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Document 52003DC0250

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da legislação Comunitária Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos, Directiva 75/439/CEE relativa aos óleos usados, Directiva 86/278/CEE relativa às lamas de depuração e Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens - No período de 1998-2000

/* COM/2003/0250 final */

52003DC0250

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da legislação Comunitária Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos, Directiva 75/439/CEE relativa aos óleos usados, Directiva 86/278/CEE relativa às lamas de depuração e Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens - No período de 1998-2000 /* COM/2003/0250 final */


RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos, Directiva 75/439/CEE relativa aos óleos usados, Directiva 86/278/CEE relativa às lamas de depuração e Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens - NO PERÍODO DE 1998-2000

ÍNDICE

INTRODUÇÃO

DIRECTIVA 75/442/CEE RELATIVA AOS RESÍDUOS, ALTERADA PELA DIRECTIVA 91/156/CEE

1. INTRODUÇÃO

2. TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL

2.1. Direito Nacional

2.2. Definição de "resíduo" e o Catálogo Europeu de Resíduos (artigo 1º, alínea a))

2.3. Autoridades Competentes - Artigo 6º

3. APLICAÇÃO DA DIRECTIVA

3.1. Planos de Gestão de Resíduos - Artigo 7º

3.2. Dados relativos à prevenção e ao aproveitamento dos resíduos - Artigo 3º

3.3. Auto-suficiência na eliminação dos resíduos - artigo 5º

3.4. Elementos relativos à produção e ao tratamento de resíduos - nº 1 do artigo 7º

3.5. Regras gerais para a aplicação das dispensas das autorizações - artigo 11º

3.6. Manutenção de registos - artigo 14º

Anexo I

DIRECTIVA 91/689/CEE RELATIVA AOS RESÍDUOS PERIGOSOS

1. INTRODUÇÃO

2. TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL

2.1. Direito nacional

2.2. Definição de "resíduos perigosos" e a lista de resíduos perigosos

3. APLICAÇÃO DA DIRECTIVA

3.1. Consideração nacional de "resíduos perigosos" - nº 4 do artigo 1º

3.2. Resíduos perigosos produzidos pelo sector doméstico - nº 5 do artigo 1º

3.3. Registos e identificação da descarga de resíduos perigosos - nº 1 do artigo 2º

3.4. Mistura de resíduos perigosos - nºs 2 a 4 do artigo 2º

3.5. Regras gerais nacionais que substituem as autorizações para operações de aproveitamento - nº 2 do artigo 3º

3.6. Inspecções dos produtores de resíduos perigosos - nº 1 do artigo 4º

3.7. Registos sobre os resíduos - nº 2 do artigo 4º

3.8. Medidas para garantir a embalagem e rotulagem convenientes dos resíduos perigosos - artigo 5º

3.9. Planos de gestão de resíduos e estatísticas sobre os resíduos - Artigo 6º

3.10. Derrogação temporária a esta Directiva - Artigo 7º

3.11. Para além do questionário - nº 3 do artigo 8º

DIRECTIVA 75/439/CEE RELATIVA À ELIMINAÇÃO DOS ÓLEOS USADOS

1. INTRODUÇÃO

2. TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL

2.1. Direito nacional

2.2. Disposições relativas à regeneração dos óleos usados - artigo 7º

2.3. Medidas nacionais mais rigorosas - artigo 16º

3. APLICAÇÃO DA DIRECTIVA

3.1. Gestão dos óleos usados - artigos 2º e 3º

3.2. Restrições relativas à regeneração e à combustão dos óleos usados - artigo 3º

3.3. Programas de sensibilização do público e de promoção - artigo 5º

3.4. Informações sobre as empresas que recolhem óleos usados

3.5. Destino dos óleos usados a qualquer dos tipos de tratamento - nº 3 do artigo 5º

3.6. Informações sobre as empresas que gerem (no questionário: "eliminam") óleos usados)

3.7. Valores-limite estabelecidos para a combustão - artigo 8º

3.8. Quantidades mínimas para a manutenção de registos sobre os óleos usados - artigo 11º

3.9. Subsídios às empresas que recolhem e eliminam óleos usados - artigo 14º

Anexo II

DIRECTIVA 86/278/CEE RELATIVA ÀS LAMAS DE DEPURAÇÃO

1. INTRODUÇÃO

2. TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL

3. APLICAÇÃO DA DIRECTIVA

3.1. Condições específicas quando são utilizadas lamas de depuração de fossas sépticas e outras instalações semelhantes- nº 2 do artigo 3º

3.2. Valores-limite de concentração de metais pesados nos solos, nas lamas e quantidades máximas anuais - artigo 5º

3.3. No que respeita ao Anexo 1B e às quantidades máximas de lamas (matéria seca) aplicáveis no solo - nº 2, alínea a), do artigo 5º

3.4. Valores-limite menos severos para as concentrações de metais pesados autorizadas nos solos destinados ao cultivo de culturas exclusivamente para consumo animal - Anexo I A, nota de pé-de-página nº 1

3.5. Valores-limite menos severos para as concentrações de metais pesados autorizadas nos solos com um pH superior a 7 - Anexo I A, nota de pé-de-página 2

3.6. Valores-limite menos severos para as quantidades anuais de metais pesados introduzidos nos solos destinados a culturas forrageiras - Anexo I C, nota de pé-de-página 1

3.7. Descrição das tecnologias utilizadas no tratamento das lamas - artigo 6º

3.8. Relativamente à frequência de análise - Anexo II A, nº 1:

3.9. Condições específicas para que se autorize a injecção ou o enterramento de lamas não tratadas no solo - artigo 6º, alínea a)

3.10. Períodos de proibição da disseminação antes do pastoreio ou da colheita - artigo 7º

3.11. Valores-limite ou outras medidas relativas aos solos com pH inferior a 6 - artigo 8º

3.12. Análises do solo relativas a outros parâmetros além do pH e dos metais pesados - Anexo II B, nº 1

3.13. Frequência mínima das análises do solo - Anexo II B, nº 2

3.14. Quantidades de lamas produzidas, lamas utilizadas na agricultura e concentração média de metais pesados nas lamas - artigo 10º

3.15. Isenções concedidas às estações de tratamento de águas residuais de pequena dimensão - artigo 11º

4. CONCLUSÕES

Anexo III

DIRECTIVA 94/62/CEE RELATIVA A EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS

1. INTRODUÇÃO

2. TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL

2.1. Direito nacional

2.2. Programas mais avançados que os objectivos mencionados no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 6º.

2.3. Processos por infracção

3. APLICAÇÃO DA DIRECTIVA

3.1. Prevenção dos resíduos de embalagens

3.2. Medidas para incentivar os sistemas de reutilização

3.3. Medidas para criar sistemas de recuperação

3.4. Incentivo à utilização de materiais reciclados

3.5. Campanhas de informação

3.6. Normas nacionais relativas aos requisitos essenciais e aos níveis de concentração de metais pesados

3.7. Capítulo específico sobre os planos de gestão de resíduos

3.8. Instrumentos económicos

4. QUANTIDADES DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS, TAXAS DE VALORIZAÇÃO E DE RECICLAGEM

4.1. Introdução

4.2. Produção de resíduos de embalagens

3.6.1. Produção de resíduos de embalagens per capita nos Estados-Membros

4.2.1. Produção de resíduos de embalagens por unidade do PIB nos Estados-Membros

4.3. Reciclagem e valorização globais

4.3.1. Realização actual dos requisitos mínimos para 2001

4.3.2. Ultrapassagem dos requisitos máximos

4.4. Reciclagem consoante os materiais

4.4.1. Reciclagem das embalagens em vidro

4.4.2. Reciclagem das embalagens em papel

4.4.3. Reciclagem das embalagens metálicas

4.4.4. Reciclagem das embalagens em plástico

4.5. Conclusões

Anexo IV

CONCLUSÕES E PERSPECTIVAS

1.1. Definição de resíduo

1.2. Hierarquia de princípios

1.3. Planos de gestão de resíduos

1.4. Estatísticas sobre os resíduos

1.5. Manutenção de registos

1.6. Controlo da gestão dos resíduos

1.7. Processos por infracção

1.8. Perspectivas

INTRODUÇÃO

O presente relatório tem por objectivo informar as outras instituições comunitárias, os Estados-Membros e o público interessado sobre a aplicação da legislação relativa aos resíduos no período de 1998 a 2000, em especial no que diz respeito às seguintes directivas:

- Directiva 75/442/CEE [1] relativa aos resíduos

[1] JO L 194, 25.07.1975, p. 47 alterada pela Directiva 91/156/CEE (JO L 78, 18.03.91, p. 32).

- Directiva 91/689/CEE [2] relativa aos resíduos perigosos (que substitui a Directiva 78/319/CEE)

[2] JO L 377, 31.12.91, p. 20.

- Directiva 75/439/CEE [3] relativa à eliminação dos óleos usados

[3] JO L 194, 25.07.1975, p. 31, alterada pela Directiva 87/101/CEE (JO L 42, 22.12.1986, p. 43).

- Directiva 86/278/CEE [4] relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração

[4] JO L 181, 04.07.86, p. 6.

- Directiva 94/62/CE [5] relativa a embalagens e resíduos de embalagens

[5] JO L 365, 31.12.94, p. 10.

O relatório foi elaborado nos termos do artigo 5º da Directiva 91/692/CEE [6] relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente. A Comissão já publicou um relatório sobre a aplicação das directivas 75/442/CEE, 91/689/CEE, 75/439/CEE e 86/278/CEE no período de 1995 a 1997 [7], bem como um relatório relativo ao período de 1990-1994 [8].

[6] JO L 377, 23.12.1991, p. 48.

[7] COM (99) 752 final de 10.01.00.

[8] COM (97) 23 final de 27.02.97.

Por força da Directiva 91/692/CEE, os Estados-Membros deverão apresentar relatórios elaborados com base em questionários. Os questionários respeitantes às directivas 75/439/CEE, 75/442/CEE e 86/278/CEE foram adoptados pela Decisão 94/741/CEda Comissão [9], de 24 de Outubro de 1994. Os questionários respeitantes às directivas 91/689/CEE e 94/62/CE foram adoptados pela Decisão 97/622/CE da Comissão [10], de 27 de Maio de 1997.

[9] JO L 296, 17.11.94, p. 42.

[10] JO L 256, 19.09.97, p. 13.

A Directiva 91/692/CEE exige que a Comissão publique um relatório de síntese. O objectivo deste relatório comunitário é permitir que os Estados-Membros e a Comissão avaliem os progressos realizados na aplicação das directivas relativas à gestão de resíduos no território da Comunidade e, simultaneamente, fornecer ao público em geral informações sobre o estado do ambiente.

O relatório baseia-se essencialmente nas informações recebidas dos Estados-Membros; como tal, o seu conteúdo depende, em grande medida, da minúcia, qualidade e exactidão das contribuições nacionais. Em especial no que respeita aos processos jurídicos mencionados no relatório, foram incluídos dados actualizados referentes ao período após 1998-2000.

Nos termos da Directiva 91/692/CEE, os Estados-Membros tinham de apresentar os seus relatórios até 30 de Setembro de 2001. Os relatórios da Áustria, Alemanha, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Suécia, Países Baixos e Reino Unido foram apresentados entre Novembro de 2001 e Fevereiro de 2002. Os relatórios das três regiões da Bélgica foram enviados entre Abril e Setembro de 2002. Portugal apresentou os seus relatórios em Outubro de 2002. A Irlanda apresentou o seu relatório nos termos da Directiva 94/62/CE em Janeiro de 2003.

A maioria dos países também apresentou os relatórios por via electrónica, através da EIONET (Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente).

Uma avaliação inicial dos relatórios dos Estados-Membros feita pela Comissão revelou várias lacunas e/ou contradições, que foram apontadas aos Estados-Membros em causa. Alguns deles forneceram informações adicionais. No caso dos relatórios em que persistem deficiências significativas, a Comissão está a considerar a hipótese de dar início aos procedimentos previstos no artigo 226º do Tratado CE.

O quadro seguinte mostra a correspondência entre os níveis NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos) e as unidades administrativas nacionais, que são mencionadas em diversos quadros ao longo do presente relatório.

Cooperação com o Centro Temático Europeu sobre resíduos e fluxos de materiais (CTE/RFM)

Esta é a segunda vez, no sector dos resíduos, que o relatório foi elaborado em cooperação com o CTE/RFM, que se concentrou principalmente na apresentação dos dados relativos aos resíduos fornecidos pelos questionários.

O CTE/RFM foi criado, em Junho de 1997, pela Agência Europeia do Ambiente para funcionar como um centro de perícia ao serviço da Agência, apoiando-a na sua missão, e, mais especificamente, para se encarregar de parte do Programa Plurianual da AEA. O CTE/RFM estabeleceu uma estreita cooperação com todos os Estados-Membros da Agência. Esta cooperação é desenvolvida através da EIONET (Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente), que trata da recolha, do tratamento e da análise dos dados ambientais - e, em especial, dos Centros Nacionais de Referência sobre Resíduos.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro: Correspondência entre os níveis NUTS e as unidades administrativas nacionais.

Os totais nacionais de um nível tomam em conta os níveis superiores pertencentes a este nível (p.ex. Bélgica: 10 províncias e 1 unidade, Bruxelas, que também pertence ao Nuts 1.

DIRECTIVA 75/442/CEE RELATIVA AOS RESÍDUOS, ALTERADA PELA DIRECTIVA 91/156/CEE

1. INTRODUÇÃO

A Directiva 75/442/CEE [11] constitui o instrumento-quadro jurídico fundamental em matéria de gestão de resíduos a nível comunitário. Depois de ter entrado em vigor em 1977, foi alterada pela Directiva 91/156/CEE [12], a fim de incorporar as directrizes estabelecidas na Estratégia Comunitária para a Gestão dos Resíduos de 1989. Em 1996, o anexo II da Directiva 75/442/CEE, que contém as listas das operações de eliminação e aproveitamento, foi alterado por uma decisão da Comissão [13]A análise da estratégia comunitária para a gestão dos resíduos, de 30 de Julho de 1996 [14], confirmou os principais elementos da estratégia de 1989 e adaptou-a às necessidades dos cinco anos seguintes.

[11] JO L 194, 25.07.75, p. 47.

[12] JO L 78, 18.03.91, p. 32.

[13] JO L 135, 06.06.96, p.48.

[14] COM(96) 399 final, 30.07.1996.

As principais disposições da Directiva 75/442/CEE, alterada, são nomeadamente:

- a definição de resíduo, posteriormente cristalizada pelo catálogo Europeu de Resíduos (CER - abreviatura inglesa EWC), consolidado pela Decisão 2000/532/CE da Comissão, alterada [15], e outra terminologia de gestão dos resíduos (artigo 1º)

[15] JO L 226, 6.9.2000, p.3 (Decisão 2000/532/CE da Comissão, que substitui a Decisão 94/3/CE que estabelece uma lista de resíduos nos termos do artigo 1º, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e da Decisão 94/404/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos nos termos do nº 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE do Conselho) alteradas pelas Decisões 2001/118/CE da Comissão (JO L 47, 16.1.2001, p. 1) e 2001/119/CE (JO L 47, 22.1.2001, p. 32) bem como pela Decisão 2001/573/CE do Conselho (JO L 203, 23.7.2001, p.18).

- a hierarquia dos princípios de gestão dos resíduos: prevenção, aproveitamento, eliminação segura dos resíduos (artigos 3º e 4º)

- o princípio de proximidade e de auto-suficiência, aplicado aos resíduos destinados a eliminação final, e a criação de uma rede integrada de instalações de eliminação (artigo 5º)

- a obrigação por parte dos Estados-Membros de estabelecer planos de gestão de resíduos, que são essenciais para a concretização desta política (artigo 7º)

- exigência de que os estabelecimentos e empresas que efectuem operações de eliminação e aproveitamento obtenham uma autorização para o efeito (artigos 9º e 10º)

- inspecções pelas autoridades competentes (artigo 13º)

- requisitos respeitantes à manutenção de registos (artigo 14º)

- princípio do poluidor-pagador (artigo 15º)

- requisitos em matéria de elaboração de relatórios (artigo 16º)

O presente relatório baseia-se no questionário adoptado pela Decisão 94/741/CE da Comissão [16], de 24 de Outubro de 1994, e abrange o período de 1998-2000.

[16] JO L 296, 17.11.94, p. 42.

Em aditamento à primeira parte do questionário (TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL) foram integrados comentários referentes ao estado de aplicação da definição de resíduo e do Catálogo Europeu de Resíduos. Isto foi feito com vista a dar seguimento à avaliação efectuada no primeiro relatório da Comissão sobre a aplicação da legislação comunitária em matéria de resíduos no período de 1995-1997.

2. TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL

2.1. Direito Nacional

Todos os quinze Estados-Membros confirmaram ter comunicado à Comissão informações pormenorizadas sobre as disposições legislativas e regulamentares em vigor que transpõem a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, alterada, para o direito nacional. No sítio Web CELEX da União Europeia [17], podem ser consultadas as listas das disposições nacionais respeitantes às Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE comunicadas pelos Estados-Membros.

[17] http://www.europa.eu.int/ celex

2.2. Definição de "resíduo" e o Catálogo Europeu de Resíduos (artigo 1º, alínea a))

Na acepção da Directiva 75/442/CEE, entende-se por "resíduo" quaisquer substâncias ou objectos abrangidos pelas categorias fixadas no anexo I de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer (alínea a), primeiro parágrafo do artigo 1º). A Comissão tomou medidas para estabelecer o denominado Catálogo Europeu de Resíduos (CER), nos termos do nº 1, (alínea a), do artigo 1º. Este catálogo foi agora estabelecido de forma consolidada [18] na Decisão 2000/532/CE da Comissão, alterada.

[18] Lista não exaustiva.

O relatório anterior sobre a aplicação da directiva em 1996-1997 fazia notar que existiam muitas divergências entre os Estados-Membros no que respeita à transposição da definição comum de "resíduo" apresentada no artigo 1º, alínea a), para a legislação nacional. É evidente que a correcta aplicação da definição de resíduo tem uma importância essencial para garantir que os Estados-Membros cumprem correctamente as suas obrigações de gestão dos resíduos nos termos da Directiva 75/442/CEE e da legislação conexa em matéria de resíduos [19]. Ela é, em particular, necessária para garantir a aplicação de um nível comum de protecção ambiental em toda a Comunidade, sem prejuízo do funcionamento do mercado interno. Desde o citado relatório, a transposição da definição de resíduo continua a ser problemática em relação a vários Estados-Membros.

[19] Note-se, neste contexto, que o Tribunal Europeu de Justiça, no acórdão pronunciado sobre os processos apensos C-418/99 e C-419/99 (ARCO Chemie Nederland e Outros), declarou, nomeadamente, que a questão de uma substância ser ou não efectivamente um resíduo deve ser determinada tendo em conta todas as circunstâncias, os objectivos da Directiva 75/442/CEE e a necessidade de assegurar que não seja enfraquecida a sua eficiência.

Em Itália, o artigo 14º do Decreto de 8 de Julho de 2002 prevê critérios interpretativos para o termo "desfazer-se" enunciado no nº 6, alínea a), do artigo 6º do Decreto italiano 22/97 (estatuto básico sobre os resíduos), que transpôs a Directiva 75/442/CEE para o direito nacional. Especificamente, o artigo 14º determina que não há decisão de "se desfazer" da substância ou objecto em causa quando estes são reutilizados no mesmo, ou noutro, ciclo de produção ou consumo, com ou sem terem sido sujeitos a qualquer pré-tratamento e haver uma operação de aproveitamento envolvida. A Comissão considera que esta disposição é incompatível com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e encerra a possibilidade de excluir alguns materiais do âmbito de aplicação da legislação italiana relativa aos resíduos que, de outro modo, estariam abrangidos pela definição de resíduo comunitária.

O Luxemburgo não transpôs o CER, tal como foi confirmado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 15 de Janeiro de 2002 [20]. Concretamente, tentou incorporá-lo por meio de uma circular ministerial que apenas vincula a administração e que introduz, a par do CER, uma nomenclatura dos resíduos exclusivamente interna e diferente deste último.

[20] Processo C-196/01 Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (acórdão disponível no sítio Web do TJCE: www.curia.eu.int).

Não obstante as recentes alterações introduzidas na legislação-quadro nacional, também está em curso um processo por infracção contra a Áustria, respeitante à transposição incorrecta da definição de resíduo comunitária, sobretudo no que se refere à transposição do CER [21]. Além disso, o nº 5 da Lei austríaca sobre a gestão dos resíduos de 2002 [22] introduz uma presunção de que determinadas substâncias residuais presentes nos resíduos (Altstoffe [23]) já não são resíduos, quando elas ou os seus elementos materiais são directamente utilizados como substitutos de produtos derivados da extracção de matérias-primas primárias. É jurisprudência constante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que o facto de os resíduos poderem ser utilizados como substitutos dos produtos não significa, em si mesmo, que os resíduos possam ser desclassificados da definição de resíduo enunciada na Directiva 75/44/CEE. Pelo contrário, a utilização dos resíduos deve ser avaliada de acordo com a sua conformidade com os requisitos de gestão adequada dos resíduos estabelecidos na Directiva 75/442/CEE e na legislação conexa neste domínio.

[21] Processo pendente no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias C-194/01 Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria.

[22] Nomeadamente, a Lei de Gestão dos Resíduos de 2002 (Abfallwirtschaftsgesetz 2002, BGBl I de 16 de Julho de 2002, Nº 102, pág. 989).

[23] O termo "Altstoffe" é definido no nº 4 do artigo 2º, parágrafo, da Lei de Gestão dos Resíduos de 2002 como incluindo as substâncias residuais que são separadas de outros resíduos e as substâncias que são obtidas através de um tratamento dos resíduos destinado a submetê-los a uma operação de aproveitamento.

Em Dezembro de 2001, a Comissão decidiu apresentar queixa contra o Reino Unido no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativamente à incorrecta transposição da definição de resíduo (processo C-62/03). A secção 75 da Lei de Protecção do Ambiente de 1990 [24] apenas transpõe os requisitos da Directiva 75/442/CEE em relação aos "resíduos controlados", que são definidos na Lei de 1990 como significando apenas "resíduos domésticos, industriais e comerciais, ou similares". Esta definição é mais limitada do que a definição de resíduo enunciada no artigo 1º, alínea a), da Directiva 75/442/CEE, alterada. Colocam-se problemas semelhantes relativamente à transposição da legislação aplicável à Irlanda do Norte [25] e a Gibraltar [26].

[24] Aplicável à Inglaterra, Escócia e País de Gales.

[25] Despacho sobre os resíduos e os solos contaminados (Irlanda do Norte) de 1997.

[26] Portaria de Saúde Pública, alterada pelos Regulamentos de Saúde Pública (Resíduos) nº 2 de 1995 e pela Portaria de Saúde Pública (de alteração) de 1997.

* Desde o relatório anterior sobre a aplicação da directiva no período de 1995-1997, é visível que vários Estados-Membros ainda não transpuseram correctamente a definição de resíduo para o direito nacional. O prazo para a transposição terminou em 1 de Abril de 1993.

2.3. Autoridades Competentes - Artigo 6º

Nos termos do artigo 6º, os Estados-Membros estabelecerão ou designarão a ou as respectivas autoridades competentes encarregadas da aplicação da directiva.

O Quadro 1 oferece uma perspectiva geral das diferentes estruturas administrativas nacionais que gerem o sector dos resíduos. O número de autoridades neste sector e as suas competências variam largamente de umas regiões da União Europeia para outras.

3. APLICAÇÃO DA DIRECTIVA

3.1. Planos de Gestão de Resíduos - Artigo 7º

Nos termos do nº 1 do artigo 7º, as autoridades competentes devem estabelecer planos de gestão de resíduos, que incidirão, nomeadamente, sobre o tipo, a quantidade e a origem dos resíduos a aproveitar ou a eliminar, as normas técnicas gerais, disposições especiais relativas a resíduos específicos e os locais ou instalações apropriados para a eliminação.

Os planos de gestão de resíduos são um elemento essencial da política comunitária de gestão dos resíduos, pois, sem um planeamento adequado, os Estados-Membros não estão em condições de poderem calcular e gerir os resíduos produzidos nos seus territórios. Para além da Directiva 75/442/CEE, o artigo 6º da Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos e o artigo 14º da Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens também exigem planos de gestão para esses resíduos.

O Quadro 2 apresenta uma perspectiva geral dos planos de gestão de resíduos existentes. Os planos apresentados variam grandemente quanto à estrutura, ao conteúdo e ao grau de pormenor. Uma razão para que tal aconteça é o facto de estes planos serem elaborados a diferentes níveis nacionais, regionais e locais, outra razão é a circunstância de os Estados-Membros terem níveis de experiência diferentes em matéria de planeamento da gestão de resíduos. Embora a situação em termos de planeamento da gestão nacional dos resíduos ainda não seja satisfatória em algumas partes da União Europeia, foram feitos alguns progressos significativos a nível global desde a elaboração do último relatório.

Catorze Estados-Membros confirmaram ter elaborado planos de gestão dos resíduos a fim de cumprir os objectivos previstos nos artigos 3º, 4º e 5º da Directiva 75/442/CEE, alterada. A Áustria, a Dinamarca, o Luxemburgo, a Espanha e a Suécia elaboraram novos planos de gestão dos resíduos a nível nacional, no período de 1998-2000. A França e a Alemanha declararam que elaboraram um grande número de planos de gestão dos resíduos a nível regional e local. A Grécia e a Irlanda só elaboraram os seus planos nacionais em 2001.

Em 1997, a Comissão interpôs um grande número de acções por infracção ao abrigo do artigo 226º do Tratado CE contra vários Estados-Membros [27], por estes não terem elaborado planos de gestão dos resíduos em conformidade com o artigo 7º da Directiva 75/442/CEE, alterada. Desde então, essas acções por infracção reduziram-se para três, uma vez que vários Estados-Membros adoptaram planos de gestão dos resíduos em conformidade com a dita directiva. Em 2002, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias confirmou que a França [28], a Itália [29] e o Reino Unido [30] não tinham aplicado os planos tal como era requerido pelo artigo 7º. A Comissão decidiu iniciar uma segunda ronda de processos judiciais contra a Itália, nos termos do artigo 228º do Tratado CE, por não ter cumprido a decisão do Tribunal. No momento da redacção do presente relatório, a Comissão estava a avaliar se serão ou não necessários novos processos por infracção nos termos do Artigo 228º do Tratado CE contra a França e o Reino Unido.

[27] Nomeadamente contra a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido.

[28] Processo C-292/99 Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa, acórdão 02.05.2002 (disponível no sítio web do TJCE, www. curia.int).

[29] Processo C-466/99 Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana, acórdão 24.01.2002 (disponível no sítio web do TJCE, www. curia.int).

[30] Processo C-35/00 Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, acórdão 24.01.2002 (disponível no sítio web do TJCE, www. curia.int).

Os debates com os Estados-Membros revelaram o interesse na existência de uma orientação europeia para o planeamento da gestão dos resíduos. O Centro Temático Europeu sobre Resíduos está a elaborar directrizes para os planos de gestão de resíduos que deverão constituir um instrumento útil para melhorar e ajustar o nível desses planos nos actuais e futuros Estados-Membros. Estas directrizes deverão ser publicadas em 2003.

A colaboração entre Estados-Membros mencionada no nº 2 do artigo 7º tem-se verificado entre alguns Estados-Membros. A Finlândia e a Suécia têm colaborado no tocante à eliminação final de resíduos sólidos urbanos [31] e à gestão das lamas de depuração. A Alemanha comunicou que vários dos seus Länder consultam as regiões fronteiriças adjacentes dos outros Estados-Membros (Schleswig-Holstein, Baixa Saxónia, Renânia do Norte-Vestefália e Sarre) sobre questões de planeamento. A Bélgica comunicou que as regiões da Flandres e da Valónia consultam e contactam os Estados-Membros vizinhos sobre aspectos de planeamento. O Reino Unido referiu as informações dadas anteriormente, para o primeiro relatório, sobre a sua colaboração com a Irlanda a respeito da incineração de resíduos clínicos no Reino Unido. A Irlanda [32] não forneceu informações pormenorizadas sobre esta questão.

[31] Juntamente com a Noruega.

[32] A Irlanda mencionou os seus regulamentos relativos ao planeamento da gestão de resíduos, de 1997, que contempla a realização de consultas às autoridades locais pertinentes da Irlanda do Norte.

Vários Estados-Membros comunicaram ter fornecido à Comissão informações pormenorizadas sobre as medidas tomadas nos termos do nº 3 do artigo 7º para impedir os transportes de resíduos que não estejam conformes com os seus planos de gestão de resíduos: Áustria, Dinamarca, Espanha [33], Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Finlândia [34] e Reino Unido. A Bélgica, a Grécia, a França, a Alemanha, Portugal e a Suécia confirmaram que não tinham adoptado quaisquer medidas nesse sentido. A Bélgica declarou que a região da Flandres adoptou medidas caso a caso, de acordo com o tipo de resíduos e o factor da capacidade, ao passo que a Valónia não adoptara quaisquer medidas de carácter geral. A Irlanda afirmou que essas medidas não tinham sido consideradas necessárias.

[33] A Espanha referiu a sua Lei 10/98, que permite a possibilidade de serem tomadas tais medidas (ao nível NUTS 2).

[34] A Finlândia referiu a decisão governamental 14/2000 de 1.2.2000, que altera o seu Plano Nacional de Resíduos, tendo em vista evitar sobreposições com o Regulamento (CEE) nº 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade.

No processo de Copenhaga [35], o TJCE teve ocasião de clarificar a relação entre o nº 3 do artigo 7º da Directiva 75/442/CEE, alterada, e as regras relativas às transferências transfronteiriças de resíduos destinados a aproveitamento consagradas no Regulamento (CEE) nº 259/93, alterado [36]. O Tribunal confirmou que o nº 3 do artigo 7º deve ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro tomar medidas relativas ao transporte de resíduos, quando o transporte não é conforme com o seu plano de gestão, sob reserva de tal plano ser compatível com as regras do Tratado e da Directiva 75/442 [37]. No processo Dusseldorp [38], o TJCE confirmou que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 259/93 não prevê a possibilidade de que os Estados-Membros adoptem medidas, baseadas em considerações puramente económicas, para aplicar os princípios da proximidade e da auto-suficiência no contexto das transferências de resíduos destinados a aproveitamento entre os Estados-Membros. Desde finais da década de 1990, a Comissão instaurou processos por infracção contra vários Estados-Membros que tomaram medidas que impediam ou restringiam as exportações de resíduos destinados a aproveitamento [39]

[35] Processo C-209/98 FFAD contra Kobenhavens Kommune [2000] Col. I-3743.

[36] Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho de 1 de Fevereiro de 1993 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, alterado (JO L 30, 6.2.1993, p.1).

[37] Ponto 95 do acórdão.

[38] Processo C-203/96 Chemische Afvalstoffen Dusseldorp BV e outros. [1998] Col. I-4075.

[39] Processos actualmente pendentes no TJCE. C-113/02 Comissão das Comunidades Europeias contra Países Baixos, C-228/00 Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha e C-458/00 Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.

* De 1997 a 2000 a Comissão agiu judicialmente contra vários Estados-Membros que não garantiram a elaboração de planos de gestão de resíduos. Em finais desse período, a maioria dos Estados-Membros já os tinha elaborado. Subsistem problemas com a França, o Reino Unido e a Itália. Os Estados-membros estabeleceram alguns acordos entre si sobre aspectos relativos ao planeamento da gestão dos resíduos, em especial nas zonas fronteiriças vizinhas. A natureza da relação entre os planos nacionais e locais de gestão dos resíduos e as exigências do mercado interno continua a suscitar várias questões jurídicas que é necessário clarificar a nível judicial.

3.2. Dados relativos à prevenção e ao aproveitamento dos resíduos - Artigo 3º

Nos termos do nº 1 do artigo 3º da directiva e da Estratégia Comunitária para a Gestão dos Resíduos, os Estados-Membros devem tomar medidas para promover a prevenção dos resíduos (redução da produção e da nocividade dos resíduos) e o seu aproveitamento (dando preferência à reutilização, à reciclagem e à recuperação de energia).

Vários Estados-Membros, Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, o Países Baixos, Áustria, Suécia e Reino Unido, confirmaram apenas que tinham fornecido à Comissão informações pormenorizadas sobre as medidas que tencionam tomar nos termos do nº 1 do artigo 3º, mas não forneceram informações complementares. Consequentemente, relativamente a estes Estados-Membros é necessário remeter para a secção pertinente do primeiro relatório, relativo a 1995-1997, no que diz respeito às informações sobre as medidas de aplicação do nº 1 do artigo 3º.

A Grécia referiu as suas disposições legislativas no domínio das embalagens [40] e a criação de uma organização nacional para a gestão alternativas das embalagens.

[40] Lei 2939/2002.

Portugal comunicou que tinha notificado à Comissão uma série de documentos sobre o planeamento dos resíduos a nível nacional, que destacam os objectivos de prevenção ou redução dos volumes de resíduos e dos riscos por eles colocados. Fez ainda notar que tinha aumentado consideravelmente o número de centros de recolha separada e reciclagem ao serviço da população, de menos de 1% em 1995 para 80% em 2000.

A Finlândia comunicou várias medidas que adoptara. Nomeadamente, a sua legislação em matéria de resíduos [41] contém deveres de carácter geral sobre os cuidados a ter no tocante à prevenção dos resíduos e à redução da sua quantidade e nocividade. Em particular, nos termos da lei finlandesa, é exigido que os produtores utilizem as matérias-primas com moderação e as substituam por resíduos, na medida do possível. Além disso, os produtores têm o dever de procurar garantir que os produtos são duráveis, reparáveis ou aproveitáveis como resíduos e de reduzir ao mínimo os perigos causados pelos produtos na sua fase de resíduos. As autoridades competentes são obrigadas a promover o cumprimento destas obrigações e a utilização de produtos recicláveis, ou fabricados a partir de materiais reciclados. Por princípio, as licenças ambientais são obrigadas a ter em conta as medidas propostas para reduzir as quantidades de resíduos e a nocividade dos resíduos produzidos [42]. A Finlândia salientou que os seus planos de gestão dos resíduos nacionais e regionais incluem objectivos de prevenção dos resíduos e as medidas necessárias para os atingir. Por último, referiu as decisões governamentais conexas, ao abrigo da legislação relativa aos resíduos e aos produtos químicos, como as referentes às substâncias que empobrecem a camada de ozono, as baterias e acumuladores, os PCB e PCT.

[41] Secção 4 da Lei dos Resíduos finlandesa nº 1072/1993. Ver também Decreto 1390/1993, relativamente a outras obrigações conexas.

[42] Lei finlandesa de protecção do ambiente 86/2000 e Decreto 169/2000.

A Irlanda não comunicou informações novas sobre o estado da sua aplicação do nº 1 do artigo 3º, remetendo para o seu relatório relativo ao período de 1995-1997.

* Das informações fornecidas pelos Estados-Membros, ainda não é clara a quantidade de resíduos cuja produção foi evitada na União Europeia, no período de 1998-2000.

3.3. Auto-suficiência na eliminação dos resíduos - artigo 5º

Por força do nº 1 do artigo 5º, os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para a constituição de uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação por forma a permitir que a Comunidade no seu conjunto e os Estados-Membros cada um por si se tornem auto-suficientes em matéria de eliminação de resíduos. Nos termos do nº 3, alínea a) i), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 259/93, os Estados-Membros poderão proibir as transferências de resíduos para eliminação.

A Áustria comunicou que, no âmbito dos seus planos de gestão dos resíduos, se efectuam periodicamente levantamentos das necessidades e capacidades de tratamento disponíveis em todo o território. Não foram fornecidas informações pormenorizadas sobre a existência de colaboração com outros Estados-Membros. Foram exportadas para eliminação cerca de 0,032 toneladas de um total de 48,6 toneladas de resíduos produzidas na Áustria em 1999, o que equivale a mais de 99% de auto-suficiência.

A Bélgica disse não ter tomado quaisquer medidas tendo em vista a aplicação do nº 1 do artigo 5º. Na região flamenga tem havido cooperação com outros Estados-Membros para este efeito, no âmbito da legislação da União Europeia em matéria de transferência de resíduos [43]. Para além dos debates que têm lugar entre esta região e os Países Baixos, não existem estruturas de cooperação. Não foram fornecidas informações específicas sobre o grau de auto-suficiência da Bélgica em matéria de eliminação de resíduos no período de 1998-2000.

[43] Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho de 1 de Fevereiro de 1993 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, alterado (JO L 30, 6.2.1993, p.1).

A Dinamarca não comunicou quaisquer alterações em relação à situação descrita no primeiro relatório de 1995-1997, em termos de medidas adoptadas. Quanto à auto-suficiência, é dito que a produção total de resíduos na Dinamarca foi de 12,2 toneladas em 1999. Desta quantidade, cerca de 7,8 toneladas foram recicladas, 2,93 toneladas incineradas, 1,47 toneladas eliminadas e 0,017 toneladas sujeitas a um tratamento especial.

A Finlândia confirmou ter tomado medidas para dar cumprimento ao nº 1 do artigo 5º. Os objectivos gerais e as medidas para os alcançar estão definidos na legislação [44] e foram especificados de forma mais aprofundada no plano nacional de resíduos adoptado em 1998. O plano descreve a infra-estrutura da rede de estações de gestão de resíduos que deverá ser criada na Finlândia até 2005. A gestão dos resíduos sólidos urbanos baseia-se na cooperação regional. Os resíduos perigosos são eliminados ou aproveitados em estações centralizadas. A responsabilidade pelo aproveitamento e a eliminação final dos resíduos industriais, agrícolas e de construção incumbe aos produtores de resíduos. Existe colaboração com a Suécia em relação às zonas fronteiriças. Quanto ao grau de auto-suficiência em matéria de eliminação de resíduos, a Finlândia confirmou terem sido exportadas as seguintes quantidades de resíduos em 1999: 0,034 toneladas métricas de um total de 2,4 toneladas de resíduos sólidos urbanos (mais de 98% de auto-suficiência); 0,04 toneladas de um total de 0,678 toneladas de resíduos perigosos (cerca de 94% de auto-suficiência).

[44] Lei dos Resíduos nº 1072/93, secção 6.

A França afirmou que tinha tomado medidas legislativas para efeitos do cumprimento do nº 1 do artigo 5º [45]. Não foram fornecidas informações pormenorizadas sobre a existência ou não de colaboração com outros Estados-Membros. Em termos de auto-suficiência em matéria de eliminação dos resíduos, a França comunicou que são exportadas, anualmente, para eliminação cerca de 0,02 toneladas de um total de 3 toneladas de resíduos perigosos (aproximadamente 99,3% de auto-suficiência), ao passo que no caso dos resíduos sólidos urbanos, o grau de auto-suficiência é quase de 100%.

[45] Lei nº 76/-663 de 19 de Julho de 1976.

