directivas 73/239/CEE e 2002/83/CE.

(24) As empresas de resseguros devem igualmente dispor de um fundo de garantia a fim de assegurar que possuem os recursos adequados aquando da sua criação e que no exercício subsequente das suas actividades a margem de solvência não será de qualquer modo nunca inferior a um mínimo de segurança; contudo, a fim de tomar em consideração as especificidades das empresas de resseguro cativas, deve ser prevista uma disposição que permita ao Estado-Membro de origem estabelecer a um nível inferior o fundo de garantia mínimo exigido para as empresas de resseguro cativas.

(25) Certas disposições da presente directiva definem normas mínimas. Um Estado-Membro de origem deve poder estabelecer regras mais estritas para as empresas de resseguros autorizadas pelas suas próprias autoridades competentes, em especial, no que diz respeito aos requisitos relativos à margem de solvência.

(26) É necessário prever medidas para os casos em que a situação financeira da empresa de resseguros se deteriore a ponto de lhe ser difícil respeitar os seus compromissos. Em situações específicas, as autoridades competentes devem dispor de poderes para intervir numa fase suficientemente precoce, devendo no entanto informar as empresas de resseguros das razões que motivam essa intervenção ao abrigo desses poderes, de acordo com os princípios da boa administração e do respeito dos procedimentos. Enquanto se mantiver essa situação, a autoridade competente não deverá poder certificar que uma empresa de resseguros dispõe de uma margem de solvência suficiente.

(27) É necessário prever a cooperação entre autoridades competentes dos Estados-Membros a fim de garantir que uma empresa de resseguros que exerça as suas actividades ao abrigo do regime de liberdade de estabelecimento e do regime de livre prestação de serviços cumpre as disposições que lhe são aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento.

(28) Devem se previstas disposições relativamente ao direito de recurso para os tribunais em caso de recusa ou revogação de uma autorização.

(29) É importante prever que as empresas de resseguros com sede social fora da Comunidade e que exercem actividades de resseguro na Comunidade não devam estar sujeitas a um tratamento mais favorável do que o previsto para as empresas de resseguros com sede social num Estado-Membro.

(30) A fim de tomar em consideração os aspectos internacionais do resseguro, devem ser previstas disposições que permitam a conclusão de acordos internacionais com um país terceiro destinados a definir os meios de supervisão das entidades de resseguro que exercem actividades no território de cada parte contratante.

(31) Deve ser previsto um procedimento flexível que possibilite a apreciação da equivalência prudencial com países terceiros numa base comunitária, de molde a melhorar a liberalização dos serviços de resseguro em países terceiros, quer em regime de liberdade de estabelecimento ou de livre prestação transfronteiras de serviços. Para esse efeito, a presente directiva prevê procedimentos de negociação com países terceiros.

(32) A Comissão deve ter poderes para adoptar medidas de execução, desde que estas não alterem os elementos essenciais da presente directiva. Estas medidas de execução devem permitir que a Comunidade tome em consideração a evolução futura do sector do resseguro. As medidas necessárias para a execução da presente directiva devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE.

(33) O actual enquadramento jurídico comunitário no sector dos seguros deve ser adaptado a fim de ter em conta o novo regime de supervisão das empresas de resseguros estabelecido pela presente directiva e a fim de garantir um enquadramento regulamentar coerente de todo o sector dos seguros. Em especial, devem ser adaptadas as disposições existentes, que permitem uma "supervisão indirecta" das empresas de resseguros por parte das autoridades competentes para a supervisão das empresas de seguro directo. Além disso, devem ser suprimidas as disposições actuais que permitem que os Estados-Membros exijam a constituição de activos que cubram as provisões técnicas de uma empresa de seguros, quando a seguradora é ressegurada por uma empresa de resseguros autorizada nos termos da presente directiva ou por uma empresa de seguros. Finalmente, deve prever-se que a margem de solvência exigida às empresas de seguros que exercem actividades de resseguro, quando tais actividades representam uma parte significativa das suas actividades, esteja sujeita às regras de solvência previstas na presente directiva para as empresas de resseguros. Por conseguinte, as Directivas 73/239/CEE, 92/49/CEE e 2002/83/CE devem ser alteradas em consequência.

(34) A Directiva 98/78/CE deve ser alterada a fim de garantir que as empresas de resseguros de um grupo de seguros ou de resseguros ficam sujeitas a uma supervisão complementar da mesma forma que as empresas de seguros que fazem actualmente parte de um grupo segurador.

(35) Uma vez que o objectivo das medidas propostas, nomeadamente a criação de um enquadramento jurídico para o acesso às actividades de resseguro e respectivo exercício, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, tal como estabelecido no artigo 5º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tal como definido no referido artigo, a presente directiva não ultrapassa o estritamente necessário a fim de alcançar este objectivo. Uma vez que esta directiva define normas mínimas, os Estados-Membros podem estabelecer regras mais estritas.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

TÍTULO I - ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1º - Âmbito de aplicação

1. A presente directiva define regras para o acesso a uma actividade não assalariada de resseguro por empresas de resseguros, que exercem apenas actividades de resseguro, e que estão estabelecidas num Estado-Membro ou que nele pretendam estabelecer-se, bem como para o respectivo exercício.

2. A presente directiva não será aplicável:

a) às empresas de seguros a que se aplicam as Directivas 73/239/CEE e 2002/83/CE;

b) actividades e organismos a que se referem os n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º da Directiva 73/239/CEE;

c) actividades e organismos referidos no artigo 3º da Directiva 2002/83/CE;

d) à actividade de resseguro exercida pelo Governo de um Estado-Membro, quando este actua por razões de interesse público importante, na qualidade de segurador de último recurso, em circunstâncias em que tal intervenção é exigida devido a uma situação no mercado no qual é objectivamente impossível obter uma cobertura comercial.

Artigo 2º: Definições

1. Para efeitos da presente directiva, serão aplicáveis as seguintes definições:

a) resseguro, a actividade que consiste na aceitação de riscos cedidos por uma empresa de seguros, por uma outra empresa de resseguros ou por uma instituição de realização de planos de pensões profissionais, abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [30].

[30] JO L 235 de 23.09.2003, p. 10.

b) empresa de resseguros, qualquer empresa que tenha recebido uma autorização administrativa nos termos do artigo 3.

c) Sucursal, qualquer agência ou sucursal de uma empresa de resseguros.

d) estabelecimento, a sede social, sucursal de uma empresa de resseguros, tomando em consideração a alínea c);

e) Estado-Membro de origem, o Estado-Membro no qual se situa a sede social da empresa de resseguros;

f) Estado-Membro da sucursal, o Estado-Membro em que se situa a sucursal de uma empresa de resseguros;

g) Estado-Membro de acolhimento, o Estado-Membro em que uma empresa de resseguros tem uma sucursal ou presta serviços;

h) Relação de controlo, a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma filial, tal como prevista no artigo 1.º da Directiva 83/349/CEE do Conselho [31], ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa;

[31] JO L 193 de 18.07.1983, p. 1.

i) Participação qualificada, a detenção, numa empresa, de forma directa ou indirecta, de pelo menos 10% do capital ou dos direitos de voto, ou qualquer outra possibilidade de exercer uma influência significativa na gestão da empresa participada;

j) Empresa-mãe, uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1.º e 2.º da Directiva 83/349/CEE;

k) Filial, uma empresa filial na acepção dos artigos 1.º e 2.º da Directiva 83/349/CEE;

l) Autoridades competentes, as autoridades nacionais que exercem, por força da lei ou de regulamentação, a supervisão das empresas de resseguros;

m) Relação estreita, uma relação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontrem ligadas através de:

i) Uma participação, pela qual se entende a posse, directa ou através de uma relação de controlo, de 20% ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa;

ii) relação de controlo, nos casos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 1.º da Directiva 83/349/CEE ou uma relação da mesma natureza entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa

n) Empresa de resseguros cativa, uma empresa de resseguros detida quer: por uma instituição financeira, que não uma empresa de seguros ou de resseguros ou um grupo de seguros ou de resseguros, a que é aplicável a Directiva 98/78/CE, ou por uma ou várias empresas não financeiras, cujo objectivo consista em fornecer uma cobertura por resseguro exclusivamente aos riscos da empresa ou empresas a que pertence ou a uma empresa ou empresas do grupo de que faz parte a empresa de resseguros cativa.

2. Para efeitos da alínea c) do nº 1, qualquer presença permanente de uma empresa no território de um Estado-Membro é equiparada a agência ou sucursal, mesmo que essa presença não assuma a forma de sucursal ou de agência e seja exercida através de um simples escritório gerido por pessoal da própria empresa, ou por uma pessoa independente, mas mandatada para agir a título permanente em nome da empresa, como o faria uma agência;

Para efeitos do ponto i) do nº 1 e no âmbito dos artigos 12.º, 19º, 20º e 21.º e da determinação dos outros níveis de participação previstos no artigo 14.º, são tomados em consideração os direitos de voto a que se refere o artigo 92.º da Directiva 2001/34/CEE [32];

[32] JO L 184 de 6.7.2001, p. 66.

Para efeitos da alínea k) do nº 1, qualquer filial de uma filial é igualmente considerada filial da empresa-mãe de que essas empresas dependem;

Para efeitos da alínea m) do nº 1, qualquer filial de uma filial é igualmente considerada filial da empresa-mãe de que essas empresas dependem.

Para efeitos da alínea m) do nº 1, É igualmente considerada como constituindo uma relação estreita entre duas ou mais pessoas singulares ou colectivas, uma situação em que essas pessoas se encontram ligadas de modo duradouro a uma mesma pessoa através de uma relação de controlo.

3. Quando a presente directiva se referir ao euro, o contravalor em moeda nacional a ser adoptado, a partir de 31 de Dezembro de cada ano, será o valor do último dia do mês de Outubro anterior, em relação ao qual os contravalores do euro estão disponíveis em todas as moedas comunitárias.

TÍTULO II - ACESSO À ACTIVIDADE DE RESSEGURO

AUTORIZAÇÃO DE UMA EMPRESA DE RESSEGUROS

Artigo 3.º - Princípio da autorização

O acesso às actividades de resseguro dependerá da concessão de uma autorização administrativa prévia.

Essa autorização deve ser solicitada às autoridades competentes do Estado-Membro de origem:

a) Pela empresa de resseguros que estabelece a sua sede social no território desse Estado-Membro;

b) Pela empresa de resseguros que, após ter recebido a autorização, deseja alargar a sua actividade a outras actividades de resseguro, que não as já autorizadas.

Artigo 4.º - Âmbito da autorização

1. A autorização prevista no artigo 3º será válida para o conjunto da Comunidade. A autorização permitirá que a empresa de resseguros desenvolva actividades na Comunidade, quer em regime de estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços.

2. A autorização será concedida para actividades de resseguro do ramo não vida, actividades de resseguro do ramo vida ou todos os tipos de actividades de resseguro, segundo o pedido efectuado pelo requerente.

Deve ser analisada à luz do regime de operações a apresentar nos termos da alínea b) do artigo 6º e do n.º 11, bem como do cumprimento das condições estabelecidas para a autorização pelo Estado-Membro a quem foi solicitada a autorização.

Artigo 5º - Forma da empresa de resseguros

1. Os Estados-Membros de origem obrigarão as empresas de resseguros para as quais foi solicitada uma autorização a adoptarem uma das formas estabelecidas no Anexo I.

Uma empresa de resseguros pode igualmente adoptar a forma de Sociedade Europeia (SE), tal como definida no Regulamento (CE) n.° 2157/2001 do Conselho [33].

[33] JO L 294 de 10.11.2001, p. 1.

2. Os Estados-Membros podem criar, se necessário, empresas de direito público, desde que tenham por objecto a realização de operações de resseguro em condições equivalentes às das empresas de direito privado.

Artigo 6º - Condições

O Estado-Membro de origem exigirá que as empresas de resseguros que solicitem a autorização:

a) Limitem o seu objecto social às actividades de resseguro e operações conexas; este requisito pode incluir sociedades gestoras de participações sociais e actividades relacionadas com actividades do sector financeiro na acepção do ponto 8 do artigo 2º da Directiva 2002/87/CE [34];

[34] JO L 35 de 11.02.2003, p. 1.

b) Apresentem um programa de actividades de acordo com o disposto no artigo 11.º;

c) Disponham de um fundo de garantia no valor mínimo previsto no n.º 2 do artigo 40º;

d) Sejam dirigidas de forma efectiva por pessoas que preencham as necessárias condições de idoneidade e de qualificação ou experiência profissionais.

Artigo 7º - Relação estreita

1. Sempre que existirem relações estreitas entre a empresa de resseguros e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridades competentes só concederão a autorização se essas relações não entravarem o bom exercício das suas funções de supervisão.

As autoridades competentes recusarão a autorização se as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro, a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais a empresa de resseguros tenha relações estreitas, ou dificuldades inerentes à sua aplicação, entravarem o bom exercício das suas funções de supervisão.

2. As autoridades competentes exigirão que as empresas de resseguros lhes prestem as informações que tenham solicitado para se certificarem do cumprimento a título permanente do disposto no nº 1.

Artigo 8º - Sede social da empresa de resseguros

Os Estados-Membros exigirão que a sede social das empresas de resseguros se situe no mesmo Estado-Membro que a respectiva sede estatutária.

Artigo 9º - Condições das apólices de seguros e tarifas

1. A presente directiva não obsta a que os Estados-Membros mantenham em vigor ou introduzam disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que prevejam a aprovação do pacto social e estatutos e a comunicação de todos os documentos necessários para o exercício normal da sua função de supervisão.

2. Os Estados-Membros não podem, contudo, adoptar disposições que exijam a aprovação prévia ou a comunicação sistemática das condições gerais e especiais das apólices de seguros, das tarifas e dos formulários e outros impressos, que a empresa de resseguros tenciona utilizar nas suas relações com empresas cedentes ou retrocedentes.

Artigo 10º - Necessidades económicas do mercado

Os Estados-Membros não podem determinar que o pedido de autorização seja analisado em função das necessidades económicas do mercado.

Artigo 11.º - Programa de actividades

1. O programa de actividades referido na alínea b) do artigo 6.º deve conter indicações ou justificações sobre:

a) A natureza dos riscos que a empresa de resseguros se propõe cobrir;

b) Os tipos de acordos em matéria de resseguros que a empresa de resseguros tenciona concluir com empresas cedentes;

c) Os princípios orientadores em matéria de retrocessão;

d) Os elementos que constituem o fundo de garantia mínimo;

e) As previsões relativas às despesas de instalação dos serviços administrativos e da rede de angariação e os meios financeiros destinados a cobrir essas despesas.

2. Para além dos requisitos constantes do nº 1, o programa de actividades deve incluir em relação aos três primeiros exercícios:

a) As estimativas relativas às despesas de gestão, que não as despesas de instalação, em especial, as despesas gerais correntes e as comissões;

b) As estimativas relativas a prémios ou quotizações e sinistros;

c) Balanço previsional;

d) As previsões relativas aos meios financeiros destinados a garantir os compromissos assumidos e a margem de solvência.

Artigo 12.º - Accionistas e sócios com participações qualificadas

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem não concederão a autorização que permite o acesso de uma empresa à actividade de resseguros antes de terem obtido a comunicação da identidade dos accionistas ou sócios, directos ou indirectos, pessoas singulares ou colectivas, que nela tenham uma participação qualificada, bem como do montante desta participação.

As mesmas autoridades recusarão a autorização se, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da empresa de resseguros, não se encontrarem convencidas da idoneidade dos referidos accionistas ou sócios.

Artigo 13.º - Recusa de autorização

Qualquer decisão de recusa de autorização deve ser fundamentada de maneira precisa e notificada à empresa interessada.

Os Estados-Membros devem prever um direito de recurso judicial, nos termos do artigo 53º, de qualquer decisão de recusa.

Deve igualmente ser previsto o direito de recurso quando as autoridades competentes não se tenham pronunciado sobre o pedido de autorização, decorrido um prazo de seis meses a partir da data da recepção.

Artigo 14º - Consulta prévia das autoridades competentes de outros Estados-Membros

1. As autoridades competentes do outro Estado-Membro envolvido serão consultadas antes da concessão de uma autorização a uma empresa de resseguros, que seja:

a) Uma filial de uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada noutro Estado-Membro; ou

b) Uma filial da empresa-mãe de uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada noutro Estado-Membro; ou

c) Controlada pela mesma pessoa, singular ou colectiva, que controla uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada noutro Estado-Membro.

2. As autoridades competentes de um Estado-Membro envolvido, encarregadas da supervisão das instituições de crédito ou das empresas de investimento, serão consultadas antes da concessão de uma autorização a uma empresa de resseguros, que seja:

a) Uma filial de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento autorizada na Comunidade; ou

b) Uma filial da empresa-mãe de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento autorizada na Comunidade; ou

c) Controlada pela mesma pessoa, singular ou colectiva, que controla uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento autorizada na Comunidade.

3. As autoridades competentes relevantes referidas nos n.ºs 1 e 2 consultar-se-ão mutuamente quando avaliarem a adequação dos accionistas e a idoneidade e competência dos dirigentes envolvidos na gestão de outra entidade do mesmo grupo. Informar-se-ão reciprocamente de quaisquer informações relativas a estas questões, desde que tenham relevância para outras autoridades competentes envolvidas na concessão de uma autorização, bem como para o controlo permanente do respeito das condições do exercício da actividade.

TÍTULO III - CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE RESSEGUROS

Capítulo 1 - Princípios e métodos da supervisão financeira

Secção 1 - autoridades competentes e regras gerais

Artigo 15.º - Autoridades competentes e objecto da supervisão

1. A supervisão financeira de uma empresa de resseguros, incluindo a supervisão das actividades por ela exercidas através de sucursais e em regime de livre prestação de serviços, é da competência exclusiva do Estado-Membro de origem.

Se as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento tiverem razões para considerar que as actividades de uma empresa de resseguros podem afectar a sua solidez financeira, devem dar conhecimento desse facto às autoridades competentes do Estado-Membro de origem da referida empresa. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem verificarão se a empresa de resseguros respeita as regras prudenciais definidas na presente directiva.

2. A supervisão financeira prevista no nº 1 compreenderá nomeadamente a verificação, quanto ao conjunto das actividades da empresa de resseguros, da sua situação de solvência, da constituição de provisões técnicas e dos activos representativos, em conformidade com as regras ou práticas estabelecidas no Estado-Membro de origem, por força das disposições adoptadas a nível comunitário.

3. O Estado-Membro de origem da empresa de resseguros não pode recusar um contrato de retrocessão celebrado pela empresa de resseguros com uma empresa de resseguros autorizada em conformidade com a presente directiva ou com uma empresa de seguros autorizada em conformidade com o disposto nas Directivas 73/239/CEE e 2002/83/CE por razões directamente relacionadas com a solidez financeira dessa empresa de resseguros ou de seguros.

4. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem exigirão que as empresas de resseguros disponham de uma boa organização administrativa e contabilística e de procedimentos de controlo interno adequados.

Artigo 16.º - Supervisão das sucursais estabelecidas noutros Estados-Membros

Os Estados-Membros da sucursal estabelecerão que, quando uma empresa de resseguros autorizada noutro Estado-Membro exerce a sua actividade por intermédio de uma sucursal, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem podem, depois de terem previamente informado do facto as autoridades competentes do Estado-Membro da sucursal, proceder, directamente ou por intermédio de pessoas que tenham mandatado para o efeito, à verificação in loco das informações necessárias para garantir a supervisão financeira da empresa. As autoridades do Estado-Membro da sucursal podem participar na referida verificação.

Artigo 17.º - Contabilidade, informações prudenciais e estatísticas: poderes de supervisão

1. Os Estados-Membros exigirão às empresas de resseguros com sede social no seu território que apresentem anualmente, em relação ao conjunto de todas as suas operações, contas da sua situação financeira e da sua solvência.

2. Os Estados-Membros exigirão às empresas de resseguros com sede social no seu território a apresentação periódica das informações necessárias ao exercício da supervisão, bem como de documentos estatísticos. As autoridades competentes comunicarão entre si os documentos e as informações úteis para a realização dessa supervisão.

3. Os Estados-Membros adoptarão todas as disposições úteis para que as autoridades competentes disponham dos poderes e meios necessários para a supervisão das actividades das empresas de resseguros com sede social no seu território, incluindo as actividades exercidas fora desse território.

Em especial, as autoridades competentes devem poder:

a) Obterem informações pormenorizadas sobre a situação da empresa de resseguros e o conjunto das suas actividades, designadamente: Recolhendo informações ou exigindo a apresentação dos documentos relativos às suas actividades de resseguro e retrocessão; Procedendo a verificações in loco, nas instalações da empresa de resseguros;

b) Tomarem, relativamente à empresa de resseguros, aos seus dirigentes, responsáveis ou às pessoas que a controlam, todas as medidas adequadas e necessárias para garantir que as actividades da empresa de resseguros observem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que a empresa de resseguros é obrigada a respeitar nos diversos Estados-Membros;

c) Garantirem a aplicação dessas medidas, se necessário por execução forçada e, eventualmente, mediante recurso às instâncias judiciais.

Os Estados-Membros também podem prever a possibilidade de as autoridades competentes obterem todas as informações sobre os contratos na posse dos intermediários.

Artigo 18.º - Transferência de carteira

Nas condições previstas no direito nacional, os Estados-Membros autorização as empresas de resseguros com sede social no seu território a transferirem a totalidade ou parte dos contratos da respectiva carteira, incluindo os subscritos em regime de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços, para uma cessionária estabelecida na Comunidade, desde que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da cessionária atestem que esta possui a margem de solvência necessária, tendo em conta essa mesma transferência, a que se refere o Capítulo 3.

Secção 2 - participações qualificadas

Artigo19º - Aquisições

Os Estados-Membros estabelecerão que qualquer pessoa singular ou colectiva que pretenda ser titular, directa ou indirectamente, de uma participação qualificada numa empresa de resseguros deve informar previamente do facto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem e comunicar o montante dessa participação. Essa pessoa singular ou colectiva deve igualmente informar as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sua eventual intenção de aumentar a respectiva participação qualificada de modo que a sua percentagem de direitos de voto ou de partes do capital atinja ou ultrapasse os limiares de 20%, 33% ou 50%, ou que a empresa de resseguros se transforme em sua filial.

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem dispõem de um prazo máximo de três meses, a contar da data de informação prevista no primeiro parágrafo, para se oporem ao referido projecto se, atendendo às necessidades de garantir uma gestão sã e prudente da empresa de resseguros, não estiverem convencidas da idoneidade da pessoa singular ou colectiva a que se refere o primeiro parágrafo. Quando não houver oposição, as autoridades podem fixar um prazo máximo para a realização do projecto em questão.

Artigo 20º - Aquisições por empresas financeiras

Se o adquirente da participação a que se refere o artigo 19º for uma empresa de seguros, uma empresa de resseguros, uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento autorizada noutro Estado-Membro, ou a empresa-mãe de uma entidade desse tipo, ou uma pessoa singular ou colectiva que controla essa entidade e se, em resultado dessa aquisição, a empresa em que o adquirente se propõe deter uma participação se transformar numa filial ou passa a estar sujeita ao controlo do adquirente, a apreciação da aquisição deve ser objecto da consulta prévia a que se refere o artigo 14.º

Artigo 21º - Cessões

Os Estados-Membros estabelecerão que, qualquer pessoa singular ou colectiva que tencione deixar de ser titular, directa ou indirectamente, de uma participação qualificada numa empresa de resseguros, deve informar previamente as autoridades competentes do Estado-Membro de origem e comunicar o montante previsto da sua participação.

Qualquer pessoa singular ou colectiva deve igualmente informar as autoridades competentes da sua intenção de diminuir a respectiva participação qualificada, de modo que a sua proporção de direitos de voto ou partes de capital desça para um nível inferior aos limiares de 20%, 33% ou 50%, ou que a empresa de resseguros deixe de ser sua filial.

