(1)

O artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2023/1804 estabelece que, até 14 de abril de 2025, os operadores dos pontos de carregamento e dos pontos de abastecimento para combustíveis alternativos acessíveis ao público, ou os proprietários desses pontos, em conformidade com as disposições acordadas entre si, asseguram a disponibilização sem custos de dados estáticos e de dados dinâmicos relativos à infraestrutura para combustíveis alternativos por eles operada ou aos serviços intrinsecamente ligados a essa infraestrutura por eles prestados ou externalizados.

(2)

A fim de proporcionar um acesso livre e sem restrições a esses dados e permitir um intercâmbio automatizado e uniforme de dados entre os operadores dos pontos de carregamento e abastecimento acessíveis ao público e os utilizadores de dados, o artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2023/1804 exige que cada operador de pontos de carregamento e abastecimento de combustíveis alternativos acessíveis ao público ou, em conformidade com as disposições acordadas entre si, o proprietário desses pontos, crie uma interface do programa de aplicações (API).

(3)

O presente regulamento estabelece requisitos técnicos comuns para uma API comum, a fim de permitir um intercâmbio automatizado e uniforme de dados entre os operadores dos pontos de carregamento e abastecimento de combustíveis alternativos acessíveis ao público e os utilizadores de dados.

(4)

Os operadores de pontos de carregamento e abastecimento acessíveis ao público ou os proprietários desses pontos podem criar eles próprios essas API ou utilizar uma solução de protocolo para API desenvolvida pelos intervenientes no mercado pertinentes, incluindo prestadores terceiros. Essas soluções de protocolo para API devem cumprir os requisitos técnicos comuns para API estabelecidos no presente regulamento.

(5)

A fim de promover especificamente a interoperabilidade, a convergência e uma maior transparência das API baseadas em soluções de protocolo desenvolvidas pelos intervenientes no mercado relevantes para os diferentes pontos de carregamento e pontos de abastecimento de combustíveis alternativos acessíveis ao público, é necessário introduzir uma série de requisitos técnicos comuns. Esses requisitos técnicos deverão assegurar um mínimo de compatibilidade, escalabilidade, robustez e segurança, a fim de permitir um intercâmbio automatizado e uniforme de dados entre os operadores de pontos de carregamento e de pontos de abastecimento de combustíveis alternativos acessíveis ao público e os utilizadores de dados em toda a União.

(6)

A fim de assegurar o desenvolvimento previsível das API para os operadores de pontos de carregamento e abastecimento acessíveis ao público ou para os proprietários desses pontos, os requisitos técnicos comuns devem assegurar que as soluções de protocolo contêm informações sobre as API baseadas num plano de desenvolvimento técnico pormenorizado e acessível ao público, por exemplo num sítio Web específico, com os pormenores operacionais pertinentes que esclareçam a execução técnica e a continuidade ao longo do tempo. Este requisito deverá também facilitar o acesso dos operadores interessados da infraestrutura para combustíveis alternativos à documentação e a orientações atualizadas e acessíveis ao público com vista a uma utilização e integração sem descontinuidades pelos utilizadores dos dados, incluindo formação exaustiva e materiais de apoio técnico.

(7)

Os requisitos técnicos comuns para uma API comum deverão adicionalmente facilitar o trabalho técnico dos Estados-Membros quando estes tornarem acessíveis os dados relativos à infraestrutura para combustíveis alternativos sob a forma de dados abertos através dos PAN, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2023/1804 e a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e em conformidade com as especificações adicionais dos regulamentos delegados adotados com base nessa diretiva.

(8)

Prevendo a evolução futura e a aplicação do artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2023/1804, os requisitos técnicos comuns para uma API comum devem contribuir para a criação técnica do ponto de acesso europeu comum que a Comissão deve estabelecer até 31 de dezembro de 2026. Tais requisitos técnicos comuns devem contribuir para o futuro funcionamento do ponto de acesso europeu comum, de modo que os utilizadores de dados possam aceder facilmente aos dados e comparar informações sobre as características da infraestrutura para combustíveis alternativos, como o preço, a acessibilidade, a disponibilidade ou a potência.

(9)

O artigo 20.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2023/1804 exige que os atos delegados e os atos de execução a que se referem os n.os 6 e 7 do mesmo artigo devem prever períodos transitórios razoáveis antes de as disposições neles contidas, ou as suas alterações, se tornarem vinculativas para os operadores ou proprietários de pontos de carregamento e de pontos de abastecimento para combustíveis alternativos. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 14 de abril de 2025, uma vez que essa data coincide com a data de aplicação do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2023/1804,