(1)

Em 4 de fevereiro de 2008, o Conselho acordou apoiar o representantes especial da União Europeia (REUE) para o Kosovo.

(2)

Em 26 de julho de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/2084 (1), que nomeou Aivo ORAV REUE para o Kosovo e prorrogou o respetivo mandato.

(3)

Deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de setembro de 2024 e 31 de agosto de 2026.

(4)

A Decisão (PESC) 2024/2084 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(5)

O REUE terá de cumprir o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à realização dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

1)

O artigo 5.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

2)

É inserido o seguinte artigo:

(*2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2001/1049/oj)."

(*3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).»."