(1)

Os requisitos de comunicação de informações desempenham um papel fundamental para garantir o adequado acompanhamento e a correta aplicação da legislação. Por conseguinte, importa simplificar esses requisitos, a fim de limitar os encargos administrativos e assegurar que cumpram os objetivos para que foram estabelecidos.

(2)

Nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), todos os administradores de índices de referência, independentemente da importância sistémica desses índices ou do montante dos instrumentos ou contratos financeiros que os utilizam como taxas de referência ou como índices de referência de desempenho, devem cumprir requisitos muito pormenorizados, incluindo requisitos relativos à sua organização, à governação e aos conflitos de interesses, às funções de supervisão, aos dados de cálculo, aos códigos de conduta, à comunicação de infrações e às divulgações relacionadas com a metodologia utilizada e a declaração relativa aos índices de referência. Esses requisitos impuseram uma carga regulamentar desproporcionada aos administradores de índices de referência de menor dimensão na União, tendo em conta os objetivos do Regulamento (UE) 2016/1011, ou seja, salvaguardar a estabilidade financeira e evitar consequências económicas negativas resultantes da falta de fiabilidade dos índices de referência. Por conseguinte, é necessário reduzir essa carga regulamentar centrando a atenção nos índices de referência com maior relevância económica para o mercado da União, ou seja, os índices de referência significativos e críticos, e nos índices de referência que contribuem para a promoção das principais políticas da União, ou seja, os índices de referência da UE para a transição climática e os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris. Por esse motivo, o âmbito de aplicação dos títulos II, III, IV, V e VI do Regulamento (UE) 2016/1011 deverá restringir-se a esses índices de referência específicos. No entanto, as disposições específicas dos artigos 23.o-A, 23.o-B e 23.o-C visam garantir a segurança jurídica e a estabilidade económica em caso de eliminação de um índice de referência, pelo que deverão continuar a ser aplicáveis a todos os índices de referência.

(3)

Os administradores que seriam excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1011 na sequência das alterações introduzidas pelo presente regulamento de alteração e que pretendam aderir ao regime deverão ser autorizados a apresentar um pedido fundamentado à respetiva autoridade competente para que um ou mais dos índices de referência que disponibilizam sejam designados como significativos. Esse pedido deverá fornecer à autoridade competente informações suficientes para avaliar se o índice de referência em causa cumpre os requisitos para ser designado como significativo ao abrigo do regime de adesão voluntária. Se as informações fornecidas no pedido forem inexatas ou enganosas, a autoridade deverá recusar designar o índice de referência em causa. Os administradores de índices de referência que tenham sido autorizados a aderir deverão cumprir todos os requisitos aplicáveis aos administradores de índices de referência significativos estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/1011.

(4)

O Regulamento (UE) 2016/1011 habilita a Comissão a isentar, em determinadas condições, os índices de referência de taxas de câmbio à vista. A fim de assegurar que os utilizadores de índices de referência da União tenham acesso a instrumentos de cobertura baseados em índices de referência de taxas de câmbio à vista sempre que se apliquem controlos cambiais, é necessário prever que a Comissão deverá designar índices de referência de taxas de câmbio como isentos quando esses índices referenciem taxas de câmbio à vista de uma moeda de um país terceiro à qual se apliquem tais controlos cambiais. Os controlos cambiais incluem geralmente regras de natureza jurídica ou regulamentar que proíbem, limitam ou restringem a livre conversão de uma determinada moeda em qualquer outra moeda. Esses controlos variam quanto às restrições específicas que impõem e evoluem continuamente ao longo do tempo. Por conseguinte, é necessário ter em conta a diversidade e a evolução dos controlos cambiais ao demonstrar o cumprimento do critério pertinente para garantir que pode ser aplicado na prática. A fim de assegurar a aplicação uniforme das condições em que um índice de referência de taxas de câmbio à vista deverá ficar isento da aplicação do Regulamento (UE) 2016/1011, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos de execução para estabelecer e manter uma lista de índices de referência isentos.

