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Document 51997XG0815

Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada (Adoptado pelo Conselho em 28 de Abril de 1997)

OJ C 251, 15.8.1997, p. 1–18 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

51997XG0815

Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada (Adoptado pelo Conselho em 28 de Abril de 1997)

Jornal Oficial nº C 251 de 15/08/1997 p. 0001 - 0016


PLANO DE ACÇÃO CONTRA A CRIMINALIDADE ORGANIZADA (Adoptado pelo Conselho em 28 de Abril de 1997) (97/C 251/01)

PARTE I INTRODUÇÃO

Capítulo I Antecedentes

1. A criminalidade organizada tem vindo a tornar-se uma ameaça crescente para a sociedade, tal como a conhecemos e desejamos preservar. O comportamento criminoso já não é apenas obra de indivíduos, mas também de organizações que penetram nas diversas estruturas da sociedade civil e, efectivamente, na sociedade no seu todo. A criminalidade está a ser cada vez mais organizada através das fronteiras nacionais, tirando igualmente partido da livre circulação de bens, capitais, serviços e pessoas. Inovações tecnológicas como a Internet ou as operações bancárias electrónicas acabam por revelar-se veículos extremamente úteis para a perpetração de delitos ou a transferência dos produtos do crime para actividades aparentemente lícitas. A fraude e a corrupção assumem proporções massivas, defraudando indiscriminadamente cidadãos e instituições civis.

Comparativamente, o desenvolvimento de meios eficazes de prevenção e repressão destas actividades criminosas processa-se a um ritmo lento, quase sempre desfasado delas. Se a Europa pretende desenvolver-se como um espaço de liberdade, segurança e justiça, tem de organizar-se melhor e elaborar respostas estratégicas e tácticas ao desafio com que se depara. Essa actuação requer um compromisso político ao mais alto nível.

2. O Conselho Europeu de Dublim (13 e 14 de Dezembro de 1996) afirmou a sua absoluta determinação em combater a criminalidade organizada e sublinhou a necessidade de uma abordagem coerente e coordenada por parte da União. Decidiu criar um grupo de alto nível para a concepção de um amplo plano de acção, com recomendacões específicas e prazos realistas para a realização dos trabalhos ptevistos. Foi pedido a esse grupo que analisasse a luta contra à criminalidade organizada em todos os seus aspectos, tendo-lhe sido especificado que as questões que implicassem alterações ao Tratado deveriam ser remetidas para a Conferência Intergovernamental (CIG), que está a ocupar-se, com prioridade, das modificações a introduzir no Tratado nesta matéria. Este grupo deveria concluir os seus trabalhos em Março/Abril de 1997 (1). A carta do Presidente do Grupo de Alto Nível ao Presidente da CIG, que contém os resultados dessa análise, vai transcrita no anexo ao presente documento.

3. Em cumprimento do seu mandato, o Grupo de Alto Nível realizou seis reuniões. As respectivas conclusões levaram à elaboração de 15 orientações políticas e 30 recomendações específicas, juntamente com a proposta de um calendário e indicações sobre quais as entidades que poderão ser consideradas responsáveis pela aplicação de cada uma dessas recomendações. Esta questão é abordada na parte III do presente documento, sob a forma de um plano de acção pormenorizado.

4. Ao apresentar o presente Plano de Acção aos Chefes de Estado e de Governo, o Grupo de Alto Nível salienta que é sua convicção ser a luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo uma tarefa sem fim. O combate deverá ser sem tréguas, mas deve utilizar sempre meios legítimos e observar os princípios do Estado de direito, da democracia e dos direitos do Homem, não perdendo de vista que é a protecção desses valores que constitui a razão de ser da luta contra a criminalidade organizada.

Capítulo II Abordagem genérica do Grupo de Alto Nível

5. Ao procurar responder à extrema urgência e importância política que os Chefes de Estado e de Governo atribuem ao problema da luta contra a criminalidade organizada, tal como expresso nas conclusões do Conselho Europeu de Dublim, o grupo baseou a sua abordagem nos seguintes elementos:

a) Dever-se-iam tomar em consideração plenamente os trabalhos já realizados sobre esta questão a nível nacional, no âmbito da própria União Europeia e numa série de instâncias internacionais. Esta abordagem assumiu uma importância especialmente relevante pelo facto de vários Estados-membros da União Europeia participarem em algumas dessas instâncias mais importantes, nomeadamente o P-8 e o Grupo Visby. Isto implica igualmente uma estreita colaboração com os países candidatos à adesão à União; com os parceiros transatlânticos da União; com outros países tais como a Rússia e a Ucrânia e com os principais intervenientes internacionais que combatem activamente a criminalidade organizada (Interpol, órgãos das Nações Unidas como o Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga (PNUCID) e a Comissão para a Prevenção do Crime e a Justiça Penal, o Conselho da Europa, o Grupo de Acção Financeira (GAFI), etc.;

b) Todavia, as recomendações do grupo deveriam centrar-se nas linhas de força e nos objectivos específicos da União Europeia enquanto tal, como estabelecidos no Tratado, que fornece aos Estados-membros uma série de instrumentos, recursos (incluindo orçamentais), instituições e obrigações mútuas não acessíveis a qualquer outro grupo de nações que procure abordar um problema com esta amplitude;

c) Dever-se-ia procurar um equilíbrio correcto entre as possibilidades oferecidas pela cooperação prática, por um lado, e pela aproximação ou harmonização de legislações, por outro. Continua a constituir um tema em análise saber em que medida a aproximação ou harmonização deveria ser um objectivo da União a longo prazo. Entretanto, o grupo procurou definir o grau de aproximação ou harmonização necessário para assegurar à cooperação prática o enquadramento mais eficaz possível;

d) A cooperação judiciária deve ser conduzida a um nível comparável ao da cooperação policial. Caso contrário, não será possível, a longo prazo, reforçar a cooperação policial sem distorções do sistema. Por conseguinte, é necessário procurar obter a máxima sinergia na cooperação entre a aplicação da lei (2) e o aparelho judiciário;

e) Na recolha e análise dos dados destinados a combater a criminalidade organizada, deverão ser tomadas em consideração as normas pertinentes em matéria de protecção de dados;

f) A prevenção não é menos importante que a repressão numa abordagem integrada da criminalidade organizada, na medida em que o seu objectivo é reduzir o campo de manobra da criminalidade organizada. A União deveria dispor dos instrumentos que lhe permitam defrontar a criminalidade organizada em cada um dos passos do percurso que vai da prevenção à repressão e à acção penal. Importa particularmente que a legislação não convide à fraude ou a outros aproveitamentos indevidos. Os Estados-membros e, quando for o caso, a instituição legislativa, deveriam assegurar que isso não aconteça;

g) O principal motor da criminalidade organizada é a busca de lucro financeiro. Este aspecto, por um lado, atrai a criminalidade para um número sempre crescente de áreas de actividade em que vislumbra possibilidades de delito económico (corrupção, falsificação, fraude em matéria de IVA e de outros domínios fiscais, piratagem, fraude lesiva dos interesses financeiros da Comunidade) e, por outro, coloca-a perante a necessidade de dar ulterior destino aos lucros obtidos;

h) A criminalidade organizada revelou-se perfeitamente capaz de fazer reverter a seu favor a rapidez e o anonimato oferecidos pelas formas de comunicação modernas. Trata-se de uma área vasta e em rápida evolução que merece a atenção continuada tanto do legislador, como das autoridades responsáveis pela aplicação da lei.