Artigo 22º - Informações às autoridades competentes por parte da empresa de resseguros

As empresas de resseguros comunicarão às autoridades competentes do Estado-Membro de origem, logo que delas tiverem conhecimento, as aquisições ou cessões de participações no seu capital, em consequência das quais seja ultrapassado, para mais ou menos, um dos limiares referidos nos artigos 19º e 21º.

As empresas de resseguros comunicarão igualmente, pelo menos uma vez por ano, a identidade dos accionistas ou sócios que sejam titulares de participações qualificadas e o montante dessas participações, com base, designadamente, nos dados registados na assembleia geral anual dos accionistas ou sócios, ou com base nas informações recebidas ao abrigo das obrigações relativas às sociedades cotadas numa bolsa de valores.

Artigo 23º - Participações qualificadas

Poderes da autoridade competente

Os Estados-Membros estabelecerão que, sempre que a influência exercida pelas pessoas referidas no artigo 19º seja susceptível de prejudicar uma gestão sã e prudente da empresa de resseguros, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem tomarão as medidas adequadas para pôr termo a essa situação. Essas medidas podem consistir, nomeadamente, em injunções, em sanções aplicáveis aos dirigentes ou na suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes às acções ou partes detidas pelos accionistas ou sócios em questão.

Serão aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou colectivas que não observem a obrigação de informação prévia imposta nos termos do artigo 19º. Sempre que, apesar da oposição das autoridades competentes, for adquirida uma participação, os Estados-Membros, independentemente de outras sanções a adoptar, estabelecerão quer a suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes quer a nulidade ou a anulabilidade dos votos expressos.

Secção 3 - sigilo profissional e trocas de informações

Artigo 24º - Obrigação

1. Os Estados-Membros estabelecerão que todas as pessoas que exercem ou tenham exercido uma actividade para as autoridades competentes, bem como os auditores ou peritos mandatados por essas autoridades, fiquem obrigados ao sigilo profissional.

Em conformidade com essa obrigação, as informações confidenciais que recebam no exercício da sua actividade profissional não podem ser comunicadas a nenhuma pessoa ou autoridade, excepto sob forma sumária ou agregada, e de modo a que as empresas de resseguros individuais não possam ser identificadas, sem prejuízo dos casos do foro do direito penal.

2. Contudo, sempre que uma empresa de resseguros tenha sido declarada em situação de falência ou cuja liquidação tenha sido decretada judicialmente, as informações confidenciais que não digam respeito a terceiros implicados nas tentativas de recuperação dessa empresa podem ser divulgadas no âmbito de processos cíveis ou comerciais.

Artigo 25º - Troca de informações entre autoridades competentes de Estados-Membros

O disposto no artigo 24º não impede que as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros procedam às trocas de informações previstas nas directivas aplicáveis às empresas de resseguros. Essas informações estarão sujeitas ao sigilo profissional previsto no artigo 24º.

Artigo 26º - Acordos de cooperação compaíses terceiros

Os Estados-Membros só podem concluir acordos de cooperação que prevejam a troca de informações com as autoridades competentes de países terceiros ou com autoridades ou organismos de países terceiros referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 28º, se as informações comunicadas beneficiarem de garantias de sigilo profissional pelo menos equivalentes às previstas na presente secção. Essa troca de informações deve destinar-se ao exercício da supervisão pelas autoridades ou organismos referidos.

Quando as informações tiverem origem noutro Estado-Membro, apenas podem ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades competentes que as transmitiram e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades deram o seu acordo.

Artigo 27º - Utilização de informações confidenciais

As autoridades competentes que, ao abrigo dos artigos 24º ou 25º, receberem informações confidenciais só podem utilizá-las no exercício das suas funções:

a) Para a análise do cumprimento das condições de acesso à actividade de resseguros e para facilitar o controlo das condições de exercício da actividade, especialmente em matéria de supervisão das provisões técnicas, da margem de solvência, da organização administrativa e contabilística e dos mecanismos de controlo interno,

b) Para a imposição de sanções;

c) No âmbito de um recurso administrativo contra uma decisão das autoridades competentes;

d) No âmbito de processos judiciais instaurados por força do artigo 53º ou de disposições específicas previstas na presente directiva e nas outras directivas adoptadas no domínio das empresas de seguros e de resseguros.

Artigo 28º - Troca de informações com outras autoridades

1. Os artigos 24º a 27º não impedem a troca de informações dentro de um mesmo Estado-Membro, quando nele existam duas ou mais autoridades competentes ou, entre Estados-Membros, entre autoridades competentes e:

a) As autoridades dotadas de uma missão pública de supervisão das instituições de crédito e de outras instituições financeiras, bem como as autoridades encarregadas da supervisão dos mercados financeiros,

b) Os organismos intervenientes na liquidação e nos processos de falência de empresas de seguros e resseguros e noutros processos análogos, e

c) As pessoas encarregadas da revisão oficial das contas das empresas de seguros, das empresas de resseguros e de outras instituições financeiras,

no exercício das suas funções de supervisão, nem a transmissão, aos órgãos incumbidos da gestão de processos de liquidação compulsiva ou de fundos de garantia, das informações necessárias ao exercício das suas funções. As informações recebidas por essas autoridades, organismos e pessoas ficam sujeitas ao sigilo profissional nos termos do artigo 24º.

2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 24º a 27º, os Estados-Membros podem autorizar trocas de informações entre, por um lado, as autoridades competentes e, por outro:

a) As autoridades responsáveis pelo controlo dos organismos intervenientes na liquidação e nos processos de falência de empresas de seguros ou de resseguros e noutros processos análogos,

b) As autoridades responsáveis pelo controlo das pessoas encarregadas da revisão oficial das contas das empresas de seguros ou de empresas de resseguros, de instituições de crédito, de empresas de investimento e de outras instituições financeiras,

c) Os actuários independentes das empresas de seguros ou de resseguros que exerçam, nos termos da lei, uma função de supervisão sobre estas e os organismos com competência para a supervisão desses actuários.

Os Estados-Membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo, exigirão que sejam preenchidas pelo menos as seguintes condições:

a) esta troca de informações deve destinar-se ao exercício do controlo ou da supervisão legal a que se refere o primeiro parágrafo,

b) As informações recebidas neste contexto ficam sujeitas ao sigilo profissional a que se refere o artigo 24º,

c) Se as informações forem provenientes de outro Estado-Membro, só podem ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades competentes que as transmitiram e, se for caso disso, exclusivamente para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem dado o seu acordo.

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-Membros a identidade das autoridades, pessoas e organismos a quem podem ser comunicadas informações nos termos do presente número.

3. Sem prejuízo do disposto nos artigos 24º a 27º e com o objectivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo a integridade deste, os Estados-Membros podem autorizar a troca de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos encarregados por lei da detecção e investigação das infracções ao direito das sociedades.

Os Estados-Membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo, exigirão que sejam preenchidas pelo menos as seguintes condições:

a) As informações devem destinar-se ao exercício das funções a que se refere o primeiro parágrafo,

b) As informações recebidas neste contexto ficam sujeitas ao sigilo profissional a que se refere o artigo 24º,

c) Se as informações forem originárias de outro Estado-Membro, só podem ser comunicadas com o acordo expresso das autoridades competentes que as transmitiram e, se for o caso, exclusivamente para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem dado seu acordo.

Se, num Estado-Membro, as autoridades ou organismos referidos no primeiro parágrafo exercerem as suas funções de detecção ou de investigação recorrendo, por força das suas competências específicas, a pessoas mandatadas para o efeito que não pertençam à função pública, a possibilidade de troca de informações prevista no primeiro parágrafo poderá ser tornada extensiva a essas pessoas, nas condições especificadas no segundo parágrafo.

Para efeitos do último travessão do segundo parágrafo, as autoridades ou os organismos a que se refere o primeiro parágrafo comunicarão às autoridades competentes que tenham divulgado as informações, a identidade e as funções precisas das pessoas a quem serão transmitidas essas informações.

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-Membros a identidade das autoridades ou organismos que podem receber informações nos termos do presente número.

Artigo 29º - Transmissão de informações aos bancos centrais e autoridades monetárias

A presente secção não impedirá as autoridades competentes de transmitirem aos bancos centrais e a outros organismos com funções semelhantes, enquanto autoridades monetárias, e se for caso disso, a outras autoridades com competência para o controlo dos sistemas de pagamento, informações destinadas ao exercício das suas funções. Também não impedirá essas autoridades ou organismos de comunicar às autoridades competentes as informações recebidas de que necessitem para efeitos do artigo 27º.

As informações recebidas neste contexto ficam sujeitas ao sigilo profissional a que se refere a presente secção.

Artigo 30º - Divulgação de informações às administrações centrais responsáveis pela legislação financeira

Não obstante o disposto nos artigos 24º e 27º, os Estados-Membros podem, por força de disposições legais, autorizar a comunicação de certas informações a outros serviços das suas administrações centrais responsáveis pela legislação sobre a supervisão das instituições de crédito, das instituições financeiras, dos serviços de investimento e das empresas de seguros ou de resseguros, bem como aos inspectores mandatados por esses departamentos.

Todavia, essas informações só podem ser fornecidas quando tal se revelar necessário por razões de supervisão prudencial.

Contudo, os Estados-Membros determinarão que as informações recebidas ao abrigo dos nºs 25 e 28 e as obtidas através das verificações in loco referidas no artigo 16.º, não possam em caso algum ser divulgadas nos termos do presente número, salvo com o acordo expresso da autoridade competente que tenha comunicado as informações ou da autoridade competente do Estado-Membro em que tenha sido efectuada a verificação no local.

Secção 4 - Funções dos auditores

Artigo 31.º - Funções dos auditores

1. Os Estados-Membros devem pelo menos prever que qualquer pessoa autorizada em conformidade com a Directiva 84/253/CEE do Conselho [35], que exerça numa empresa de resseguros as funções descritas no artigo 51.º da Directiva 78/660/CEE do Conselho [36], no artigo 37.º da Directiva 83/349/CEE do Conselho ou no artigo 31.º da Directiva 85/611/CEE do Conselho [37] ou quaisquer outras funções legais, tem a obrigação de comunicar sem demora às autoridades competentes qualquer facto ou decisão respeitante a essa empresa de que tenham tido conhecimento no desempenho das suas funções, que seja susceptível de:

[35] JO L 126 de 12.05.1984, p. 20.

[36] JO L 222 de 14.08.1978, p. 11.

[37] JO L 375 de 31.12.1985, p. 3.

a) Constituir uma violação material das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que estabelecem as condições de autorização ou que regem de modo específico o exercício da actividade das empresas de seguros ou de resseguros,

b) Afectar a continuidade da exploração da empresa de resseguros,

c) Implicar a recusa da certificação das contas ou a emissão de reservas;

A mesma obrigação se aplica também a essas pessoas no que respeita aos factos e decisões de que venham a ter conhecimento no contexto de funções como as descritas no primeiro parágrafo, exercidas numa empresa que mantenha uma relação estreita decorrente de uma relação de controlo com a empresa de resseguros, na qual essas pessoas desempenham as referidas funções.

2. A divulgação de boa fé às autoridades competentes, pelas pessoas autorizadas em conformidade com a Directiva 84/253/CEE, de quaisquer factos ou decisões relevantes referidos no n.º 1, não constitui uma violação de qualquer restrição à divulgação de informações imposta por contrato ou por disposição legislativa, regulamentar ou administrativa e não acarretará para essas pessoas qualquer tipo de responsabilidade.

Capítulo 2 - Regras relativas às provisões técnicas

Artigo 32.º - Constituição de provisões técnicas

1. O Estado-Membro de origem exigirá a todas as empresas de resseguros a constituição de provisões técnicas suficientes em relação ao conjunto das suas actividades.

O montante dessas provisões será determinado de acordo com as regras estabelecidas na Directiva 91/674/CEE. Quando for caso disso, o Estado-Membro de origem pode prever regras mais específicas em conformidade com o disposto no artigo 20.º da Directiva 2002/83/CE.

2. Os Estados-Membros não podem adoptar nem introduzir um sistema de reservas brutas que exija a afectação de activos com vista a representar as provisões para prémios não adquiridos e sinistros pendentes se a resseguradora for uma empresa de resseguros autorizada em conformidade com a presente directiva ou uma empresa de seguros autorizada em conformidade com as Directivas 73/239/CEE ou 2002/83/CE.

3. Quando o Estado-Membro de origem permite a representação das provisões técnicas por dívidas de empresas de resseguros que não são autorizadas em conformidade com a presente directiva ou de empresas de seguros que não são autorizadas em conformidade com as Directivas 73/239/CEE ou 2002/83/CE, fixará a percentagem autorizada.

Artigo 33.º - Reservas de compensação

1. Os Estados-Membros de origem obrigarão as empresas de resseguros que tenham ressegurado os riscos incluídos no ramo 14 do ponto A do Anexo da Directiva 73/239/CEE a constituir uma reserva de compensação que servirá para compensar quaisquer eventuais défices das provisões técnicas ou uma taxa de sinistralidade superior à média que surja neste ramo no final do exercício financeiro.

2. A reserva de compensação para o resseguro de crédito será calculada segundo as regras fixadas pelo Estado-Membro de origem, em conformidade com um dos quatro métodos que constam do ponto D do Anexo da Directiva 73/239/CEE, que serão considerados equivalentes.

3. Os Estados-Membros de origem podem eximir da obrigação de constituir uma reserva de compensação para o resseguro do ramo do seguro de crédito, as empresas de resseguros cujos prémios ou contribuições para o resseguro de seguros de crédito seja inferior a 4% das suas receitas totais com prémios ou contribuições e inferior a 2 500 000 euros.

4. Os Estados-Membros de origem podem impor às empresas de resseguros a constituição de uma reserva de compensação para ramos de riscos que não o resseguro de crédito. As reservas de compensação serão calculadas de acordo com as regras estabelecidas pelo Estado-Membro de origem.

Artigo 34.º - Activos representativos das provisões técnicas

Os activos representativos das provisões técnicas devem ter em conta o tipo de operações efectuadas pela empresa de resseguros, em especial, a natureza, o montante e a duração dos pagamentos de sinistros previstos, de forma a garantir a suficiência, a liquidez, a segurança, a qualidade, a rentabilidade e a congruência dos seus investimentos, e por cuja diversificação e dispersão a empresa velará e que lhe devem conferir a possibilidade de dar uma resposta adequada a alterações no contexto económico, em especial no que diz respeito à evolução dos mercados financeiros e dos mercados imobiliários ou a catástrofes de grande impacto.

Capítulo 3 - Regras relativas à margem de solvência e aos fundo de garantia

Secção 1 - Margem de solvência disponível

Artigo 35º - Regra geral

Os Estados-Membros exigirão que todas as empresas de resseguros, cuja sede social esteja situada no seu território, tenham sempre uma margem de solvência disponível suficiente em relação ao conjunto das suas actividades, pelo menos equivalente aos requisitos consagrados na presente directiva.

Artigo 36º - Elementos elegíveis

1. A margem de solvência disponível consistirá no património da empresa de resseguros livre de qualquer compromisso previsível e deduzindo os elementos incorpóreos, incluindo:

a) O capital social realizado ou, no caso das mútuas de resseguros, o fundo inicial efectivo realizado acrescido das contas dos seus associados que satisfaçam cumulativamente os seguintes critérios:

i) O pacto social e os estatutos estabeleçam que o pagamento aos sócios a partir dessas contas só pode ser efectuado desde que tal não dê origem à descida da margem de solvência disponível abaixo do nível exigido ou, após a dissolução da empresa, se todas as outras dívidas da empresa tiverem sido pagas;

ii) O pacto social e os estatutos estabeleçam, relativamente a qualquer pagamento deste tipo referido no ponto i) por razões que não sejam a rescisão individual da filiação, que as autoridades competentes devem ser notificadas com a antecedência mínima de um mês e podem, durante esse período, proibir o pagamento;

iii) As disposições pertinentes do pacto social e estatutos só possam ser alteradas depois de as autoridades competentes terem declarado não ter objecções à alteração, sem prejuízo dos critérios constantes dos pontos i) e ii);

b) As reservas legais e livres que não correspondam aos compromissos;

c) Os lucros ou as perdas a transitar, após dedução dos dividendos a pagar.

2. À margem de solvência disponível deve ser deduzido o montante de acções próprias directamente detidas pela empresa de resseguros.

Relativamente às empresas de resseguros que descontam ou aplicam uma redução às respectivas provisões técnicas não vida para sinistros pendentes a fim de terem em conta os proveitos dos investimentos, tal como permitido pela alínea g) do n.º 1 do artigo 60º da Directiva 91/674/CEE, à margem de solvência disponível deve deduzir-se a diferença entre as provisões técnicas não descontadas ou as provisões técnicas antes de deduções, tal como indicado no anexo às contas, e as provisões técnicas descontadas ou as provisões técnicas após deduções. Este ajustamento deve ser efectuado relativamente a todos os riscos enumerados no ponto A do anexo da Directiva 73/239/CEE, com excepção dos riscos enumerados nos ramos 1 e 2 do referido anexo. Relativamente aos restantes ramos do referido anexo, não será necessário efectuar qualquer ajustamento relativamente ao desconto de anuidades incluídas nas provisões técnicas.

Para além das deduções constantes dos nºs 1 e 2, à margem de solvência disponível serão deduzidos os seguintes elementos:

a) participações que a empresa de resseguros detém nas seguintes entidades:

i) Empresas de seguros na acepção do artigo 6º da Directiva 73/239/CEE, do artigo 4º da Directiva 2002/83/CE ou do ponto b) do artigo 1.º da Directiva 98/78/CE;

ii) Empresas de resseguros na acepção do artigo 3º da presente directiva ou empresas de resseguros de um país terceiro na acepção do ponto 1) do artigo 1.º da Directiva 98/78/CE;

iii) Sociedades gestoras de participações no sector dos seguros na acepção do ponto i) do artigo 1.º da Directiva 98/78/CE;

iv) Instituições de crédito e instituições financeiras na acepção dos n.ºs 1 e 5 do artigo 1.º da Directiva 2000/12/CE ;

v) Empresas de investimento e instituições financeiras na acepção do n.º 2 do artigo 1.º da Directiva 93/22/CEE do Conselho [38] e dos n.ºs 4 e 7 do artigo 2.º da Directiva 93/6/CEE [39] do Conselho;

[38] JO L 141 de 11.06.1993, p. 27.

[39] JO L 141 de 11.06.1993, p. 1.

b) os elementos a seguir indicados, na posse da empresa de resseguros relativamente às entidades definidas na alínea a) em que detém uma participação:

i) instrumentos a que se refere o nº 4;

ii) Instrumentos referidos no n.º 3 do artigo 27.º da Directiva 2002/83/CE;

iii) empréstimos subordinados e instrumentos a que se refere o artigo 35º e o nº 3 do artigo 36º da Directiva 2000/12/CE.

Quando as acções numa outra instituição de crédito, empresa de investimento, instituição financeira, empresa de seguros ou de resseguros ou sociedade gestora de participações no domínio dos seguros são temporariamente detidas para efeitos de uma operação de assistência financeira, destinada a reorganizar e a recuperar essa entidade, a autoridade competente pode autorizar uma derrogação das disposições relativas à dedução a que se referem as alíneas a) e b) do quarto parágrafo.

Como alternativa à dedução dos elementos referidos nas alíneas a) e b) do quarto parágrafo, que a empresa de resseguros detém em instituições de crédito, empresas de investimento e em instituições financeiras, os Estados-Membros podem permitir que as suas empresas de resseguros apliquem mutatis mutandis os métodos 1, 2 ou 3 do Anexo I da Directiva 2002/87/CE. O método 1 (Consolidação contabilística) só será aplicado se a autoridade competente considerar adequado o nível de gestão integrada e controlo interno relativamente às entidades que seriam incluídas no âmbito da consolidação. O método escolhido será aplicado ao longo do tempo de uma forma coerente.

Os Estados-Membros podem prever que, para o cálculo da margem de solvência tal como previsto na presente directiva, as empresas de resseguros sujeitas a uma supervisão complementar em conformidade com a Directiva 98/78/CE ou uma supervisão complementar em conformidade com a Directiva 2002/87/CE, não necessitam de deduzir os elementos referidos nas alíneas a) e b) do quarto parágrafo, que sejam detidos em instituições de crédito, empresas de investimento, instituições financeiras, empresas de seguros ou resseguros ou sociedades gestoras de participações no domínio dos seguros, incluídas na supervisão complementar.

Para efeitos de dedução das participações a que se refere o presente número, entende-se por participação, uma participação na acepção do ponto f) do artigo 1.º da Directiva 98/78/CE.

3. A margem de solvência disponível pode ser igualmente constituída pelo seguinte:

a) As acções preferenciais cumulativas e os empréstimos subordinados até ao limite de 50 % da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor, dos quais 25 %, no máximo, consistirão em empréstimos subordinados com prazo fixo ou acções preferenciais cumulativas com duração determinada, desde que existam acordos vinculativos nos termos dos quais, no caso de falência ou liquidação da empresa de resseguros, os empréstimos subordinados ou as acções preferenciais ocupam uma categoria inferior em relação aos créditos de todos os outros credores e só sejam reembolsados após liquidação de todas as outras dívidas pendentes nesse momento.

Os empréstimos subordinados devem igualmente preencher as seguintes condições:

i) Só serão tomados em consideração os fundos efectivamente pagos;

ii) Para os empréstimos a prazo fixo, o prazo inicial deve ser fixado em pelo menos cinco anos. O mais tardar um ano antes do termo do prazo de reembolso, a empresa de resseguros apresentará às autoridades competentes, para aprovação, um plano indicando a forma como a margem de solvência disponível será mantida ou posta ao nível desejado no termo do prazo, a não ser que o montante até ao qual o empréstimo pode ser incluído nos elementos da margem de solvência disponível seja progressivamente reduzido durante os cinco últimos anos, pelo menos, antes da data de vencimento. As autoridades competentes podem autorizar o reembolso antecipado desses empréstimos, desde que o pedido tenha sido feito pela empresa de resseguros emitente e que a sua margem de solvência disponível não desça abaixo do nível exigido;

iii) Os empréstimos para os quais não foi fixada uma data de vencimento só serão reembolsáveis mediante um pré-aviso de cinco anos, excepto se tiverem deixado de ser considerados elementos da margem de solvência disponível ou se um acordo prévio das autoridades competentes for formalmente exigido para o reembolso antecipado. Neste último caso, a empresa de resseguros informará as autoridades competentes pelo menos seis meses antes da data do reembolso proposto, indicando a margem de solvência disponível e a margem de solvência exigida antes e depois do reembolso. As autoridades competentes só autorizarão o reembolso se a margem de solvência disponível da empresa de resseguros não descer abaixo do nível exigido;

iv) O contrato de empréstimo não deve incluir quaisquer cláusulas que estabeleçam que, em circunstâncias específicas, excepto no caso de liquidação da empresa de resseguros, a dívida se vença antes das datas de vencimento acordadas;

v) O contrato de empréstimo só pode ser alterado depois de as autoridades competentes terem declarado que não se opõem à alteração;

b) Os títulos de duração indeterminada e outros instrumentos, incluindo as acções preferenciais cumulativas diferentes das referidas na alínea a), até ao limite de 50 % da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor, para o total desses títulos e os empréstimos subordinados referidos na alínea a), desde que preencham as seguintes condições:

i) Não podem ser reembolsados por iniciativa do portador ou sem o acordo prévio da autoridade competente;

ii) O contrato de emissão deve dar à empresa de resseguros a possibilidade de diferir o pagamento dos juros do empréstimo;

iii) Os créditos do mutuante sobre a empresa de resseguros devem estar totalmente subordinados aos de todos os credores não subordinados;

iv) Os documentos que regulam a emissão dos títulos devem prever a capacidade da dívida e dos juros não pagos para absorver os prejuízos, permitindo simultaneamente a continuação da actividade da empresa de resseguros;

v) Ter-se-ão em conta apenas os montantes efectivamente pagos.

