1.   Os canais seguros de comunicação eletrónica a que se refere o artigo 52.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1351 são designados DubliNet.

2.   A infraestrutura central de comunicação utiliza a atual rede dos Serviços Transeuropeus de Telemática entre as Administrações (TESTA).

3.   Os remetentes recebem automaticamente uma prova eletrónica da respetiva entrega, emitida pelo sistema, de todas as transmissões a que se refere o artigo 3.o, n.o 1. Esta prova de entrega constitui prova da transmissão e prova da data e hora de receção da comunicação.

4.   As referências no Regulamento (UE) 2024/1351 à rede de comunicações eletrónicas criada nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1560/2003 são entendidas como referências à DubliNet.

1.   Cada Estado-Membro designa um único ponto de acesso nacional.

2.   A Agência da União Europeia para o Asilo («Agência para o Asilo») designa um único ponto de acesso.

3.   Os pontos de acesso nacionais e o ponto de acesso da Agência para o Asilo são responsáveis pelo tratamento dos dados recebidos e pela transmissão dos dados a enviar.

4.   Qualquer pedido, resposta ou correspondência proveniente de um ponto de acesso nacional ou do ponto de acesso da Agência para o Asilo é considerado autêntico.

1.   Todos os formulários-tipo, dados biométricos recolhidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1358 e qualquer outra correspondência escrita relativa à aplicação do Regulamento (UE) 2024/1351 são transmitidos através da DubliNet.

2.   Em derrogação do n.o 1, a correspondência entre o serviço competente do Estado-Membro responsável pela execução das transferências e os serviços competentes do Estado-Membro requerido relativa às modalidades práticas das transferências, à hora e ao local de chegada, nomeadamente quando a pessoa a transferir se encontra sob escolta, pode, se necessário, ser transmitida por outros meios.

1.   A cada transmissão enviada através da DubliNet é atribuído um número de referência que permite identificar inequivocamente o processo a que se refere e o Estado-Membro que transmite os dados. Esse número também permite determinar os seguintes tipos de transmissão:

2.   Qualquer tipo de transmissão a que se refere o n.o 1 é seguido da letra «P» para indicar a prioridade quando o processo envolver menores ou o pedido for apresentado com base nos artigos 25.o a 28.o e 34.o do Regulamento (UE) 2024/1351.

3.   O número de referência começa pelas letras utilizadas para identificar o Estado-Membro de envio no sistema Eurodac. A esta identificação segue-se o número que indica o tipo de transmissão, de acordo com a classificação estabelecida no n.o 1, e, se for caso disso, a indicação da prioridade, em conformidade com o n.o 2, bem como o número de referência nacional do processo utilizado pelo Estado-Membro de envio.

4.   Para a transmissão do formulário-tipo constante do anexo VI a que se refere o artigo 26.o, n.o 2, o número de referência começa pelas letras utilizadas para identificar o Estado-Membro de envio no Eurodac, seguindo-se a indicação do tipo de transmissão referido no n.o 1 (tipo 09), a letra «G», o número de pessoas cuja transferência é sugerida e a data prevista para a transferência no formato dia/mês/ano.

5.   Todas as transmissões enviadas pela Agência para o Asilo começam pela indicação «AUEA».

1.   Os Estados-Membros e a Agência para o Asilo asseguram que, respetivamente, os seus pontos de acesso nacionais e o seu ponto de acesso funcionam tecnicamente 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem interrupção.

2.   Se o funcionamento de um ponto de acesso nacional ou do ponto de acesso da Agência para o Asilo sofrer uma interrupção superior a sete horas úteis, o Estado-Membro ou a Agência para o Asilo notifica essa interrupção à Comissão e às autoridades competentes designadas nos termos do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1351 e assegura a retoma do funcionamento normal no mais breve prazo.

3.   Se um ponto de acesso nacional tiver transmitido dados a outro ponto de acesso nacional cujo funcionamento tenha sofrido uma interrupção, o registo da transmissão a nível da infraestrutura central de comunicação faz fé da data e da hora de transmissão. Os prazos previstos nos artigos 39.o, 40.o e 41.o do Regulamento (UE) 2024/1351 para a transmissão de um pedido de tomada a cargo, de uma notificação de retomada a cargo, de uma resposta a um pedido ou da confirmação de uma notificação de retomada a cargo não podem ser suspensos durante o período de interrupção do funcionamento do ponto de acesso nacional em causa.