Capítulo III Meios de luta contra a criminalidade organizada

6. Tendo em conta esta abordagem genérica, o grupo identificou os seguintes meios, que a União tem ao seu dispor, para assegurar que a luta contra a criminalidade organizada é levada a efeito de uma forma eficaz e coordenada e que é conferido um novo impulso à protecção dos cidadãos da União:

a) A União e os seus Estados-membros devem mobilizar todas as potencialidades, introduzindo um nível máximo de empenho nos dois sentidos, entre os que elaboram a legislação inicial, frequentemente ao nível comunitário, e aqueles cuja tarefa é assegurar o seu cumprimento ao nível das polícias, das alfândegas e do aparelho judiciário. Esta actualização implica o pleno empenho dos Estados-membros e da Comissão num esforço coordenado entre o primeiro e o terceiro pilares da União, que compreenderá um intercâmbio exaustivo e recíproco de informações pertinentes;

b) Na luta contra a criminalidade organizada afigura-se absolutamente necessário «conhecer o inimigo» e delimitar as características que o tornam perigoso e, assim se espera, vulnerável. Isto, por sua vez, requer que se criem e reúnam níveis elevados de especialização no domínio da análise, nomeadamente o apoio da comunidade científica, por parte de todos os Estados-membros e, sempre que seja adequado, das instituições europeias e da Europol. Essa delimitação deveria, na medida do possível, operar-se de acordo com definições comuns, regras comuns e uma metodologia comum, no sentido de facilitar o reconhecimento do fenómeno quando ele surge e a formulação de uma política eficaz para o combater e, romeadamente, reprimi-lo a nível da aplicação da lei e da acção penal;

c) A adopção, ratificação e eficaz aplicação de todos os instrumentos de relevância directa ou indirecta para a luta contra a criminalidade organizada continuará a ser uma parte essencial do arsenal ao dispor da União. O contributo político do Conselho Europeu é necessário para assegurar que:

- sejam rapidamente ultrapassados quaisquer obstáculos que impeçam a conclusão de textos relativos a instrumentos inacabados (por exemplo, os projectos de convenções sobre assistência mútua em matéria penal e sobre a corrupção, bem como o projecto de terceiro Protocolo à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias e a Convenção de Nápoles II relativa à cooperação aduaneira),

- sejam urgentemente incluídos na ordem do dia dos parlamentos nacionais todos os mecanismos de ratificação necessários,

- sejam plena e rapidamente introduzidas as necessárias medidas de aplicação desses instrumentos;

d) Há necessidade de instaurar um sistema eficaz de acompanhamento da aplicação pelos Estados-membros de todos os instrumentos pertinentes adoptados pela União para lutar contra a criminalidade organizada. No que se refere aos instrumentos adoptados no âmbito do direito comunitário, esse sistema já existe até certo ponto, sob a forma prevista no artigo 169º, em que a iniciativa cabe à Comissão. As disposições em vigor do Terceiro Pilar não contemplam qualquer sistema equivalente. Esta lacuna poderia ser colmatada a partir da experiência, por exemplo, do GAFI;

e)O problema da cooperação imperfeita entre as várias autoridades responsáveis pela aplicação da lei e pela acção penal tem de ser tratado simultaneamente ao nível de cada Estado-membro e entre Estados-membros. Recomenda-se a constituição de pontos nacionais centralizados como complemento, mas não em substituição das redes existentes, para facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-membros;

f) Importa optimizar o papel que a Europol poderá desempenhar em cada um dos estádios da luta contra a criminalidade organizada. A Convenção Europol, na sua actual formulação, confere margem para um papel considerável, devendo continuar-se a dar prioridade à rápida ratificação e aplicação dessa convenção, sem prejuízo da necessidade de habilitar a Unidade da Droga da Europol (UDE) a cumprir integralmente o seu mandato. Todavia, na sequência da ratificação da Convenção Europol, o grupo vê na Europol um papel reforçado, que é exposto nas recomendações pormenorizadas e que se pode considerar que vai além do previsto na Convenção;

g) Para se opor, concretamente, ao branqueamento de capitais, a comunidade internacional elaborou uma série de convenções, acordos e recomendações (Estrasburgo, Viena, o GAFI) que são aplicados com um grau de rigor variável. A União e os Estados-membros têm de usar do máximo rigor na aplicação dos diversos instrumentos internacionais de luta contra o branqueamento de capitais, como na sua própria legislação (incluindo a Directiva de 1991), e bem assim em providenciar o máximo nível de cooperação e intercâmbio de informações nos dois sentidos entre as instituições financeiras e fiscais e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e judiciárias. Este modo de actuar pode exigir ajustamentos nos mecanismos nacionais e um nível de formação especializada mais elevado que o ministrado actualmente.

PARTE II ORIENTAÇÕES POLÍTICAS

7. O Grupo de Alto Nível recomenda ao Conselho Europeu que aprove o presente Plano de Acção e o calendário indicado para a sua realização.

8. Entre as recomendações expostas no Plano de Acção, há um determinado número que o grupo considera pertinente submeter à especial atenção dos Chefes de Estado e de Governo, dado que exigem um compromisso ao mais alto nível. O Grupo de Alto Nível recomenda que o Conselho Europeu adopte as seguintes recomendações como orientações políticas próprias:

(1) Solicita-se ao Conselho que adopte rapidamente uma acção comum destinada a qualificar como delito, nos termos da legislação de cada Estado-membro, o facto de uma pessoa presente no seu território participar em organizações criminosas, independentemente do local da União onde essa organização esteja concentrada ou onde desenvolva a sua actividade criminosa.

Além disso, o Conselho Europeu insta o Conselho a analisar em que medida, e no âmbito de que áreas prioritárias, uma possível aproximáção ou harmonização das legislações dos Estados-membros poderia contribuir para a luta contra a criminalidade organizada.

(2) O Conselho Europeu apela para que sejam rapidamente adoptadas as convenções indicadas nas recomendações 13 e 14 da parte III, nos respectivos âmbitos propostos, consideradas essenciais para a luta comum contra a criminalidade organizada.

A fim de promover a efectiva aplicação das Convenções da União Europeia sobre a extradição já elaboradas, o Conselho Europeu solicita aos Estados-membros que tomem, a nível nacional, as medidas necessárias para assegurar que os pedidos de extradição possam ser tratados da forma mais simples e rápida possível.

Neste contexto, o Conselho deveria igualmente analisar, tendo em conta os compromissos dos Estados-membros no âmbito de Tratados internacionais, os meios de assegurar que o direito de asilo não seja indevidamente utilizado por pessoas implicadas em delitos graves no intuito de se subtraírem à justiça.

(3) Solicita-se ao Conselho que estabeleça um mecanismo, baseado na experiência adquirida com o modelo desenvolvido no GAFI, para avaliação mútua da forma como são aplicados em cada um dos Estados-membros os instrumentos relativos à cooperação internacional em matéria penal.

(4) O Conselho Europeu reafirma que atribui a maior importância a que se chegue rapidamente a acordo sobre o projecto de Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia. Deveriam ser incluídas nesse projecto, nomeadamente, disposições destinadas a tornar supérfluas nas relações entre Estados-membros as reservas à Convenção do Conselho da Europa relativa à Assistência Mútua em Matéria Penal e respectivo protocolo. Neste contexto, deveria ser dada atenção especial à reconsideração do requisito da dupla incriminação.

(5) O Conselho Europeu incita o Conselho e a Comissão a definirem, conjuntamente com os países candidatos da Europa Central e Oriental, incluindo os Estados Bálticos, um pacto de pré-adesão sobre cooperação contra a criminalidade, que se baseará no acervo da União e poderá incluir disposições para uma estreita cooperação entre estes países e a Europol e o compromisso por parte destes países de uma rápida ratificação e plena aplicação dos instrumentos do Conselho da Europa essenciais para a luta contra a criminalidade organizada.

O Conselho Europeu sublinha a necessidade de desenvolver uma estreita cooperação na luta contra a criminalidade organizada com outros países, tais como a Rússia e a Ucrânia, e solicita ao Conselho e à Comissão que apresentem propostas para o efeito.

(6) Conselho Europeu salienta a importância de cada Estado-membro coordenar as acções dos respectivos serviços competentes responsáveis pela aplicação da lei, a nível nacional, na luta contra a criminalidade organizada, bem como de estes partilharem informações e agirem de forma concertada.

(7) Cada Estado-membro deverá assegurar que, para facilitar os contactos com os outros Estados-membros, com a Europol e com a Comissão, haja um único ponto de contacto que dê acesso a todos os serviços responsáveis pela aplicação da lei envolvidos na luta contra a criminalidade organizada.

(8) De igual modo, e sem prejuízo da necessidade de promover contactos directos entre as autoridades judiciárias dos Estados-membros, deveria criar-se uma rede de pontos de cooperação judiciária a nível europeu. Para o desenvolvimento dessa rede, cada Estado-membro criará, nos casos em que ainda não exista e nos termos do respectivo sistema constitucional, um ponto de contacto central que permita o intercâmbio de informações entre as autoridades judiciárias nacionais.