4. Mediante solicitação devidamente justificada da empresa, junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem e com o consentimento dessa autoridade competente, a margem de solvência disponível pode igualmente consistir no seguinte:

a) Metade da parte ainda não realizada do capital social ou do fundo inicial, desde que a parte realizada atinja 25 % desse capital ou fundo, até ao limite de 50 % da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor;

b) Reforços de quotização que as mútuas e as sociedades sob a forma mútua do ramo não vida de quotizações variáveis podem exigir aos seus sócios, no decurso do exercício, até ao limite máximo de metade da diferença entre as quotizações máximas e as quotizações efectivamente exigidas; no entanto, estes eventuais reforços não podem representar mais de 50 % da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor. As autoridades nacionais competentes elaborarão directrizes para fixar as condições em que poderão ser aceites quotizações suplementares;

c) Total líquido das mais-valias latentes, que não tenham um carácter extraordinário, decorrentes da avaliação dos elementos do activo.

5. Para além disso, no que diz respeito às actividades de resseguro de vida, a margem de solvência disponível pode, mediante pedido devidamente justificado da empresa junto da autoridade competente do Estado-Membro de origem e com o consentimento dessa autoridade competente, igualmente consistir no seguinte:

a) Até 31 de Dezembro de 2009, um montante correspondente a 50% dos lucros futuros da empresa, mas não superior a 25% da margem de solvência disponível ou da margem de solvência exigida, consoante a que for menor; O montante dos lucros futuros obtém-se multiplicando o lucro anual previsto por um factor que representa a duração residual média dos contratos; este factor não pode exceder 6; O lucro anual previsto não deve ser superior à média aritmética dos lucros obtidos no decurso dos últimos cinco exercícios financeiros nas actividades enumeradas no n.º 1 do artigo 2.º da Directiva 2002/83/CE.

As autoridades competentes apenas podem acordar na inclusão de um tal montante para efeitos da margem de solvência disponível:

i) Quando for apresentado um relatório actuarial às autoridades competentes, justificando a probabilidade de realização destes lucros no futuro, e

ii) Desde que não tenha já sido tido em conta essa parte dos lucros futuros decorrentes do total líquido das mais-valias latentes referido na alínea c) do nº 5;

b) Se não for praticada a zillmerização ou no caso de uma zillmerização inferior à carga de aquisição contida no prémio, na diferença entre a provisão matemática não zillmerada ou parcialmente zillmerada e uma provisão matemática zillmerada à taxa de zillmerização igual à carga de aquisição contida no prémio; Este montante não pode, no entanto, exceder 3,5% da soma das diferenças entre os capitais "vida" e as provisões matemáticas para o conjunto dos contratos onde a zillmerização for possível; A essa diferença deve, eventualmente, deduzir-se o montante das despesas de aquisição não amortizadas, inscritas no activo.

6. As alterações aos n.ºs 1 a 5, destinadas a ter em conta qualquer evolução que justifique uma adaptação técnica dos elementos elegíveis para efeitos da margem de solvência disponível, serão aprovadas de acordo com o procedimento previsto no n.º2 do artigo 55º da presente directiva.

Secção 2 - margem de solvência exigida

Artigo 37.º - Margem de solvência exigida para as actividades de resseguro não vida

1. A margem de solvência exigida é determinada em relação quer ao montante anual dos prémios ou das quotizações, quer ao montante médio dos sinistros nos três últimos exercícios financeiros.

Todavia, se as empresas de seguros explorarem principalmente apenas um ou vários dos riscos de crédito, tempestade, granizo ou geada, o período de referência do montante médio dos sinistros será reportado aos sete últimos exercícios financeiros.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 40º, o montante da margem de solvência exigida deve ser igual ao mais elevado dos dois resultados conforme indicados nos n.ºs 3 e 4.

3. O montante baseado nos prémios corresponde ao valor mais elevado de entre os prémios ou quotizações brutos emitidos, tal como calculados a seguir, e os prémios ou quotizações brutos adquiridos.

Os prémios ou quotizações relativos aos ramos 11, 12 e 13 enumerados no ponto A do anexo da Directiva 73/239/CEE serão majorados de 50 %.

Os prémios ou quotizações relativos aos ramos que não os 11, 12 e 13 enumerados no ponto A do anexo da Directiva 73/239/CEE podem ser também majorados no montante máximo de 50 %, em relação a determinadas actividades de resseguro ou tipos de contrato, a fim de tomar em consideração as especificidades destas actividades ou contratos, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 55º da presente directiva. São adicionados os prémios ou quotizações, incluindo os adicionais, de resseguros directos do último exercício financeiro.

Deste montante será deduzido o montante total dos prémios ou quotizações, anulados no decurso do último exercício financeiro, bem como o montante total dos impostos e taxas referentes aos prémios e quotizações considerados no volume global acima referido.

O montante assim calculado é dividido em duas parcelas, em que a primeira vai até ao valor de 50 milhões de euros e a segunda inclui o excedente; serão calculados e adicionados 18% e 16% destas partes respectivamente.

O montante assim obtido será multiplicado pela relação existente, relativamente à soma dos últimos três exercícios financeiros, entre o montante dos sinistros que, após dedução dos montantes recuperáveis no quadro da retrocessão, ficam a cargo da empresa de resseguros e o montante bruto dos sinistros; este rácio não pode, em caso algum, ser inferior a 50 %.

Com a aprovação das autoridades competentes, podem ser utilizados métodos estatísticos para a afectação dos prémios ou das quotizações.

4. A base para os sinistros pagos será calculada da forma a seguir indicada, utilizando, em relação aos ramos 11, 12 e 13 enumerados no ponto A do anexo da Directiva 73/239/CEE, os sinistros, as provisões para sinistros e os reembolsos majorados de 50 %.

As provisões para sinistros e os reembolsos relativos aos ramos que não os 11, 12 e 13 enumerados no ponto A do anexo da Directiva 73/239/CEE podem ser também majorados no montante máximo de 50 %, em relação a determinadas actividades de resseguro ou tipos de contrato, a fim de tomar em consideração as especificidades destas actividades ou contratos, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 55º da presente directiva.

São adicionados os montantes dos sinistros pagos durante os períodos referidos no nº 1, sem dedução dos sinistros a cargo dos retrocessionários.

A esta soma acrescenta-se o montante das provisões para sinistros pendentes, constituídas no final do último exercício financeiro.

A esta soma deduz-se o montante dos reembolsos recebidos no decurso dos períodos referidos no n.º 1.

A esta soma deduz-se o montante das provisões para sinistros a pagar, constituídas no começo do segundo exercício financeiro anterior ao último exercício encerrado. Caso o período de referência previsto no nº 1 seja de sete anos, deduz-se-lhe o montante das provisões para sinistros a pagar, constituídas no começo do sexto exercício financeiro anterior ao último exercício encerrado.

Um terço ou um sétimo do montante assim obtido, consoante o período de referência determinado de acordo com o disposto no n.º 1, será dividido em duas partes, podendo a primeira elevar-se até 35 milhões de euros e compreendendo a segunda o restante; serão calculados e adicionados 26% e 23% destas partes respectivamente.

O montante assim obtido será multiplicado pela relação existente, relativamente à soma dos últimos três exercícios financeiros, entre o montante dos sinistros que, após dedução dos montantes recuperáveis no quadro da retrocessão, ficam a cargo da empresa e o montante bruto dos sinistros; este rácio não pode, em caso algum, ser inferior a 50 %.

Com a aprovação das autoridades competentes, podem ser utilizados métodos estatísticos para a afectação dos sinistros, das provisões para sinistros e dos reembolsos.

5. Caso a margem de solvência exigida calculada de acordo com o disposto nos nºs 2, 3 e 4 seja inferior à margem de solvência exigida do ano precedente, essa margem deve, pelo menos, ser igual à margem de solvência exigida do ano precedente multiplicada pelo rácio entre o montante das provisões técnicas para sinistros no final do último exercício financeiro e o montante das provisões técnicas para sinistros no início do último exercício financeiro. Neste cálculo, as provisões técnicas serão calculadas líquidas de retrocessão, não podendo o rácio ser em caso algum superior a 1.

6. As percentagens aplicáveis às parcelas referidas no sexto parágrafo do nº 3 e no sexto parágrafo do nº 4 serão reduzidas para um terço no que respeita ao resseguro de contratos de seguro de doença gerido segundo uma técnica semelhante à dos seguros de vida, se:

a) Os prémios recebidos forem calculados com base em tabelas de morbidez, segundo os métodos matemáticos aplicados em matéria de seguros;

b) For constituída uma provisão de envelhecimento;

c) For cobrado um prémio adicional para constituição de uma margem de segurança do montante apropriado;

d) A empresa de seguros puder denunciar o contrato até ao vencimento do terceiro ano de seguro, o mais tardar;

e) O contrato previr a possibilidade de aumentar os prémios ou de reduzir as prestações mesmo para os contratos em curso.

Artigo 38.º - Margem de solvência exigida para as actividades de resseguro de vida

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 40º, a margem de solvência exigida para as actividades de resseguro de vida será determinada, consoante os ramos de resseguro subscritos, nos termos do disposto nos nºs 2 a 7.

2. Para os tipos de resseguro referidos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 2º da Directiva 2002/83/CE, que não sejam seguros ligados a fundos de investimento e para as operações referidas no nº 3 do artigo 2º, a margem de solvência exigida será igual à soma dos dois resultados seguintes:

a) Primeiro resultado:

4 % das provisões matemáticas relativas aos resseguros aceites sem dedução das retrocessões é multiplicado pelo rácio entre o montante total das provisões matemáticas deduzidas das retrocessões e o montante bruto total das provisões matemáticas, calculado para o último exercício. Este rácio não pode, em caso algum, ser inferior a 85 %;

b) Segundo resultado:

Para as apólices cujos capitais em risco não sejam negativos, 0,3 % dos capitais seguros pela empresa de resseguro é multiplicado pelo rácio entre o montante dos capitais em risco totais que permanecem a cargo da empresa após retrocessões e o montante dos capitais em risco sem dedução das retrocessões, calculado para o último exercício. Este rácio não pode, em caso algum, ser inferior a 50 %.

Para os resseguros temporários em caso de morte, com uma duração máxima de três anos, aquela percentagem é reduzida para 0,1 %; para esses resseguros com uma duração superior a três anos mas inferior a cinco, a referida percentagem é reduzida para 0,15 %.

3. Para o resseguro de seguros complementares referidos na alínea c) do nº 1 do artigo 2º da Directiva 2002/83/CE, a margem de solvência exigida é igual ao montante da margem de solvência exigida para as empresas de resseguros nos termos do artigo 37º da presente directiva.

4. Para os resseguros de doença a longo prazo, não rescindíveis, referidos na alínea d) do nº 1 do artigo 2º da Directiva 2002/83/CE, a margem de solvência exigida é igual:

a) 4% das provisões matemáticas, calculadas nos termos da alínea a) do nº 2 do presente artigo; acrescido

b) Do montante da margem de solvência exigida para as empresas de resseguros, nos termos do artigo 37º da presente directiva. Todavia, a condição consagrada na alínea b) do nº 6 do artigo 37º da presente directiva relativa à constituição de uma provisão de envelhecimento pode ser substituída pelo requisito de a actividade ser realizada com base no resseguro de grupo.

5. Para o resseguro das operações de capitalização referidas na alínea b) do nº 2 do artigo 2º da Directiva 2002/83/CE, a margem de solvência exigida é igual a 4% das provisões matemáticas e calculada nos termos da alínea a) do nº 2.

6. Para o resseguro das operações de tontinas referidas na alínea a) do nº 2 do artigo 2º da Directiva 2002/83/CE, a margem de solvência exigida é igual a 1 % do valor dos seus activos.

7. Para os ramos de resseguro dos seguros referidos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 2º da Directiva 2002/83/CE, ligados a fundos de investimento, e para as operações referidas nas alíneas c), d) e e) do nº 2 do artigo 2º da Directiva 2002/83/CE, a margem de solvência exigida é igual à soma dos seguintes elementos:

a) Na medida em que a empresa de resseguros assuma um risco de investimento, 4% das provisões técnicas, calculadas nos termos da alínea a) do nº 2;

b) Na medida em que a empresa de resseguros não assuma um risco de investimento e que o montante destinado a cobrir as despesas de gestão esteja fixado para um período superior a cinco anos, 1% das provisões técnicas, calculadas nos termos da alínea a) do nº 2;

c) Na medida em que a empresa de resseguros não assuma um risco de investimento e que o montante destinado a cobrir as despesas de gestão não esteja fixado para um período superior a cinco anos, o montante equivalente a 25 % do total líquido das despesas administrativas do último exercício imputáveis às actividades em questão;

d) Na medida em que a empresa de resseguros cubra um risco de mortalidade, 0,3 % dos capitais sujeitos a risco, calculado nos termos da alínea b) do nº 2.

Artigo 39º - Margem de solvência exigida para uma empresa de resseguros que exerce simultaneamente actividades de resseguro de vida e não vida

1. O Estado-Membro de origem exigirá que as empresas de resseguros que exerçam simultaneamente actividades de resseguro de vida e não vida disponham de uma margem de solvência disponível para cobrir o montante total das margens de solvência exigidas relativamente às actividades de resseguro de vida e não vida, que serão determinadas nos termos do disposto nos artigos 37º e 38º da presente directiva.

2. Se esta margem de solvência disponível não atingir o nível requerido no nº 1, as autoridades competentes aplicarão as medidas previstas nos artigos 42º e 43º.

Secção 3 - fundo de garantia

Artigo 40º - Montante do fundo de garantia

1. Um terço da margem de solvência exigida, calculada de acordo com o estabelecido nos artigos 37º a 39º constitui o fundo de garantia. Este fundo deve ser constituído pelos elementos enumerados nos n.ºs 1 a 3 do artigo 36º e, com o acordo da autoridade competente do Estado-Membro de origem, na alínea c) do nº 4 do mesmo artigo.

2. O fundo de garantia não pode ser inferior a um mínimo de 3 milhões de euros.

Qualquer Estado-Membro pode prever que, no que diz respeito às empresas de resseguros cativas, o fundo de garantia mínimo não seja inferior a 1 milhão de euros.

Artigo 41º - Revisão do montante do fundo de garantia

1. Os montantes em euros previstos no n.º 2 do artigo 40º serão revistos anualmente a partir de [data da transposição estabelecida no nº 1 do artigo 61º], a fim de ter em conta as alterações verificadas no índice geral de preços no consumidor para todos os Estados-Membros publicado pelo Eurostat.

Os montantes devem ser adaptados automaticamente mediante a majoração do montante de base em euros pela taxa de variação percentual desse índice no período compreendido entre a entrada em vigor da presente directiva e a data de revisão e arredondado para um valor múltiplo de 100 000 euros.

Caso a taxa de variação percentual verificada desde a última adaptação seja inferior a 5%, os montantes não serão ajustados.

2. A Comissão informará anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho das revisões efectuadas e dos montantes ajustados a que se refere o n.º1.

Capítulo 4 - Empresas de resseguros em dificuldades ou em situação irregular e revogação da autorização

Artigo 42º - Empresas de resseguros em dificuldades

1. Se uma empresa de resseguros não cumprir o disposto no artigo 32.º, a autoridade competente do Estado-Membro de origem da empresa pode, após ter informado da sua intenção as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento, proibir a livre cessão dos seus activos.

2. Para efeitos do reequilíbrio da situação financeira de uma empresa de resseguros, cuja margem de solvência deixou de atingir o nível mínimo fixado nos artigos 37.º, 38.º e 39º, a autoridade competente do Estado-Membro de origem exigirá a essa empresa um plano de reequilíbrio da sua situação financeira, que deve ser submetido à sua aprovação.

Se, em circunstâncias excepcionais, a autoridade competente considerar que a situação financeira da empresa de resseguros continuará a deteriorar-se, poderá igualmente restringir ou proibir a livre cessão dos activos da empresa. Nesse caso, informará as autoridades dos outros Estados-Membros, em cujos territórios a empresa de resseguros exerce actividades, das medidas adoptadas e estas adoptarão, a seu pedido, medidas idênticas.

3. Se a margem de solvência baixar para um nível inferior ao fundo de garantia definido no artigo 40º, a autoridade competente do Estado-Membro de origem exigirá à empresa de resseguros um plano de financiamento a curto prazo, que deve ser submetido à sua aprovação.

A autoridade competente pode, além disso, restringir ou proibir a livre cessão dos activos da empresa de resseguros. Informará desse facto as autoridades de todos os outros Estados-Membros, as quais, a seu pedido, tomarão idênticas disposições.

4. A pedido do Estado-Membro de origem da empresa de resseguros, nos casos previstos nos n.ºs 1, 2 e 3, cada Estado-Membro adoptará as disposições necessárias para poder proibir, segundo a sua legislação nacional, a livre cessão dos activos localizados no seu território, competindo ao referido Estado-Membro indicar os activos que devem ser objecto de tais medidas.

Artigo 43º - Plano de recuperação financeira

1. Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades competentes tenham poderes para exigir um plano de reequilíbrio da situação financeira às empresas de resseguros sempre que considerem que as obrigações decorrentes dos contratos de resseguro estão em risco.

2. O plano de reequilíbrio da situação financeira deverá, pelo menos, conter, em relação aos três exercícios financeiros subsequentes, os seguintes elementos ou dados comprovativos:

a) Previsões relativas às despesas de gestão, em especial as despesas gerais correntes e as comissões;

b) Um plano de que constem pormenorizadamente as previsões relativas a receitas e despesas das operações de aceitação e de cessão em matéria de resseguro;

c) Balanço previsional;

d) Previsões relativas aos meios financeiros destinados a garantir os compromissos assumidos e a margem de solvência exigida;

e) A política geral de retrocessão.

3. Sempre que as obrigações contratuais da empresa de resseguros estiverem em risco em virtude da deterioração da sua situação financeira, os Estados-Membros assegurarão que as autoridades competentes tenham poderes para obrigar as empresas de resseguros a terem uma margem de solvência exigida superior, a fim de assegurar o respeito dos requisitos em matéria de solvência por parte da empresa de resseguros num futuro próximo. Este nível mais elevado da margem de solvência exigida basear-se-á no plano de reequilíbrio da situação financeira previsto no n.º1.

4. Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades competentes tenham poderes para reavaliar para valores inferiores todos os elementos elegíveis para efeitos da margem de solvência disponível, em especial se se tiver verificado uma alteração significativa do valor de mercado destes elementos desde o final do último exercício financeiro.

5. Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades competentes tenham poderes para impor uma diminuição da redução, baseada em retrocessão, da margem de solvência determinada de acordo com os artigos 37º, 38º e 39º, sempre que:

a) A natureza dos contratos de retrocessão ou respectiva fiabilidade tiverem sofrido alterações de modo significativo desde o último exercício financeiro;

b) For inexistente ou insignificante a transferência de risco no quadro dos contratos de retrocessão.

6. Caso as autoridades competentes tenham requerido um plano de reequilíbrio da situação financeira da empresa de resseguros, em conformidade com o disposto no n.º 1, devem abster-se de conceder a autorização, em conformidade com o disposto no artigo 18º, enquanto entenderem que as suas obrigações decorrentes de contratos de resseguro se encontram em risco, na acepção do nº 1.

Artigo 44.º - Revogação da autorização

1. A autorização concedida a uma empresa de resseguros pela autoridade competente do Estado-Membro de origem pode ser revogada por esta autoridade quando a empresa:

a) Não fizer uso da autorização num prazo de 12 meses, renunciar expressamente a fazê-lo ou cessar o exercício da sua actividade durante um período superior a seis meses, a não ser que o Estado-Membro em causa preveja a caducidade da autorização nesses casos;

b) Deixar de preencher as condições de acesso;

c) Não tiver podido aplicar, nos prazos concedidos, as medidas previstas no plano de reequilíbrio ou no plano de financiamento referidos no artigo 42º;

d) Faltar gravemente ao cumprimento das obrigações que lhe são impostas pela regulamentação que lhe é aplicável.

Em caso de revogação ou de caducidade da autorização, a autoridade competente do Estado-Membro de origem informará do facto as autoridades competentes dos outros Estados-Membros, as quais devem tomar as medidas adequadas para impedir que a empresa de resseguros inicie novas operações no seu território, quer em regime de estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços.

2. Qualquer decisão de revogação de uma autorização deve ser fundamentada de maneira precisa e notificada à empresa de resseguros interessada.

TITULO IV - DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO DIREITO DE ESTABELECIMENTO E À LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Artigo 45º - Incumprimento das normas legais pelas empresas de resseguros

1. Se as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento verificarem que uma empresa de resseguros, que tem uma sucursal ou que opera em regime de livre prestação de serviços no seu território, não cumpre as normas legais que lhe são aplicáveis nesse mesmo Estado, solicitar-lhe-ão que ponha fim a essa situação irregular. Simultaneamente, darão conhecimento desse facto à autoridade competente do Estado-Membro de origem.

Se, apesar das medidas tomadas para o efeito pelo Estado-Membro de origem, ou em virtude de tais medidas se terem revelado insuficientes, a empresa de resseguros persistir em violar as normas legais em vigor no Estado-Membro de acolhimento, este último pode, após ter informado as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, tomar as medidas adequadas para evitar ou reprimir novas irregularidades e, se for absolutamente necessário, impedir essa empresa de resseguros de celebrar novos contratos de resseguro no seu território. Os Estados-Membros assegurarão a possibilidade de, no seu território, as empresas de resseguros serem notificadas dos documentos legais necessários para a adopção dessas medidas.

2. Qualquer medida tomada em aplicação do n.º 1, que inclua sanções ou restrições ao exercício da actividade de resseguros, deve ser devidamente justificada e notificada à empresa de resseguros em questão.

Artigo 46º - Liquidação

No caso de liquidação de uma empresa de resseguros, os compromissos resultantes dos contratos celebrados através de uma sucursal ou em regime de livre prestação de serviços serão executados do mesmo modo que os compromissos resultantes de outros contratos de resseguro da mesma empresa.

TÍTULO V - EMPRESAS DE RESSEGUROS COM SEDE SOCIAL FORA DA COMUNIDADE E QUE EXERCEM ACTIVIDADES DE RESSEGURO NA COMUNIDADE

Artigo 47º - Princípios e condições de exercício das actividades de resseguro

Os Estados-Membros não aplicarão a empresas de resseguros, com as suas sedes sociais fora da Comunidade e que estejam a começar ou a exercer actividades de resseguro no seu território, disposições que resultem num tratamento mais favorável do que o concedido a empresas de resseguros com a sua sede social nesse Estado-Membro.

Artigo 48º- Acordos com países terceiros

1. A Comissão pode submeter propostas ao Conselho para negociar acordos com um ou mais países terceiros relativamente às modalidades de exercício da supervisão das seguintes empresas:

a) empresas de resseguros com sede social num país terceiro (e que exercem actividades de resseguro na Comunidade);

b) empresas de resseguros com sede social na Comunidade e que exercem actividades de resseguro no território de um país terceiro.

2. Os acordos a que se refere o nº 1 procurarão em especial garantir, em condições de equivalência da regulamentação prudencial, o acesso efectivo das empresas de resseguros ao mercado do território de cada Parte Contratante e proporcionar o reconhecimento mútuo das regras e práticas de supervisão em relação às actividades de resseguro. Envidarão igualmente esforços para que:

a) as autoridades competentes dos Estados-Membros possam obter as informações necessárias para a supervisão das empresas de resseguros situadas na Comunidade e que exercem actividades no território dos países terceiros em causa;

b) as autoridades competentes dos países terceiros possam obter as informações necessárias para a supervisão das empresas de resseguros cujas sedes sociais se situam nos seus territórios e que exercem actividades na Comunidade.