(5)

Nos termos do artigo 19.o-D do Regulamento (UE) 2016/1011, os administradores de índices de referência significativos devem envidar esforços para elaborar um índice de referência da UE para a transição climática ou um índice de referência da UE alinhado com o Acordo de Paris. Uma vez que esta disposição se revelou difícil de aplicar, é conveniente suprimi-la. No entanto, a sua supressão não deverá ser entendida como uma redução do compromisso da União para com os objetivos da transição climática e do Acordo de Paris. Por conseguinte, a fim de promover a utilização de normas comuns para os índices de referência relacionados com o clima e assegurar a sua adequada disponibilização na União, os administradores de índices de referência são incentivados a elaborar tais índices de referência na União.

(6)

Os administradores de índices de referência deverão acompanhar a utilização na União dos índices de referência por si elaborados e notificar a autoridade competente em causa ou a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados — ESMA) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), consoante a localização do administrador, caso a utilização agregada de um dos seus índices de referência tenha atingido o limiar de 50 mil milhões de EUR estabelecido no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1011. Os administradores de índices de referência disponibilizam frequentemente diferentes variantes do índice de referência para dar resposta às necessidades específicas dos utilizadores de índices de referência, incluindo variantes de maturidades ou teores, de moedas e do cálculo da rendibilidade. Sempre que tais variantes existam, a sua utilização deverá ser agregada.

(7)

A fim de assegurar que os administradores de índices de referência disponham de tempo suficiente para se adaptarem aos requisitos aplicáveis aos índices de referência significativos, os administradores em causa só deverão estar sujeitos a esses requisitos a partir do 60.o dia útil após a data em que apresentaram essa notificação. Além disso, mediante pedido da autoridade competente em causa ou da ESMA, os administradores de índices de referência deverão fornecer a essa autoridade ou à ESMA todas as informações necessárias para avaliar a utilização agregada do índice de referência na União.

(8)

Se um administrador de índices de referência não notificar a autoridade competente em causa ou a ESMA, consoante o caso, de que a utilização de um dos seus índices de referência atingiu o limiar estabelecido no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1011, e se a autoridade competente em causa ou a ESMA tiver motivos claros e demonstráveis para considerar que esse limiar foi atingido, a autoridade competente em causa ou a ESMA, deverá poder declarar que o limiar foi atingido, depois de ter dado ao administrador a oportunidade de ser ouvido. Essa declaração deverá desencadear para o administrador do índice de referência as mesmas obrigações que uma notificação efetuada pelo administrador do índice de referência. Tal não deverá prejudicar a possibilidade de as autoridades competentes ou a ESMA imporem sanções administrativas a administradores que não notifiquem o facto de um dos seus índices de referência ter atingido o limiar.

(9)

No entanto, em casos excecionais, podem existir índices de referência com uma utilização agregada inferior ao limiar estabelecido no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1011 que, devido à situação específica do mercado de um Estado-Membro, sejam de tal forma importantes para esse Estado-Membro que qualquer falta de fiabilidade teria um impacto semelhante ao de um índice de referência cuja utilização atingisse esse limiar. Por conseguinte, no que respeita aos índices de referência elaborados por um administrador localizado na União, a autoridade competente desse Estado-Membro deverá poder designar o índice de referência em causa como significativo com base num conjunto de critérios qualitativos. No que diz respeito aos índices de referência elaborados por um administrador localizado fora da União, deverá ser a ESMA, a pedido de uma autoridade competente ou por sua própria iniciativa, a designar o índice de referência em causa como significativo.

(10)

A fim de assegurar a coerência e a coordenação das designações nacionais de índices de referência como índices de referência significativos, as autoridades competentes que pretendam designar um índice de referência como significativo deverão consultar a ESMA. Pela mesma razão, uma autoridade competente de um Estado-Membro que pretenda designar como significativo um índice de referência elaborado por um administrador localizado noutro Estado-Membro deverá igualmente consultar a autoridade competente desse outro Estado-Membro. Caso as autoridades competentes não cheguem a acordo sobre qual delas deverá designar e supervisionar um índice de referência, a ESMA deverá resolver esse diferendo nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A autoridade competente do Estado-Membro em que o administrador está localizado pode sempre celebrar, com a autoridade competente responsável pela designação ou com a ESMA, acordos de cooperação sobre a delegação de funções ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/1011.