(9) Será criado no Conselho um grupo pluridisciplinar permanente em matéria de criminalidade organizada, constituído por autoridades competentes, que terá por função elaborar políticas para a coordenação da luta contra a criminalidade organizada. A criação, em cada Estado-membro, de equipas pluridisciplinares semelhantes com a mesma missão o seu contributo para o grupo do Conselho facilitariam uma abordagem coordenada a nível europeu.

(10) O Conselho Europeu reitera a sua opinião de que deveriam ser cometidos à Europol poderes operacionais em colaboração com as autoridades nacionais. Para esse efeito e sem prejuízo do resultado da CIG a Europol deveria, com a possível brevidade, ser habilitada a:

i) Facilitar, e apoiar a preparação, coordenação e realização de acções de investigação específicas das autoridades competentes dos Estados-membros, incluindo acções operacionais de equipas conjuntas em que participariam representantes da Europol com funções de apoio;

ii) Solicitar às autoridades competentes dos Estados-membros a realização de investigações em casos específicos e a criação de meios de peritagem específicos que poderiam ser postos à disposição dos Estados-membros para os ajudar na investigação de casos de criminalidade organizada;

iii) Assumir um papel activo no cotejo e intercâmbio de informações pelos serviços responsáveis pela aplicação da lei de dados comunicados sobre transacções financeiras suspeitas.

Na medida em que os instrumentos jurídicos da União venham a ser alterados de modo a permitir à Europol realizar o seu mandato, o Conselho Europeu solicita ao Conselho que tome rapidamente as medidas necessárias para o efeito. Entretanto, o Conselho Europeu sublinha a necessidade de habilitar a UDE a cumprir integralmente o seu mandato.

Deveria ser realizado um estudo aprofundado destinado a analisar o posicionamento e o papel das autoridades judiciárias nas suas relações com a Europol, em conjugação com o alargamento das atribuições da Europol.

(11) O Conselho Europeu salienta a importância de cada Estado-membro dispor de legisiação ampla e consistente no domínio da perda dos lucros provenientes da criminalidade e do branqueamento desses lucros. Solicita-se ao Conselho, e à Comissão, que elaborem propostas destinadas a reforçar essa legislação, tendo em mente a importância de que se reveste:

- a instauração de métodos específicos para a detecção, apreensão e perda de produtos do crime,

- evitar que a utilização excessiva de pagamentos em espécies e os câmbios de divisas em espécies por parte de pessoas singulares e colectivas sirvam para encobrir a conversão de produtos do crime noutros bens,

- o alargamento do âmbito das disposições relativas ao branqueamento de capitais aos lucros provenientes de todas as formas de delito grave, e tornar o não cumprimento da obrigação de comunicar transacções financeiras suspeitas passível de sanções dissuasivas,

- o tratamento da questão do branqueamento de capitais na Internet e através de aplicações financeiras electrónicas.

(12) O Conselho Europeu sublinha a necessidade de se desenvolver uma estreita cooperação, a nível nacional, entre as autoridades fiscais e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei na luta contra a criminalidade organizada. Deveriam ser analisadas normas destinadas a que:

- haja defesas adequadas contra a utilização por parte da criminalidade organizada de centros financeiros e de estabelecimentos off-shore sob jurisdição dos Estados-membros,

- em casos relacionados com a criminalidade organizada, não haja barreiras jurídicas a que as autoridades fiscais possam ou sejam obrigadas a trocar informações com as autoridades competentes do Estado-membro implicado e, em especial, com as autoridades judiciárias, na plena observância dos direitos fundamentais,

- a fraude fiscal relacionada com a criminalidade organizada seja tratada como qualquer outra forma de criminalidade organizada, mesmo que a legislação fiscal contenha regras específicas sobre a recuperação dos lucros da fraude fiscal,

- os desembolsos efectuados para fins delituosos tais como a corrupção não sejam dedutíveis dos impostos.

Além disso, dever-se-ia melhorar substancialmente a prevenção e a supressão da fraude fiscal organizada, como a fraude no domínio do IVA e dos impostos especiais de consumo, incluindo em especial as suas vertentes transnacionais, tanto ao nívei nacional como europeu.

(13) O Conselho Europeu sublinha a importância de melhorar a transparência na Administração Pública e no sector empresarial e de prevenir a utilização de práticas de corrupção pela criminalidade organizada. Neste contexto, os Estados-membros, o Conselho e a Comissão deveriam:

- desenvolver, tendo simultaneamente em conta os trabalhos realizados noutras instâncias internacionais, uma política global para enfrentara corrupção, incluindo sanções adequadas e eficazes, mas que abranja igualmente todos os aspectos relacionados com o correcto funcionamento do mercado interno e outras políticas internas, bem como o auxílio e a cooperação externos,

- elaborar regras que permitam o intercâmbio de informações entre os Estados-membros sobre as pessoas colectivas registadas em cada Estado-membro e as pessoas singulares envolvidas na respectiva constituição, direcção e financiamento, tendo em vista impedir a penetração da criminalidade organizada no sector público e no sector privado legítimo,

- tomar iniciativas necessárias para permitir excluir as organizações criminosas ou os seus membros da participação em concursos públicos e da concessão de subsídios ou licenças estatais. Deveria ser dada especial atenção à origem ilegal de fundos como possível motivo para a exclusão de concursos públicos.

Além disso,

- deveriam ser estudadas e desenvolvidas, sempre que necessário, normas europeias destinadas a evitar que as profissões liberais e outras profissões particularmente expostas às influências da criminalidade organizada se envolvam neste tipo de criminalidade ou sejam exploradas por criminosos. Deveria para o efeito procurar obter o apoio activo das organizações profissionais,

- as instituições da União, assim como os Estados-membros, ao elaborarem instrumentos jurídicos deveriam conferir especial atenção aos aspectos da prevenção criminal, a fim de assegurarem que as normas não convidam à fraude ou a outros aproveitamentos indevidos, nem podem ser utilizadas de outra forma para a prática ou encobrimento de delitos.

(14) Deveriam ser mobilizadas as possibilidades oferecidas pelos fundos estruturais nomeadamente o Fundo Social Europeu e o Programa Urban, para evitar que as grandes cidades da União se transformem em viveiros da criminalidade organizada. Deveria ser prestada especial atenção às circunstâncias em que os grupos socialmente debilitados se tornam vulneráveis à perspectiva de uma carreira criminosa. Deveria ser reforçado o intercâmbio de informações sobre projectos que tenham obtido resuitados positivos neste domínio.

(15) Deveria ser realizado um estudo no âmbito dos vários pilares sobre a criminalidade no domínio das altas tecnologias. Esse estudo deveria servir de base para elaborar uma política que assegure que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e judiciárias tenham a possibilidade de prevenir e combater a utilização abusiva destas novas tecnologias. Deveria ser dada especial atenção às práticas ilegais e ao conteúdo ilegal.

Além disso, o Conselho e a Comissão deveriam abordar a questão da fraude e da contrafacção relacionadas com todos os tipos de instrumentos de pagamentos, incluindo os instrumentos de pagamento electrónicos.

O Grupo de Alto Nível recomenda que o Conselho Europeu solicite ao Conselho que lhe apresente, em Junho de 1998, um relatório sobre os progressos realizados na concretização das medidas propostas no Plano de Acção.

O Grupo de Alto Nível recomenda que o Conselho Europeu instrua ao Conselho para que supervisione regularmente, por exemplo através do Comité K.4, os progressos realizados na execução do presente Plano de Acção.

PARTE III PLANO DE ACÇÃO PORMENORIZADO

O presente Plano de Acção pormenorizado traduz em termos operacionais as orientações políticas apresentadas na parte II e acrescenta alguns elementos técnicos para assegurar uma abordagem coerente em relação à luta contra a criminalidade organizada. As recomendações incluídas no Plano de Acção pormenorizado deveriam ser encaradas como um programa de trabalho, que indica a direcção que deverão tomar os futuros trabalhos a desenvolver pelas diferentes instituições e órgãos da União, e não como um instrumento jurídico.

Capítulo I Uma abordagem do fenómeno da criminalidade organizada

O presente capítulo é inspirado nas orientações políticas nºs 5-7 e 15 do Conselho Europeu.

