(1)

Em conformidade com o artigo 16.o da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os equipamentos de rádio que estão em conformidade com as normas harmonizadas ou partes destas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia estão conformes com os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 3.o da referida diretiva, estando abrangidos pelas referidas normas ou partes destas.

(2)

Pela Decisão de Execução C(2022) 5637 (3), a Comissão apresentou um pedido ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) de elaboração de novas normas harmonizadas, em apoio do artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas d), e) e f), da Diretiva 2014/53/UE, para as categorias e classes de equipamentos de rádio especificadas no Regulamento Delegado (UE) 2022/30 da Comissão (4) («pedido»).

(3)

Com base no pedido, o CEN e o CENELEC elaboraram as normas harmonizadas EN 18031-1:2024, relativa a requisitos comuns de segurança para equipamentos de rádio, em apoio do requisito essencial estabelecido no artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d), da Diretiva 2014/53/UE; EN 18031-2:2024, relativa a requisitos comuns de segurança para equipamento de rádio ligados à Internet, equipamento de rádio para puericultura, equipamento de rádio em brinquedos e equipamento de rádio para uso no corpo humano, em apoio do requisito essencial estabelecido no artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea e), da Diretiva 2014/53/UE; e EN 18031-3:2024, relativa a requisitos comuns de segurança para equipamentos de rádio ligado à Internet que processa dinheiro virtual ou valor monetário, em apoio do requisito essencial estabelecido no artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea f), da Diretiva 2014/53/UE.

(4)

A Comissão, juntamente com o CEN e o CENELEC, avaliou se essas normas harmonizadas satisfazem o pedido.

(5)

As normas harmonizadas EN 18031-1:2024, EN 18031-2:2024 e EN 18031-3:2024 incluem numerosas secções intituladas «fundamentação» e «orientações». A secção intitulada «fundamentação» visa justificar a necessidade de fazer face a determinados riscos. As secções intituladas «orientações» incluem exemplos e considerações sobre as possibilidades de aplicar determinadas medidas de atenuação. Nenhuma das duas secções acima referidas estabelece especificações. Além disso, as secções intituladas «orientações» incluem referências aos produtos de normalização das organizações nacionais de normalização. Regra geral, as normas harmonizadas não devem incluir referências cruzadas normativas a esses produtos de normalização.

(6)

As cláusulas 6.2.5.1 e 6.2.5.2 das normas harmonizadas EN 18031-1:2024, EN 18031-2:2024 e EN 18031-3:2024 tratam de palavras-passe por defeito. Estas cláusulas proporcionam aos fabricantes a possibilidade de permitir a um utilizador não definir nem utilizar qualquer palavra-passe. Considera-se que, se esta opção for aplicada, os riscos de autenticação relevantes não serão devidamente tidos em conta e, por conseguinte, a conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas d), e) e f), da Diretiva 2014/53/UE não será assegurada.

(7)

As cláusulas 6.1.3, 6.1.4, 6.1.5 e 6.1.6 da norma harmonizada EN 18031-2:2024 incluem especificações sobre o mecanismo de controlo do acesso ao equipamento de rádio em brinquedos e ao equipamento de rádio para puericultura. Mais especificamente, as categorias de execução descritas nas subsecções «critérios de avaliação» são as seguintes: controlo do acesso baseado em funções, controlo do acesso discricionário, controlo do acesso obrigatório ou outros. Algumas destas categorias podem não ser compatíveis com o controlo pelos pais ou tutores. Nesse caso, considera-se que, se o controlo pelos pais ou tutores não for aplicado, os riscos de autenticação pertinentes não serão tidos em conta e, por conseguinte, a conformidade com o requisito essencial estabelecido no artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea e), da Diretiva 2014/53/UE não será assegurada.

(8)

A cláusula 6.3.2.4 da norma harmonizada EN 18031-3:2024 inclui critérios de avaliação para atualizações seguras. São estabelecidas quatro categorias de execução diferentes, com base em assinaturas digitais, mecanismos de comunicação seguros, mecanismos de controlo do acesso ou outros. Nenhum dos métodos é, por si só, suficiente para o tratamento de ativos financeiros. Considera-se que os critérios de avaliação não abordam adequadamente os riscos de autenticação relevantes e, por conseguinte, não garantem a conformidade com o requisito essencial estabelecido no artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea f), da Diretiva 2014/53/UE.

(9)

As referências das normas harmonizadas EN 18031-1:2024, EN 18031-2:2024 e EN 18031-3:2024 devem, por conseguinte, ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia com restrições.

(10)

O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2022/2191 da Comissão (5) enumera as referências das normas harmonizadas que conferem uma presunção de conformidade com a Diretiva 2014/53/UE. A fim de assegurar que todas as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/53/UE são enumeradas num único ato, as referências das normas EN 18031-1:2024, EN 18031-2:2024 e EN 18031-3:2024 devem ser incluídas no referido anexo, com restrições.

(11)

A Decisão de Execução (UE) 2022/2191 deve, pois, ser alterada em conformidade.

(12)

O cumprimento de uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União, a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,