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Document 32025D0385

Decisão (PESC) 2025/385 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2025, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

ST/5981/2025/INIT

JO L, 2025/385, 25.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/385/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/385/oj

European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/385

25.2.2025

DECISÃO (PESC) 2025/385 DO CONSELHO

de 24 de fevereiro de 2025

que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC (1).

(2)

Com base numa reapreciação da Decisão 2012/642/PESC, e tendo em conta a gravidade persistente da situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão ilegal da Federação da Rússia contra a Ucrânia, é conveniente manter em vigor todas as medidas adotadas pela União. Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser prorrogada até 28 de fevereiro de 2026.

(3)

As exposições de motivos e os elementos de identificação relativos a 10 pessoas singulares e duas pessoas coletivas incluídas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I da Decisão 2012/642/PESC deverão ser alterados.

(4)

A fim de alinhar os critérios de listagem dos artigos 3.o e 4.o, é conveniente introduzir uma alteração técnica no artigo 3.o.

(5)

Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2012/642/PESC é alterada do seguinte modo:

1)

O artigo 3.o, n.o 1 passa a ter a seguinte redação

a)

na alínea b) é suprimida a expressão «ou»;

b)

são inseridas as alíneas seguintes:

«d)

facilitam as infrações à proibição de contornar as disposições da presente decisão ou de frustrar significativamente essas disposições; ou

e)

pessoas singulares associadas às pessoas a que se referem as alíneas b), c) ou d).»

;

2)

No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A presente decisão é aplicável até 28 de fevereiro de 2026.»

;

3)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2025.

Pelo Conselho

A Presidente

K. KALLAS


(1)  Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO L 285 de 17.10.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2012/642/oj).


ANEXO

O anexo I da Decisão 2012/642/PESC é alterado do seguinte modo:

1)

O quadro «A. Pessoas singulares a que se referem o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 1» é alterado do seguinte modo:

a)

É suprimida a seguinte entrada duplicada

«251.

Iryna Vladimirovna PADKAVYRAVA»

b)

É suprimida a seguinte entrada, referente a uma pessoa falecida:

«30.

Uladzimir Viktaravich KALACH»

c)

As entradas 26, 108, 112, 125, 166, 195, 196, 258, 260, 261 passam a ter a seguinte redação:

 

Nomes (transliteração da grafia bielorrussa) (transliteração da grafia russa)

Nomes (em bielorrusso) (em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«26.

Ivan Yurievich SAKALOUSKI

Ivan Yurievich SOKOLOVSKI

Iван Юр’евіч САКАЛОЎСКI

Иван Юрьевич СОКОЛОВСКИЙ

Posição(ões): diretor do centro de detenção em Akrestina, Minsk

Data de nascimento: 17.11.1979

Sexo: masculino

Na sua qualidade de diretor do centro de detenção em Akrestina, Minsk, Ivan Sakalouski é responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo a tortura, infligidos a cidadãos detidos em Akrestina, a seguir às eleições presidenciais de 2020.

2.10.2020

108.

Sviatlana, Anatoleuna LYUBETSKAYA

Svetlana Anatolevna LYUBETSKAYA

Святлана Анатольеўна ЛЮБЕЦКАЯ

Светлана Анатольевна ЛЮБЕЦКАЯ

Posição(ões): Juíza no Tribunal Constitucional da Bielorrússia, antigo membro da Câmara dos Representantes da Assembleia Nacional da República da Bielorrússia, antiga presidente da Comissão Permanente do Direito

Data de nascimento: 3.6.1971

Local de nascimento: URSS (atualmente Ucrânia)

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

Nas suas antigas funções na qualidade de presidente da Comissão Parlamentar do Direito, Sviatlana Lyubetskaya foi responsável pela adoção do novo código das infrações administrativas (em vigor desde 1 de março de 2021), que autoriza detenções arbitrárias e impõe sanções mais duras pela participação em eventos de massas, inclusive pela exibição de símbolos políticos. Devido a estas atividades legislativas, é responsável por violações graves dos direitos humanos, incluindo o direito de reunião pacífica, e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática. Estas atividades legislativas também comprometem seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia.