Recomendações:

1. Compete a cada Estado-membro decidir da organização das suas próprias estruturas de luta contra a criminalidade organizada. O Grupo de Alto Nível considerou, no entanto, que o Conselho Europeu deveria salientar a importância de uma coordenação adequada entre as instâncias competentes a nível nacional (ver orientação política nº 6). Tal coordenação poderá, em especial, proporcionar aos serviços de polícia um melhor intercâmbio de informações e a realização de acções concertadas. Como tal, cada Estado-membro deveria analisar se, de acordo com as suas práticas ou normas constitucionais, será adequado designar uma instância a nível nacional inteiramente responsável pela coordenação da luta contra a criminalidade organizada. Competirá às autoridades de cada Estado-membro - e a elas só - tirar as ilações dessa análise.

Data-limite: finais de 1997.

Responsáveis (3): Estados-membros.

2. Os Estados-membros e a Comissão deveriam, onde não exista, criar ou determinar um mecanismo para a recolha e análise de dados, concebido de forma que permita uma visão da situação da criminalidade organizada em cada Estado-membro e que possa assistir as autoridades responsáveis pela aplicação da lei na luta contra a criminalidade organizada. Os Estados-membros utilizarão normas comuns para a recolha e análise dos dados. As informações assim recolhidas e analisadas serão organizadas de forma a que possam estar prontamente disponíveis para a investigação e procedimentos penais a nível nacional, e ser utilitadas e trocadas de maneira diferente com outros Estados-membros.

Para o efeito, os Estados-membros e a Comissão criarão uma rede de contacto e apoio como mecanismo de aconselhamento para a recolha de dados e realização de análises a nível europeu. A Europol participará neste trabalho e elaborará relatórios anuais com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros. A comunidade académica e científica deveria ser mais incentivada a contribuir com os seus estudos e investigação para a compreensão do fenómeno da criminalidade organizada.

Data-limite: meados de 1998.

Responsáveis: Estados-membros/Conselho/Europol/Comissão.

3. O Conselho Europeu exorta o Conselho e a Comissão a definirem, em conjunto com os países associados da Europa Central e Oriental, incluindo os Estados Bálticos, um pacto de pré-adesão em matéria de cooperação contra a criminalidade, que poderá prever disposições para uma estreita cooperação entre estes países e a Europol, bem como acções tendentes a uma rápida ratificação e plena aplicação dos instrumentos do Conselho da Europa essenciais no domínio da luta contra a criminalidade organizada (ver orientação política nº 5). O pacto deveria basear-se no acervo da União no domínio da criminalidade organizada e fazer parte da estratégia de pré-adesão na qual deveriam ser plenamente exploradas as potencialidades dos instrumentos existentes, nomeadamente do programa Phare. Nos debates com os países candidatos, deveveria ser sublinhada a necessidade de estes países atingirem um nível comparável ao dos Estados-membros da União, em especial no que se refere às acções contidas nos instrumentos internacionais, tais como os relacionados com o terrorismo. Neste contexto, deveria ser analisada a possibilidade de estes países se associarem a algumas das actividades do grupo pluridisciplinar «Criminalidade Organizada».

Data-limite: finais de 1998.

Responsáveis: Conselho/Comissão.

4. Para além dos debates sobre o pacto de pré-adesão, será necessário desenvolver uma estreita cooperação com outros países e instâncias e organizações internacionais implicadas na luta contra a criminalidade organizada. Em especial, devem ser desenvolvidas relações com os parceiros transatlânticos da União, assim como com a Rússia e a Ucrânia, por exempio, neste caso, através do Programa Tacis. Deveriam ainda ser elaboradas pelo Conselho e pela Comissão propostas concretas para uma cooperação mais estreita, por exemplo através da Europol (ver orientação política nº 5).

Data-limite: finais de 1998.

Responsáveis: Conselho/Comissão.

5. Deveria ser levado a efeito, no interior da União, um estudo no âmbito dos vários pilares sobre a criminalidade no domínio das altas tecnologias, a sua utilização e relações com a criminalidade organizada (ver orientação política nº 15). Esse estudo deveria servir de base para a elaboração de uma política que assegure uma protecção pública eficaz. Embora evitando restrições indevidas, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e judiciais deveriam dispor de meios, como complemento das responsabilidades específicas dos fornecedores dessas tecnologias e serviços, para prevenir e combater a utilização abusiva das novas tecnologias. Deveria ser dada especial atenção às práticas ilegais (tais como a utilização destas tecnologias por organizações criminosas para facilitar as suas actividades) ou ao conteúdo ilegal (tal como a pornografia infantil ou a divulgação de fórmulas de fabrico de drogas sintéticas).

Data-limite: finais de 1998.

Responsáveis: Comissão/Europol/Conselho.

Capítulo II Prevenção da criminalidade organizada

O presente capítulo é inspirado nas orientações políticas nºs 13 e 14 do Conselho Europeu.

Recomendações:

6. Deveria ser desenvolvida uma política global contra a corrupção, tendo em conta os trabalhos também já realizados noutras instâncias internacionais, tendo em vista uma maior transparência na Administração Publica, tanto a nível dos Estados-membros como das Comunidades (ver orientação política nº 13). Tal política deveria, em primeiro lugar, centrar-se em elementos de prevenção, debruçando-se sobre questões como o impacto de legislação deficiente, as relações entre os sectores público e privado, a transparência da gestão financeira, as regras de participação em contratos públicos, os critérios de nomeação para funções de responsabilidade pública, etc. Deveria igualmente abranger as sanções, sejam elas de carácter penal, administrativo ou civil, bem como o impacto da política da União nas relações com Estados terceiros.

Data-limite: meados de 1998.

Responsáveis: Comissão/Conselho/Estados-membros.

7. Os Estados-membros e a Comissão Europeia deveriam assegurar que a legislação aplicável preveja a possibilidade de os candidatos aos concursos públicos que tenham cometido delitos relacionados com a criminalidade organizada sejam excluídos da participação em concursos públicos realizados pelos Estados-membros e pela Comunidade. Neste contexto, deveria ser analisado se e em que condições as pessoas que se encontrem sob investigação ou acção penal por implicação em delitos relacionados com a criminalidade organizada poderão igualmente ser excluídas. Deveria ser dada especial atenção à origem ilegal de fundos como motivo possível de exclusão. A decisão de excluir pessoas da participação em concursos públicos deve poder ser objecto de recurso em tribunal.

Da mesma forma, os Estados-membros e a Comissão deveriam velar por que, com base nos mesmos critérios, a legislação aplicável preveja a possibilidade de rejeição de pedidos de subsídios ou de licenças estatais (ver orientação política nº 13).

A fim de assegurar a possibilidade de estas medidas serem levadas a efeito, deveriam ser criados instrumentos comunitários adequados e instrumentos da União Europeia que permitam, nomeadamente, o intercâmbio de informações entre Estados-membros e entre os Estados-membros e a Comissão e contenham disposições específicas relativas ao papel da Comissão na cooperação administrativa e na elaboração de listas negras, garantindo, simultaneamente, a sua compatibilidade com as normas relevantes em matéria de protecção de dados.

Data-limite: finais de 1998.

Responsáveis: Estados-membros/Comissão.

8. Os Estados-membros procurarão, relativamente às pessoas colectivas registadas no seu território e de acordo com as regras pertinentes em matéria de protecção de dados, recolher informações sobre as pessoas singulares implicadas na respectiva constituição, direcção e financiamento, como meio de evitar a infiltração da criminalidade organizada nos sectores público e privado legal. Dever-se-ia analisar a forma como esses dados poderão ser sistematicamente compilados, analisados e intercambiados com outros Estados-membros e, se necessário, com órgãos competentes responsáveis, a nível da União, pela luta contra a criminalidade organizada, com base em normas adequadas a elaborar pelo Conselho (ver orientação política nº 13).

Data-limite: finais de 1998.

Responsáveis: Estados-membros/Conselho/Comissão.

9. Deveriam ser mobilizadas as possibilidades oferecidas pelos fundos estruturais, nomeadamente o Fundo Social Europeu, no contexto da acção de apoio ao mercado de trabalho, e o Programa Urban, para evitar que as grandes cidades da União se transformem em viveiros para a criminalidade organizada. Esses fundos podem ajudar as pessoas que se encontram em maior perigo de exclusão do mercado de trabalho, atenuando assim as circunstâncias que possam contribuir para o desenvolvimento da criminalidade organizada. Deveria ser dada especial atenção aos grupos não totalmente integrados na sociedade, dado que poderão ser alvos vulneráveis para as organizações criminosas. Deveria ser promovida a troca de informações que se mostraram positivas neste domínio. Deveriam ser tomados em consideração neste contexto os resultados das consultas anuais dos chefes dos serviços de polícia das capitais dos Estados-membros (ver orientação política nº 14).

