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Document 52003XR0016

Resolução do Comité das Regiões de 12 de Fevereiro de 2004 sobre o programa de trabalho da Comissão Europeia e prioridades do Comité das Regiões para 2004

OJ C 109, 30.4.2004, p. 53–56 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

30.4.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 109/53


Resolução do Comité das Regiões de 12 de Fevereiro de 2004 sobre o programa de trabalho da Comissão Europeia e prioridades do Comité das Regiões para 2004

(2004/C 109/11)

O COMITÉ DAS REGIÕES

Tendo em conta o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2004 (COM(2003) 645 final);

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2004, adoptada na reunião plenária de 17 de Dezembro de 2003 [P5 TA PROV(2003)0585];

Tendo em conta o Protocolo sobre a cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões (DI CdR 81/2001 rev. 2);

adoptou, na 53.a reunião plenária de 11 e 12 de Fevereiro de 2004 (sessão de 12 de Fevereiro), a seguinte resolução:

O Comité das Regiões

Observações na generalidade

1.

acolhe favoravelmente a abordagem estratégica do programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia para 2004;

2.

considera que as prioridades do Comité das Regiões estão reflectidas nas da Comissão. As prioridades do CR serão as seguintes: contribuir para a definição do futuro da política de coesão; aplicar a agenda de Lisboa; completar o alargamento; elaborar uma nova política de vizinhança; reforçar a dimensão local e regional do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça;

3.

reitera a sua vontade de participar no diálogo interinstitucional sobre a estratégia política anual e o programa de trabalho e congratula-se, neste contexto, com o facto de a Comunicação da Comissão sobre o diálogo com as associações de pessoas colectivas territoriais sobre a elaboração das políticas da União Europeia (1) prever que o diálogo sistemático proposto será estabelecido a partir da apresentação do programa de trabalho anual da Comissão;

4.

compromete-se, em particular, na perspectiva das eleições europeias de Junho de 2004, a defender o que se alcançou ao longo dos trabalhos da Convenção Europeia, em conformidade com a sua resolução sobre os resultados da Conferência Intergovernamental submetida a votação em 12 de Fevereiro de 2004;

5.

considera indispensável aprofundar a concertação com a Comissão Europeia sobre as modalidades práticas de avaliação do respeito dos princípios de subsidiariedade, de proporcionalidade e de proximidade, mas também do impacto territorial da legislação comunitária, e lembra que, na sua resolução sobre o programa de trabalho da Comissão para 2003, o CR tinha «(encorajado) a Comissão a pôr imediatamente em execução a recomendação feita pelo grupo de trabalho da Convenção sobre o princípio de subsidiariedade de associar a cada uma das propostas legislativas uma »avaliação da subsidiariedade«, contendo elementos pormenorizados que permitam avaliar o grau de observância do princípio de subsidiariedade.»;

6.

considera necessário prosseguir as experiências iniciadas pela Comissão Europeia com vista a promover os contratos tripartidos, a fim de reforçar a coerência territorial, e solicita que a Comissão o informe sobre os resultados de tais experiências;

7.

convida a Comissão Europeia a avaliar conjuntamente os resultados da aplicação do Protocolo de Cooperação, tendo em vista a sua revisão antes do fim do ano em curso e à luz da nova cultura de consulta e de cooperação e das novas missões confiadas ao Comité;

8.

regozija-se com o facto de o Conselho ter adoptado um programa estratégico plurianual 2004-2006 (2), que constitui um quadro de referência útil para a programação estratégica das demais instituições europeias.

Futuro da política de coesão

9.

compromete-se a participar plenamente na elaboração de uma nova política de coesão, utilizando a sua experiência e o conhecimento profundo que os seus membros possuem do nível local e regional; as regiões são, não apenas o nível mais apropriado para tomar decisões em matéria de política de coesão, mas também o que mais eficazmente assegura a sua aplicação;

10.

congratula-se com as iniciativas relacionadas com o Ano Europeu da Educação pelo Desporto e, estando as pessoas colectivas territoriais estreitamente envolvidas na organização de eventos desportivos, solicita ser associado mais aos eventos organizados pela Comissão no âmbito da iniciativa «Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004»;

11.

apoia firmemente uma verdadeira política regional europeia que promova a competitividade a fim de atingir os objectivos da estratégia de Lisboa e rejeitará qualquer ideia de renacionalização ou de substituição dessa política por uma mera assistência regional aos Estados-Membros mais pobres;

12.