A Alemanha disse ter tomado as seguintes medidas para dar cumprimento ao nº 1 do artigo 5º: extensos planos para as estações de tratamento e locais de eliminação de resíduos, coordenados da mesma forma que entre os Länder (Estados regionais) vizinhos. Existem acordos de cooperação entre Länder com vista a uma maior utilização das estações de tratamento existentes, como os aterros, as estações de tratamento térmico e os locais de eliminação subterrâneos [46]. A empresa mista Brandenburgo/Berlim de tratamento de resíduos perigosos foi citada como exemplo. Vários Länder, segundo é dito, têm programas de apoio financeiro no domínio da gestão de resíduos. Quanto à colaboração com outros Estados-Membros para este efeito, a Alemanha referiu a situação que já apresentara para o relatório de 1995-1997 [47]. Quanto ao grau de auto-suficiência em termos de eliminação dos resíduos, a Alemanha informou ter exportado, em 2000, cerca de 1,3 toneladas e 0,09 de toneladas de resíduos perigosos, para aproveitamento e eliminação, respectivamente. Fez ainda notar que, em 2000, foram importadas cerca de 1,5 toneladas e 0,4 toneladas de resíduos perigosos para aproveitamento e eliminação, respectivamente. Acrescentou também que a maioria dos Länder está a tentar ser auto-suficiente na gestão de resíduos.

[46] Um exemplo dessa cooperação entre Länder é dado pelo recente acórdão do TJCE no processo C-324/99 Daimler Chrysler AG v Land Baden-Württemberg (LBW) [2001] ECR I-9897, em que o Land LBW decidiu enviar para serem tratados em Hamburgo resíduos sujeitos a supervisão especial.

[47] Também é evidente que a Alemanha está disposta a importar grande quantidade de resíduos de outros Estados-Membros para efeitos de deposição subterrânea: Ver Processo C-6/00 Abfall Service AG (ASA) contra Bundesminister für Umwelt, Jugend und Familie, acórdão do TJCE de 27 de Fevereiro de 2002 (ainda não comunicado).

A Grécia disse não ter tomado quaisquer medidas de aplicação da obrigação prevista no nº 1 do artigo 5º. Esses elementos estão incluídos na actualização de 2002 da sua estratégia para os resíduos, que visa uma gestão integrada a nível regional. Sem fornecer informações específicas, confirmou que existe colaboração para este efeito entre a Grécia e outros Estados-Membros, no que se refere ao transporte transfronteiriço de resíduos perigosos e não perigosos, para aproveitamento ou eliminação. Segundo o relatório, esta colaboração tem lugar entre as empresas que operam no domínio da gestão dos resíduos, sob reserva da permissão das autoridades competentes [48]. Em resposta à pergunta sobre o grau de auto-suficiência em matéria de eliminação dos resíduos, a Grécia comunicou que 31,7% dos seus resíduos domésticos são eliminados nos chamados "aterros sanitários", ao passo que 59,6% são depositados em locais que não preenchem todas as condições impostas pela legislação em vigor. Desses resíduos, 8% e 0,7% são alegadamente reciclados ou objecto de compostagem, respectivamente.

[48] Trata-se, presumivelmente, de uma referência ao funcionamento do Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho de 1 de Fevereiro de 1993 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, alterado (JO L 30, 6.2.1993, p.1).

A Irlanda afirmou ter tomado medidas nos termos do nº 1 do artigo 5º [49] e referiu a ajuda financeira concedida ao abrigo dos Fundos estruturais da União Europeia para a construção das infra-estruturas pertinentes. Tem havido colaboração com o Reino Unido, mediante a qual os resíduos perigosos que exigem uma incineração a temperaturas elevadas podem ser exportados para o Reino Unido para eliminação, em termos indefinidos. A Irlanda declarou possuir um elevado grau de auto-suficiência em termos de eliminação de resíduos não perigosos e que em 1998 foram exportadas cerca de 98000 toneladas, de um total de 370328 toneladas de resíduos perigosos, para tratamento ou eliminação.

[49] As disposições pertinentes constam das secções 22, 26 e 38 da sua Lei da Gestão dos Resíduos de 1996.

A Itália afirmou que tomara medidas nos termos do nº 1 do artigo 5º sob a forma dos seus planos regionais de resíduos, notificados à Comissão, sem fornecer mais pormenores. Não foram fornecidas informações pormenorizadas sobre a existência de colaboração com outros Estados-Membros. A Itália confirmou estar próxima da auto-suficiência total em termos de eliminação de resíduos.

O Luxemburgo confirmou que a eliminação de resíduos é assegurada por várias instalações a nível nacional, adequadas para resíduos domésticos, industriais e inertes. Segundo diz, a cooperação formalizada com outros Estados-Membros é definida no âmbito do plano nacional de resíduos, que identifica as prioridades para os fluxos de resíduos. No período de 1998-2000, foram exportadas cerca de 0,05 toneladas de resíduos por ano para outros Estados-Membros. O Luxemburgo informou ter exportado as seguintes quantidades de resíduos em 2000: 0,003 toneladas de um total de cerca de 0,191 toneladas de resíduos sólidos urbanos (98,4% de auto-suficiência); aproximadamente 0,051 toneladas de um total de 0,061 toneladas de resíduos perigosos (16,4% de auto-suficiência). Informou ainda possuir uma auto-suficiência de 100% no caso de outros resíduos inertes que não os eliminados em aterros municipais ou em pequenos aterros privados.

Os Países Baixos referiram que os seus planos de gestão dos resíduos incluem medidas que garantem uma capacidade suficiente de eliminação dos resíduos. Nestas medidas incluem-se o planeamento e a construção de estações de eliminação dos resíduos para a incineração em terra [50] e a deposição de resíduos perigosos e não perigosos em aterro. Disseram ainda que a capacidade de eliminação dos resíduos por incineração e deposição em aterro é actualmente suficiente para eliminar todos os resíduos produzidos nos Países Baixos num futuro próximo. Não foi mencionado o estabelecimento de qualquer colaboração com outros Estados-Membros para efeitos da aplicação do nº 1 do artigo 5º. Em termos de auto-suficiência na eliminação de resíduos, os Países Baixos disseram ser praticamente auto-suficientes, com reduzidas quantidades de resíduos exportados ou importados para eliminação. Fez notar, todavia, que ocasionalmente podem surgir circunstâncias especiais que suscitem exportações temporárias para outros tipos de eliminação que não a deposição em aterro, para a qual existe capacidade suficiente.

[50] Em 1998, foi considerado que os Países Baixos tinham infringido o Regulamento (CEE) nº 259/93 por terem imposto restrições às exportações de resíduos destinados a aproveitamento para salvaguardarem a capacidade das suas estações de tratamento térmico dos resíduos domésticos, tendo o TJCE confirmado que os princípios de auto-suficiência e proximidade não eram aplicáveis. Processo C-203/96 Chemische Afvalstoffen Dusseldorp BV [1998] Col. I-4075. Ver também o processo pendente no TJCE que lhe dá seguimento: C-113/02 Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos. Está actualmente em curso no TJCE um processo conexo que visa apurar se a incineração de resíduos sólidos urbanos constitui uma operação de aproveitamento ou de eliminação, o qual terá um impacto significativo na eventual capacidade de bloqueio por parte dos Estados-Membros das exportações de resíduos destinados a incineração noutros Estados-Membros, uma vez que os princípios da auto-suficiência e da proximidade são aplicáveis em relação às transferências de resíduos intra-comunitárias destinadas a eliminação (ver nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 259/93, op. cit): Processo C-458/01 Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.

Portugal confirmou ter tomado uma série de medidas para aplicar o nº 1 do artigo 5º. No que respeita à eliminação dos resíduos sólidos urbanos, Portugal dispõe de uma rede de sistemas intermunicipais e plurimunicipais. Comunicou a instituição de medidas recentes destinadas a introduzir novos controlos sobre a eliminação de resíduos industriais não perigosos [51], bem como o desenvolvimento de locais dedicados à eliminação e armazenamento de resíduos industriais perigosos. São aplicadas medidas especiais em relação à eliminação dos resíduos hospitalares. Alguns tipos de resíduos específicos (como os óleos usados, os pneus usados, as lamas e as pilhas usadas) são tratados independentemente da sua origem e, para a maior parte, foi adoptada legislação específica que estabelece uma gestão integrada destinada a facilitar a reciclagem. Portugal confirmou que não tem havido qualquer colaboração com outros Estados-Membros tendo em vista o cumprimento do nº 1 do artigo 5º. Em 1999, foram exportadas para eliminação cerca de 0,031 toneladas de um total de 12,78 toneladas de resíduos produzidas em Portugal (o que representa mais de 99% de auto-suficiência).

[51] Decreto-lei 321/99 de 11 de Agosto de 1999.

A Espanha comunicou ter adoptado medidas nos termos do nº 1 do artigo 5º, nos seus planos de resíduos, e afirmou ter colaborado com outros Estados-Membros para esse efeito, sem fornecer mais pormenores. Em termos de auto-suficiência em matéria de eliminação dos resíduos, a Espanha afirmou que em 1999 todos os resíduos sólidos urbanos produzidos no país foram geridos no seu território. São importados resíduos de Andorra e Gibraltar. A Espanha informou que, em 1999, foram produzidas cerca de 3,29 toneladas de resíduos perigosos, das quais foram exportadas cerca de 0,03 e 0,02 toneladas, para aproveitamento e eliminação, respectivamente. Observou ainda que foram importadas cerca de 0,08 e 0,03 toneladas de resíduos perigosos para aproveitamento e eliminação, respectivamente.

A Suécia afirmou que tomara medidas nos termos do nº 1 do artigo 5º sob a forma dos seus planos regionais de resíduos, notificados à Comissão, sem fornecer mais pormenores. Informou que, em termos gerais, possui 100% de auto-suficiência em matéria de eliminação de resíduos. Existe colaboração com a Finlândia nas zonas fronteiriças em que as circunstâncias locais o justificam.

O Reino Unido confirmou que, desde o ultimo relatório, instituiu estratégias nacionais de resíduos para a Inglaterra e o País de Gales (Maio de 2000), a Escócia (Dezembro de 1999), a Irlanda do Norte (Março de 2000) e também para Gibraltar (Março de 2000). Segundo diz, estas estratégias operam em conjugação com as orientações de planeamento pertinentes para cada zona, para que haja estratégias de gestão integrada aplicáveis a todos os resíduos controlados. O Plano de Gestão dos Resíduos relativo às importações e exportações de resíduos, de 1996, serve de base à aplicação pelo Reino Unido do princípio de auto-suficiência nacional, proibindo exportações de resíduos para eliminação. Sobre a colaboração com outros Estados-Membros, deve consultar-se o relatório de aplicação anterior, relativo a 1995-1997. O Reino Unido calculou ter tido uma auto-suficiência de 98,4% e 98,5% em matéria de eliminação de resíduos, nos períodos de 1998/1999 e 1999/20002, respectivamente.

* Globalmente, a maioria dos Estados-Membros comunicou ter atingido altos níveis de auto-suficiência em termos de eliminação dos resíduos, que rondaram os 99%, o que reafirma, no essencial, a situação do relatório de aplicação anterior relativo a 1995-1997.

3.4. Elementos relativos à produção e ao tratamento de resíduos - nº 1 do artigo 7º

No questionário, os Estados-Membros eram solicitados a fornecer elementos sobre a produção e a gestão dos resíduos domésticos, perigosos e outros.

Quanto aos resíduos domésticos/sólidos urbanos (Quadro 3.1 [52] e Figura 1) todos os países forneceram dados, mas, em alguns casos, não para os três anos do período em apreço. Os dados recebidos indicam que as percentagens de reciclagem dos resíduos diferem muito, podendo variar entre 8 e 63%. Apenas cinco Estados-Membros atingiram uma taxa de reciclagem próxima ou acima dos 40% (Áustria, Bélgica, Alemanha, Países Baixos e Suécia), enquanto cinco outros Estados-Membros apenas obtiveram taxas de reciclagem de cerca de 10%, ou menos (França, Bélgica, Irlanda, Itália e Reino Unido). A taxa de reciclagem média foi de cerca de 26%. Constata-se que a incineração, independentemente de ser ou não com recuperação de energia, continua a ser uma parte importante da gestão de resíduos domésticos em dez Estados-Membros (17% a 58%), enquanto a Grécia e a Irlanda não recorrem de todo à incineração. A taxa média de incineração (com ou sem recuperação de energia) foi de 23%. Contudo, a forma de tratamento mais comum continua a ser a deposição em aterro, com uma média de 45% entre os Estados-Membros. Cinco destes mencionaram elevadas taxas de dependência dos aterros no que diz respeito aos resíduos domésticos (acima de 60%) [53]. Estes valores indicam uma ligeira melhoria global das taxas de reciclagem desde o relatório de aplicação de 1995-1997, mas a deposição em aterro continua a predominar como principal meio de gestão dos resíduos domésticos. O peso médio aproximado dos resíduos produzidos per capita, anualmente, no período de 1998-2000 foi de cerca de 500 kg. Isto indica um aumento da produção relativamente ao período de 1995-1997 (400 kg/pessoa/ano em média) ficando claramente aquém do objectivo, contido no Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente da Comissão, de estabilização da produção de resíduos nos níveis de 1985, de 300 kg per capita, até 2000, e mostra que tem de ser feito um esforço muito maior a nível nacional para promover medidas eficazes de prevenção e redução dos resíduos.

[52] Alguns Estados-Membros apresentaram valores relativos aos resíduos sólidos urbanos que podem incluir, para além dos resíduos domésticos, resíduos comerciais, industriais e institucionais de natureza semelhante.

[53] Além disso, na Grécia, a maior percentagem de "outros tratamentos" corresponde ao depósito dos resíduos em lixeiras ilegais.

Todos os países forneceram dados em relação aos resíduos perigosos (Quadro 3.2 e Figura 2), mas, em alguns casos, não o fizeram para todos os anos do triénio em apreço. Os dados recebidos mostram uma ampla variação das taxas de reciclagem, entre 5% (Finlândia) e 77% (Luxemburgo), sendo que apenas quatro Estados-Membros atingem taxas próximas ou superiores a 40%. A taxa média de reciclagem de resíduos perigosos entre os Estados-Membros rondou os 27%. Ao contrário dos dados relativos aos resíduos domésticos, a taxa média de deposição em aterro é menor (22%), mas há outros 27%, em média, incluídos na categoria "outro tratamento". A produção média de resíduos perigosos (90 kg/pessoa/ano) está ao mesmo nível que em 1995-1997.

A categoria "outros resíduos" constitui a maior parte dos resíduos produzidos (ver Quadro 3.3 e figuras 3 e 4). Não é possível dar uma imagem clara desta categoria, relativamente à sua composição e ao seu tratamento no conjunto da União Europeia, uma vez que os Estados-Membros incluíram fracções diferentes ou não forneceram mesmo quaisquer valores.

* O êxito da reciclagem de resíduos continua a variar largamente consoante os Estados-Membros, característica já notada no relatório de aplicação anterior, de 1995-1997. A taxa média de reciclagem aumentou, mas vários Estados-Membros continuam a obter taxas relativamente baixas ou moderadas de reciclagem dos resíduos domésticos. Apesar de se verificar uma tendência decrescente, grande parte destes países depende ainda fortemente da deposição em aterro como forma de eliminação desses resíduos. Alguns Estados-Membros têm uma elevada taxa de incineração, mas, mesmo com recuperação de energia (para a qual são utilizados diferentes critérios a nível nacional) a incineração é, geralmente, uma opção inferior relativamente a outras alternativas de tratamento dos resíduos, mais bem colocadas na hierarquia da gestão dos resíduos, como a reutilização e a reciclagem de materiais. As iniciativas legislativas, em perspectiva e recentes, em matéria de resíduos de embalagens [54], veículos em fim de vida [55] e resíduos eléctricos e electrónicos [56] concentram-se na obtenção de taxas de reciclagem particularmente elevadas e na recolha separada dos resíduos na fonte como meio para as atingir.

[54] COM(2001)729 final Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens.

[55] Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida, JO L 269, 21.10.2000, p.34.

[56] COM(2000)347 final Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. A proposta foi recentemente aprovada, em 16-19.12.2002 pelo Conselho e o Parlamento Europeu (ainda não publicada em Jornal Oficial). (Ver informações pormenorizadas em http://www.europa.eu.int/prelex/ apcnet.cfm?CL=en)

3.5. Regras gerais para a aplicação das dispensas das autorizações - artigo 11º

Por força do artigo 11º, os Estados-Membros podem dispensar os estabelecimentos e empresas que eliminam os seus próprios resíduos no local de produção, ou que efectuam operações de aproveitamento, da autorização requerida para o efeito (artigos 9º e 10º).

A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Finlândia e a Suécia confirmaram que não tinham adoptado quaisquer regras gerais para a aplicação das dispensas das autorizações em matéria de resíduos.

A Irlanda, a Itália e o Reino Unido confirmaram que tinham adoptado essas regras, sem fornecerem pormenores de ordem prática. O Luxemburgo confirmou que também o fizera .

* Tal como aconteceu com o relatório de aplicação anterior, relativamente poucos Estados-Membros utilizaram a possibilidade de conceder dispensas das autorizações em 1998-2000. É desanimador que não tenham sido apresentadas quaisquer razões ou vantagens pelos Estados-Membros que o fizeram. Esta área continua a estar muito subdesenvolvida. A Itália solicitou, recentemente, e foi-lhe concedida, a possibilidade de dispensar as empresas de terem de obter autorizações para o aproveitamento de certos tipos de resíduos perigosos ao abrigo do artigo 3º da Directiva 91/689/CEE [57]. Este é o primeiro exemplo de uma dispensa desse género.

[57] Decisão nº 2002/909/CE da Comissão relativa às regras italianas que dispensam de autorização as empresas e estabelecimentos que procedem à valorização de resíduos perigosos, nos termos do disposto no artigo 3.° da Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos, JO L 315, 19.11.2002, p.16.

3.6. Manutenção de registos - artigo 14º

Por força do artigo 14º, todos os estabelecimentos e empresas que efectuem operações de aproveitamento e eliminação devem manter um registo sobre os resíduos e a sua gestão. Os produtores também poderão ser incluídos nestas disposições. Essas informações devem ser fornecidas às autoridades competentes, sempre que estas o solicitarem.

Em relação à Bélgica, a região flamenga exige que sejam mantidos registos com base no artigo 5.2.1.2 4 do Decreto Vlarea II [58]. A secção 5.1.5 do Decreto Vlarea complementa estas obrigações de registo. No tocante às responsabilidades do produtor nos termos do artigo 14º deve consultar-se o relatório de aplicação de 1995-1997.

[58] Regulamentos flamengos sobre a prevenção e a gestão dos resíduos.

A Dinamarca mencionou disposições especiais relativas ao requisito de manutenção de registos aplicável aos estabelecimentos e empresas que efectuam operações de aproveitamento ou eliminação de resíduos [59]. A Dinamarca confirmou igualmente que, desde 2001, algumas empresas são obrigadas a manter registos em relação à produção de resíduos, por um período de cinco anos, e que tais informações devem ser facultadas às autoridades competentes [60].

[59] Secções 15-17 do Despacho nº 619 do Ministério do Ambiente e da Energia, de 27 de Junho de 2000, sobre o sistema de informação para os resíduos e a reciclagem (ISAG).

[60] Ver secções 18, 19, 50 e 53 do Despacho nº 619 do Ministério do Ambiente e da Energia, de 27 de Junho de 2000, relativo aos resíduos.

A Alemanha confirmou que a sua legislação relativa aos resíduos impõe requisitos de manutenção de registos aos estabelecimentos e empresas que efectuam operações de aproveitamento ou eliminação de resíduos [61]. A fiscalização da gestão de resíduos é realizada por meio da certificação e da manutenção de registos e documentos. Deve consultar-se o relatório de aplicação 1995-1997 para a obtenção de informações mais pormenorizadas.

[61] Ver Lei sobre a gestão de resíduos em circuito fechado de 1994, a Portaria sobre a certificação do aproveitamento e da eliminação, a Portaria sobre as empresas especializadas em gestão de resíduos, as Orientações técnicas para a armazenagem, o tratamento químico, físico e biológico, a incineração e o depósito em aterro de resíduos que exijam um controlo especial e as Orientações técnicas para o aproveitamento, tratamento e outras formas de gestão dos resíduos domésticos.

A Grécia comunicou que a sua legislação em matéria de resíduos impõe requisitos de manutenção de registos aos estabelecimentos e empresas que efectuam operações de aproveitamento ou eliminação e aos produtores de resíduos [62]. Especificamente, são obrigados a manter registos e a facultá-los às autoridades competentes, quando estas o solicitarem. Essas entidades devem enviar estas informações, anualmente, ao governador da zona onde está localizada a instalação em causa, ou onde as operações são efectuadas. Cada governador é obrigado a apresentar um relatório explicativo anual ao Ministro do Ambiente, do Planeamento Regional e das Obras Públicas.

[62] Decisão ministerial conjunta 69728/824/1996 (Jornal do Governo 358/B).

A Espanha também confirmou que a sua legislação em matéria de resíduos impõe requisitos de manutenção de registos às empresas de eliminação e aproveitamento de resíduos [63], sem fornecer quaisquer outros pormenores de ordem prática. Fez notar ainda que os produtores de resíduos perigosos são obrigados a cumprir o disposto no artigo 14º nos termos da legislação espanhola [64].

[63] Nº 3 do artigo 13º da Lei 10/1998 relativa aos resíduos.

[64] Artigos 16º e 17º do Decreto Real 833/1988.

A França confirmou igualmente que a sua legislação em matéria de resíduos impõe requisitos de manutenção de registos às empresas de eliminação e aproveitamento de resíduos, bem como aos produtores [65], sem fornecer pormenores concretos.

[65] Artigo 8º do "Arrêté du 4 janvier 1985 relatif au contrôle des circuits d'élimination des déchets générateurs de nuisances".

A Irlanda confirmou que existem requisitos sobre a manutenção de registos, incluindo modelos normalizados. Os produtores de resíduos perigosos são obrigados [66] a manter registos da produção, tratamento, recolha e transporte desses resíduos e a facultá-los para inspecção às autoridades competentes.

[66] Em conformidade com a Parte VI dos regulamentos relativos à gestão de resíduos (resíduos perigosos) de 1998.

A Itália comunicou que a sua legislação em matéria de resíduos contém vários requisitos de manutenção de registos e de certificação com eles relacionada que vinculam as empresas de eliminação e aproveitamento dos resíduos, bem como os produtores de resíduos perigosos (excepto algumas empresas agrícolas) e os produtores de resíduos não perigosos com actividades industriais e artesanais (à excepção de alguns pequenos operadores) [67]. A manutenção de registos está normalizada e sujeita a procedimentos de certificação periódicos junto das autoridades competentes.

[67] Decreto-lei nº 22/1997.

O Luxemburgo reafirmou que a disposição comunitária foi transposta pelo artigo 14º da Lei de 17 de Junho de 1994. Os estabelecimentos que têm de manter registos e que podem ser dispensados são enunciados nos artigos 10º e 11º da dita lei.

Os Países Baixos informaram que exigiam aos estabelecimentos e empresas que tratam, transformam ou eliminam os resíduos, a manutenção de registos sobre a natureza e a composição dos resíduos manipulados. Confirmaram que não há um formulário de registo normalizado e que, regra geral, esses estabelecimentos e empresas estão autorizados a manter os registos sob a forma que mais lhes convier. São utilizados formulários normalizados para informar as autoridades competentes da recepção de resíduos. Os Países Baixos confirmaram que os produtores de resíduos também são obrigados a manter registos dos resíduos transferidos e ainda a indicar o destinatário dos resíduos, referindo a natureza e a composição dos mesmos.

A Áustria confirmou que a sua legislação relativa aos resíduos exige que todos os que efectuem uma actividade que produza resíduos, ou que recolham ou tratem os resíduos, devem manter registos anuais e fornecer essas informações às autoridades competentes, quando estas as solicitem [68]. Estes registos devem ser conservados durante sete anos, no mínimo. A Áustria confirmou que os produtores estão sujeitos a obrigações de manutenção de registos nos termos desta legislação nacional.

[68] Lei da Gestão dos Resíduos e Despacho sobre o Controlo dos Resíduos 65/1991.

Portugal confirmou que a sua legislação em matéria de resíduos impõe requisitos de manutenção de registos às empresas de eliminação e aproveitamento de resíduos, bem como aos operadores que exercem actividades de armazenagem de resíduos [69]. São impostos deveres específicos de manutenção de registos aos gestores de resíduos hospitalares [70], às empresas que recolhem e regeneram os óleos usados [71], às empresas que eliminam ou descontaminam os PCB [72], bem como às entidades autorizadas a emitir certificados de destruição ou desmantelamento qualificado para os veículos em fim de vida [73]. Os produtores de resíduos também estão sujeitos a obrigações de manutenção de registos e a entregar os registos dos resíduos produzidos às autoridades competentes [74].

[69] Capítulo IV do Decreto-lei 239/97 de 09.09.97.

[70] Artigo 12º do Despacho 174/97 de 10.3.1997.

[71] Nº 2 do artigo 3º do Decreto-lei 88/91 de 23.2.1991.

[72] Artigo 5º do Decreto-lei 277/99 de 23.07.99.

[73] Artigo 3º do Decreto-lei 292-B/2000 de 15.11.2000.

[74] Nº 1 do artigo 17º do Decreto-lei 239/97.

Na Finlândia, as empresas de aproveitamento e eliminação de resíduos que necessitam de autorizações ambientais estão sujeitas a obrigações de manutenção de registos [75]. Recomenda-se que tantos os registos como os relatórios anuais às autoridades competentes sejam feitos num formato uniforme. Os formulários são distribuídos aos operadores pelas autoridades competentes. Os produtores de resíduos perigosos (excluindo o sector doméstico) também são obrigados a manter registos.

[75] Secção 51 da Lei dos Resíduos finlandesa.

A Suécia informou que o seu código ambiental continha requisitos de manutenção de registos, sem acrescentar informações específicas. Mencionou ainda que, na Suécia, os produtores não estão sujeitos a obrigações de manutenção de registos.

* A maioria dos Estados-Membros parece ter aplicado as suas obrigações quanto à manutenção de registos nos termos do artigo 14º. Alguns deles dizem ter desenvolvido obrigações relativas aos produtores para além das aplicáveis aos produtores de resíduos perigosos. Os Estados-Membros continuam a ter pouca experiência em matéria de aplicação das obrigações de manutenção de registos.

*

Anexo I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 1: Número de autoridades competentes em cada um dos níveis NUTS designados por força do artigo 6º e a competência em relação às directivas (Questionário, Nº I, Pergunta 2)

Notas:

(1) N é um tipo de autoridade e um diminutivo para NUTS: Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (Eurostat).

(2) O número de autoridades é apresentado de forma abreviada, por exemplo: N2=5 equivale a 5 autoridades/instituições do tipo NUTS 2.

(3) As outras informações do quadro são apresentadas nas caixas, por exemplo: o N3, N5 equivale à incorporação dos artigos nas autoridades/instituições dos tipos NUTS 3 e NUTS 5.

(4) N5: Planeamento da gestão dos resíduos a nível local (localização dos contentores de lixo, itinerário dos veículos de recolha dos resíduos, etc.)

(5) Não foram dadas informações sobre o nível NUTS N0, N2: Competência para conceder autorizações de planeamento e para aprovar as condições ambientais, N3: Divulgação das avaliações de impacto ambiental (AIA); concessão de autorizações; controlos.

(6) N0: Governo do Reino Unido, Executivo escocês, Assembleia da Irlanda do Norte, Assembleia Nacional de Gales, Governo de Gibraltar. N1: Inglaterra/País de Gales (DEFRA+EA), Escócia (SEPA), Irlanda do Norte (EHS), Gibraltar (Governo de Gibraltar). N3: Autoridades locais ou distritais: 121 UA e WDA em Inglaterra, 22 no País de Gales, 32 na Escócia, 26 na Irlanda do Norte, 1 em Gibraltar.

(7) N0: Autorizações para operações de eliminação e aproveitamento: emite declarações de que não há objecções às autorizações provinciais. Registo de estabelecimentos ou empresas nos termos do artigo 12º: em relação aos óleos usados. N4: em relação à recolha dentro do município.

(8) N2: O registo de estabelecimentos ou empresas nos termos do artigo 12º não é aplicável. A Irlanda é uma região do nível NUTS 2 - a Environmental Protection Agency (Agência de Protecção do Ambiente) é a autoridade/instituição competente

(1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2: Perspectiva geral dos planos de gestão de resíduos nos Estados-Membros. Em relação a cada plano de gestão dos resíduos elaborado, são fornecidos dados pormenorizados nos quadros incluídos no apêndice (Questionário, Nº II, Pergunta 1c)).

Notas:

* Informação obtida junto da Base de Resíduos

(1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 3.1. Tratamento e gestão dos resíduos domésticos (Questionário, Nº II, Pergunta 4).

n.r.: não respondido

Nota:

* Resíduos sólidos urbanos incluindo resíduos domésticos

** Resíduos domésticos

Exportação de resíduos sólidos urbanos para a Noruega (566 t) e para a Suécia (2858 t), importação de resíduos sólidos urbanos da Suécia (1226 t) e de CDR dos Países Baixos para testes (2884 t). A quantidade de resíduos domésticos corresponde aproximadamente a 40% dos resíduos sólidos urbanos.

(1) "Outro tratamento" corresponde a compostagem

(2) "Outro tratamento": 31000 t é compostagem e o resto corresponde ao aterro ilegal de resíduos.

(3) A quantidade de resíduos depositados em aterro inclui os resíduos provenientes da limpeza das ruas

(4) A quantidade reciclada consiste em composto e CDR (combustível derivado de resíduos)

(5) As quantidades recicladas referem-se apenas aos resíduos orgânicos sujeitos a compostagem; a reciclagem de outras fracções não tem lugar no Luxemburgo

(6) Total produzido 18 376 532 t. Outros: recolha selectiva de papel e vidro.

(7) Todos os valores são estimados

(1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 3.2. Tratamento e gestão dos resíduos perigosos (Questionário, Nº II, Pergunta 4).

Notas:

*) Dentro do Estado-Membro.

**) Fora do Estado-Membro.

(1) Outro aproveitamento: estações de tratamento físico-químico para resíduos orgânicos e inorgânicos

(2) Resíduos sujeitos a outros tratamentos físico-químicos

(3) Apenas de fontes primárias

(4) A quantidade de solo e pedras contaminados não está incluída (dentro). Os valores referem-se a volumes exportados de resíduos incluídos nas listagens dos anexos III e IV do Regulamento nº 259/93 do Conselho. Nem todos estes resíduos são necessariamente considerados como resíduos perigosos (fora).

(5) Outros tratamentos são físico-químicos (dentro)

(6) O total corresponde a aproximadamente 97% do real

(7) Todos os outros modos de eliminação aplicam processos químicos, físicos e biológicos (dentro)

(8) Luxemburgo: Outro modo de tratamentos = tratamento físico-químico (dentro)

(9) Outro tratamento: tratamento físico-químico

(10) Estimativas para a revisão do plano nacional de resíduos perigosos. Total de resíduos produzidos: 3 293 705 (dentro)

(11) Estimativa. Discriminação não disponível.

(1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 3.3. Tratamento e gestão de outros resíduos. Os tipos de resíduos que esta categoria inclui diferem de Estado-Membro para Estado-Membro, mas ela poderá incluir resíduos sólidos urbanos, lamas de depuração urbanas, resíduos industriais, do abastecimento de energia e de água, resíduos de mineração, agrícolas e de construção. (Questionário, Nº II, Pergunta 4).

// Dados não recebidos

Nota:

(1) Os valores representam a soma de duas fracções mencionadas:

(2) Resíduos industriais não perigosos (resíduos condicionados de outro modo): 21 675 000 t (98% do total): reciclados 51%, incinerados 4%, depositados em aterro 15% e outros 30%

(3) Resíduos industriais perigosos: 343 500 t (2% do total): reciclados 51%, incinerados 4%, depositados em aterro 15% e outros 30%

(4) Os valores representam a soma de quatro fracções mencionadas:

(5) Construção e demolição: 3 223 000 t (32% do total): reciclados 90%, incinerados com recuperação de energia 2% e depositados em aterro 8%

(6) Industriais: 2.947.000 t (30% do total): reciclados 64%, incinerados com recuperação de energia 15% e depositados em aterro 21%

(7) Comércio e serviços: 1 120 000 t (11% do total): reciclados 40%, incinerados com recuperação de energia 46% e depositados em aterro 14%

(8) Resíduos da produção de energia: 1 176 000 t (12% do total): reciclados 100%

(9) Outros resíduos: 1 480 000 t (15% do total): reciclados 77%, incinerados com recuperação de energia 17% e depositados em aterro 6%

(10) Os valores representam a soma de três fracções mencionadas:

(11) Construção e demolição: 1 200 000 t (6% do total): Todos tratados na categoria "outros"

(12) Industriais: 19 123 000 t (90% do total): reciclados 40%, incinerados com recuperação de energia 24%, incinerados REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Nota: NUTS significa Nomenclature des Unités Territoriales Statistiques (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos, do Eurostat)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Figura 2: Percentagens dos tipos de tratamento e eliminação dos resíduos domésticos (Fonte: Quadro 3.1)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Figura 3: Percentagens dos tipos de tratamento e eliminação dos resíduos perigosos (Fonte: Quadro 3.2)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Figura 4: Percentagens dos tipos de tratamento e eliminação de outros resíduos (Fonte: Quadro 3.3)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

DIRECTIVA 91/689/CEE RELATIVA AOS RESÍDUOS PERIGOSOS

1. INTRODUÇÃO

Para além da Directiva 75/442/CEE [76], que constitui o quadro jurídico para todos os resíduos, a Directiva 91/689/CEE [77] contém instrumentos mais rigorosos de gestão e fiscalização para os resíduos perigosos. A Directiva 91/689/CEE substituiu a Directiva 78/319/CEE relativa aos resíduos tóxicos e perigosos.

[76] Ver relatório sobre a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos

[77] JO L 377, 31.12.1991, p. 20.

As principais disposições da Directiva 91/689/CEE para assegurar uma gestão ambientalmente correcta dos resíduos perigosos são as seguintes:

- definição de resíduos perigosos (artigo 1º), desenvolvida pela lista de resíduos perigosos estabelecida pela Decisão 94/904/CE da Comissão [78], substituída pela Decisão 2000/532/CE da Comissão [79] alterada.

[78] JO L 356, 31.12.94, p. 14.

[79] JO L 226, 06.09.00, p. 3.

- proibição de misturar diferentes categorias de resíduos perigosos entre si e de resíduos perigosos com outros resíduos (artigo 2º)

- normas específicas relativas à obtenção de autorizações para os estabelecimentos e empresas que gerem resíduos perigosos (artigo 3º)

- controlos periódicos e requisito de manutenção de registos para os produtores de resíduos perigosos (artigo 4º)

- embalagem e rotulagem adequadas dos resíduos perigosos aquando da recolha, do transporte e do armazenamento temporário dos mesmos (artigo 5º)

- planos para a gestão dos resíduos perigosos (artigo 6º)

Os resíduos domésticos perigosos estão excluídos das disposições desta directiva.

O relatório seguinte baseia-se num questionário adoptado pela Decisão 97/622/CE da Comissão [80] de 27 de Maio de 1997.

[80] JO L 256, 19.09.97, p. 13.

Além da primeira parte do questionário (TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL) o presente relatório contém uma análise da aplicação da definição de resíduos perigosos e da lista de resíduos perigosos em relação aos quinze Estados-Membros.

2. TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL

2.1. Direito nacional

Todos os Estados-Membros confirmaram ter comunicado à Comissão as disposições legislativas e regulamentares de direito nacional que transpõem a Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos e a Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos.

2.2. Definição de "resíduos perigosos" e a lista de resíduos perigosos

O nº 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE do Conselho define resíduos perigosos por referência à lista de resíduos perigosos adoptada pela Decisão 94/904/CE do Conselho e substituída pela Decisão 2000/532/CE da Comissão, alterada. A Comissão considera, por isso, que a transposição da lista de resíduos perigosos é essencial para a aplicação da definição de resíduos perigosos pelos Estados-Membros. Também se considera necessário que tenham sido transpostos os anexos I, II e III à Directiva 91/689/CEE do Conselho.

Há dois outros aspectos que devem ser tidos em conta ao avaliar a conformidade da legislação nacional com a definição comunitária de resíduos perigosos. Em primeiro lugar, o facto de os Estados-Membros terem tomado medidas mais rigorosas, isto é, incluírem outros resíduos a que atribuíam propriedades do tipo referido no Anexo III da Directiva 91/686/CEE e que consideram, por conseguinte, como perigosos. A possibilidade de incluir novas entradas na lista de resíduos perigosos encontra-se prevista no nº 4, segundo travessão do artigo 1º da directiva, desde que esses casos sejam notificados à Comissão, e está conforme com o artigo 176º do Tratado CE (ver secção 3.1 do presente relatório). O segundo aspecto prende-se com o facto de os resíduos domésticos perigosos se encontrarem excluídos do campo de aplicação das disposições da directiva. Isto não significa, porém, que os resíduos domésticos não possam ser perigosos (ver secção 3.2 do presente relatório).

O relatório de aplicação anterior, relativo a 1995-1997, fazia notar que só quatro Estados-Membros, nomeadamente a Finlândia [81], a Grécia [82], o Luxemburgo [83] e a Espanha [84], tinham transposto correctamente todos os elementos pertinentes da definição de resíduos perigosos. A situação melhorou, desde esse relatório, mas ainda há alguns Estados-Membros que não transpuseram inteiramente todos os elementos da definição de resíduos perigosos.

[81] Lei dos resíduos 1072/1993. Decreto 1390/1993 relativo aos resíduos. Decisão 867/1996 do Ministério do Ambiente sobre a lista de resíduos mais comuns e dos resíduos perigosos.

[82] Decisão 19396/1546 sobre as medidas e as condições para a gestão dos resíduos perigosos, de 18 de Julho de 1997.

[83] Lei sobre a prevenção e a gestão dos resíduos, de 17 de Junho de 1994. Regulamento sobre os resíduos perigosos, de 11 de Dezembro de 1996.

[84] Lei nº 10/1998 relativa aos resíduos, de 21 de Abril, Decreto Real 952/1997 que altera o Regulamento sobre a aplicação da Lei nº 20/1986 de 14 de Maio sobre os resíduos tóxicos e perigosos (adoptada pelo Decreto Real nº 833/1988, de 20 de Julho).

A Áustria não transpôs os anexos relevantes sobre os resíduos perigosos nem a lista de resíduos perigosos. A legislação austríaca determina que "as substâncias perigosas são resíduos cujo tratamento exige precauções específicas e medidas especiais tendo em conta o interesse público, necessitando o seu tratamento normal de medidas suplementares ou de maior prudência do que as exigidas para o tratamento de resíduos domésticos" [85]. A Comissão decidiu apresentar queixa contra a Áustria ao Tribunal de Justiça em Dezembro de 2000. Entretanto, a Áustria transpôs os anexos pertinentes relativos aos resíduos perigosos através da Lei de Gestão de Resíduos de 2002 e a definição de resíduos perigosos também foi alterada. Estas questões foram, por isso, retiradas do processo que está actualmente em curso no Tribunal [86].