(11)

A fim de respeitar o direito a ser ouvido, as autoridades competentes ou a ESMA deverão, antes de designar um índice de referência como significativo, permitir que o administrador desse índice de referência forneça quaisquer informações úteis pertinentes para a designação.

(12)

Para que a designação de um índice de referência como significativo seja tão transparente quanto possível, as autoridades competentes ou a ESMA deverão emitir uma decisão de designação que apresente os motivos pelos quais esse índice de referência é considerado significativo. As autoridades competentes deverão publicar a decisão de designação no seu sítio Web e notificá-la à ESMA. Pelos mesmos motivos, caso designe um índice de referência como significativo a pedido de uma autoridade competente, ou por sua própria iniciativa, a ESMA deverá publicar a decisão de designação no seu sítio Web e notificar da mesma a autoridade competente requerente.

(13)

A Comissão deverá ficar habilitada a adotar, após consulta da ESMA, um ato delegado para especificar mais pormenorizadamente o método de cálculo a utilizar para determinar o limiar a que se refere o artigo 24.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1011, os critérios para avaliar se a utilização do índice de referência atinge esse limiar, as informações a fornecer à ESMA no âmbito do processo de designação de um índice de referência que não atinja esse limiar e os critérios para avaliar o impacto da cessação da elaboração de um índice de referência. Tendo em conta a evolução futura dos preços e da regulamentação, a Comissão deverá avaliar a adequação do limiar no prazo de três anos a contar da data de aplicação do presente regulamento de alteração e apresentar um relatório sobre o assunto ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Caso tome conhecimento de quaisquer questões relativas ao limiar antes ou depois da data desse relatório, a ESMA deverá informar a Comissão em conformidade.

(14)

Os índices de referência da UE para a transição climática e os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris são categorias específicas de índices de referência, definidas pela conformidade com as regras que regem a sua metodologia e as divulgações conexas. Por esse motivo, e a fim de evitar alegações que possam levar os utilizadores a pensar que alguns índices de referência estão em conformidade com as normas associadas a essas classificações, é necessário sujeitar esses índices de referência e os respetivos administradores a um registo, uma autorização, um reconhecimento ou uma validação obrigatórios, consoante o caso, e a supervisão.

(15)

O tratamento regulamentar dos índices de referência de mercadorias deverá ser ajustado às suas características específicas. Os índices de referência de mercadorias que estejam sujeitos às regras gerais aplicáveis aos índices de referência financeiros deverão ser tratados da mesma forma que os outros índices de referência financeiros e só deverão ser abrangidos pelo Regulamento (UE) 2016/1011 se constituírem índices de referência significativos ou críticos e não tiverem sido excluídos do âmbito de aplicação desse regulamento. Os índices de referência de mercadorias que se baseiam em dados imediatamente disponíveis não partilham as especificidades dos índices de referência de mercadorias baseados, na sua maioria, em contribuições de entidades não reguladas, pelo que deverão estar sujeitos às regras gerais aplicáveis aos índices de referência financeiros. Os índices de referência de mercadorias baseados em dados de cálculo fornecidos, na sua maioria, por entidades não supervisionadas deverão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1011 sempre que o seu valor de referência atinja um limiar mínimo, a fim de assegurar a solidez e a fiabilidade das suas avaliações.

(16)

A fim de assegurar o início atempado da supervisão dos índices de referência significativos, os administradores de índices de referência que se tenham tornado significativos deverão solicitar, no prazo de 60 dias úteis a contar da data em que os seus índices se tornaram significativos, a autorização ou o registo ou, no caso dos índices de referência elaborados por um administrador localizado num país terceiro, a validação ou o reconhecimento.

