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Document 42013D0338

2013/338/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 26 de junho de 2013 , que nomeia juízes do Tribunal de Justiça

OJ L 179, 29.6.2013, p. 94–94 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

No longer in force, Date of end of validity: 06/10/2015

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2013/338/oj

29.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/94


DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 26 de junho de 2013

que nomeia juízes do Tribunal de Justiça

(2013/338/UE)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 253.o e 255.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 160.o-B, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos dos artigos 5.o e 7.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e na sequência das renúncias ao mandato de Uno LÕHMUS e de Jean-Jacques KASEL com efeitos em 6 de outubro de 2013, cumpre proceder à nomeação de dois juízes do Tribunal de Justiça pelo período remanescente dos mandatos de Uno LÕHMUS e Jean-Jacques KASEL, ou seja, até 6 de outubro de 2015.

(2)

As candidaturas de Küllike JÜRIMÄE e de François BILTGEN foram propostas para os lugares que vagaram.

(3)

O comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à aptidão de Küllike JÜRIMÄE e de François BILTGEN para o exercício das funções de juízes do Tribunal de Justiça,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados juízes do Tribunal de Justiça para o período compreendido entre 6 de outubro de 2013 e 6 de outubro de 2015:

Küllike JÜRIMÄE

François BILTGEN

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2013.

O Presidente

R. MONTGOMERY


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