[85] Número 5 do artigo 2º, Lei de Gestão de Resíduos de 6 de Junho de 1990.

[86] Processo C-194/01.

A Bélgica, a Dinamarca [87], a França [88], a Alemanha [89], a Irlanda, a Itália, os Países Baixos [90], Portugal [91] e a Suécia [92] transpuseram para as suas legislações nacionais todos os elementos da definição de resíduos perigosos. Contudo, no caso da França, a transposição dos métodos de ensaio ainda está a ser examinada. Também é importante notar que a legislação francesa se afasta da terminologia comunitária ("resíduos perigosos") ao referir-se a "resíduos industriais especiais". O mesmo acontece com a legislação alemã, que se refere a "resíduos que exigem controlo especial".

[87] Despacho nº 299 do Ministério do Ambiente, de 30 Abril de 1997, relativo aos resíduos.

[88] Lei nº 75-633 sobre a eliminação dos resíduos e a recuperação de materiais, de 15 de Julho de 1975 (alterada pela Lei nº 92-646, de 13 de Julho, 1992). Decreto nº 97-517 sobre a classificação dos resíduos perigosos, de 15 de Maio de 1997.

[89] Lei sobre a prevenção, a reciclagem e a eliminação dos resíduos, de 27 de Setembro de 1994. Portaria sobre a determinação dos resíduos que exigem controlo especial, 10 de Setembro de 1996.

[90] Decreto sobre a classificação dos resíduos perigosos e dos óleos usados, de 8 de Dezembro de 1997.

[91] Decreto-Lei 239/97 de 9 de Setembro de 1997. Regulamento nº 818/97 de 5 de Setembro de 1997.

[92] Portaria relativa aos resíduos perigosos (SFS 1996:971) de 26 de Setembro de 1996.

A legislação do Reino Unido apenas em parte está conforme com a definição de resíduos perigosos, pois exclui alguns tipos de resíduos abrangidos pela directiva. A Comissão decidiu, por isso, apresentar queixa contra o Reino Unido junto do Tribunal de Justiça em Dezembro de 2001.

3. APLICAÇÃO DA DIRECTIVA

3.1. Consideração nacional de "resíduos perigosos" - nº 4 do artigo 1º

De acordo com o nº 4, segundo travessão, do artigo 1º, entende-se por resíduos perigosos quaisquer outros resíduos que um Estado-Membro considerar possuírem pelo menos uma das características referidas no anexo III, tais como inflamáveis, corrosivas, oxidantes, nocivas, etc.. Estes casos deverão ser notificados à Comissão.

A Região da Valónia da Bélgica, bem como a Áustria, a Finlândia, a Alemanha, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido notificaram mais alguns resíduos como resíduos perigosos.

A Região da Bruxelas da Bélgica, bem como a França, a Grécia, a Irlanda, a Itália, Portugal e Espanha não identificaram outros resíduos como perigosos.

A Dinamarca e a Suécia não forneceram informações sobre este ponto.

* Estas notificações foram analisadas pela Comissão, assistida nesta tarefa pelo comité instituído pelo artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, tendo em vista a adaptação da lista europeia de resíduos perigosos. Pela Decisão 2000/532/CE da Comissão [93] foi estabelecida uma lista única comunitária de resíduos, que integra a lista de resíduos perigosos. A Decisão 2000/532/CE foi ainda alterada pelas Decisões 2001/118/CE [94] e 2001/119/CE da Comissão [95] e pela Decisão 2001/573/CE do Conselho [96].

[93] JO L 226, 06.09.00, p. 3.

[94] JO L 47, 16.02.01, p. 1.

[95] JO L 47, 16.02.01, p. 32.

[96] JO L 203, 28.07.01, p. 18.

3.2. Resíduos perigosos produzidos pelo sector doméstico - nº 5 do artigo 1º

Nos termos do nº 5 do artigo 1º, os resíduos domésticos perigosos não são abrangidos pelas disposições desta directiva. O questionário pergunta se o Estado-Membro faz a distinção entre resíduos perigosos domésticos e não domésticos [97].

[97] Como o questionário não solicita especificamente informações mais pormenorizadas, algumas das respostas a esta pergunta não são claras quanto às regras aplicáveis aos resíduos domésticos perigosos.

Quanto à Bélgica, a Região de Bruxelas prevê a recolha separada dos resíduos domésticos perigosos. Na Região flamenga, essas medidas estão incluídas nos regulamentos flamengos relativos à prevenção e gestão dos resíduos (Vlarea).

A Lei de gestão dos resíduos austríaca [98] classifica os resíduos perigosos provenientes do sector doméstico, bem como de outros produtores comparáveis às residências particulares, como substâncias problemáticas. As autoridades locais têm de recolher estes resíduos separadamente pelo menos duas vezes por ano.

[98] Abfallwirtschaftsgesetz - AWG - BGBI. N° 325/1998.

A Finlândia informa que os resíduos perigosos provenientes do sector doméstico estão dispensados do requisito de manutenção de registos sobre os resíduos perigosos produzidos, previsto na legislação finlandesa pertinente. Em relação a outras derrogações, é feita referência ao relatório do período de 1995-1997. Segundo essas informações, os municípios devem organizar o aproveitamento e a eliminação dos resíduos domésticos perigosos. As disposições relativas à embalagem e à rotulagem só são aplicáveis depois da entrega dos resíduos perigosos aos municípios.

Em todos os Länder da Alemanha, os organismos públicos recolhem normalmente os resíduos domésticos perigosos separadamente, utilizando sistemas de recolha móveis ou fixos. A legislação especifica o seguinte: os resíduos domésticos perigosos estão dispensados das disposições da Portaria relativa aos registos sobre os registos do aproveitamento e da eliminação dos resíduos. A Portaria sobre a armazenagem dos resíduos urbanos compatível com o ambiente proíbe a armazenagem de resíduos domésticos perigosos nas instalações de eliminação de resíduos domésticos. As Orientações técnicas para os resíduos perigosos são aplicáveis.

Na Irlanda, não existe actualmente uma recolha residencial separada dos componentes perigosos dos resíduos domésticos. Algumas estações aceitam determinados resíduos domésticos perigosos que sejam trazidos até elas, ao passo que algumas autarquias locais utilizam um sistema de veículos especialmente equipados para a recolha desses resíduos.

A Itália refere a sua legislação nacional, que define os resíduos perigosos e institui uma lista destes resíduos. O nº 4 do artigo 7º do Decreto nº 22/1997 define os "resíduos não domésticos especificados na lista referida no anexo D..." como resíduos perigosos. Também refere medidas tomadas para dar cumprimento à Decisão 2000/532/CE, alterada pela Decisão 2001/118/CE, que alargou a lista de resíduos perigosos e incorporou o método de classificação.

O Luxemburgo remete para as informações fornecidas no seu relatório para o período de 1995-1997. Segundo essas informações, os resíduos perigosos produzidos pelo sector doméstico estão enumerados no Capítulo 20 do anexo IV do Regulamento relativo aos resíduos perigosos, de 11 de Dezembro de 1996. Não são dadas quaisquer outras informações sobre as regras aplicáveis a estes resíduos.

Nos Países Baixos, os resíduos domésticos não são, como tal, considerados resíduos perigosos. No entanto, os agregados familiares são incentivados a separar os seus resíduos e os que figuram na lista de pequenos resíduos químicos são recolhidos separadamente. A maioria dos resíduos que figuram na lista de pequenos resíduos químicos é composta por resíduos perigosos. Depois de recolhidos do sector doméstico, são geridos como resíduos perigosos.

Portugal adoptou um plano de acção em matéria de resíduos sólidos urbanos que prevê a remoção, a recolha selectiva e o tratamento pertinente dos vários resíduos considerados perigosos ou potencialmente perigosos. O plano de acção atribui particular importância à recolha colectiva de pilhas, lâmpadas de descarga com mercúrio e termómetros de mercúrio. Também foram aprovadas medidas específicas para o mercúrio.

A Espanha comunicou que tais medidas foram adoptadas, sem acrescentar pormenores.

Na Suécia, a Portaria relativa aos resíduos perigosos não é aplicável quando esses resíduos estão integrados nos resíduos domésticos. Cada município tem competência para decidir que os resíduos perigosos do sector doméstico devem ser recolhidos separadamente dos outros resíduos domésticos. Essas fracções recolhidas em separado são resíduos perigosos.

A Região da Valónia da Bélgica, bem como a Dinamarca, a França, a Grécia e o Reino Unido informaram que não foram tomadas medidas desse tipo, sem fornecerem explicações adicionais.

* O número de países que instituíram sistemas de recolha separados para os resíduos domésticos perigosos aumentou desde o relatório anterior para o período de 1995-1997.

3.3. Registos e identificação da descarga de resíduos perigosos - nº 1 do artigo 2º

Nos termos do nº 1 do artigo 2º, todos os locais onde se realizem descargas de resíduos perigosos têm de ser registados e identificados.

Na Áustria [99], devem manter-se registos, por ano civil, do tipo, quantidade, origem e localização desses resíduos. Os registos devem ser conservados pelo menos durante sete anos desde a data da última entrada e apresentados às autoridades, quando estas os solicitarem. Os registos de resíduos perigosos devem assumir a forma de uma recolha contínua de formulários de identificação.

[99] Idem, 12(1).

No caso da Bélgica, a Região da Valónia confirma que estão em vigor as medidas necessárias para aplicar o nº 1 do artigo 2º. A Região flamenga também confirma que essas medidas foram tomadas e remete para as informações fornecidas no relatório anterior relativo ao período de 1995-1997. De acordo com essas informações, o artigo 5.2.1.2 do Vlarem II exige que os operadores das instalações de tratamento dos resíduos registem a sua admissão e tratamento e que só os aceitem num aterro quando a sua origem, características, conteúdo e comportamento em termos de lixiviação forem conhecidos. Na Região de Bruxelas não se realizam tais descargas.

Na Dinamarca, as empresas que tratam resíduos perigosos devem manter registos dos tipos de resíduos (código do catálogo de resíduos) [100].

[100] Despacho nº 619 de 27 de Junho de 2000 relativo aos resíduos.

A Finlândia remete para as informações fornecidas no relatório de 1995-1997. Faz notar que, de acordo com a nova legislação [101], a autorização relativa aos resíduos foi substituída pela autorização ambiental. Além disso, são tomadas as seguintes medidas para garantir a identificação e o registo dos locais onde os resíduos perigosos estão depositados: todos os produtores de resíduos perigosos (excepto o sector doméstico) e os transportadores comerciais de resíduos perigosos, bem como os comerciantes e intermediários no domínio dos resíduos, caso estes se destinem a aproveitamento ou eliminação fora do território finlandês, deverão manter um registo dos resíduos (Lei dos resíduos, secção 51, nº 3). A decisão governamental sobre os aterros (861/1997) exige que sejam tomadas diversas medidas para garantir a existência de informações suficientes sobre os resíduos depositados em aterro e que as propriedades dos resíduos correspondem às informações sobre eles dadas (p.ex. secções 6 e 7). O transporte de resíduos perigosos está sujeito a um controlo específico, em conformidade com a Decisão do Governo sobre as informações que devem ser fornecidas sobre os resíduos perigosos e sobre a embalagem e a rotulagem dos mesmos (659/1996). O detentor dos resíduos perigosos deve garantir que estes são acompanhados de um formulário de identificação específico durante o transporte e que este é entregue ao destinatário dos resíduos no final do transporte. O destinatário deve atestar a recepção dos resíduos e a sua quantidade, assinando e datando o documento. O detentor e o destinatário dos resíduos perigosos devem conservar o formulário de identificação que assinaram, ou uma cópia do mesmo, durante três anos a contar da assinatura.

[101] Lei de Protecção do Ambiente 86/2000.

Em França, a ordem municipal que autoriza a descarga de resíduos perigosos enumera os tipos de resíduos recebidos e as respectivas quantidades, prescreve o controlo dos resíduos (procedimento de aceitação prévia, controlo à chegada ao local), bem como a conservação de um registo de aceitação e recusa dos resíduos.

Na Alemanha, os requisitos de registo e identificação para a armazenagem de resíduos perigosos estão definidos na Portaria relativa aos registos do aproveitamento e da eliminação de resíduos. Além disso, as orientações técnicas sobre os resíduos exigem aos operadores das instalações de eliminação dos resíduos que mantenham um registo de operações contendo todos os dados pertinentes, incluindo o registo dos resíduos recebidos.

A Grécia comunicou que tinha sido compilado um registo das indústrias que produzem resíduos perigosos. O registo indica, nomeadamente, a fonte de produção de resíduos, a caracterização dos mesmos e a quantidade produzida, bem como o método de gestão e eliminação final dos resíduos.

A Irlanda confirmou novamente que estão em vigor as medidas necessárias para a aplicação do nº 1 do artigo 2º [102].

[102] Secção 41(2)(ix) da Lei de Gestão dos Resíduos, 1996.

Em Itália a legislação nacional [103] determina que os resíduos perigosos só podem ser depositados em aterro se estiverem acompanhados de um formulário de identificação. Nessa base, o gestor do aterro verifica que: (a) com base nas características indicadas no formulário de identificação, os resíduos podem ser depositados no aterro; (b) as características dos resíduos entregues correspondem às registadas no formulário de identificação.

[103] Decreto Ministerial nº 141 de 11 de Março de 1998.

O Luxemburgo confirma, mais uma vez, que o nº 1 do artigo 2º foi aplicado pelo artigo 3º do Regulamento sobre resíduos perigosos de 11 de Dezembro de 1996, sem adiantar pormenores.

Nos Países Baixos, o artigo 10.32 da Lei de Gestão do Ambiente (Wet milieubeheer) impõe a qualquer parte que transfira resíduos perigosos a obrigação de fornecer à parte que recebe esses resíduos uma discrição da sua natureza, propriedades e composição. O artigo 10.33 da Lei de Gestão do Ambiente exige que o receptor dos resíduos (incluindo aterros) notifique a autoridade competente quando os recebe. Estas notificações devem ser registadas. A forma como se efectua o registo está especificada nas disposições de aceitação e registo da respectiva autorização.

Portugal confirma que tomou as medidas necessárias e refere as disposições da legislação nacional sobre a manutenção de registos dos resíduos. Especifica que o único aterro para resíduos industriais perigosos existente em Portugal tem regulamentos específicos sobre a identificação e o registo dos resíduos nele depositados.

A Espanha refere as disposições nacionais [104] que exigem a manutenção de registos e a apresentação de um relatório de actividades anual.

[104] Decreto Real nº 833/1988.

A Suécia declara novamente que estes requisitos são tratados no âmbito do processo de emissão de autorizações para a actividade de exploração dos aterros.

O Reino Unido confirma, sem apresentar pormenores, que existem medidas pertinentes em Inglaterra, Escócia e País de Gales e na Irlanda do Norte, mas não em Gibraltar.

* Para o presente relatório, todos os Estados-Membros responderam a esta pergunta e todos eles declaram que os requisitos do nº 1 do artigo 2º estão a ser cumpridos.

3.4. Mistura de resíduos perigosos - nºs 2 a 4 do artigo 2º

Nos termos dos nºs 2 a 4 do artigo 2º, os estabelecimentos e as empresas que efectuam a eliminação, valorização, recolha ou transporte de resíduos perigosos não devem misturar diferentes categorias de resíduos perigosos entre si, nem resíduos perigosos com outros resíduos. Apenas podem ser permitidas derrogações quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 4º da Directiva 75/442/CEE e, em especial, a fim de melhorar a segurança durante e eliminação ou a valorização desses resíduos. Os resíduos que já se encontrem misturados devem ser separados, sempre que isso seja técnica e economicamente exequível, além de necessário por razões de segurança (saúde humana e ambiente).

Na Áustria, a legislação nacional [105] proíbe, em circunstâncias específicas, a mistura de resíduos com outros resíduos ou materiais, bem como dos resíduos com óleos usados. O tratamento conjunto de resíduos diferentes, ou de resíduos e materiais, num estabelecimento não deve ser considerado como mistura de resíduos, na acepção da presente disposição, nos casos em que tal tratamento seja permitido para cada tipo de resíduos tomados individualmente. A recolha conjunta de tipos de resíduos diferentes, ou de resíduos do mesmo tipo com diferentes teores de substâncias contaminantes, é permitida quando não se verifica qualquer reacção química entre os resíduos e a utilização ou a manipulação conjuntas (incluindo o aproveitamento) dos mesmos é permitida de acordo com os ditos critérios. Com a nova Lei de Gestão de Resíduos de 2002, a obrigação de separar resíduos já misturados é transposta para a legislação nacional.

[105] 17(1a) da Abfallwirtschaftsgesetz.

As três regiões da Bélgica referem a legislação que transpõe os requisitos dos nºs 2 a 4 do artigo 2º.

A Dinamarca refere, tal como no relatório anterior de 1995-1997, uma carta de 18/7/1996 à Comissão [106], sem fornecer explicações complementares.

[106] Essa carta confirmou que este artigo foi transposto pelo 53 of bekendtgørelse nº 581 de 24 de Junho de 1996.

A Finlândia menciona as informações fornecidas no relatório anterior de 1995-1997, onde se especificava em que condições é permitida a mistura de resíduos perigosos, entre si ou com outros resíduos ou substâncias. Segundo essas informações, a mistura de resíduos perigosos só é permitida quando for necessária para a valorização ou a eliminação dos resíduos e se não causar problemas de segurança.

A França voltou a informar que os resíduos industriais específicos (enumerados no decreto de 15 de Maio de 1997) não podem ser eliminados juntamente com outras categorias de resíduos. Os resíduos industriais específicos e os resíduos perigosos não são aceites nos aterros destinados a resíduos sólidos urbanos. Os resíduos industriais não podem ser queimados numa instalação de incineração para resíduos sólidos urbanos. Caso estes últimos sejam incinerados em conjunto com resíduos industriais específicos, são aplicáveis as normas mais rigorosas.

A Alemanha declarou que as regras pertinentes estão estabelecidas no 5, nº 2, frase 4, e 11, nº 2 da Lei de gestão de resíduos em circuito fechado (KrW-/AbfG), bem como nos regulamentos relativos aos óleos usados, aos resíduos de PCB e aos solventes.

A Grécia indicou que não dispõe de centros de tratamento ou eliminação de resíduos perigosos a nível nacional. Esta informação não é suficiente para avaliar se a proibição de misturar resíduos foi correctamente transposta para a legislação nacional.

Na Irlanda, os Regulamentos relativos à gestão dos resíduos (licenças) de 2000 prevêem que a Agência de Protecção do Ambiente anexe às licenças concedidas neste domínio as condições necessárias para aplicar o disposto nos nºs 2 a 4 do artigo 2º. Os Regulamentos relativos à gestão dos resíduos (autorizações) de 1998 impõem um requisito semelhante às autarquias locais. Os Regulamentos relativos à gestão de resíduos (resíduos perigosos) de 1998 prevêem que o produtor desses resíduos os rotule adequadamente durante a sua armazenagem temporária e proíbem a mistura de resíduos perigosos entre si ou com resíduos não perigosos, a não ser que isso seja explicitamente aprovado. São aplicáveis requisitos semelhantes de proibição de misturas ao transporte de resíduos perigosos.

A Itália refere a legislação nacional [107] que proíbe a mistura das diferentes categorias de resíduos perigosos ou a mistura de resíduos perigosos com resíduos não perigosos, a não ser que uma autorização regional permita essa mistura, desde que esta não ponha em perigo a saúde humana nem prejudique o ambiente. Consequentemente, permite-se a mistura de resíduos perigosos pertencentes à mesma categoria, entre as quarenta mencionadas no anexo 1 à Directiva 92/689/CEE, bem como a mistura de resíduos não perigosos entre si.

[107] Nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei 22/1997.

O Luxemburgo menciona novamente as disposições pertinentes do Regulamento relativo aos resíduos perigosos, de 11 de Dezembro de 1996. A mistura de resíduos foi, de um modo geral, proibida através do nº 4 do artigo 7º da Lei sobre a Prevenção e a Gestão dos Resíduos. No Regulamento relativo aos resíduos perigosos são estabelecidos requisitos mais pormenorizados. A mistura de resíduos perigosos por motivos de segurança requer uma autorização do Ministério do Ambiente.

Os Países Baixos voltam a declarar que estes requisitos estão incluídos nos segundo, terceiro e quarto travessões do artigo 2º do Decreto relativo à separação e manutenção em separado dos resíduos perigosos (Jornal Oficial 1998, 72), enviado à Comissão por carta de 15 de Setembro de 1998.

Portugal confirma que estão em vigor as medidas necessárias, principalmente através da legislação específica sobre os tipos de resíduos, que exige uma gestão separada desses resíduos. Nas fases de recolha e transporte são tomadas as medidas necessárias para evitar misturar categorias de resíduos diferentes. O produtor, o detentor ou o transportador de resíduos perigosos são obrigados a tratar os resíduos separadamente. Estão em vigor regras específicas para os resíduos hospitalares perigosos.

A Espanha afirma que o nº 2 do artigo 12º da Lei 10/98 sobre os resíduos, tal como foi devidamente notificado à Comissão, proíbe a mistura de resíduos nas circunstâncias previstas nos nºs 2 a 4 do artigo 2º e, dependendo das consequências, classifica a mistura como infracção grave ou muito grave (artigo 34º da Lei). Nos termos do nº 2 do artigo 4º da mesma lei, as autoridades regionais competentes são responsáveis pela supervisão, a inspecção e as sanções.

A Suécia declara, mais uma vez, que estes requisitos estão contidos na Portaria sueca sobre resíduos perigosos (SFS 1996:971).

O Reino Unido comunicou que, no caso da Inglaterra, da Escócia e do País de Gales, os requisitos dos nºs 2 e 3 do artigo 2º já estão reflectidos nos regulamentos existentes, ao passo que o nº 4 do artigo 2º, neles será reflectido quando os regulamentos revistos forem aplicados em 2002. Os requisitos dos nºs 3 e 4 do artigo 2º são parcialmente satisfeitos na Irlanda do Norte e no Gibraltar.

* A proibição da mistura de resíduos perigosos parece ter sido correctamente transposta em quase todos os Estados-Membros. Contudo, as derrogações desviam-se frequentemente das condições estipuladas no nº 3 do artigo 2º, segundo as quais é admissível derrogar da proibição, as quais exigem que a mistura se faça em conformidade com o artigo 4º da Directiva 75/442/CEE e com a finalidade de aumentar a segurança da eliminação ou da valorização.

3.5. Regras gerais nacionais que substituem as autorizações para operações de aproveitamento - nº 2 do artigo 3º

Nos termos do nº 2 do artigo 3º, os estabelecimentos e empresas que asseguram a valorização dos resíduos perigosos podem ser dispensados da necessidade de obtenção de uma autorização, se o Estado-Membro adoptar determinadas regras específicas e se a protecção da saúde humana e do ambiente for assegurada. Estes estabelecimentos e empresas têm de ser registados junto das autoridades competentes.

O Reino Unido adoptou regras que permitem a concessão de dispensas. Comunicou que ainda existiam 7 dispensas na Inglaterra, na Escócia e no País de Gales, que foram concedidas ao abrigo do artigo 11º da Directiva 75/442/CEE. A maior parte das dispensas foi concedida antes de 27 de Junho de 1995, quando a Directiva relativa aos resíduos perigosas teve de ser aplicada, mas foram notificadas à Comissão nos termos no nº 3 do artigo 11º da Directiva 75/442/CEE. Todavia, ainda existem problemas com a Irlanda do Norte.

A Itália notificou regras que permitem a concessão de dispensas para determinados resíduos perigosos, por força do nº 2 do artigo 3º, as quais foram aprovadas pela Decisão 2002/909/CE da Comissão [108].

[108] JO L 315, 19.11.02, p. 16.

3.6. Inspecções dos produtores de resíduos perigosos - nº 1 do artigo 4º

Nos termos do nº 1 do artigo 4º, os controlos periódicos aplicáveis aos estabelecimentos e empresas também são aplicáveis aos produtores de resíduos perigosos.

A Áustria voltou a informar que os produtores de resíduos que produzam resíduos perigosos repetidamente e pelo menos uma vez por ano têm de estar registados junto das autoridades competentes. Todas as transferências de resíduos perigosos estão registadas num registo federal e esses dados são periodicamente verificados. Quando se justifica, é efectuada uma inspecção in loco. Os produtores de resíduos também são fiscalizados por meio de controlos pontuais (notificações suspeitas, por sector, devido a irregularidades).

A Região valã da Bélgica voltou a informar que os produtores de resíduos perigosos são inspeccionados normalmente uma vez por ano, no contexto de um controlo geral da aplicação da legislação ambiental nos estabelecimentos classificados. Nas regiões flamenga e de Bruxelas, estes estabelecimentos são periodicamente inspeccionados, dependendo a frequência destas inspecções da prioridade dada ao processo em questão.

A Dinamarca afirmou novamente que as inspecções dos produtores de resíduos perigosos são realizadas no âmbito das inspecções municipais gerais.

A Finlândia remeteu para o relatório de 1995-1997. Além disso, a Lei e o Decreto de Protecção do Ambiente (86/2000 e 169/2000, respectivamente), que entraram em vigor em 1 de Março de 2000, contêm disposições sobre as inspecções. A autoridade fiscalizadora (isto é, os centros de ambiente regionais ou a autarquia local) tem o direito de obter as informações necessárias junto das autoridades e dos operadores, circular no território de outra parte, efectuar inspecções e testes, realizar medições e recolher amostras, aceder a lugares onde há actividades em curso e fiscalizar os efeitos ambientais das actividades. A autoridade fiscalizadora deve realizar inspecções das actividades que foram objecto de uma autorização com a frequência necessária, a fim de fiscalizar as operações. As inspecções também são obrigatórias em situações específicas, definidas pela legislação, e devem ser realizadas em resposta aos pedidos de um operador, de uma parte interessada, ou de qualquer outra pessoa, excepto nos casos em que sejam consideradas como manifestamente desnecessárias. As autoridades devem elaborar um plano separado para o trabalho de inspecção, sempre que isto seja considerado necessário, e também devem elaborar um registo da inspecção.

A França confirmou novamente que todas as entregas de resíduos perigosos a uma instalação de eliminação são controladas, que as instalações especiais são inspeccionadas pelo menos uma vez por ano e que são exigidas declarações sobre a produção e a eliminação de resíduos uma a três vezes por ano. Esta informação não esclarece se estão previstas inspecções periódicas aos produtores de resíduos perigosos.

Na Alemanha, os produtores de resíduos perigosos estão sujeitos à fiscalização da autoridade competente [109]. A frequência das inspecções varia consoante os Länder e depende da "situação problemática", isto é, do tipo de instalação e da necessidade de fiscalização. Varia entre um máximo de duas vezes por ano e um mínimo de uma vez de cinco em cinco anos.

[109] 40 da Lei sobre a gestão de resíduos em circuito fechado (KrW-/AbfG). 52 da Lei Federal sobre o Controlo das Emissões (BImSchG).

A Grécia informou que as autoridades competentes, que concedem as autorizações de armazenagem preliminar de resíduos perigosos, realizam inspecções periódicas aos locais de armazenagem temporária, consoante os tipos de resíduos. A frequência das inspecções varia segundo os termos estabelecidos para a armazenagem. Esta informação não esclarece se estão previstas inspecções periódicas aos produtores de resíduos perigosos.

A Irlanda reafirmou que a frequência das inspecções é determinada por cada autoridade competente, tendo em conta a natureza das instalações e dos resíduos em causa (Secção 15 (1) (b) da Lei de Gestão de Resíduos de 1996).

Na Itália, o nº 1, alínea c), do artigo 20º do Decreto-Lei 22/1997 delega a responsabilidade pela fiscalização periódica nas províncias, que podem celebrar acordos adequados com organismos públicos que possuam uma experiência específica e competências técnicas pertinentes. Como parte das tarefas que lhes estão atribuídas, as províncias efectuam inspecções periódicas às empresas e aos estabelecimentos que eliminam ou aproveitam resíduos. Esta informação não esclarece se estão previstas inspecções periódicas aos produtores de resíduos perigosos.

O Luxemburgo remete para o relatório de 1995-1997. Segundo essas informações, os agentes da polícia, as autoridades aduaneiras e a administração no domínio do ambiente fiscalizam as infracções à legislação geral dos resíduos, bem como à legislação relativa aos resíduos perigosos. Os controlos são efectuados regularmente, mas sem uma frequência determinada. Além disso, o Luxemburgo informa que foi instituído um sistema de gestão ecológica e que a conformidade das empresas é regularmente controlada no tocante à sua gestão dos resíduos. Os estabelecimentos classificados são obrigados a elaborar um plano de prevenção e gestão dos resíduos, controlado por um organismo certificado.

Nos Países Baixos estas inspecções são realizadas pelos departamentos de aplicação da lei das autoridades competentes (geralmente as províncias). A periodicidade destas inspecções depende de vários factores (natureza e localização da empresa, natureza dos materiais perigosos, nível de risco, etc). A periodicidade varia, assim, de empresa para empresa. Em geral, faz-se um esforço para que todas as empresas sejam inspeccionadas pelo menos uma vez por ano.

Portugal confirmou a aplicação deste requisito através de vários departamentos do Ministério do Ambiente e do Planeamento Regional. Há outros organismos igualmente responsáveis pelas inspecções, incluindo as autoridades policiais. As inspecções são realizadas regularmente, sem intervalos fixos, embora, em média, os principais produtores de resíduos perigosos sejam inspeccionados uma vez por ano.

A Espanha declarou que cada autoridade regional é responsável por decidir a frequência adequada para cumprir os requisitos. Em todo o caso, devem ser sempre realizadas inspecções antes da renovação das autorizações.

A Suécia reafirmou que, de acordo com o código ambiental sueco, as autoridades responsáveis pelas inspecções devem executar planos de inspecção anuais. Estas autoridades também devem manter registos das actividades que exigem inspecção e avaliar regularmente os resultados das inspecções efectuadas.

O Reino Unido afirmou que as inspecções se realizam regularmente, sem fornecer pormenores.

* Das respostas dadas não se pode concluir que todos os Estados-Membros asseguram inspecções periódicas de todos os produtores de resíduos perigosos.

3.7. Registos sobre os resíduos - nº 2 do artigo 4º

Nos termos do nº 2 do artigo 4º, os produtores de resíduos perigosos também devem manter, à semelhança dos estabelecimentos e das empresas, registos pormenorizados sobre esses resíduos (para além do artigo 14º da Directiva 75/442/CEE). Os estabelecimentos e empresas que transportam resíduos perigosos são igualmente obrigados a manter registos. Deverão ainda fornecer essas informações às autoridades competentes, sempre que estas o solicitarem.

A Bélgica remete para o relatório de 1995-1997 relativo à Região flamenga. De acordo com essas informações, o nº 1 do artigo 23º do Decreto flamengo sobre a gestão dos resíduos exige o registo e a identificação dos resíduos perigosos. O artigo 5.2.1.2 do Vlarem determina que os operadores das instalações de tratamento de resíduos devem manter um registo dos resíduos que lhes são entregues e daqueles que são tratados. Este artigo especifica igualmente os dados exigidos para os diferentes tipos de resíduos. O artigo 17º do Decreto sobre a gestão de resíduos exige que os produtores de resíduos industriais mantenham um registo de todos os resíduos produzidos. De acordo com as novas informações fornecidas em relação à Região flamenga, os formulários apresentados na Portaria de 19 de Novembro de 1990, que contém regras pormenorizadas sobre o formulário de notificação dos resíduos que deve ser utilizado para o relatório anual obrigatório, foram substituídos pelos formulários incluídos no artigo 5.1.5.2 do VLAREA. Parece não existir qualquer requisito respeitante ao transporte de resíduos perigosos.

Não foram dadas informações novas a respeito da Região da Valónia. De acordo com as informações apresentadas para o relatório anterior, todos os produtores ou estabelecimentos que recolhem, tratam, aproveitam e eliminam resíduos perigosos têm de manter registos. Parece não existir qualquer requisito respeitante ao transporte de resíduos perigosos.

Não foram recebidas informações relativas à Região de Bruxelas.

Na Dinamarca, de acordo com o Despacho nº 619, de 27 de Junho de 2000, relativo aos resíduos, secções 50 e 53, as empresas e instituições públicas e privadas que produzem resíduos perigosos, excepto resíduos explosivos, devem notificar tais resíduos ao conselho local. O relatório deve incluir informações sobre a classificação dos resíduos (código do catálogo de resíduos), a quantidade, a embalagem, a composição e o tipo de resíduos. Além disso, as empresas que recolhem e transportam resíduos perigosos como parte da sua actividade devem manter um registo da quantidade e da classificação dos resíduos perigosos transportados (código do catálogo de resíduos), do produtor dos resíduos e do local de entrega, ver Despacho relativo aos Resíduos, secção 14, subsecção 1. As informações e respectiva documentação devem ser conservadas durante cinco anos, ver Despacho relativo aos Resíduos, secção 14, subsecção 2. De acordo com as secções 15 a 17, as empresas que tratam resíduos perigosos devem registar e notificar à Agência de Protecção do Ambiente dinamarquesa os dados sobre o tipo, a fracção, a origem e a quantidade de resíduos, incluindo os materiais recicláveis que foram reciclados, incinerados para produção de energia ou eliminados. Relativamente aos resíduos perigosos, a classificação dos resíduos também deve ser comunicada (código do catálogo de resíduos). A notificação e os relatórios são feitos de acordo com os apêndices 7 a 9 do Despacho nº 619 de 27 de Junho de 2000 em anexo. Também é feita referência à carta/comunicação de 18 de Julho de 1996 (SG(96) A/012178).

A França informa que não existe um formulário normalizado. O registo deverá, quando solicitado, reconstituir as operações realizadas em relação à eliminação dos resíduos. No relatório anterior, a França tinha declarado que os estabelecimentos e empresas que efectuam operações de aproveitamento e eliminação, bem como os produtores de resíduos perigosos, têm de manter registos. Parece não existir qualquer requisito respeitante ao transporte de resíduos perigosos.

Na Alemanha, os produtores de resíduos perigosos mencionados no nº 2 do artigo 4º são obrigados a adoptar e a manter um registo das operações nos termos da Portaria relativa aos registos de aproveitamento e eliminação de resíduos. Os registos devem ser conservados durante três anos a contar da data da última entrada, ou do último documento, e conterão alguns formulários, preenchidos, do anexo 1 da Portaria relativa aos registos de aproveitamento e eliminação de resíduos, cuja utilização é obrigatória. São eles: 1. Registo das formas correctas de gestão dos resíduos e registo colectivo das formas correctas da gestão dos resíduos: - Primeira página dos relatórios de correcta gestão dos resíduos (EN), - Declaração de responsabilidade (VE), - Análise da declaração (DA), - Declaração de aceitação (AE), - Confirmação oficial (BB), 2. Formulários de notificação: - Primeira página da notificação/requerimento (AA), -Declaração de responsabilidade (VE) - (sem análise da declaração (DA)), 3. Formulários de dispensa: - Primeira página da notificação/requerimento (AA), - Declaração de aceitação (AE), - Confirmação oficial (BB)), 4. Registo das formas correctas de gestão dos resíduos: - Nota de remessa, - Certificado de transferência, 5. Registo simplificado e formulários de registo colectivo simplificados: - Primeira página dos relatórios de correcta gestão dos resíduos (EN), - Declaração de responsabilidade (VE) - (sem análise da declaração (DA)), - Declaração de aceitação (AE).

No relatório anterior, a Alemanha tinha informado que os produtores e os estabelecimentos que recolhem e transportam resíduos perigosos eram obrigados a "provar os procedimentos" (Nachweisverfahren). A obrigação de manutenção de registos só parece ser aplicável aos produtores que produzem mais de 2000 kg de resíduos perigosos, ou 2000 toneladas por ano. Esta atitude não está conforme com o nº 2 do artigo 4º.

Em Espanha, os artigos 16º e 17º do Decreto Real 833/89, tal como foi devidamente notificado à Comissão, impõem uma obrigação de manutenção de registos e determinam o conteúdo dos mesmos.

Na Grécia, o registo de resíduos perigosos, que os produtores e as empresas mencionados no nº 2 do artigo 4º são obrigados a manter, inclui, para além das datas de produção, entrega e recepção, informações sobre a quantidade, a composição química, o pH, as características físicas e químicas, a origem e o método de embalagem, transporte e armazenagem. Os registos devem ser conservados durante dez anos, no mínimo.

A Irlanda não respondeu a esta pergunta. No relatório anterior, tinha confirmado a aplicação do nº 2 do artigo 4º sem acrescentar pormenores.

A Itália comunicou que a sua legislação em matéria de resíduos contém vários requisitos de manutenção de registos e de certificação com eles relacionada, que vinculam as empresas de eliminação e aproveitamento dos resíduos, bem como os produtores de resíduos perigosos (excepto algumas empresas agrícolas) e os produtores de resíduos não perigosos com actividades industriais e artesanais (à excepção de alguns pequenos operadores) [110]. A manutenção de registos está normalizada e sujeita a procedimentos de certificação periódicos junto das autoridades competentes.

[110] Decreto-lei nº 22/1997.

O Luxemburgo remeteu para as informações fornecidas no relatório anterior. De acordo com essas informações, a obrigação imposta aos estabelecimentos que efectuam operações de recolha, transporte, aproveitamento e eliminação de resíduos e resíduos perigosos consta da Lei sobre a prevenção e a gestão dos resíduos. O mesmo foi estabelecido para os produtores de resíduos perigosos pelo nº 1 do artigo 4º do Regulamento relativo aos resíduos perigosos, de 11 de Dezembro de 1996. Ainda não foi divulgado qualquer formulário normalizado.

Nos Países Baixos, os produtores de resíduos perigosos são obrigados a registar a natureza e a composição dos resíduos perigosos que transferem. Também são obrigados a fornecer ao destinatário dos resíduos informações sobre a natureza e a composição dos mesmos. Não existe um formulário normalizado para o registo de resíduos por parte dos seus produtores ou pelas pessoas para quem os resíduos são transferidos. Regra geral, as empresas podem conservar os registos sob a forma que lhes convenha. Contudo, os formulários normalizados são utilizados pelas empresas que recolhem e recebem resíduos para informar a autoridade competente da recepção destes últimos.

Na Áustria, o nº 1 do artigo 12º da Lei de Gestão dos Resíduos obriga as pessoas que desempenham uma actividade que produza resíduos ou óleos usados, ou que recolham ou tratem resíduos (óleos usados) mantenham registos contínuos, separadamente para cada ano civil, do tipo, da quantidade, da origem e da localização desses resíduos (óleos usados), e forneçam essas informações às autoridades que as solicitem. Os registos devem ser conservados pelo menos durante sete anos a contar da data da última entrada. As disposições de aplicação destas obrigações estão descritas na Portaria sobre o controlo dos resíduos [111]. Há um sistema de formulários de identificação para os resíduos perigosos, no âmbito do qual o detentor de resíduos perigosos ou de óleos usados deve identificar, em particular, o tipo, a quantidade, a origem e a localização dos resíduos perigosos e dos óleos usados, por meio de formulários de identificação normalizados e de registos contínuos baseados nessas informações.