considera que o objectivo de consagrar 0,45 % do PIB da UE à política regional constitui o limiar necessário para assegurar à União uma política regional realista; e recusando que a política regional possa ser a variável de ajustamento dos pedidos de redução do orçamento da União Europeia por determinados governos de Estados-Membros contribuintes líquidos;

13.

recusa toda e qualquer veleidade de condicionar o acordo sobre as futuras perspectivas financeiras e as verbas da política de coesão ao alinhamento com as posições dos contribuintes líquidos na Conferência Intergovernamental;

14.

sublinha que a cooperação regional é um factor de integração e um verdadeiro valor acrescentado comunitário para a política regional, que deve constituir um pilar fundamental dos próximos fundos estruturais;

15.

reitera a necessidade de uma maior simplificação, eficácia e descentralização dos fundos estruturais, como salientado no Relatório de Prospectiva do CR e reclamado pelos actores no terreno durante as amplas consultas efectuadas neste âmbito;

16.

reitera o seu pedido de aplicação de uma política comunitária de desenvolvimento rural baseada numa abordagem integrada num mesmo enquadramento jurídico e instrumental, nos termos das Declarações de Cork (1996) e de Salzburgo (2003); reclama que se abandone o conceito actual de desenvolvimento rural, considerado como o simples prolongamento das actividades agrícolas, e exige uma política que integre as múltiplas actividades dos agricultores, o turismo, o apoio às actividades artesanais, o acesso à sociedade da informação, os serviços à população e às empresas e a política de habitação.

Rumo à realização dos objectivos da estratégia de Lisboa

17.

reclama uma aplicação mais intensiva e mais descentralizada da estratégia de Lisboa com os recursos orçamentais adequados;

18.

acolhe favoravelmente o forte impulso dado à agenda de Lisboa pela Comunicação da Comissão ao Conselho da Primavera e convida o Conselho Europeu da Primavera a adoptar as medidas necessárias à realização das reformas que se impõem para estimular a competitividade, a inovação, o crescimento sustentável e a estabilidade; entende que as autoridades locais e regionais devem ser consideradas como parceiros na aplicação da estratégia de Lisboa e sublinha o seu contributo para a realização destes objectivos e para a redução das disparidades regionais;

19.

Considera todavia que as reformas estruturais necessárias à realização dos objectivos de Lisboa não se devem efectuar em detrimento da coesão social e, por consequência, devem ser coadjuvadas por vultuosos investimentos económicos, sociais e educativos. Neste contexto, o Comité das Regiões apoia a necessidade de acompanhar o «Pacto de Estabilidade e Crescimento» de critérios mais precisos, que tenham em conta os investimentos das autoridades públicas, nomeadamente as despesas em infra-estruturas, bem como as ajudas à inserção profissional e social;

20.

reclama uma maior integração das preocupações ambientais em todas as áreas de política, de acordo com a estratégia de Gotemburgo, tendo em conta a eficácia económica;

21.

acolhe favoravelmente a prioridade atribuída à promoção do investimento em redes e em conhecimento, particularmente o desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação e a concretização do plano de acção concebido para aumentar o investimento em actividades de investigação e desenvolvimento, em sintonia com o objectivo de 3 % do PIB, e atrair recursos humanos adequados para a área da investigação;

22.

reclama que, no âmbito da promoção do crescimento na Europa e da realização da estratégia de Lisboa, se dê maior ênfase ao papel da educação e da formação e aos investimentos em recursos humanos;

23.

Aguarda com impaciência o seguimento que a Comissão tenciona dar ao acórdão do Tribunal de Justiça «Altmark Trans», relativo ao financiamento das obrigações de serviço público, bem como ao Livro Verde sobre os serviços de interesse geral, em que a Comissão apresentou poucas propostas de acção legislativa ou regulamentar;

24.

salienta o papel essencial da revisão e ajustamento da iniciativa eEurope 2005 na Europa alargada, especialmente o desenvolvimento e a utilização de uma infra-estrutura europeia segura de banda larga, e aguarda com interesse a revisão do plano de acção eEurope 2005.

