PROPOSAL FOR A COUNCIL DECISION AUTHORIZING THE UNITED KINGDOM TO APPLY IN RESPECT OF CERTAIN SUPPLIES TO UNREGISTERED RESELLERS A MEASURE DEROGATING FROM ARTICLE 11 ( A ) ( 1 ) ( A ) OF THE SIXTH DIRECTIVE ( 77/388/EEC ) ON THE HARMONIZATION OF THE LAWS OF THE MEMBER STATES RELATING TO TURNOVER TAXES

PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA O REINO UNIDO A APLICAR A CERTAS ENTREGAS EFECTUADAS A REVENDEDORES NAO SUJEITOS A IMPOSTO UMA MEDIDA DERROGATORIA DA SECCAO A, ALINEA A ) DO NO 1. DO ARTIGO 110 DA SEXTA DIRECTIVA ( 77/388/CEE ) DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 1977, RELATIVA A HARMONIZACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGOCIOS

PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA O REINO UNIDO A APLICAR A CERTAS ENTREGAS EFECTUADAS A REVENDEDORES NAO SUJEITOS A IMPOSTO UMA MEDIDA DERROGATORIA DA SECCAO A, ALINEA A ) DO NO 1. DO ARTIGO 110 DA SEXTA DIRECTIVA ( 77/388/CEE ) DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 1977, RELATIVA A HARMONIZACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGOCIOS

/* COM/89/240FINAL */