Data-limite: finais de 1998.

Responsáveis: Comissão/Estados-membros.

10. Os Estados-membros deveriam consultar regularmente os serviços competentes da Comissão no sentido de analisar os casos de fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades, e a melhorar o conhecimento e compreensão da complexidade destes fenómenos no contexto dos mecanismos e quadros existentes. Se necessário, serão criados outros mecanismos para que essas consultas se realizem regularmente. Neste contexto, deveriam ser tomadas em consideração as futuras relações entre a Europol e a unidade antifraude da Comissão (UCLAF).

Data-limite: finais de 1997.

Responsáveis: Estados-membros/Comissão/Europol.

11. O Conselho deveria adoptar uma acção comum que estabeleça um programa plurianual específico de luta contra a criminalidade organizada, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades, o qual preveja acções específicas nos domínios da formação dos principais intervenientes responsáveis pelas políticas de prevenção, intercâmbios de informação, investigação e outras formas de aperfeiçoamento das capacidades e dos métodos operacionais.

Data-limite: finais de 1997.

Responsáveis: Conselho/Comissão.

12. Deveriam ser concebidas medidas destinadas a proteger determinadas profissões vulneráveis das influências da criminalidade organizada, nomeadamente através da adopção de códigos de conduta. Deveria ser elaborado um estudo que proponha medidas específicas, designadamente a nível legislativo, para evitar a exploração ou o envolvimento de notários, advogados, auditores e consultores financeiros na criminalidade organizada e garantir que as respectivas organizações profissionais estão empenhadas na elaboração e aplicação dos códigos de conduta a nível europeu (ver orientação politica nº 13).

Data-limite: meados de 1998 e, eventualmente, acção comum em meados de 1999.

Responsáveis: Conselho/Comissão/Estados-membros (em cooperação com as organizações profissionais envolvidas, por exemplo, o Conselho das Ordens de Advogados da Comunidade Europeia (CCBE).

Capítulo III Instrumentos jurídicos, âmbito, aplicação

O presente capítulo é inspirado nas orientações políticas nºs 1 a 5 e 15 do Conselho Europeu.

Recomendações:

13. Os Estados-membros considerarão que as convenções enumeradas adiante e na recomendação 14 são essenciais na luta contra a criminalidade organizada (ver orientação política nº 2). Os Estados que ainda não tenham ratificado essas convenções deveriam apresentar propostas aos respectivos parlamentos no sentido de uma rápida ratificação desses instrumentos num determinado prazo. Se qualquer dessas convenções não for ratificada dentro do prazo estabelecido, o Estado-membro em causa informará, por escrito, o Conselho sobre as razões desse facto, de seis em seis meses enquanto essa convenção não for ratificada.

Se um Estado-membro não tiver ratificado uma convenção dentro de um determinado prazo por motivos razoáveis, o Conselho avaliará a situação no sentido de a resolver. Como parte do pacto de pré-adesão (ver orientação política nº 5) a definir com os países candidatos da Europa Central e Oriental, incluindo os Estados Bálticos, deveriam ser processadas acções idênticas em relação a esses países.

(1) Convenção Europeia de Extradição, Paris 1957.

(2) Segundo Protocolo à Convenção Europeia de Extradição, Estrasburgo 1978.

(3) Protocolo à Convenção Europeia relativa à Assistência Mútua em Matéria Penal, Estrasburgo 1978.

(4) Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime, Estrasburgo 1990.

(5) Convenção relativa à Assistência Mútua entre as Administrações Aduaneiras e respectivo Protocolo, Nápoles 1967.

(6) Acordo relativo ao Tráfico llícito por Mar, dando aplicação ao artigo 17º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico llícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, Estrasburgo 1995.

(7) Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, Viena 1988.

(8) Convenção Europeia sobre a Supressão do Terrorismo, Estrasburgo, 1977.

Data-limite: finais de 1998.

Responsáveis: Estados-membros.

14. Todas as convenções da União Europeia adiante enumeradas deveriam ser ratificadas (ver orientação política nº 2) nas datas-limite especificadas, tendo em conta os respectivos relatórios explicativos, caso existam. Ao elaborar novas convenções, o Conselho deveria estabelecer uma data-limite para a sua adopção e aplicação, nos termos das normas constitucionais dos Estados-membros.

(1) Convenção relativa à Simplificação dos Processos de Extradição entre os Estados-membros da União Europeia - finais de 1998.

(2) Convenção Europol - finais de 1997 como última data limite absoluta.

(3) Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades - meados de 1998.

(4) Convenção relativa à Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro - finais de 1998.

(5) Convenção relativa à Extradição entre os Estados-membros da União Europeia - finais de 1998.

(6) Protocolos à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades - meados de 1998.

Responsáveis: Estados-membros/Conselho.

Além disso, deveriam ser desenvolvidos todos os esforços para assegurar que estejam concluídos até finais de 1997 os actuais debates sobre projectos de instrumentos e, em especial, os relacionados com o projecto de terceiro Protocolo à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, o projecto de Convenção sobre Corrupção e o chamado projecto de Convenção Nápoles II relativa à cooperação aduaneira.

Responsável: Conselho.

15. Deveria ser criado um mecanismo, baseado na experiência adquirida com o modelo elaborado no âmbito do GAFI, de avaliação mútua da aplicação e aplicação, a nível nacional, dos instrumentos e compromissos da União Europeia e internacionais no domínio criminal, bem como da subsequente legislação, políticas e práticas nacionais (ver orientação política nº 3). Essa avaliação mútua deveria ser prioritariamente levada a cabo em matéria de cooperação judiciária e poderia, se a experiência comprovasse a sua utilidade, ser alargada a outras áreas.

A avaliação deveria basear-se nos seguintes princípios: paridade dos Estados-membros, confiança mútua, âmbito previamente estabelecido e critérios de avaliação sob a forma de auto-avaliação e, no que se refere à avaliação mútua, listas de controlo e garantia de que peritos de todos os Estados-membros participam, em diferentes fases, no, processo de avaliação. Os resultados dessa avaliação serão confidenciais, a menos que o Estado-membro implicado queira torná-los públicos.

Data-limite: finais de 1997/meados de 1998.

Responsáveis: Conselho/Estados-membros/Comissão.

16. A fim de tornar mais eficaz a cooperação judiciária na luta contra a criminalidade organizada, os trabalhos em curso sobre o projecto de Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Penal deveriam estar concluídos antes do final de 1997 (ver orientação política nº 4). O teor desta convenção deveria ser alargado o mais rapidamente possível, tendo em conta a necessidade de se acelerarem os mecanismos de cooperação judiciária em matérias relacionadas com a criminalidade organizada e de se reduzirem consideravelmente os prazos de transmissão e de resposta aos pedidos.Deveriam ser tidos em conta os instrumentos adoptados pelo Conselho no tocante às pessoas que colaboram no processo judicial e à protecção das testemunhas, bem como as necessidades específicas de cooperação policial relacionadas com as investigações que antecedem os julgamentos, e a cooperação judiciária em certos países.

Os trabalhos em curso sobre o projecto de convenção deveriam atender especificamente às necessidades relativas à luta contra a criminalidade organizada. Para o efeito, o grupo competente deveria analisar a forma como:

a) As reservas formuladas relativamente à Convenção Europeia de 1959 relativa à Assistência Mútua e respectivo protocolo se podem tornar supérfluas entre os Estados- membros da União Europeia, designadamente mediante a inclusão no projecto de disposições que prevejam a salvaguarda dos princípios do non bis in idem, a revisão dos requisitos de dupla incriminação ou ainda pelo recurso ao direito de recusa ao abrigo da Convenção apenas em casos em que o pedido apresentado for susceptível de atentar contra a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais do Estado-membro em causa;

b) Poderá ser constituída uma base jurídica para a aplicação transfronteiras de certos métodos modernos de investigação, tais como as remessas controladas, a intervenção de agentes infiltrados e a intercepção de várias formas de telecomunicações;

Data-limite: finais de 1997/meados de 1998.

Responsáveis: Estados-membros/Conselho.