Sviatlana Lyubetskaya continua ativa no regime de Lukashenko, na qualidade de juíza do Tribunal Constitucional, nomeada por Alexander Lukashenko.

21.6.2021

112.

Siarhei Aliaksandravich GUSACHENKA

Sergey Alexandrovich GUSACHENKO

Сяргей Аляксандравiч ГУСАЧЭНКА

Сергей Александрович ГУСАЧЕНКО

Posição(ões): primeiro vice-presidente da Empresa Pública de Televisão e Rádio (empresa Belteleradio)

Data de nascimento: 5.11.1983

Local de nascimento: Minsk, URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Telefone (emprego): +375(17) 369 90 15

Na sua qualidade de primeiro vice-presidente da empresa Belteleradio (a Empresa Nacional de Televisão e Rádio), autor e apresentador do programa semanal de propaganda “Glavnyy efir”, Siarhei Gusachenka tem divulgado ao público intencionalmente falsas informações sobre o resultado das eleições, as manifestações, os atos de repressão perpetrados pelas autoridades estatais e as atividades do regime de Lukashenka que facilitam a transposição das fronteiras externas da União. É diretamente responsável pela forma como a televisão estatal apresenta informações sobre a situação no país e apoia desse modo as autoridades, incluindo Lukashenka.

Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka.

21.6.2021

125.

Mikhail Saferbakovich GUTSERIEV

Микаил (Михаил) Сафарбекович ГУЦЕРИЕВ

Posição(ões): empresário, acionista e presidente do conselho de administração da Slavkali, presidente do conselho de administração e acionista das: JSC Mospromstroi, Industrial Financial Group Safmar JSC, LLC Proekt Grad.

Membro do conselho de administração e acionista da JSC NKNeftisa

Data de nascimento: 9.3.1958

Local de nascimento: Akmolinsk, URSS (atualmente Cazaquistão)

Sexo: masculino

Nacionalidade: russa

Mikhail Gutseriev é um destacado empresário russo, com interesses empresariais na Bielorrússia nos setores da energia, da produção de potassa, da hotelaria e outros. É um conhecido de longa data de Aliaksandr Lukashenka e, graças a esta relação, acumulou uma grande fortuna e ganhou influência junto da elite política da Bielorrússia. A empresa “Safmar”, controlada por Mikhail Gutseriev, foi a única empresa petrolífera russa que continuou a fornecer petróleo às refinarias bielorrussas durante a crise energética entre a Bielorrússia e a Rússia no início de 2020.

Gutseriev também apoiou Lukashenka em diferendos com a Rússia sobre fornecimentos de petróleo. Gutseriev foi presidente do conselho de administração e acionista da empresa “Slavkali”, que está a construir a unidade de extração e transformação de cloreto de potássio de Nezhinsky, localizada no depósito de sal de potassa de Starobinsky, perto de Lyuban. Trata-se do maior de todos os investimentos na Bielorrússia, no valor de 2 mil milhões de USD (dólares dos Estados Unidos). Lukashenka prometeu mudar o nome da cidade de Lyuban para Gutserievsk, em sua honra.

Os negócios de Gutseriev na Bielorrússia incluem também estações de serviço e depósitos de combustível, um hotel, um centro de negócios e um terminal de aeroporto em Minsk. Lukashenka também agradeceu a Gutseriev pelas suas contribuições financeiras para instituições de beneficência e pelos investimentos de milhares de milhões de dólares na Bielorrússia.

Gutseriev declarou além disso ser proprietário de uma residência que na verdade pertence a Lukashenka, encobrindo assim Lukashenka quando este foi alvo de uma investigação jornalística sobre os seus bens. Gutseriev esteve presente na cerimónia secreta de tomada de posse de Lukashenka, em 23 de setembro de 2020. Em outubro de 2020, Lukashenka e Gutseriev marcaram presença na inauguração de uma igreja ortodoxa, patrocinada por Gutseriev.

Gutseriev comparticipou na aquisição de tomógrafos de TC para a Bielorrússia durante a crise da COVID-19. Por conseguinte, Mikhail Gutseriev apoia e beneficia do regime de Lukashenka.