25.

convida a Comissão a velar por que o processo de crescente concentração dos meios de comunicação social não conduza a uma situação de oligopólio que ameace o pluralismo, a diversidade cultural e a liberdade de escolha dos consumidores;

25.

manifesta a sua preocupação com o facto de a Comissão e as autoridades nacionais não associarem suficientemente as autoridades locais e regionais à preparação do alargamento e invoca o papel fundamental que a política de coesão deverá desempenhar na integração dos novos Estados-Membros;

O alargamento da União

27.

verifica com agrado que a Comissão incluiu o desenvolvimento das capacidades administrativas nas suas grandes prioridades para os países da adesão; lembra que, em especial as autoridades locais e regionais dos países da adesão, carecem de mais apoio; convida a Comissão a introduzir com urgência novas medidas inovadoras para reforçar as capacidades administrativas e de execução das autoridades locais e regionais dos países da adesão;

28.

recomenda vivamente que as autoridades locais e regionais tenham uma maior participação nas negociações de adesão em curso e futuras; lembra que os problemas com que actualmente se deparam os primeiros dez países candidatos à adesão se devem igualmente à falta de capacidades administrativas e de execução, que poderia ter sido evitada se se tivesse prestado mais atenção às necessidades das autoridades locais e regionais no processo de alargamento.

Política de vizinhança

29.

subscreve inteiramente a política de vizinhança da Comissão e o elemento de estabilidade em que a mesma se baseia; verifica mais uma vez, com pesar, que o Programa de Trabalho da Comissão continua a não prever a consulta do Comité das Regiões sobre a maior parte das questões atinentes ao alargamento e à vizinhança;

30.

Salienta a importância da promoção da diversidade cultural numa Europa alargada; espera poder prosseguir activamente as suas prioridades de respeitar e promover a diversidade cultural e linguística como fonte de riqueza a preservar;

31.

considera que o desenvolvimento das Redes Transeuropeias constitui também um meio indispensável para reforçar a estabilidade nas fronteiras da UE;

32.

recorda que, para que a política da Europa Alargada seja um êxito, é imprescindível estabelecer duas linhas de intervenção diferenciadas: uma para o Mediterrâneo e outra para a Rússia e os NEI;

33.

recomenda que a Comissão tenha inteiramente em conta a experiência dos novos membros do Comité das Regiões provenientes dos países da adesão na relação com os seus vizinhos do Leste e do Mediterrâneo e associe as autoridades locais e regionais da Europa dos 25 à elaboração da nova política do «círculo de amigos»; dada esta sua preocupação, o CR dedicará particular atenção à dimensão oriental da política da Europa Alargada, organizando um seminário sobre este tema no segundo semestre de 2004, em Kaliningrado;

34.

solicita, em conformidade com a sua Resolução de 28 de Novembro de 2003, uma participação mais intensa das pessoas colectivas territoriais na parceria euromediterrânica, o que implica que seja criado um órgão no âmbito das instituições euromediterrânicas que represente as autoridades locais e regionais, e que a cooperação euromediterrânica descentralizada passe a ser um dos pilares do processo de Barcelona e seja acompanhada de directrizes relativas a um programa inter-regional e transnacional de cooperação destinado às pessoas colectivas territoriais da região mediterrânica; a este respeito, seria conveniente concentrar-se em programas de formação específicos destinados a criar capacidades administrativas;

35.

solicita que se aplique com vigor a agenda de Salónica e se inclua as autoridades locais e regionais dos Balcãs Ocidentais em todos os programas e redes da UE que aprofundem a sua integração na Europa em todos os domínios (económico, social ou cultural).

Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça

36.

sublinha a dimensão local e regional inerente à realização do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça; reclama, por um lado, que esta dimensão seja tida em conta na definição das orientações resultantes do programa de Tampere, que o CR espera esteja concluído nos prazos estabelecidos pelo Conselho Europeu de Salónica, e, por outro lado, que o CR seja consultado para esse efeito;

37.

verifica com agrado que o Comité é mais frequentemente consultado sobre as políticas de asilo e de imigração; lamenta, todavia, que a Comissão tenha recusado consultar o CR sobre determinados documentos referentes a esta matéria, quando o Comité tinha expressamente manifestado interesse em ser consultado sobre os mesmos;

38.

chama a atenção para o facto de a integração dos imigrantes e a coesão social serem matérias de grande actualidade em muitos Estados-Membros da UE e considera que a integração deve ser um aspecto-chave de todos os domínios pertinentes de política da UE, especialmente da política comum de imigração e asilo;

39.

recomenda que se recorra igualmente aos fundos estruturais para apoiar e desenvolver instrumentos para a realização do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça em zonas regionais e locais sensíveis;

40.

incumbe o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, às Presidências irlandesa e neerlandesa e aos Governos e Parlamentos dos países candidatos.

Bruxelas, 12 de Fevereiro de 2004

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB


(1)  [COM(2003) 811 final]

(2)  [Doc. 15709/2003 de 05/12/2003]


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