(1)

O Regulamento Interno da AEPD de 15 de maio de 2020 (2), adotado em conformidade com o artigo 57.o, n.o 1, alínea q), do regulamento, prevê, no artigo 18.o, um procedimento de revisão em casos de reclamação limitado a novos elementos de prova factuais e argumentos jurídicos.

(2)

No entanto, a aplicação do procedimento de revisão apresentou dificuldades práticas e jurídicas para as instituições, órgãos e organismos da União, bem como para os autores de reclamações. O procedimento de revisão deve, por conseguinte, ser suprimido.

(3)

O artigo 58.o, n.o 5, do Regulamento exige que o exercício dos poderes conferidos à AEPD nos termos desse artigo esteja sujeito a garantias adequadas, incluindo a existência de recursos judiciais eficazes e de um processo equitativo, previstas no direito da União. Na mesma linha, os n.os 5 e 6 do artigo 66.o do regulamento preveem que, antes de tomar decisões que imponham uma coima administrativa, a AEPD deve dar à instituição ou organismo da União que é objeto do processo conduzido pela AEPD a oportunidade de ser ouvida sobre as questões contra as quais a AEPD levantou objeções. A fim de salvaguardar efetivamente o direito a uma boa administração e os direitos de defesa consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), incluindo o direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de ser tomada qualquer medida individual que a afete desfavoravelmente, é, por conseguinte, importante prever regras claras no Regulamento Interno da AEPD sobre o exercício desses direitos.

(4)

Os responsáveis pelo tratamento ou os subcontratantes devem ter a oportunidade de expressar os seus pontos de vista antes de a AEPD tomar uma decisão que os afete negativamente. Por conseguinte, o Regulamento Interno da AEPD deve prever que a AEPD elabore uma avaliação preliminar e a comunique ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante que é objeto do processo conduzido pela AEPD antes de adotar uma decisão que contenha a constatação de uma infração ao regulamento ou a qualquer outro ato da União relativo à proteção dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais por uma instituição ou um órgão da União, ou ao exercer poderes corretivos nos termos do regulamento, ou ao impor uma coima administrativa, ou ao exercer poderes contra a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), ou a Procuradoria Europeia (EPPO).

(5)

Os responsáveis pelo tratamento ou os subcontratantes devem ter a oportunidade de expressar os seus pontos de vista antes de a AEPD tomar uma decisão que os afete negativamente. Por conseguinte, o Regulamento Interno da AEPD deverá especificar as situações em que a AEPD deverá elaborar uma avaliação preliminar e, em seguida, comunicá-la ao responsável pelo tratamento ou subcontratante que é objeto do procedimento conduzido pela AEPD.

(6)

Do mesmo modo, os autores de reclamações devem ter a oportunidade de expressar os seus pontos de vista antes de a AEPD tomar uma decisão que os afete negativamente. Por conseguinte, o Regulamento Interno da AEPD deverá especificar as situações em que a AEPD deve elaborar uma avaliação preliminar e, em seguida, comunicá-la ao autor da reclamação.

(7)

A avaliação preliminar constitui uma garantia processual essencial que assegura o respeito do direito a ser ouvido. O Regulamento Interno da AEPD deve, por conseguinte, estabelecer os elementos que devem constar dessa avaliação preliminar. Dado que estes elementos diferem nos casos em que a AEPD tenciona aplicar uma coima administrativa, o Regulamento Interno da AEPD deverá também estabelecer os elementos a incluir numa avaliação preliminar nestes casos.

(8)

A limitação das informações contidas na avaliação preliminar pode ser necessária para proteger os interesses referidos no direito da União ou dos Estados-Membros. Estes interesses incluem a segurança nacional, a segurança pública ou a defesa dos Estados-Membros; a prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública; outros objetivos importantes de interesse público geral da União ou de um Estado-Membro, em especial os objetivos da política externa e de segurança comum da União ou um interesse económico ou financeiro importante da União ou de um Estado-Membro, incluindo questões monetárias, orçamentais e fiscais, a saúde pública e a segurança social; a segurança interna das instituições e dos órgãos da União, incluindo as suas redes de comunicações eletrónicas; a proteção da independência judicial e dos processos judiciais; a prevenção, investigação, deteção e repressão de violações da deontologia das profissões regulamentadas; uma função de controlo, de inspeção ou de regulamentação ligada, mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública; a proteção da pessoa em causa ou dos direitos e liberdades de outrem; a execução de ações cíveis; não obstrução de inquéritos oficiais ou judiciais, investigações ou processos oficiais ou judiciais; evitar prejudicar a prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou a execução de sanções penais. Outros interesses incluem interesses legítimos de confidencialidade ou de sigilo profissional e comercial. O Regulamento Interno da AEPD deve, por conseguinte, incluir referências específicas a estes interesses e especificar as informações a comunicar ao autor da reclamação.

(9)

Após a comunicação da sua avaliação preliminar, deve ser dada ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante e ao autor da reclamação a oportunidade de apresentarem as suas observações. Por conseguinte, a AEPD deve estabelecer regras sobre quando dar ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante, ou ao autor da reclamação, a oportunidade de ser ouvido, e em que prazo.

(10)

O acesso ao processo faz parte dos direitos de defesa e do direito a uma boa administração consagrados na Carta. No entanto, uma limitação do acesso ao processo da AEPD pode ser necessária para proteger os interesses referidos no direito da União ou dos Estados-Membros, devendo, por conseguinte, refletir-se no Regulamento Interno da AEPD.

(11)

Para manter um processo decisório justo, o Regulamento Interno da AEPD deve clarificar que as decisões da AEPD só devem basear-se em conclusões e medidas sobre as quais o responsável pelo tratamento ou o subcontratante ou o autor da reclamação tenham podido apresentar observações, exceto nos casos de aplicação das limitações necessárias para a proteção dos interesses referidos no direito da União ou dos Estados-Membros.

(12)

A fim de garantir de forma coerente que cada medida juridicamente vinculativa da AEPD se refere ao direito a um recurso efetivo, o seu regulamento interno deverá prever que a AEPD informe, no texto da sua decisão, o responsável pelo tratamento ou o subcontratante, bem como o autor da reclamação, do seu direito de impugnar a decisão perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, em conformidade com o artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,