21.6.2021

166.

Aleh Siarheevich HAIDUKEVICH

Oleg Sergeevich GAIDUKEVICH

Алег Сяргеевіч ГАЙДУКЕВIЧ

Олег Сергеевич ГАЙДУКЕВИЧ

Posição(ões):Vice-presidente do Comité Permanente dos Assuntos Internacionais da Câmara dos Representantes da Assembleia Nacional, membro da delegação da Assembleia Nacional para os contactos com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, presidente do Partido Liberal-Democrata da Bielorrússia.

Data de nascimento: 26.3.1977

Local de nascimento: Minsk, URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

de identificação pessoal: 3260377A081PB9

Passaporte n.o: MP2663333

Aleh Haidukevich é vice-presidente do Comité Permanente dos Assuntos Internacionais da Câmara dos Representantes da Assembleia Nacional e membro da delegação da Assembleia Nacional para os contactos com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Fez declarações públicas em que aplaudiu o desvio do voo de passageiros FR4978 para Minsk em 23 de maio de 2021. Esta decisão com motivações políticas e sem justificação válida teve por objetivo a detenção e prisão de Raman Pratasevich, jornalista da oposição, e de Sofia Sapega, e constitui uma forma de repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

Além disso, Aleh Haidukevich fez declarações públicas a sugerir que os líderes da oposição bielorrussa poderiam ser detidos no estrangeiro e transportados para a Bielorrússia “no porta-bagagens de um carro”, apoiando assim a atual repressão das forças de segurança do país sobre a oposição democrática e jornalistas do país.

Aleh Haidukevich é o presidente do Partido Democrata Liberal da Bielorrússia, que apoia Lukashenka.

Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka.

21.6.2021

195.

Ivan Ivanavich GALAVATYI

Ivan Ivanovich GOLOVATY

Iван Iванавiч ГАЛАВАТЫ

Иван Иванович ГОЛОВАТЫЙ

Posição(ões): antigo diretor-geral da sociedade por ações aberta “Belaruskali”, presidente do conselho de supervisão da JSC Belarussian Potash Company, primeiro vice-diretor de Nedra Nezhin.

Membro da Comissão Permanente para os Negócios Estrangeiros e a Segurança Nacional do Conselho da República da Assembleia Nacional da República da Bielorrússia.

Data de nascimento: 15.6.1976

Local de nascimento: povoação de Pogost, distrito de Soligorsk, província de Minsk, Bielorrússia

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Ivan Galavatyi é o antigo diretor-geral da empresa pública Belaruskali, que representa uma importante fonte de receitas e de moeda estrangeira para o regime de Lukashenka. É antigo membro do Conselho da República e da Assembleia Nacional. Ivan Galavatyi ocupa também vários outros cargos de alto nível na Bielorrússia e, durante a sua carreira, recebeu várias condecorações estatais, inclusive por parte de Lukashenka. Tem estado estreitamente associado a Lukashenka e a membros da sua família. Aliaksandr Lukashenka propôs que Ivan Golovaty fosse enviado para um dos países da Comunidade de Estados Independentes para desempenhar as funções de embaixador. Por conseguinte, apoia e beneficia do regime de Lukashenka.

Nas suas antigas funções na qualidade de diretor-geral da empresa pública Belaruskali, Ivan Galavatyi esteve diretamente implicado na recolocação pelo regime de Lukashenka, em colaboração com a Rússia, de crianças ucranianas dos territórios ocupados. Por conseguinte, Ivan Galavatyi apoia o regime de Lukashenka. Continua ativo no regime de Lukashenka, na qualidade de primeiro vice-diretor da Nedra Nezhin, empresa que alegadamente sucedeu à Slavkali, uma importante produtora de potassa na Bielorrússia.

Os empregados da sociedade por ações aberta “Belaruskali” que participaram em greves e manifestações pacíficas após as eleições presidenciais fraudulentas de agosto de 2020 na Bielorrússia foram privados de prémios e suspensos. O próprio Alexander Lukashenka ameaçou pessoalmente substituir os grevistas por mineiros da Ucrânia. Por conseguinte, Ivan Galavatyi, na qualidade de diretor-geral da empresa pública Belaruskali, é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

3.6.2022

196.