[111] BGBl nº 65/1991.

Portugal não respondeu a esta pergunta.

A Finlândia remete para o relatório relativo ao período de 1995-1997. De acordo com essas informações, os detentores de autorizações de gestão dos resíduos, os produtores de resíduos perigosos (excluindo o sector doméstico), bem como os transportadores comerciais de resíduos perigosos, devem conservar registos da quantidade, do tipo, da qualidade e da origem de todos os resíduos, incluindo a recolha, a armazenagem, o transporte, o aproveitamento, a eliminação, o local e a data de entrega (Lei dos resíduos, secção 51, nº 3). Os titulares de autorizações de gestão de resíduos devem fornecer resumos anuais dos registos de resíduos em formulários normalizados às autoridades fiscalizadoras. No momento da entrega dos resíduos perigosos para aproveitamento ou eliminação, deve ser preenchido um formulário de identificação com informações pormenorizadas sobre os resíduos, o qual deverá ser conservado durante três anos.

A Finlândia informa ainda que a autorização de gestão dos resíduos foi substituída pela autorização ambiental, devido à entrada em vigor da Lei de Protecção do Ambiente (86/2000), em 1 de Março de 2000. Os requisitos relativos à utilização do formulário de identificação incluído na decisão governamental sobre as informações que devem ser fornecidas sobre os resíduos perigosos e a respectiva embalagem e rotulagem (659/1996) não serão aplicáveis aos resíduos perigosos produzidos pelo sector doméstico ou por actividades comparáveis, que são entregues numa instalação de recepção municipal ou outra, nem às transferências transfronteiras dos resíduos perigosos, para os quais existem outras disposições separadas respeitantes ao formulário de identificação e aos procedimentos que devem ser seguidos. Recomenda-se que a manutenção de registos, bem como os relatórios anuais, quando requeridos pelas autoridades que emitem as autorizações, sejam feitos num formulário normalizado. Estes formulários foram elaborados e distribuídos aos operadores económicos pela administração ambiental.

A Suécia informa que os requisitos sobre a manutenção de registos estão contidos na Portaria sueca sobre resíduos perigosos.

No Reino Unido os expedidores e os transportadores de resíduos perigosos são obrigados a manter registos por força do Regulamento 15 do SWR e do Regulamento 14 do SWR NI. Este requisito deverá ser alargado aos produtores quando os regulamentos forem revistos em 2002.

* O Reino Unido ainda não aplicou os requisitos relativos aos produtores de resíduos perigosos. O sistema de manutenção de registos da Alemanha não está conforme com o nº 2 do artigo 4º. A Bélgica, a França, a Itália, os Países Baixos, a Áustria e a Suécia não deram informações sobre a aplicação dos requisitos relativos ao transporte de resíduos perigosos. Portugal e a Irlanda não deram informações sobre a aplicação do nº 2 do artigo 4º.

3.8. Medidas para garantir a embalagem e rotulagem convenientes dos resíduos perigosos - artigo 5º

Nos termos do nº 1 do artigo 5º, os resíduos perigosos têm de estar convenientemente embalados e rotulados durante a recolha, o transporte e o armazenamento temporário, em conformidade com as normas internacionais e comunitárias em vigor.

A Áustria reafirmou que as disposições de embalagem e marcação correspondentes são instituídas e tornadas obrigatórias pelo 4 da Lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas [112].

[112] (GGBG, BGBl. I Nº 145/1998).

Quanto à Bélgica, a Região da Valónia, reafirmou que os estabelecimentos que efectuam operações de transporte, recolha, tratamento, aproveitamento e eliminação de resíduos perigosos necessitam de uma autorização, que inclui requisitos relativos à sua embalagem e rotulagem. A Região flamenga remeteu para as informações que forneceu para o relatório de 1995-1997, nas quais descrevia os requisitos jurídicos aplicáveis à embalagem e à identificação de resíduos, durante a recolha, o transporte e o armazenamento temporário. A Região de Bruxelas referiu os textos jurídicos aplicáveis, sem acrescentar pormenores.

A Dinamarca reafirmou que o nº 1 do artigo 5º foi aplicado e mencionou novamente a sua carta à Comissão sobre este assunto, datada de 18/7/1996, na qual confirmava que o nº 1 do artigo 5º fora transposto pelo 54 da bekendtgørelse nº 581 de 24 de Junho de 1996.

A Finlândia confirmou a aplicação do nº 1 do artigo 5º e remeteu para o relatório de 1995-1997.

A França também confirmou a aplicação e voltou a fornecer apenas uma descrição das suas disposições legais relativas à embalagem, rotulagem e transporte dos resíduos clínicos infecciosos e hospitalares. Não foram dadas informações sobre outros resíduos perigosos.

A Alemanha declarou que os requisitos impostos pelo nº 1 do artigo 5º figuram no Regulamento relativo ao transporte de mercadorias perigosas.

A Grécia informou que a recolha, o transporte e o armazenamento preliminar de resíduos perigosos são geridos com base numa autorização concedida pela autoridade competente para o efeito específico a que se destina e sujeita a condições que são determinadas segundo o tipo, a quantidade e as características físico-químicas dos resíduos. Estas condições devem estar conformes com as normas internacionais ou comunitárias.

Na Irlanda, os requisitos do nº 1 do artigo 5º são satisfeitos através das disposições pertinentes dos Regulamentos relativos à gestão de resíduos (resíduos perigosos e transporte de resíduos perigosos) de 1998 [113]. De acordo com elas, as embalagens utilizadas para o armazenamento temporário ou para a transferência de resíduos perigosos devem ser adequadamente rotuladas, à responsabilidade do produtor ou expedidor dos resíduos, respectivamente, a menos que a autoridade local competente aprove a mistura desses resíduos.

[113] Artigo 22º e nº 1, alínea b) do artigo 5º, respectivamente.

Na Itália, o nº 3 do artigo 15º do Decreto-Lei 22/1997 exige que, durante a recolha e o transporte, os resíduos perigosos sejam adequadamente embalados e rotulados. Os decretos ministeriais estabelecem as informações pormenorizadas que têm de ser dadas.

O Luxemburgo reafirmou que estas disposições foram aplicadas e referiu o relatório de 1995-1997. De acordo com esse relatório, as disposições foram aplicadas no país pelo artigo 5º do Regulamento relativo aos resíduos perigosos de 11 de Dezembro de 1996.

Os Países Baixos voltaram a referir as disposições contidas na Lei sobre o transporte de substâncias perigosas [114], bem como a outra legislação pertinente. Na sua grande maioria, os resíduos perigosos também são substâncias perigosas e, como tal, a sua recolha, transporte e armazenamento temporário, estão regulamentados pela legislação supramencionada. No caso dos resíduos perigosos que não estão classificados como substâncias perigosas, as regras de transporte estão incluídas na legislação relativa ao transporte rodoviário. É necessária uma autorização ao abrigo da Lei da Gestão do Ambiente para o armazenamento de resíduos perigosos. A autorização estabelece as regras relativas à segurança e também, por exemplo, a prevenção de fugas para o solo e as águas subterrâneas.

[114] Wet vervoer gevaarlijke stoffen - Staatsblad 1995, 525.

Portugal comunicou que, em conformidade com as disposições do Despacho 335/97 de 16/5/97, o transporte de resíduos deve ser efectuado em condições adequadas do ponto de vista ambiental, a fim de evitar que se dispersem ou derramem. Se os resíduos a transportar satisfizerem os critérios de classificação como resíduos perigosos, os procedimentos de embalagem e rotulagem devem preencher os requisitos estabelecidos. O armazenamento temporário de resíduos está sujeito a autorização prévia tendo em conta os aspectos de embalagem e rotulagem. São aplicáveis disposições específicas a tipos de resíduos seleccionados, como os resíduos hospitalares, os PCB e os óleos usados.

A Espanha confirmou que foram tomadas as medidas necessárias através dos artigos 13º e 14º do Decreto Real 833/89.

A Suécia reafirmou que a embalagem e a rotulagem devem ser realizadas de acordo com as regras do transporte de mercadorias perigosas.

O Reino Unido informou que ainda não tomou as medidas necessárias e que está actualmente a considerar a elaboração de recomendações apropriadas.

* No que se refere à embalagem e rotulagem adequadas dos resíduos perigosos, a França só confirmou a sua aplicação no caso dos resíduos hospitalares e clínicos infecciosos e o Reino Unido confirmou que estão a ser consideradas recomendações adequadas.

3.9. Planos de gestão de resíduos e estatísticas sobre os resíduos - Artigo 6º

Nos termos do artigo 6º, as autoridades competentes deverão elaborar e tornar públicos planos para a gestão dos resíduos perigosos, quer separadamente quer no âmbito dos respectivos planos gerais de gestão de resíduos.

Os dados e informações sobre os planos de gestão de resíduos perigosos estão incluídos no Quadro 2 do relatório sobre a Directiva 75/442/CEE.

A Bélgica repete os valores relativos à Região flamenga que apresentou no relatório anterior. Na Região flamenga, têm sido elaborados planos de gestão dos resíduos perigosos desde 1 de Janeiro de 1997, no âmbito dos planos gerais de gestão dos resíduos. Os planos de política ambiental são compostos por: a) o relatório ambiental que descreve o estado do ambiente e faz previsões ("MIRA-Tema" para 1998 e 1999 e o "MIRA-Cenário" para 2000); b) o plano quinquenal de política de ambiente ("MINA-plano" para 1997-2001), que contém as principais linhas da política de ambiente flamenga; c) o programa anual em matéria de ambiente, que contém as acções que aplicam e tornam operacional o plano de política de ambiente. Várias acções deste plano dizem respeito aos resíduos perigosos, como o plano de eliminação dos electrodomésticos que contêm PCB e o plano de aplicação da recolha separada de resíduos industriais provenientes de pequenas empresas, e d) planos políticos sectoriais relativos aos resíduos. Os planos de política ambiental também foram elaborados no âmbito dos planos gerais de gestão de resíduos mencionados no artigo 7º da Directiva 75/442/CEE.

A Alemanha indica que em 12 (dos 16) Länder há um plano independente de gestão dos resíduos perigosos.

Em Espanha, os planos nacionais são elaborados separadamente para cada tipo de resíduos. Algumas regiões têm planos integrados ou gerais.

Na Grécia, os planos de gestão de resíduos perigosos foram elaborados no âmbito dos planos de gestão de resíduos mencionados no artigo 7º da Directiva 75/442/CEE e estão incluídos na Decisão ministerial conjunta 14312/1302/2000 [115]. A concepção dos planos de gestão está presentemente a ser concluída, no que respeita à pré-selecção de locais adequados para a criação de centros de armazenagem preliminar, tratamento, utilização e eliminação final dos resíduos perigosos.

[115] Jornal do Governo 723/B/2000, 9-6-2000.

A Irlanda explica que os planos de resíduos especiais, preparados pelas autarquias locais ao abrigo dos regulamentos de 1982, foram elaborados separadamente dos planos de gestão dos resíduos feitos ao abrigo dos regulamentos pertinentes de 1979. O NHWMP feito pela Agência de Protecção do Ambiente está separado dos planos de gestão dos resíduos elaborados pelas autarquias locais para efeitos do artigo 7º da Directiva 75/442/CEE [116].

[116] Também é feita referência à secção 22(8)(ix) da Lei de Gestão dos Resíduos, 1996.

No Luxemburgo, os planos foram desenvolvidos no âmbito dos planos gerais nacionais de gestão de resíduos, elaborados em conformidade com a Directiva 75/442/CEE, alterada.

Nos Países Baixos, o 2º Plano plurianual para os resíduos perigosos (Meerjarenplan gevaarlijke afvalstoffen II) é um plano de gestão dos resíduos na acepção do artigo 7º da Directiva 75/442/CEE. Juntamente com o Programa decenal de resíduos (aplicável a resíduos domésticos e resíduos comerciais similares), constitui um quadro coerente para o planeamento e a gestão dos resíduos, na acepção do artigo 7º da Directiva 75/442/CEE.

A Áustria elaborou estes planos nos termos do Plano geral de gestão dos resíduos (Plano Federal de Gestão dos Resíduos de 2001). Os planos de gestão dos resíduos, na Suécia, foram elaborados de acordo com a Directiva 75/442/CEE.

Os planos do Reino Unido reflectem o quadro dos planos gerais de gestão dos resíduos mencionados no artigo 7º da Directiva 75/442/CEE.

* Na maior parte dos Estados-Membros, os resíduos perigosos estão incluídos nos planos gerais de gestão dos resíduos. O estado da transmissão encontra-se resumido na secção 3.1 do relatório sobre a Directiva 75/442/CEE.

3.10. Derrogação temporária a esta Directiva - Artigo 7º

Nos termos do artigo 7º, em casos de emergência ou de perigo grave, os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias, incluindo, se for caso disso, derrogações temporárias à presente directiva, com o objectivo de que os resíduos perigosos não constituam uma ameaça para a população ou para o ambiente. Os Estados-Membros informarão a Comissão acerca das referidas derrogações.

Nenhum dos Estados-Membros aplicou o artigo 7º.

3.11. Para além do questionário - nº 3 do artigo 8º

O nº 3 do artigo 8º exige que os Estados-Membros comuniquem à Comissão informações relativas a cada estabelecimento ou empresa que efectue a eliminação e/ou a valorização de resíduos perigosos, principalmente por conta de terceiros, e que tenha probabilidades de vir a fazer parte da rede integrada referida no artigo 5º da Directiva 75/442/CEE. Essas informações devem consistir no nome e endereço, modo de tratamento dos resíduos, tipo e quantidade de resíduos que podem ser tratados e serão comunicadas anualmente no formato estabelecido na Decisão 96/302/CE [117]. A Comissão manterá estas informações à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros que as solicitem.

[117] JO No L 116, 11.5.1996, p. 26.

Até Maio de 1999, a Comissão tinha recebido informações de todos os Estados-Membros com excepção da Itália. A Alemanha foi o único país que comunicou uma primeira actualização das informações. Os outros Estados-Membros só forneceram informações uma vez.

Nem todos os Estados-Membros enviaram informações completas ou no formato correcto. As informações da Grécia estavam incompletas e consistiam apenas no nome e endereço das instalações [118]. As informações da Alemanha continham todos os dados pedidos. Todavia, as informações sobre os resíduos que podem ser tratados são apresentadas sob a forma de códigos LAGA e não segundo o Catálogo Europeu de Resíduos. No caso do Reino Unido, as informações estão completas, excepto no que diz respeito aos tipos de resíduos tratados nas instalações de Inglaterra. Na contribuição francesa, também faltam as informações sobre os tipos de resíduos tratados. As informações irlandesas e portuguesas não mencionam os tipos de resíduos de forma sistemática. No caso de Portugal, também faltam as informações sobre o método de tratamento em algumas instalações. Os restantes Estados-Membros forneceram todas as informações no formato requerido.

[118] No seu acórdão de 13 de Junho de 2002 (Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica, Processo C-33/01) o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou que a Grécia não tinha cumprido as suas obrigações nos termos do nº 3 do artigo 8º da Directiva 91/869/CEE.

O Centro Temático Europeu sobre resíduos e fluxos de materiais criou a base de dados sobre as instalações de gestão dos resíduos, que inclui todas as informações recebidas nos termos do nº 3 do artigo 8o sobre as instalações que tratam resíduos perigosos.

DIRECTIVA 75/439/CEE RELATIVA À ELIMINAÇÃO DOS ÓLEOS USADOS

1. INTRODUÇÃO

A Directiva 75/439/CEE [119] relativa à eliminação dos óleos usados, alterada pela Directiva 87/101/CEE [120] destina-se a criar um sistema harmonizado de recolha, tratamento, armazenamento e eliminação de óleos usados, como os óleos lubrificantes para veículos e máquinas. A directiva também visa proteger o ambiente contra os efeitos nocivos dessas operações. Os óleos usados são perigosos porque são cancerígenos. Os óleos usados não tratados que se encontram nos rios, lagos e cursos de água podem ameaçar a vida aquática, ao passo que os óleos não tratados deixados no solo o contaminam.

[119] JO L 194, 24.07.75, p. 31.

[120] JO L 42, 22.12.86, p. 43.

Em especial, as principais disposições da Directiva 75/439/CEE são as seguintes:

- definição de óleos usados: quaisquer óleos industriais lubrificantes de base mineral, tornados impróprios para o uso a que estavam inicialmente destinados e, nomeadamente, os óleos usados dos motores de combustão e dos sistemas de transmissão e os óleos minerais para máquinas, turbinas e sistemas hidráulicos (artigo 1º);

- definição de regeneração: qualquer processo que permita produzir óleos de base mediante refinação de óleos usados que implique, nomeadamente, a separação dos contaminantes, produtos de oxidação e aditivos que estes óleos contêm (artigo 1º);

- definição de eliminação, que, ao contrário da definição dada na Directiva 75/442/CEE, inclui tanto o aproveitamento como a eliminação;

- a obrigação de assegurar a recolha e eliminação dos óleos usados sem que sejam causados quaisquer danos evitáveis ao homem e ao ambiente (artigo 2º).

- a obrigação de dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração, sempre que as restrições de ordem técnica, económica e administrativa o permitam (artigo 3º);

- se a restrição atrás mencionada impedir a regeneração dos óleos usados, a opção seguinte a considerar é a sua combustão (artigo 3º);

- a proibição de descarga de óleos usados nas águas de superfície, nas águas subterrâneas, nas canalizações, nas águas costeiras e no solo (artigo 4º);

- a proibição de qualquer tratamento de óleos usados que provoque uma poluição do ar que ultrapasse o nível estabelecido pelas disposições em vigor (artigo 4º);

- a recolha de óleos usados deve ser assegurada e controlada. As empresas que recolham óleos usados devem ser registadas (artigo 5º);

- as empresas que regenerem ou incinerem óleos usados devem obter uma autorização (artigo 6º)

- as empresas que regeneram óleos usados não provoquem danos evitáveis ao ambiente e sejam sujeitas a inspecções periódicas (artigo 7º);

- o estabelecimento de valores-limite de emissão para a incineração de óleos usados (artigo 8º).

- a proibição de utilizar como combustíveis óleos usados que contenham mais de 50 ppm de PCB (policlorobifenilo) (artigo 8º)

- obrigação de manutenção de registos para os estabelecimentos que produzam, recolham e eliminem óleos usados (artigo 11º)

- obrigações de inspecções periódicas para as empresas que regenerem ou incinerem óleos usados (artigo 13º)

- possibilidade de concessão de subsídios a uma opção de recolha ou eliminação (artigo 14º)

- requisitos respeitantes à apresentação de relatórios (artigo 18º).

O presente relatório é baseado nas respostas ao questionário estabelecido pela Decisão 94/741/CE da Comissão [121].

[121] JO L 296, 17.11.94, p. 42.

2. TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL

O presente relatório é uma síntese das respostas ao questionário enviadas pelos Estados-Membros, em relação ao período de 1998-2000, sobre a eliminação de óleos usados. Embora por vezes com grandes atrasos e lacunas, os quinze Estados-Membros responderam todos ao questionário. Isto constitui uma melhoria, em comparação com o período anterior de 1995-1997, para o qual alguns Estados-Membros não enviaram a sua resposta a tempo para a elaboração do relatório, tendo sido necessário citar outras fontes.

2.1. Direito nacional

Todos os Estados-Membros forneceram à Comissão as leis e os regulamentos em vigor relativos à eliminação dos óleos usados.

Em Dezembro de 2002, estavam em instrução processos por infracção contra a Áustria, Portugal e a Irlanda, por transposição incorrecta. Foram levados a julgamento pelo Tribunal de Justiça os processos contra a Áustria [122] e Portugal [123]. Também estavam em curso processos por infracção relativos à Grécia, à França, à Suécia, à Dinamarca, à Bélgica, ao Reino Unido e à Finlândia, por casos de aplicação incorrecta.

[122] C-15/03.

[123] C-392/99.

2.2. Disposições relativas à regeneração dos óleos usados - artigo 7º

Nos termos do artigo 7º, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que a exploração da instalação em que são regenerados os óleos usados não provoque danos evitáveis ao ambiente (alínea a) do artigo 7º). Os Estados-Membros devem assegurar ainda que os óleos de base provenientes da regeneração não constituem resíduos perigosos nem contêm policlorobifenilo e policlorotrifenilo (PCB/PCT) em concentrações superiores aos valores-limite de 50 partes por milhão (ppm) (alínea b) do artigo 7º).

A Áustria e os Países Baixos informaram que não foram tomadas quaisquer medidas nesse sentido, dado não existirem instalações de regeneração nos seus territórios. A Grécia, Portugal e a Flandres responderam que essas medidas tinham sido tomadas.

A Grécia especificou que as empresas que desejam tratar os óleos usados por regeneração apresentam uma avaliação do impacto ambiental (AIA) à autoridade competente (Ministério do Ambiente, Planeamento Regional e Obras Públicas). O ministério avalia a AIA e, se ela estiver completa, estabelece as condições ambientais e faz uma recomendação aos outros ministros competentes para a emissão de uma decisão ministerial conjunta sobre a matéria. Os termos ambientais incluem as condições e restrições previstas na Directiva 75/439/CEE (Decisão ministerial conjunta 98012/2001/96). Além disso, os resíduos perigosos produzidos pela regeneração são geridos em conformidade com a Decisão ministerial conjunta 19396/1546/97 (Jornal do Governo 604/B/1997).

Portugal declarou que as medidas tomadas para garantir que as unidades de regeneração são exploradas sem causar danos ao ambiente estão estipuladas na lei de 22 de Dezembro de 1986, que transpõe para a legislação nacional portuguesa a Directiva 75/439/CEE, notificada à Comissão, e na outra legislação nacional relativa à gestão dos resíduos existente em Portugal. Contudo, não existem unidades de regeneração dos óleos usados no país.

Os restantes Estados-Membros não responderam a esta pergunta.

2.3. Medidas nacionais mais rigorosas - artigo 16º

Nos termos do artigo 16º, os Estados-Membros podem adoptar medidas para a protecção do ambiente mais rigorosas do que as previstas na directiva.

Portugal, França, Espanha, Irlanda, Reino Unido e Grécia declararam que não tinham considerado necessário adoptar medidas mais rigorosas do que as previstas na directiva.

Na Bélgica, a Região flamenga adoptou efectivamente medidas mais rigorosas, em particular através do artigo 5.2.3.5.2 do Vlarem II e do artigo 4.2.5 do regulamento flamengo relativo à prevenção e à gestão dos resíduos, de 17 de Dezembro de 1997, denominado VLAREA. A Região da Valónia já tinha anunciado no relatório anterior que foram tomadas medidas mais rigorosas em relação ao artigo 4º sobre a proibição das descargas. Estas medidas conferem mais especificidade e precisão às obrigações respeitantes à gestão dos óleos usados.

Os Países Baixos também adoptaram medidas mais rigorosas, em especial, no que respeita à incineração dos óleos usados. Na verdade, segundo a legislação holandesa, os óleos usados não podem ser incinerados numa instalação de incineração dos resíduos ou num forno centrífugo. Além disso, há valores-limite para o teor de hálons e de PCB dos óleos usados como combustíveis ou no fabrico de combustíveis. Na verdade, estes valores-limite são aplicáveis a todos os combustíveis. Em consequência, alguns óleos usados não podem ser pura e simplesmente transformados em combustíveis.

A Finlândia tomou medidas mais rigorosas em relação à incineração dos óleos usados. Na verdade, é proibido incinerar óleos usados numa caldeira ou outra instalação com uma capacidade de combustível efectiva de 5 megawatts ou menos.

O Luxemburgo não fala realmente de uma medida mais rigorosa, mas sim da aplicação de uma obrigação existente prevista na Directiva, designadamente o artigo 3º e a prioridade dada à regeneração dos óleos usados.

A Áustria, a Alemanha e a Suécia declararam que tinham sido tomadas medidas mais rigorosas, mas não foram dadas explicações sobre a natureza destas.

3. APLICAÇÃO DA DIRECTIVA

3.1. Gestão dos óleos usados - artigos 2º e 3º

Nos termos do artigo 2º, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que sejam asseguradas a recolha e a eliminação dos óleos usados sem provocar danos evitáveis para o homem e para o ambiente. Nos termos do artigo 3º, a primeira prioridade será dada ao tratamento dos óleos usados por regeneração, a segunda prioridade à combustão e a última prioridade à sua destruição segura (tratamento) e eliminação. (Em relação às restrições ver pergunta 2)

Todos os Estados-Membros responderam que tinham sido tomadas as medidas necessárias para assegurar a recolha e a eliminação dos óleos usados sem causar quaisquer danos evitáveis ao homem e ao ambiente.

O Quadro 1 mostra a quantidade de óleo colocado no mercado, os óleos usados produzidos, os óleos usados recolhidos, incinerados e depositados, tal como os Estados-Membros indicaram.

Muitos Estados-Membros não responderam à pergunta sobre "os óleos usados produzidos"; para estes casos, a Comissão adoptou o "factor de conversão médio" de 50% [124] para calcular a quantidade de óleos usados produzidos a partir da quantidade de óleo novo posto no mercado. A taxa de recolha foi, por isso, calculada como a quantidade de óleos usados recolhidos sobre a quantidade de óleos usados produzidos.

[124] Na bibliografia pode ler-se que aproximadamente 50% dos óleos postos no mercado se tornarão óleos usados (o resto perde-se durante a utilização, por combustão nos motores, por derramamento, ou deixado nos contentores). No entanto, nem todas as aplicações de óleos produzirão 50% de óleos usados. Algumas aplicações consomem o óleo completamente ao passo que outras produzem quase 100% de óleos usados (não se perde quase nada durante a utilização). Deste modo, o "factor de conversão" dos óleos colocados no mercado em óleos usados de 50% é uma média para todas as utilizações de óleo. Verificou-se que nem todos os Estados-Membros têm este factor de conversão, pois ele depende das práticas existentes nos Estados-Membros, da idade média dos veículos (quanto mais velhos são os veículos, mais óleos consomem e queimam e, logo, menos quantidade se transforma em óleos usados).

Tratando exclusivamente os dados fornecidos pelos Estados-Membros (e nenhumas outras fontes) este exercício revela que, em relação ao ano 2000, as taxas de recolha são as seguintes: Áustria 76%, Bélgica 59% (no ano 1999, pois não foram fornecidos dados relativos a 2000), Dinamarca 89%, Finlândia 94%, França 82%, Alemanha 84%, Grécia 67%, Irlanda 90%, Itália 58%, Luxemburgo 99%, Países Baixos 92%, Portugal 91%, Espanha 87%, Suécia 89% e Reino Unido 81%. A taxa média de recolha na UE é de 83%, o que significa que cerca de 20% dos óleos usados são descarregados ou incinerados de forma ilegal, causando danos ambientais.

A Figura 1 apresenta as quantidades comercializadas/produzidas/recolhidas por 1000 habitantes. A Figura 2 apresenta uma panorâmica geral da gestão dos óleos usados na União Europeia.

* A panorâmica geral do ano 2000 mostra que, em média, aproximadamente 66% dos óleos usados produzidos foram queimados e 24% regenerados. Em conjunto, estes valores sugerem que aproximadamente 90% dos óleos usados produzidos são aproveitados, quer através da regeneração quer como combustível [125] Isto mantém globalmente o panorama observado no ano 1997 e apresentado no relatório anterior de 1995-1997, não sugerindo quaisquer melhorias significativas na gestão dos óleos usados na União Europeia.

[125] Esta percentagem média é ligeiramente mais elevada do que a taxa média de recolha atrás mencionada, o que se deve provavelmente ao facto de, em alguns casos, os óleos usados produzidos serem incinerados in loco sem serem recolhidos.

3.2. Restrições relativas à regeneração e à combustão dos óleos usados - artigo 3º

Nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 3º, os Estados-Membros darão a primeira prioridade à regeneração dos óleos usados e a segunda à sua combustão de forma aceitável do ponto de vista do ambiente, sempre que as restrições de ordem técnica, económica e administrativa o permitam. Caso essas restrições não permitam nem a regeneração nem a combustão dos óleos usados, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a sua destruição sem perigo ou o seu armazenamento ou depósito controlado (nº 3 do artigo 3º).

Na Bélgica, a Região flamenga e a Região de Bruxelas não tinham restrições relativamente à regeneração e à combustão.

Na Região da Valónia não havia capacidade de regeneração, pois esta não era considerada viável do ponto de vista financeiro, em comparação com a produção de óleos de base pela indústria petroquímica e porque a baixa qualidade dos óleos regenerados dificultava a sua comercialização. A fim de cumprir a obrigação de dar prioridade à regeneração, foi construída uma instalação para o efeito, que será capaz de regenerar dois terços dos óleos usados na Região da Valónia. Além disso, será introduzida uma obrigação de recolha dos óleos usados, imposta aos produtores, importadores e distribuidores, incluindo objectivos de recolha e aproveitamento/regeneração. A fim de fixar objectivos harmonizados na Bélgica e dar prioridade à regeneração, está a ser negociado um acordo entre as três regiões e as pessoas responsáveis pela colocação dos óleos no mercado.

Na Dinamarca, antes de Maio de 2001, não existiam instalações de regeneração dos óleos usados. O projecto de estudo mencionado no relatório anterior mostrou que não existia base económica para isso. Como não tem sido possível regenerar para óleo de base, os óleos usados eram queimados (após refinação) nas centrais de aquecimento urbano. Até Julho de 2000, foram concedidos subsídios às empresas privadas que recolhiam os óleos usados, sob a forma de compensação pelo imposto energético e sobre o CO2, se os óleos usados fossem entregues às centrais de aquecimento urbano. A partir de 1 de Julho de 2000, a recolha de óleos usados tem sido financiada pelo sector petrolífero.

A Alemanha respondeu que não havia restrições em relação à regeneração e à combustão dos óleos usados. Explicou ainda que é dada prioridade à regeneração dos óleos usados. A fim de dar segurança às empresas que regeneram os óleos usados para que invistam na modernização das suas instalações, está previsto subsidiar a regeneração desses óleos.

A Espanha respondeu que havia restrições à regeneração, pois existem poucas instalações que regenerem óleos usados. Não existem restrições à combustão de óleos usados.

A Grécia respondeu que não havia restrições relativamente à regeneração e à combustão. Explicou ainda que as aprovações das condições ambientais mencionadas na pergunta I.2 incluem condições que em grande medida protegem a saúde humana e o ambiente. A opção preferida é a recolha dos óleos usados e seu envio para a regeneração. A Grécia dispõe de muitas instalações aprovadas de regeneração dos óleos usados. As autoridades competentes impõem condições e restrições ao armazenamento temporário de óleos usados, a fim de proteger a saúde pública, com base na Decisão ministerial conjunta 98012/2001/96 (Jornal do Governo l 40/B/96), que estabelece as medidas e as condições para a gestão dos óleos usados, na Decisão ministerial conjunta 69269/5387/90 sobre a compilação de avaliações do impacto ambiental (AIA), na Decisão ministerial conjunta 72751/3054/85 (Jornal do Governo 665/B/85) sobre os resíduos tóxicos e perigosos e a eliminação dos PCB e PCT e na Decisão ministerial conjunta 19396/1546/97 (Jornal do Governo 604/B/97) sobre a gestão de resíduos perigosos.

A Irlanda declarou que havia restrições técnicas e económicas substantivas à regeneração dos óleos usados e que não eram previsíveis medidas práticas exequíveis evidentes para ultrapassar estas restrições. Em 1998, foi elaborado um Relatório de um estudo estratégico para auxiliar na elaboração de um plano nacional de gestão dos resíduos perigosos. O relatório concluiu que não era viável construir uma nova instalação de regeneração, pois o limiar de matérias-primas necessárias seria mais elevado do que a utilização total de óleos lubrificantes na Irlanda. Em vez disso, o relatório era favorável à expansão das instalações de tratamento existentes, para receberem maiores quantidades de óleos usados e assegurarem um melhor desempenho ambiental. Por conseguinte, não são propostas quaisquer medidas de promoção da regeneração de óleos usados preferencialmente ao seu tratamento para serem utilizados como combustíveis.

Nos Países Baixos, a política governamental no início da década de 1980 estava direccionada para o tratamento dos óleos usados numa unidade de tratamento central, a fim de regenerar o óleo de base. Este tratamento nunca foi realmente aplicado devido a restrições comerciais. Em 1986, foi elaborado um plano, em conjunto com os produtores de óleos lubrificantes, para a construção de uma unidade central de tratamento de óleos usados com o objectivo (principal) de produzir supercombustíveis (em especial, gasóleo marítimo). Foi concedida uma autorização para esse efeito a uma empresa, mas, embora tenha sido aprovado um subsídio governamental, a instalação nunca foi construída.

Alguns óleos usados são agora exportados para serem regenerados em óleo de base. Este mercado é dificultado pelo facto de as empresas que recolhem óleos usados se virarem para os mercados estrangeiros (mais baratos), onde estes óleos são sobretudo utilizados como combustível. Em 1998, a concentração máxima admissível de orgânicos halogenados no óleo utilizado como combustível ou como matéria-prima no fabrico de combustível foi reduzida de 500 mg/kg para 50 mg/kg. Em consequência, os óleos usados já não podem ser utilizados na produção de combustível.

Quando os óleos usados são tratados nos Países Baixos, esse tratamento assume a forma de separação numa centrifugadora, seguida de combustão, sendo os óleos principalmente utilizados como combustível. Os óleos usados remanescentes são exportados para aplicações úteis, sejam elas a regeneração ou a principal utilização como combustível.

Portugal explicou que havia várias restrições à criação de unidades de regeneração em território português. A quantidade de óleos usados recolhida, especialmente de óleos de qualidade elevada, é inferior ao ponto de equilíbrio normal de 60 000 a 80 000 toneladas calculado no estudo intitulado "Economics of waste oils regeneration" de Coopers & Lybrand, The Hague, datado de 29 de Janeiro de 1997. Além disso, o Regulamento (CEE) nº 259/93, de 1 de Fevereiro de 1993, impossibilita que se proíbam as exportações de óleos usados para aproveitamento da energia. Isto constitui um desincentivo para os potenciais investidores em unidades de regeneração em território português, uma vez que não têm quaisquer garantias de que os óleos usados recolhidos sejam canalizados para as suas unidades. Outra restrição é o facto de o mercado de óleos de base estar próximo do ponto de saturação, o que também não estimula a regeneração.

Em Portugal não existem restrições à combustão de óleos usados. Contudo, o pré-tratamento dos óleos usados, antes de poderem ser enviados para incineração, é obrigatório neste país. Este tratamento assume a forma seguinte: os óleos usados são filtrados e desidratados, os metais são removidos e o óleo é centrifugado. As instalações que realizam estas operações devem obter previamente a autorização industrial prevista no Decreto-Lei nº 282/93, de 17 de Agosto de 1993.

A Finlândia remeteu para a sua resposta de 1 de Junho de 2001 à carta de notificação da Comissão respeitante à aplicação do artigo 3º. De acordo com esta carta, há restrições económicas e administrativas a que se dê prioridade ao tratamento dos óleos usados por meio da regeneração. Estas restrições devem-se à pequena quantidade de óleos usados produzidos, ao baixo preço dos óleos regenerados e à pouca procura dos mesmos.

A Suécia respondeu que não regenerava os óleos usados.

No Reino Unido, efectuou-se um tratamento limitado dos óleos usados até 2000, pois exigia investimentos avultados. A principal concorrência no abastecimento de óleos usados provinha das empresas que recuperam energia destes óleos. Além disso, a concorrência entre as empresas petrolíferas e a queda dos preços dos óleos virgens conjugaram-se para afectar a viabilidade da regeneração dos óleos usados. Não existem restrições à combustão de óleos usados, todos os que são recolhidos são tratados por combustão em condições compatíveis com a portaria sobre o ambiente.

A França, a Itália, o Luxemburgo e a Áustria responderam que não existiam restrições à regeneração e à combustão dos óleos usados, sem darem mais explicações.

* Muitos Estados-Membros ainda não transpuseram para a legislação nacional a prioridade da regeneração dos óleos usados. No decurso dos actuais processos por infracção, alguns Estados-Membros transpuseram esta obrigação.

* Os Estados-Membros que responderam que havia restrições à regeneração atribuíram-nas principalmente a aspectos económicos como a pouca quantidade de óleos usados produzidos, a possibilidade de combustão a baixo preço noutros Estados-Membros e a saturação do mercado de óleos de base. Um Estado-Membro indicou que havia restrições à combustão de óleos usados devido à fixação de valores-limite para os poluentes.

3.3. Programas de sensibilização do público e de promoção - artigo 5º

Nos termos do nº 1 do artigo 5º, os Estados-Membros porão em prática programas de sensibilização do público e de promoção com vista a assegurar a armazenagem adequada e a total recolha dos óleos usados.

Na Bélgica, a Região da Valónia disse não ter posto em prática programas de sensibilização específicos em relação aos óleos usados para sensibilizar o público. A sensibilização foi feita por meio de programas mais gerais dirigidos ao grande público e que davam informações sobre a disposições a tomar, especialmente em relação aos resíduos domésticos, tendo em vista proteger o ambiente. Os programas foram realizados durante "semanas verdes" (conselhos e informações genéricos sobre a gestão dos resíduos domésticos em geral), através de vários anúncios publicitários, publicações e publicidade em "outdoors", bem como de informações preparadas pelas autarquias locais para os seus cidadãos. A Região flamenga não realizou quaisquer programas de informação ou sensibilização do público.

A Áustria produziu anúncios, palestras, comunicados de imprensa, folhetos informativos.

A Alemanha declarou que a sensibilização do público fora efectuada, em especial, através das secções 38 e 39 da Lei sobre a gestão de resíduos em circuito fechado (Kreislaufwirtschafts- und Abfallgesetz), de 27 de Setembro de 1994. Estas disposições exigem que os organismos oficiais responsáveis pela gestão dos resíduos e as organizações do sector privado forneçam informações e conselhos sobre as possibilidades de evitar, aproveitar e eliminar os resíduos. As autoridades competentes de cada Land informam o público sobre os progressos efectuados na prevenção e aproveitamento dos resíduos e as medidas tomadas para a eliminação dos mesmos. Além disso, as autoridades ambientais de cada Land e distrito informam o público, através de comunicados de imprensa e da distribuição periódica de folhetos informativos, sobre a eliminação dos óleos usados de forma ambientalmente correcta, a obrigação imposta aos vendedores de recolherem os óleos usados dos motores de combustão e dos sistemas de transmissão, e os pontos de recolha dos óleos usados.

A Dinamarca informou que não tinham sido realizados quaisquer programas desse tipo.

A Espanha disse que tinham sido realizados programas de sensibilização do público a nível nacional, através da televisão, da rádio e da imprensa. A nível regional, efectuaram-se programas do mesmo tipo, complementados por publicações e pela distribuição de brochuras e outros documentos. Também foram organizados programas específicos com os sectores envolvidos e as associações industriais pertinentes.

A Finlândia já tinha dito no relatório anterior que foram realizados alguns programas de sensibilização do público em colaboração com a Ekokem Oy Ab (instalação nacional de tratamento de resíduos perigosos).