(17)

A fim de atenuar os riscos associados à utilização de índices de referência cuja utilização na União possa não ser segura e de alertar os potenciais utilizadores, as autoridades competentes e a ESMA deverão poder emitir um aviso, sob a forma de uma comunicação ao público, que indique que o administrador de um índice de referência significativo não cumpre os requisitos aplicáveis, em especial no que diz respeito ao cumprimento da obrigação do administrador do índice de referência de obter a autorização, o registo, a validação ou o reconhecimento, consoante o caso. Uma vez emitido esse aviso, as entidades supervisionadas deverão deixar de poder aditar novas referências a tais índices de referência ou a combinações de tais índices de referência. Sempre que um índice de referência objeto de um aviso seja utilizado em instrumentos ou contratos financeiros existentes ou para aferir o desempenho de um fundo de investimento, os utilizadores de índices de referência deverão, dentro de um prazo limitado, substituir esse índice de referência por uma alternativa. Do mesmo modo, a fim de evitar os riscos decorrentes da utilização de índices de referência que aleguem estar em conformidade com as classificações «índices de referência da UE para a transição climática» e «índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris» sem estarem sujeitos a uma supervisão adequada, as entidades supervisionadas não deverão poder aditar novas referências a um índice de referência da UE para a transição climática, a um índice de referência da UE alinhado com o Acordo de Paris ou a uma combinação desses índices de referência na União se o administrador desses índices de referência não estiver inscrito no registo de administradores e de índices de referência da ESMA.

(18)

A fim de evitar uma perturbação potencialmente excessiva do mercado na sequência da proibição da utilização de um índice de referência, as autoridades competentes ou a ESMA deverão poder autorizar a continuação temporária da utilização desse índice de referência. A fim de ter em conta os impactos variáveis da cessação da utilização de tal índice de referência, bem como os diferentes graus de complexidade associados à procura de uma alternativa adequada para o mesmo, as autoridades competentes ou a ESMA deverão fixar, para cada caso individual, o período durante o qual a utilização continua a ser permitida, tendo em conta as circunstâncias específicas, incluindo o grau e o tipo de utilização do índice de referência. A fim de assegurar um nível suficiente de transparência e proteção face aos investidores finais, os utilizadores dos índices de referência que sejam objeto de um aviso sob a forma de uma comunicação ao público deverão, no prazo de seis meses a contar da publicação dessa comunicação ao público, identificar uma alternativa adequada a esses índices de referência ou assegurar que os clientes sejam devidamente informados da inexistência de um índice de referência alternativo.

(19)

Nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011, o reconhecimento de administradores de índices de referência localizados num país terceiro constitui um meio temporário de acesso ao mercado da União na pendência da adoção de uma decisão de equivalência pela Comissão. Dado o número muito limitado de índices de referência de países terceiros abrangidos por decisões de equivalência, esse reconhecimento deverá tornar-se um meio permanente de acesso ao mercado da União para esses administradores de índices de referência.

(20)

Os administradores de índices de referência localizados em países terceiros que acedem ao mercado da União ao abrigo do regime de reconhecimento são atualmente objeto de supervisão centralizada por parte da ESMA. O alinhamento da supervisão sob a competência da ESMA, tanto no regime de validação como no regime de reconhecimento, colocará todos os administradores de países terceiros em pé de igualdade. Além disso, permitirá estabelecer a ESMA como contraparte única pertinente na União para os administradores de índices de referência localizados em países terceiros, tornando a cooperação transfronteiriça mais eficiente e eficaz.

(21)

Considera-se que os índices de referência abrangidos por uma decisão de equivalência estão sujeitos a uma regulação e uma supervisão equivalentes às dos índices de referência da União. A obrigação de solicitar a validação ou o reconhecimento não deverá, por conseguinte, ser aplicável aos administradores de índices de referência significativos localizados num país terceiro que beneficiem de uma decisão de equivalência.

(22)

Por razões de transparência e a fim de garantir a segurança jurídica, as autoridades competentes que designem um índice de referência como significativo deverão especificar as restrições de utilização que poderão aplicar-se caso o administrador desse índice de referência não esteja autorizado ou registado ou não cumpra os requisitos de validação ou reconhecimento, consoante o caso.