3. Sem prejuízo dos nºs 1 e 2 do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão examinará, com a assistência do Comité dos Seguros, o resultado das negociações a que se refere o nº 1, bem como a situação daí resultante.

TÍTULO VI - REGRAS APLICÁVEIS ÀS FILIAIS DE UMA EMPRESA-MÃE SUJEITA À ORDEM JURÍDICA DE UM PAÍS TERCEIRO E À AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES POR ESSA EMPRESA-MÃE

Artigo 49º - Informações fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão

As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão a Comissão:

a) De qualquer autorização concedida a uma filial directa ou indirecta, cuja empresa ou empresas-mãe estejam sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro.

b) De qualquer tomada de participação de uma empresa-mãe numa empresa de resseguros da Comunidade, que tenha por efeito transformar esta última em sua filial.

A Comissão informará desse facto o Comité dos Seguros.

Sempre que for concedida uma autorização a uma filial directa ou indirecta de uma ou mais empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro, a estrutura do grupo deve ser especificada na notificação a enviar pelas autoridades competentes à Comissão.

Artigo 50º - Tratamento dado por países terceiros a empresas de resseguros comunitárias

1. Os Estados-Membros informarão a Comissão de quaisquer dificuldades de ordem geral com que as empresas de resseguros se deparem para se estabelecerem e funcionarem num país terceiro ou exercerem as suas actividades num país terceiro.

2. A Comissão elaborará periodicamente um relatório com a análise do tratamento dado nos países terceiros às empresas de resseguros da Comunidade, nos termos do n.º 3, no que se refere ao estabelecimento de empresas de resseguros comunitárias em países terceiros, as tomadas de participação em empresas de resseguros de países terceiros, o exercício de actividades de resseguro por essas empresas estabelecidas e o fornecimento transfronteiras de actividades de resseguro da Comunidade para países terceiros. A Comissão transmitirá estes relatórios ao Conselho, acompanhando-os eventualmente de propostas ou recomendações adequadas.

3. Sempre que a Comissão verificar, com base nos relatórios referidos no nº 2 ou noutras informações, que um país terceiro não concede às empresas de resseguros comunitárias um acesso efectivo ao mercado, pode apresentar recomendações ao Conselho no sentido de obter um mandato de negociação adequado para obter um melhor acesso ao mercado para as empresas de resseguros da Comunidade.

4. As medidas adoptadas ao abrigo do presente artigo devem ser conformes com as obrigações da Comunidade, decorrentes de acordos internacionais, nomeadamente da Organização Mundial do Comércio.

TÍTULO VII

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 51º - Direitos adquiridos por empresas de resseguros existentes

1. As empresas de resseguros sujeitas à presente directiva, que foram autorizadas ou às quais foi conferido o direito de exercer actividades no domínio dos resseguros, em conformidade com as disposições dos Estados-Membros em que têm as suas sedes sociais, antes da data de entrada em vigor da presente directiva, serão consideradas autorizadas, em conformidade com o artigo 3º.

Contudo, ficarão sujeitas ao cumprimento das disposições da presente directiva no que diz respeito ao exercício das actividades de resseguro e aos requisitos estabelecidos nas alíneas a), c), e d) do artigo 6º, nos artigos 7º, 8º e 12º e nos artigos 32º a 41º a contar da data de transposição referida no artigo 61º.

2. Os Estados-Membros podem conceder uma autorização às empresas de resseguros a que se refere o n.º 1 que, no momento da entrada em vigor da presente directiva, não cumpram o disposto na alínea a) do artigo 6º, nos artigos 7º e 8º e nos artigos 32.º a 40.º, por um período de [2 anos] após a data referida no artigo 61º para cumprirem estes requisitos.

Artigo 52º - Empresas de resseguros que cessam as suas actividades

1. As empresas de resseguros que [na data de transposição da presente directiva estabelecida no nº 1 do artigo 61º] cessaram a celebração de novos contratos de resseguro e se limitam a administrar a sua carteira existente, a fim de pôr termo à sua actividade, não estarão sujeitas à presente directiva.

2. Os Estados-Membros elaborarão a lista das empresas de resseguros em causa e comunicá-la-ão a todos os restantes Estados-Membros.

Artigo 53º - Direito de recurso junto dos tribunais

Os Estados-Membros assegurarão que as decisões tomadas relativamente a uma empresa de resseguros ao abrigo das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que aplicam a presente directiva são objecto de recurso junto dos tribunais.

Artigo 54º - Cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão

1. Os Estados-Membros colaborarão entre si a fim de facilitar a supervisão do sector dos resseguros na Comunidade, bem como a aplicação da presente directiva.

2. A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros colaborarão estreitamente para facilitar a supervisão do resseguro no território da Comunidade e para analisar quaisquer dificuldades susceptíveis de surgir com a aplicação da presente directiva.

Artigo 55º - Procedimento de comitologia

1. A Comissão será assistida pelo Comité dos Seguros criado pelo artigo 1.º da Directiva 91/675/CEE.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.

O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE será de três meses.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 56º - Medidas de execução

As medidas de execução da presente directiva indicadas seguidamente serão adoptadas em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 55º:

a) Alargamento das formas jurídicas previstas no Anexo I da presente directiva;

b) Clarificação dos elementos constitutivos da margem de solvência, enumerados no artigo 36º, com vista a tomar em consideração a criação de novos instrumentos financeiros;

c) Reforço até 50% dos montantes de prémios ou de sinistros utilizados para o cálculo da margem de solvência exigida, prevista nos n.ºs 3 e 4 do artigo 37.º, nos ramos que não os 11, 12 e 13 enunciados no ponto A do Anexo da Directiva 73/239/CEE, relativamente a actividades de resseguro ou a tipos de contratos específicos, a fim de tomar em consideração as especificidades destas actividades ou destes contratos;

d) alteração do montante mínimo do fundo de garantia, previsto no n.º 2 do artigo 40º, de modo a ter em conta a evolução económica e financeira;

e) clarificação das definições constantes do artigo 2º, com vista a garantir a aplicação uniforme da presente directiva em toda a Comunidade.

TÍTULO VIII - ALTERAÇÕES ÀS DIRECTIVAS EXISTENTES

Artigo 57º - Alterações à Directiva 73/239/CEE

A Directiva 73/239/CEE é alterada da seguinte forma:

(1) Os nºs 1 e 2 do artigo 12º-A passam a ter a seguinte redacção:

"1. As autoridades competentes do outro Estado-Membro envolvido serão consultadas previamente em relação à concessão de uma autorização a uma empresa de seguros não vida, que seja:

a) Uma filial de uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada noutro Estado-Membro; ou

b) Uma filial da empresa-mãe de uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada noutro Estado-Membro; ou

c) Controlada pela mesma pessoa, singular ou colectiva, que controla uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada noutro Estado-Membro.

2. As autoridades competentes de um Estado-Membro envolvido, responsáveis pela supervisão de instituições de crédito ou de empresas de investimento, serão consultadas previamente em relação à concessão de uma autorização a uma empresa de seguros não vida, que seja:

a) Uma filial de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento autorizada na Comunidade; ou

b) Uma filial da empresa-mãe de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento autorizada na Comunidade; ou

c) Controlada pela mesma pessoa, singular ou colectiva, que controla uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento autorizada na Comunidade".

(2) É aditado ao n.º 2 do artigo 13º o seguinte terceiro parágrafo:

"O Estado-Membro de origem da empresa de seguros não pode recusar um contrato de resseguro concluído pela empresa de seguros com uma empresa de resseguros autorizada em conformidade com a Directiva 200.../.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho* [Directiva Resseguros] ou com uma empresa de seguros autorizada em conformidade com a presente directiva ou com a Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho** por razões directamente relacionadas com a solidez financeira da empresa de resseguros ou da empresa de seguros.

*JO L ...

** JO L 345 de 19.12.2002, p. 1".

(3) O nº 3 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

"3. Os Estados-Membros não podem adoptar nem introduzir para a constituição de provisões técnicas um sistema de reservas brutas que exija a afectação de activos destinados a representar as provisões para prémios não adquiridos e sinistros a pagar, por parte da empresa de resseguros, quando esta for uma empresa de resseguros autorizada em conformidade com a Directiva 200.../../CE [Directiva Resseguros] ou uma empresa de seguros ou uma empresa de seguros autorizada em conformidade com a presente directiva ou com a Directiva 2002/83/CE.

Quando o Estado-Membro de origem permitir a representação das provisões técnicas por dívidas de resseguradoras que não sejam uma empresa de resseguros autorizada em conformidade com a Directiva 200.../.../CE nem uma empresa de seguros autorizada em conformidade com a presente directiva ou com a Directiva 2002/83/CE, fixará a percentagem autorizada".

(4) O nº 2, quarto parágrafo, do artigo 16º, passa a ter a seguinte redacção:

"A margem de solvência disponível será igualmente deduzida dos seguintes elementos:

a) participações que a empresa de seguros detenha em:

- Empresas de seguros na acepção do artigo 6º da presente directiva, do artigo 4º da Directiva 2002/83/CE, ou do ponto b) do artigo 1º da Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*;

- Empresas de resseguros na acepção do artigo 3º da Directiva 200.../../CE [Directiva Resseguros] ou empresas de resseguros de países terceiros na acepção do ponto 1) do artigo 1º da Directiva 98/78/CE; -

- Sociedades gestoras de participações no sector dos seguros na acepção do ponto i) do artigo 1.º da Directiva 98/78/CE;

- Instituições de crédito e instituições financeiras na acepção dos n.ºs 1 e 5 do artigo 1.º da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho**;

- Empresas de investimento e instituições financeiras na acepção do n.º 2 do artigo 1.º da Directiva 93/22/CEE do Conselho*** e dos n.ºs 4 e 7 do artigo 2.º da Directiva 93/6/CEE do Conselho****;

*JO L 330 de 5.12.1998, p. 1.

**JO L 126 de 26.05.2000, p. 1.

***JO L 141 de 11.6.1993, p. 27.

**** JO L 141 de 11.6.1993, p. 1".

(5) É inserido o seguinte artigo 17º- B:

"Artigo 17º-B

1. Se a Comissão decidir, nos termos doa alínea c) do artigo 56º da Directiva 200.../.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho* [Directiva Resseguros] reforçar os montantes utilizados para o cálculo da margem de solvência exigida, prevista nos n.ºs 3 e 4 do artigo 37º da referida directiva, os Estados-Membros aplicarão às empresas de seguros cuja sede social se situe no seu território as disposições previstas nos artigos 35.º a 39.º da referida directiva, no que diz respeito às suas actividades de aceitação de resseguro, sempre que esteja satisfeita uma das seguintes condições:

a) Os prémios de resseguro cobrados sejam superiores a 10% dos seus prémios totais;

b) Os prémios de resseguro cobrados sejam superiores a 500 000 euros;

c) As provisões técnicas resultantes dos resseguros aceites sejam superiores a 10% das suas provisões técnicas totais.

2. Uma empresa de seguros a que é aplicável o nº 1 constituirá, em relação à totalidade das suas actividades, um fundo de garantia mínimo em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 40º da Directiva 200... /.../CE [Directiva Resseguros].

* JO L ..."

Artigo 58º - Alterações à Directiva 92/49/CEE

A Directiva 92/49/CEE é alterada da seguinte forma:

(1) O nº 1A do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

"1-A Se o adquirente de uma participação referida no n.º 1 for uma empresa de seguros, uma empresa de resseguros, uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento autorizadas noutro Estado-Membro, ou a empresa-mãe dessa entidade, ou uma pessoa singular ou colectiva que controle essa entidade, e se, por força desta aquisição, a empresa na qual o adquirente tenciona deter uma participação passar a ser uma sua filial ou ser controlada por este, a avaliação da sua aquisição fica sujeita ao procedimento de consulta prévia previsto no artigo 12º-A da Directiva 73/239/CEE".

(2) Os nºs 4, 5 e 5A do artigo 16º passam a ter a seguinte redacção:

"4. As autoridades competentes que, ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 ou 2, receberem informações confidenciais, só podem utilizá-las no exercício das suas funções:

- Para análise das condições de acesso à actividade seguradora e para facilitar a supervisão das condições de exercício da actividade, especialmente em matéria de supervisão das provisões técnicas, da margem de solvência, da organização administrativa e contabilística e dos mecanismos de controlo interno;

- Para a imposição de sanções;

- No âmbito de um recurso administrativo contra uma decisão das autoridades competentes;

- No âmbito de processos judiciais instaurados por força do artigo 53.º ou de disposições específicas previstas na presente directiva ou nas outras directivas adoptadas no domínio das empresas de seguros e das empresas de resseguros.

5. Os n.ºs 1 e 4 não impedem a troca de informações dentro de um mesmo Estado-Membro, quando nele existam duas ou mais autoridades competentes ou, entre Estados-Membros, entre autoridades competentes e:

- As autoridades investidas da missão pública de supervisão das instituições de crédito e de outras instituições financeiras, bem como as autoridades encarregadas da supervisão dos mercados financeiros,

- Os organismos intervenientes na liquidação e nos processos de falência de empresas de seguros e de empresas de resseguros e noutros processos análogos;

- As pessoas encarregadas da revisão oficial das contas das empresas de seguros, das empresas de resseguros e de outras instituições financeiras,

no exercício das suas funções de supervisão, nem a transmissão aos organismos incumbidos da gestão de processos obrigatórios de liquidação ou de fundos de garantia das informações necessárias para o exercício das suas funções. As informações recebidas por essas autoridades, organismos e pessoas ficam sujeitas ao sigilo profissional, nos termos do n.º1.

5-A Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 a 4, os Estados-Membros podem autorizar trocas de informações entre, por um lado, as autoridades competentes e, por outro:

- As autoridades responsáveis pela supervisão dos organismos intervenientes na liquidação e nos processos de falência de empresas de seguros, empresas de resseguros e noutros processos análogos,

- As autoridades responsáveis pela supervisão das pessoas encarregadas da revisão oficial das contas das empresas de seguros, das empresas de resseguros, das instituições de crédito, das empresas de investimento e de outras instituições financeiras,

- Os actuários independentes das empresas de seguros ou das empresas de resseguros que exerçam, nos termos da lei, uma função de supervisão sobre estas e os organismos com competência para a supervisão desses actuários.

Os Estados-Membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo, exigirão que sejam preenchidas pelo menos as seguintes condições:

- As informações devem destinar-se ao exercício do controlo ou da supervisão legal a que se refere o primeiro parágrafo;

- As informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao sigilo profissional a que se refere o n.º1;

- Se as informações forem originárias de outro Estado-Membro, só podem ser comunicadas com o acordo expresso das autoridades competentes que as transmitiram e, se for o caso, exclusivamente para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem dado seu acordo.

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-Membros a identidade das autoridades, pessoas ou organismos a quem podem ser comunicadas informações nos termos do presente número".

Artigo 59º - Alterações à Directiva 2002/83/CEE

A Directiva 2002/83/CE é alterada da seguinte forma:

(1) É aditada ao n.º 1 do artigo 1.º a seguinte nova alínea:

s) "empresa de resseguros", uma empresa de resseguros na acepção do ponto 2 do artigo 2.º da Directiva 200.../../CE do Parlamento Europeu e do Conselho*. [Directiva Resseguros]

*JO L ..."

(2) É inserido o seguinte artigo 9º- A:

"Artigo 9º-A

Consulta prévia das autoridades competentes de outros Estados-Membros

1. As autoridades competentes do outro Estado-Membro envolvido serão consultadas previamente em relação à concessão de uma autorização a uma empresa de seguros de vida, que seja:

a) Uma filial de uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada noutro Estado-Membro; ou

b) Uma filial da empresa-mãe de uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada noutro Estado-Membro; ou

c) Controlada pela mesma pessoa, singular ou colectiva, que controla uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada noutro Estado-Membro.

2. As autoridades competentes de um Estado-Membro envolvido, responsáveis pela supervisão de instituições de crédito ou de empresas de investimento, serão consultadas previamente em relação à concessão de uma autorização a uma empresa de seguros de vida, que seja:

a) Uma filial de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento autorizada na Comunidade; ou

b) Uma filial da empresa-mãe de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento autorizada na Comunidade; ou

c) Controlada pela mesma pessoa, singular ou colectiva, que controla uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento autorizada na Comunidade.

3. As autoridades competentes relevantes referidas nos n.ºs 1 e 2 consultar-se-ão mutuamente quando avaliarem a adequação dos accionistas e a idoneidade e competência dos dirigentes envolvidos na gestão de outra entidade do mesmo grupo. Comunicarão reciprocamente quaisquer informações relativas a estas questões, na medida em que essas informações sejam de interesse para as outras autoridades competentes envolvidas, para a concessão de uma autorização, bem como para a avaliação permanente da conformidade com as condições do exercício da actividade".

(3) É aditado ao n.º 2 do artigo 10º o seguinte segundo parágrafo:

"O Estado-Membro de origem da empresa de seguros não recusará um contrato de resseguros concluído pela empresa de seguros com uma empresa de resseguros autorizada em conformidade com a Directiva 200.../..CE [Directiva Resseguros] ou com uma empresa de seguros autorizada em conformidade com a Directiva 73/239/CEE ou com a presente directiva por razões directamente relacionadas com a solidez financeira da empresa de resseguros ou da empresa de seguros".

(4) É aditado no artigo 15º o seguinte nº 1A:

"1-A Se o adquirente de uma participação referida no n.º 1 for uma empresa de seguros, uma empresa de resseguros, uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento autorizadas noutro Estado-Membro, ou a empresa-mãe dessa entidade, ou uma pessoa singular ou colectiva que controle essa entidade, e se, por força desta aquisição, a empresa na qual o adquirente tenciona deter uma participação passar a ser uma sua filial ou ser controlada por este, a avaliação da sua aquisição fica sujeita ao procedimento de consulta prévia previsto na alínea a) do artigo 9º."

(5) O artigo 16º é alterado da seguinte forma:

a) Os nºs 4, 5 e 6 passam a ter a seguinte redacção

"4. As autoridades competentes que, ao abrigo dos n.ºs 1 ou 2, receberem informações confidenciais só podem utilizá-las no exercício das suas funções:

- Para análise das condições de acesso à actividade seguradora e para facilitar a supervisão das condições de exercício da actividade, especialmente em matéria de supervisão das provisões técnicas, da margem de solvência, da organização administrativa e contabilística e dos mecanismos de controlo interno,

- Para a imposição de sanções,

- No âmbito de um recurso administrativo contra uma decisão das autoridades competentes,

- No âmbito de processos judiciais instaurados por força do artigo 67.º ou de disposições específicas previstas na presente directiva e nas outras directivas adoptadas no domínio das empresas de seguros e das empresas de resseguros.

5. Os n.ºs 1 e 4 não impedem a troca de informações dentro de um mesmo Estado-Membro, quando nele existam duas ou mais autoridades competentes ou, entre Estados-Membros, entre autoridades competentes e:

- As autoridades investidas da missão pública de supervisão das instituições de crédito e de outras instituições financeiras, bem como as autoridades encarregadas da supervisão dos mercados financeiros,

- Os organismos intervenientes na liquidação e nos processos de falência de empresas de seguros e de resseguros e noutros processos análogos,

- As pessoas encarregadas da revisão oficial das contas das empresas de seguros, das empresas de resseguros e de outras instituições financeiras,

no exercício das suas funções de supervisão, nem a transmissão aos organismos incumbidos da gestão de processos (obrigatórios) de liquidação ou de fundos de garantia das informações necessárias para o exercício das suas funções. As informações recebidas por essas autoridades, organismos e pessoas ficam sujeitas ao sigilo profissional, nos termos do n.º1.

6. Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 a 4, os Estados-Membros podem autorizar trocas de informações entre, por um lado, as autoridades competentes e, por outro:

- As autoridades responsáveis pela supervisão dos organismos intervenientes na liquidação e nos processos de falência de empresas de seguros, empresas de resseguros e noutros processos análogos,

- As autoridades responsáveis pela supervisão das pessoas encarregadas da revisão oficial das contas das empresas de seguros, das empresas de resseguros, das instituições de crédito, das empresas de investimento e de outras instituições financeiras,

- Os actuários independentes das empresas de seguros ou das empresas de resseguros que exerçam, nos termos da lei, uma função de supervisão sobre estas e os organismos com competência para a supervisão desses actuários.

Os Estados-Membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo, exigirão que sejam preenchidas pelo menos as seguintes condições:

- As informações devem destinar-se ao exercício do controlo ou da supervisão legal a que se refere o primeiro parágrafo;

- As informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao sigilo profissional a que se refere o n.º1;

- Se as informações forem originárias de outro Estado-Membro, só podem ser comunicadas com o acordo expresso das autoridades competentes que as transmitiram e, se for o caso, exclusivamente para os fins relativamente aos quais as referidas autoridades tiverem dado seu acordo.

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-Membros a identidade das autoridades, pessoas ou organismos a quem podem ser comunicadas informações nos termos do presente número".

b) O nº 8 passa a ter a seguinte redacção:

"8. Os nºs 1 a 7 não impedirão as autoridades competentes de transmitirem:

- Aos bancos centrais e a outros organismos com funções semelhantes, enquanto autoridades monetárias,

- Se for caso disso, a outras autoridades com competência para o controlo dos sistemas de pagamento,

informações destinadas ao exercício das suas funções e podem autorizar essas autoridades ou organismos a comunicar às autoridades competentes as informações recebidas de que necessitem para efeitos do n.º 4. As informações recebidas neste contexto ficam sujeitas ao sigilo profissional a que se refere o presente artigo".

(6) O n.º 4 do artigo 20.º passa a ter a seguinte redacção:

"4. Os Estados-Membros não podem adoptar nem introduzir para a constituição de provisões técnicas um sistema de reservas brutas que exija a afectação de activos à representação das provisões para prémios não adquiridos e sinistros por regularizar por parte da empresa de resseguros autorizada em conformidade com a Directiva 200.../..CE [Directiva Resseguros], quando esta for uma empresa de resseguros ou uma empresa de seguros autorizada em conformidade com a Directiva 73/239/CEE ou com a presente directiva.

Quando o Estado-Membro de origem permitir a representação das provisões técnicas por dívidas de resseguradoras, que não sejam uma empresa de resseguros autorizada em conformidade com a Directiva 200.../..CE, nem uma empresa de seguros autorizada em conformidade com a Directiva 73/239/CEE ou com a presente directiva, fixará a percentagem autorizada".

(7) São aditados ao nº 2 do artigo 27º, os seguintes segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto e sétimo parágrafos:

"A margem de solvência disponível será igualmente deduzida dos seguintes elementos:

a) participações que a empresa de seguros detenha em:

- Empresas de seguros na acepção do artigo 4º da presente directiva, do artigo 6º da Directiva 73/239/CEE, ou do ponto b) do artigo 1º da Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho*;

- Empresas de resseguros na acepção do artigo 3º da Directiva 200.../../CE ou empresas de resseguros de países terceiros na acepção do ponto 1) do artigo 1º da Directiva 98/78/CE; -

- Sociedades gestoras de participações no sector dos seguros na acepção do ponto i) do artigo 1.º da Directiva 98/78/CE;

- Instituições de crédito e instituições financeiras na acepção dos n.ºs 1 e 5 do artigo 1.º da Directiva 2000/12/CE ;

- Empresas de investimento e instituições financeiras na acepção do n.º 2 do artigo 1.º da Directiva 93/22/CEE e dos n.ºs 4 e 7 do artigo 2.º da Directiva 93/6/CEE do Conselho**;

b) cada um dos elementos enumerados seguidamente de que a empresa de seguros disponha em relação às entidades definidas na alínea a), em que detenha uma participação:

- instrumentos a que se refere o nº 3;

- instrumentos a que se refere o nº 3 do artigo 16º da Directiva 73/239/CEE;

- empréstimos subordinados e instrumentos a que se refere o artigo 35º e o nº 3 do artigo 36º da Directiva 2000/12/CE.

