(1)

Os artigos 11.o e 12.o do Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) preveem requisitos relacionados com a resposta e recuperação, as políticas e procedimentos de salvaguarda e os procedimentos e métodos de reposição e recuperação dos sistemas de TIC das entidades financeiras, incluindo os prestadores de serviços de criptoativos. O Regulamento Delegado (UE) 2024/1774 da Comissão (3) especifica mais pormenorizadamente os componentes da política de continuidade das atividades no domínio das TIC, os testes dos planos de continuidade das atividades no domínio das TIC e ainda os componentes dos planos de resposta e recuperação das TIC no âmbito das entidades financeiras, incluindo os prestadores de serviços de criptoativos. O presente regulamento complementa as disposições do Regulamento Delegado (UE) 2024/1774 no que respeita à continuidade e regularidade da prestação dos serviços de criptoativos.

(2)

Na prestação dos seus serviços, os prestadores de serviços de criptoativos podem utilizar um registo distribuído sobre o qual não têm controlo, incluindo um registo distribuído sem autorização. Nesse caso, podem não ter a possibilidade de assegurar a regularidade e continuidade dos seus serviços quando ocorrerem perturbações causadas por problemas inerentes ao funcionamento desses registos distribuídos. A fim de atenuar uma volatilidade do mercado que possa ter um impacto negativo nos clientes afetados por essas perturbações, os prestadores de serviços de criptoativos deverão incluir na sua política de continuidade das atividades medidas destinadas a uma comunicação atempada com os clientes e outras partes interessadas externas. Essa comunicação deverá incluir informações essenciais e atempadas aos clientes sobre essas perturbações, incluindo atualizações contínuas do estado, até que a perturbação seja resolvida e os serviços sejam retomados. Caso o prestador de serviços de criptoativos não disponha facilmente de informações sobre o estado do registo distribuído sem autorização responsável por uma perturbação do serviço, esse prestador de serviços de criptoativos deverá comunicar atualizações aos clientes e a outras partes interessadas, incluindo as autoridades competentes, com base nos melhores esforços, para assegurar que os clientes e as partes interessadas disponham de informações tão completas quanto possível sobre essas perturbações.

(3)

A fim de evitar encargos administrativos desproporcionados para as pequenas e médias empresas, bem como para as empresas em fase de arranque, os prestadores de serviços de criptoativos devem ter em conta, na sua política de continuidade das atividades, a escala, natureza e gama dos serviços que prestam. Tal significa que os prestadores de serviços de criptoativos deverão determinar os seus requisitos específicos de continuidade das atividades com base numa autoavaliação sólida, baseada numa série de critérios que lhes permitam aplicar uma política de continuidade das atividades proporcionada ao impacto dos seus serviços no mercado. A autoavaliação também deverá ter em conta outras circunstâncias, além das enumeradas no anexo, que possam ter impacto no prestador de serviços de criptoativos.

(4)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

(5)

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

a)

«Função crítica ou importante», uma função crítica ou importante na aceção do artigo 3.o, ponto 22, do Regulamento (UE) 2022/2554;

b)

«Registo distribuído sem autorização», um tipo específico de registo distribuído sobre o qual nenhuma entidade exerce o controlo total e em que os nós da rede DLT podem ser criados por qualquer pessoa que cumpra os requisitos técnicos e os protocolos desse registo distribuído.