17. Solicita-se ao Conselho que adopte rapidamente uma acção comum destinada a considerar como delito, nos termos da legislação de cada Estado-membro, o facto de uma pessoa presente no respectivo território participar numa organização criminosa, independentemente do local da União em que essa organização esteja concentrada ou leve a efeito a sua actividade criminosa (ver orientação política nº 1). Esse tipo de delito poderia consistir no comportamento descrito no nº 4 do artigo 3º da Convenção relativa à Extradição adoptada pelo Conselho em 27 de Setembro de 1996. Dado que as tradições jurídicas diferem entre os Estados-membros, poder-se-ia considerar aceitável, por um período limitado de tempo, que nem todos os Estados-membros pudessem subscrever de imediato a definição elaborada de comum acordo.

Data-limite: finais de 1997.

Responsável: Conselho.

Além disso, o Conselho deveria analisar em que medida, e no âmbito de que áreas prioritárias, uma possível aproximação ou harmonização das legislações dos Estados-membros poderia contribuir para a luta contra a criminalidade organizada. Nessa análise, deveriam em especial ser elaboradas propostas concretas nos domínios que pudessem ser considerados prióritários e avaliar os resultados práticos na luta contra a criminalidade organizada de uma aproximação ou harmonização das legisiações dos Estados-membros nessas áreas.

Data-limite: meados de 1999.

Responsável: Conselho.

18. Além disso, deveriam ser estabelecidos os seguintes pontos de partida específicos, para futuros debates sobre a criminalidade organizada, a maioria dos quais aprovados pelo Conselho no relatório de 1993 sobre a criminalidade organizada, tendo simultaneamente em conta os direitos dos cidadãos e, especialmente, os alegados infractores e os terceiros de boa fé:

a) Combate às formas de criminalidade que lesem os interesses financeiros das Comunidades, através de uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão;

b) Introdução da responsabilidade criminal das pessoas colectivas nos casos em que tenham estado implicadas em actos relacionados com a criminalidade organizada;

c) Fixação de prazos bastante alargados para a instauração de processos penais por delitos graves relacionados com a criminalidade organizada;

d) Combate à fraude e à falsificação relacionadas com todo e qualquer instrumento de pagamento, inciuindo os instrumentos de pagamento electrónico (ver orientação política nº 15).

Data-limite: finais de 1998.

Responsáveis: Conselho/Estados-membros/Comissão.

Capítulo I Cooperação prática entre a polícia e as autoridades judiciárias e aduaneiras na luta contra a criminalidade organizada

O presente capítulo é inspirado nas orientações políticas nºs 6 a 9 do Conselho Europeu.

Recomendações:

19. Deveriam ser designados, onde ainda não existam, e na plena observância da estrutura constitucional de cada Estado-membro, pontos de contacto nacionais centralizados para se acelerar o intercâmbio de informações e a execução dos pedidos formulados no âmbito da cooperação entre as instâncias responsáveis pela aplicação da lei, sempre que a autoridade nacional de um Estado-membro considerar que é mais eficaz dirigir-se a um ponto de contacto centralizado, em vez de estabelecer contacto directo com as autoridades de outro Estado-membro (ver orientação política nº 7). No que respeita à Convenção Europol, a Unidade Central Nacional nela referida deveria ser o ponto de contacto de todas as autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-membros. Seria aconselhável que os pontos de contacto existentes, tais como o SCN da Interpol, os serviços Sirene, etc., fossem congregados neste ponto de contacto central ou que, pelo menos, fossem estabelecidas estreitas relações entre essas unidades.

Esses pontos de contacto deveriam servir de interface para que as autoridades competentes dos Estados-membros e a Comissão possam entrar rapidamente em contacto entre elas. Uma segunda função desses pontos de contacto será a de servirem de ponto central nacional para prestarem informações aos serviços responsáveis pela aplicação da lei sobre a legislação, competências e mecanismos nacionais. As informações relevantes sobre estes pontos de contacto centralizados deverão concentrar-se no Secretariado-Geral do Conselho e ser regularmente actualizadas.

Data-limite: finais de 1997.

Responsáveis: Estados-membros/Conselho/Comissão.

20. A orientação política nº 6 sublinha a importância da coordenação entre as autoridades competentes responsáveis pela aplicação da lei a nível nacional. Por conseguinte, tendo em conta as diversas estruturas constitucionais e tradições nacionais e o facto de que cada Estado-membro decide sobre as suas próprias estruturas internas, seria aconselhável criar a nível nacional, caso ainda não existam, equipas pluridisciplinares integradas, especificamente no domínio da criminalidade organizada (ver orientações políticas nºs 6 e 9). Ao contrário dos pontos de contacto referidos na recomendação nº 19, cuja principal função consiste em facilitar os contactos e em retransmitir informações aos outros Estados-membros, as equipas de coordenação deveriam ter conhecimento suficiente das investigações criminais, a nível nacional, de modo a puderem contribuir para o desenvolvimento de políticas nacionais no domínio da coordenação da luta contra a criminalidade organizada.

Estas equipas poderão debater os resultados das análises da Europol, com vista a desencadear investigações pluridisciplinares que envolvam dois ou mais Estados-membros. Dada a variedade de tarefas a desempenhar é necessário assegurar uma coordenação eficaz entre as autoridades incumbidas da investigação e as autoridades judiciárias. Para assegurar uma boa cooperação, é aconselhável que os pontos de contacto nacionais e as equipas pluridisciplinares integradas cooperem estreitamente entre si.

Data-limite: meados de 1998.

Responsáveis: Estados-membros/Europol/Comissão.

21. Tendo em conta os sistemas jurídicos nacionais, salvaguardando a independência judicial e atendendo a que cada Estado-membro decide das suas próprias estruturas internas, os Estados-membros deveriam procurar concentrar os seus recursos a nível europeu criando uma rede destinada à cooperação judiciária. Essa rede, à qual deveria ser atribuído um mandato especial, deverá ser composta por profissionais com uma vasta experiência prática no domínio da luta contra a criminalidade organizada. Neste contexto, poder-se-ia analisar o estudo que está a ser efectuado pelas autoridades belgas, no âmbito do Programa Grotius, na instalação de uma rede de contacto entre autoridades judiciárias (ver orientação política nº 8).

Para desenvolver esta rede, cada Estado-membro deveria criar um ponto de contacto centralizado que permita o intercâmbio de informações entre as autoridades judiciárias nacionais, no pleno respeito das limitações impostas pela legislação nacional.

As estruturas do Terceiro Pilar deverão prestar a esta rede o necessário apoio logístico para debater questões de ordem prática do domínio da cooperação judiciária. A rede actuará como centro de intercâmbio de informações, de resolução de problemas e de contacto entre as autoridades judiciárias a nível nacional (4).

Deveria ser efectuado um estudo aprofundado para analisar o posicionamento e o papel das autoridades judiciárias nas suas relações com a Europol, em conjugação com o alargamento das competências da Europol (ver orientação política nº 10). Neste contexto, e se a experiência da rede se revelar positiva, poderia futuramente ser estudada a hipótese de a converter, a longo prazo, numa estrutura de carácter mais permanente, que poderá vir a ser um importante interlocutor da Europol.

Data-limite: meados de 1998.

Responsáveis: Conselho.

22. Deveria ser instituído, a nível do Conselho, no âmbito das estruturas do Terceiro Pilar, um grupo pluridisciplinar em matéria de criminalidade organizada, constituído por autoridades de alto nível, com o objectivo de elaborar orientações políticas para a coordenação da luta contra este fenómeno. Ao mesmo tempo, deveria ser extinto o Grupo «Criminalidade Organizada Internacional», criado sob a alçada do Grupo Director III, e limitado o âmbito de funções do Grupo «Droga e Criminalidade Organizada» às questões relacionadas com os problemas da droga relevantes para as funções desempenhadas nos termos do artigo K do Tratado, ou suprimido esse grupo. Solicita-se ao Coreper que analise esta questão, a fim de ser tomada uma decisão.

O facto de se criar um grupo pluridisciplinar não deveria obstar a que por exemplo os pontos puramente relacionados com a cooperação policial no domínio da luta contra a criminalidade organizada possam ser tratados por outros grupos do Conselho. Compete ao Comité K.4. decidir da coordenação adequada entre os grupos que trabalham sob a sua responsabilidade.