Quando as acções numa outra instituição de crédito, empresa de investimento, instituição financeira, empresa de seguros ou empresa de resseguros ou sociedade gestora de participações no sector dos seguros são detidas temporariamente para efeitos de uma operação de assistência financeira destinada a reorganizar e recuperar essa entidade, a autoridade competente pode estabelecer uma derrogação às disposições relativas à dedução referidas nas alíneas a) e b) do terceiro parágrafo.

Como alternativa à dedução dos elementos referidos nas alíneas a) e b) do terceiro parágrafo, que a empresa de resseguros detém em instituições de crédito, empresas de investimento e em instituições financeiras, os Estados-Membros podem permitir que as suas empresas de resseguros apliquem mutatis mutandis os métodos 1, 2 ou 3 do Anexo I da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho***.. O método 1 (Consolidação contabilística) só será aplicado se a autoridade competente considerar adequado o nível de gestão integrada e controlo interno relativamente às entidades que seriam incluídas no âmbito da consolidação. O método escolhido será aplicado ao longo do tempo de uma forma coerente.

Os Estados-Membros podem prever que, para o cálculo da margem de solvência, tal como previsto na presente directiva, as empresas de seguros sujeitas a supervisão complementar em conformidade com a Directiva 98/78/CE ou a supervisão complementar em conformidade com a Directiva 2002/87/CE, não necessitam de deduzir os elementos referidos nas alíneas a) e b) do terceiro parágrafo, que sejam detidos em instituições de crédito, empresas de investimento, instituições financeiras, empresas de seguros ou empresas de resseguros ou sociedades gestoras de participações no sector dos seguros, que sejam incluídos na supervisão complementar.

Para efeitos de dedução das participações a que se refere o presente número, entende-se por participação, uma participação na acepção do ponto g) do artigo 1.º da Directiva 98/78/CE.

* JO L 330 de 5.12.1998, p. 1.

** JO L 141 de 11.6.1993, p. 27.

*** JO L 141 de 11.6.1993, p. 1".

(8) É inserido o seguinte artigo 28º- A:

"Artigo 28º- A margem de solvência para empresas de seguros que exercem actividades de resseguro

Se a Comissão decidir, nos termos da alínea c) do artigo 56º da Directiva 200.../.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho* [Directiva Resseguros] reforçar os montantes utilizados para o cálculo da margem de solvência exigida, prevista nos n.ºs 3 e 4 do artigo 37º, os Estados-Membros de origem aplicarão às empresas de seguros as disposições previstas nos artigos 35.º a 39.º da Directiva 200.../.../CE [Directiva Resseguros], no que diz respeito às suas actividades de aceitação de resseguro, sempre que esteja satisfeita uma das seguintes condições:

a) Os prémios de resseguro cobrados sejam superiores a 10% dos seus prémios totais;

b) Os prémios de resseguro cobrados sejam superiores a 500 000 euros;

c) As provisões técnicas resultantes dos resseguros aceites sejam superiores a 10% das suas provisões técnicas totais".

Artigo 60º - Alterações à Directiva 98/78/CE

A Directiva 98/78/CE é alterada da seguinte forma:

(1) O título passa a ter a seguinte redacção:

"Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Outubro de 1998 relativa à supervisão complementar das empresas de seguros e de resseguros que fazem parte de um grupo segurador ou de um grupo ressegurador".

(2) O artigo 1º é alterado da seguinte forma:

a) As alíneas c), i), j) e k) passam a ter a seguinte redacção:

"c) Empresa de resseguros: uma empresa que tenha recebido uma autorização administrativa nos termos do artigo 3º da Directiva 200.../.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho* [Directiva Resseguros];

i) Sociedade gestora de participações no sector dos seguros: uma empresa-mãe cuja actividade principal consista na aquisição e detenção de participações em empresas filiais, quando essas empresas sejam exclusiva ou principalmente empresas de seguros, empresas de resseguros ou empresas de seguros ou de resseguros de um país terceiro, sendo pelo menos uma destas filiais uma empresa de seguros ou uma empresa de resseguros e que não seja uma sociedade gestora de participações mista de seguros na acepção da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho**;

j) 'Sociedade gestora de participações mista de seguros': uma empresa-mãe que não seja uma empresa de seguros, uma empresa de seguros de um país terceiro, uma empresa de resseguros, uma empresa de resseguros de um país terceiro, uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou uma sociedade gestora de participações mista na acepção da Directiva 2002/87/CE, sendo pelo menos uma das suas filiais uma empresa de seguros ou uma empresa de resseguros;

k) 'Autoridades competentes': as autoridades nacionais que exercem, por força de lei ou de regulamentação, a supervisão das empresas de seguros ou das empresas de resseguros.

*JO L ...

** JO L 35 de 11.02.2003, p. 1".

b) É aditada a seguinte alínea l):

"l) 'Empresa de resseguros de um país terceiro': uma empresa que, se a sua sede social estivesse situada na Comunidade, seria obrigada a dispor de uma autorização nos termos do artigo 3º da Directiva 200.../../CE [Directiva Resseguros]";

(3) Os artigos 2º, 3º e 4º passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2º

Aplicabilidade da supervisão complementar das empresas de seguros e das empresas de resseguros

1. Para além das disposições das Directivas 73/239/CEE, 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho* e 200 ./../CE [Directiva Resseguros], que estabelecem as regras em matéria de supervisão das empresas de seguros e das empresas de resseguros, os Estados-Membros devem prever a supervisão complementar das empresas de seguros ou das empresas de resseguros, que sejam empresas participantes pelo menos numa empresa de seguros, numa empresa de resseguros ou numa empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro, segundo as regras constantes dos artigos 5º, 6º, 8º e 9º.

2. Todas as empresas de seguros ou de resseguros, cuja empresa-mãe seja uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, uma empresa de seguros ou uma empresa de resseguros de um país terceiro estão sujeitas, segundo as regras previstas no nº 2 do artigo 5º e nos artigos 6º e 8º, a uma supervisão complementar.

3. Todas as empresas de seguros ou de resseguros, cuja empresa-mãe seja uma sociedade gestora de participações mista de seguros estão sujeitas, na medida e segundo as regras previstas no nº 2 do artigo 5º e nos artigos 6º e 8º, a uma supervisão complementar.

Artigo 3º

Âmbito da supervisão complementar

1. O exercício da supervisão complementar nos termos do artigo 2º não implica de modo algum que as autoridades competentes sejam obrigadas a exercer uma função de supervisão sobre a empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro, sobre a sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou sobre a sociedade gestora de participações mista de seguros, consideradas a título individual.

2. A supervisão complementar terá em conta as seguintes empresas a que se referem os artigos 5º, 6º, 8º, 9º e 10º:

- as empresas coligadas da empresa de seguros ou de resseguros;

- as empresas participantes da empresa de seguros ou da empresa de resseguros;

- as empresas coligadas de uma empresa participante da empresa de seguros ou de resseguros,

3. Os Estados-Membros podem decidir não ter em conta, na supervisão complementar prevista no artigo 2º, empresas cuja sede social se situe num país terceiro em que existam obstáculos jurídicos à transferência das informações necessárias, sem prejuízo do disposto no ponto 2.5 do Anexo I e no ponto 4 do Anexo II.

Além disso, as autoridades competentes incumbidas do exercício da supervisão complementar podem decidir, caso a caso, não ter em conta uma empresa na supervisão complementar prevista no artigo 2º, nos seguintes casos:

- quando a empresa a incluir apresentar um interesse pouco significativo, atendendo aos objectivos da supervisão complementar das empresas de seguros ou de resseguros;

- quando a inclusão da situação financeira da empresa for inadequada ou susceptível de induzir em erro, atendendo aos objectivos da supervisão complementar das empresas de seguros ou de resseguros.

Artigo 4º

Autoridades competentes incumbidas de exercer a supervisão complementar

1. A supervisão complementar será exercida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que a empresa de seguros ou de resseguros tenha obtido a autorização administrativa nos termos do artigo 6º da Directiva 73/239/CEE ou do artigo 4º da Directiva 2002/83/CE ou do artigo 3º da Directiva 200./../ CE ... [Directiva Resseguros].

2. No caso de empresas de seguros ou de resseguros autorizadas em dois ou mais Estados-Membros terem como empresa-mãe a mesma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, a mesma empresa de seguros de um país terceiro, de um país terceiro ou a mesma sociedade gestora de participações mista de seguros, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem chegar a um acordo no sentido de designar as que, de entre elas, serão incumbidas de exercer a supervisão complementar.

3. Quando num Estado-Membro existir mais do que uma autoridade competente em matéria de supervisão prudencial das empresas de seguros e de resseguros, esse Estado-Membro tomará as medidas necessárias à organização da coordenação entre essas autoridades.

* JO L 345 de 19.12.2002, p. 1".

4) O nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os Estados-Membros determinarão que as autoridades competentes devem exigir que todas as empresas de seguros e de resseguros sujeitas à supervisão complementar disponham de procedimentos de controlo interno adequados à produção de dados e informações úteis para efeitos do exercício dessa supervisão complementar".

(5) Os artigos 6º, 7º e 8º passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6º

Acesso às informações

1. Os Estados-Membros determinarão que as autoridades competentes incumbidas de exercer a supervisão complementar tenham acesso a todas as informações úteis para efeitos do exercício da supervisão das empresas de seguros e de resseguros sujeitas à supervisão complementar. As autoridades competentes só podem dirigir-se directamente às empresas em causa referidas no nº 2 do artigo 3º para obter a comunicação das informações necessárias, se essas informações tiverem sido solicitadas à empresa de seguros ou de resseguros e esta as não tiver prestado.

2. Os Estados-Membros determinarão que as suas autoridades competentes podem proceder no seu território, directamente ou por intermédio de pessoas que tenham mandatado para o efeito, à verificação in loco das informações a que se refere o nº 1:

- na empresa de seguros sujeita à supervisão complementar;

- na empresa de resseguros sujeita à supervisão complementar;

- nas empresas filiais dessa empresa de seguros;

- nas empresas filiais dessa empresa de resseguros;

- nas empresas-mãe dessa empresa de seguros;

- nas empresas-mãe dessa empresa de resseguros; - nas empresas filiais de uma empresa-mãe dessa empresa de seguros;

- nas empresas filiais de uma empresa-mãe dessa empresa de resseguros.

3. Se, no âmbito da aplicação do presente artigo, as autoridades competentes de um Estado-Membro desejarem, em determinados casos, verificar informações importantes respeitantes a uma empresa situada noutro Estado-Membro, que seja uma empresa de seguros ou de resseguro coligada, uma empresa filial, uma empresa-mãe ou uma empresa filial de uma empresa-mãe da empresa de seguros ou de resseguro sujeita à supervisão complementar, devem solicitar às autoridades competentes desse outro Estado-Membro que seja efectuada essa verificação. As autoridades que tiverem recebido o pedido devem, no âmbito da sua competência, dar-lhe o devido seguimento, quer procedendo elas próprias a essa verificação, quer permitindo que as autoridades que apresentaram o pedido a efectuem, quer ainda permitindo que um auditor ou um perito a realize.

A autoridade competente que efectuou o pedido pode, se o desejar, participar na verificação, quando ela própria não a realizar.

Artigo 7º

Cooperação entre as autoridades competentes

1. No caso de empresas de seguros ou de resseguros estabelecidas em diferentes Estados-Membros se encontrarem directa ou indirectamente coligadas ou terem uma empresa participante comum, as autoridades competentes de cada Estado-Membro comunicarão reciprocamente, a pedido, todas as informações úteis susceptíveis de permitir ou facilitar o exercício da supervisão prevista no âmbito da presente directiva e comunicarão, por iniciativa própria, qualquer informação que considerarem essencial para as outras autoridades competentes.

2. No caso de uma empresa de seguros ou de resseguros e, quer uma instituição de crédito na acepção da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho* ou uma empresa de investimento na acepção da Directiva 93/22/CEE, quer ambas, se encontrarem directa ou indirectamente coligadas, ou terem uma empresa participante comum, as autoridades competentes e as autoridades investidas da missão pública de supervisão dessas outras empresas colaborarão estreitamente. Sem prejuízo das respectivas competências, as citadas autoridades comunicarão reciprocamente todas as informações susceptíveis de facilitar o cumprimento da sua missão, em especial no contexto da presente directiva.

3. As informações recebidas por força da presente directiva, e designadamente as trocas de informações entre autoridades competentes nela previstas, são abrangidas pelo segredo profissional definido no artigo 16º da Directiva 92/49/CEE e no artigo 16º da Directiva 2002/83/CE, bem como nos artigos 24º a 30º da Directiva 200./../CE.. [Directiva Resseguros].

Artigo 8º

Operações intragrupo

1. Os Estados-Membros determinarão que as autoridades competentes devem exercer uma supervisão geral das operações entre:

a) Uma empresa de seguros ou de resseguros e:

i) uma empresa coligada da empresa de seguros ou de resseguros;

ii) uma empresa participante na empresa de seguros ou de resseguros,

iii) uma empresa coligada de uma empresa participante na empresa de seguros ou de resseguros;

b) Uma empresa de seguros ou de resseguros e uma pessoa singular detentora de uma participação:

i) na empresa de seguros, na empresa de resseguros ou numa das suas empresas coligadas;

ii) uma empresa participante na empresa de seguros ou de resseguros,

iii) uma empresa coligada de uma empresa participante na empresa de seguros ou de resseguros;

Estas operações dizem respeito, nomeadamente, a:

- empréstimos;

- garantias e operações extrapatrimoniais;

- elementos a considerar para efeitos da margem de solvência;

- investimentos;

- operações de resseguro e de retrocessão;

- acordos de partilha de custos.

2. Para esse efeito, os Estados-Membros exigirão que as empresas de seguros e de resseguros disponham de procedimentos adequados de gestão de riscos e mecanismos de controlo interno, incluindo procedimentos sólidos de informação financeira e de contabilidade, a fim de identificar, quantificar, acompanhar e controlar operações, tal como previsto no nº 1, de forma apropriada. Os Estados-Membros exigirão igualmente que as empresas de seguros e de resseguros notifiquem às autoridades competentes, pelo menos uma vez por ano, as operações significativas. Estes procedimentos e mecanismos estarão sujeitos à supervisão das autoridades competentes".

Se, com base nessas informações, se afigurar que a solvência da empresa de seguros ou de resseguros está ou pode vir a estar em risco, a autoridade competente tomará as medidas adequadas a nível da empresa de seguros ou de resseguros.

* JO L 126 de 26.05.2000, p. 1".

6) O nº 3 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

"3. Se o cálculo previsto no nº 1 revelar que a solvência corrigida é negativa, as autoridades competentes tomarão as medidas adequadas a nível da empresa de seguros ou de resseguros em questão".

(7) O artigo 10º é alterado da seguinte forma:

a) O título passa a ter a seguinte redacção:

"Sociedades gestoras de participações, empresas de seguros de países terceiros e empresas de resseguros de países terceiros"

b) Os nºs 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

"2. No caso previsto no nº 2 do artigo 2º, o cálculo deve incluir todas as empresas coligadas da sociedade gestora de participações no sector dos seguros, da empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro, de acordo com o método previsto no Anexo II.

3. Se, com base nesse cálculo, as autoridades competentes concluírem que a solvência de uma empresa de seguros ou de resseguros filial da sociedade gestora de participações no sector dos seguros, da empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro está ou pode vir a estar em risco, tomarão as medidas adequadas a nível dessa empresa de seguros ou de resseguros".

(8) O artigo 10-Aº é alterado da seguinte forma:

a) A alínea b) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

"b) Empresas de seguros que tenham, como empresas participantes, empresas na acepção do artigo 2º com sede social num país terceiro;

c) Empresas de seguros ou de resseguros de um país terceiro que tenham, como empresas participantes, empresas na acepção do artigo 2º com sede social na Comunidade".

b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Os acordos referidos no nº 1 destinam-se nomeadamente a garantir que:

a) As autoridades competentes dos Estados-Membros possam obter as informações necessárias para a supervisão complementar das empresas de seguros ou de resseguros com sede social na Comunidade e que tenham filiais ou detenham participações em empresas fora da Comunidade; e

b) As autoridades competentes dos países terceiros possam obter as informações necessárias para a supervisão complementar das empresas de seguros ou de resseguros com sede social no seu território e que tenham filiais ou detenham participações em empresas num ou mais Estados-Membros".

(9) Os Anexos I e II são substituídos pelo texto constante do Anexo II da presente directiva.

TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 61º - Transposição

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento ao disposto na presente directiva o mais tardar até ... Comunicarão à Comissão os textos dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros adoptarem as referidas disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros determinarão a forma como essa referência deve ser efectuada.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições da sua legislação nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 62º - Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo63º - Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

Forma da empresa de resseguros:

- no que diz respeito ao Reino da Bélgica: 'société anonyme/naamloze vennootschap', 'société en commandite par actions/commanditaire vennootschap op aandelen', 'association d'assurance mutuelle/onderlinge verzekeringsvereniging', 'société coopérative/coöperatieve vennootschap';

- no que diz respeito ao Reino da Dinamarca: 'aktieselskaber', 'gensidige selskaber';

- no que diz respeito à República Federal da Alemanha: 'Aktiengesellschaft', 'Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit', 'Öffentlich-rechtliches Wettbewerbsversicherungsunternehmen';

- no que diz respeito à República Francesa: 'société anonyme', 'société d'assurance mutuelle', 'institution de prévoyance régie par le code de la sécurité sociale', 'institution de prévoyance régie par le code rural' and 'mutuelles régies par le code de la mutualité';

- no que diz respeito à Irlanda: incorporated companies limited by shares or by guarantee or unlimited;

- no que diz respeito à República Italiana: 'società per azioni' ;

- no que diz respeito ao Grão-Ducado do Luxemburgo: 'société anonyme';

- no que diz respeito ao Reino dos Países Baixos: 'naamloze vennootschap', 'onderlinge waarborgmaatschappij';

- no que diz respeito ao Reino Unido: incorporated companies limited by shares or by guarantee or unlimited; societies registered under the Industrial and Provident Societies Acts, societies registered under the Friendly Societies Acts, "the association of underwriters known as Lloyd's";

- no que diz respeito à República Helénica: "????v?? ???????", "????????????????? ?v???????????";

- no que diz respeito ao Reino de Espanha: 'sociedad anónima';

- no que diz respeito à República Portuguesa: 'sociedade anónima', 'mútua de seguros'.

- no que diz respeito à República da Áustria: 'Aktiengesellschaft', 'Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit';

- no que diz respeito à República da Finlândia: 'keskinäinen vakuutusyhtiö/ömsesidigt försäkringsbolag', 'vakuutusosake-yhtiö/försäkringsaktiebolag', 'vakuutusyhdistys/försäkrings-förening';

- no que diz respeito ao Reino da Suécia: 'försäkringsaktiebolag', 'ömsesidigt försäkringsbolag';

ANEXO II

Os Anexos I e II da Directiva 98/78/CE passam a ter a seguinte redacção:

"Anexo I

CÁLCULO DA SOLVÊNCIA CORRIGIDA DAS EMPRESAS DE SEGUROS E DE RESSEGUROS

1. ESCOLHA DO MÉTODO DE CÁLCULO E PRINCÍPIOS GERAIS

Os Estados-Membros determinarão que o cálculo da solvência corrigida das empresas de seguros e de resseguros referidas no nº 1 do artigo 2º seja efectuado de acordo com um dos métodos descritos no ponto 3. Contudo, um Estado-Membro pode determinar que as autoridades competentes autorizem ou imponham a aplicação de um dos métodos previstos no ponto 3, que não o escolhido pelo Estado-Membro.

B. Proporcionalidade

O cálculo da solvência corrigida de uma empresa de seguros ou de resseguros tomará em consideração a parte proporcional detida pela empresa participante nas suas empresas coligadas.

Por «parte proporcional» entende-se quer, quando forem utilizados os métodos 1 ou 2 descritos no ponto 3, a fracção do capital subscrito que é detida, directa ou indirectamente, pela empresa participante quer, quando for utilizado o método 3 descrito no ponto 3, as percentagens utilizadas para a elaboração das contas consolidadas.

No entanto, independentemente do método utilizado, quando a empresa coligada for uma filial e tiver um défice de solvência, deve ser tomado em consideração o défice de solvência total da filial.

Todavia, se, no parecer das autoridades competentes, a responsabilidade da empresa-mãe que detém uma parte do capital estiver limitada estritamente e sem ambiguidade a essa parte do capital, essas autoridades competentes podem permitir que o défice de solvência da filial seja tomado em consideração proporcionalmente.

Quando não existirem ligações por força de participação entre algumas das empresas de um grupo segurador ou ressegurador, as autoridades competentes determinarão a parte proporcional a ter em consideração.

C. Eliminação da dupla utilização dos elementos da margem de solvência

C. 1. Tratamento geral dos elementos da margem de solvência

Independentemente do método utilizado para o cálculo da solvência corrigida de uma empresa de seguros ou de resseguros, deve ser eliminada a dupla utilização dos elementos a considerar na margem de solvência entre as diferentes empresas de seguros ou de resseguros tomadas em consideração nesse cálculo.

Para o efeito, ao ser calculada a solvência corrigida de uma empresa de seguros ou de resseguros e quando tal não for previsto pelos métodos descritos no ponto 3, devem ser eliminados os seguintes montantes:

- o valor de qualquer activo dessa empresa de seguros ou empresa de resseguros que represente o financiamento de elementos a considerar na margem de solvência de uma das suas empresas de seguros ou de resseguros coligadas;

- o valor de qualquer activo de uma empresa de seguros ou de resseguros coligada dessa empresa de seguros ou de resseguros que represente o financiamento de elementos a considerar na margem de solvência dessa empresa de seguros ou de resseguros;

- o valor de qualquer activo de uma empresa de seguros ou de resseguros coligada dessa empresa de seguros ou de resseguros que represente o financiamento de elementos a considerar na margem de solvência de qualquer outra empresa de seguros ou de resseguros coligada dessa empresa de seguros ou de resseguros.

C. 2. Tratamento de determinados elementos

Sem prejuízo do disposto no ponto C.1:

- as reservas de lucros e os lucros futuros gerados numa empresa de seguros de vida coligada [ou numa empresa de resseguros de vida coligada] da empresa de seguros ou de resseguros em relação à qual se efectua o cálculo da solvência corrigida, e

- as fracções subscritas mas não realizadas do capital de uma empresa de seguros ou de resseguros coligada da empresa de seguros ou de resseguros em relação à qual se efectua o cálculo da solvência corrigida,

só podem ser incluídos no cálculo na medida em que sejam admissíveis para o requisito da margem de solvência dessa empresa coligada. No entanto, qualquer fracção subscrita mas não realizada do capital que represente uma obrigação potencial para a empresa participante deve ser inteiramente excluída do cálculo.

As fracções subscritas mas não realizadas do capital da empresa de seguros ou de resseguros participante que representem uma obrigação potencial para a empresa de seguros ou de resseguros coligada devem também ser excluídas do cálculo.

As fracções subscritas mas não realizadas do capital de uma empresa de seguros ou de resseguros coligada que representem uma obrigação potencial para outra empresa de seguros coligada da mesma empresa de seguros ou de resseguros participante devem ser excluídas do cálculo.

C. 3. Possibilidade de transferência

Se as autoridades competentes considerarem que certos elementos, que não os referidos no ponto C.2, admissíveis para a margem de solvência de uma empresa de seguros ou de resseguros coligada, não podem ser efectivamente disponibilizados para satisfazer o requisito de margem de solvência da empresa de seguros ou de resseguros participante em relação à qual se efectua o cálculo da solvência corrigida, esses elementos só podem ser incluídos no cálculo na medida em que sejam admissíveis para o requisito da margem de solvência da empresa coligada.