1.   Os pedidos de tomada a cargo são efetuados através de um formulário-tipo em conformidade com o modelo constante do anexo II.

Nos casos referidos no artigo 84.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1351, o pedido de tomada a cargo é efetuado através de um formulário-tipo em conformidade com o modelo constante do anexo XII.

O pedido deve ser acompanhado de uma fundamentação completa e pormenorizada, baseada em todas as circunstâncias do caso, e incluir os seguintes elementos:

Sempre que os pedidos de tomada a cargo relativos a membros da mesma família sejam transmitidos em simultâneo, é utilizado o mesmo formulário-tipo.

2.   Se o pedido se basear num acerto transmitido pelo Eurodac nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1358, na sequência da comparação dos dados biométricos do requerente com os dados biométricos anteriormente recolhidos em conformidade com o artigo 13.o desse regulamento e verificados, se for caso disso, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 4, do mesmo regulamento, deve incluir o resultado do acerto, bem como todos os dados transmitidos juntamente com o acerto, com exceção dos dados biométricos.

3.   Se o pedido se basear num acerto transmitido pelo Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), em conformidade com o artigo 21.o ou o artigo 22.o-J do Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), na sequência da comparação das impressões digitais do requerente de proteção internacional com as impressões digitais anteriormente recolhidas e transmitidas ao VIS em conformidade com o artigo 9.o do referido regulamento e verificadas em conformidade com o artigo 21.o do mesmo regulamento, deve igualmente incluir os dados fornecidos pelo VIS.

4.   Se o pedido se basear nos artigos 25.o a 28.o ou 34.o do Regulamento (UE) 2024/1351, não é exigida qualquer prova formal, como provas documentais originais e testes de ADN, se os indícios forem coerentes, verificáveis e suficientemente pormenorizados para estabelecer a responsabilidade.

1.   Se o Estado-Membro requerido considerar que os elementos de prova apresentados não determinam a sua responsabilidade, o indeferimento do pedido é comunicado na secção designada para o efeito no mesmo formulário-tipo que foi utilizado para a sua apresentação. O Estado-Membro requerido deve indicar os motivos fundamentados do indeferimento do pedido, em conformidade com o artigo 40.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2024/1351, e incluir elementos de prova e indícios pertinentes, se disponíveis, que apoiem esses motivos.

2.   Se o Estado-Membro requerente considerar que o indeferimento se deve a um erro de apreciação ou puder invocar elementos de prova complementares, pode solicitar a reapreciação do seu pedido. Esta opção deve ser exercida no prazo de três semanas a contar da data de receção do indeferimento do pedido. O Estado-Membro requerido envida esforços para responder no prazo de duas semanas. O procedimento de reapreciação encerra no termo do prazo de duas semanas, independentemente de o Estado-Membro requerido ter ou não respondido nesse prazo.

O facto de o Estado-Membro notificado não responder nos prazos previstos no primeiro parágrafo não pode ser considerado como uma confirmação do pedido.

O disposto no primeiro parágrafo não alarga os prazos previstos no artigo 40.o, n.os 1 e 7, do Regulamento (UE) 2024/1351.

1.   Se o requerente se encontrar no território de um Estado-Membro diferente daquele em que se encontra o filho, irmão ou progenitor de cuja assistência o requerente depende ou que depende da assistência do requerente, é utilizado o formulário-tipo constante do anexo VII para as consultas entre os dois Estados-Membros e para os pedidos de informações sobre:

Esse formulário-tipo deve conter uma cópia dos documentos comprovativos da dependência disponíveis, nomeadamente atestados médicos, bem como as informações pertinentes fornecidas pelas pessoas em causa e a confirmação por escrito do requerente ou do filho, irmão ou progenitor da sua capacidade e vontade para cuidar da pessoa dependente.

2.   O Estado-Membro requerido envida esforços para responder no prazo de duas semanas a contar da data de receção do pedido de informações. Sempre que existam elementos de prova convincentes de que a prossecução das investigações permitiria obter informações mais exatas, o Estado-Membro requerido deve informar o Estado-Membro requerente de que é necessário um prazo suplementar de duas semanas.

3.   O pedido de informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo deve ser efetuado no pleno respeito dos prazos previstos no artigo 39.o, n.o 1, e no artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1351.

O primeiro parágrafo não afeta a aplicação do artigo 51.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2024/1351.