A França declarou que a ADEME (Agência Francesa de Protecção do Ambiente) realizava acções permanentes destinadas a informar as empresas que recolhem os resíduos e os profissionais do sector automóvel. Foi criado um número telefónico grátis para responder aos pedidos de informação dos cidadãos, o "numéro vert (0800 38 39 40)", sobretudo para fornecer informações sobre os pontos de recolha dos óleos usados. O sítio Web da ADEME www.ademe.fr inclui uma secção informativa sobre os óleos usados. Em 2000, foram editados 30 000 exemplares de uma brochura sobre os resíduos domésticos perigosos. A pedido das empresas que recolhem os óleos usados, a ADEME empreendeu uma campanha de comunicação que começou em 2001 e deverá terminar em 2003. O objectivo desta campanha era melhorar a recolha dos resíduos e a qualidade dos óleos usados recolhidos. A campanha destinava-se ao grande público, aos profissionais do sector de reparação de automóveis e ao sector da construção, tendo sido adaptada aos diferentes grupos visados. Foi criado um "serveur vocal interactif" para o sector doméstico, destinado a fornecer informações sobre os diversos pontos de recolha. Foram distribuídos painéis aos retalhistas, estações de serviço e instalações de recolha dos resíduos, para indicar os contentores de recolha dos óleos usados. A sensibilização das garagens foi efectuada através de revistas especializadas e de acções de formação.

A Grécia, como já foi dito no relatório anterior de 1995-1997, informa que estão a ser elaboradas especificações técnicas para a gestão de óleos usados e concebidos programas de informação e sensibilização do público acerca do método de gestão correcto.

A Irlanda informou que, em Outubro de 1999, foi publicado um guia das garagens verdes pela Society of the Irish Motor Industry, mas não mencionou quaisquer medidas adoptadas pelas autoridades.

A Itália apresentou um resumo das actividades de comunicação realizadas pelo Consorzio Obbligatorio degli Oli Usati (consórcio obrigatório dos óleos usados) no período de 1998-2000. Nestas actividades incluía-se uma campanha de educação ambiental sistemática e pormenorizada - entre outras coisas - com o patrocínio dos ministérios do Ambiente e da Educação Pública. O projecto, denominado "CircOLIamo Scuola", dirigia-se ao mundo do ensino, nomeadamente aos estudantes, aos professores e às famílias. O trabalho do Consorzio, em 2000, foi caracterizado pela expansão progressiva do público-alvo das escolas para o alvo mais geral dos jovens. Na verdade, durante cerca de seis meses, também em concertação com o Ministério das Obras Públicas e a Agência Nacional de Protecção do Ambiente, uma campanha pedagógica ambulante, "CircOLIamo Giovani", circulou entre as discotecas e as escolas, a fim de divulgar os valores ambientais e de segurança rodoviária. Foi igualmente utilizado um método específico, o instrumento das telepromoções, que eram inseridas em programas de televisão especialmente escolhidos para chegar aos alvos identificados, nomeadamente às famílias, aos adeptos do automobilismo e dos desportos, ou às camadas muito jovens. O êxito desta iniciativa foi aferido através do aumento extraordinário das chamadas telefónicas efectuadas para o "número verde" do Consorzio. Por último, ao longo do ano 2000, o Consorzio foi acelerando as suas actividades de sensibilização no sector estratégico do "faça você mesmo", tanto através de campanhas de rádio destinadas aos condutores, como de iniciativas dirigidas a sectores críticos, incluindo o sector da vela, em particular.

O Luxemburgo já declarara que foram lançadas várias operações integradas no programa "Superdreckskäscht", lançado pelo Ministério do Ambiente: anúncios publicitários e campanhas na rádio, nos jornais e no cinema, juntamente com a participação em feiras profissionais. A campanha dirigida aos cidadãos intitula-se "Superdreckskäscht fir Biirger" e a destinada ao sector comercial "Superdreckskäscht fir Betriiber".

Portugal informou que o programa nacional de informação e sensibilização pública sobre a utilização de óleos usados se baseou numa brochura intitulada "Óleos usados - recolha e reutilização", publicada em 1988 pela Direcção-Geral da Energia e pela Direcção-Geral da Qualidade Ambiental (o Instituto dos Resíduos assumiu as responsabilidades da Direcção-Geral da Qualidade Ambiental no que diz respeito aos resíduos na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 236/97, de 3 de Setembro de 1997). A informação incluída nesta brochura foi actualizada em 1992. O programa de informação e sensibilização do público teve início com um projecto-piloto na região do Alentejo e expandiu-se subsequentemente a todo o país, utilizando os seguintes meios didácticos: uma brochura intitulada "Óleos usados - recolha e reutilização", um filme intitulado "Não deite fora os seus óleos usados", um cartaz com os dizeres "Não deite fora os seus óleos usados". Para além das actividades atrás mencionadas, foram organizados sistemas de formação e de sensibilização, nomeadamente sob a forma de um serviço de auxílio (através do telefone, do correio electrónico ou do correio) para esclarecer as dúvidas de vários sectores da sociedade (indústria, estudantes, particulares) sobre a mais ampla variedade de questões relacionadas com os resíduos, incluindo os óleos usados; participação nas muitas actividades organizadas em Portugal no domínio dos resíduos (cursos de formação, seminários, conferências e outros eventos); participação, em resposta aos pedidos dos mais diversos meios de comunicação social, para sensibilizar o grande público para as questões dos resíduos e, em especial, dos óleos usados.

A Suécia realizou iniciativas destinadas a melhorar a recolha de resíduos perigosos em vários municípios e em Maio de 2000 promoveu uma campanha nacional de recolha d resíduos domésticos perigosos, óleos usados, baterias de automóveis, resíduos de tinta, etc.

O Reino Unido descreveu a "Oil Care Campaign", integrada numa iniciativa destinada a reduzir a poluição causada pelo óleo. A campanha pretende aumentar a sensibilização para os problemas causados por este tipo de poluição e para as formas como ela pode ser prevenida, através de uma manipulação e um armazenamento cuidadosos, bem como de um maior aproveitamento e reciclagem. A campanha promove as iniciativas seguintes. A Oil Bank Helpline - Linha de Ajuda Banco de Óleo - (gratuita) auxilia o público a encontrar o banco de reciclagem de óleo mais próximo. Actualmente, a linha de ajuda oferece conselhos a cerca de 150 pessoas por mês e é publicitada através de folhetos, de anúncios nos manuais de manutenção dos automóveis para uso doméstico e na maioria das latas de óleo. A Emergency Hotline (gratuita) ajuda o público a comunicar os incidentes de poluição. O Oil Care Code (Código de Cuidados com o Óleo) é um guia simples destinado aos utilizadores domésticos e comerciais, com o intuito de prevenir a poluição devida ao óleo.

* A maioria dos Estados-Membros, excepto a Dinamarca, a Grécia e a Bélgica (Região flamenga), realizou programas promocionais e de informação pública.

3.4. Informações sobre as empresas que recolhem óleos usados

Na pergunta 4, pedia-se aos Estados-Membros que apresentassem informações sobre as empresas que recolhem óleos usados.

Os Países Baixos responderam que a recolha de óleos usados em quantidades/embalagens superiores a 200 litros exigia uma autorização do ministro. Foram emitidas seis autorizações para a recolha de "grandes quantidades" utilizando camiões de vácuo. Os titulares de licenças são fiscalizados pelo governo nacional. Outras 22 empresas que recolhem pequenas quantidades de resíduos perigosos também obtiveram autorizações para a recolha de óleos usados em embalagens inferiores a 200 litros.

A Dinamarca afirmou que os óleos usados são recolhidos através de empresas privadas registadas, ou no âmbito de sistemas de recolha municipais, e que não tinha informações sobre o número de empresas de recolha privadas registadas.

A Finlândia respondeu que todas as empresas que recolhem resíduos e resíduos perigosos a nível comercial devem constar do registo de dados sobre os resíduos, em conformidade com a secção 49 da Lei dos Resíduos (1072/1993) e as secções 13 e 14 do Decreto sobre os resíduos (1390/1993). Os valores apresentados no quadro são estimados com base nas informações inseridas no registo de dados sobre os resíduos pelos centros regionais do ambiente.

A Grécia disse que não existiam empresas de recolha de óleos usados autorizadas na Grécia. Os óleos apenas são recolhidos pelos proprietários, a quem as autoridades municipais competentes concederam autorizações para esse efeito.

O Quadro 2 resume as respostas dadas pelos Estados-Membros.

* A estrutura da gestão dos óleos usados, no que se refere ao nível e ao número de autoridades responsáveis pela emissão de autorizações, bem como ao número de empresas, apresenta grandes diferenças consoante os Estados-Membros.

3.5. Destino dos óleos usados a qualquer dos tipos de tratamento - nº 3 do artigo 5º

Nos termos do nº 3 do artigo 5º, os Estados-Membros podem decidir destinar os óleos usados a qualquer dos tipos de tratamento (regeneração e combustão).

A Áustria, a Bélgica, a Dinamarca, a Itália, Portugal, a Suécia e o Reino Unido responderam que os óleos usados não tinham sido destinados a nenhum tipo de tratamento específico nos termos do artigo 5º.

A Finlândia já tinha declarado no seu relatório anterior de 1995-1997 que, para além da Decisão nº 101/1997 do Conselho de Estado finlandês, que aplica a hierarquia de regeneração, recuperação de energia e eliminação segura dos óleos usados, a Ekokem Oy Ab (instalação nacional de tratamento dos resíduos perigosos) recomenda que os óleos usados sejam destinados à incorporação em a) óleo negro de motor, b) óleos lubrificantes como os óleos hidráulicos e os óleos de engrenagem, que não contêm PCB, c) óleos lubrificantes com água, d) óleos vegetais e e) outros óleos usados como, por exemplo, óleos com PCB, resíduos de combustível e óleos de marinha. Em relação aos óleos usados enumerados nas alíneas a) a d) dá-se prioridade, em primeiro lugar, à regeneração e em segundo lugar à recuperação de energia. Os óleos usados mencionados na alínea e) devem ser destruídos de forma segura. Na prática, as empresas enviam, uma vez por ano, resumos anuais dos seus registos contabilísticos à autoridade fiscalizadora. A obrigação de o fazerem está normalmente consignada nas respectivas autorizações. Está previsto que as inspecções às instalações de gestão dos óleos usados se realizem pelo menos uma vez de três em três anos.

A França afirmou que todas as afectações dos óleos usados estavam conformes com o artigo 3º da Directiva, quer se trate de regeneração ou de combustão.

A Alemanha recordou que os óleos usados não tinham sido destinados a nenhuma opção de aproveitamento nos termos do artigo 5º. Contudo, a disposição legislativa existente (Regulamento relativo aos óleos usados) está a ser actualmente alterada de modo a tornar obrigatória a prioridade já dada na Alemanha ao tratamento dos óleos usados com vista à regeneração do óleo de base e ao processamento de coprodutos afins. A fiscalização das instalações de tratamento em conformidade com a Lei Federal de Protecção das Emissões (Bundes-Immissionsschutzgesetz) e as disposições adoptadas para a sua aplicação asseguram que o tratamento não causa quaisquer efeitos nocivos evitáveis para o homem e o ambiente.

A Grécia explicou que, no país, o tratamento/regeneração dos óleos usados se realiza sobretudo através do método do ácido sulfúrico, sobretudo em fábricas pequenas e antigas. Também há uma instalação de grandes dimensões onde a regeneração é efectuada pelo método de hidrogenação catalítica. Além disso, os óleos usados são tratados segundo outras opções que não a regeneração. As unidades de regeneração de óleos usados têm de obter uma autorização dos serviços competentes (do Ministério do Ambiente, do Planeamento Regional e das Obras Públicas/Ministério do Desenvolvimento) especificamente para esse efeito. As autorizações prevêem inspecções periódicas e de improviso às instalações, a fim de verificar a sua conformidade com as condições estabelecidas. As inspecções são efectuadas pelas autoridades locais (municipais) competentes e pelos ministérios, que partilham essa competência.

O Luxemburgo respondeu que as diversas disposições tinham sido instituídas pela legislação relativa aos resíduos adoptada em 1994, a qual é igualmente aplicável aos óleos usados. O aproveitamento dos resíduos tem precedência sobre a sua eliminação. O aproveitamento dos materiais tem precedência sobre a recuperação de energia. Como o Luxemburgo não tem instalações de regeneração, nem uma instalação de recuperação de energia para os óleos usados, todos esses óleos são exportados. O seu destino é controlado através dos mecanismos de notificação previstos no Regulamento (CEE) nº 259/93 relativo às transferências de resíduos.

A Espanha indicou que os óleos usados têm sido objecto de regeneração, reciclagem e recuperação de energia. As inspecções estão estipuladas no Despacho de 28 de Fevereiro de 1989, que rege a gestão dos óleos usados, e no Despacho de 13 de Junho de 1990, que altera o primeiro.

A Irlanda e os Países Baixos não forneceram informações sobre esta pergunta.

* A maior parte dos Estados-Membros não assegurou o tratamento dos óleos usados através da regeneração ou da combustão, mas alguns deles têm disposições de carácter geral que dão preferência à reciclagem ou à regeneração.

3.6. Informações sobre as empresas que gerem (no questionário: "eliminam") óleos usados)

Nos termos do artigo 6º, as empresas que gerem (regeneram, queimam, eliminam) os óleos usados devem obter uma autorização para o efeito. Na pergunta 6, pedia-se aos Estados-Membros que dessem informações sobre as empresas que só gerem óleos usados e sobre as que gerem óleos usados e outros resíduos.

As informações estão contidas nos quadros 3.1 e 3.2.

Também foi pedido aos Estados-Membros que indicassem de que modo a autoridade competente se certificava de que tinham sido tomadas todas as medidas adequadas de protecção do ambiente e da saúde.

A Áustria respondeu que isto era assegurado por meios de licenças, nos termos de várias leis, e por inspecções repetidas ao abrigo da Lei da Gestão dos Resíduos (Abfallwirtschaftsgesetz) e da Lei de Regulamentação do Comércio e da Indústria (Gewerbeordnung).

A Bélgica, no que respeita à Região flamenga, informou que isto é assegurado através do requerimento de uma autorização ambiental. A autoridade competente pode verificar se foram tomadas todas as medidas adequadas para proteger a saúde e o ambiente. Se necessário, são realizadas inspecções in loco e impõem-se condições ambientais nas autorizações concedidas ao abrigo do Vlarem II. Além disso, são realizadas inspecções ambientais pelo Departamento do Ambiente, da Divisão de Gestão da Natureza, do Território e das Águas (AMINAL).

A Dinamarca apenas fez notar que tal é garantido através da imposição de condições e da verificação do seu cumprimento.

A Finlândia respondeu que as empresas que regeneram os óleos usados ou os utilizam como combustível devem ter uma autorização ambiental para a sua actividade, em conformidade com a Lei (86/2000) e o Decreto (169/2000) de Protecção do Ambiente. Os princípios que regem a análise das autorizações e as condições para a sua concessão, bem como os requisitos para que se incluam as regras necessárias nessas autorizações, estão descritos no Capítulo 7 da Lei de Protecção do Ambiente. Neles se inclui, nomeadamente, o requisito de que as regras das autorizações respeitantes à prevenção e à limitação das emissões devem ser baseadas nas melhores tecnologias disponíveis. A legislação supramencionada entrou em vigor em 1 de Março de 2000.

A França respondeu, a título de observações de carácter geral aos Quadros, que em finais do ano 2000 havia 36 empresas autorizadas a tratar óleos usados no território continental, 29 das quais utilizam os óleos usados como combustível nos fornos das cimenteiras, etc., outra procede à regeneração dos óleos usados negros e seis regeneram óleos usados claros. Além disso, as empresas que armazenam ou tratam os óleos usados estão sujeitas a uma autorização e a uma certificação por parte de diversas autoridades competentes. Um quadro regulamentar assegura a conformidade destas instalações com as suas obrigações. Além disso, são realizadas inspecções periódicas. Caso se verifique que uma empresa está a violar as condições da sua autorização, esta última pode ser cancelada.

A Alemanha disse que as instalações onde os óleos usados são regenerados ou utilizados como combustível estão sujeitas a um procedimento de licenciamento nos termos do 10, em conjunto com o 5, da Lei Federal sobre o Controlo das Emissões (Bundes-Immissionsschutzgesetz - BImschG). O processo de licenciamento inclui um exame, baseado no estado da arte, das medidas tomadas para evitar causar efeitos prejudiciais nos seres humanos, animais, plantas, solo, água, ar, objectos culturais e outros. A existência de planos para prevenir, aproveitar e eliminar os resíduos é igualmente examinada. Quando em funcionamento, a instalação deve cumprir os valores-limite estabelecidos nas Orientações técnicas para a Prevenção da Poluição Atmosférica (Technische Anleitung zur Reinhaltung der Luft) ou na 17ª Portaria para a aplicação da Lei Federal sobre o Controlo das Emissões (17. BImSchV). Há uma fiscalização constante por parte das autoridades ambientais do Land.

A Grécia indicou que as instalações de regeneração de óleos usados devem obter uma autorização especificamente para esse efeito, junto dos serviços competentes (do Ministério do Ambiente, do Planeamento Regional e das Obras Públicas / Ministério do Desenvolvimento). As autorizações prevêem inspecções periódicas e de improviso às instalações para verificar a sua conformidade com as condições estabelecidas. As inspecções são efectuadas pelas autoridades locais (municipais) competentes.

A Itália assinalou que tal era assegurado pelo Decreto Ministerial 392/96 e pelo Decreto Ministerial 124/2000.

O Luxemburgo respondeu que a Lei dos Resíduos de 1994, o Regulamento de 30 de Novembro de 1989 relativo aos óleos usados e a Lei de 10 de Junho de 1999 impõem a qualquer instalação que gira óleos usados a obrigação de obter uma autorização prévia. Todos os requisitos técnicos e administrativos são estabelecidos no contexto destas autorizações.

Portugal informou que foram introduzidos os controlos adequados, em especial um sistema de licenciamento de várias actividades, principalmente para a combustão, ao abrigo do Despacho 240/92 de 25 de Março de 1992. Além disso, as operações de transporte, eliminação e aproveitamento de óleos usados não podem ser realizadas sem uma autorização do Instituto dos Resíduos (nº 2 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 88/91). Foram introduzidas algumas obrigações de manutenção de registos, bem como inspecções regulares por funcionários do Ministério do Ambiente e do Planeamento Regional, entre outros organismos de licenciamento e autoridades policiais. Além disso, nos termos dos artigos 4º e 5º relativos à obrigação geral em matéria de segurança e prevenção dos riscos, é necessária uma licença industrial para o pré-tratamento dos óleos usados destinados a combustão.

A Espanha comunicou que, como autoridades competentes, as autoridades regionais (nível 2 NUTS) tomam as medidas estabelecidas no artigo 8º do Despacho de 28 de Fevereiro de 1989 que rege a gestão dos óleos usados, tal como foi notificado à Comissão.

A Suécia respondeu que a localização e as condições relativas às medidas de precaução exigidas são decididas nos processos de concessão das licenças. A auto-regulação, a obrigação de apresentação de relatórios, os relatórios ambientais e a inspecção por parte das autoridades destinam-se a assegurar que as actividades são realizadas tendo devidamente em conta a saúde e o ambiente.

O Reino Unido explicou que todas as instalações de combustão de óleos usados estão prescritas na Parte I da Lei de Protecção do Ambiente de 1990 e as operações só podem ser efectuadas após a apresentação de um pedido de autorização e a sua aprovação. Todas as autorizações devem conter condições para assegurar um nível de controlo adequado. No caso dos grandes processos de combustão, isto faz-se por especificação do fuelóleo aproveitado, cujos valores normais figuram no anexo A. Na Irlanda do Norte, a legislação adequada é o Despacho sobre o Controlo da Poluição Industrial de 1997.

A Irlanda informou que as empresas em questão estão sujeitas a licenças em matéria de resíduos emitidas pela Agência de Protecção do Ambiente (EPA) nos termos da Parte V da Lei de Gestão de Resíduos de 1996. Há um procedimento rigoroso de licenciamento nos termos da secção 40 da Lei e dos Regulamentos relativos à gestão de resíduos de 1996, alterados em 1998 e substituídos pelos Regulamentos relativos à gestão dos resíduos de 2000.

* Tal como acontece com as empresas que recolhem óleos usados, a estrutura da gestão dos óleos usados varia muito consoante os Estados-Membros, no que se refere ao nível e ao número de autoridades competentes, bem como ao número de empresas. Todos os Estados-Membros, com excepção da Dinamarca, disseram ter estabelecido sistemas de licenciamento para as instalações que gerem os óleos usados.

3.7. Valores-limite estabelecidos para a combustão - artigo 8º

Nos termos do nº 1 do artigo 8º, os Estados-Membros devem certificar-se de que, no caso da combustão dos óleos em instalações com uma potência térmica igual ou superior a 3 MW (Anexo) são respeitados os valores-limite de emissão fixados no anexo. Os Estados-Membros podem fixar a qualquer momento valores-limite mais severos ou estabelecer valores-limite para outras substâncias e parâmetros que não figurem no anexo.

O Quadro 4.1 apresenta os valores-limite de emissão relativos a várias substâncias fixados por cada Estado-Membro. [126]

[126] Merece a pena notar que os valores-limite de emissão fixados no anexo à Directiva 75/439/CEE para a incineração dos óleos usados serão revogados pela Directiva 2000/76/CE relativa à incineração dos resíduos. Quando esta última entrar em vigor (2003 para as novas instalações e 2005 para as já existentes) também irá regulamentar a incineração e a co-incineração dos óleos usados. Na prática, isto irá significar que os valores-limite de emissão para a incineração dos óleos usados serão muito mais severos, o que limitará a utilização dos óleos usados como combustível a um menor número de instalações capazes de cumprir os requisitos e as condições de funcionamento estabelecidos na Directiva 2000/76/CE.

A Bélgica, em relação à Região flamenga apresentou valores-limite para as instalações com uma capacidade térmica entre 2 e 3 MW e outros valores-limite para as instalações com uma capacidade térmica inferior a 2 MW. No caso das instalações com uma capacidade térmica inferior a 2 MW, o valor-limite é a soma dos poluentes Cd, Ni, Cr, Cu, V, Pb 10 mg/Nm3.

A França declarou que os valores-limite de emissão para a incineração ou a co-incineração de óleos usados foram estabelecidos num Decreto de 1996, que transpõe a Directiva 94/67/CE relativa à incineração de resíduos perigosos. Além disso, o teor de PCB e de cloro é verificado em todas as cargas de óleos usados para garantir que não excede 50 ppm e 0,6%, respectivamente.

A Grécia assinalou que as informações ao dispor do Ministério do Ambiente mostram que no país não existem instalações de combustão de óleos usados com uma potência térmica inferior a 3 MW.

A Alemanha explicou que os valores-limite apresentados em resposta à pergunta 7(a) são estabelecidos na 17ª Portaria de aplicação da Lei Federal de Controlo das Emissões (Portaria sobre as instalações de incineração de resíduos e substâncias combustíveis semelhantes - Verordnung über Verbrennungsanlage für Abfälle und ähnliche brennbare Stoffe - 17. BImSchV). Estes valores-limite também são aplicáveis às instalações com uma potência térmica inferior a 3 MW (nº 1, alínea b), do artigo 8º).

A Suécia respondeu que os valores-limite fixados na directiva estão incorporados no Regulamento relativo aos óleos usados. As decisões relativas às autorizações referem frequentemente estes valores-limite como sendo os limites aplicáveis. As autoridades têm a opção de estabelecer valores-limite mais severos e parâmetros adicionais, quando necessário, caso a caso.

A Dinamarca, o Luxemburgo, Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido não apresentaram observações sobre esta questão, para além dos quadros.

A Irlanda não respondeu a esta pergunta.

* A Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Grécia, Itália, Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido comunicaram os seus valores-limite, que se encontram todos ao mesmo nível ou num nível inferior aos valores-limite estabelecidos na Directiva do Conselho. A Áustria, a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, Portugal e a Finlândia também estabeleceram valores-limite para as instalações de combustão com uma potência térmica inferior a 3 MW.

3.8. Quantidades mínimas para a manutenção de registos sobre os óleos usados - artigo 11º

Nos termos do artigo 11º, cada Estado-Membro deve fixar a quantidade de óleos usados (que não deve ser superior a 500 litros por ano) que obriga qualquer estabelecimento (que produza, recolha e/ou elimine óleos usados) a manter um registo. Estes registos têm de ser transmitidos às autoridades competentes, a pedido destas últimas.

A Áustria, a Bélgica (Região flamenga), a Dinamarca, a Finlândia, a França e a Suécia parecem querer sugerir que não existe uma quantidade mínima estabelecida, pelo que a quantidade que desencadeia a obrigação é de 0 litros, o que significa que têm de ser mantidos registos para QUALQUER quantidade produzida, recolhida ou tratada.

A Alemanha fixou um limite de 100 litros, acima do qual são accionadas as obrigações de manutenção de registos.

A Grécia não respondeu a esta pergunta.

A Irlanda informa que foi estabelecida uma quantidade limite de 500 litros para os produtores de óleos usados; contudo, para as empresas que recolhem e tratam os óleos usados essa quantidade é estabelecida pela autoridade licenciadora e não se encontrava disponível.

O Luxemburgo refere o relatório anterior, segundo o qual é fixada uma quantidade mínima na legislação relativa aos resíduos perigosos (sem especificar qual).

A Espanha estabeleceu um limiar de 500 litros para os produtores de óleos usados e nenhum limite para as empresas que recolhem e tratam estes óleos.

A Itália, Portugal e o Reino Unido não responderam a esta pergunta.

* Aparentemente, em muitos dos Estados-Membros inquiridos é necessário manter registos qualquer que seja a quantidade produzida, recolhida ou tratada. Outros Estados-Membros aplicam os limiares estabelecidos na directiva ou outros mais baixos.

3.9. Subsídios às empresas que recolhem e eliminam óleos usados - artigo 14º

Nos termos do artigo 14º, como contrapartida das obrigações que lhes são impostas pelos Estados-Membros, as empresas de recolha e/ou eliminação podem beneficiar de subsídios pelos serviços prestados.

A Finlândia comunicou que podem ser concedidos subsídios às empresas de recolha ou eliminação. Estes subsídios estimam-se em cerca de 1,5-2,5 milhões de euros por ano e são pagos por conta dos custos reais, excluindo, por exemplo, as receitas de vendas do óleo pré-tratado. Devido ao elevado preço do óleo e às receitas excepcionalmente elevadas das vendas de óleo pré-tratado, os subsídios pagos no ano 2000 ascenderam apenas a 0,9 milhões de euros. Por força da Lei das Tarifas dos Óleos Usados nº 894/1986, os produtores e os importadores de óleos lubrificantes são obrigados a pagar a tarifa de óleos usados. Esta tarifa também deve ser paga sobre os óleos de transformador e de disjuntor, de corte, de limpeza e de moldes, bem como sobre os óleos hidráulicos. Os fundos provenientes da tarifa de óleos usados podem ser utilizados para cobrir as despesas resultantes destes óleos e da sua recolha, transporte, armazenamento e tratamento. Também podem ser utilizados para cobrir as despesas da poluição terrestre provocada pelo óleo e do combate à mesma. Na Decisão governamental 1191/1997 são estabelecidas disposições pormenorizadas sobre a utilização dos fundos. Os subsídios são concedidos pelo Ministério do Ambiente.

A França concede subsídios às empresas que recolhem os óleos usados. Especificou que, em conformidade com o princípio do "poluidor-pagador", os fabricantes, importadores, etc. de óleos estiveram sujeitos a taxas especiais, entre 1979 e 1998 inclusive. A partir de 1 de Janeiro de 1999, os fabricantes, importadores, etc, de lubrificantes, óleos e preparações lubrificantes, cuja utilização produz óleos usados, foram sujeitos ao imposto geral sobre as actividades poluentes. A ADEME [127] recebe financiamento, que lhe permite remunerar, em especial, as empresas aprovadas de recolha de óleos negros. Isto é feito com base em auditorias económicas periódicas às actividades das empresas que recolhem e tratam óleos usados. Os subsídios médios por tonelada de óleos usados recolhidos eram os seguintes (incluindo impostos): 1998: 475,66 FF; 1999: 538,45 FF; 2000: 508,67 FF.

[127] Agence de l'Environnement et de la Maitrise de l'Energie

Na Grécia, a lei do desenvolvimento prevê incentivos, mas a recolha e a reciclagem são reguladas pelo mercado e não são necessários subsídios. Estes só são concedidos nos casos que se inserem no âmbito de aplicação da lei relativa aos incentivos.

A Espanha comunicou que são concedidos subsídios de até 7 pesetas por litro para a recolha, o transporte, a armazenagem, a análise e/ou o pré-tratamento de óleos usados. Isto é financiado pelo orçamento geral por meio de um convite anual à apresentação de propostas. Este convite abrange todas as actividades de gestão. As encomendas relativas à gestão de óleos usados destinaram os montantes seguintes: 1000 milhões de pesetas em 1998, 1300 milhões de pesetas em 1999 e 1430 milhões de pesetas em 2000. São concedidos subsídios de até 15 pesetas por litro às empresas de eliminação.

Os restantes Estados-Membros disseram que não são concedidos subsídios às empresas que recolhem ou eliminam óleos usados.

A Alemanha especificou que, até agora, não foram pagos subsídios às empresas que eliminam óleos usados. Em simultâneo com a alteração do Regulamento relativo aos óleos usados deverão ser adoptadas orientações de apoio que prevêem o pagamento, até 2007, de subsídios às empresas que regeneram o óleo de base dos óleos usados, cobrindo as suas perdas no ano anterior, com um limite de 50 DM por tonelada de óleos usados regenerados. O apoio seria digressivo de acordo com as quantidades de óleo regenerado numa dada instalação. O total de 50 DM seria pago por uma quantidade máxima de 3 000 toneladas por instalação em 2001 e, nos anos seguintes, este montante sofreria uma redução de 5 DM por ano. A Alemanha também disse que as orientações de apoio foram notificadas à Comissão e aprovadas por esta como auxílio estatal.

Os Países Baixos responderam que não eram concedidos subsídios, mas que é mensalmente fixada uma taxa máxima para a recolha de óleos usados. Este preço máximo é calculado com base nos custos do tratamento e nas receitas geradas pelos produtos resultantes. O preço máximo é aplicável à recolha e ao tratamento. Não é possível fazer uma separação entre as tarifas da recolha e as do tratamento, uma vez que as empresas que efectuam a recolha procedem também a parte do tratamento.

* Os subsídios, sob uma ou outra forma, apenas são aplicáveis em três Estados-Membros (Finlândia, França e Espanha). Na Grécia também podem ser concedidos alguns incentivos financeiros.

Anexo II

Directiva 75/439 relativa aos óleos usados

1998-2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 1. Tratamento e gestão dos óleos (tonelada/ano), (Questionário, Nº II, Pergunta 1 c), continua.

O quadro apresenta uma perspectiva da quantidade anual de óleos usados produzidos e das quantidades recolhidas. Além disso, o quadro mostra quanto da quantidade de óleos usados recolhida é, respectivamente, regenerada, queimada e depositada.

Notas:

1) 556,5 t foram exportadas para aproveitamento térmico.

2) Para aproveitamento térmico: 724,9 t exportados.

3) As quantidades indicadas correspondem a valores extrapolados baseados nos dados comunicados anualmente pelas empresas belgas à OVAM. A quantidade regenerada é uma estimativa

4) Não há informações sobre as quantidades totais e recolhidas de óleos usados.

(1)

Directiva 75/439 relativa aos óleos usados

1998-2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 1 (continuação). Tratamento e gestão dos óleos (toneladas/ano), (Questionário, Nº II, Pergunta 1 c), continua.

O quadro apresenta uma perspectiva da quantidade anual de óleos usados produzidos e das quantidades recolhidas. Além disso, o quadro mostra quanto da quantidade de óleos usados recolhida é, respectivamente, regenerada, queimada e depositada.

Notas:

(1) A quantidade comercializada é uma estimativa

(2) Não foram recolhidos dados estatísticos sobre a quantidade total de óleos usados produzidos. Teoricamente poderiam recolher-se 806 200 toneladas no total.

(3) Não foram recolhidos dados estatísticos sobre a quantidade total de óleos usados produzidos. Teoricamente poderiam recolher-se 754 800 toneladas no total.

(4) As quantidades de óleos usados foram estimadas com base nas estatísticas sobre as vendas de lubrificantes e os produtos do aproveitamento dos óleos usados.

(5) Quantidade reutilizada após purificação sem regeneração: 8451. Quantidade eliminada sem controlo: 2132

(6) Quantidade reutilizada após purificação sem regeneração: 7367. Quantidade eliminada sem controlo: 2306

(7) Quantidade reutilizada após purificação sem regeneração: 6072. Quantidade eliminada sem controlo: 2235

(8) O total estimado de óleos usados produzidos equivale a 50% da quantidade comercializada.

(1)

Directiva 75/439 relativa aos óleos usados

1998-2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 1 (continuação). Tratamento e gestão dos óleos (toneladas/ano), (Questionário, Nº II, Pergunta 1 c), continua.

O quadro apresenta uma perspectiva da quantidade anual de óleos usados produzidos e das quantidades recolhidas. Além disso, o quadro mostra quanto da quantidade de óleos usados recolhida é, respectivamente, regenerada, queimada e depositada.

Notas:

(1) Quantidade queimada: incluindo 1 235 t/ano

(2) Quantidade queimada: incluindo 1 128 t/ano

(3) Quantidade queimada: incluindo 821 "incinerados"

(4) A quantidade total de óleos comercializados não está disponível

(1)

Directiva 75/439 relativa aos óleos usados

1998-2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 1 (continuação). Tratamento e gestão dos óleos (toneladas/ano), (Questionário, Nº II, Pergunta 1 c).

O quadro apresenta uma perspectiva da quantidade anual de óleos usados produzidos e das quantidades recolhidas. Além disso, o quadro mostra quanto da quantidade de óleos usados recolhida é, respectivamente, regenerada, queimada e depositada.

Notas:

(1) O valor da regeneração inclui 3 470 toneladas de óleos reciclados.

(2) O valor da regeneração inclui 2 884 toneladas de óleos reciclados.

(3) O valor da regeneração inclui 2 973 toneladas de óleos reciclados.

(4) Quantidade de resíduos produzidos e dos resíduos tratados estimados. Quantidade entregue baseada em estatísticas dos produtos. Comunicado como quantidade de óleos usados e não como quantidade de óleo.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Figura 1. Quantidades de óleos comercializados e de óleos usados produzidos e recolhidos em 2000 por 1000 habitantes.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Figura 2. Percentagens de gestão de óleos usados.

Directiva 75/439 relativa aos óleos usados

1998-2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2. Empresas que recolhem óleos usados (Questionário, Nº II, Pergunta 4)

Este quadro mostra quantas empresas cada Estado-Membro registou/autorizou a recolher óleos usados, se foi instituído um verdadeiro sistema de licenciamento e o nível e o número de autoridades responsáveis pelo registo/autorização.

// Dados não recebidos

Notas:

N é um diminutivo para NUTS: N:4, por exemplo, significa que autoridade NUTS de nível 1 concede 4 autorizações ou registos de empresas.

(1) NUTS 2/121/780 empresas

(2) Os óleos usados são recolhidos através de empresas privadas registadas ou no âmbito de sistemas de recolha municipais. Não temos informações sobre o número de empresas privadas registadas de recolha de óleos usados.

(3) Não foram recolhidos dados estatísticos sobre o número de empresas registadas e licenciadas que só recolhem óleos usados.

(4) O nível NUTS não é declarado. O número total de empresas registadas/autorizadas é estimado.

(5) N1: A recolha de óleos usados em quantidades/embalagens de mais de 200 litros exige uma autorização do ministro.

(6) O sector de recolha de resíduos está constantemente a mudar.

(7) É necessária uma autorização para o transporte, o armazenamento temporário (R13, D15) e o tratamento de resíduos perigosos. A inspecção é efectuada pela administração regional ou pelo município, 21 + 298 autoridades.

(8) Média anual. Só Inglaterra e País de Gales.

DIRECTIVA 86/278/CEE RELATIVA ÀS LAMAS DE DEPURAÇÃO

1. INTRODUÇÃO

A Directiva 86/278/CEE [128] relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração regulamenta a utilização das lamas de depuração de modo a evitar efeitos nocivos nos solos, na vegetação, nos animais e no homem. Encoraja, igualmente, uma correcta utilização destas lamas na agricultura.

[128] JO L 181, 4.7.86, p. 6.

Em especial, as principais disposições da Directiva 86/278/CEE são as seguintes:

- definição de "lamas" (lamas de depuração, lamas residuais de fossas sépticas e outras lamas), "tratamento" (tratamento biológico, químico ou térmico, armazenagem a longo prazo ou qualquer outro método adequado, de modo a reduzir, significativamente, o seu poder de fermentação e os inconvenientes sanitários da sua utilização) e "utilização" (disseminação das lamas sobre o solo ou qualquer outra aplicação das lamas sobre e no solo) (artigo 2º);

- valores relativos às concentrações de metais pesados nos solos receptores de lamas, às concentrações de metais pesados nas lamas e às quantidades máximas anuais destes metais pesados que podem ser introduzidas nos solos de utilização agrícola (artigo 4º);

- proibição da utilização de lamas sempre que a concentração de um ou vários metais pesados nos solos ultrapasse os valores-limite (artigo 5º);

- obrigatoriedade do tratamento das lamas (artigo 6º);

- proibição da aplicação das lamas em determinadas culturas e antes de expirar um certo prazo (artigo 7º);

- a utilização das lamas deve ter em conta as necessidades nutricionais das plantas (artigo 8º);

- métodos de referência de amostragem e de análise dos solos e das lamas (artigo 9º);

- obrigação de os Estados-Membros manterem registos actualizados sobre as quantidades de lamas produzidas e as entregues à agricultura, os locais de utilização das lamas e outras informações (artigo 10º);

- requisitos respeitantes à apresentação de relatórios (artigo 17º).

O artigo 17º da directiva estipula que os Estados-Membros devem elaborar de quatro em quatro anos, e pela primeira vez cinco anos após a aplicação da directiva, um relatório de síntese sobre a utilização das lamas na agricultura.

Uma vez que a directiva foi notificada em 17 de Junho de 1986, os Estados-Membros deviam elaborar o seu primeiro relatório, relativo aos anos de 1987 a 1990, até 17 de Junho de 1991. Seis Estados-Membros, nomeadamente, a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Espanha, a França e o Reino Unido, apresentaram os seus relatórios em 1991/1992. A Comissão considerou que não valia a pena publicar essas informações tão incompletas e díspares, sem um formato uniforme.

Um segundo relatório nos termos do artigo 17º da Directiva 86/278/CEE, respeitante aos anos de 1991-1994, deveria ter sido enviado até 17 de Junho de 1995. Cinco Estados-Membros, nomeadamente, Bélgica, Espanha, França, Portugal e Reino Unido, apresentaram relatórios. A Comissão publicou um relatório de síntese [129] em 27 de Fevereiro de 1997.

[129] COM (97) 23 final.