C. 4. A soma dos elementos referidos nos pontos C.2 e C.3 não pode ultrapassar o requisito de margem de solvência da empresa de seguros ou de resseguros coligada.

D. Eliminação da criação de capital intragrupo

No cálculo da solvência corrigida não deve ser tomado em consideração qualquer elemento a considerar na margem de solvência que provenha de um financiamento recíproco entre a empresa de seguros ou a empresa de resseguros e:

- uma empresa coligada;

- uma empresa participante;

- uma outra empresa coligada de qualquer das suas empresas participantes.

Além disso, não deve ser tomado em consideração qualquer elemento admissível para efeitos da margem de solvência de uma empresa de seguros ou de resseguros coligada da empresa de seguros ou de resseguros em relação à qual se efectua o cálculo da solvência corrigida, quando o elemento em questão provenha de um financiamento recíproco com uma outra empresa coligada dessa empresa de seguros ou de resseguros.

Existe financiamento recíproco, designadamente, quando uma empresa de seguros, uma empresa de resseguros ou qualquer das suas empresas coligadas detém uma participação noutra empresa que, directa ou indirectamente, detém um elemento admissível para efeitos da margem de solvência da primeira empresa, ou lhe concede empréstimos.

E. As autoridades competentes assegurarão que a solvência corrigida seja calculada com a mesma frequência que a prevista nas Directivas 73/239/CEE, 2002/83/CE e 200.../../CE (Directiva Resseguros) no que diz respeito ao cálculo da margem de solvência das empresas de seguros e de resseguros. Os elementos do activo e do passivo devem ser avaliados de acordo com as disposições pertinentes das Directivas 73/239/CEE, 2002/83/CE e 200.../../CE (Directiva Resseguros) e 91/674/CEE.

2. APLICAÇÃO DOS MÉTODOS DE CÁLCULO

2.1. Empresas de seguros e de resseguros coligadas O cálculo da solvência corrigida será efectuado de acordo com os princípios gerais e métodos estabelecidos no presente anexo.

Em todos os métodos, quando a empresa de seguros ou de resseguros tiver mais de uma empresa de seguros ou de resseguros coligada, o cálculo da solvência corrigida será efectuado integrando cada uma dessas empresas de seguros ou de resseguros coligadas.

No caso de participações sucessivas (por exemplo, no caso de uma empresa de seguros ou de resseguros ser uma empresa participante noutra empresa de seguros ou de resseguros que, por seu turno, seja igualmente uma empresa participante numa empresa de seguros ou de resseguros), o cálculo da solvência corrigida será efectuado a nível de cada empresa de seguros ou de resseguros participante que tenha pelo menos uma empresa de seguros ou de resseguros coligada. Os Estados-Membros podem renunciar ao cálculo da solvência corrigida de uma empresa de seguros ou de resseguros:

- no caso de se tratar de uma empresa coligada de outra empresa de seguros ou de resseguros autorizada no mesmo Estado-Membro e de essa empresa coligada ser tomada em consideração no cálculo da solvência corrigida da empresa de seguros ou de resseguros participante, ou

- no caso de se tratar de uma empresa de seguros ou de resseguros coligada de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, que tenha a sua sede social no mesmo Estado-Membro que a empresa de seguros ou de resseguros e se a sociedade gestora de participações no sector dos seguros e a empresa de seguros ou de resseguros coligada forem tomadas em consideração no cálculo.

Os Estados-Membros podem igualmente permitir que não seja calculada a solvência corrigida de uma empresa de seguros ou de resseguros, no caso de uma empresa de seguros ou de resseguros coligada de uma outra empresa de seguros, de resseguros, ou ainda de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros que tenha a sua sede social noutro Estado-Membro e se as autoridades competentes do Estado-Membro em causa estiverem de acordo em atribuir à autoridade competente desse outro Estado-Membro o exercício da supervisão complementar.

Em qualquer caso, a derrogação só poderá ser concedida se os elementos a considerar na margem de solvência das empresas de seguros ou de resseguros tomadas em consideração no cálculo estiverem adequadamente repartidos entre as referidas empresas, a contento das autoridades competentes.

Os Estados-Membros podem prever que, quando uma empresa de seguros ou de resseguros coligada tiver a sua sede social num Estado-Membro que não aquele onde se situa a da empresa de seguros ou de resseguros em relação à qual se efectua o cálculo da solvência corrigida, o cálculo tome em consideração, no que se refere à empresa coligada, a situação de solvência tal como avaliada pelas autoridades competentes desse outro Estado-Membro.

2.2. Sociedades gestoras de participações no sector dos seguros intermédias

Sociedades gestoras de participações no sector dos seguros intermédias No cálculo da solvência corrigida de uma empresa de seguros ou de resseguros detentora de uma participação numa empresa de seguros (coligada), ou numa empresa de resseguros coligada, ou ainda numa empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro, através de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, tomar-se-á em consideração a situação da sociedade gestora de participações no sector dos seguros intermédia. Exclusivamente para efeitos deste cálculo, a efectuar de acordo com os princípios gerais e os métodos descritos no presente anexo, esta sociedade gestora de participações no sector dos seguros será tratada como se fosse uma empresa de seguros ou de resseguros sujeita a um requisito de solvência igual a zero e, no que se refere aos elementos elegíveis para a margem de solvência, estivesse sujeita às mesmas condições que as estabelecidas no artigo 16º da Directiva 73/239/CEE, no artigo 27º da Directiva 2002/83/CE ou no artigo 36º da Directiva 200./../CE.

2.3. Empresas de seguros ou de resseguros coligadas de países terceiros

No cálculo da solvência corrigida de uma empresa de seguros ou de resseguros participante numa empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro, esta última será tratada, exclusivamente para efeitos do cálculo, de forma análoga a uma empresa de seguros ou de resseguros coligada, sendo aplicáveis os princípios gerais e os métodos descritos no presente anexo.

Todavia, se o país terceiro onde essa empresa coligada tiver a sua sede social a sujeitar a uma autorização e lhe impuser um requisito de solvência pelo menos comparável ao previsto nas Directivas 73/239/CEE, 2002/83/CE ou 200.../../CE (Directiva Resseguros) tendo em conta os elementos de cobertura desse requisito, os Estados-Membros podem prever que o cálculo tome em consideração, quanto a esta última empresa, o requisito de solvência e os elementos que o país terceiro em causa tomar em consideração para satisfazer esse requisito.

2.4. Instituições de crédito, empresas de investimento e instituições financeiras coligadas

No cálculo da solvência corrigida de uma empresa de seguros ou de resseguros participante numa instituição de crédito, empresa de investimento ou instituição financeira, as regras estabelecidas no artigo 16º da Directiva 73/239/CEE, no artigo 27º da Directiva 2002/83/CE ou no artigo 36º da Directiva 200./../CE relativas à dedução dessas participações serão aplicáveis mutatis mutandis, bem como as disposições relativas à possibilidade de os Estados-Membros, autorizarem em certas condições, métodos alternativos e permitirem que essas participações não sejam deduzidas".

2.5. Indisponibilidade da informação necessária

Quando as autoridades competentes não puderem, por qualquer motivo, dispor das informações necessárias para o cálculo da solvência corrigida de uma empresa de seguros ou de resseguros, relativas a uma empresa coligada cuja sede social se situe num Estado-Membro ou num país terceiro, o valor contabilístico desta empresa na empresa de seguros ou de resseguros participante será deduzido dos elementos a considerar na margem de solvência corrigida. Nesse caso, nenhuma mais-valia latente associada a essa participação será admitida como elemento a considerar na margem de solvência corrigida.

3. MÉTODOS DE CÁLCULO

Método 1: Método de dedução e agregação

A solvência corrigida de uma empresa de seguros ou de resseguros participante é a diferença entre:

i) a soma:

a) Dos elementos a considerar na margem de solvência da empresa de seguros ou de resseguros participante, e

b) Da parte proporcional da empresa de seguros ou de resseguros participante nos elementos a considerar na margem de solvência da empresa de seguros ou de resseguros coligada,

e

ii) a soma:

a) Do valor contabilístico da empresa de seguros ou de resseguros coligada na empresa de seguros ou de resseguros participante, e

b) Do requisito de solvência da empresa de seguros ou de resseguros participante, e

c) da parte proporcional do requisito de solvência da empresa de seguros ou de resseguros coligada.

Quando a participação na empresa de seguros ou de resseguros coligada consista, no todo ou em parte, numa titularidade indirecta, o ponto ii) da alínea a) deverá incluir o valor dos elementos detidos indirectamente, tomando em consideração os interesses sucessivos pertinentes; o ponto i) da alínea b) e o ponto ii) da alínea c) devem incluir, respectivamente, as partes proporcionais correspondentes dos elementos a considerar na margem de solvência da empresa de seguros ou de resseguros coligada.

Método 2: Método de dedução de um requisito

A solvência corrigida da empresa de seguros ou de resseguros participante é a diferença entre:

i) a soma dos elementos a considerar na margem de solvência da empresa de seguros ou de resseguros participante

e

ii) a soma:

a) Do requisito de solvência da empresa de seguros ou de resseguros participante, e

b) da parte proporcional do requisito de solvência da empresa de seguros ou de resseguros coligada.

Para efeitos de avaliação dos elementos a considerar na margem de solvência, as participações, na acepção da presente directiva, serão avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com a opção prevista no nº 2, alínea b), do artigo 59º da Directiva 78/660/CEE.

Método 3: Método baseado na consolidação contabilística

O cálculo da solvência corrigida da empresa de seguros ou de resseguros participante é efectuado a partir das contas consolidadas. A solvência corrigida da empresa de seguros ou de resseguros participante é a diferença entre:

os elementos a considerar na margem de solvência calculados a partir dos dados consolidados e

a) A soma do requisito de solvência da empresa de seguros ou de resseguros participante e da parte proporcional dos requisitos de solvência das empresas de seguros ou de resseguros coligadas, correspondente às percentagens utilizadas para a elaboração das contas consolidadas, ou

b) O requisito de solvência calculado a partir dos dados consolidados.

O disposto nas Directivas 73/239/CEE, 2002/83/CE, 200./../CE (Directiva Resseguros) e 91/674/CEE é aplicável ao cálculo dos elementos admissíveis para efeitos da margem de solvência e ao cálculo do requisito de solvência a partir dos dados consolidados.

ANEXO II

SUPERVISÃO COMPLEMENTAR PARA AS EMPRESAS DE SEGUROS E DE RESSEGUROS QUE SEJAM FILIAIS DE UMA SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES NO SECTOR DOS SEGUROS OU DE UMA EMPRESA DE SEGUROS OU DE RESSEGUROS DE UM PAÍS TERCEIRO

1. No caso de ou mais empresas de seguros ou de resseguros a que se refere o nº 2 do artigo 2º, que sejam filiais de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, de uma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro e que estejam estabelecidas em diferentes Estados-Membros, as autoridades competentes garantirão que o método descrito no presente anexo será aplicado de um modo coerente.

As autoridades competentes exercerão a supervisão complementar com a mesma frequência que a prevista nas Directivas 73/239/CEE, 2002/83/CE e 200.../../CE no que respeita ao cálculo da margem de solvência das empresas de seguros e de resseguros.

2. Os Estados-Membros podem permitir que não seja realizado o cálculo previsto no presente anexo no que se refere a uma empresa de seguros ou de resseguros:

- se essa empresa de seguros ou de resseguros for uma empresa coligada de outra empresa de seguros ou de resseguros e se for tomada em consideração no cálculo previsto no presente anexo efectuado para essa outra empresa;

- se essa empresa de seguros ou de resseguros e uma ou várias outras empresas de seguros ou de resseguros autorizadas no mesmo Estado-Membro tiverem como empresa-mãe a mesma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, a mesma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro e a empresa de seguros ou de resseguros for tomada em consideração no cálculo previsto no presente anexo efectuado para uma dessas empresas;

- se essa empresa de seguros ou de resseguros e uma ou várias outras empresas de seguros ou de resseguros autorizadas noutros Estados-Membros tiverem como empresa-mãe a mesma sociedade gestora de participações no sector dos seguros, a mesma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro e tiver sido celebrado um acordo nos termos do nº 2 do artigo 4º que atribua o exercício da supervisão complementar prevista no presente anexo à autoridade de supervisão de um outro Estado-Membro.

Em caso de participações sucessivas (por exemplo, uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou uma empresa de resseguros de um país terceiro que por sua vez é detida por outra sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou uma empresa de seguros de um país terceiro), os Estados-Membros podem aplicar os cálculos previstos no presente anexo apenas a nível da empresa-mãe em última instância da empresa de seguros ou de resseguros que tem a qualidade de sociedade gestora de participações no sector dos seguros, ou de uma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro.

3. As autoridades competentes assegurarão que sejam efectuados, a nível da sociedade gestora de participações no sector dos seguros e empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro cálculos análogos aos que se encontram descritos no Anexo I.

Esta analogia consistirá na aplicação dos princípios gerais e dos métodos descritos no Anexo I a nível da sociedade gestora de participações no sector dos seguros e da empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro.

Exclusivamente para efeitos deste cálculo, a empresa-mãe será tratada como se fosse uma empresa de seguros ou de resseguros sujeita:

- a um requisito de solvência igual a zero quando se trate de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros;

- a um requisito de solvência estabelecido de acordo com os princípios enunciados na secção 2.3 do Anexo I, quando se trate de uma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro;

e, no que se refere aos elementos admissíveis para efeitos da margem de solvência, sujeita às mesmas condições que as constantes do artigo 16º da Directiva 73/239/CEE, do artigo 27º da Directiva 2002/83/CE e do artigo 36º da Directiva 200./../CE [Directiva Resseguros].

4. Indisponibilidade da informação necessária

Quando as autoridades competentes não puderem, por qualquer motivo, dispor das informações necessárias para o cálculo previsto no presente anexo relativas a uma empresa coligada que tenha a sua sede social num Estado-Membro ou num país terceiro, o valor contabilístico desta empresa na empresa participante será deduzido dos elementos a considerar no cálculo previsto no presente anexo. Nesse caso, nenhuma mais-valia latente associada a essa participação será admitida como elemento a considerar nesse cálculo".

COMMISSION STAFF WORKING PAPER

Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on reinsurance and amending Council Directives 73/239/EEC, 92/49/EEC and Directives 98/78/EC and 2002/83/EC

Extended Impact Assessment

{COM(2004) 273 final}

The structure of this document

This extended impact assessment consists of the following parts:

1. A general introduction to reinsurance, insurance/reinsurance markets and reinsurance supervision

2. Problems affecting the EU reinsurance market

3. Stakeholders for a reinsurance supervision directive

4. The main objectives for the reinsurance supervision project

5. Main policy decisions to reach the objectives

6. Expected impacts from the different options identified

7. How to monitor and evaluate the results and impacts of the proposal after implementation?

8. Results from stakeholder consultations

9. Justification for the Commission proposal

1. Introduction to reinsurance, insurance/reinsurance markets and reinsurance supervision

Introduction to reinsurance

Reinsurance is a structured risk transfer between an insurance undertaking (often called the "cedant") and a reinsurer. Reinsurance fulfils the following functions for an insurance undertaking [40]:

[40] See also an Issues Paper prepared by IAIS Working Group on Reinsurance, "Reinsurance and reinsurers: relevant issues for establishing general supervisory principles standards and practices", Amsterdam 2000, p. 20 ff. Website: http://www.iaisweb.org/.

Reduction of technical risks

Permanent transfer of technical risks to the reinsurer

Increase of homogeneity of insurance portfolio

Reduction of volatility of technical results

Substitute for capital/own funds

Supply of funds for financing purposes

Supply of service provision

In spite of its obvious connection to direct insurance business, there are some characteristics of reinsurance that may be important to highlight:

There is no direct contractual relationship between the reinsurer and the original insured, and the policyholders have normally no priority to the assets of the reinsurer to cover their claims.

Reinsurance is a business activity between professional parties.

Reinsurers largely depend on information from the direct insurers to establish claims reserves. There are furthermore significant delays in receiving claims information.

Reinsurance business has higher degrees of diversity in respect of geography and combinations of insured lines than direct insurance business.

Reinsurers have significant catastrophe exposure, and special retrocession and pooling techniques to cope with those.

The role of the insurance and reinsurance sectors in the economy

The insurance sector plays a primary role in the economy by allowing businesses and households to buy protection from the risk of adverse events. By facilitating a wider distribution of risk, the insurance sector facilitates investment and consumption thereby contributing to a higher rate and a more sustainable pattern of economic growth. The importance of the insurance sector as a provider of risk protection within the EU economy has been increasing steadily, as indicated by a rise in the penetration level (i.e. the ratio of the value of insurance premiums to GDP) from 6.76% in 1993 to 9.22% in 2000 [41]. More recently, the role of the insurance sector has expanded to include the provision of a wide range of financial services, notably vehicles for investment and saving (e.g. in relation to house purchase, retirement etc.). This broader role in channelling savings into investment has also increased, as reflected in the substantial securities holdings of insurance companies, e.g. 39% of GDP in Germany in 2000, 72% of GDP in France and 110% of GDP in the United Kingdom in 1999). [42] In consequence, the insurance sector has emerged as a major non-bank provider of financial services, often in direct competition with the depository institutions.

[41] Source: OECD.

[42] idem.

There is no experience of widespread failures in the insurance sector and, until recently, episodes of financial stress within the sector were not seen as having systemic implications. This view was based (a) on the fact that insurance companies are not deposit-taking institutions and do not perform payment and settlement functions and (b) on the assumption that insurance companies in financial difficulty would face only "slow-moving" liquidity shocks in light of their relatively long-term liabilities. In consequence, it was considered unlikely that insurers under financial strain would need to resort to rapid and large-scale asset sales to raise liquidity. However, the assessment of systemic risk associated with the insurance sector has been modified somewhat as the sector has intensified its financial market activities, building up considerable counter-party relationships with banks and becoming a major player in securities markets. While the risk is still less than that associated with the banking sector, there is increasing concern that widespread failures among insurance companies could affect the economic performance (i) directly by creating a shortage of insurance coverage causing disruption in businesses activities, (ii) indirectly via the impact on financial markets (e.g. the risk of fire sales in securities markets) and/or via links to the banking sector.

The reinsurance sector plays an equally key role in the economy by providing wholesale cover for the risks assumed by insurance companies on behalf of their clients. The transfer of risks to reinsurers reduces the fluctuations in the business performance of the primary insurers and also reduces their capital costs. While the average cession level in the EU is rather low (i.e. some 10% of all insurance premiums are reinsured), the cession level is relatively high for certain activities (i.e. 18% of non-life insurance premiums are reinsured, compared to 3% for life insurance premiums [43] on average). Reinsurers may also serve the primary insurers as an equity substitute, provide additional underwriting capacity and are often part (or even the dominant business) of financial conglomerates. Besides insuring insurers, reinsurers are also major financial intermediaries and institutional investors and reinsurers' financial assets represented 1% of the global securities market in 2001. [44] Accordingly, the stability of the reinsurance sector is not only vital to the stability of the insurance sector generally but also has important implications for the financial system as a whole.

[43] The low cession rate for life insurance is due to the fact that only the risk component of it, not the larger savings component, that is reinsured.

[44] Source: "Reinsurance - a systemic risk?"; Sigma 5/2003, Swiss Re.

Recent evidence of financial strain among reinsurers has focused the attention on the level and nature of risk assumed within the sector. Reinsurers face two risks in addition to those faced by primary insurers. First, they are exposed to greater volatility in their financial results because they protect the primary market against peak exposures. In consequence of this risk, they need to maintain relatively high levels of capitalisation. Second, they may be called upon to support ailing subsidiaries, as they are often the top trading company in a group structure. Despite these additional risks, reinsurers operate in a global market where their activities are often not subject to prudential oversight or to a lighter regime than that applying to primary insurers. Moreover, there is no global framework for reinsurance supervision. This situation has raised concern about potential risks in the reinsurance industry. One the other hand, reinsurers can benefit from significant geographical and sectoral diversification effects to a greater extent than direct companies.

Reinsurance is a highly international industry with a limited number of large companies. In 2002, the total reinsurance premium of the 40 largest reinsurance groups amounted to USD 138 601 200 000, whereof USD 58 544 000 000 stemmed from EU reinsurers [45]. In the EU, Germany has a dominant position with companies as Munich Re, Hannover Re and Allianz Re. Lloyd's is the largest UK writer of reinsurance, and SCOR together with Axa Re are the largest French reinsurers.

[45] Standard & Poor's, Global Reinsurance Highlights 2003 Edition, London/New York 2003.

Supervision of reinsurance in the EU

Direct insurance activities in the EU are regulated and supervised in accordance with directives. These have been in force for 10-25 years and have been successful in assuring harmonised establishment and supervision rules, being the absolute prerequisites for the creation of a single market in insurance.

There are currently no prudential directives dealing with reinsurance. The only directive directly dealing with reinsurance is 64/225/EEC [46] on the abolition of restrictions on freedom of establishment and freedom to provide services in respect of reinsurance and retrocession. The directive does not deal with prudential issues but merely removes restrictions and discriminations on grounds of nationality or residence. The issue of creating a single licence or a passport for reinsurers is not dealt with in this Directive.

[46] Council Directive of 25 February 1964 on the abolition of restrictions of establishment and freedom to provide services in respect of reinsurance and retrocession (64/225/EEC), O.J. S64 of 4.4.64.

Concerning the actual supervision of reinsurers, a Commission questionnaire [47] showed that all but one Member State supervise reinsurers either directly or indirectly [48]. There appears to be a movement towards direct supervision. However, direct supervision does not exclude indirect supervision and it may be difficult to draw a sharp boundary between the two.

[47] "Report: results of questionnaire on the supervision of reinsurance undertakings", European Commission, doc XV/2040/99 + annex, 1999.

[48] Directly means that any reinsurer conducting business in the Member State is required to be authorised in some way by the supervisor. Indirectly means that the supervisor only examines a reinsurer when it examines the adequacy of a reinsurance contract taken out by a primary insurer with that reinsurer. (Commission questionnaire, see footnote 6).

With regard to direct supervision, domestic reinsurers are supervised more stringently than non-domestic reinsurers. This may appear paradoxical but it also perhaps reflects the greater difficulty of supervising effectively non-domestic reinsurers. For domestic reinsurers, all Member States require the submission of annual accounts and have the power to carry out on-site inspections. Other important supervisory powers are the ability to: impose fines, examine the sufficiency of technical provisions and require managers to be fit and proper.

With regard to indirect supervision, domestic reinsurers are again more strictly supervised than non-domestic reinsurers. Important supervisory functions are to examine: the financial solidity of the reinsurer, the spread of reinsurance business and assessments carried out by rating agencies.

2. Problems affecting the EU reinsurance market

The need for EU harmonised reinsurance supervision

There are currently no harmonised reinsurance supervision rules in the EU. The lack of an EU regulatory framework for reinsurance has resulted in significant differences in the level of supervision of reinsurance undertakings in the EU. The different national rules have created uncertainty for direct insurance companies (and their policyholders), barriers to trade within the internal market, administrative burden and costs as well as weakening the EU position in international trade negotiations:

1. Uncertainty for direct insurance undertakings (and their policyholders): The different reinsurance supervision regimes in the EU have resulted in increased difficulties for direct insurance undertakings to choose their reinsurers in a prudent and cost-efficient way. The selection of reinsurers is of decisive importance for an insurance company, and could also affect the company's ability to pay claims towards policyholders.

2. Barriers to trade: Certain EU countries use systems where assets of the reinsurer must be pledged (collateralised) in order to cover outstanding claims provisions. This makes optimal investment management more difficult and thus results in higher operational costs for reinsurance undertakings. This could in fact increase the price the reinsurer charges for taking over risks from direct insurance companies, and this pattern has been seen in certain Member States. Reinsurance companies may also decide not to be active in markets where the posting of collaterals is required, and consequently the availability of reinsurance protection will be more restricted.