(23)

Os utilizadores de índices de referência contam na existência de transparência no que respeita ao estatuto regulamentar dos índices de referência que utilizam ou tencionam utilizar. Por esse motivo, a ESMA deverá inscrever no registo de administradores e índices de referência os índices de referência sujeitos aos requisitos mais pormenorizados estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/1011, quer por a sua utilização na União ser superior ao limiar fixado para os índices de referência significativos, quer por serem designados como significativos por uma autoridade nacional competente ou pela ESMA, quer por serem índices de referência críticos. Pela mesma razão, a ESMA deverá igualmente inscrever nesse registo os índices de referência da UE para a transição climática e os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris elaborados por administradores autorizados ou registados. Por último, a ESMA deverá ainda inscrever no registo os índices de referência relativamente aos quais uma autoridade competente ou a ESMA tenha emitido uma comunicação ao público a proibir a utilização posterior desses índices de referência. A fim de reduzir ainda mais os encargos que recaem sobre os utilizadores, todas essas informações deverão também ser prontamente disponibilizadas no ponto de acesso único europeu (ESAP) criado nos termos do Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(24)

A fim de aumentar a transparência em torno da utilização de índices de referência na União, os administradores de índices de referência são incentivados, mas não obrigados, a obter um identificador de entidade jurídica (LEI), bem como um número de identificação internacional de títulos (ISIN), para os índices de referência que elaboram. Quando os administradores obtenham o LEI ou o ISIN, este deverá ser comunicado às autoridades competentes relevantes e incluído no registo da ESMA. Caso os administradores de índices de referência comuniquem identificadores às autoridades competentes ou à ESMA, a ESMA deverá incluí-los no seu registo. Para promover o acesso e a utilização do LEI e do ISIN, espera-se que as entidades responsáveis pela sua emissão o façam de forma equitativa e não discriminatória.

(25)

A fim de assegurar uma transição harmoniosa para a supervisão pela ESMA, deverão ser tomadas medidas que permitam não só a transferência da supervisão dos administradores que validam índices de referência de países terceiros que se encontram atualmente sob a supervisão de uma autoridade competente de um Estado-Membro, mas também a transferência de quaisquer pedidos de validação recebidos após uma data que permita às autoridades competentes tomar uma decisão sobre os pedidos antes da data da transferência da supervisão.

(26)

A fim de garantir que a ESMA possa exercer eficazmente os seus poderes de supervisão, é necessário que possa tomar medidas de supervisão também em caso de não cooperação ou não conformidade com uma investigação ou inspeção. Por conseguinte, nesses casos, a ESMA deverá poder adotar uma decisão que imponha uma coima.

(27)

O Regulamento (UE) 2019/2089 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) sujeitou todos os índices de referência que não sejam índices de referência das taxas de juro e de câmbio a regras de transparência no que respeita à questão de saber se e de que forma os índices de referência têm em conta fatores ambientais, sociais ou de governação (ESG) e introduziu duas categorias de índices de referência em matéria de fatores ESG que devem cumprir outras normas mínimas estabelecidas pelo direito da União, a saber, os índices de referência da UE para a transição climática e os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris. Para preservar um elevado nível de transparência no que respeita às alegações sobre fatores ESG e um nível adequado de proteção dos utilizadores, é conveniente que os administradores de índices de referência abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1011 continuem a divulgar as informações necessárias relativamente a cada índice de referência ou família de índices de referência por si administrados cuja documentação jurídica ou comercial contenha alegações sobre fatores ESG. A fim de evitar a evasão à obrigação de divulgação de informações em matéria de fatores ESG aplicável aos administradores de índices de referência abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1011, todas os administradores que elaborem índices de referência dentro do mesmo grupo deverão estar sujeitas a esses requisitos de divulgação. Até 30 de junho de 2029, a Comissão, após consulta da ESMA, deverá elaborar um relatório a fim de avaliar se o atual âmbito dos índices de referência com alegações sobre fatores ESG que estão sujeitos a requisitos de divulgação nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011 é adequado e permite que os utilizadores desses índices de referência cumpram adequadamente os seus próprios requisitos de divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade. A fim de assegurar a coerência na divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade, esse relatório deverá também avaliar se a divulgação de informações em matéria de fatores ESG nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011 é coerente com a divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade nos termos do Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e com as orientações pertinentes da ESMA. O relatório deverá ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

(28)