1.   O Estado-Membro junto do qual o menor não acompanhado registou o pedido de proteção internacional deve, após a realização da entrevista pessoal nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) 2024/1351, procurar e ter em conta todas as informações prestadas pelo menor, em especial no modelo a que se refere o n.o 1 do mesmo artigo, ou provenientes de qualquer outra fonte credível que esteja familiarizada com a situação pessoal do menor ou de um membro da sua família, irmão ou familiar, ou com a rota por eles seguida.

2.   Se o Estado-Membro encarregado do processo de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação de um pedido de um menor não acompanhado estiver na posse de informações que permitam iniciar a identificação e a localização de um membro da família, um irmão ou um familiar, esse Estado-Membro deve consultar outros Estados-Membros, se for caso disso, e trocar com eles informações pertinentes para:

3.   Nos casos em que o intercâmbio de informações a que se refere o n.o 2 indicar que se encontram mais membros da família, irmãos ou familiares noutro Estado-Membro ou noutros Estados-Membros, o Estado-Membro em que o menor não acompanhado se encontra coopera com o ou os Estados-Membros em causa, a fim de determinar a pessoa mais adequada a quem o menor deve ser confiado e, em especial, estabelecer:

4.   O formulário-tipo constante do anexo VII é utilizado para a consulta e, se for caso disso, para o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros para efeitos de identificação dos membros da família, irmãos ou familiares de um menor não acompanhado.

O Estado-Membro requerido envida esforços para responder no prazo de duas semanas a contar da data de receção do pedido. Sempre que existam elementos de prova convincentes de que a prossecução das investigações permitiria obter informações mais exatas, o Estado-Membro requerido deve informar o Estado-Membro requerente de que é necessário um prazo suplementar de duas semanas.

5.   O pedido de informações a que se refere o n.o 2 do presente artigo deve ser efetuado no pleno respeito dos prazos previstos no artigo 39.o, n.o 1, e no artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1351. O primeiro parágrafo não afeta a aplicação do artigo 51.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2024/1351.

1.   As notificações de retomada a cargo são transmitidas através de um formulário-tipo em conformidade com o modelo constante do anexo III.

Sempre que as notificações de retomada a cargo relativas a membros da mesma família sejam transmitidas em simultâneo, é utilizado o mesmo formulário-tipo.

2.   Se a notificação de retomada a cargo for apresentada com base numa situação a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2024/1351, inclui o acerto transmitido pelo Eurodac, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1358, os dados transmitidos juntamente com esse acerto, com exceção dos dados biométricos, e a indicação do Estado-Membro responsável a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1358.

A notificação inclui igualmente, se disponíveis:

3.   Se a notificação for apresentada com base numa situação a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1351, inclui o acerto transmitido pelo Eurodac, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1358, que demonstre que os dados da pessoa em causa foram registados no Eurodac pelo Estado-Membro notificado, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, ou o artigo 20.o do Regulamento (UE) 2024/1358, e os dados transmitidos juntamente com esse acerto, com exceção dos dados biométricos.

Se a notificação disser respeito a uma pessoa admitida entre 11 de junho de 2024 e 11 de junho de 2026, inclui uma cópia dos elementos de prova e indícios que demonstrem que o Estado-Membro notificado aceitou admitir a pessoa em causa em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1350 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), ou concedeu-lhe proteção internacional ou estatuto humanitário ao abrigo de um regime nacional de reinstalação, à luz da lista de elementos de prova e indícios referida no artigo 40.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1351 que consta do anexo I do presente regulamento.

A notificação inclui igualmente, se disponíveis, as informações a que se refere o n.o 2, segundo parágrafo, alíneas a) e b), do presente artigo.

4.   Se a notificação for apresentada com base numa situação a que se refere o artigo 38.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2024/1351, inclui o acerto transmitido pelo Eurodac, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1358, que demonstre que o Estado-Membro notificado é o Estado-Membro que procede à determinação, bem como os dados transmitidos juntamente com esse acerto, com exceção dos dados biométricos.

A notificação inclui igualmente, se disponíveis, as informações a que se refere o n.o 2, segundo parágrafo, alíneas a) e b), do presente artigo.

5.   Se a notificação for apresentada com base numa situação a que se refere o artigo 38.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2024/1351, inclui o acerto transmitido pelo Eurodac, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1358, os dados transmitidos juntamente com esse acerto, com exceção dos dados biométricos, e a indicação do Estado-Membro de recolocação a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2024/1358. A notificação inclui igualmente, se disponíveis, as informações a que se refere o n.o 2, segundo parágrafo, alíneas a) e b), do presente artigo.