3. Administrative burden: In the EU, the CEA [49] and the OECD [50] have identified administrative impediments for cross-border reinsurance services. The lack of mutual recognition between EU supervisory authorities in reinsurance in certain cases means that reinsurance undertakings are subject to different supervisory rules in several Member States. For reinsurance companies this could lead to significant double work and increased administrative burdens. Examples of burdensome administrative measures are the multiple fit and proper checks of the group's highest management, double requirement for auditors' confirmation of balances as well as the obligation for branches to issue financial statements according to local GAAP (generally accepted accounting principles) for the whole group.

[49] See http://www.cea.assur.org.

[50] See http://www.oecd.org/home/.

4. International trade negotiations: It is argued that the lack of a harmonised EU system makes international mutual recognition agreements more difficult. The absence of such agreements means that European reinsurers are confronted with important barriers to entry into foreign markets, such as the requirement of posting collateral for the value of their commitments in the foreign market where the reinsurer intends to conduct business.

If no actions are taken at EU level, there is a risk that the internal market for reinsurance services would continue to work in a suboptimal way, which would harm the EU reinsurance industry. Negotiations with third markets on mutual recognition agreements could be significantly more difficult.

Underlying drivers internationally to the process

There are several underlying international drivers to this process:

G7 and the IMF have expressed concern that lack of reinsurance regulation could impede international financial stability. In fact, at recent Financial Sector Assessment Programme (FSAP) reviews in Member States, IMF has reiterated the need for legislation in this field.

The FSF (Financial Stability Forum) has repeatedly expressed concerns about the transparency of the reinsurance market and has therefore created a task force to address the issue [51].

[51] See http://www.fsforum.org/home/home.html.

The OECD has ongoing work in the reinsurance field, particularly as concerns exchange of reinsurance company information between supervisors.

The IAIS (International Association of Insurance Supervisors) reinsurance work is closely coordinated with the EU fast-track project. A set of principles for minimum requirements for supervision of reinsurers as well as a standard on reinsurance supervision have been adopted.

Regulatory assessment - subsidiarity and proportionality

Before the formal initiation of the reinsurance supervision project, the Commission Services ordered a large study on general background issues [52]. One specific part of the study related to arguments for and against reinsurance supervision in general, and in the EU in particular.

[52] The study - prepared by the KPMG - is available at the Commission website: http://europa.eu.int/comm/internal_market/insurance/reinsurance_en.htm.

The consultant identified the following arguments in favour of reinsurance supervision in the EU:

Harmonised reinsurance supervision would contribute to financial stability through more transparent supervision and reduced regulatory arbitrage. This fact has been highlighted by several international organisations (see above).

Streamlining of supervisory requirements that today vary substantially between Member States would reduce internationally active companies' compliance costs and reduce their administrative burden.

Through the removal of barriers to entry, harmonised reinsurance supervision will lead to a more efficient internal market for reinsurance services.

Reduced costs to market participants due to the disappearance of market barriers.

Indirect additional protection for policyholders as insurance companies would be more able to make a prudent and cost-efficient choice of reinsurers.

Improved transparency of the European reinsurance market as EU reinsurers will be subject to a harmonised supervisory framework.

A supervisory system could give a quality mark to the EU reinsurance sector and increase its competitive situation world-wide. This is particularly important as the EU is the world's largest provider of reinsurance services.

Reduction in insolvency risk for EU reinsurance companies due to the introduction of harmonised quantitative and qualitative solvency requirements.

Increased bargaining power in trade negotiations with non-EU countries. The lack of a harmonised EU reinsurance framework has been an issue in recent discussions with US regulators and the US insurance/reinsurance industry.

Cost savings for supervisors as duplication of work between control authorities in different countries can be avoided. This is important also for the insurance industry that directly or indirectly normally finances the supervisory authorities.

The consultant found the following arguments against reinsurance supervision in the EU:

Reinsurance is an activity between professional buyers and sellers. As there is normally no direct link between the reinsurer and the policyholders, the need for supervision is less than in direct insurance. In addition strong market practice has been developed over many years.

The global nature of reinsurance makes it less suitable to national supervision schemes, which could in fact become be barriers to trade. Many direct supervisory schemes tend to have a domestic focus that is less relevant to reinsurance.

The wide range of activities and business lines of a reinsurer may be difficult to capture in a supervisory system. It is a tall order for a national supervisor to be knowledgeable in such a wide field.

A more severe EU reinsurance supervision system could disadvantage EU reinsurance companies, and some may leave the EU for an off-shore location.

Reinsurance solvency requirements could increase reinsurance undertakings cost of capital. Particularly after the 9/11 terrorist attacks, the cost of capital for reinsurance undertakings has increased. The introduction of high solvency margin requirements would increase the capital costs further.

Additional cost for supervisors as well as difficulties to find experienced reinsurance staff. Already today it is difficult for supervisory authorities to find and keep experienced reinsurance staff.

Reinsurance is an insurance activity and therefore direct insurance rules should apply, and not specific reinsurance regulations. Different rules between insurance and reinsurance could make it increasingly difficult to create a level playing-field.

3. Stakeholders for a reinsurance supervision directive

During the preparation of the draft directive the following stakeholders were identified:

Reinsurance undertakings: It is evident that reinsurance companies (including reinsurance captives) are the most directly concerned by a supervision directive. They will be subjected to a new set of rules that may require some entities to change their procedures or raise more risk capital. However, the system will also give a quality mark to EU reinsurance entities which will be a distinct advantage on the international reinsurance market. The system proposed by the draft directive will provide better market access in the EU and reduce administrative barriers. The sector is very concentrated and the new reinsurance supervision rules will directly affect about 150 reinsurance undertakings and about 250 reinsurance captives in the EU.

Insurance undertakings: A reinsurance supervision regime in the EU will make it easier for direct insurance undertakings to evaluate the standing of different reinsurers. The existence of a reinsurance supervision system gives direct insurance undertakings a higher level of assurance when choosing reinsurers to participate in their outwards reinsurance programs. Supervised reinsurers will contribute to more financial stability for direct insurers, which could have an overall positive impact on the financial markets. In principle all direct insurance companies have outwards reinsurance, and this means that the reinsurance directive will have large importance for the insurance market.

Policyholders: Policyholders will benefit indirectly through their insurance companies. Supervised reinsurance will bring more stability to direct insurance companies, which will reduce the risk that policyholders will suffer financial losses or lack of insurance cover resulting from insolvencies of direct insurance companies.

Insurance supervisors: Harmonised reinsurance supervision in the EU will have marked positive impacts on the insurance supervisors. It will give increased quality to the supervision process as the home supervisor, who has the greatest knowledge of the reinsurance company, will be responsible for the analysis. The directive will also reduce double work between different supervisors and facilitate change of information between supervisors. The directive will provide supervisors with a clearer legal framework for their ongoing work as well as for sanctions and other types of interventions.

4. The main objectives for the reinsurance supervision project

Having considered the current problems affecting the EU reinsurance market (part 2 above) and after wide-ranging consultations with Member States and interested parties, the Commission Services decided to launch the work on a reinsurance supervision directive in 2001. Member States, the insurance industry and other specialists broadly supported the initiation of reinsurance supervision work at EU level.

Together with Member States, the Commission Services formulated three guiding objectives for the reinsurance supervision work:

Objective 1

- The system should establish a sound and prudent regime in the interest of policyholders. Strong and well-supervised reinsurers contribute to a stronger internal market and international financial stability.

Problem areas addressed by the formulated objective

The objective addresses problem areas 1 (uncertainty for insurance companies and their policyholders), 2 (barriers to trade), and 3 (administrative burdens) as identified in chapter 2 above.

Discussion

The first principle is straight-forward and there is general consensus between Member States as well as the insurance sector. The importance of the reinsurance sector for financial stability has been studied by the IAIS, the IMF, the Financial Stability Forum and the G7 (see chapter 2 above).

Objective 2

- The system should build on essential coordination of Member States' legislation and mutual recognition of the supervision in the Member State where the reinsurance undertaking is licensed. Once licensed a company should automatically be allowed to conduct reinsurance business all over the European Community under the freedom of establishment and the freedom to provide services. No additional supervision of or checks on the reinsurance undertaking should be performed by supervisors in host Member States. This approach has shown its suitability during many years in the direct insurance field.

Problem areas addressed by the formulated objective

The objective addresses problem areas 1 (uncertainty for insurance companies and their policyholders), 2 (barriers to trade), and 3 (administrative burdens) as identified in chapter 2 above. The existence of a reinsurance supervisory system based on this principle will also be beneficial for the EU position in international trade negotiations (problem area 4).

Discussion

This is a key paragraph outlining the strategic choice between:

1. Harmonisation and mutual recognition

2. Pure mutual recognition without harmonisation

Experience in the EU has shown that a certain harmonisation of supervisory practices can improve the functioning of mutual recognition. It is however important to highlight that harmonisation through Directives - contrary to unification - provides some latitude to Member States to implement EU rules in a way that best suits their national situation. Alternative 1 would furthermore seem to be more in line with international efforts. Member States, industry and the Commission have agreed on continuing the work based on alternative 1. In addition, mutual recognition and essential harmonisation of prudential rules is the approach followed by the EU in order to establish the internal market for financial services (banking, insurance, investment services). It seems therefore appropriate to follow the same approach when establishing a EU regulatory framework for reinsurance.

Objective 3

- The introduction of a harmonised system for reinsurance supervision should lead to the abolition of systems with pledging of assets to cover outstanding claims provisions.

Problem areas addressed by the formulated objective

The objective primarily addresses problem areas 2 (barriers to trade) and 4 (the EU position in international trade negotiations) as identified in chapter 2 above.

Discussion

The collateralisation issue could be dealt with in two ways:

1. Abolish collateralisation requirements within the EU

2. Maintain the possibility for collateralisation

One major driving force for the reinsurance work - in the EU as well as internationally - is to reduce trade barriers and make the market more efficient. In this light, the collateralisation requirements used by some Member States and other jurisdictions could be seen as an obstacle. Other commentators argue that it is a necessary tool for prudential supervision.

Abolishing the collateralisation requirement was a key element in the CEA passport proposal, and it is widely supported by the EU insurance sector. A clear majority of Member States do not use collaterals and consider them as obstacles to an efficient internal reinsurance market. Certain Member States argue that the situation concerning collaterals is different in life and non-life reinsurance. A new reinsurance supervision regime should provide clear and forceful rules that remove the need for collateral requirements. The EU reinsurance work should clearly build on alternative 1. Indeed, in a regime founded on harmonisation of prudential rules and mutual recognition of regulatory/supervisory regimes by Member States, a requirement such as collateralisation of outstanding claims provisions is not longer necessary since the reinsurer is subject to specific supervision according to mutually agreed standards aimed at ensuring its financial position.

5. Main policy decisions to reach the objectives

In order to reach the above objectives, a number of strategic choices had to be made during the project. For these major issues the available alternatives are discussed below, followed by reasoning for the chosen solutions.

Issue 1: Overall approach

The objectives outlined in chapter 4 could be addressed in different ways:

Alternatives

1. Status quo - no changes necessary to the current situation

2. Market mechanism solution/voluntary disclosure of reinsurance related information, alternatively recommendation concerning indirect supervision practice

3. Supervisory solutions

Discussion and reasons for the Commission proposal

The Commission Services agree with most commentators that there are problems in the internal market for reinsurance that must be addressed. A status quo solution does therefore not seem applicable. Virtually no commentators have given their support for a "do-nothing" alternative.

Concerning the issue of market mechanism, voluntary approaches vs. supervisory solutions, the Services believe that a comparison with the direct insurance field is relevant and instructive. The Services believe that, as in the direct insurance field, reinsurance legislation at EU level would be necessary, as significant differences in approaches today between Member States is at the core of the problem. Insurance supervision is a public concern and requires public regulation. A voluntary, disclosure-based approach would not provide sufficient trust in the supervisory system. The lack of tangible sanctions in such a disclosure-based approach could make the system less efficient when addressing potential problems in reinsurance undertakings.

A majority of Member States and industry organisations believe that there is a need for supervisory action in the field. The Services therefore propose that such an approach is chosen for the EU reinsurance project.

The chosen alternative in the light of the objectives in chapter 4

The Services believe that only a supervisory solution could fulfil objectives 1 and 2 laid down in chapter 4. Self-regulation within the insurance industry would not suffice to meet the objectives as insurance supervision is a regulatory function in all jurisdictions world-wide. The Services also consider it difficult to address objectives 3 and 4 through voluntary measures as amendments to legislation would be needed in several Member States.

Issue 2: Fast-track solution or comprehensive, long-term project

Different models for reinsurance supervisory systems have been discussed and/or proposed by several organisations. The proposals differ particularly on the comprehensiveness of the proposed systems and on the applicable time frame. Two broad approaches can be identified:

Alternatives

1. Fast-track solution for a reinsurance supervision framework

2. Long-term comprehensive project for a reinsurance supervision framework

Discussion and reasons for the Commission proposal

A majority of Member States and industry organisations believe that there is a need for expedient action to achieve tangible results in a short to medium-term perspective. Such a "fast-track" solution would take its starting point in current direct supervision rules and business practice, when appropriate with adjustments. A long-term project, linked to Solvency II, could to a fairly large extent build on the achievements in a fast-track project, but such a project will also have to take other long-term developments into account (such as profound changes in insurance accounting or in solvency rules). Against this background, the Commission Services have proposed that the reinsurance work should be based on a "fast-track" approach.

Furthermore, developments in the reinsurance industry during last years (post September 11, impact from declining stock markets, etc.) call for a rapid introduction of a harmonised supervisory system. A number of reinsurance companies have ceased writing new business, and a number of new entrants have appeared. The level of premium has increased with over 30% between 2001 and 2002 according to Standards & Poor's [53].

[53] ibid.

The chosen alternative in the light of the objectives in chapter 4

The Services believe that both alternatives could fulfil the objectives identified in chapter 4. However, as there is a clear need for swift action, a preference is given to a fast-track solution. As stated above, a fast-track solution can be seen as a first block towards a comprehensive Solvency II solution.

Issue 3: Voluntary passport or mandatory licensing system?

Alternatives

1. A voluntary passport system for companies wanting to adhere to the system

2. Mandatory licensing system giving Community reinsurers a passport for cross-border business in the EU

Discussion and reasons for the Commission proposal

This issue has been the subject of extensive discussions with Member States and interested parties. The below discussion is based on the document MARKT/2036/01 (available on the Commission website).

In order to structure the discussion, some key aspects of the systems are highlighted in the first box below. Thereafter pros and cons with the two systems are summarised.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Pros and cons with a mandatory licensing system

The introduction of a licensing system would have the following general pros and cons. The table also indicates the stakeholders - see above chapter 3 - that are specifically concerned by the described advantages or disadvantages.

Pros // Cons

A mandatory licensing system would be the best suited to ensure a level-playing field in the EU for reinsurance services (all stakeholders). // To introduce a mandatory licensing system in a previously non-regulated sector could be perceived as being contrary to "deregulation" efforts currently à la mode (reinsurance companies).

The efficiency of a mandatory licensing system has been proven by its wide use in financial sector and insurance (all stakeholders). It gives a clear mandate to the insurance supervisor (supervisors). // Could create problems, as already active companies would have to pass a licensing or a registration procedure. It may be difficult in such a situation to request the company to cease activities if not fulfilling the criteria (reinsurance companies). Alternatively extensive transition periods may be needed.

In line with EU principles as it covers any undertaking and not only those having a European perspective. The system will ensure the financial soundness of all reinsurance undertakings (all stakeholders). // As certain companies could be removed from the market, the choice of reinsurers at different ratings could be limited. This may reduce cedants' possibilities to entity-specific risk management and optimal allocation of capital. (insurance undertakings, policyholders)

A mandatory licensing system gives supervisors means to remove unsuited companies from the reinsurance market (supervisors). // A full, mandatory licensing system could be difficult to sell to the insurance industry which could perceive it as cumbersome and expensive (reinsurance companies).

Pros and cons with a voluntary passport system

The introduction of a voluntary passport system would have the following general pros and cons. The table also indicates the stakeholders - see above chapter 3 - that are specifically concerned by the described advantages or disadvantages.

Pros // Cons

Such a system could be based on "soft law" and thereby be comparatively easy to implement, and to maintain (insurance companies, reinsurance companies, supervisors). Believed to be less administratively burdensome. Could be more suitable to a B2B sector like reinsurance. // A voluntary passport system could be perceived as provide weaker assurance than a licensing system as only some companies would be supervised (all stakeholders). Such a system would also lead to less transparency for buyers of reinsurance.

Leave companies the choice whether they would like to adhere to the system or not (reinsurance companies). // The position of the supervisor in such a system would be weaker than in mandatory licensing system. Supervisors do not have the possibility to remove unsuited companies from the reinsurance market (supervisors).

Easier to get acceptance from insurance industry (reinsurance companies). // If licensing systems for reinsurers are in place in certain countries, it would seem illogical to replace those with a voluntary passport system (supervisors).

A voluntary passport system may be easier to implement internationally (insurance companies, reinsurance companies, supervisors). // A voluntary passport system would introduce differences in treatment between direct insurers and reinsurers (all stakeholders).

Member States have expressed their support for a mandatory licensing system at several occasions. The insurance industry has reiterated their preference for a voluntary passport solution.

After wide consultation with Member States, the insurance industry and other interested parties the Commission Services decided to propose a mandatory licensing system. Such a system would fit well to the current structure of EU insurance legislation and be similar to the "single EU passport" in direct insurance. The choice is also in line with the direction of the ongoing IAIS reinsurance supervision project.

The chosen alternative in the light of the objectives in chapter 4

The Services believe that a mandatory licensing system would be more likely to fulfil the set objectives of the EU reinsurance supervision project. Such a system would cover the whole market and thereby better serve financial stability and internal market concerns (objective 1). A mandatory licensing system would furthermore lead to more coordination between Member States' treatments of all reinsurers (objective 2). Concerning the objective to abolish collateralisation requirements (objective 3), the Services consider the mandatory licensing solution more efficient as it has the support of most supervisors in the EU and internationally.

Issue 4: Quantitative solvency requirements for non-life reinsurance

As in the direct insurance field, a legal proposal in the reinsurance field will consist of qualitative and quantitative rules. Qualitative rules for example relate to the quality of the management, risk management and internal control of the reinsurance undertakings. These areas are normally very similar to direct insurance, and in principle the same rules should be used. Quantitative rules relate to issues like the solvency margin requirement, the level of the minimum guarantee fund, reinsurance reduction factor and investment rules. In these fields other solutions may be needed than in direct insurance. In simulations and consultations we have considered different designs and levels for the solvency requirements:

Possible approaches

Alternatives where the solvency requirements for reinsurance are close to those of direct non-life insurance, possibly combined with comitology powers to increase the requirements in particularly risky lines of insurance

Alternatives where the solvency requirements for reinsurance are higher than those for direct non-life insurance, for example 50% or 100% higher

Discussion

In the Insurance Committee document MARKT/2513/03, the Commission Services presented three main alternatives for the quantitative solvency requirements (available on the Commission website).

Specific alternatives for quantitative solvency requirements for non-life reinsurance

Alternative 1 ("100% alternative") consisted of solvency requirements that were close to those of direct non-life insurance (including Solvency I amendments). In such an alternative the reinsurance reduction factor would remain at 50% and amounts set aside to equalisation reserves would not be part of the available solvency margin. The minimum guarantee fund would be EUR 3m for reinsurance undertakings and EUR 1m for reinsurance captives.

Arguments in favour of a 100% alternative:

It is a solution inspired by the existing EU legislation for direct insurance and has a good track record.

Member States that today supervise reinsurance mainly use direct non-life rules.

It avoids distortions between direct insurers accepting reinsurance and pure reinsurers.

It brings a common denominator to the reinsurance and insurance rules which would facilitate subsequent adaptations following the outcome of the Solvency II project.

This solution is supported by the Member States which have the most important reinsurance sectors, i.e. the "exporters" of reinsurance (DE, IE, LU and UK).

Industry broadly supports such a solution.

Arguments against a 100% alternative:

This option is perceived as too soft by Member States that primarily "import" reinsurance and by those requiring collaterals. An adoption of this alternative could increase the difficulty to abolish the collateral requirement within the EU.

This alternative does not take the more risky nature of some reinsurance activities (long tail business, catastrophic covers etc) into account, which would require higher solvency requirements.

The model may be seen by third countries as too soft and therefore be an insufficient basis for trade negotiations. These countries could therefore be less inclined to agree to abolish collaterals for EU reinsurers.

Alternative 2 ("150% alternative") would increase the direct solvency requirements by about 50%. The reinsurance reduction factor would be increased to 75% and amounts set aside to equalisation reserves could be part of the available solvency margin. Same minimum guarantee fund requirements as for alternative 1 above.

Arguments in favour of a 150% alternative:

It reflects the more risky nature of reinsurance as it would require a higher solvency margin

It could contribute to a generally higher solvency standing of the EU reinsurance industry and thereby positively affect its international business.

It could facilitate the suppression of the collateral requirement in the EU

It could enhance the EU position in trade negotiations

It has support by most Member States that "import" reinsurance (for example EL, ES, FR, IT, FI).

Arguments against a 150% alternative:

Based on data currently available to the Commission, it has not been proven that reinsurance has a systematically higher risk level than direct insurance. However, certain lines and individual portfolios may have a higher risk level. A risk-based approach is the object of Solvency II work, and the 150% alternative in fact pre-empts the outcome of this work.

Industry has expressed its opposition to this alternative.

The higher capital cost for reinsurers could reduce the reinsurance capacity in the EU, increase the price of reinsurance and could lead to relocation of companies to non-EU jurisdictions (especially reinsurance captives).

It would create a distortion of competition between insurers and reinsurers.

Furthermore, the Services defined a third alternative (1b) that builds on alternative 1 above but includes elements of comitology for future amendments to the reinsurance regime. According to this alternative, solvency requirements could be enhanced by up to 50% for certain reinsurance business lines or types of reinsurance contracts. Until such comitology decisions have been taken, direct insurance solvency requirements should apply.

Arguments in favour of alternative 1b:

It is consistent with a "fast-track" approach.

It is broadly consistent with the Solvency I amendments implemented for direct insurance.

The model would allow better fine tuning of the solvency requirements than the direct regime, and alternatives 1 and 2 above. It could therefore be considered a "bridge" to Solvency II.

Several Member States with important reinsurance business (DE, LU, UK) are ready to consider it.

The alternative builds on involvement of supervisors in the elaboration of the new rules. This is important as the solvency regime is one of supervisors' most important tools.

Arguments against alternative 1b:

It will take a certain time before the new class enhancement rules have been adopted through comitology.

Some Member States, mainly "importers" of reinsurance and France, consider this alternative less robust than alternative 2 above, and it may therefore be more difficult to achieve the suppression of the collateral requirement within the EU.

Industry has expressed hesitation about this solution.

After consideration and discussions with Member States and the insurance industry, the Commission proposes to build on alternative 1b for the proposed reinsurance directive. The Commission Services are of the view that such a model would enable a better fine-tuning than for example the Solvency I solutions. It is for example likely that differentiated enhancements (i.e. somewhere in between "0%" or "50%") would be used. The solution also provides an efficient tool for reacting quickly to market developments. The specific considerations relating to the minimum guarantee fund requirement can be found in connection with the simulations in chapter 6 below.

The chosen alternative in the light of the objectives in chapter 4

The Services believe that several of the proposed solutions could in fact fulfil the objectives set in chapter 4. The quantitative requirements are only one part of the supervisory system and must be seen in the light also of other supervisory measures. As the proposed alternative 1b gives supervisors an important function in assessing the need for further capital for certain lines, it could be considered more adapted to reinsurance business than a general increase of the solvency requirement with a certain percentage. This is essential for objectives 1 and 2.