Aliaksandr Uladzimirovich KARNIENKA

Alexander Vladimirovich KORNIENKO

Аляксандр Уладзiмiравiч КАРНIЕНКА

Александр Владимирович КОРНИЕНКО

Posição(ões): antigo chefe da Colónia Penal IK-17, Shklov, tenente-coronel do serviço interno,

Inspetor distrital/Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo Distrital de Slutsk

Data de nascimento: 9.1.1979

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Nas suas antigas funções na qualidade de chefe da Colónia Penal IK-17, em Shklov, Aliaksandr Karnienka foi responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo tortura, infligidos aos presos políticos e outros cidadãos detidos nessa colónia penal, na sequência das eleições presidenciais de 2020 e das manifestações pacíficas que se lhes seguiram. Aliaksandr Karnienka era o chefe da colónia penal no momento da morte do preso político Vitold Ashurak nessa mesma colónia, em 21 de maio de 2021, em circunstâncias que não foram explicadas.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

Continua ativo no regime de Lukashenka como funcionário do Comité Executivo Distrital de Slutsk.

3.8.2023

258.

Viktar Arkadzievich SHAUTSOU

Viktor Arkadievich CHEVTSOV/ SHEVTSOV

Вiктар Аркадзьевiч ШАЎЦОЎ

Виктор Аркадьевич ШЕВЦОВ

Posição(ões): empresário, investidor

Data de nascimento: 5.12.1963

Local de nascimento: aldeia de Razumava, região de Vitebsk, Bielorrússia

Nacionalidade: bielorrussa

Sexo: masculino

Passaporte n.o: MP4572331, emitido em 12.2.2021

Número de identificação pessoal: 3051263A036PB7

Viktar Shautsou é um empresário com interesses comerciais na Bielorrússia.

Na função de cônsul honorário das Filipinas na Bielorrússia, apoia o regime de Lukashenka. Além disso, beneficia do regime, através da sua participação no Reshenie Bank, o qual, por sua vez, tem interesses e participação no complexo museográfico de Dudutki, que beneficia do orçamento de Estado da Bielorrússia.

Por conseguinte, Viktar Shautsou apoia e beneficia do regime de Lukashenka.

5.8.2024

260.

Anton Genadzevich DUDAL

Anton Gennadievich DUDAL

Антон Генадзевіч ДУДАЛЬ

Антон Геннадьевич ДУДАЛЬ

Posição(ões): juiz do tribunal da circunscrição de Bobruisk e da cidade de Bobruisk Presidente do tribunal da comarca de Kirovsky.

Nacionalidade: bielorrussa

Data de nascimento: 11.8.1986

Sexo: masculino

Número de identificação pessoal: 3110886M079PB3

Anton Dudal é um juiz que exerceu funções no tribunal da circunscrição de Bobruisk e da cidade de Bobruisk. Foi nomeado por Aliaksandr Lukashenka em 2019. Proferiu sentenças com motivações políticas, nomeadamente contra cidadãos da Bielorrússia que manifestaram a sua oposição ao presidente. Condenou um cidadão por agir em legítima defesa contra a brutalidade policial. Transferiu Andrey Sachevko para a prisão em Mahiliou.

Por conseguinte, Anton Dudal é responsável por atos de repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativo no regime de Lukashenka como presidente do tribunal da comarca de Kirovsky.

5.8.2024

261.

Mikalai Vasilievich SIARHEEVICH

Nikolai Vasilievich SERGEEVICH

Мікалай Васільевіч СЯРГЕЕВIЧ

Николай Васильевич СЕРГЕЕВИЧ

Posição(ões): juiz do tribunal da comarca de Zhlobinski da região de Gomel. Presidente do tribunal da comarca de Chechersky.