O artigo 5º da Directiva 91/692/CEE do Conselho [130] relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente alterou o artigo 17º da Directiva 86/278/CEE. É agora pedido aos Estados-Membros que elaborem um relatório de três em três anos, devendo o primeiro relatório abranger o período de 1995-1997. A Decisão 94/741/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 1994, de acordo com o procedimento previsto no artigo 6º da Directiva 91/692/CEE, estabeleceu o formato de um questionário em que os Estados-Membros deverão basear-se para elaborarem os seus relatórios para a Comissão. O presente relatório de síntese utiliza o mesmo formato.

[130] JO L 377, 31.12.91, p.48.

Um terceiro relatório, nos termos do artigo 17º da Directiva 86/278/CEE, alterada, respeitante aos anos de 1995-1997, foi publicado pela Comissão em 10 de Janeiro de 2000 [131]. O relatório continha informações sobre onze Estados-Membros, uma vez que a Grécia, a Itália, os Países Baixos e a Espanha não enviaram os seus relatórios a tempo.

[131] COM (1999) 752 final.

O presente relatório abrange o período de 1998 a 2000. Embora por vezes com grandes atrasos, os quinze Estados-Membros responderam todos ao questionário. A Comissão congratula-se com o facto de, pela primeira vez desde a adopção da Directiva 86/278/CEE e do alargamento da UE à Áustria, à Finlândia e à Suécia, poder publicar um relatório sobre a aplicação da directiva que cobre a União Europeia na sua totalidade.

2. TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL

O anterior relatório de síntese, relativo ao período de 1995-1997, não mencionava quaisquer casos relevantes de transposição incompleta ou incorrecta da directiva por parte dos Estados-Membros. Informava, no entanto, que a avaliação do cumprimento das medidas de transposição por parte dos três novos Estados-Membros (Áustria, Finlândia e Suécia) ainda não tinha sido concluída. Este trabalho já foi terminado e levou a que a Comissão interpusesse um processo por infracção contra a Áustria por transposição incompleta/incorrecta da directiva em vários Länder.

A não comunicação ou a comunicação incompleta dos dados relativos ao período de 1995-1997 por parte da Irlanda, Itália, Portugal e Suécia, bem como alguns problemas de transposição incorrecta na Irlanda e na Suécia, levaram a Comissão a iniciar processos por infracção contra estes Estados-Membros. Foi possível resolver os processos contra a Irlanda, Portugal e a Suécia a contento da Comissão, pois os ditos Estados-Membros enviaram informações complementares e/ou alteraram as respectivas legislações.

A Comissão também interpôs um processo de infracção contra a Bélgica devido à transposição incorrecta, na Flandres, dos limites de concentração de mercúrio e zinco no solo. Em 2001, a Bélgica notificou uma alteração do seu decreto que estabelecia as regras flamengas para a prevenção e gestão dos resíduos (VLAREA), originalmente adoptado em 17 de Dezembro de 1997. Com este decreto, adoptado em 9 de Fevereiro de 2001, as concentrações admissíveis de metais nos solos normais foram alteradas e harmonizadas com a directiva. A Comissão retirou, por isso, o processo que interpusera no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra a Bélgica.

Em Dezembro de 2002, estavam em curso processos por infracção contra a Itália (incumprimento dos artigos 10º e 17º da directiva) e a Áustria (transposição incompleta ou incorrecta na Caríntia, Salzburgo, Estíria, Alta Áustria e Voralberg). Foi interposta uma acção no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no caso italiano [132].

[132] C-248/03.

3. APLICAÇÃO DA DIRECTIVA

3.1. Condições específicas quando são utilizadas lamas de depuração de fossas sépticas e outras instalações semelhantes- nº 2 do artigo 3º

Nos termos do nº 2 do artigo 3º, as lamas residuais de fossas sépticas e de outras instalações similares podem ser utilizadas na agricultura, sob reserva das condições que os Estados-Membros em questão possam considerar necessárias a fim de assegurar a protecção da saúde do homem e do ambiente.

Na Áustria as condições variam consoante os diversos Länder. A disseminação de lamas de fossas cépticas não é permitida em Caríntia, Tirol e Viena. Está sujeita a disposições minuciosas na Baixa Áustria, Alta Áustria, Voralberg e Estíria.

Na Bélgica, a Região da Valónia exige que a utilização de lamas residuais de fossas sépticas na agricultura corresponda às necessidades nutricionais das plantas. Foi estabelecido um limite de 400 kg de azoto por hectare e por ano, existindo ainda uma disposição específica segundo a qual apenas um terço da superfície disponível total de um dado agricultor pode ser tratada com lamas residuais de fossas sépticas. Não podem ser disseminados mais de 20 000 litros de lamas sépticas por hectare e por ano. A Região flamenga não forneceu quaisquer informações sobre esta questão.

Na Finlândia, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido, as lamas residuais de fossas sépticas estão sujeitas às mesmas disposições que as lamas de depuração.

Na Dinamarca e na Alemanha, as lamas residuais de fossas sépticas têm de ser entregues a uma estação de tratamento de águas residuais para serem tratadas, não podendo ser usadas em bruto na agricultura.

Na Grécia, as lamas de fossas cépticas não são actualmente utilizadas para fins agrícolas.

Em França, as lamas residuais de fossas sépticas têm de ser enterradas no solo imediatamente a seguir à sua disseminação à superfície ou previamente higienizadas.

Na Irlanda, as lamas residuais de fossas sépticas podem ser utilizadas nas pastagens, desde que nessas terras não se proceda ao pastoreio nos seis meses seguintes. Em todo o caso, têm de ser injectadas ou de outro modo enterradas no solo.

3.2. Valores-limite de concentração de metais pesados nos solos, nas lamas e quantidades máximas anuais - artigo 5º

Os Estados-membros devem proibir a utilização de lamas sempre que a concentração de metais pesados nos solos ultrapasse os valores-limite por eles fixados em conformidade com o Anexo I A (nº 1 do artigo 5º). Além disso, os Estados-Membros devem fixar as quantidades máximas de lamas e os valores-limite de concentração de metais pesados nas lamas, em conformidade com o Anexo I B (nº 2, alínea a), do artigo 5º). Têm igualmente de assegurar o respeito dos valores-limite que constam do anexo I C para as quantidades de metais introduzidos no solo por unidade de superfície e por unidade de tempo (nº 2, alínea b), do artigo 5º).

Os quadros 1 a 3 apresentam os valores-limite de concentração fixados pelos Estados-Membros em conformidade com os anexos I A, I B e I C da directiva.

Na Finlândia, a concentração nas lamas e a carga anual de cobre e zinco pode aumentar para o dobro, se houver necessidade de fornecer esses elementos ao solo. De qualquer modo, as concentrações máximas nos solos não podem ser ultrapassadas.

Na Itália, não há limites para o crómio existente nos solos. Antes de espalhar as lamas é necessário efectuar um teste de oxidação rápido (Bartlett and James) para avaliar se o solo tem capacidade de oxidação de Cr(III) para Cr(VI). Se o resultado for uma capacidade de oxidação superior a 1µM, não podem espalhar-se lamas nesse solo.

Nos Países Baixos, os limites aplicáveis aos solos são estabelecidos em função do teor de húmus e de lutum do próprio solo (ver Quadro 1).

Na Suécia a carga máxima anual é calculada para um período de sete anos.

3.3. No que respeita ao Anexo 1B e às quantidades máximas de lamas (matéria seca) aplicáveis no solo - nº 2, alínea a), do artigo 5º

Na Áustria, as quantidades máximas aplicáveis variam nos diversos Länder. Na Baixa Áustria são de 2,5 t/ha/ano; na Alta Áustria de 10 t/ha num período de três anos; na Estíria de 1,25 t/ha/ano nas pastagens e 2,5 t/ha/ano nos solos aráveis (esta quantidade pode elevar-se para o dobro se não tiverem sido aplicadas lamas de depuração no ano anterior); em Voralberg o limite baseia-se no P2O5 (não mais de 160 kg no segundo ano).

Na Bélgica, a Região da Valónia determina as quantidades máximas com base numa fórmula que pondera a concentração real de metais pesados nas lamas em relação aos valores permitidos. Num período de três anos, a quantidade máxima permitida é de 6 toneladas por hectare nas pastagens e 12 toneladas por hectare nos solos aráveis. Na Região flamenga, a aplicação de lamas de depuração está limitada a 4 toneladas de dois em dois anos, no caso dos solos aráveis, e a 2 toneladas de dois em dois anos, no caso das pastagens.

Na Dinamarca, podem ser aplicadas 7 toneladas de lamas por hectare e por ano.

Na Alemanha, podem ser utilizadas até 5 toneladas por hectare, num período de três anos.

Na Itália, a quantidade máxima é de 15 toneladas por hectare, de três em três anos.

Na Irlanda, podem ser aplicadas 2 toneladas por hectare e por ano aos solos agrícolas.

No Luxemburgo, podem ser utilizadas na agricultura 3 toneladas por hectare e por ano.

Nos Países Baixos, as lamas de depuração líquidas podem ser utilizadas numa dose máxima de 2 toneladas de matéria seca por hectare e por ano nos solos aráveis ou de cultivo de milho. No caso das pastagens, a dose é de 1 tonelada de matéria seca por ano. No caso das lamas sólidas, pode disseminar-se o dobro dessa quantidade uma vez de dois em dois anos.

Em Portugal, 6 toneladas por hectare e por ano é, em princípio, a quantidade máxima permitida de lamas que pode ser utilizada na agricultura, embora uma menor concentração de metais pesados permita aumentar esta quantidade.

A Grécia, a Finlândia, a França, a Suécia e o Reino Unido optaram pelo nº 2, alínea b), do artigo 5º, ou seja, pela fixação das quantidades máximas anuais com base numa média de dez anos (sete anos na Suécia).

3.4. Valores-limite menos severos para as concentrações de metais pesados autorizadas nos solos destinados ao cultivo de culturas exclusivamente para consumo animal - Anexo I A, nota de pé-de-página nº 1

A Áustria não forneceu quaisquer informações sobre esta questão.

Não são autorizados valores menos severos na Bélgica, Dinamarca, Grécia, Finlândia, França, Alemanha, Itália, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Espanha e Suécia.

Em Portugal, os valores-limite aplicáveis a solos com um pH superior a 7 e onde se efectuem culturas com fins comerciais e destinados unicamente ao consumo animal são os que constam do Quadro 1 do presente relatório.

O Reino Unido refere 10 locais onde os valores-limite normais para todos os metais podem ser ultrapassados a título da nota de pé-de-página (1) do Anexo I A. Trata-se, geralmente, de terrenos adjacentes a estações de tratamento de águas residuais, que foram outrora usados como explorações agrícolas adubadas com águas de esgoto. A superfície total (estimada) destes locais é de 2 516 hectares.

3.5. Valores-limite menos severos para as concentrações de metais pesados autorizadas nos solos com um pH superior a 7 - Anexo I A, nota de pé-de-página 2

A Áustria não forneceu quaisquer informações sobre esta questão.

Não são permitidos valores menos severos na Bélgica, Dinamarca, Grécia, França, Finlândia, Alemanha, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos e Suécia.

Em Portugal, Espanha e Reino Unido, os valores-limite aplicáveis a solos com um pH superior a 7 são os que constam do Quadro 1 do presente relatório (no caso de Portugal, apenas para os solos onde se efectuem culturas com fins comerciais e destinados unicamente ao consumo animal).

3.6. Valores-limite menos severos para as quantidades anuais de metais pesados introduzidos nos solos destinados a culturas forrageiras - Anexo I C, nota de pé-de-página 1

A Áustria não forneceu quaisquer informações sobre esta questão.

Não são permitidos valores menos severos na Bélgica, Dinamarca, Grécia, Finlândia, França, Alemanha, Itália, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha e Suécia.

O Reino Unido refere 10 locais onde os limites normais para todos os metais podem ser ultrapassados em conformidade com a nota de pé-de-página (1) do Anexo I C. Trata-se, geralmente, de terrenos adjacentes a estações de tratamento de águas residuais que eram outrora utilizados como explorações agrícolas adubadas com águas de esgoto. A superfície total (estimada) destes locais é de 2 516 hectares.

3.7. Descrição das tecnologias utilizadas no tratamento das lamas - artigo 6º

Nos termos do artigo 6º (sem prejuízo do artigo 7º) as lamas serão tratadas antes de serem utilizadas na agricultura. Todavia, os Estados-Membros podem autorizar, nas condições que estabelecerem, a utilização de lamas não tratadas, se elas forem injectadas ou enterradas no solo.

Na Áustria, os tratamentos aplicados são: estabilização simultânea, estabilização anaeróbia separada e estabilização aeróbia (sem aquecimento), estabilização mesófila anaeróbia e aeróbia, estabilização aeróbia termófila, compostagem com cal e secagem.

Na Região da Valónia, Bélgica, as lamas são digeridas, estabilizadas aerobiamente, secas mecânica ou termicamente, ou acondicionadas com cal ou polielectrólitos. Na Região flamenga, são utilizadas as seguintes tecnologias: estabilização aeróbia, estabilização anaeróbia mesófila, fermentação a frio, secagem térmica e estabilização com cal.

Na Dinamarca, são utilizadas as seguintes tecnologias para tratar as lamas: estabilização (estabilização anaeróbia por fermentação numa câmara de digestão aquecida ou tratamento num bio-reactor; estabilização aeróbia por arejamento das lamas e compostagem em condições em que a temperatura não seja controlada; tratamento químico por adição de cal), compostagem controlada (compostagem com medição diária da temperatura de modo a que todo o material seja sujeito a uma temperatura de 55° C durante duas semanas no mínimo), e higienização controlada (tratamento num reactor que assegure uma temperatura de 70° C, no mínimo, durante uma hora).

Na Grécia, até agora, apenas foram utilizadas pequenas quantidades de lamas na agricultura. Estão a ser realizados programas de investigação sobre o tratamento das lamas e a sua utilização na agricultura em várias zonas do país. Nestes programas de investigação, estão a ser analisados os métodos de tratamento das lamas.

Na Finlândia, as lamas são sujeitas a digestão anaeróbia, estabilizadas por arejamento, acondicionadas com cal ou sujeitas a compostagem.

Em França, as lamas são sujeitas a arejamento prolongado, estabilização aeróbia ou anaeróbia, acondicionamento com cal, compostagem, ou secagem térmica.

Na Alemanha, são aplicadas diversas tecnologias, tais como a digestão anaeróbia, a estabilização aeróbia, o acondicionamento com cal, etc. Normalmente, é utilizada uma combinação destas técnicas no tratamento das lamas.

Na Itália, os tratamentos mais comuns são a digestão aeróbia (incluindo compostagem), digestão anaeróbia, desidratação mecânica, secagem térmica, tratamento químico com alcalinos. A digestão aeróbia é normalmente efectuada em pequenas estações de até 50 000 habitantes-equivalente (he), ao passo que a digestão anaeróbia se destina a estações acima de 50 000 he

Na Irlanda, as lamas são desidratada em plataformas com filtros e armazenadas durante 6 meses, ou são sujeitas a digestão anaeróbia.

No Luxemburgo, as lamas são digeridas e depois acondicionadas com cal ou sais de ferro. São utilizados dispositivos mecânicos para as desidratar. Adicionam-se polielectrólitos às lamas não acondicionadas com cal, a fim de facilitar a desidratação.

Nos Países Baixos, as lamas de depuração devem ser tratadas por meios biológicos, químicos ou térmicos, armazenagem a longo prazo ou quaisquer outros métodos adequados que matem a maior parte dos organismos patogénicos presentes nas lamas.

Em Portugal, as tecnologias utilizadas são as seguintes: leitos de secagem (drenagem em leitos de areia e evaporação da humidade das lamas), espessamento, desidratação mecânica (filtros banda, filtros prensa, filtros de vácuo ou máquinas centrífugas) e vários processos de estabilização.

Em Espanha, a digestão anaeróbia, a armazenagem a longo prazo e a compostagem são as técnicas mais utilizadas.

Na Suécia, são utilizadas as seguintes tecnologias: espessamento (por gravidade, flotação), estabilização (anaeróbia, aeróbia, com cal), acondicionamento, desidratação (centrífugas, filtros prensa, secagem do ar), secagem térmica e compostagem.

No Reino Unido, as tecnologias utilizadas são: digestão anaeróbia mesófila e termófila, compostagem, estabilização com cal, armazenagem de líquidos, desidratação e armazenagem, secagem térmica.

3.8. Relativamente à frequência de análise - Anexo II A, nº 1:

Nos termos do artigo 6º, alínea b), os produtores de lamas de depuração fornecerão regularmente aos utilizadores todas as informações referidas no Anexo II A (análise das lamas).

Na Áustria, a frequência de análise depende do Land. Está ligada à dimensão da estação de tratamento e varia entre dois em dois meses, no caso das estações que tratam mais de 30 000 he na Estíria, e três em três anos, no caso das estações de até 500 he na Caríntia.

Na Região da Valónia, Bélgica, a frequência das análises está ligada à dimensão da estação de tratamento, isto é, desde uma análise por ano no caso das estações que tratam menos de 5 000 habitantes-equivalente (he), até uma análise por mês para as estações que tratam mais de 100 000 he. Na Região flamenga têm de ser realizadas quatro análises por ano.

Na Dinamarca, Grécia, Irlanda, Portugal, Espanha e Reino Unido são aplicáveis os mesmos requisitos que figuram na directiva.

Na Finlândia, a frequência das análises está ligada à dimensão das estações de tratamento, isto é, desde uma análise por ano no caso das estações que tratam menos de 200 habitantes-equivalente (he), até uma análise por mês para as estações acima dos 100 000 he. Estas frequências podem ser diminuídas quando não se registarem alterações na qualidade das águas recebidas.

Em França, a frequência das análises varia entre duas vezes por ano, para as estações de pequenas dimensões, e uma vez por semana, para as estações maiores.

Na Alemanha, é aplicada a mesma frequência que figura na directiva, embora em alguns casos isolados a frequência das análises possa atingir seis vezes por ano.

Na Itália, a frequência aumenta para de três em três meses se a estação de tratamento for superior a 100 000 habitantes-equivalente.

No Luxemburgo, a frequência varia entre uma vez por ano, para as estações de pequenas dimensões (menos de 5 000 he), e seis vezes por ano, para as estações maiores (mais de 50 000 he).

Nos Países Baixos, a frequência de amostragem é de, pelo menos, quatro vezes por ano. Dependendo da variação na composição das lamas produzidas, a frequência pode atingir duas vezes por semana e as amostras podem ser combinadas ao longo de um período de quatro semanas, de modo a que a frequência real da amostragem seja de 12 vezes por ano.

Na Suécia, a frequência depende da dimensão da estação de tratamento de águas residuais, oscilando entre uma vez por ano, no caso das estações que tratam 200 a 2 000 he, até uma vez por mês, no caso das estações que tratam mais de 20 000 he.

3.9. Condições específicas para que se autorize a injecção ou o enterramento de lamas não tratadas no solo - artigo 6º, alínea a)

Na Áustria, a injecção de lamas não tratadas só é permitida na Caríntia; nas outras regiões as lamas não podem ser usadas nos solos sem tratamento.

Na Região da Valónia, Bélgica, as lamas não tratadas têm de ser directamente enterradas no solo, depois de espalhadas. As lamas tratadas devem ser enterradas no prazo de 24 horas. Na Região flamenga, esta prática está proibida.

Não existem regras específicas na Irlanda e no Reino Unido.

Na Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Espanha é proibido disseminar lamas não tratadas sobre o solo.

Na Grécia, a legislação existente permite que a direcção regional competente do Ministério da Agricultura emita uma recomendação ao governador para que este conceda uma autorização de utilização de lamas não tratadas desde que estas sejam injectadas ou enterradas no solo. As condições que regem a utilização das lamas encontram-se estabelecidas na autorização.

Em França, só as lamas residuais de fossas sépticas e as lamas provenientes de pequenas estações de tratamento de águas residuais (que tratem menos de 120 kg de CBO5 por ano) podem ser disseminadas no solo sem serem previamente tratadas. Existe a obrigação de as enterrar imediatamente.

Em Portugal, é necessária uma autorização conjunta específica do Ministério da Agricultura e do Ministério do Ambiente para a injecção ou o enterramento no solo de lamas não tratadas.

Na Suécia, as lamas não tratadas podem ser utilizadas desde que sejam enterradas no solo no prazo máximo de 24 horas após terem sido disseminadas e desde que a sua utilização não cause incómodo aos residentes locais.

3.10. Períodos de proibição da disseminação antes do pastoreio ou da colheita - artigo 7º

Nos termos do artigo 7º, os Estados-Membros proibirão a utilização das lamas em prados ou culturas forrageiras, antes de expirar um prazo que não pode ser inferior a três semanas; em solos com culturas hortícolas e frutícolas durante o período vegetativo (com excepção das árvores de fruto) e em solos destinados a culturas hortícolas ou frutícolas que estejam normalmente em contacto directo com o solo e que sejam normalmente consumidas em cru, durante um período de dez meses antes da colheita e durante a colheita.

Na Áustria, as regras variam nos diferentes Länder e são geralmente mais severas do que as previstas pela directiva. Na Alta Áustria a utilização de lamas de depuração está proibida nas pastagens, prados, pastagens de montanha, solos alpinos e campos com culturas forrageiras.

Nas Regiões valã e flamenga da Bélgica, devem decorrer seis semanas até se poder proceder ao pastoreio ou à colheita de culturas forrageiras. Na Valónia, é proibido disseminar lamas nas florestas e nas áreas naturais protegidas.

Na Dinamarca, é proibido utilizar lamas nas pastagens menos de um ano antes do pastoreio e, nas culturas forrageiras, menos de um ano antes da colheita.

A Grécia não forneceu quaisquer informações sobre esta questão.

Na Finlândia, só ao fim de cinco anos podem ser cultivadas batatas, plantas sachadas e culturas hortícolas nos solos adubados com lamas. Estas últimas só podem ser utilizadas em solos onde sejam cultivados cereais, beterrabas, oleaginosas e culturas não utilizadas para consumo humano ou animal.

Em França, o prazo é de seis semanas - reduzido para três no caso das lamas higienizadas, isto é, tratadas de tal forma que os microrganismos patogénicos não possam ser detectados.

Na Alemanha, as lamas não podem ser utilizadas nos prados e pastagens (permanentes). As lamas de depuração só podem ser utilizadas nos solos aráveis e têm de ser cuidadosamente enterradas antes da sementeira das culturas forrageiras, do milho forrageiro e do milho para ensilagem.

Em Itália o prazo é de cinco semanas.

Na Irlanda, em Portugal, nos Países Baixos, em Espanha e no Reino Unido aplicam-se as mesmas disposições mínimas que constam da directiva, ou seja, três semanas antes do pastoreio ou da colheita.

No Luxemburgo, o prazo é de um mês.

Na Suécia, o prazo é de 10 meses.

3.11. Valores-limite ou outras medidas relativas aos solos com pH inferior a 6 - artigo 8º

Nos termos do artigo 8º, se forem utilizadas lamas em solos cujo pH é inferior a 6, os Estados-Membros terão em conta o aumento da mobilidade dos metais pesados e da sua absorção pelas plantas e, se for necessário, reduzirão os valores-limite que fixaram em conformidade com o Anexo I A.

Na Áustria, existem limites de concentração reduzidos em Caríntia em relação ao cádmio (0,5 mg/kg de matéria seca), ao crómio (50 mg/kg de matéria seca), ao cobre (40 mg/kg de matéria seca), ao mercúrio (0,2 mg/kg de matéria seca), ao chumbo (50 mg/kg de matéria seca) e ao zinco (100 mg/kg de matéria seca), e na Alta Áustria relativamente ao zinco (150 mg/kg de matéria seca). No Tirol, nos solos com um pH inferior a 6, os teores de metais pesados permitidos são reduzidos para 50% dos valores-limite permitidos.

Na Região da Valónia, Bélgica, é proibido disseminar lamas em solos com um pH inferior a 6. Na Região flamenga, as lamas tratadas só podem ser disseminadas em terras de cultivo se o pH do solo for superior a 5. Além disso, os valores-limite aplicáveis aos metais pesados são mais severos do que no anexo IA da directiva.

Não existem regras específicas na Dinamarca, Grécia, Países Baixos, Espanha e Suécia.

Uma vez que o valor do pH dos solos cultivados finlandeses é normalmente inferior a 6, na Finlândia os valores-limite das concentrações de metais pesados nos solos são mais severos do que os fixados no anexo IA da directiva. Além disso, as lamas só podem ser utilizadas em solos com um valor de pH superior a 5,8 ou 5,5, em caso de utilização de lamas estabilizadas com cal.

Em França, foi estabelecida uma carga anual reduzida em relação ao cádmio (15 g/ha/a), ao crómio (1 200 g/ha/a), ao cobre (1 200 g/ha/a), ao mercúrio (12 g/ha/a), ao chumbo (900 g/ha/a) e ao zinco (3 000 g/ha/a) nos solos com um pH entre 5 e 6.

Na Alemanha, foram estabelecidos valores-limite de concentração menores para o cádmio (1 mg/kg de matéria seca) e o zinco (150 mg/kg de matéria seca) nos solos com um pH situado entre 5 e 6. Não se pode disseminar lamas em solos com um pH inferior a 5.

Na Itália, a quantidade de lamas aplicadas no solo é reduzida para metade se o pH do solo for inferior a 6 e a capacidade de troca catiónica for inferior a 15 meq/cm.

Na Irlanda, quando o pH é inferior a 6 é necessário ter em atenção o aumento da mobilidade dos metais pesados.

No Luxemburgo, se o pH do solo for inferior a 6, o pH das lamas deve ser sempre superior a 7. Geralmente, nestes casos são usadas lamas acondicionadas com cal (pH superior a 12).

Em Portugal, são aplicáveis valores-limite reduzidos quando o pH é inferior a 5,5 (ver Quadro 1 do presente relatório).

No Reino Unido, foram adoptados limites de concentração reduzidos para o cobre, o níquel e o zinco, de modo a ter em conta o aumento da mobilidade destes metais pesados quando o pH diminui (ver Quadro 1 do presente relatório).

3.12. Análises do solo relativas a outros parâmetros além do pH e dos metais pesados - Anexo II B, nº 1

Nos termos do artigo 9º, os solos em que as lamas são utilizadas serão analisados segundo o esquema referido no Anexo II B. Os Estados-Membros devem obter a garantia de que os teores de metais pesados dos solos não ultrapassam os valores-limite. Para o efeito, decidirão das análises a efectuar, da sua frequência e dos parâmetros a analisar (o pH e os metais pesados são obrigatórios).

Na Região valã da Bélgica, na Dinamarca, na Grécia, na Finlândia, na França, na Irlanda, no Luxemburgo, na Espanha, na Suécia e no Reino Unido só é obrigatório analisar o pH e os metais pesados.

Em alguns Länder da Áustria, as análises dos solos incluem parâmetros como a matéria orgânica, o magnésio, os carbonatos, a necessidade de cálcio, a capacidade de troca catiónica, o ferro, o manganésio e o teor de água. Em casos específicos, também são necessárias análises dos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, dos policlorobifenilos e dos hidrocarbonetos clorados.

Na Região flamenga da Bélgica os solos também são analisados em relação à matéria seca, à matéria orgânica, ao azoto, ao fosfato, aos compostos halogenados totais e aos óleos minerais. A autoridade competente pode decidir da realização de outras análises relativas aos hidrocarbonetos aromáticos monocíclicos, aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos e a outras substâncias orgânicas.

Na Alemanha, o fosfato, o potássio e o magnésio disponíveis também têm de ser analisados.

Em Itália, a capacidade de troca catiónica dos solos também tem de ser medida.

Nos Países Baixos, o arsénico também é medido.

Em Portugal, o azoto e o fósforo também têm de ser analisados.

3.13. Frequência mínima das análises do solo - Anexo II B, nº 2

Na Áustria, a frequência das análises dos solos é de dez em dez anos (ou quando foram utilizadas mais de 15 t de material seca) em Burgerland e na Alta Áustria; com intervalos de cinco ou dez anos (dependendo dos parâmetros individuais) na Baixa Áustria; de quatro anos na Estíria; de três em três aplicações de lamas no Tirol; de dez em dez anos na Caríntia.

De três em três anos na Itália; de seis em seis anos nos Países Baixos, de dez em dez anos na Região valã da Bélgica, na Irlanda, em França e na Alemanha, e de vinte em vinte anos no Reino Unido. Na Região flamenga, quando são disseminadas 20 toneladas de matéria seca por hectare.

A Dinamarca não forneceu quaisquer informações sobre esta questão.

Na Finlândia não existe uma frequência mínima especificada - os solos devem ser analisados se houver motivo para crer que os valores-limite foram ultrapassados.

No Luxemburgo, os solos têm de ser analisados antes de qualquer operação de disseminação de lamas.

Em Portugal, os solos têm de ser analisados antes de qualquer operação de disseminação de lamas.

Em Espanha a frequência é determinada pelos governos regionais.

Na Suécia, dado muito poucos solos terem concentrações iguais ou próximas dos valores-limite mais baixos, só se fazem análises dos solos se for provável que a concentração de um ou mais metais pesados no solo em questão ultrapasse os valores-limite.

3.14. Quantidades de lamas produzidas, lamas utilizadas na agricultura e concentração média de metais pesados nas lamas - artigo 10º

O artigo 10º da directiva exige que os Estados-Membros mantenham registos actualizados onde são anotadas, entre outras informações, as quantidades de lamas produzidas e as entregues para utilização na agricultura, bem como as concentrações de metais pesados e de nutrientes.

Os quadros 5 e 6 e as Figuras 1 a 4 apresentam os dados recebidos pela Comissão. Para as informações estarem completas, o Quadro 4 apresenta os dados relativos ao período abrangido pelo relatório anterior (1995-1997).

3.15. Isenções concedidas às estações de tratamento de águas residuais de pequena dimensão - artigo 11º

Nos termos do artigo 11º, os Estados-Membros podem isentar das disposições da alínea b) do artigo 6 e do nº 1, alíneas b), c) e d), e do nº 2 do artigo 10º as lamas provenientes de estações de tratamento de águas residuais cuja capacidade de tratamento corresponda a 5 000 habitantes-equivalente e que sejam destinadas essencialmente ao tratamento das águas residuais de origem doméstica.

Não há isenções na Região da Valónia, na Bélgica, nem na Dinamarca, França, Portugal, Suécia e Reino Unido.

Esta questão não é referida nos relatórios da Região flamenga, da Itália, de Portugal e de Espanha.

Na Finlândia, estão previstas isenções para as estações de tratamento de águas residuais de capacidade inferior a 5 000 he. Cerca de 450 estações estão abrangidas por esta medida.

Na Alemanha, estão previstas isenções para as estações de tratamento de águas residuais de capacidade inferior a 1 000 he. Não há informações sobre o número destas estações.

Na Irlanda, existe uma isenção geral para as estações de menos de 5 000 he.

4. CONCLUSÕES

A Directiva 86/278/CEE foi transposta em todos os Estados-Membros de uma forma geralmente correcta, embora seja necessário algum trabalho para garantir uma transmissão rápida e eficaz de dados exaustivos à Comissão. Em alguns Estados-Membros, a competência fragmentada ao nível administrativo não contribui para que se obtenha uma perspectiva coerente da quantidade de lamas produzidas e utilizadas na agricultura, nem da qualidade das mesmas. As informações quantitativas sobre a aplicação da directiva são enviadas com grandes atrasos que, em alguns casos, atingem um ano ou mais.

Segundo os dados apresentados à Comissão e apresentados nos quadros 4 e 5, e considerando apenas os Estados-Membros relativamente aos quais existe uma sequência temporal completa entre 1995 e 2000, a produção de lamas estabilizou em cerca de 4,3 milhões de toneladas de matéria seca por ano.

A tendência apresentada na Figura 5 mostra uma ligeira diminuição da utilização de lamas na agricultura na UE, de cerca de 43% em 1995 para 37% em 2000. Há variações apreciáveis entre os diversos Estados-Membros, sendo a diminuição da utilização de lamas bastante acentuada em alguns deles, parecendo que esta tendência também irá perdurar depois do ano 2000. A Comissão considera que esta diminuição da utilização das lamas de depuração na agricultura, a favor da incineração, é contrária à hierarquia da gestão dos resíduos.

Quanto à qualidade (ver Quadro 6), as concentrações médias de metais pesados nas lamas utilizadas na agricultura na UE estão muito abaixo dos valores-limite estabelecidos no Anexo IB da directiva. Embora subsistam disparidades entre os diferentes Estados-Membros (em grande medida porque os métodos analíticos utilizados podem ser diferentes de um Estado-Membro para outro), a tendência geral é para uma diminuição lenta mas constante das concentrações.

A Comissão constata que, em média, na UE, uma tonelada de lamas (matéria seca) contém 30 a 40 kg de azoto e 20 a 30 kg de fósforo. Só isto representa um valor monetário de cerca de 30 euros por tonelada de matéria seca das lamas utilizadas na agricultura.

A Comissão considera que as conclusões extraídas no relatório de síntese anterior [133] permanecem. Em especial, a utilização de lamas de depuração nos solos agrícolas como adubo é considerada como a melhor opção ambiental, desde que não coloque nenhuma ameaça ao ambiente, nem à saúde humana e animal. A Directiva 86/278/CEE procura regulamentar a disseminação de lamas de depuração nos solos agrícolas, de maneira a evitar quaisquer efeitos nocivos para o ambiente. Na verdade, não há casos registados de contaminação humana, animal ou vegetal devido à utilização de lamas nos solos agrícolas em conformidade com as disposições da directiva. Embora nunca exista uma ausência absoluta de riscos nas actividades humanas, parece que as disposições da directiva foram bastante eficazes na prevenção da disseminação da poluição devido à utilização de lamas.

[133] COM (1999) 752 final.

A Comissão considera que a disseminação de lamas no solo, desde que bem fiscalizada e regulamentada, deve ser incentivada e mantida. Ao mesmo tempo, as regras devem ser reforçadas, quando necessário, em especial tendo em conta os efeitos a longo prazo sobre a qualidade dos solos.

Neste aspecto, e tendo em vista assegurar a confiança dos consumidores na utilização das lamas nos solos agrícolas, a Comissão anunciou na sua Comunicação "Para uma estratégia temática de protecção do solo" [134] que tenciona empreender uma análise exaustiva das disposições contidas na directiva. Estas disposições serão avaliadas à luz da investigação científica realizada desde a adopção da directiva. Esta análise procurará assegurar um nível elevado de protecção do ambiente. O grande público será tranquilizado quanto ao facto de a utilização de lamas em solos agrícolas - se realizada de acordo com as regras das melhores práticas e no respeito das disposições da directiva - não apresentar riscos inaceitáveis para a saúde humana e o ambiente. Por outro lado, a Comissão examinará a necessidade de critérios claros e transparentes para os controlos analíticos das lamas utilizadas na agricultura, a fim de evitar a disseminação dos contaminantes no ambiente ou a sua reciclagem nas culturas para consumo humano. Será igualmente analisada a definição de lamas de depuração, tendo em vista a adopção de uma interpretação coerente em todos os sectores da legislação. Está previsto que a Comissão apresente uma proposta de revisão da Directiva 86/278/CEE do Conselho em finais de 2003.

[134] COM (2002) 179 final de 26.04.02.

Anexo III

Directiva 86/278/CEE relativa às lamas de depuração

Quadro 1: Quadro 1: Valores-limite para a concentração de metais pesados no solo (mg/kg matéria seca)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Directiva 86/278/CEE relativa às lamas de depuração

Quadro 2: Valores-limite para a concentração de metais pesados nas lamas (mg/kg matéria seca)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Directiva 86/278/CEE relativa às lamas de depuração

Quadro 3: Carga média máxima anual de metais pesados nos solos agrícolas (g/ha/a)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Directiva 86/278/CEE relativa às lamas de depuração

Quadro 4: Total de lamas produzidas e quantidades utilizadas na agricultura no período de 1995-1997 [135]:

[135] O presente quadro, embora referente ao período abrangido pelo relatório anterior de 1995-1997, é aqui introduzido como complemento informativo para o leitor. O quadro correspondente incluído no relatório de síntese anterior, COM(1999) 752, foi complementado com dados que os Estados-Membros enviaram demasiado tarde para serem incluídos nesse relatório.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) Lamas produzidas por estações de tratamento privadas. Desde 1995 que as lamas das estações municipais deixaram de ser utilizadas na agricultura.

Directiva 86/278/CEE relativa às lamas de depuração

Quadro 5: Total de lamas produzidas e quantidades utilizadas na agricultura no período de 1998-2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Directiva 86/278/CEE relativa às lamas de depuração

Quadro 6: Concentrações médias de metais pesados nas lamas (mg/kg matéria seca)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Figura 1. Produção de lamas em 1999

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Figura 2. Percentagem de lamas produzidas por Estado-Membro em 1999

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Figura 3. Lamas utilizadas na agricultura em 1999

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Figura 4. Percentagem de lamas utilizadas na agricultura por Estado-Membro em 1999

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Figura 5. Percentagem de lamas utilizadas na agricultura em determinados Estados-Membros no período de 1995-2000

DIRECTIVA 94/62/CEE RELATIVA A EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS

1. INTRODUÇÃO

A Directiva 94/62/CE [136] relativa a embalagens e resíduos de embalagens tem dois objectivos principais: proteger o ambiente e garantir o funcionamento do mercado interno. Para o efeito, a presente directiva prevê medidas que visam, como primeira prioridade, prevenir a produção de resíduos de embalagens e como princípios fundamentais complementares, a reutilização das embalagens, a reciclagem e outras formas de valorização dos resíduos de embalagens e, por conseguinte, a redução da eliminação final desses resíduos.

[136] JO nº L 365, 31.12.94, p. 10 - 23.

Nestas medidas incluem-se:

- Prevenção: Medidas nacionais e incentivo à elaboração de normas europeias (artigo 4º)

- Reutilização: Medidas nacionais (artigo 5º)

- Objectivos de valorização e reciclagem a atingir até 30 de Junho de 2001 (artigo 6º):

- Valorização entre 50% e 65%

- Reciclagem entre 25% e 45% (15% por material)

- A Grécia, a Irlanda e Portugal podem adiar a obtenção destes objectivos até 31 de Dezembro de 2005 (neste caso, é aplicável um objectivo de valorização de 25% até 30 de Junho de 2001)

- Sistemas de recuperação, recolha e valorização a criar pelos Estados-Membros de acordo com determinados critérios (artigo 7º),

- Marcação a estabelecer por uma futura directiva (ainda não adoptada [137]) e um sistema de identificação a adoptar através do procedimento de comitologia (Decisão 97/129/CE [138]); (artigo 8º)

[137] A Comissão apresentou uma proposta para este efeito em 1996. O Parlamento concluiu a sua primeira leitura, mas o Conselho não aprovou uma Posição Comum desde então.

[138] JO L 50, 20.02.97, p. 28-31.

- Requisitos essenciais para que as embalagens sejam autorizadas a circular livremente no mercado interno e promoção da normalização pela Comissão (artigos 9º, 10º e 18º [139])

[139] As referências às normas EN 13428:2000 e EN 13432:2000 foram publicadas na Decisão 2001/524/CE da Comissão, JO L 190, p. 21-23.