Certain commentators may argue that a higher solvency requirement for reinsurance would facilitate the abolishing of collaterals in the EU (objective 3). The Member States that currently use a collateralisation system have in fact asked for higher solvency requirements for reinsurance. Taking arguments and reactions from commentators into consideration, the Services believe that alternative 1b will be the most appropriate in addressing the objectives for the exercise, and that it will efficiently pave the way for the abolishing of the collaterals within the EU.

Issue 5: Quantitative solvency requirements for life reinsurance

For life reinsurance, certain other considerations than in non-life have to be made. Life reinsurance business is sometimes very similar to direct life business, but often it has another character as normally only risk-bearing elements (i.e. not the savings part) are reinsured. During the project two distinct solutions have been discussed for life reinsurance.

Alternatives

1. In principle use direct life rules for life reinsurance

2. Approximate through use of direct non-life rules also for life reinsurance

Both alternatives could include certain adjustments such as class enhancement.

Discussion and reasons for the Commission proposal

In initial discussions it was proposed that life reinsurance business in principle could be treated in a way similar to non-life reinsurance. This model is used in certain countries that today supervise reinsurance. One possible approach would be to use the current health rules in the non-life directive, which in principle would lead to a solvency requirement that is one third of the non-life requirement.

In discussions with Member States and the insurance industry, however some cases where highlighted where the nature of life reinsurance would be better reflected through the use of direct life rules. Member States also feared that approximation through non-life rules would lead to arbitrage between life insurance and life reinsurance. Considering the arguments, the Commission Services have decided to propose that life reinsurance should be subject to direct life rules.

The class enhancement discussion is also different for life reinsurance. There is generally perceived to be less need for enhancements in life business, and therefore Solvency I did only included such rules for non-life insurance. The Commission Services have not encountered arguments that call for class enhancement through comitology for life reinsurance. Certain commentators, particularly from the UK and Ireland, have however called for lower requirements in life reinsurance than direct life insurance due to the (perceived) lower risk level. The Commission Services however consider that due to level playing field reasons the same requirement should be applied in life insurance and life reinsurance. More detailed considerations on the risk inherent in different life products will be made in the Solvency II project.

The chosen alternative in the light of the objectives in chapter 4

The Services believe that both proposed solutions could in principle fulfil the objectives set in chapter 4. The quantitative requirements are only one part of the supervisory system and must be seen in the light also of other supervisory measures. The chosen alternative has the great advantage to ensure consistency between life insurance and life reinsurance, thereby reducing the risk of arbitrage.

6. Expected impacts from the different options identified

Introduction

In chapter 5, a number of alternative solutions to the five major issues were presented. One major function of this paper is to analyse the potential economic, social and environmental impacts on different stakeholders of the different alternatives.

In this chapter we will therefore address the impacts of the following issues from an economic and a social angle:

Issue 1: Overall approach

Issue 2: Fast-track solution or long-term, comprehensive project

Issue 3: Voluntary passport or mandatory licensing system

Issue 4: Quantitative solvency requirements for non-life reinsurance

Issue 5: Quantitative solvency requirements for life reinsurance

The reinsurance supervision project does not have any direct environmental impact.

The impact will be discussed from the perspectives of the different major stakeholders identified in chapter 3, i.e. reinsurance undertakings, insurance undertakings, policyholders and insurance supervisors.

Some of the issues involved are highly technical and for most stakeholders the impact will basically be the same for most alternatives. A qualitative analysis has been judged the most relevant for the issues. However, for issues 4 and 5 also certain quantitative simulations have been performed. The analysis is based on background studies, market material, quantitative analyses (when available) as well as material and comments from Member States and stakeholders. The Services have summarised the different impacts in order to facilitate the presentation of the results.

After the discussion on the different issues, certain general issues will be commented upon (impact over time, impact outside the EU or in accession countries).

Impacts of the alternatives for the overall approach (issue 1)

The grid outlines the main expected impacts of the proposals on the different stakeholders:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

The grid clearly demonstrates that the most positive market and economic impacts (reduced administrative burden, single European licence, facilitated market access, etc.) will come from the supervisory alternative. The additional costs related to the supervisory alternative would be outweighed by the significant advantages of a single European licence system. A supervisory alternative will bring certain compliance costs for reinsurance companies. For certain reinsurance companies, capital increases may be needed. Social impacts, i.e. primarily the interests of the policyholders, would be best served by a supervisory alternative. A reinsurance supervision system is unlikely to have any material impact on the employment situation in the insurance/reinsurance sector. The analysis has not led the Services to believe that the introduction of reinsurance supervision would materially increase the premium level of policyholders.

As indicated above in chapter 5, both the status quo and the voluntary disclosure alternatives fail to meet the objectives of this exercise.

Impacts of a fast-track vs. a long-term comprehensive project (issue 2)

As outlined in the previous chapter, the differences between the alternatives mainly relates to the timing and the measures possible to introduce in a short to medium-term perspective. In a fast-track project the perceived benefits as well as certain implementation costs will come earlier. As outlined above, many elements of the two approaches are in fact similar and the fast-track approach prepares the introduction of Solvency II.

Reinsurance undertakings may argue that an alignment to the long-term Solvency II project would give them more time to implement necessary changes. An introduction of a fast-track system followed by changes due to Solvency II, could force companies to change their systems twice. On the other hand, a swift introduction of a reinsurance supervisory scheme will give advantages to EU reinsurers, and particularly this argument has been highlighted in the consultations.

For the same reasons as outlined under issue 1, insurance undertakings and their policyholders would benefit from a swift introduction of reinsurance supervision.

Insurance supervisors are obviously benefiting from a swift fast-track system as well as from the introduction of a more thorough Solvency II project. Most supervisors have clearly expressed the need for a fast-track approach, but at the same time they are committing very important resources to work related to the Solvency II project.

Impacts of a passport vs. a licensing system (issue 3)

The impacts on different stakeholders of the introduction of a passport or a licensing have been discussed in detail in chapter 5. The two grids on pros and cons with a licensing respective a passport system highlight the impact on different stakeholders.

Impacts of alternatives for the non-life solvency requirements (issue 4)

This section contains a general discussion on how the different stakeholders are affected by the choice of the solvency alternative. The aim of this section is to give a qualitative overview of some results from the more technical simulations. The second section contains summary results of the simulations performed during the reinsurance supervision project.

General discussion on the impacts of different solvency alternatives

The different solvency alternatives outlined in chapter 5 in fact represent a continuum between basically identical requirements as in direct insurance to alternatives with higher requirements, both in terms of solvency and size of the guarantee fund.

The reinsurance companies are directly concerned by the requirements under the different alternatives, and the impact on them are outlined in the sub-chapter below containing the summary results from the simulations.

As discussed above, the Services believe that all the outlined solvency alternatives would bring advantages to insurance companies and their policyholders. High requirements could be said to lead to stronger, more solvent reinsurance undertakings, which would be in the interest of direct companies. However, if the requirements are set too high, the price of reinsurance cover may increase, which would affect direct insurance companies. It is important to remember that many direct insurance companies also accept inwards reinsurance business, and may therefore be subject to some of the new reinsurance rules. This issue is analysed below in connection with the fourth simulation.

Insurance supervisors have different views on the impact of the different solvency alternatives. Some supervisors believe that higher solvency requirements are motivated from a prudential point of view, whereas others stress the importance of similar requirements between insurance and reinsurance.

Results from simulations

A number of the most important alternatives outlined above have been the subject of three simulation exercises performed between August 2002 and October 2003. The simulations performed related to the following quantitative parameters in different combinations:

Solvency margin requirements as percentages of claims and premiums

Size of the minimum guarantee fund

Size of the reinsurance reduction factor

The application of reinsurance solvency margins (and minimum guarantee fund requirements) for the inward reinsurance business of direct insurance undertakings

The parameters were combined into scenarios which were subsequently simulated using data available at national insurance supervisors. The samples used differ somewhat between the simulations. For certain computations life reinsurance business have been included in the samples, and simulations been done according to the non-life requirements. The extent of life reinsurance business is normally small in reinsurance companies.

The first set of simulations related to combinations of different solvency margin and minimum guarantee fund levels. Around 400 reinsurers from 11 Member States were included in the sample and the simulation period was 1999-2001/2002. The simulated solvency margin requirement ranged from 16% of premiums/23% of claims to 35% of premiums/50% of claims. The minimum guarantee fund sizes ranged from 3-10m EUR for reinsurers and 1-10m EUR for reinsurance captives.

The results showed that a number of smaller reinsurance undertakings would suffer due to the minimum guarantee fund requirements. Some companies showed solvency deficits because they were part of a group and only capitalised to a certain extent, although the group as such was solvent. The results showed in particular that many reinsurance captives were only capitalised to a minimum extent, and that an increase in the minimum guarantee fund requirement could directly hurt their solvency position. The Commission Services believe that the new solvency system must be robust and sufficiently prudent, but at the same time the requirements on EU reinsurers cannot be significantly higher than their international competitors. Commentators argue that high solvency requirements could hurt the captive reinsurance industry severely and there could be a risk that these companies will move to a non-EU jurisdiction if the solvency requirements are deemed to be excessive. This would in fact lead to a situation with less supervisory control. For larger companies in particular, the simulations showed the clear impact of losses in 2001 and 2002 on the available solvency margin. In conclusion, the Commission Services conclude that the results call for a solvency margin for reinsurance that is not too different from that of that of direct insurance companies, and that special considerations for captive reinsurers should be made.

The second set of simulations related to a possible increase in the reinsurance reduction factor. Today a direct insurance undertaking that reinsures a portfolio of risks can only get solvency requirement relief up to a cession of 50% regardless how large the reinsured part is. A quality supervision framework could however enable this level to be raised. A simulation to analyse the impact of an increase of the reinsurance reduction factor to 75% and 90% was therefore made. Around 1 500 direct insurance undertakings from 10 countries totalling a premium volume of about EUR 270 000m were included in a simulation for the year 2001.

The simulations showed that roughly one fifth of the companies in the sample did in fact reinsure to an extent of more than 50%, and therefore would profit from an increased reduction factor. Some market segments seem to profit more than others. This was for example the case for smaller life insurers and larger composite insurance undertakings. On a market level the relative decrease in the solvency requirement would be small (less than 5%) in both simulated alternatives.

The purpose of the third set of simulations was to test a number of combinations of solvency requirements and minimum guarantee funds from the perspective of small reinsurers and reinsurance captives. 145 pure reinsurance undertakings from 8 Member States and 275 reinsurance captives from 6 Member States were included in the simulations for the period 1999-2001. The simulated solvency margin requirements ranged from 16% of premiums/23% of claims to 35% of premiums/50% of claims. The minimum guarantee fund sizes ranged from 1-3m EUR.

When analysing the results of these simulations, it is obvious that the lowered minimum guarantee fund requirement leave smaller reinsurers in a significantly better position than in the cases studied in the first set of simulations. However the number of deficits under certain of the above hypotheses is still noteworthy, particularly for reinsurance captives. It is important to note that these companies in many cases are well capitalised in relation to the solvency requirement, but hit by the minimum guarantee fund amount.

Also for this simulation it is important to note the very significant impact that accumulated equalisation provisions/reserves have in certain Member States.

The purpose of the fourth set of simulations was to analyse the impact of using the proposed reinsurance solvency margin requirements and sizes of guarantee funds to the inwards reinsurance business of direct insurance undertakings. If the solvency requirements for reinsurance business would be different from those of direct insurance, it may be necessary for level-playing field reasons to apply such requirements also to that part of direct insurers' business that consists of inwards reinsurance. About 150 direct insurance undertakings from 10 Member States for which the inwards reinsurance business written surpassed 10 % of their total premium income or 500m EUR were included in the sample for the period 1999-2001. The simulated solvency margin requirement ranged from 16% of premiums/23% of claims to 35% of premiums/50% of claims. The minimum guarantee fund sizes ranged from 3-10m EUR.

Also in this context, it is important to see the simulations results in the light of the average figures and time period. On average the companies in the sample fulfil the different requirements more or less easily (depending on the hypotheses). When considering developments over time period 1999 to 2001, the trend has been slightly negative. In the higher hypothesis the number of negatively affected companies is elevated. The insolvency deficits affect above all small companies. The results are broadly in line with those of pure reinsurance companies.

The simulation convinced the Commission Services that - if different - reinsurance requirements should be used for reinsurance business regardless of the entity - reinsurance or insurance undertaking - that does the underwriting.

Impacts of alternatives for the life solvency requirements (issue 5)

As stated above, life reinsurance business has to a certain extent been included in the simulations under issue 4. These results consequently give a tentative indication on how the impact of a direct non-life approximation solution would impact reinsurance companies. One important outcome was that direct non-life did neither take the remaining saving element nor the different risk structure into account. In certain markets the application of non-life rules would lead to significant solvency requirements. The insurance industry suggested that a solution similar to the one used for health insurance practiced by non-life companies could be appropriate. Furthermore, the results indicated significant calculations difficulties.

The Commission Services asked Member States to perform simulations in which the life part of the reinsurance portfolio was separated and computed according to direct life insurance rules. However, in many Member States such information was not readily available. This solution was therefore studied based on material from a restricted number of Member States. The different calculation methodologies and the small sample make definite conclusions difficult. In subsequent discussions of the results with Member States, several concluded that a split solution with life rules for the life part, and non-life rules for the non-life part would be preferable.

The quantitative and qualitative analyses performed have not led the Commission Services to believe that the choice of solvency alternative for life reinsurance will have an impact on policyholders, neither as regards the level of premium nor the certainty of claims payments.

Insurance companies as well as reinsurance companies are affected by the different proposals, but the effects seem to be very linked to market conditions in different markets. Continental European reinsurers tend to accept a non-life approximation solution to a larger extent than reinsurers from the UK and Ireland. Different supervisory practices and requirements in EU Member States basically decide to what extent supervisors are affected by the alternatives. For example, a split solution is already practices in countries like the UK and would lead to less supervisory implementation costs than in countries that already today use a non-life approximation solution.

Some general comments

Impact over time

The simulations have been made for the period 1999-2001, with completions for 2002 for certain options. This has been a difficult period for the insurance sector, and the simulated figures indicate deterioration of the solvency situation during this time. The weaker results are however more related to the difficult situation on the financial markets than to reinsurance claims following the 11 September event. We have had several discussions with Member States and insurance industry on the results of the simulation taking the cyclic situation into account.

Impact outside the European Union or in accession countries

Representatives for accession countries have participated in the working group during 2003. The reinsurance sector in the future Member States is very small, and representatives have stated that they assess the impact of the proposals to be very limited. Furthermore, the major reinsurance providers in the accession countries often are subsidiaries or affiliates from reinsurance companies established in the current EU-15.

As has been the case for the direct insurance directives, a future directive may be used as inspiration for legislation in certain third countries.

As the Commission has intended the proposal to be in line with current reinsurance work at the international level it is believed that the adoption of a harmonised EU regime will positively affect the standing of recently adopted IAIS reinsurance standards. It is furthermore believed that the reinsurance directive could be a positive element in the reinsurance part of the ongoing EU-US Regulatory Dialogue.

7. How to monitor and evaluate the results and impacts of the proposal after implementation?

The proposal is expected to follow normal implementation procedures, i.e. transposition in Member States within 18-24 months. As in other insurance fields, implementation may be facilitated through cooperation between Member States ministries' and supervisory authorities.

In addition to normal monitoring by Commission Services, the Insurance Committee will follow how the directive is implemented and used. The ongoing long-term project Solvency II will also at a later stage deal with reinsurance related issues, and to that end work in this project would need to take the working of this reinsurance directive into account. As the Solvency II system will come into place in the EU within a number of years, no formal evaluation clause has been included in the proposed fast-track reinsurance directive.

8. Results from stakeholder consultations

Introduction

Stakeholders have been consulted regularly during the project, and have provided the Commission Services with very important input. In the beginning of the project, a major hearing with over 100 participants was organised, and subsequently all participants (as well as other interested parties) were included in a sending-list that received all documents produced under the project or a message stating that new documents have been posted on the website (see annex). The Commission reinsurance website is:

The project has been followed by interested parties from a broad variety of sectors and professions. The sectors consulted are basically the following: insurance (commercial companies, mutuals, cooperatives etc), insurance associations (EU level as well as nationally), insurance intermediaries (brokers etc), accounting associations, actuarial associations, industry general (UNICE), analysts, risk/captive managers, SME-organisation (BEUC), consulting firms, banks, lawyer firms, rating agencies.

The Commission Services have benefited significantly from the input given by stakeholders and interested parties, particularly as the project has involved many very difficult technical matters. The documents send out for comments dealt with policy issues as well as detailed matters. During 2002 and 2003 all policy decisions taken by the Commission Services were preceded by comments from stakeholders, in particular the insurance industry.

Comments received on the objectives of the reinsurance project (chapter 4)

The early consultations were taken into account when formulating the general approach and the objectives for the project. Commentators have generally been very supportive of all the three major objectives of the project. A few Member States have raised comments on the fact that objective 2 would prohibit additional checks or requirements by Host States. This objective has however been strongly supported by all other stakeholders, in particular the insurance industry. The Member States that currently use collateralisation have obviously expressed objections to objective 3, but all other stakeholders have unanimously supported the objective as formulated by the Commission Services. Certain Member States have commented on the difference in collaterals between the life and non-life insurance fields.

Comments received on the major policy issues (chapter 5)

Issue 1 - Overall approach: Most commentators have been in favour of a supervisory approach to reinsurance. Certain companies have argued in favour of voluntary solutions, but a greater number of companies and associations have stated that only a supervisory solution would give an additional quality mark to EU reinsurance. A status quo alternative has not been supported by any of the major stakeholders.

Issue 2 - Fast-track or comprehensive, long-term project: Most Member States have argued in favour of a fast-track approach, and this has also been the clear view of the Insurance Committee. Initially a number of Member States however supported an alignment to the long-term Solvency II project. Other stakeholders have been very supportive of a fast-track solution based on current direct supervision rules. Technical specialists (like actuaries and accountants) have however pointed out that the restricted time frame would limit the number of possible solutions, thereby postponing the introduction of certain methods until the Solvency II project is finalised.

Issue 3 - Voluntary passport or mandatory licensing system: A clear majority of Member States has expressed support for a mandatory licensing system similar to that of direct insurance. Most industry commentators, but not all, would however have preferred a voluntary passport solution, but for reasons stated above the Commission has followed Member States' advice to propose a mandatory licensing system.

Issue 4 - Quantitative solvency requirements for non-life reinsurance: The reactions from stakeholders on the level of the solvency requirements have been many and strong. The Commission Services have had a large number of meetings with interested parties, particularly from the insurance industry, the captive reinsurance industry, risk managers, actuaries, consultants and accountants. Generally industry representatives and insurance consultants have argued that reinsurance is an activity that is close to direct insurance and therefore the same solvency requirements should apply. Some insurance supervisors have however strongly taken the view that reinsurance is more volatile and difficult to supervise and consequently a slightly higher requirement would be appropriate. The Commission Services have taken account of the views of both sides in the proposed option (see chapter 9 below). Technical comments from the actuarial and accounting professions have been taken into account when elaborating the solvency requirements.

Issue 5 - Quantitative solvency requirements for life reinsurance: This issue has also been the subject of much discussion, both as regards the actual requirements as the calculation methods. The Services have in fact consulted on different solutions, but both among insurance companies and Member States divergent views remain. Continental European companies have both expressed support for a non-life approximation method, but this has been rejected by several Member States. Furthermore industry has asked for adjustments in certain of the direct insurance values to be used for reinsurance. Ireland and the UK seem to have a specific situation as they today use adjusted direct life requirements to their reinsurance companies. These are in some cases significantly lower than the direct life rules. Considering these comments, the Services have concluded that a split solution (use direct life rules for life reinsurance, direct non-life rules for non-life reinsurance) would be preferable. The Commission proposal would consequently lead to higher requirements in life reinsurance than the current ones used in the UK and Ireland.

Comments received on the draft legal text

During 2003 the Commission Services have consulted at several occasions on issues concerning the draft legal text, and new versions have been prepared following comments from interested parties, in particular the insurance industry and the actuarial profession. Some of the submissions were very detailed and provided very useful input to the work of the Commission Services. Comments often related to possibilities of simplifying the legal text, and these have to a large extent been integrated. Technical comments from industry and actuaries have been important for the elaboration of the technical parts of the directive.

9. Commission draft proposal and justification

The chosen policy options

In accordance with the considerations presented in chapters 4 and 5, the Commission has chosen to present a proposal for a directive with the following features:

An approach based on harmonisation and mutual recognition.

A fast-track approach for a directive based primarily on current direct supervision rules.

A mandatory licensing system.

A system that would abolish collateralisation requirements in the EU.

Solvency requirements in line with those of direct insurance, however with the possibility of class enhancement up to 50% through comitology for non-life reinsurance.

Particularly the issues of collateralisation and the level of the solvency requirements have been discussed by Member States and interested parties.

In the Commission Services' view, abolishing the collateralisation requirement is a key element improving the internal market for reinsurance services in the EU. It is widely supported by the EU insurance sector. A clear majority of Member States do not use collaterals and consider them as obstacles to an efficient internal reinsurance market. A new reinsurance supervision regime should provide clear and forceful rules that remove the need for collateral requirements. Furthermore, if Member States were allowed to maintain their collateral requirements vis-à-vis EU reinsurers, this would considerably weaken the EU's position in international negotiations aiming at abolishing such requirements.

Concerning the solvency requirements, the Commission Services believe that the chosen solution (direct solvency rules as the basis, complemented through comitology) would link this proposal in a logical way to the Solvency I and Solvency II exercises. This is also a logical step towards a more risk-based structure foreseen for Solvency II. The solution enables fine-tuning of the solvency requirement in reinsurance, using Solvency I techniques. The solution has the support by a number of Member States. The solvency requirement is an important supervisory tool, and it is therefore important that the supervisors advice the Commission before the presentation of a proposal for reinsurance class enhancement.

The insurance and reinsurance industries have expressed hesitation towards the use of comitology and class enhancement. The Commission Services believe that such a model would enable fine-tuning to a greater extent than for example the Solvency I solutions. It is for example likely that differentiated enhancements (not only "0%" or "50%") would be used. The solution also provides an efficient tool for reacting quickly to market developments. The Commission Services will ask CEIOPS (Committee of European Insurance and Occupational Pensions Supervisors) for advice on possible class enhancement, and substantive consultation with industry and specialists will be ensured. The Services see the clear role of the actuarial profession in this work.

The chosen option in the light of other solutions

As indicated in earlier chapter, technically there are both a less ambitious alternative (a disclosure model) and a more elaborated model (risk-based capital, Solvency II type solutions) for an EU reinsurance supervision approach. A more ambitious alternative going in the direction of risk-based capital requirement would not have fitted the time constraints for a fast-track project, and it would furthermore have clashed with Solvency II work. A pure disclosure model would not have fulfilled the objectives set for this exercise. Though the comitology element, some positive trade-off from a more advanced model has been included.

When discussing possible trade-off between the different solvency options, the Commission Services believe that the chosen alternative in a way could combine certain advantages of the 100% as well as of the 150% alternatives.

Available data for simulations of the alternatives

Member States have done great efforts to collect the data needed for the simulations. In some cases, information was not available and in others approximations have been made. The Services however believe that the results from the simulations give a sufficiently full picture to proceed with the presentation of a Commission proposal.

The experiences from this simulation exercise will serve as useful input for coming Solvency II simulations.

ANNEX: Consultative documents prepared during the project

See website: http://europa.eu.int/comm/internal_market/insurance/reinsurance_en.htm

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Contact:

Ulf Linder, Telephone:(32-2) 299.22.76, ulf.linder@cec.eu.int

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