Ao novo Grupo «Criminalidade Organizada», a que deverão prestar assistência autoridades competentes, tais como representantes de equipas de coordenação semelhantes - caso tenham sido designadas -, ou pelo menos com o contributo dessas equipas, juntamente com funcionários incumbidos da definição de políticas e representantes da Europol, poderá ser atribuída a função de identificar, com base na avaliação da forma como decorre, na prática, a cooperação, as dificuldades que apenas poderão ser resolvidas a nível de decisões políticas, elaborar as estratégias e políticas da União no âmbito da luta contra a criminalidade organizada e preparar as matérias que requerem uma tomada de decisões a alto nível. Neste contexto, podem citar-se como exemplo as decisões relativas a novos instrumentos (por exemplo, relacionados com a cooperação policial prática), as prioridades a estabelecer na abordagem da criminalidade organizada e outras formas de decisões necessárias para uma luta eficaz contra o crime organizado.

Data-limite: finais de 1997.

Responsáveis: Conselho/Coreper.

Capítulo V Desenvolvimento de uma Europol plenamente operacional e alargamento do mandato e funções da Europol

O presente capítulo inspira-se nas orientações políticas nºs 5 e 10 do Conselho Europeu.

Recomendações:

23. Os Estados-membros e o Conselho deveriam adoptar as medidas de preparação e orçamentais necessárias para permitir que a Europol entre em actividade o mais tardar em meados de 1998.

Responsáveis: Estados-membros/Conselho.

24. Deveriam ser exploradas as possibilidades de a Europol colaborar e estabelecer ligações com países terceiros e organizações internacionais. Para esse efeito, o Conselho deveria elaborar um ou vários instrumentos jurídicos adequados que garantam a possibilidade de desenvolver contactos com a Comissão e com os países terceiros que são os principais parceiros dos Estados-membros na luta contra a criminalidade organizada, com as organizações internacionais competentes, tais como a Interpol e a Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

Data-limite: finais de 1999.

Responsáveis: Estados-membros/Conselho/Europol.

25. Sem prejuízo dos resultados da CIG, o mandato e as funções da Europol serão alargados logo que possível, tendo em conta a decisão dos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira de Dublim, por forma a incluir o seguinte:

a) Deveria ser conferida à Europol competência para facilitar e apoiar a preparação, a coordenação e a execução de acções de investigação concretas levadas a cabo pelas autoridades competentes dos Estados-membros, nomeadamente acções operacionais de equipas conjuntas em que participem representantes da Europol que desempenhem funções de apoio. A legislação de cada Estado-membro determinará quais as autoridades que deverão ser consideradas competentes, as policiais, aduaneiras ou judiciárias;

b) Deveria ser permitido à Europol solicitar aos Estados-membros que efectuem investigações em casos concretos. A Europol poderá, neste contexto, tomar a iniciativa de chamar a atenção das autoridades competentes de um ou vários Estados-membros para a importância da investigação de determinadas questões, apesar de tal iniciativa não implicar para o ou os Estados-membros em causa qualquer obrigação de actuar da forma preconizada;

c) A Europol deveria desenvolver competências técnicas especializadas que possam ser postas ao dispor dos Estados-membros a fim de os assistir na investigação de casos de criminalidade organizada transfronteiras (ver orientação política nº 10);

d) Deveriam ser plenamente aproveitadas as potencialidades da Europol nos domínios das técnicas e apoio operacionais, análise e ficheiros de análise de dados (por exemplo, registos sobre furto de viaturas ou de outros bens). As técnicas operacionais poderão ser desenvolvidas através de estudos sobre as práticas nacionais e comunitárias e sobre a sua eficácia, e através da definição de estratégias, políticas e tácticas conjuntas. O apoio operacional poderá ser desenvolvido, nomeadamente, através da organização de reuniões, da elaboração e aplicação de planos de acções conjuntas, de análises estratégicas, do apoio à simplificação do intercâmbio de informações e de conhecimentos, do apoio analítico às investigações nacionais multilaterais; do apoio técnico e táctico, do apoio jurídico, da oferta de equipamentos técnicos, da elaboração de manuais comuns, de serviços de formação, da avaliação dos resultados e do aconselhamento das autoridades competentes dos Estados-membros;

e) Poderá procurar obter-se o acesso da Europol ao Sistema de Informação de Schengen ou ao sucessor europeu deste sistema.

O Conselho deveria avaliar, sem prejuízo da rápida ratificação e aplicação da Convenção Europol, se o alargamento do papel da Europol exige alterações à Convenção e, se assim for, deveriam ser imediatamante tomadas as medidas necessárias. Entretanto, a UDE deveria ser habilitada a cumprir integralmente o seu mandato.

Dever-se-ia realizar um estudo aprofundado para analisar o posicionamento e o papel das autoridades judiciárias nas suas relações com a Europol, em conjugação com o alargamento das competências deste órgão.

Data-limite: finais de 1998.

Responsáveis: Estados-membros/Conselho/Europol.

Capítulo VI Criminalidade organizada e branqueamento de capitais

O presente capítulo inspira-se nas orientações políticas nºs 5, 10 12 do Conselho Europeu.

Recomendações:

26. No domínio do branquearnento de capitais e da perda dos produtos do crime, deveriam ser previstas as seguintes medidas:

a) Como forma de melhorar o intercâmbio internacional de dados solicitados no âmbito policial, é necessário instituir um sistema para o intercâmbio das informações relativas às suspeitas de branqueamento de capitais a nível europeu, de acordo com as normas pertinentes em matéria de protecção de dados. Para este efeito, a Convenção Europol deveria ser completada com uma disposição que permita a este serviço de polícia dar um contributo positivo neste domínio (ver orientação política nº 10);

b) Deveria ser generalizada ao máximo a criminalização do branqueamento dos lucros provenientes do crime, e instituída uma base jurídica para um leque de competências de investigação o mais alargado possível neste domínio. Deveria ser estudada a pertinência de alargar o conceito de branqueamento por forma a abarcar os actos de negligência. Deveria ser efectuado um estudo destinado a reforçar a detecção e apreensão de bens ilícitos e a execução das decisões judiciais em matéria de perda dos lucros do crime organizado (ver orientação política nº 11);

c) Deveriam ser introduzidas regras relativas à perda, que permitam a execução desta medida independentemente da presença do infractor, como por exemplo quando este morreu ou fugiu (ver orientação política nº 11);

d) Deveria ser feito o estudo das possibilidades de partilha, a nível dos Estados-membros, dos lucros perdidos na sequência de acções de cooperação internacional (ver orientação política nº 11);

e) A obrigação de comunicação prevista no artigo 6º da Directiva «Branqueamento de Capitais» deveria ser alargada a todas as infracções relacionadas com delitos graves e a outras pessoas e profissões para além das instituições financeiras referidas nessa directiva. Os Estados-membros deveriam estudar a oportunidade de tornar o incumprimento da obrigação de comunicação de transacções suspeitas passível de sanções dissuasivas (ver orientação política nº 11). Ao mesmo tempo, as autoridades fiscais deveriam ser sujeitas, na legislação nacional, a uma obrigação semelhante de comunicar as transacções relacionadas com a criminalidade organizada, pelo menos em matéria de IVA e impostos especiais de consumo. É ainda necessário melhorar a cooperação entre pontos de contacto ao abrigo da directiva;

f) Deverá ser tratada a questão do branqueamento de capitais na Internet e através de aplicações electrónicas, e prever que, nos pagamentos electrónicos e nos sistemas de mensagens, as mensagens enviadas contenham dados sobre o remetente e o beneficiário (ver orientação política nº 11);

g) É necessário evitar que a utilização excessiva de pagamentos em espécie e de câmbios de divisas em espécie por pessoas singulares e colectivas sirvam para encobrir a conversão dos produtos do crime noutros bens (ver orientação política nº 11).

Além disso, o Conselho e a Comissão deveriam considerar, à luz dos instrumentos nacionais e internacionais existentes, a necessidade de elaborar disposições comuns para a luta contra a criminalidade organizada nos domínios da contrafacção económica e comercial, bem como da contrafacção e falsificação de notas e moedas, com vista à introdução da moeda única.

Data-limite: finais de 1998.

Responsáveis: Conselho/Europol/Comissão.

27. É necessário que haja, nos potenciais membros da União, leis adequadas e acções de sensibilização do público, especialmente no sector financeiro, a fim de combater o branqueamento de capitais e outras formas de delito financeiro. Deveria ser dada prioridade absoluta a este aspecto no domínio do diálogo estruturado e de programas tais como o Phare. No pacto de pré-adesão sobre a cooperação na luta contra a criminalidade deveria ser igualmente tratada a necessidade de os países interessados subscreverem os compromissos internacionais neste domínio e, em especial, a Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime (ver orientação política nº 5).