- Valores-limite para a concentração de metais pesados nas embalagens (artigo 11º [140])

[140] Foram adoptadas derrogações para as grades e paletes de plástico (Decisão 1999/177/CE, JO L 56, 4.3.1999, p. 47-48) e para as embalagens em vidro (Decisão 2001/171/CE, JO L 62, p. 20-21). As decisões são aplicáveis a determinados limites ou em determinadas condições.

- Sistemas de informação e formatos de dados a adoptar através do procedimento de comitologia (Decisão 97/138/CE [141]) (artigo 12º)

[141] JO L 52, 22.02.97, p. 22-30.

- Informação para os utilizadores (artigo 13º).

- Instrumentos económicos: medidas nacionais (artigo 15º)

- Obrigação de apresentar relatórios (artigo 17º).

O presente relatório é baseado nas respostas ao questionário adoptado pela Decisão 97/622/CE da Comissão [142], de 27 de Maio de 1997. Além disso, os relatórios enviados à Comissão ao abrigo da Decisão 97/138/CE foram utilizados para produzir os dados sobre as embalagens colocadas no mercado, reutilizadas, aproveitadas e recicladas. Quando se justifica, é feita referência aos estudos disponíveis.

[142] JO L 256, 19.09.97, p. 13-19.

2. TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL

2.1. Direito nacional

Todos os Estados-Membros forneceram à Comissão informações pormenorizadas sobre as leis, os regulamentos e as disposições administrativas adoptadas para dar cumprimento à Directiva Embalagens.

Em 2002, a Comissão enviou Pareceres Fundamentados à Áustria, por não ter harmonizado a sua legislação no que respeita à definição de reciclagem orgânica, e à Irlanda, por não ter adoptado todas as disposições legislativas necessárias para atingir os objectivos mínimos de valorização que devem ser atingidos em 2005.

2.2. Programas mais avançados que os objectivos mencionados no nº 1, alíneas a) e b), do artigo 6º.

O nº 1, alíneas a) e b, do artigo 6º estabelece os limites máximos e mínimos dentro dos quais os Estados-Membros devem fixar objectivos nacionais de valorização e reciclagem a alcançar até Junho de 2001. Nos termos do nº 6 do artigo 6º, os Estados-Membros estão autorizados a realizar programas mais avançados do que os objectivos referidos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 6º, se para esse efeito previrem capacidades adequadas e com a condição de essas medidas não causarem distorções do mercado interno nem impedirem o cumprimento da directiva por outros Estados-Membros. Os Estados-membros manterão a Comissão informada. A Comissão confirmará essas medidas, após ter verificado, em cooperação com os Estados-membros, que as mesmas obedecem às considerações acima referidas e não constituem meios arbitrários de discriminação ou uma restrição dissimulada ao comércio entre Estados-Membros.

Os países seguintes comunicaram tais programas:

Áustria: confirmado na Decisão 1999/42/CE, de 22 de Dezembro de 1998 [143]

[143] JO L 14, 19.01.99, p. 24-29.

Bélgica: confirmado na Decisão 1999/652/CE, de 15 de Setembro de 1999 [144] Em relação a 1998, são aplicáveis um objectivo de reciclagem de 45% e um objectivo de valorização de 70%. Os objectivos para 1999 são 50% para a reciclagem e 80% para a valorização.

[144] JO L 257, 02.10.99, p. 20-23.

Países Baixos: confirmado na Decisão 1999/823/CE, de 22 de Novembro de 1999 [145]

[145] JO L 321, 14.12.99, p. 19-23.

A Dinamarca e a Suécia também receberam notificações. Em ambos os casos, foi considerado que os programas mais avançados que os objectivos não eram medidas adoptadas pelo Estado-Membro, mas sim programas lançados pela indústria a fim de dar cumprimento à directiva. Tais programas não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 6 do artigo 6º.

Note-se que a directiva não exclui que, na realidade, sejam atingidas taxas de valorização e de reciclagem mais elevadas (por exemplo, em resultado de uma maior participação dos consumidores), se estas não forem resultado directo de programas nacionais lançados pelas autoridades públicas.

2.3. Processos por infracção

Estão actualmente em curso processos por infracção em relação a oito Estados-Membros. Para além do procedimento relativo à Áustria e à Irlanda, que mencionámos na secção 2.1., trata-se dos processos seguintes: foi apresentada queixa contra a Alemanha ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativamente aos efeitos da aprovação de uma quota de 72% de recipientes de bebidas reutilizáveis sobre a livre circulação das águas minerais. A Finlândia recebeu um parecer fundamentado por não ter garantido, em violação dos nºs 1 e 2 do artigo 7º da directiva, que o sistema de impostos sobre as embalagens é não discriminatório, aberto a todos os operadores, e que não constitui um obstáculo ao comércio ou à concorrência. Os processos contra a Alemanha e a Finlândia procuram assegurar que os sistemas instituídos a nível nacional respeitem as disposições da directiva para a protecção do mercado interno. Esses sistemas não foram, pois, colocados em questão do ponto de vista ambiental. Foi apresentada queixa contra os Países Baixos no Tribunal de Justiça por a legislação holandesa não ter previsto formalmente a criação desses sistemas. Em 2002, o Tribunal decidiu que a França, a Itália e o Reino Unido não tinham incluído um capítulo específico relativo aos resíduos de embalagens em todos os seus planos de gestão dos resíduos, tal como era exigido pelo artigo 14º da directiva.

3. APLICAÇÃO DA DIRECTIVA

3.1. Prevenção dos resíduos de embalagens

O artigo 4º da Directiva Embalagens determina que, para além das medidas de prevenção da formação de resíduos de embalagens, adoptadas nos termos do artigo 9º da directiva, sejam tomadas outras medidas de prevenção. Essas outras medidas podem consistir em programas nacionais ou acções semelhantes.

A maioria dos Estados-Membros adoptou medidas para prevenir a formação de resíduos de embalagens, de que são a seguir fornecidas informações pormenorizadas.

Na Áustria, as associações de gestão dos resíduos e os sistemas de recolha e valorização dos mesmos fornecem informações sobre a prevenção dos resíduos e as vantagens dos sistemas de embalagens reutilizáveis.

Na Bélgica, o nº 2 do artigo 11º da lei relativa às normas aplicáveis aos produtos visa promover padrões de produção e consumos sustentáveis com base num princípio de equilíbrio (rácio entre as embalagens e o produto embalado). Está a ser elaborada uma decisão de aplicação. Os gestores responsáveis por colocarem no mercado belga produtos com mais de dez toneladas de embalagens são obrigados a elaborar um plano de prevenção de três em três anos.

Na Dinamarca, foi adoptado um imposto sobre as embalagens com base no material, na carga ambiental e no peso da embalagem. Prevê-se que isto tenha um efeito preventivo na quantidade de resíduos de embalagem. Além disso, a Dinamarca tem um programa de subsídios às tecnologias e aos produtos mais limpos, etc. A Agência de Protecção do Ambiente dinamarquesa também está a elaborar uma estratégia de prevenção dos resíduos.

Na Finlândia, a Decisão Governamental nº 962/1997 estabelece objectivos quantitativos para os resíduos de embalagens. Fixa um objectivo mínimo, a atingir em 30 de Junho de 2001, de uma redução de 6% no rácio entre os resíduos de embalagens e os bens embalados anualmente consumidos na Finlândia (responsabilidade principal do produtor de embalagens). Os principais meios preventivos são uma reutilização substancial e sistemas de restituição do depósito. Os fabricantes estão a utilizar cada vez mais paletes, carrinhos e grades de plástico reutilizáveis.

Em França, as tarifas cobradas pelos sistemas de reciclagem baseiam-se nas unidades e no peso das embalagens e proporcionam um incentivo à prevenção dos resíduos de embalagens. Também integram critérios relativos à reciclabilidade. Os acordos com os sistemas de reciclagem também prevêem que estes produzam catálogos de prevenção e manuais de melhores práticas destinados à indústria e aos consumidores.

Na Alemanha, existem critérios para o rótulo ecológico "Anjo Azul" aplicável aos equipamentos de produção de água gaseificada.

Na Grécia, a Organização Nacional para a Gestão Alternativa das Embalagens e Outros Produtos (EOEDSAP, criada em conformidade com o artigo 5º da Lei 2939/2001) prevê o desenvolvimento de programas com a aplicação do princípio de prevenção como componente fundamental.

Na Irlanda, a responsabilidade do produtor e, em especial, as taxas pagas ao sistema que visa dar cumprimento às normas aplicáveis às embalagens incentivam os produtores a produzirem menos embalagens. Esse sistema, denominado Repak, aconselha os seus membros sobre as melhores práticas destinadas a prevenir/minimizar as embalagens e os resíduos de embalagens. Várias campanhas de sensibilização (ver secção sobre as campanhas de informação) promovem a prevenção dos resíduos como parte dos seus programas. A prevenção dos resíduos é igualmente salientada nos planos regionais de gestão de resíduos

Em Itália, para além de promover ao máximo a reutilização, a reciclagem e a valorização, o sistema de valorização das embalagens criado pelo Decreto-lei nº 22/97 estabelece um programa de prevenção geral. Este programa realiza vários estudos e iniciativas com os produtores e os utilizadores de embalagens sobre os métodos de produção de bens e embalagens, logísticos, etc. com o objectivo de reduzir a quantidade de matérias-primas utilizadas e diminuir os resíduos de embalagens.

Nos Países Baixos, as medidas de prevenção fazem parte integrante do segundo convénio sobre as embalagens. As empresas são obrigadas a aplicar uma abordagem sistemática ao aperfeiçoamento das embalagens em termos ambientais. As empresas com mais de 4 trabalhadores e que colocam mais de 50 toneladas de embalagens em papel/cartão, vidro, metal ou plástico no mercado holandês devem comunicar as medidas de prevenção à autoridade responsável pela aplicação.

Em Portugal, foram lançadas diversas iniciativas de sensibilização destinadas a vários grupos-alvo. A prioridade dada à reutilização como princípio director na Portaria 29-B/98 também está a contribuir para a prevenção das embalagens. Um outro exemplo é o dos supermercados que tomaram medidas para promover os sacos de compras reutilizáveis.

Em Espanha, o artigo 5º, alínea c), da Lei 11/1997 determina que a quantidade total de resíduos de embalagens produzidos deverá sofrer uma redução de pelo menos 10% em termos de peso. De acordo com a sétima disposição adicional da Lei 10/1998, as pessoas responsáveis pela colocação no mercado de produtos embalados, que produzam mais do que um valor-limiar a especificar pelo governo, têm de elaborar planos de prevenção para minimizar e prevenir na fonte a produção de resíduos de embalagens e quaisquer efeitos negativos deles decorrentes. O programa nacional relativo às embalagens e aos resíduos de embalagens prevê uma série de investimentos, num total de 350 milhões de euros, para o período de 2000-2002.

No Reino Unido, uma obrigação em termos de tonelagem oferece incentivos financeiros a uma menor tonelagem e, logo, menores custos.

3.2. Medidas para incentivar os sistemas de reutilização

O artigo 5º determina que os Estados-Membros podem incentivar o uso de sistemas de reutilização das embalagens susceptíveis de serem reutilizadas em moldes que respeitem o ambiente, nos termos do Tratado.

A maioria dos Estados-Membros adoptou medidas para incentivar os sistemas de reutilização. As informações seguintes são baseadas nas respostas ao questionário previsto na Decisão 97/622/CE da Comissão. Para mais informações, pode ser consultado um estudo sobre a reutilização em http://europa.eu.int/comm/environment/ waste/studies/packaging/reuse.htm.

A Áustria tomou medidas para simplificar administrativamente o cumprimento dos requisitos de registo e notificação previstos no regulamento pertinente.

Na Bélgica, as embalagens reutilizáveis não estão sujeitas a impostos ecológicos e estão isentas das obrigações de recolha previstas na legislação belga, bem como, consequentemente, dos pagamentos aos sistemas de reciclagem. Os planos de prevenção das embalagens também devem incentivar a substituição das embalagens descartáveis por embalagens reutilizáveis.

A Dinamarca tem um sistema segundo o qual a cerveja e os refrigerantes gaseificados só podem ser vendidas em embalagens recuperáveis aprovadas [146]. O vasilhame do vinho e das bebidas espirituosas é recolhido através de sistemas municipais, do sector de restauração e do comércio retalhista. As garrafas intactas recolhidas são limpas e vendidas para serem novamente enchidas, sendo concedido um reembolso do imposto à exportação dessas garrafas. Também há uma reutilização substancial das embalagens de transporte.

[146] As regras dinamarquesas descritas neste número foram objecto de um processo por infracção durante o período em apreço. Entretanto, estas medidas foram alteradas e o processo retirado.

A Finlândia utiliza sistemas fiscais e de restituição do depósito para incentivar a reutilização das embalagens. É cobrado um imposto de 0,67 euros [147] por litro sobre as embalagens descartáveis (0,17 euros para as embalagens incluídas num sistema de reciclagem baseado na restituição do depósito). Não são cobrados impostos sobre as embalagens susceptíveis de serem novamente enchidas. São cobrados depósitos de 0,08 a 0,42 euros, nos sistemas de restituição do depósito, para o vasilhame em vidro susceptível de voltar a ser enchido e as garrafas em PET. Além disso, a Finlândia tem um objectivo combinado para a valorização e a reutilização (82% em 2001).

[147] Valores calculados a partir das marcas finlandesas (em vigor durante o período de referência).

Na Alemanha, existe uma obrigação de cobrar depósito sobre as embalagens de bebidas não reutilizáveis. Esta obrigação não é aplicável se o produtor participar num sistema de recolha e valorização pós-consumo, desde que as bebidas vendidas em embalagens reutilizáveis correspondam pelo menos a 72% das bebidas vendidas na Alemanha [148].

[148] Esta quota de 72% está a ser objecto de um processo por infracção.

Na Grécia, os programas de gestão alternativa das embalagens também visam incluir medidas para promover as embalagens reutilizáveis, sempre que tal seja ambientalmente correcto e técnica e economicamente viável.

Na Irlanda, as campanhas de sensibilização mencionadas na secção sobre as campanhas de informação incluem medidas de promoção da reutilização. As embalagens destinadas a reutilização são excluídas dos cálculos que determinam a quantidade de embalagens colocadas no mercado e se um produtor é ou não um grande produtor, sujeito, por isso, a obrigações mais onerosas decorrentes da responsabilidade do produtor.

Na Itália, o programa geral anual de prevenção e gestão de embalagens e resíduos de embalagens também identifica medidas para aumentar a percentagem de resíduos de embalagens susceptível de ser reutilizada, incluindo a melhoria das características dessas embalagens de modo a suportarem um maior número de viagens.

Nos Países Baixos, a cerveja, os refrigerantes e a água só podem ser colocados no mercado em embalagens não reutilizáveis se isso não puser em causa os sistemas de reutilização, a não ser que possa ser demonstrado que as embalagens não reutilizáveis têm um impacto ambiental menor ou, pelo menos, igual ao dos sistemas de reutilização.

Portugal estabeleceu objectivos de reutilização para 1997-1999 aplicáveis aos refrigerantes, à cerveja, à água mineral natural, à água de nascente ou outras águas engarrafadas e vinhos de mesa (Portaria 29-B/98 de 15 de Janeiro de 1998). Todos os distribuidores que vendem determinadas bebidas em embalagens não reutilizáveis também devem vender a mesma categoria de produtos em embalagens reutilizáveis. Algumas categorias de bebidas vendidas em hotéis, restaurantes e estabelecimentos similares devem ser vendidas em embalagens reutilizáveis, a não ser que sejam criados sistemas específicos que prevejam a recolha selectiva e a reciclagem das embalagens não reutilizáveis.

Em Espanha, o incentivo à reutilização faz parte da obrigação das empresas ao elaborarem os seus planos de prevenção das embalagens. O programa nacional relativo às embalagens e aos resíduos de embalagens fixa uma série de objectivos de reutilização das embalagens e estabelece o modo como estes devem ser atingidos.

A legislação nacional da Suécia contém objectivos de reutilização para o vidro e o PET e incentiva os sistemas de restituição de um depósito para o vasilhame das bebidas.

No Reino Unido, as empresas estão autorizadas a excluir a tonelagem das embalagens reutilizadas da sua obrigação relativa à tonelagem e podem distribuir o custo da obrigação de primeira viagem por quatro anos.

3.3. Medidas para criar sistemas de recuperação

Nos termos do artigo 7º, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a criação de sistemas que garantam a recuperação e/ou a recolha das embalagens usadas e/ou dos resíduos de embalagens e a reutilização ou valorização, incluindo a reciclagem, das embalagens e/ou dos resíduos de embalagens recolhidos Estes sistemas devem estar abertos à participação dos operadores económicos dos sectores abrangidos e à participação das autoridades públicas competentes. Aplicar-se-ão também aos produtos importados em condições não discriminatórias e serão concebidos de modo a evitar entraves ao comércio ou distorções da concorrência, nos termos do Tratado.

Na maioria dos países, foram criados sistemas baseados na responsabilidade do produtor e os produtores devem aceitar os resíduos de embalagens, organizar os seus próprios sistemas de recolha ou participar em sistemas de recuperação, recolha, reutilização, valorização ou reciclagem dos resíduos de embalagens. Os elementos específicos desses sistemas, que os Estados-Membros forneceram nas suas respostas aos questionários, são descritos a seguir. Os únicos países onde são aplicados outros sistemas que não os baseados na responsabilidade do produtor são os Países Baixos e a Dinamarca, que dependem dos municípios ou de acordos com a indústria para organizarem a recuperação dos resíduos de embalagens.

Para informações mais pormenorizadas sobre os sistemas nacionais, ver: European Commission 2001, European Packaging Waste Management Systems, disponível no seguinte sítio Web: http://europa.eu.int/comm/environment/ waste/studies/packaging/epwms.htm.

Na Bélgica, os sistemas de recuperação têm de obter uma autorização por cinco anos. Esses sistemas são responsáveis pela consecução dos objectivos de reciclagem e valorização em nome dos seus membros. Actualmente, existem dois sistemas desse tipo: o FOST Plus para as embalagens domésticas e o VAL-I-PAC para as embalagens industriais. No caso das embalagens reutilizáveis, é aplicável um depósito juntamente com a obrigação de apor um símbolo indicando que a embalagem é reutilizável e está sujeita a um sistema de depósito.

Na Dinamarca, utilizam-se sistemas municipais para a recuperação das embalagens. Além disso, há sistemas específicos para a reutilização das embalagens de cerveja e refrigerantes.

Na Finlândia [149] foram criadas, até à data, oito organizações para supervisionar a recolha e a valorização dos resíduos de embalagens. Estas organizações específicas, que se ocupam principalmente dos materiais, criaram uma organização comum denominada PYR Oy para coordenar as operações e assegurar o cumprimento dos objectivos acordados.

[149] Há um processo por infracção em curso respeitante à abertura da participação de alguns sistemas de recuperação nos termos do artigo 7º da Directiva Embalagens.

Em França, o Eco-Emballages e a Adelphe obtiveram autorizações no sector das embalagens domésticas. Foram criadas várias organizações profissionais para recuperar os resíduos de bagagens industriais.

Na Alemanha, há um sistema desse tipo para as embalagens domésticas, o DSD AG. Nos sectores do comércio por grosso e da indústria e para a recolha e a valorização das embalagens de transporte, há várias empresas a nível nacional especializadas na recolha e valorização de tipos de embalagens específicos. Além disso, há um grande número de outras empresas de gestão dos resíduos que gerem as operações de recuperação e valorização em nome de terceiros.

Na Grécia, os sistemas de recuperação têm de ser aprovados pela EOEDSAP [150]. Os candidatos têm de apresentar documentação sobre as infra-estruturas técnicas e financeiras necessárias. A aprovação é válida por seis anos.

[150] Organização Nacional para a Gestão Alternativa das Embalagens e de Outros Produtos.

Na Irlanda, os planos regionais de gestão dos resíduos desenvolvidos pelas autarquias locais contêm medidas para aumentar a recolha separada de resíduos recicláveis. Em finais de 2000, a recolha separada de resíduos domésticos tinha sido introduzida em Dublin e preparada noutras zonas urbanas. A nível nacional, existiam mais de 1000 bancos de recolha e 38 parques ecológicos. Há um sistema aprovado para dar cumprimento às normas aplicáveis aos resíduos de embalagens, o Repak. A quantidade de embalagens aproveitadas com o apoio das tarifas pagas pelos membros do Repak aumentou de 93 000 toneladas em 1998 para 146 000 toneladas em 2000.

Em Itália, há seis consórcios sectoriais (papel, plástico, madeira, vidro, aço e alumínio). Estes consórcios cooperam no âmbito de um consórcio nacional global, o CO.NA.I. Todos estes consórcios são regidos por estatutos aprovados por decretos conjuntos dos ministérios do Ambiente e da Indústria. O CO.NA.I é responsável pela organização de um sistema integrado de recuperação em colaboração com as autoridades públicas. Para este efeito, foi assinado, em 1999, um acordo programático com a Associação Nacional dos Municípios Italianos (ANCI). Os seis consórcios sectoriais estão a preparar contributos para o programa anual de prevenção e gestão de embalagens e resíduos de embalagens. Este programa identifica outras medidas para alcançar os objectivos de valorização e reciclagem. Também fixa os objectivos específicos para os diversos materiais de cinco em cinco anos.

Nos Países Baixos, os municípios desempenham um forte papel na recolha dos resíduos de embalagens. Foi celebrado um convénio com os sectores industriais pertinentes, o qual especifica algumas obrigações para a indústria [151].

[151] Este sistema está sujeito a um processo por infracção em curso.

No Luxemburgo, foi autorizado um sistema de recuperação colectiva dos resíduos de embalagens municipais (VALORLUX).

Em Portugal, a Sociedade Ponto Verde (SPV) foi licenciada para gerir o sistema de recuperação de resíduos de embalagens municipais. Esta licença foi alargada aos resíduos não municipais em 2000. Na SPV, a VERDORECA gere a recuperação de embalagens não reutilizáveis de hotéis, restaurantes e outros estabelecimentos de restauração. A seguir à recuperação de medicamentos não utilizados, o SIGREM também foi licenciado para recuperar as embalagens dos medicamentos.

Em Espanha, o capítulo IV da Lei 11/1997 rege os sistemas de recuperação de resíduos de embalagens municipais. Mais especificamente, ele inclui disposições sobre i) o sistema de depósito, recuperação e recolha; e ii) o sistema de gestão integrada. A primeira disposição adicional da Lei 11/1997 estipula as obrigações para os resíduos de embalagens comerciais e industriais.

Na Suécia, foram criadas empresas de materiais para o vidro, o plástico, o papel e o cartão, o cartão canelado, o metal, as latas em alumínio e as garrafas em PET. A REPA-Registret administra as taxas e a Förpackningsinsamlingen supervisiona os sistemas de recolha. Todas as empresas cobrem as embalagens domésticas e industriais, em toda a Suécia, através de recolhas no passeio, dos quarteirões ou apartamentos, centros de valorização municipais e pontos de recolha regionais.

No Reino Unido, há uma série de sistemas de recolha, incluindo as autarquias locais, os sistemas criados para dar cumprimento às disposições relativas às embalagens, as empresas de recolha de resíduos e outros. Para a valorização e a reciclagem dos resíduos de embalagens, foi criado um sistema baseado na responsabilidade dos produtores, em cujo âmbito 80% das partes cumprem as suas obrigações através de sistemas específicos que garantem a consecução dos objectivos de valorização e reciclagem legalmente estipulados. Algumas empresas asseguram elas próprias essa obrigação, recorrendo, nesses casos, às empresas de gestão de resíduos e aos sistemas existentes.

3.4. Incentivo à utilização de materiais reciclados

O nº 2 do artigo 6º determina que, sempre que necessário, os Estados-membros incentivarão o uso de materiais provenientes de resíduos de embalagens reciclados para o fabrico de embalagens e outros produtos.

A maioria dos países adoptou essas medidas. São fornecidas informações pormenorizadas a seguir.

Na Bélgica, os gestores responsáveis pelas embalagens são incentivados a utilizar materiais reciclados no âmbito dos planos de prevenção.

Na Dinamarca, o imposto ambiental, baseado no peso, aplicável às embalagens, que abrange produtos específicos, prevê uma redução de 40% no imposto quando se utiliza plástico e papel reciclados.

Em França, a agência nacional de protecção do ambiente, ADEME, e o sistema de recuperação Eco-Emballages apoiam programas de investigação e desenvolvimento destinados a desenvolver aplicações para a utilização de materiais secundários. O Eco-emballages publica um catálogo de produtos feitos de materiais reciclados destinado aos responsáveis pelas aquisições no sector público.

Na Alemanha, os produtores e distribuidores devem assumir a responsabilidade pelos produtos, dando prioridade à utilização de resíduos aproveitáveis ou a materiais secundários no fabrico dos produtos. Os responsáveis pelas aquisições no sector público devem verificar em que medida os produtos feitos de materiais reciclados podem ser utilizados nos contratos públicos. O sistema de rotulagem ecológica "Anjo Azul" presta especial atenção à utilização de materiais reciclados.

Na Irlanda, será elaborado um programa de desenvolvimento do mercado por um grupo de desenvolvimento do mercado que inclui vários representantes do governo e dos agentes privados. Este programa será baseado, entre outras coisas, num relatório intitulado "Estratégia para o desenvolvimento dos mercados de reciclagem na Irlanda", encomendado em 2000 e concluído em 2002.

Na Itália, o "programa geral de prevenção e gestão das embalagens e dos resíduos de embalagens", elaborado pelo consórcio nacional responsável pelo sistema de recuperação dos resíduos CO.NAI, contém medidas para aumentar a percentagem de resíduos de embalagens que podem ser reciclados. As autoridades públicas são responsáveis pelo incentivo à utilização de materiais reciclados dos resíduos de embalagens.

Nos Países Baixos, o convénio relativo às embalagens contém disposições pertinentes.

Em Portugal, há projectos financiados pela Comunidade que promovem a utilização de materiais reciclados (Plano Operacional do Ambiente e PEDIP).

No Reino Unido, exige-se que os sistemas de aplicação das disposições em matéria de embalagens apresentem medidas para aumentar a utilização dos resíduos de embalagens reciclados no fabrico de embalagens ou produtos. As autarquias locais organizam campanhas de promoção da compra de produtos reciclados, "Buy Recycled", e a campanha governamental "Are You Doing Your Bit" incentiva os consumidores a comprar produtos reciclados.

3.5. Campanhas de informação

Nos termos do nº 4 do artigo 6º, as medidas e os objectivos referidos nos nºs 1 (objectivos de valorização e reciclagem) e 2 (utilização de materiais reciclados) serão publicados pelos Estados-membros e serão objecto de uma campanha de informação destinada ao grande público e aos operadores económicos. O artigo 13º determina que os Estados-Membros tomarão medidas para assegurar que todos os utilizadores de embalagens, em especial os consumidores, disponham das informações necessárias sobre os sistemas de recuperação, recolha e valorização, a possibilidade de contribuírem para reutilização, valorização e reciclagem de embalagens e resíduos de embalagens, o significado das marcações nas embalagens e os elementos adequados dos planos de gestão das embalagens e resíduos de embalagens.

Todos os Estados-Membros publicaram as medidas e os objectivos relativos à reciclagem e à valorização. A maioria dos países comunicou uma ampla gama de medidas de informação e comunicação.

Na Áustria, os objectivos do Regulamento relativo às embalagens foram publicados como parte do plano federal de gestão dos resíduos. Os sistemas de recolha e valorização têm a obrigação de realizar campanhas de sensibilização do público. Os conselheiros em matéria de resíduos e as publicações das autarquias locais fornecem informações a nível local.

Na Bélgica, a Commission interrégionale de l'Emballage (CIE) organiza eventos de informação para os profissionais e o público em causa. Também participa em feiras ambientais. Publicou uma "Brochura Verde" para dar informações aos gestores responsáveis pelas embalagens. Podem encontrar-se mais informações no seguinte sítio Web: http:// www.ivcie.be. Os sistemas de recuperação FOST Plus e VAL-I-PAC têm sido encorajados a distribuir material informativo ao público em geral e às empresas.

Foi organizada uma campanha de informação para os consumidores. Em cooperação com a Federação Belga das Empresas de Distribuição (FEDIS), foram distribuídos cartazes aos centros comerciais com informações sobre a participação nos sistemas de reciclagem, encorajando a participação na recolha separada, explicando o símbolo "Ponto verde" e a taxa anual paga ao sistema de recuperação. A obrigação de informação imposta aos retalhistas também faz parte de uma brochura publicada pela Comissão Inter-regional das Embalagens.

Na Dinamarca, realizaram-se várias reuniões e eventos relativos à Directiva Embalagens e às obrigações nela previstas. A Agência de Protecção do Ambiente compilou um guia para as autoridades municipais em matéria de resíduos, que fornece informações e conselhos sobre a reutilização das embalagens de transporte em plástico e em papel/cartão.

Na Finlândia, os objectivos foram publicados num folheto ("Pakkausjätehuolto uudistuu", Alterações na gestão dos resíduos de embalagens). Este folheto foi distribuído aos centros regionais do ambiente, às autoridades locais, às empresas de gestão dos resíduos e a milhares de embaladores e importadores. Foi igualmente distribuído em feiras comerciais e também está disponível na Internet. Há também vários comunicados de imprensa disponíveis. Existem diversas publicações, anúncios na TV e na rádio, páginas na Internet da autoria da PYR, a organização nacional de coordenação dos sistemas de recuperação. A PYR e os sistemas de recuperação também estão envolvidos em vários eventos, como feiras comerciais, conferências, cursos de formação, campanhas telefónicas para as empresas, etc. Outros organismos envolvidos em actividades de informação são a Associação de Tecnologia e Investigação no Domínio das Embalagens e a Associação das Autoridades Locais e Regionais Finlandesas, várias autarquias locais a título individual e associações industriais e comerciais.

As autarquias locais e as empresas de gestão dos resíduos têm fornecido informações aos consumidores, por exemplo, distribuindo folhetos ou dando informações específicas sobre a recolha de pequenos resíduos metálicos. A PYR e as organizações de produtores fizeram campanhas através da TV, anúncios na rádio, artigos de jornal, folhetos, brochuras e cartazes, linhas telefónicas de auxílio, educação ambiental nas escolas e nas organizações de escuteiros, páginas na Internet, etc.

Em França, os dados sobre as embalagens são enviados aos membros da Comissão Consultiva sobre as embalagens domésticas e a muitos outros intervenientes. Várias publicações da agência nacional do ambiente ADEME são amplamente distribuídas e apresentadas nas feiras comerciais. Os dados também estão disponíveis no sítio Web da ADEME. As informações sobre a recolha selectiva de embalagens são dadas de forma mais directa a nível local. Os sistemas de gestão de embalagens autorizados aumentaram o seu apoio financeiro às campanhas de informação dos municípios de 11 milhões de euros em 1998 para 23 milhões de euros em 2001. Isto corresponde a 9% do apoio financeiro pago aos municípios. Entre as muitas acções diferentes, há os chamados "embaixadores da recolha selectiva". Estes fazem parte de um programa de emprego de jovens e contactam os cidadãos para explicar a recolha selectiva e terem com eles um diálogo directo. Estas actividades locais são complementadas por campanhas de informação nacionais organizadas pelo Ministério do Ambiente em colaboração com a Agência do Ambiente (ADEME) e os sistemas de gestão de embalagens autorizados. Estas campanhas incluem anúncios na rádio e na TV, anúncios na imprensa, sítios na Internet, brochuras, jogos para crianças "férias limpas", etc. Também são fornecidas informações aos cidadãos num "relatório anual sobre o preço e a qualidade do serviço público de eliminação dos resíduos" elaborado por cada autarquia local.

Na Alemanha, os objectivos foram publicados no Jornal Oficial (Bundesgesetzblatt) e foram objecto de várias campanhas de sensibilização do público a nível federal, regional e local, e também promovidas pela indústria. O operador de um sistema dual de gestão dos resíduos e as autarquias locais têm de coordenar as suas actividades de informação do público. Avisos colocados nas lojas dão informações sobre a recuperação das embalagens acumuladas em conformidade com o 5 da Portaria sobre os resíduos. As modalidades de recuperação de embalagens de transporte são publicitadas pelos concorrentes no mercado. Os resultados da organização nacional de coordenação da recuperação das embalagens domésticas, DSD AG, são publicados anualmente.

Na Grécia, foi iniciada uma campanha de informação dirigida aos produtores e às organizações profissionais. Está prevista uma campanha destinada ao público em geral.

Na Irlanda, o público foi informado sobre os objectivos dos regulamentos relativos às embalagens através de discursos ministeriais, declarações políticas e na imprensa, seminários, anúncios públicos e publicidade. As empresas abrangidas pelos regulamentos foram notificadas das suas obrigações através de cartas e visitas pessoais de funcionários das autarquias locais e do Repak. O Departamento do Ambiente e do Governo Local leva a cabo um programa de sensibilização dos consumidores intitulado "The Environment - it's easy to make a difference", destinado a promover a prevenção e a redução dos resíduos, a sua reutilização e reciclagem, o desenvolvimento e a produção/consumo sustentáveis. O departamento também publicou várias brochuras e folhetos com uma vasta gama de informações sobre a recuperação dos resíduos e as várias acções que podem ser empreendidas. Estas informações também estão disponíveis através do sítio Web do gabinete de informação ambiental do departamento (ENFO). Todas as autarquias locais promoveram a divulgação dos sistemas de recuperação, recolha e valorização através de folhetos distribuídos às famílias e às empresas, anúncios na imprensa e nas rádios locais e por meio dos seus sítios Web. Além disso, todas as autarquias locais nomearam funcionários responsáveis pela sensibilização e a educação ambiental para promover a minimização, a reutilização e a valorização dos resíduos, com destaque para o contacto pessoal com todas as partes interessadas. Isto também inclui seminários, jornadas de portas abertas, campanhas nos supermercados, etc.

Na Itália, o CO.NA.I e os consórcios sectoriais individuais empreenderam várias campanhas de informação destinadas aos consumidores e aos utilizadores de embalagens. Num capítulo específico do programa de prevenção geral, são apresentadas informações pormenorizadas sobre as campanhas de informação.

No Luxemburgo, está ser preparada uma campanha de informação. Na sua autorização, a VALORLUX foi obrigada a fornecer informações adequadas aos consumidores.

Nos Países Baixos, as disposições pertinentes estão contidas no segundo convénio sobre as embalagens.

Em Portugal, foi utilizada uma ampla gama de instrumentos de sensibilização pelo Instituto Nacional dos Resíduos (INR), a Região Autónoma da Madeira (ARM), a Sociedade Ponto Verde (SPV) e o Sistema Integrado de Gestão dos Resíduos de Embalagens e de Medicamentos (SIGREM). Isto inclui um comité de acompanhamento da gestão de embalagens e resíduos de embalagens (CAGERE); grupos ad hoc; conferências, seminários e eventos; planos estratégicos; anúncios na rádio e vários eventos na imprensa, na rádio e na TV; uma linha telefónica de auxílio; distribuição de material informativo; uma exposição pedagógica itinerante para as escolas e eventos públicos, e sessões de sensibilização nas escolas, supermercados, etc.; informação das empresas; sítios Web. A organização VERDORECA forneceu informações a hotéis, restaurantes, etc.

Em Espanha, as medidas e os objectivos foram publicados no artigo 5º da Lei 11/1997. Foram realizadas campanhas de informação tanto pelo governo central como pelas autoridades regionais e locais e pelos sistemas de gestão integrada de embalagens e resíduos de embalagens. Houve vários eventos de comunicação, formação e sensibilização do público. Estas actividades concentraram-se no grande público e em sectores específicos da sociedade, como os consumidores e utilizadores, as crianças em idade escolar, as empresas envolvidas, os funcionários públicos. Entre os meios de comunicação utilizados incluem-se a imprensa, a rádio, a TV, o cinema, vídeos, correio, publicidade em "outdoors", exposições, feiras comerciais, seminários, etc. Nos materiais produzidos incluem-se módulos didácticos e outros materiais pedagógicos, folhetos, brochuras, fotografias, autocolantes, crachás, etc.

Na Suécia, as autoridades públicas publicaram relatórios, publicações na Internet, folhetos informativos e brochuras. Foram publicadas informações semelhantes pelos operadores dos sistemas de recuperação, destinadas tanto ao público em geral como à indústria em causa.

No Reino Unido, os regulamentos foram publicados tanto na Grã-Bretanha como na Irlanda do Norte, em conjunto com orientações não obrigatórias ("The User's Guide" - Guia do Utilizador). A Agência do Ambiente e as agências escocesa e da Irlanda do Norte também publicam orientações, que estão igualmente disponíveis nos sítios Web governamentais. Entre as campanhas de informação, figura a campanha "The Forward Look for Planning Purposes" e a campanha do Governo "Are You Doing Your Bit", destinadas ao público e aos operadores económicos. Os sistemas de aplicação das disposições neste domínio devem ter políticas sobre o fornecimento de informações aos utilizadores/consumidores de embalagens. As empresas que vendem embalagens têm a obrigação informar os consumidores. Várias publicações asseguram a informação dos utilizadores de embalagens.

3.6. Normas nacionais relativas aos requisitos essenciais e aos níveis de concentração de metais pesados

Nos termos do artigo 9º, só podem ser colocadas no mercado embalagens que preencham todos os requisitos essenciais enunciados no anexo II da directiva. Para este efeito, as normas harmonizados conferirão presunção de conformidade com os requisitos essenciais. Se não existirem normas harmonizadas, as normas nacionais também podem conferir uma presunção de conformidade. O artigo 11º estabelece os níveis de concentração de quatro metais pesados nas embalagens.

A nível comunitário, as referências às normas EN 13428:2000 e EN 13432:2000 foram publicadas na Decisão 2001/524/CE da Comissão [152]. Isto significa que estas duas normas são consideradas normas harmonizadas. A EN 13428:2000 apenas dá presunção de conformidade com os dois primeiros travessões do ponto 1 dos requisitos essenciais (prevenção quantitativa, concepção e atenuação do impacto ambiental), mas não com o terceiro travessão (prevenção de substâncias perigosas). A EN 13432:2000 abrange a natureza biodegradável e compostável das embalagens. As referências às normas no que diz respeito à reutilização, à recuperação de energia e à reciclagem dos materiais não foram publicadas e, por isso, estas normas não conferem presunção de conformidade com os requisitos essenciais pertinentes. O CEN recebeu um segundo mandato para alterar estas normas tendo em vista a sua adopção como normas harmonizadas.

[152] JO L 190, p. 21-23.

Só alguns países adoptaram normas nacionais. A maioria dos Estados-Membros indicou a sua intenção de aguardar a adopção das normas harmonizadas. A Alemanha, a Irlanda, a Itália e o Reino Unido disseram que existiam normas nacionais na área abrangida pela pergunta. A Finlândia adoptou as normas EN 13427, EN 13428, EN 13429, EN 13430, EN 13431 e EN 13432 como normas nacionais relativas aos requisitos essenciais aplicáveis às embalagens. Não existem normas nacionais sobre as concentrações de metais pesados. Considera-se que esse aspecto está abrangido pelo relatório CR 13695-1 do CEN.

