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Document 42024D1951
Decision (EU) 2024/1951 of the Representatives of the Governments of the Member States of 3 July 2024 appointing three Judges and an Advocate-General to the Court of Justice
Decisão (UE) 2024/1951 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 3 de julho de 2024, que nomeia três juízes e um advogado-geral do Tribunal de Justiça
Decisão (UE) 2024/1951 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 3 de julho de 2024, que nomeia três juízes e um advogado-geral do Tribunal de Justiça
ST/10521/2024/INIT
JO L, 2024/1951, 11.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1951/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/1951 |
11.7.2024 |
DECISÃO (UE) 2024/1951 DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
de 3 de julho de 2024
que nomeia três juízes e um advogado-geral do Tribunal de Justiça
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 253.o e 255.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Os mandatos de 13 juízes e de cinco advogados-gerais do Tribunal de Justiça terminam em 6 de outubro de 2024. |
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(2) |
Importa proceder a nomeações para prover esses lugares durante o período compreendido entre 7 de outubro de 2024 e 6 de outubro de 2030. |
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(3) |
Foi proposta a candidatura de Irmantas JARUKAITIS tendo em vista a renovação do seu mandato como juiz do Tribunal de Justiça. |
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(4) |
Foram propostas as candidaturas de Fredrik SCHALIN e de Bernardus SMULDERS para um primeiro mandato de juízes do Tribunal de Justiça. |
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(5) |
Foi proposta a candidatura de Rimvydas NORKUS para um primeiro mandato de advogado-geral do Tribunal de Justiça. |
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(6) |
O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deu parecer favorável sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz ou de advogado-geral do Tribunal de Justiça, |
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São nomeados juízes do Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 7 de outubro de 2024 e 6 de outubro de 2030:
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Irmantas JARUKAITIS, |
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Fredrik SCHALIN, |
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Bernardus SMULDERS. |
Artigo 2.o
É nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 7 de outubro de 2024 e 6 de outubro de 2030:
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— |
Rimvydas NORKUS. |
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2024.
O Presidente
ÓDOR B.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1951/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)