Data-limite: finais de 1999.

Responsával: Conselho/Comissão.

28. Deveria ser efectuado um estudo, com base na experiência prática, destinado a determinar a necessidade de reforçar a legislação dos Estados-membros em matéria de acções penais e de actuações para a cooperação internacional na detecção, apreensão e perda de produtos do crime, bem como nas investigações financeiras realizadas para o efeito.

Data-limite: finais de 1999.

Responsáveis: Estados-membros/Comissão.

29. Deveriam ser desenvolvidas, de acordo com as regras pertinentes em matéria de protecção de dados, leis destinadas a combater a criminalidade organizada relacionada com a fraude fiscal (ver orientação política nº 12). Para o efeito, deveriam ser analisados os seguintes aspectos:

- não deveria existir, nos casos relacionados com a criminalidade organizada, qualquer barreira legal a que as autoridades fiscais possam ou sejam obrigadas a trocar informações, a nível nacional, com as autoridades competentes do Estado-membro implicado, nomeadamente quando se tratar de autoridades judiciárias, na plena observância dos direitos fundamentais,

- a fraude fiscal relacionada com a criminalidade organizada deveria ser tratada como qualquer outra forma de criminalidade organizada, mesmo que as leis fiscais contenham normas especiais sobre a recuperação dos lucros da fraude fiscal;

- os desembolos feitos para a execução de delitos tais como a corrupção não deveriam ser dedutíveis dos irnpostos,

- deveriam ser reforçadas, tanto a nível nacional como a nível europeu, as medidas de prevenção e supressão da fraude fiscal organizada, tal como a fraude em matéria de IVA e impostos especiais de consumo e, nomeadamente, os seus aspectos transnacionais.

Data-limite: finais de 1998.

Responsáveis: Estados-membros/Conselho/Comissão.

30. Os Estados-membros deveriam analisar as acções a empreender e prever defesas adequadas contra a utilização, por parte da criminalidade organizada de centros financeiros e de estabelecimentos off-shore, especialmente no caso de estes se situarem em território sob sua jurisdição. No tocante aos localizados fora da jurisdição territorial dos Estados-membros, o Conselho deveria desenvolver uma política comum, em harmonia com as políticas internas dos Estados-membros, destinada a evitar a utilização de tais facilidades pelas organizações criminosas que actuam na União (ver orientação política nº 12).

Data-limite: finais de 1998.

Responsáveis: Estados-membros/Conselho/Comissão.

(1) Recorde-se que o Conselho Europeu acolheu favoravelmente o relatório elaborado pela Presidência irlandesa sobre a intensificação da luta contra a criminalidade organizada (cf. 11564/4/96 CK4 53, REV 4) e solicitou ao Conselho que reforçasse o seu Secretariado de modo a aplicar rapidamente as medidas propostas nesse relatório.

(2) As referências no presente Plano de Acção às instâncias responsáveis pela aplicação da lei incluem, sempre que adequado, os seus órgãos de controlo financeiro, bem como os serviços aduaneiros, mesmo que, num determinado Estado-membro, não sejam considerados serviços de aplicação da lei.

(3) Cada recomendação dá uma indicação do órgão ou órgãos que deverão ser responsáveis pela sua aplicação. Em cada caso, entende-se claramente que o órgão ou órgãos em causa exercerão essa responsabilidade no âmbito das respectivas competências tal como estabelecido no Tratado da União Europeia.

(4) Ver o documento do Conselho Europeu de Dublim, CK4 53, REV 4.

ANEXO

Carta do Grupo de Alto Nível para a CIG

O Grupo de Alto Nível, criado pelo Conselho Europeu (Dublim, 13 e 14 de Dezembro de 1996) e encarregado de analisar a luta contra a criminalidade organizada em todos os seus aspectos, foi também solicitado para que submetesse todas as questões relacionadas com alterações ao Tratado à Conferência Intergovernamental.

O Grupo de Alto Nível adoptou, na sua reunião de 9 de Abril de 1997, um Plano de Acção contendo orientações políticas que deverão ser ratificadas pelo Conselho Europeu (Amesterdão, 16 e 17 de Junho de 1997), bem como um plano de acção pormenorizado que, na medida do necessário, traduz as orientações políticas num programa de trabalho a aplicar pela União e pelos seus Estados-membros. O Plano de Acção segue em anexo a esta carta.

Ao adoptar o relatório, por vezes após longos debates sobre certos pontos, o Grupo de Alto Nível decidiu que o consenso alcançado não prejudicará qualquer posição que as delegações venham a adoptar na Conferência Intergovernamental. Isto aplica-se em particular em relação a certas propostas já na mesa na Conferência Intergovernamental.

Em primeiro lugar, considerou-se que deveria ser feita uma distinção entre as recomendações do Grupo ao Conselho Europeu que poderiam obrigar a uma alteração do Tratado e as recomendações que podem ser aplicadas com base no presente Tratado, mas que podem ser traduzidas em disposições do novo Tratado, por forma a que este reflicta melhor a prioridade que a União deve conferir à luta contra a criminalidade organizada.

Em segundo lugar, se bem que tenha por diversas vezes abordado a questão da melhoria da eficácia da cooperação europeia no domínio da Justiça e Assuntos Internos, o grupo considerou que não deveria centrar-se nas questões de carácter eminentemente institucional, tais como tomadas de decisão e instrumentos da União. Embora sejam também de grande importância para a capacidade da União de lutar contra a criminalidade organizada, o grupo absteve-se de tomar uma posição dado que estas questões já se encontram em apreciação no âmbito da CIG.

Nas orientações políticas apresentadas pelo grupo recomenda-se que sejam conferidos à Europol poderes operacionais, tal como definido na orientação política nº 10. O grupo convida a Confêrencia Intergovernamental a analisar se tal implica uma alteração do artigo K.1.9 do Tratado e a agir em conformidade.

Algumas outras recomendações, embora não implicando necessariamente alterações ao Tratado, poderão ser ainda melhor aplicadas caso o futuro Trarado institua uma base jurídica e institucional. Tal é o caso da orientação política nº 3, que propõe um mecanismo de avaliação recíproca da aplicação e aplicação dos instrumentos relativos à cooperação internacional em matérias penais. Mais ainda, a orientação política nº 5 acentua a necessidade de uma cooperação mais estreita no combate à criminalidade organizada com países terceiros interessados. Essa cooperação pode igualmente merecer ser reflectida no Tratado.

As deliberações do grupo tal como expostas nos capítulos II e III podem fornecer ainda mais matéria para apreciação pela CIG. É particularmente o caso no que se refere à necessidade de colocar a cooperação judicial em termos práticos do mesmo nível da cooperação policial.

O grupo debateu ainda em que medida a aproximação e a harmonização legislativa poderão contribuir para a luta contra o crime organizado, tendo-se limitado a uma orientação política relativa às organizações criminosas (ver orientação política nº 1), com vista a estruturar o quadro mais eficaz possível para a cooperação prática. A Conferência Intergovernamental registrará que, na opinião do grupo, o facto de a aproximação ou harmonização das legislações dos Estados-membros poder contribuir para a luta contra o crime organizado é matéria para ser aprofundada pelo Conselho (ver orientação política nº 1).

O grupo considera da maior importância que haja uma estreita coordenação, a nível nacional e da União, entre os vários organismos (polícia, justiça, alfândegas) que tomam parte na luta contra a criminalidade organizada. Embora essa coordenação deva ser alcançada principalmente através de medidas organizativas, poderá merecer ser reflectida no Tratado por uma questão de princípio.

O mesmo se aplica à noção de prevenção como corolário necessário da repressão. Tal como o relatório refere em várias passagens (ver orientação política nº 13), a prevenção (designadamente na área da corrupção, fraude e branqueamento de capitais) requer não apenas maiores esforços por parte dos Estados-membros e uma cooperação mais estreita entre eles a nível da União Europeia mas também a utilização plena das possibilidades da União no âmbito do Primeiro Pilar.

Por fim, dada a necessidade mais geral de a União se organizar melhor na luta contra todas as formas de criminalidada organizada, o fenómeno deveria ser mencionado como tal nos objectivos da cooperação da União no Terceiro Pilar.

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