3.7. Capítulo específico sobre os planos de gestão de resíduos

Nos termos do artigo 14º, os Estados-Membros devem incluir nos planos de gestão de resíduos exigidos no artigo 7º da Directiva 75/442/CEE, um capítulo específico sobre gestão de embalagens e resíduos de embalagens.

Todos os Estados-Membros disseram que esses capítulos existem nos seus planos de gestão dos resíduos, ou que tomaram as medidas legislativas necessárias para assegurar que eles fazem parte dos planos regionais de gestão de resíduos. Em 2002, o Tribunal de Justiça decidiu que a França, a Itália e o Reino Unido não tinham incluído um capítulo específico relativo aos resíduos de embalagens em todos os seus planos de gestão de resíduos, como era exigido pelo artigo 14º da directiva.

3.8. Instrumentos económicos

O artigo 15º prevê que, na ausência de instrumentos económicos comunitários, os Estados-Membros podem adoptar medidas destinadas a cumprir esses objectivos, de acordo com os princípios que regulam a política de ambiente da Comunidade, designadamente o princípio do poluidor-pagador.

Tal como é dito na secção sobre os sistemas de recuperação, a maior parte dos Estados-Membros aplicou um sistema baseado na responsabilidade dos produtores. Descrevem-se a seguir as medidas adicionais ou os aspectos específicos desse tipo de sistemas:

Na Bélgica, é aplicado um sistema de impostos ecológicos. Os produtores de embalagens não reutilizáveis estão isentos destes impostos se os objectivos de reciclagem forem atingidos.

Na Dinamarca, foi adoptado um imposto sobre as embalagens com base no material, na carga ambiental e no peso da embalagem. Existe um imposto sobre as embalagens não recuperáveis e os sacos de compras. No caso da cerveja e dos refrigerantes, é aplicável um depósito obrigatório.

A Finlândia utiliza sistemas fiscais e de restituição do depósito para incentivar a reutilização das embalagens. É cobrado um imposto de 0,67 euros [153] por litro sobre as embalagens descartáveis (0,17 euros para as embalagens cobertas por um sistema de reciclagem baseado na restituição do depósito). Não são cobrados impostos sobre as embalagens susceptíveis de serem novamente enchidas. São cobrados depósitos de 0,08 a 0,42 euros, nos sistemas de restituição do depósito, para o vasilhame de vidro que possa voltar a ser enchido e para as garrafas em PET.

[153] Sendo o período de referência de 1998 a 2000, os valores são calculados a partir das marcas finlandesas.

Em França, é aplicável uma taxa de IVA reduzida (5,5% em vez de 19,6%) à recolha separada, à triagem e ao tratamento dos resíduos abrangidos por contratos com sistemas de recuperação autorizados.

Na Grécia, há alguns regimes financeiros aplicáveis aos investimentos na reciclagem e na valorização das embalagens.

Em Espanha, há um regime de investimento nacional com um volume de 350 milhões de euros para o período de 2000 a 2002. Muitos investimentos estão igualmente planeados a nível regional e local.

O Reino Unido aplica um sistema de notas de valorização das embalagens (PRN). Este sistema é utilizado para demonstrar a conformidade com as obrigações de valorização/reciclagem.

4. QUANTIDADES DE RESÍDUOS DE EMBALAGENS, TAXAS DE VALORIZAÇÃO E DE RECICLAGEM

4.1. Introdução

O artigo 12º da Directiva Embalagens exige que os Estados-Membros criem bases de dados relativos às embalagens e aos resíduos de embalagens. Além disso exige aos Estados-Membros que forneçam os seus dados disponíveis à Comissão de acordo com a Decisão 97/138/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1997 [154], que estabelece os formulários relativos à base de dados nos termos da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens.

[154] JO L 052 22/02/1997 p. 0022-0030.

O artigo 3º da Decisão 97/138/CE da Comissão exige que os Estados-Membros enviem à Comissão dados que cubram a totalidade de cada ano civil (a partir de 1997), no prazo de 18 meses a contar do fim do ano em questão. Nos termos do artigo 7º desta decisão, os dados destinam-se a monitorizar a implementação dos objectivos da Directiva 94/62/CE e servem também para fins informativos e como base para a futura tomada de decisões.

Todos os Estados-Membros forneceram dados relativos ao período de 1997 a 1999. A única excepção é Portugal, em relação ao ano de 1997. No momento em que o presente relatório foi redigido, os dados relativos a 2000 só tinham sido parcialmente recebidos e, por isso, não são aqui considerados.

O artigo 7º da Decisão 97/138/CE determina que os dados sobre a reutilização de embalagens e as embalagens feitas de outros materiais que não o vidro, o papel/cartão rígido, os metais e os plásticos apenas deverão ser fornecidos numa base voluntária. Contudo, só a Alemanha, a Bélgica, a Itália, Portugal, o Reino Unido, a Espanha, a França e a Áustria forneceram dados de 1999 relativos às embalagens em madeira. A Dinamarca, a Alemanha e o Reino Unido são os únicos Estados-Membros que forneceram à Comissão dados sobre a reutilização de acordo com o formulário voluntário estabelecido na Decisão 97/138/CE. Devido à dificuldade de analisar dados incompletos sobre as embalagens em madeira e a reutilização das embalagens em geral, este aspecto não será considerado no presente relatório.

4.2. Produção de resíduos de embalagens

A quantidade total de resíduos de embalagens produzidos na União Europeia rondou, em 1997, 60 milhões de toneladas. Esta quantidade aumentou em 1998 e 1999, atingindo um total de cerca de 63,5 milhões de toneladas em 1999 (ver Quadro 1). A Figura 1 mostra a contribuição dos diversos materiais de embalagem para a quantidade total de resíduos de embalagens produzidos, a denominada "mistura de embalagens". Esta mistura de embalagens manteve-se relativamente constante de 1997 a 1999 com as seguintes percentagens por peso (dados de 1999): 24,2% vidro, 15,9% plástico, 40,5% papel/cartão rígido, 7,0% metais e 12,1% madeira. Os outros materiais de embalagem contribuem com menos de 1%.

A Figura 2 mostra as contribuições dos diversos Estados-Membros para a quantidade total de resíduos de embalagens produzidos na União Europeia. Os maiores contribuintes em termos de tonelagem, em 1999, são a Alemanha (15 milhões de toneladas), a França (12 milhões de toneladas), a Itália (11 milhões de toneladas), o Reino Unido (9 milhões de toneladas) e a Espanha (6 milhões de toneladas).

Para comparar as contribuições de cada Estado-Membro, é necessário proceder a uma normalização. O factor de normalização escolhido, no passado, para este efeito era a população, mas também é possível utilizar o PIB [155]. O PIB de um Estado-Membro está necessariamente dependente da sua população, mas também indica a actividade económica que esta população produz. Talvez seja, por isso, um factor de normalização mais adequado do que utilizar simplesmente a população. Ambos os métodos de normalização serão utilizados no presente relatório.

[155] As estatísticas sobre a população e o produto interno bruto (PIB) foram extraídas do Anuário Eurostat 2001. As actuais taxas de câmbio não reflectem os níveis de preços nacionais de forma exacta. O PIB é, por conseguinte, convertido numa moeda artificial denominada PPS - a unidade de poder de compra da UE - baseada nos preços relativos e destinada a permitir comparações correctas entre o volume de bens e serviços produzidos pelos países.

A quantidade de resíduos de embalagens produzidos por cada Estado-Membro, tanto per capita como por unidade do PIB, é mostrada no Quadro 2 e na Figura 3.

3.6.1. Produção de resíduos de embalagens per capita nos Estados-Membros

Em média, no conjunto da União Europeia, a quantidade de resíduos de embalagens produzidos per capita aumentou de 161 kg em 1997 para 169 kg em 1999.

Os Estados-Membros que produziram menores quantidades de resíduos de embalagens per capita foram a Grécia, a Finlândia, a Suécia e Portugal. Estes Estados-Membros produziram, cada um, menos de 130 kg per capita em 1997, 1998 e 1999. Contudo, a tendência tanto na Grécia como em Portugal sugere que, no futuro, serão produzidas quantidades muito maiores de resíduos de embalagens per capita.

Os Estados-Membros que produziram maiores quantidades de resíduos de embalagens per capita foram a França, a Itália, a Irlanda, o Luxemburgo, a Alemanha e os Países Baixos. Estes Estados-Membros produziram, cada um, mais de 160 kg per capita em 1997, 1998 e 1999. A tendência em todos estes países sugere que, no futuro, irão produzir maiores quantidades de resíduos de embalagens per capita.

Os únicos Estados-Membros que reduziram a quantidade de resíduos de embalagens per capita entre 1997 e 1999 foram os Países Baixos, a Dinamarca, a Áustria e o Reino Unido.

4.2.1. Produção de resíduos de embalagens por unidade do PIB nos Estados-Membros

Em média, no conjunto da União Europeia, a quantidade de resíduos de embalagens produzidos por unidade do PIB diminuiu de 8 200 kg em 1997 para 8 000 kg em 1999.

Os Estados-Membros que produziram menores quantidades de resíduos de embalagens por unidade do PIB foram a Finlândia, a Suécia, o Luxemburgo e a Grécia. Cada um destes Estados-Membros produziu menos de 6000 kg por 1000 PPS do PIB em 1997, 1998 e 1999.

Os Estados-Membros que produziram maiores quantidades de resíduos de embalagens por unidade do PIB foram a França, a Espanha, a Itália, a Irlanda, a Alemanha e o Reino Unido. Cada um destes Estados-Membros produziu mais de 7 000 kg por 1000 PPS do PIB em 1997, 1998 e 1999.

A maioria dos Estados-Membros reduziu a quantidade de resíduos de embalagens produzidos por unidade do PIB, entre 1997 e 1999. Os únicos Estados-Membros que aumentaram a quantidade de resíduos de embalagens produzidos por unidade do PIB, nesse período, foram Portugal, a Itália e a Grécia.

4.3. Reciclagem e valorização globais

O nº 1 do artigo 6º da Directiva 94/62/CE estabelece os seguintes objectivos para a reciclagem e a valorização de todos os resíduos de embalagens em 2001: 50 a 65% de valorização e 25 a 45% de reciclagem. Além disso, deverá ser atingida uma percentagem mínima de 15% de reciclagem para cada material de embalagem.

O nº 5 do artigo 6º da Directiva 94/62/CE permite que a Grécia, a Irlanda e Portugal adiem a consecução destes objectivos para 2005, devendo contudo valorizar pelo menos 25% dos seus resíduos de embalagens em 2001.

O Quadro 3 e as Figuras 4 a 6 mostram as realizações dos Estados-Membros em 1997, 1998 e 1999 em termos de valorização e reciclagem totais de todos os resíduos de embalagens produzidos no seu território. As quantidades de resíduos de embalagens exportados para reciclagem/valorização foram incluídos e as embalagens importadas excluídas do cálculo destas realizações.

4.3.1. Realização actual dos requisitos mínimos para 2001

Todos os Estados-Membros da UE12, isto é, excluindo a Grécia, a Irlanda e Portugal, realizaram uma reciclagem superior a 25% em 1999 e todos, excepto a Espanha, a Itália e o Reino Unido, realizaram uma valorização superior a 50% no mesmo ano. Portugal e Grécia realizaram ambos uma valorização superior a 25% em 1999. Contudo, a Irlanda ainda ficou muito aquém dos 25%.

4.3.2. Ultrapassagem dos requisitos máximos

Os seguintes Estados-Membros atingiram níveis de reciclagem, em 1998 ou 1999, que ultrapassaram o requisito máximo para 2001 de 45% de reciclagem: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Países Baixos, Áustria, Finlândia e Suécia. Todos estes Estados-Membros, excepto a Finlândia, também ultrapassaram o requisito máximo para 2001 de 65% de valorização [156].

[156] A Áustria, a Bélgica e os Países Baixos notificaram a Comissão, de acordo com o nº 6 do artigo 6º da Directiva 94/62/CE, das medidas nacionais visando fixar objectivos mais elevados do que os previstos na directiva. A Comissão confirmou estas medidas nas Decisões 1999/42/CE, 1999/652/CE e 1999/823/CE, respectivamente.

4.4. Reciclagem consoante os materiais

As realizações dos Estados-Membros em 1997, 1998 e 1999, em termos de reciclagem consoante os materiais dos resíduos de embalagens em vidro, papel, metal e plástico, são mostradas no Quadro 4 e na Figura 7.

Como já foi dito, o nº 1 do artigo 6º da Directiva 94/62/CE exige que em 2001 se realize uma reciclagem mínima de 15% para cada material de embalagem. O nº 5 do artigo 6º da Directiva 94/62/CE permite que a Grécia, a Irlanda e Portugal adiem a consecução deste objectivo para 2005.

4.4.1. Reciclagem das embalagens em vidro

Em média, no conjunto da União Europeia [157], a quantidade total de embalagens em vidro recicladas aumentou de 7,4 milhões de toneladas (ou cerca de 50% dos resíduos produzidos), em 1997, para 8,5 milhões de toneladas (ou cerca de 55% dos resíduos produzidos), em 1999. Todos os Estados-Membros reciclaram mais de 15% das embalagens em vidro em 1997, 1998 e 1999.

[157] Esta análise não inclui eventuais aumentos da reciclagem em Portugal, devido à falta de dados relativos a 1997.

4.4.2. Reciclagem das embalagens em papel

Em média, no conjunto da União Europeia, a quantidade total de embalagens em papel/cartão rígido recicladas aumentou de 13,9 milhões de toneladas (ou cerca de 60% dos resíduos produzidos), em 1997, para 15,9 milhões de toneladas (ou cerca de 62% dos resíduos produzidos) em 1999. Todos os Estados-Membros, excepto a Irlanda [158] em 1999, reciclaram mais de 15% das embalagens em papel e cartão em 1997, 1998 e 1999.

[158] O objectivo de 15% só é aplicável à Irlanda em 2005.

4.4.3. Reciclagem das embalagens metálicas

Em média, no conjunto da União Europeia, a quantidade total de embalagens metálicas recicladas aumentou de 1,9 milhões de toneladas (ou cerca de 44% dos resíduos produzidos), em 1997, para 2,1 milhões de toneladas (ou cerca de 47% de resíduos produzidos), em 1999. A maioria dos Estados-Membros da UE12 (isto é, excluindo a Grécia, a Irlanda e Portugal) reciclou mais de 15% das embalagens metálicas em 1997, 1998 e 1999. As excepções são a Itália, durante todo esse período de três anos, o Luxemburgo em 1998 e a Finlândia em 1997. Entre os três países a que o objectivo de 15% só é aplicável em 2005, a Irlanda também atingiu mais de 15% em 1999. A Grécia reciclou 11% em 1999, tal como em 1998, registando uma diminuição relativamente aos 13% reciclados em 1997, ao passo que Portugal não conseguiu reciclar mais de 1% dos seus resíduos de embalagens metálicas em 1998 ou 1999.

4.4.4. Reciclagem das embalagens em plástico

Em média, no conjunto da União Europeia, a quantidade total de embalagens em plástico recicladas aumentou de 1,6 milhões de toneladas (ou cerca de 17% dos resíduos produzidos) em 1997 para 2,1 milhões de toneladas (ou cerca de 21% dos resíduos produzidos) em 1999. Só a Bélgica, a Alemanha, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria e a Suécia reciclaram mais de 15% das embalagens em plástico em 1999.

4.5. Conclusões

Os resultados apresentados no presente relatório deixam claro que a Directiva 94/62/CE incentivou o aumento da valorização e da reciclagem dos resíduos de embalagens. Além disso, embora as tonelagens totais de resíduos de embalagens continuem a aumentar na maior parte dos Estados-Membros, verificou-se uma dissociação entre o crescimento económico e o crescimento dos resíduos de embalagens no conjunto da UE e em muitos Estados-Membros, no período de 1997 a 1999. A directiva teve de ser aplicada pelos Estados-Membros em 1996. É, pois, razoável supor que a maioria dos aumentos da reciclagem e da valorização dos resíduos de embalagens entre 1997 e 1999 é resultado directo da directiva.

É possível calcular aproximadamente em 200 milhões de euros as poupanças ambientais resultantes destas taxas mais elevadas de reciclagem e de recuperação, ainda que não se possa dizer exactamente quanto dessa poupança se deve à aplicação da Directiva 94/62/CE relativa às embalagens e resíduos de embalagens. Este cálculo é explicado no Quadro 5. Neste momento, não é possível uma avaliação mais completa dos efeitos da directiva, pois isso exigiria um trabalho analítico mais aprofundado.

Além disso, os resultados de um estudo de custo-benefício sobre os objectivos possíveis [159] confirma a viabilidade e a utilidade de um aumento considerável dos objectivos de reciclagem e valorização previstos na proposta de revisão da Directiva Embalagens [160].

[159] RDC/Pira 2001: Avaliação dos custos e benefícios para alcançar as metas de reutilização e reciclagem dos vários tipos de materiais de embalagem no quadro da Directiva 94/62/CE http://europa.eu.int/comm/environment/ waste/studies/packaging/public_discussion.pdf

[160] COM(2001)729 final Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens.

Anexo IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 1. Produção de resíduos de embalagens (toneladas de embalagens)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Figura 1: Mistura de embalagens na UE em 1997.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Figura 2: Quantidade total de resíduos de embalagens produzidos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os valores em fundo cinzento indicam que foram utilizadas estimativas baseadas em tendências nos casos em que os Estados-Membros não forneceram dados em conformidade com a Decisão 97/138/CE.

Quadro 2: Produção de resíduos de embalagens per capita e PIB

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Figura 3 Resíduos de Embalagens Produzidos per Capita

Quadro 3: Valorização e Reciclagem Totais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Figura 4: Taxas de Valorização e Reciclagem de Embalagens em 1999 Figura 5: Valorização total (%)

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Figura 6: Reciclagem total (%)

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Quadro 4: Reciclagem consoante o material

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Figura 7: Reciclagem consoante o material

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Quadro 5: Cálculo dos custos externos evitados em resultado do aumento da reciclagem entre 1997 e 1999

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CONCLUSÕES E PERSPECTIVAS

O objectivo do presente relatório é fornecer ao Conselho, ao Parlamento Europeu, aos Estados-Membros e ao público interessado informações sobre os progressos efectuados na aplicação das directivas 75/442/CEE, 91/689/CEE, 75/439/CEE e 86/278/CEE e 94/62/CE.

Estas cinco directivas, em relação às quais foram elaborados relatórios no âmbito da Directiva 91/692/CEE relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente, são muito diferentes quanto ao conteúdo e à estrutura. As Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE constituem disposições gerais e básicas aplicáveis a todos os resíduos e resíduos perigosos, ao passo que as Directivas 75/439/CEE, 86/278/CEE e 94/62/CE contêm requisitos para tipos de resíduos específicos - óleos usados, lamas de depuração e resíduos de embalagens -, que divergem entre si devido às suas características e problemas de gestão específicos.

O resto do presente capítulo põe em evidência alguns aspectos fundamentais da aplicação das directivas no período de 1998-2000 e as perspectivas conexas.

1.1. Definição de resíduo

A definição de "resíduo" e a terminologia relativa à gestão dos resíduos conexa, como os conceitos de valorização e eliminação, são elementos essenciais para a aplicação da política europeia de gestão dos resíduos, bem como para o funcionamento do mercado interno neste domínio. A Comissão, nos termos do artigo 1º, alínea a) da Directiva 75/442/CEE tomou medidas para estabelecer um Catálogo Europeu dos Resíduos (CER) consolidado, que já foi estabelecido na Decisão 2000/532/CE da Comissão [161] alterada pela Decisão 2001/573/CE do Conselho [162].

[161] JO L 226, 06.09.00, p. 3.

[162] JO L 203, 28.07.01, p. 18.

Desde o anterior relatório sobre a aplicação das directivas no período de 1995-1997, a Comissão considera que vários Estados-Membros (Áustria, Itália, Luxemburgo, Reino Unido) ainda não transpuseram correctamente a definição de resíduo para o direito nacional. No que respeita à definição de resíduos perigosos, em particular, a situação melhorou desde o último relatório, mas parece que ainda há alguns Estados-Membros que não transpuseram integralmente todos os elementos desta definição.

Nos termos do nº 4, segundo travessão, do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE, os Estados-Membros podem notificar quaisquer outros resíduos que considerarem possuir características "perigosas" referidas no Anexo III da directiva. A Comissão recebeu notificações da maior parte dos Estados-Membros, as quais estão a ser analisadas no contexto da adaptação da lista europeia de resíduos perigosos e do supramencionado estabelecimento do CER consolidado.

Nos termos do nº 5 do artigo 1º, os resíduos domésticos perigosos não são abrangidos pelas disposições da Directiva 91/689/CEE. O número de países que instituíram sistemas de recolha separados para os resíduos domésticos perigosos aumentou desde o relatório anterior relativo ao período de 1995-1997.

Os óleos usados são classificados como resíduos perigosos (nos capítulos 12 e 13 da lista de resíduos perigosos). A terminologia referente aos resíduos contida na Directiva 75/439/CEE relativa aos óleos usados (tais como "eliminação, tratamento, regeneração e combustão") difere das directivas-quadro e da Estratégia de Gestão dos Resíduos. Deste modo, "eliminação dos óleos usados" significa qualquer tratamento (transformação, destruição, armazenagem e depósito), ao passo que o termo "eliminação dos resíduos" se refere às operações enumeradas no Anexo II A, tais como a incineração sem recuperação de energia ou a colocação em aterro.

A Directiva 86/278/CEE define a "utilização" de lamas de depuração como "a disseminação das lamas sobre o solo ou qualquer outra aplicação das lamas sobre e no solo". Esta definição, combinada com as disposições da Directiva 86/278/CEE, implica que a utilização de lamas de depuração na agricultura tem de ser encarada como uma operação de aproveitamento, tal como é definida no Anexo II B da Directiva 75/442/CEE (R10: Espalhamento no solo em benefício da agricultura).

1.2. Hierarquia de princípios

A hierarquia de princípios - prevenção dos resíduos, reciclagem, recuperação de energia e eliminação segura - está estabelecida nos artigos 3º e 4º da Directiva 75/442/CEE e foi confirmada pela Estratégia Comunitária de Gestão dos Resíduos de 1996. Os princípios da hierarquia de gestão dos resíduos também estão consagrados nas disposições da Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens.

No que se refere à aplicação da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, as perguntas 2 e 4 visavam obter informações sobre as medidas para incentivar a prevenção e o aproveitamento, bem como dados pormenorizados relativos à produção e ao tratamento de resíduos. Das informações fornecidas pelos Estados-Membros, ainda não é claro se a produção de resíduos foi evitada na União Europeia e em que quantidade, no período de 1998-2000. De acordo com os dados fornecidos sobre a produção de resíduos, parece que os resíduos domésticos per capita aumentaram em comparação com o período anterior, ao passo que os resíduos perigosos estabilizaram.

O êxito da reciclagem dos resíduos varia grandemente consoante os Estados-Membros. A taxa média de reciclagem dos resíduos domésticos nos quinze Estados-Membros é de 26% (variando entre 8% e 63%). A taxa média de reciclagem dos resíduos perigosos também é de cerca de 27% (variando entre 5% e 77%). Isto revela uma tendência global para um aumento, embora vários Estados-Membros ainda obtenham taxas de reciclagem moderadas. Além disso, os dados disponíveis a respeito das embalagens indicam um aumento da valorização e da reciclagem dos resíduos de embalagens.

Dado não ser claro de que modo os Estados-Membros estabelecem a distinção entre incineração com e sem recuperação de energia, as duas operações têm de ser consideradas em conjunto. No tocante aos resíduos domésticos, a taxa média era de 23%, tendo a Dinamarca e o Luxemburgo comunicado taxas que chegam a atingir 58% e 56%, respectivamente. No entanto, mesmo com recuperação de energia, a incineração é, geralmente, de acordo com a hierarquia de princípios atrás mencionada, uma opção inferior em relação a outras alternativas de tratamento dos resíduos que figuram acima dela na hierarquia de gestão dos resíduos, como a reutilização e a reciclagem de materiais.

Apesar de se verificar uma tendência decrescente, um bom número de Estados-Membros continua a depender fortemente da deposição em aterro como forma de eliminação dos seus resíduos domésticos, sendo a respectiva média de 45%. A taxa média de deposição de resíduos perigosos em aterro é menor (22%), mas outros 27%, em média, foram incluídos na categoria "outro tratamento". A maioria dos Estados-Membros comunicou ter atingido altos níveis de auto-suficiência em termos de eliminação dos resíduos, cerca de 99%, o que reafirma, no essencial, a situação do relatório de aplicação anterior relativo a 1995-1997.

Quanto aos óleos usados, a recolha separada é um requisito prévio essencial para a sua gestão correcta. As respostas dos Estados-Membros aos questionários e os estudos independentes realizados pela Comissão [163] revelaram que a taxa média de recolha aumentou em comparação com o período anterior, mas ainda há muito a fazer, pois 20% dos óleos usados continuam a ser ilegalmente depositados em aterro ou ilegalmente queimados, causando, assim, fortes danos ambientais. Em particular, alguns Estados-Membros têm de melhorar significativamente as suas taxas de recolha, criando sistemas de recolha mais eficientes.

[163] Critical review of existing studies and Life-Cycle Analysis on the regeneration and incineration of waste oils (Análise crítica dos estudos existentes e análise de ciclo de vida sobre a regeneração e a incineração dos óleos usados) Relatório final, Dezembro de 2001.

A hierarquia de princípios para a gestão de óleos usados - regeneração, combustão e destruição/depósito seguros - ainda é aplicada de forma insuficiente. No tocante ao aproveitamento dos óleos usados, a utilização destes últimos como combustíveis continua a ser de longe a opção predominante na sua gestão. A regeneração ainda é muito escassa na UE.

Nesse contexto, a Comissão lançou processos por infracção contra 12 Estados-Membros (ver quadro infra) por não aplicaram na prática o artigo 3º da directiva, isto é, por não darem prioridade à regeneração, na prática. No decurso deste trabalho também foi feito notar aos Estados-Membros que alguns deles não tinham transposto formalmente o artigo 3º para a legislação nacional. No caso de alguns Estados-Membros, o processo por infracção também incluía uma alegada violação dos artigos 2º, 4º e 5º, reflectida numa baixa taxa de recolha.

As principais restrições que impediram os Estados-Membros de dar prioridade à regeneração continuam a ser de natureza económica. A Comissão irá avaliar caso a caso se a restrição alegada é realmente essa e, para isso, basear-se-á fortemente numa decisão anterior do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (C102-97) por esta não ter dado prioridade à regeneração dos óleos usados.

Em paralelo com a aplicação da Directiva 75/439/CEE, alterada, uma questão fundamental para a gestão de óleos usados na União Europeia é a legislação fiscal existente. Baseada na Directiva 92/81/CEE [164] relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, a Decisão 97/425/CEE [165] autoriza os Estados-Membros a aplicarem, e continuarem a aplicar, isenções do imposto especial de consumo a determinados óleos minerais, quando utilizados para fins específicos [166]. Neste contexto, onze Estados-Membros estão a aplicar derrogações dos impostos especiais de consumo aos óleos usados utilizados como combustíveis. A Comissão considera que estas derrogações não estão conformes com a aplicação do artigo 3º e com a prioridade dada à regeneração dos óleos usados, uma vez que promovem a utilização destes últimos como combustíveis.

[164] JO L 316, 31.10.92, p. 12.

[165] JO L 182, 10.07.97, p. 22.

[166] Esta decisão foi depois revogada. A mais recente decisão sobre a lista de derrogações no âmbito do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE é a Decisão 2001/224/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aplicação de taxas reduzidas e de isenções do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos (JO L 84, 23.3.2001, p. 23).

No que respeita às lamas de depuração, a Comissão entende que as conclusões extraídas no relatório de síntese anterior de 1995-1997 permanecem válidas. Em especial, considera que a utilização de lamas de depuração nos solos agrícolas como adubo é a melhor opção ambiental, desde que não coloque nenhuma ameaça ao ambiente, nem à saúde humana e animal. Aparentemente, as disposições da Directiva 86/278/CEE foram bastante eficazes na prevenção da disseminação da poluição devido à utilização de lamas.

Os valores disponíveis sugerem uma ligeira diminuição do uso agrícola das lamas na UE, de cerca de 43% em 1995 para 37% em 2000. Há variações apreciáveis entre os diversos Estados-Membros, em alguns dos quais o declínio da utilização das lamas é bastante acentuado. A Comissão considera que este declínio do uso das lamas na agricultura, a favor da incineração, é contrário à hierarquia de gestão dos resíduos.

A Comissão considera que a disseminação de lamas no solo, desde que fiscalizada e bem regulamentada, deve ser incentivada e mantida. Ao mesmo tempo, as regras devem ser reforçadas, quando necessário, em especial tendo em conta os efeitos a longo prazo sobre a qualidade dos solos.

1.3. Planos de gestão de resíduos

Os planos de gestão de resíduos são um elemento essencial da política comunitária de gestão dos resíduos, pois, sem um planeamento adequado, os Estados-Membros não estão em condições de poderem calcular e gerir os resíduos produzidos nos seus territórios. Para além da Directiva 75/442/CEE, o artigo 6º da Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos e o artigo 14º da Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens também exigem planos de gestão para esses resíduos.

De 1997 a 2000 a Comissão agiu judicialmente contra vários Estados-Membros que não garantiram a elaboração de planos de gestão de resíduos. Em finais desse período, a maioria dos Estados-Membros tinha elaborado planos. Subsistem problemas com a França, o Reino Unido e a Itália.

Tendo em vista melhorar os planos de gestão de resíduos nos Estados-Membros, a Comissão mandou elaborar orientações destinadas às autoridades nacionais ou regionais competentes. A sua publicação está prevista para o primeiro trimestre de 2003.

1.4. Estatísticas sobre os resíduos

Como já foi sublinhado no relatório da Comissão relativo a 1995-1997, para que a comparabilidade e a análise dos dados sejam possíveis, é necessário que os Estados-Membros utilizem uma abordagem comum à definição de resíduo, às listas de resíduos e à terminologia de gestão de resíduos. Contudo, isto ainda não acontece e são descritos os seguintes problemas:

- Os termos "resíduos domésticos" (resíduos dos agregados familiares) e os resíduos sólidos urbanos (recolhidos pelos municípios) são frequentemente utilizados como sinónimos. Contudo, os resíduos sólidos urbanos podem incluir, para além dos resíduos domésticos, resíduos comerciais, industriais e institucionais semelhantes.

- Os dados sobre a incineração como operação de eliminação e sobre a incineração com recuperação de energia têm de ser considerados em conjunto, dado não ser claro o modo como os Estados-Membros distinguem estas operações.

- "Outro tratamento" representa uma percentagem considerável do tratamento aplicado, mas a sua definição varia de um Estado-Membro para outro.

- Os Estados-Membros usam diferentes abordagens para avaliar a quantidade de óleos usados produzidos (entre 33% e 66% do óleo comercializado).

- Faltam informações, em especial, sobre a categoria "outros resíduos", isto é, todos os resíduos que não são domésticos nem perigosos e que constituem a maior parte dos resíduos produzidos. Em consequência, não é possível dar uma imagem clara da sua composição e manipulação na UE.

Um importante avanço no sentido de uma melhoria da qualidade dos dados sobre os resíduos foi a adopção, em Novembro de 2002, pelo Parlamento Europeu e o Conselho, do Regulamento nº 2150/2002/CE [167] relativo às estatísticas de resíduos. Este novo regulamento visa estabelecer um quadro comunitário para as estatísticas, com definições e classificações comuns, e deverá permitir um melhor acompanhamento da prevenção dos resíduos e o estabelecimento de ligações entre a produção de resíduos e a utilização dos recursos. Segundo as novas regras, os dados estatísticos deverão ser recolhidos de dois em dois anos, a partir de 2004.

[167] JO L 332, 09.12.02, p. 1.

1.5. Manutenção de registos

O requisito de manutenção de registos sobre os resíduos e a sua gestão constitui a base das estatísticas sobre os resíduos existentes.

O artigo 14º da Directiva 75/442/CEE determina que os estabelecimentos e empresas que efectuam operações de aproveitamento e eliminação de resíduos devem manter registos sobre os resíduos e a sua gestão. Além disso, o nº 2 do artigo 4º da Directiva 91/689/CEE exige que os produtores de resíduos perigosos e os estabelecimentos que transportem resíduos perigosos mantenham registos. A directiva prevê ainda, no nº 1 do artigo 2º, registos específicos sobre o depósito (descarga) de resíduos perigosos.

A maioria dos Estados-Membros parece ter cumprido as suas obrigações de manutenção de registos ao abrigo das disposições atrás mencionadas. Alguns dizem ter desenvolvido obrigações relativas aos produtores, para além das aplicáveis aos produtores de resíduos perigosos. A experiência adquirida pelos Estados-Membros na aplicação das obrigações de manutenção de registos continua a estar pouco desenvolvida.

O artigo 11º da Directiva 75/439/CEE especifica, em relação aos óleos usados, que os Estados-Membros podem fixar uma quantidade mínima (não superior a 500 litros), acima da qual os estabelecimentos que produzam, recolham e/ou eliminem óleos usados são obrigados a manter registos. Os valores-limite fixados variam entre 0 litros (todas as quantidades têm de ser registadas) e 500 litros (valor-limite da directiva).

O artigo 10º da Directiva 86/278/CEE exige registos actualizados sobre a produção e a utilização de lamas de depuração, bem como sobre as características das lamas, os destinatários das mesmas e os locais de utilização. Como já foi dito no relatório anterior de 1995-1997, alguns Estados-Membros não comunicam os dados pedidos sobre a produção de lamas, nem sobre as quantidades utilizadas na agricultura, enquanto outros apenas fornecem estimativas.

1.6. Controlo da gestão dos resíduos

Os Estados-Membros têm de estabelecer ou designar as autoridades competentes responsáveis pelo controlo das operações de gestão de resíduos. O Quadro 1 do anexo à Directiva 75/442/CEE oferece uma perspectiva geral das competências das autoridades nacionais, ao passo que os quadros 2, 3.1, 3.2 e 4.2 do anexo à Directiva 75/439/CEE apresentam dados pormenorizados sobre as responsabilidades no sector dos óleos usados. As competências diferem grandemente consoante os Estados-Membros, facto que se deve às diferenças gerais na estrutura administrativa.

Nos termos dos artigos 9º, 10º e 12º da Directiva 75/442/CEE, os estabelecimentos e empresas que efectuam operações de aproveitamento ou eliminação devem obter uma autorização das autoridades competentes. Os estabelecimentos que recolhem e transportam resíduos têm de estar registados junto das autoridades competentes. O artigo 11º estipula as condições das dispensas à obtenção da autorização, que o artigo 3º da Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos torna mais severas. Tal como acontecia aquando do relatório de aplicação anterior, relativamente poucos Estados-Membros utilizaram a possibilidade de conceder dispensas das autorizações em 1998-2000. Não foram apresentadas quaisquer razões ou vantagens pelos Estados-Membros que o fizeram.

O artigo 6º da Directiva 75/439/CEE dispõe que as empresas que eliminam óleos usados (ou seja, que os tratam, destroem, armazenam ou depositam) são obrigadas a obter uma autorização para o efeito. Como foi dito no relatório anterior de 1995-1997, todos os Estados-Membros que enviaram relatórios, com excepção da Dinamarca, estabeleceram um sistema de licenciamento para as instalações que gerem óleos usados.

O artigo 13º da Directiva 75/442/CEE determina que são necessárias inspecções periódicas apropriadas a todos os estabelecimentos que gerem resíduos (incluindo recolha, transporte, aproveitamento e eliminação). O nº 1 do artigo 4º da Directiva 91/689/CEE alarga este requisito de modo a incluir os produtores de resíduos perigosos. O artigo 13º da Directiva 75/439/CEE apenas exige que sejam feitas inspecções às empresas que eliminam óleos usados. Por conseguinte, as disposições gerais das directivas-quadro também são aplicáveis às empresas que recolhem e transportam óleos usados, bem como aos produtores de óleos usados. O questionário só inclui as inspecções aos produtores de resíduos perigosos. Das informações fornecidas, pode concluir-se que os Estados-Membros não podem assegurar inspecções periódicas a todos os produtores de resíduos, concentrando-se as administrações nacionais nos casos mais importantes.

1.7. Processos por infracção

O quadro seguinte fornece uma perspectiva geral dos processos por infracção iniciados ou prosseguidos pela Comissão, nos termos dos artigos 226º ou 228º do Tratado, a respeito da aplicação das directivas 75/442/CEE, 91/689/CEE, 75/439/CEE, 86/278/CEE e 94/62/CE.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro: Processos por infracção - situação em Dezembro de 2002

CN = Carta de notificação nos termos do artigo 228º do Tratado, PF = Parecer fundamentado, Tribunal = Envio ao /Acção no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

1.8. Perspectivas

Não obstante os resultados positivos alcançados, os progressos efectuados na aplicação da legislação comunitária em matéria de resíduos ainda não podem ser considerados satisfatórios. O número de processos por infracção reflecte bem a situação actual. Há que realizar, portanto, esforços significativos para uma plena aplicação das Directivas 75/442/CEE, 91/689/CEE, 75/439/CEE, 86/278/CEE e 94/62/CE, concentrando-os, em especial, na hierarquia dos princípios de gestão dos resíduos.

Vale a pena mencionar, neste aspecto, dois importantes desenvolvimentos recentes no tocante à harmonização das definições e listas de resíduos e à criação de bases de dados de resíduos fiáveis, nomeadamente a adopção do Catálogo Europeu de Resíduos e a adopção do novo Regulamento relativo às estatísticas de resíduos.

Além disso, as iniciativas legislativas em perspectiva e recentes no domínio da gestão de resíduos, em especial no que respeita aos resíduos de embalagens [168], aos veículos em fim de vida [169] e aos resíduos eléctricos e electrónicos [170], deverão contribuir para melhorar os registos em matéria de prevenção, aproveitamento e reciclagem de resíduos. A Comissão também está a ponderar a adopção de medidas destinadas a melhorar a utilização das lamas de depuração e restaurar a confiança do público nesse aspecto. Além disso, são actualmente apoiadas pelo Sexto Programa-Quadro, no âmbito das prioridades da investigação orientada para as políticas, actividades de investigação comunitárias neste domínio.

[168] COM(2001)729 final Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens.

[169] Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida, JO L 269, 21.10.2000, p.34.

[170] Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, JO L 037, 13.02.2003, p.24.

Quanto ao actual sistema de apresentação de relatórios sobre a legislação relativa aos resíduos, baseia-se na Directiva 91/692/CEE relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente. À luz do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente [171], que salienta a necessidade de criar uma melhor base de conhecimentos para a política de ambiente, a Comissão tenciona criar um sistema mais coerente e eficaz para assegurar a elaboração de relatórios de qualidade elevada, dados e informações comparáveis sobre o ambiente.

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