Nacionalidade: bielorrussa

Data de nascimento: 22.8.1983

Sexo: masculino

Número de identificação pessoal: 3220883H026PB7

Mikalai Siarheevich é um juiz bielorrusso que exerceu funções no tribunal da comarca de Zhlobinski da região de Gomel. Foi nomeado por Aliaksandr Lukashenka. Proferiu sentenças com motivações políticas contra cidadãos da Bielorrússia que manifestaram a sua oposição às eleições presidenciais fraudulentas de 2020, incluindo os participantes nos protestos de Zhoblin.

Mikalai Siarheevich é responsável por atos de repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativo no regime de Lukashenka como presidente do tribunal da comarca de Chechersky.

5.8.2024»;

2)

No quadro «B. Pessoas coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 4.o, n.o 1», as entradas 13 e 27 passam a ter a seguinte redação:

 

Nomes (transliteração da grafia bielorrussa) (transliteração da grafia russa)

Nomes (em bielorrusso) (em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«13.

Minskii Avtomobilnyi Zavod (MAZ) / OJSC “MAZ”

Open Joint Stock Company “Minsk Automobile Works” — Management Company of “BELAVTOMAZ” Holding

ААТ “Мiнскi аўтамабiльны завод”

ОАО “Минский автомобильный завод”

Endereço: Socialisticheskaya 2, 220021, Minsk, Bielorrússia

Sítio Web: http://maz.by/

Data de registo: 16.7.1944

Tel.: +375 (17) 217 22 22; +8000 217 22 22

A sociedade por ações aberta OJSC Minsk Automobile Plant (MAZ) é uma das maiores empresas públicas de fabrico de automóveis da Bielorrússia. Lukashenka descreveu-a como “uma das mais importantes empresas industriais do país”. A empresa é uma fonte de receitas do regime de Lukashenka. A OJSC “MAZ” disponibilizou as suas instalações e equipamento para um evento político de apoio ao regime. Além disso, à luz da participação da Bielorrússia na guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, a MAZ fornece ao exército russo camiões militares que são inclusivamente utilizados para ações militares em território ucraniano. Por conseguinte, a OJSC “MAZ” apoia e beneficia do regime de Lukashenka.

Os empregados da OJSC “MAZ” que participaram em greves e manifestações pacíficas após as eleições fraudulentas de agosto de 2020 na Bielorrússia foram intimidados e depois despedidos pela direção da empresa. Um grupo de empregados foi trancado dentro das instalações pela própria empresa, a fim de os impedir de participar nos protestos. Por conseguinte, a OJSC “MAZ” é responsável pela repressão da sociedade civil e apoia o regime de Lukashenka.

21.6.2021

27.

Sociedade por ações aberta “Belshina”

AAT “Белшина”

ОАО “Белшина”

Endereço: 4 Minskoe Shosse St., 213824 Bobruisk, Bielorrússia

Data de registo: 10.1.1994

Número de registo: 700016217

Sítio Web: http://www.belshinajsc.by/

A sociedade por ações aberta Belshina é uma das principais empresas públicas da Bielorrússia e grande fabricante de pneus para veículos. Nos anos de 2022 e 2023 teve 9 % de rendibilidade, como confirmou o vice-primeiro-ministro bielorrusso, Petr Parkhomczyk. O Estado bielorrusso beneficia diretamente dos rendimentos obtidos pela Belshina. Além disso, a Belshina fornece pneus às forças armadas russas presentes na Ucrânia, apoiando assim a participação da Bielorrússia na agressão da Rússia contra a Ucrânia. Por conseguinte, a Belshina apoia o regime de Lukashenka.

Foram dispensados e forçados a demitir-se, sob pretexto de absentismo, funcionários da Belshina que protestaram e entraram em greve após as eleições presidenciais de 2020 na Bielorrússia. Além disso, o Estado obriga prisioneiros políticos a fazer trabalhos perigosos em benefício da Belshina. Acresce que a Belshina recebe auxílios estatais sob a forma de pagamento de dívidas e de diferimento do pagamento do IVA na importação. Ademais, o governo bielorrusso permite que os organismos estatais adquiram produtos da Belshina sem concurso público. Por conseguinte, a Belshina beneficia do regime de Lukashenka e é responsável pela repressão da sociedade civil.

2.12.2021».


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/385/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)


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