A fim de assegurar uma transição harmoniosa para a aplicação das regras introduzidas pelo presente regulamento de alteração, os registos, autorizações, reconhecimentos ou validações existentes dos administradores atualmente sob supervisão nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011 deverão permanecer válidos durante nove meses a contar da data de aplicação do presente regulamento de alteração. Pretende-se com este prazo dar tempo suficiente às autoridades competentes e à ESMA para decidirem se algum dos administradores atualmente sob supervisão deverá ser considerado como administrador de índices de referência designado nos termos do presente regulamento modificativo. Caso seja esse o caso, os administradores que já tenham obtido anteriormente a autorização, o registo, a validação ou o reconhecimento, ou os administradores de índices de referência que tenham sido designados mediante pedido deverão ser autorizados a manter o seu estatuto anterior sem terem de apresentar um novo pedido. Os administradores de índices de referência significativos deverão, em qualquer caso, ser autorizados a manter o seu estatuto de administradores de índices de referência que obtiveram a autorização, o registo, a validação ou o reconhecimento. Caso não sejam designados, os titulares de autorizações, registos, reconhecimentos ou validações existentes deverão ter a segurança jurídica de que o período de designação expirou e de que os seus nomes podem ser retirados com segurança do registo da ESMA, ao mesmo tempo que as entidades supervisionadas poderão continuar a utilizar esses índices. A não designação dentro deste período de designação de nove meses implica igualmente que uma autoridade competente deixa de ser obrigada a manter uma autorização, registo, reconhecimento ou validação existente.

(29)

A fim de permitir que os índices de referência de taxas de câmbio à vista continuem a ser utilizados até que a Comissão tenha realizado a consulta pública necessária e tenha adotado um ato de execução para isentar determinados índices de referência, se necessário, a aplicação de quaisquer restrições à utilização de índices de referência de taxas de câmbio à vista elaborados por administradores localizados fora da União deverá ser diferida.

(30)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/1011 deverá ser alterado em conformidade.

(31)

A fim de dar às autoridades competentes e à ESMA o tempo necessário para que possam recolher informações sobre potenciais índices de referência significativos e adaptar as infraestruturas existentes ao novo quadro previsto no presente regulamento de alteração, a data de aplicação do presente regulamento de alteração deverá ser diferida,

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2)

No artigo 3.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

4)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

5)

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

6)

O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

7)

No artigo 18.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O artigo 25.o não se aplica à elaboração de índices de referência das taxas de juro nem à contribuição para esses índices de referência.»

8)

O artigo 18.o-A passa a ter a seguinte redação:

9)

No título III, o capítulo 3 passa a ter a seguinte redação:

10)

Ao artigo 19.o-A são aditados os seguintes números:

11)

O artigo 24.o passa a ter a seguinte redação:

12)

É inserido o seguinte artigo:

13)

Ao artigo 25.o, é aditado o seguinte número:

14)

No título III, é suprimido o capítulo 6;

15)

O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:

16)

No artigo 28.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

17)

O artigo 29.o é alterado do seguinte modo:

18)

O artigo 32.o é alterado do seguinte modo:

19)

O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:

20)

O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:

21)

O artigo 36.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

22)

Ao artigo 40.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

;

23)

Ao artigo 41.o, n.o 1, são aditadas as seguintes alíneas:

;

24)

O artigo 42.o é alterado do seguinte modo:

25)

No artigo 48.o-F, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Se, nos termos do artigo 48.o-I, n.o 5, concluir que uma pessoa cometeu, com dolo ou por negligência, uma ou mais das infrações enumeradas no artigo 42.o, n.o 1, alínea a), ou que se verificou uma situação de não cooperação ou não conformidade com uma investigação, inspeção ou pedido abrangidos pela secção 1 do presente capítulo, a ESMA adota uma decisão que imponha uma coima ao abrigo do n.o 2 do presente artigo.»

26)

O artigo 48.o-I é alterado do seguinte modo:

27)

O artigo 48.o-N passa a ter a seguinte redação:

28)

O artigo 49.o é alterado do seguinte modo:

29)

O artigo 51.o é alterado do seguinte modo:

30)

No artigo 53.o, é suprimido o n.o 1;

31)

Ao artigo 54.o, é aditado o seguinte número: