(1)

A Diretiva 2003/87/CE foi alterada pela Diretiva (UE) 2023/959 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) a fim de a harmonizar com o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que estabelece uma meta de redução das emissões líquidas de, pelo menos, 55 % até 2030, em relação aos níveis de 1990. Em consonância com a revisão da Diretiva 2003/87/CE, o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão (4) sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito foi alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2024/873 da Comissão (5). As alterações da Diretiva 2003/87/CE e do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 dizem igualmente respeito a ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito devido a alterações do nível de atividade e exigem alterações do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão (6).

(2)

A fim de reforçar os incentivos à redução das emissões e assegurar uma aplicação harmonizada, em todos os Estados-Membros, das disposições relativas à melhoria ou redução da eficiência energética, é necessário clarificar as regras e metodologias relativas ao ajustamento da atribuição de licenças de emissão a título gratuito a subinstalações abrangidas por um parâmetro de referência relativo ao calor e a subinstalações abrangidas por um parâmetro de referência relativo a combustíveis, assegurando simultaneamente condições de concorrência equitativas para diferentes estruturas de fornecimento de calor que utilizam energia de origem elegível e não elegível. A fim de incentivar a redução das emissões de processo não abrangidas por parâmetros de referência relativos a produtos, as mesmas disposições devem aplicar-se igualmente às subinstalações com emissões de processo. Para essas subinstalações, o ajustamento da atribuição de licenças de emissão a título gratuito deve basear-se na média do nível de atividade esperado, que deve ser determinado de acordo com uma metodologia comum, e os dados para o cálculo da média do nível de atividade esperado devem inserir-se no relatório anual sobre o nível de atividade se a diferença entre o nível médio de atividade e o nível histórico de atividade de uma subinstalação for superior a 15 %.

(3)

A fim de assegurar a disponibilidade permanente dos dados comunicados anualmente, que são necessários para os ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito, é conveniente atualizar as informações sobre os anos de referência.

(4)

A Diretiva (UE) 2023/959 introduziu alterações no ciclo de conformidade, de modo a melhor incorporar os ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito. Uma vez que o prazo para as autoridades competentes atribuírem licenças de emissão a título gratuito foi alterado de 28 de fevereiro para 30 de junho, a obrigação de apresentar um relatório preliminar sobre o nível de atividade deixou de ser necessária, pelo que deve deixar de se aplicar.

(5)

A fim de evitar a atribuição injustificada de licenças de emissão, o Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 prevê que a autoridade competente possa suspender a atribuição de licenças de emissão até que seja inequivocamente claro que não é necessário ajustar a quantidade atribuída a essa instalação em conformidade com o referido regulamento. A suspensão da atribuição de licenças de emissão deve ser obrigatória se não estiver disponível um relatório anual sobre o nível de atividade que tenha sido verificado ou se esse relatório não for considerado satisfatório nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão (7).

(6)

As instalações exploradas por empresas que são obrigadas a realizar uma auditoria energética ou a aplicar um sistema de gestão de energia certificado em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) — e que estão, por conseguinte, sujeitas a uma redução de 20 % na atribuição de licenças de emissão a título gratuito se não conseguirem demonstrar, durante a verificação do relatório de dados de referência, que concluíram a aplicação das recomendações de eficiência energética resultantes dessas auditorias ou sistemas de gestão ou que se aplicavam as exceções à condicionalidade relativa às medidas de eficiência energética nos termos do artigo 22.o-A, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 — devem ter a possibilidade de demonstrar que deram a devida resposta às recomendações de eficiência energética numa fase posterior. A fim de aumentar a segurança jurídica e garantir a solidez do sistema, o operador deve apresentar, no relatório sobre o nível de atividade, elementos comprovativos verificados que demonstrem terem concluído a aplicação das recomendações pendentes ou que se aplicam medidas equivalentes. Na sequência da decisão da autoridade competente de que estão preenchidas as condições especificadas no artigo 22.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331, o operador deve receber anualmente a quantidade total de licenças de emissão para os anos restantes do período de atribuição.

(7)

As etapas processuais das regras de condicionalidade relativas aos planos de neutralidade climática são especificadas no artigo 22.o-B do Regulamento Delegado (UE) 2019/331, em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 1, quinto parágrafo, e com o artigo 10.o-B, n.o 4, segundo, terceiro e quarto parágrafos, da Diretiva 2003/87/CE, para os operadores de instalações cujos níveis de emissão de gases com efeito de estufa sejam superiores ao percentil 80 dos níveis de emissão para os parâmetros de referência relativos a produtos em causa e para os operadores de aquecimento urbano em determinados Estados-Membros que solicitem a atribuição adicional de licenças de emissão a título gratuito, que é facultativa. A fim de proporcionar uma forma estruturada de comunicar as metas e objetivos intermédios alcançados e facilitar a verificação do cumprimento dessas metas e objetivos em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE, é necessário exigir que esses operadores elaborem um relatório sobre a neutralidade climática. No preenchimento do relatório sobre a neutralidade climática, os operadores devem utilizar o modelo criado pela Comissão, a menos que o Estado-Membro em causa imponha um modelo nacional específico.

(8)

A fim de receberem a quantidade total ou a atribuição adicional de licenças de emissão a título gratuito, os operadores de instalações cujos níveis de emissões de gases com efeito de estufa sejam superiores ao percentil 80 dos níveis de emissão para os parâmetros de referência relativos a produtos em causa e os operadores de instalações de aquecimento urbano em determinados Estados-Membros têm de cumprir as condições estabelecidas no artigo 22.o-B, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 e demonstrar o cumprimento das metas e objetivos intermédios no relatório verificado sobre a neutralidade climática.

(9)

Em conformidade com o artigo 10.o-B, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE e com o artigo 22.o-B, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331, a atribuição adicional de licenças de emissão a título gratuito deve depender do facto de as instalações de aquecimento urbano beneficiárias realizarem investimentos equivalentes para alcançarem a neutralidade climática e cumprirem as metas e objetivos intermédios referidos no artigo 10.o-B, n.o 4, terceiro parágrafo, alínea b), da Diretiva 2003/87/CE. Para que as instalações de aquecimento urbano possam realizar os investimentos necessários, é importante atribuir licenças de emissão adicionais a título gratuito assim que sejam apresentadas provas documentais do compromisso jurídico relativo aos investimentos. Como prova documental desse compromisso jurídico, o operador deve demonstrar ter-se comprometido a realizar o investimento ou que este se realizou, nomeadamente compromissos juridicamente vinculativos, como contratos, ou outras provas que demonstrem compromissos financeiros relativos a investimentos futuros. A atribuição de licenças de emissão adicionais a título gratuito aquando da aceitação dos elementos comprovativos do compromisso incentivará os avanços tecnológicos e assegurará que os benefícios da atribuição adicional de licenças de emissão a título gratuito contribuam diretamente para a redução das emissões de gases com efeito de estufa associadas ao aquecimento urbano. Para contrabalançar a atribuição antecipada de licenças de emissão adicionais e assegurar que o esforço de investimento não é uma mera promessa, mas que se traduz em ações concretas, há que devolver o conjunto de 30 % de licenças de emissão adicionais se não forem preenchidas as condições para a sua atribuição e suspender todas as novas atribuições de licenças de emissão a título gratuito até à devolução das referidas licenças.

(10)

A fim de evitar encargos administrativos indevidos, fazendo simultaneamente convergir as alterações da produção com a atribuição de licenças de emissão a título gratuito, importa aumentar de 100 para 300 o número mínimo de licenças de emissão necessárias para os ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito a subinstalações.

(11)

A fim de evitar a atribuição injustificada de licenças de emissão a título gratuito a subinstalações que deixaram de funcionar, as referidas licenças não devem ser atribuídas para o período restante do ano civil após o dia da cessação das atividades.

(12)

A Diretiva (UE) 2023/959 suprime do CELE o conceito de produtores de eletricidade a partir de 1 de janeiro de 2026 e o tratamento específico dos mesmos em termos de atribuição de licenças de emissão a título gratuito. Por conseguinte, as alterações a este parâmetro já não se devem aplicar à determinação dos ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito.

(13)

A fim de apoiar uma aplicação uniforme e rigorosa das regras e metodologias e uma monitorização abrangente e eficaz dos níveis de atividade, é necessário que as autoridades competentes apresentem à Comissão os dados relacionados com a quantidade final anual revista de licenças de emissão atribuídas a título gratuito a instalações com previsão de alterações dos seus níveis de atividade e os dados de todas as instalações sujeitas à obrigação de comunicação anual do nível de atividade.

(14)

A fim de evitar encargos administrativos indevidos e simplificar a transição para o próximo período de atribuição, deve aplicar-se o presente regulamento às atribuições relativas ao período com início a 1 de janeiro de 2026, assegurando assim o alinhamento com a aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2024/873 no respeitante às regras aplicáveis à comunicação de dados de referência para o próximo período de atribuição.

(15)

O artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 apresenta erros no que diz respeito a outros parâmetros que a autoridade competente pode exigir aos operadores que incluam no relatório sobre o nível de atividade. Por razões de clareza, importa corrigir esses erros.

(16)

As medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

3)

São inseridos os seguintes artigos:

4)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

5)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

6)

São inseridos os seguintes artigos:

7)

O texto que consta do anexo I do presente regulamento é aditado como anexo I;

8)

O texto que consta do anexo II do presente regulamento é aditado como anexo II.