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Document 32025C00309
Statement by the Commission
Declaração da Comissão
Declaração da Comissão
ST/15878/2024/ADD/1
JO C, C/2025/309, 15.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/309/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
C/2025/309 |
15.1.2025 |
Declaração da Comissão
(C/2025/309)
Este regulamento, que altera o Regulamento Cibersegurança, acrescenta a possibilidade de desenvolver sistemas europeus de certificação da cibersegurança dos serviços de segurança geridos. Ao mesmo tempo, reconhece-se que é da maior importância uma revisão exaustiva do Regulamento Cibersegurança, que inclua a avaliação dos procedimentos conducentes à preparação, adoção e revisão dos sistemas europeus de certificação da cibersegurança. Essa revisão deve basear-se numa análise aprofundada e numa ampla consulta sobre o impacto, a eficácia e a eficiência do funcionamento do enquadramento europeu para a certificação da cibersegurança. A análise realizada no âmbito da avaliação prevista no artigo 67.o do Regulamento Cibersegurança deve incluir atividades de desenvolvimento contínuo dos sistemas, nomeadamente do sistema europeu de certificação da cibersegurança dos serviços de computação em nuvem (EUCS), bem como as atividades dos sistemas adotados, nomeadamente o sistema europeu de certificação da cibersegurança baseado em critérios comuns (EUCC).
Em especial, a revisão deve identificar os pontos fortes e fracos dos procedimentos conducentes aos sistemas de certificação da cibersegurança e formular recomendações para melhorias futuras. Deve igualmente abordar aspetos relacionados com a consulta das partes interessadas e a transparência do processo.
Por conseguinte, a Comissão, que é responsável pela revisão do Regulamento Cibersegurança, deve assegurar que essa revisão tenha em conta, se for caso disso, os elementos necessários mencionados à luz do artigo 67.o ao apresentar a revisão aos colegisladores.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/309/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)