(1)

Os artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE regem o direito de os sujeitos passivos deduzirem do montante do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que lhes é cobrado pelos bens e serviços por eles utilizados para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da mesma diretiva exige que o IVA seja declarado quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio dos sujeitos passivos ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa.

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1998 do Conselho (2) autorizou a Estónia, até 31 de dezembro de 2024, a limitar a 50 % o direito a deduzir o IVA cobrado sobre despesas relacionadas com os veículos ligeiros de passageiros não exclusivamente utilizados para os fins da empresa, sempre que essas despesas abrangessem a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária ou a importação de veículos ligeiros de passageiros não exclusivamente utilizados para os fins da empresa, bem como as despesas relativas à manutenção e reparação desses veículos e à compra de combustível para os mesmos. Também autorizou a Estónia a não tratar como uma prestação de serviços realizada a título oneroso a utilização para fins alheios à empresa dos veículos ligeiros de passageiros que constituam um bem próprio de uma empresa de um sujeito passivo quando tais veículos tivessem sido sujeitos a uma limitação autorizada ao abrigo do artigo 1.o da referida decisão («medida especial»).

(3)

Por ofício registado na Comissão em 28 de março de 2024, a Estónia solicitou uma autorização à Comissão, em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, para continuar a aplicar a medida especial (o «pedido»). Por ofício de 3 de abril de 2024, a Comissão solicitou mais informações. A Estónia respondeu em 28 de junho de 2024. Por ofício de 28 de agosto de 2024, a Comissão solicitou esclarecimentos adicionais, que a Estónia forneceu por ofício registado na Comissão em 24 de setembro de 2024.

(4)

Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido aos demais Estados-Membros por ofício de 17 de outubro de 2024. Por ofício de 18 de outubro de 2024, a Comissão comunicou à Estónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(5)

Em conformidade com o artigo 4.o da Decisão de Execução (UE) 2021/1998, a Estónia apresentou, juntamente com o pedido, um relatório que inclui uma análise da percentagem fixada para a limitação do direito à dedução do IVA a que se refere o artigo 1.o da referida decisão de execução. Com base na informação atualmente disponível, a saber, a experiência alcançada com as auditorias fiscais e os dados estatísticos relativos à utilização privada dos veículos ligeiros de passageiros, a Estónia confirma que a justificação da limitação a 50 % se mantém válida e adequada.

(6)

Tendo em conta que a medida especial, autorizada pela Decisão de Execução (UE) 2021/1998, teve um impacto positivo sobre os encargos administrativos dos contribuintes e das autoridades fiscais através da simplificação da cobrança do IVA e da prevenção da evasão fiscal causada pela conservação de registos incorretos, a Comissão considera adequado conceder a medida especial.

(7)

A medida especial deverá ser limitada ao tempo necessário para avaliar a eficácia e a adequação da limitação da percentagem. A Estónia deverá, portanto, ser autorizada a aplicar a medida especial até 31 de dezembro de 2027.

(8)

A medida especial é proporcionada face aos objetivos visados, a saber, simplificar o procedimento de cobrança do IVA e evitar certas formas de fraude ou evasão fiscais, uma vez que é limitada no tempo e no âmbito. Além disso, a medida especial não implica o risco de a fraude se alastrar a outros setores ou a outros Estados-Membros.

(9)

Se a Estónia considerar que é necessária uma prorrogação da medida especial para além de 2027, deverá apresentar à Comissão um pedido de prorrogação até 31 de março de 2027. Esse pedido deverá ser acompanhado de um relatório sobre a aplicação da medida, incluindo uma análise da limitação de percentagem aplicada.

(10)

A medida especial terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.

(11)

A fim de assegurar a consecução dos objetivos visados pela medida especial, nomeadamente a aplicação da mesma sem interrupções, e de proporcionar segurança jurídica no que respeita ao período de tributação, é conveniente conceder autorização para aplicar a medida especial com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025. Uma vez que a Estónia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida especial em 28 de março de 2024 e tem continuado a aplicar o regime jurídico estabelecido na sua legislação nacional com base na Decisão de Execução (UE) 2021/1998 desde 1 de janeiro de 2025, a confiança legítima das pessoas em causa é devidamente respeitada,