6.   Se o estado das pontas dos dedos não permitir a recolha de impressões digitais com uma qualidade que assegure a comparação adequada nos termos do artigo 38.o do Regulamento (UE) 2024/1358, ou se não estiverem disponíveis impressões digitais para comparação e as comparações de imagens faciais ainda não forem aplicáveis em conformidade com o artigo 63.o, n.o 5, do mesmo regulamento, e se a notificação disser respeito a um menor com menos de seis anos de idade não acompanhado, a notificação deve incluir elementos de prova e indícios ou elementos pertinentes das declarações da pessoa em causa a que se refere o artigo 41.o, n.o 2, que demonstrem que o Estado-Membro notificado é obrigado a retomar a cargo o requerente ou outra pessoa a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, alíneas b) ou c), do Regulamento (UE) 2024/1351.

1.   A confirmação de uma notificação de retomada a cargo é transmitida através do mesmo formulário-tipo a que se refere o artigo 12.o, n.o 1.

A confirmação deve incluir pormenores práticos e informações pertinentes sobre a transferência.

2.   A confirmação da notificação apresentada com base no artigo 13.o do presente regulamento inclui a confirmação de que a responsabilidade está indicada no Eurodac nos termos do artigo 37.o, n.o 1, segundo parágrafo, ou do artigo 38.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2024/1351, conforme aplicável.

1.   A não confirmação de uma notificação de retomada a cargo é transmitida através do formulário-tipo a que se refere o artigo 12.o, n.o 1.

2.   Sempre que a não confirmação se basear na cessação de responsabilidade nos termos do artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1351, deve incluir elementos de prova que demonstrem a cessação e uma confirmação de que a transferência de responsabilidade está indicada no Eurodac nos termos do artigo 37.o, n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento.

Os elementos de prova referidos no primeiro parágrafo e a confirmação da indicação da transferência de responsabilidade no Eurodac são incluídos na nova notificação de retomada a cargo, que é enviada ao Estado-Membro para o qual a responsabilidade foi transferida.

3.   Sempre que a não confirmação se basear na cessação de responsabilidade nos termos do artigo 37.o, n.o 2, 4 ou 5, do Regulamento (UE) 2024/1351, deve incluir elementos de prova dessa cessação.

Se o Estado-Membro notificador considerar que a não confirmação baseada no artigo 37.o, n.o 2, 4 ou 5, do Regulamento (UE) 2024/1351 se deve a um erro de apreciação por parte do Estado-Membro notificado, ou se o Estado-Membro notificador dispuser de elementos de prova adicionais para demonstrar que a responsabilidade não cessou, o Estado-Membro notificador pode solicitar a reapreciação da notificação. Esse pedido é apresentado no prazo de duas semanas a contar da data de receção da não confirmação da notificação de retomada a cargo. O Estado-Membro notificado envida esforços para confirmar a notificação ou manter a sua não confirmação no prazo de duas semanas a contar da data de receção desse pedido. O procedimento de reapreciação encerra no termo do prazo de duas semanas, independentemente de o Estado-Membro notificado ter ou não respondido nesse prazo. O facto de o Estado-Membro notificado não responder nos prazos previstos no presente número não pode ser considerado como uma confirmação da notificação.

4.   Se a notificação enviada nos termos do artigo 12.o, n.o 6, não for confirmada e o Estado-Membro notificador considerar que a não confirmação se deve a um erro de apreciação por parte do Estado-Membro notificado, ou se o Estado-Membro notificador dispuser de elementos de prova adicionais para demonstrar que a responsabilidade não cessou, o Estado-Membro notificador pode solicitar a reapreciação da notificação. Esse pedido é apresentado no prazo de duas semanas a contar da data de receção da não confirmação da notificação de retomada a cargo. O Estado-Membro notificado envida esforços para confirmar a notificação ou manter a sua não confirmação no prazo de duas semanas a contar da data de receção desse pedido. O procedimento de reapreciação encerra no termo do prazo de duas semanas, independentemente de o Estado-Membro notificado ter ou não respondido nesse prazo. O facto de o Estado-Membro notificado não responder nos prazos previstos no presente número não pode ser considerado como uma confirmação da notificação.

1.   A não confirmação de uma notificação de retomada a cargo devido à indicação incorreta do Estado-Membro responsável no Eurodac é transmitida através do formulário-tipo a que se refere o artigo 12.o, n.o 1.

Essa não confirmação inclui a confirmação pelo Estado-Membro notificado de que o Estado-Membro que inseriu a indicação incorreta no Eurodac foi informado desse facto em conformidade com o artigo 40.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2024/1358. Se disponível, inclui igualmente um comprovativo da retificação da indicação no Eurodac.

2.   A nova notificação de retomada a cargo transmitida ao Estado-Membro responsável deve conter as informações a que se refere o n.o 1, segundo parágrafo.

1.   A transmissão de informações para efeitos de recolocação entre o Estado-Membro beneficiário e o Estado-Membro de recolocação é efetuada através de um formulário-tipo, em conformidade com o modelo constante do anexo IV.

Sempre que as informações para efeitos de recolocação relativas a membros da mesma família sejam transmitidas em simultâneo, é utilizado o mesmo formulário-tipo.

2.   Se o Estado-Membro beneficiário tiver transmitido informações incorretas ao Estado-Membro de recolocação ou se, após a transmissão de informações ao Estado-Membro de recolocação, tiverem surgido novas informações pertinentes para o procedimento de recolocação, em especial no que diz respeito a eventuais ameaças à segurança interna, o Estado-Membro beneficiário transmite as informações atualizadas ao Estado-Membro de recolocação através do formulário-tipo a que se refere o n.o 1.

3.   Se as novas informações transmitidas pelo Estado-Membro beneficiário nos termos do n.o 2 forem de natureza a exigir o encerramento do procedimento de recolocação em conformidade com o artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1351, o Estado-Membro beneficiário comunica esse encerramento ao Estado-Membro de recolocação através do formulário-tipo a que se refere o n.o 1.

1.   Sempre que o Estado-Membro de recolocação decidir verificar as informações transmitidas pelo Estado-Membro beneficiário através de uma entrevista pessoal com a pessoa em causa, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2024/1351, deve informar o Estado-Membro beneficiário o mais rapidamente possível, através do formulário-tipo a que se refere o artigo 17.o, n.o 1.

O Estado-Membro de recolocação pode utilizar o formulário-tipo a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, também para solicitar informações sobre os pormenores práticos relativos à hora, ao local e a outras modalidades da entrevista pessoal.

Caso esse pedido seja apresentado pelo Estado-Membro de recolocação, o Estado-Membro beneficiário deve facultar as informações solicitadas através do mesmo formulário-tipo.

A resposta do Estado-Membro beneficiário a esse pedido deve ser transmitida o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, num prazo que permita ao Estado-Membro de recolocação confirmar ou não a recolocação dentro dos prazos previstos no artigo 67.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2024/1351.

2.   Se o Estado-Membro de recolocação decidir realizar uma entrevista pessoal com todas as pessoas relativamente às quais o formulário-tipo foi transmitido em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, a fim de verificar as informações transmitidas pelo Estado-Membro beneficiário através de uma entrevista pessoal com todas as pessoas em causa, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2024/1351, essa decisão é comunicada por escrito ao Estado-Membro beneficiário através da DubliNet.

Essa decisão é igualmente notificada ao coordenador da UE para a Solidariedade e à Agência para o Asilo.

1.   Se o Estado-Membro de recolocação não puder dar a sua resposta no prazo de uma semana a contar da data de receção do formulário-tipo pelos motivos previstos no artigo 67.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2024/1351, comunica a sua decisão de adiar a resposta sobre as informações relativas à recolocação através do formulário-tipo a que se refere o artigo 17.o, n.o 1.

2.   Sempre que seja necessário verificar simultaneamente um elevado número de processos num dado momento, tal como previsto no artigo 67.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2024/1351, e, por esse motivo, o Estado-Membro de recolocação decida adiar a sua resposta por uma semana, deve informar desse facto o Estado-Membro beneficiário por escrito através da DubliNet e indicar o período exato durante o qual é aplicável o adiamento da resposta. A decisão é notificada ao coordenador da UE para a Solidariedade e à Agência para o Asilo.

1.   Antes da transferência de um requerente ou de outra pessoa a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2024/1351, o Estado-Membro que procede à transferência apresenta o formulário-tipo em conformidade com o modelo constante do anexo V do presente regulamento. O formulário-tipo deve incluir, nomeadamente, as seguintes informações:

Quando a transferência dos membros da mesma família for efetuada em simultâneo, as informações sobre todos os membros da família são incluídas no mesmo formulário-tipo.

2.   O Estado-Membro que procede à transferência apresenta o formulário-tipo o mais rapidamente possível após a notificação de uma decisão de transferência adotada em conformidade com o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1351.

3.   Os salvo-condutos a que se refere o artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1351 constam do anexo IX do presente regulamento.

4.   O Estado-Membro que procede à transferência vela por que todos os documentos do requerente ou de outra pessoa a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2024/1351 lhe sejam restituídos antes da sua partida ou sejam confiados aos membros da respetiva escolta, a fim de serem entregues às autoridades competentes do Estado-Membro responsável ou transmitidos por outras vias apropriadas.

1.   Para efeitos de transferência, os Estados-Membros transmitem aos restantes Estados-Membros e à Agência da União Europeia para o Asilo informações sobre todos os aeroportos com ligações aéreas regulares diretas entre Estados-Membros e todos os portos marítimos com ligações regulares de transbordador (ferry) entre Estados-Membros. Os Estados-Membros podem indicar os aeroportos onde preferem receber as transferências.

Os Estados-Membros indicam, pelo menos, um aeroporto para onde as transferências devem ser efetuadas, bem como a autoridade competente para receber as pessoas a transferir nesse aeroporto, se o Estado-Membro de acolhimento não confirmar a receção do formulário-tipo ou, se for caso disso, a sua disponibilidade para receber a transferência, ou não sugerir locais ou horários alternativos para a transferência, tal como previsto no artigo 25.o, n.o 5, ou no artigo 26.o, n.o 3.

2.   Os Estados-Membros transmitem aos restantes Estados-Membros e à Agência da União Europeia para o Asilo informações sobre as autoridades, e respetivos endereços, perante as quais devem comparecer à chegada as pessoas sujeitas a transferências voluntárias e a transferências sob a forma de uma partida controlada nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea a).

3.   Os Estados-Membros transmitem aos restantes Estados-Membros e à Agência da União Europeia para o Asilo informações sobre as autoridades competentes, e respetivos endereços, para receber as pessoas a transferir na fronteira ou no local do seu território para onde são efetuadas as transferências por via terrestre sob a forma de uma partida controlada, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), e sob escolta.

4.   Os Estados-Membros comunicam à Agência para o Asilo as informações referidas nos n.os 1, 2 e 3 até 12 de abril de 2026. Ao fornecerem essas informações, os Estados-Membros indicam igualmente para qual dos locais referidos nos n.os 1, 2 e 3 as transferências também são possíveis antes das 09h00 e após as 16h00 durante os dias úteis.

A Agência para o Asilo elabora uma lista consolidada dos locais referidos nos n.os 1, 2 e 3 e disponibiliza-a aos Estados-Membros. As informações são atualizadas até 20 de dezembro de cada ano.

Os Estados-Membros informam, o mais rapidamente possível, a Agência para o Asilo de qualquer alteração dos locais referidos nos n.os 1, 2 e 3.

5.   A fim de facilitar o intercâmbio de informações sobre as transferências, até 12 de abril de 2026 e, posteriormente, até 20 de dezembro de cada ano, os Estados-Membros comunicam aos restantes Estados-Membros e à Agência para o Asilo as datas dos feriados nacionais do ano seguinte. Nessa base, a Agência para o Asilo elabora uma lista consolidada.

1.   Em caso de transferências voluntárias, o Estado-Membro que procede à transferência confirma, no formulário-tipo a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, as seguintes informações:

Para efeitos do artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1351, o formulário-tipo deve incluir o nome e o endereço da autoridade indicada nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do presente regulamento perante a qual a pessoa em causa deve comparecer à chegada, bem como a data e a hora indicadas para a sua comparência.

2.   O formulário-tipo a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, é transmitido ao Estado-Membro responsável num prazo entre sete e catorze dias antes da data em que a pessoa em causa é obrigada a comparecer perante a autoridade indicada nos termos do n.o 1, segundo parágrafo.

3.   A pessoa a transferir é informada do nome e do endereço da autoridade indicada nos termos do artigo 23.o, n.o 2, perante a qual é obrigada a comparecer à chegada, bem como da data e da hora indicadas para a sua comparência perante essa autoridade.

4.   Se, no prazo de sete dias a contar do termo do prazo referido no n.o 1, não for recebida qualquer informação sobre a chegada em segurança da pessoa em causa ou sobre o facto de esta não ter comparecido no prazo fixado, o Estado-Membro que procede à transferência considera que esta foi efetuada.

1.   No caso de transferências efetuadas sob a forma de uma partida controlada, devem ser incluídas no formulário-tipo a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, as seguintes informações:

2.   O Estado-Membro que procede à transferência transmite o formulário-tipo a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, num prazo entre sete e catorze dias antes da data de chegada indicada nos termos do n.o 1 do presente artigo.

3.   Se o Estado-Membro de acolhimento for obrigado a tomar medidas imediatas para que as necessidades especiais da pessoa a transferir sejam adequadamente consideradas, em conformidade com o artigo 48.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1351, ou se a pessoa em causa for um menor não acompanhado, o formulário-tipo é transmitido, pelo menos, 21 dias antes da data de chegada indicada nos termos do n.o 1 do presente artigo.

4.   A pessoa a transferir é informada do nome e do endereço da autoridade indicada nos termos do artigo 23.o, n.o 2, perante a qual é obrigada a comparecer à chegada, bem como da data e da hora indicadas para a sua comparência perante essa autoridade.

5.   Nos casos referidos no n.o 1, alínea b), do presente artigo, o Estado-Membro de acolhimento deve, no prazo de cinco dias a contar da data de receção do formulário-tipo, confirmar a sua disponibilidade para receber a transferência ou propor modalidades diferentes de transferência e/ou um local e/ou uma hora diferentes para essa transferência, bem como indicar os motivos da não disponibilidade para receber a transferência tal como proposta pelo Estado-Membro que procede à transferência.

Se as alternativas propostas pelo Estado-Membro de acolhimento não constituírem uma opção viável para o Estado-Membro que procede à transferência, este pode decidir efetuar a transferência para o local indicado nos termos do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, não sendo necessárias mais consultas para efetuar a transferência.

Se o Estado-Membro de acolhimento não confirmar a sua disponibilidade ou não indicar modalidades ou disposições alternativas para a transferência no prazo de cinco dias a contar da data de receção do formulário-tipo, o Estado-Membro que procede à transferência efetua a transferência para o local indicado nos termos do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo. O Estado-Membro que procede à transferência informa que a transferência será efetuada para esse local e indica a data e a hora de chegada através do mesmo formulário-tipo transmitido nos termos do artigo 22.o, n.o 1, não sendo necessárias mais consultas para efetuar a transferência.

6.   Nos casos referidos no n.o 1, alínea a), do presente artigo, se, no prazo de sete dias a contar dessa data, não for recebida qualquer informação sobre a chegada em segurança da pessoa em causa ou sobre o facto de esta não ter comparecido na data indicada, o Estado-Membro que procede à transferência considera que esta foi efetuada.

1.   Em caso de transferência sob escolta, devem ser incluídas as seguintes informações no formulário-tipo a que se refere o artigo 22.o, n.o 1:

2.   Em caso de transferência simultânea de dez pessoas ou mais, o Estado-Membro que procede à transferência informa o Estado-Membro de acolhimento da intenção de proceder a essa transferência o mais rapidamente possível e, o mais tardar, 21 dias antes da data prevista para a transferência, utilizando o formulário-tipo constante do anexo VI.

O Estado-Membro de acolhimento deve, no prazo de cinco dias a contar da data de receção do formulário-tipo, confirmar a sua disponibilidade para receber a transferência ou propor modalidades diferentes de transferência e/ou um local e/ou uma hora diferentes para essa transferência, bem como indicar os motivos da não disponibilidade para receber a transferência tal como proposta pelo Estado-Membro que procede à transferência.

Se o Estado-Membro de acolhimento confirmar a sua disponibilidade, o Estado-Membro que procede à transferência apresenta um formulário-tipo, conforme definido no artigo 22.o, n.o 1, para cada pessoa a incluir na transferência, juntamente com o mesmo formulário-tipo apresentado nos termos do n.o 1 e preenchido com as informações exigidas, num prazo entre sete e catorze dias antes da transferência.

3.   Nos casos referidos no n.o 1, alínea b), do presente artigo, o prazo para a transmissão do formulário-tipo é fixado entre sete e catorze dias antes da transferência.

Nas situações a seguir enumeradas, o prazo para a transmissão do formulário-tipo é fixado em, pelo menos, 21 dias antes da transferência:

O Estado-Membro de acolhimento deve, no prazo de cinco dias a contar da data de receção do formulário-tipo, confirmar a sua disponibilidade para receber a transferência ou propor modalidades diferentes de transferência e/ou um local e/ou uma hora diferentes para essa transferência, bem como indicar os motivos da não disponibilidade para receber a transferência tal como proposta pelo Estado-Membro que procede à transferência.

Se as alternativas propostas pelo Estado-Membro de acolhimento não constituírem uma opção viável para o Estado-Membro que procede à transferência, este pode decidir efetuar a transferência para o local indicado nos termos do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, não sendo necessárias mais consultas para efetuar a transferência.

Se o Estado-Membro de acolhimento não confirmar a sua disponibilidade ou não indicar modalidades ou disposições alternativas para a transferência no prazo de cinco dias a contar da data de receção do formulário-tipo, o Estado-Membro que procede à transferência efetua a transferência para o local indicado nos termos do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo. O Estado-Membro que procede à transferência informa que a transferência será efetuada para esse local e indica a data e a hora de chegada através do mesmo formulário-tipo transmitido nos termos do artigo 22.o, n.o 1, não sendo necessárias mais consultas para efetuar a transferência.

4.   Se a pessoa a transferir estiver em regime de retenção nos termos do artigo 44.o do Regulamento (UE) 2024/1351, o formulário-tipo deve ser transmitido no pleno respeito dos prazos previstos no artigo 45.o do mesmo regulamento.

1.   As regras relativas às transferências estabelecidas no presente capítulo aplicam-se igualmente às transferências de requerentes e beneficiários de proteção internacional para efeitos de recolocação, em conformidade com o artigo 67.o do Regulamento (UE) 2024/1351.

2.   Em derrogação das regras estabelecidas no presente capítulo relativas aos prazos de apresentação do formulário-tipo a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, este deve ser apresentado o mais rapidamente possível após a notificação de uma decisão de transferência a que se refere o artigo 67.o, n.o 10, do Regulamento (UE) 2024/1351. Os Estados-Membros devem, na medida do possível, respeitar os prazos para a apresentação do formulário-tipo previstos nos artigos 24.o, 25.o e 26.o do presente regulamento, a fim de permitir que os Estados-Membros que procedem à transferência cumpram o prazo de quatro semanas para efetuar a transferência previsto no artigo 67.o, n.o 11, do Regulamento (UE) 2024/1351.

1.   O Estado-Membro que procede à transferência informa sem demora o Estado-Membro de acolhimento de qualquer procedimento de recurso ou revisão de uma decisão de transferência com efeito suspensivo.

2.   O Estado-Membro que procede à transferência informa sem demora o Estado-Membro de acolhimento do facto de a pessoa a transferir ter fugido, ter resistido fisicamente à transferência, se ter tornado intencionalmente inapta para a transferência, não preencher os requisitos médicos para essa transferência ou se encontrar detida.

3.   As informações referidas nos n.os 1 e 2 são transmitidas no prazo de seis meses previsto no artigo 46.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2024/1351, através do mesmo formulário-tipo que foi apresentado nos termos do artigo 7.o, n.o 1, ou do artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.

1.   As contribuições financeiras devidas pelos Estados-Membros contribuintes são calculadas tendo devidamente em conta o montante das contribuições financeiras por Estado-Membro estabelecido no ato de execução do Conselho adotado nos termos do artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1351.

Esse montante é acrescido de qualquer montante das medidas de solidariedade alternativas, convertido em contribuição financeira em conformidade com o artigo 57.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1351, resultante da diferença entre o valor financeiro dos compromissos de medidas de solidariedade alternativas identificados pelo ato de execução do Conselho adotado nos termos do artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1351 e o valor concreto determinado, conjuntamente, pelos Estados-Membros contribuintes e beneficiários antes da execução dessas medidas.

A esse montante devem ser deduzidos:

2.   No cálculo dos montantes referidos no n.o 1, segundo parágrafo, e terceiro parágrafo, alínea b), são tidas em devida conta as informações facultadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 60.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2024/1351, utilizando o formulário-tipo constante do anexo X.

3.   O cálculo das contribuições financeiras a que se refere o n.o 1 e a subsequente transferência dessas contribuições para o orçamento da União pelos Estados-Membros contribuintes é efetuado após o final do ano civil para o qual é criada uma reserva anual de solidariedade por ato de execução do Conselho, adotado em conformidade com o artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1351.