1.   A presente orientação estabelece regras e mecanismos harmonizados para a mobilização e gestão de ativos de garantia elegíveis ao abrigo da Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (4) e/ou da Orientação BCE/2014/31 do Banco Central Europeu (5), a nível doméstico ou transfronteiras, para efeitos de garantia de operações de crédito do Eurosistema. Em caso de discrepância entre a presente orientação e a Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), a presente orientação prevalece no que respeita às matérias abrangidas pelo seu âmbito de aplicação.

2.   Os bancos centrais nacionais (BCN) devem utilizar o Sistema de Gestão de Ativos de Garantia do Eurosistema (Eurosystem Collateral Management System — ECMS) como plataforma única do Eurosistema para a mobilização e gestão dos ativos de garantia referidos no n.o 1.

3.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2:

4.   Em todos os casos em que os ativos sejam mobilizados fora do ECMS, os BCN devem registar informação sobre o valor de garantia desses ativos no ECMS.

5.   Os BCN podem também utilizar o ECMS para gerir os ativos de garantia mobilizados para qualquer um dos outros fins enumerados no anexo V.

1.   A fim de facilitar a mobilização e a gestão dos ativos de garantia, os BCN devem:

2.   Os BCN devem permitir que as suas contrapartes autorizem terceiros a gerir as contas de ativos e/ou as contas de numerário designadas pela contraparte, aplicando-se neste caso o seguinte:

3.   Para efeitos de receção de ativos transacionáveis e DECC como ativos de garantia de contrapartes, os BCN podem abrir contas de ativos externas. Estas contas só podem ser abertas num SLT elegível.

4.   Os BCN devem abrir contas de ativos internas para cada contraparte, a fim de receberem ativos de garantia das contrapartes e/ou registarem informações sobre os ativos de garantia mobilizados pelas contrapartes. Serão abertas contas de ativos internas separadas para:

5.   Os BCN devem utilizar a garantia global para manter os ativos de garantia mobilizados pelas suas contrapartes.

6.   Cada conta de ativos interna e cada conjunto de ativos de garantia devem ser identificados por meio de uma convenção de denominação única e harmonizada, definida pelo Eurosistema e estabelecida no documento intitulado «Collateral management in Eurosystem credit operations — information for Eurosystem counterparties» (Gestão de ativos de garantia para operações de crédito do Eurosistema — informação para as contrapartes do Eurosistema), que se encontra publicado no sítio Web do BCE.

7.   Sem prejuízo do requisito de separação de conjuntos de ativos estabelecido no n.o 8, parte do valor dos ativos de garantia mobilizados pode ser reservada no âmbito do conjunto de ativos de garantia de uma contraparte para fins relacionados com a prestação de garantias para operações de crédito do Eurosistema ou para qualquer um dos outros fins enumerados no anexo V da presente orientação.

8.   Os ativos de garantia mobilizados para efeitos de garantia de operações de crédito do Eurosistema devem ser mantidos num conjunto separado dos conjuntos utilizados para a gestão dos ativos de garantia destinados a outros fins referidos no n.o 7. Os BCN podem manter tantos conjuntos de ativos de garantia por contraparte quantos os necessários para estes fins.

9.   Os BCN podem abrir várias contas internas de ativos por contraparte. Uma conta interna de ativos só deve estar associada a um único conjunto de ativos de garantia. Um conjunto de ativos de garantia pode estar associado a várias contas de ativos internas.

10.   Para efeitos de concessão de crédito intradiário a uma contraparte, apenas o conjunto de ativos de garantia mantido para fins de garantia de operações de crédito do Eurosistema deve estar ligado à CNP primária no TARGET designada pela contraparte.

11.   Para apoiar a execução de operações de gestão de ativos de garantia, os BCN devem debitar a CNP primária da contraparte no TARGET, a fim de facilitar o pagamento ao Eurosistema das obrigações por liquidar relativas, nomeadamente, às seguintes atividades:

1.   Os ativos transacionáveis e os DECC mobilizados como ativos de garantia por uma contraparte devem ser depositados numa conta detida num SLT elegível.

2.   Se a CDT em que o ativo é emitido e a CDT em que o ativo é detido não forem idênticas, os ativos de garantia só devem ser mobilizados se os SLT operados por estas duas CDT estiverem ligados por uma ligação elegível.

3.   A pedido de outro BCN (na qualidade de BCO), um BCN (na qualidade de BCC) deve manter uma conta de títulos segregada ou global (omnibus) num SLT elegível estabelecido na jurisdição em que o BCC está estabelecido e deve deter os ativos de garantia em nome do BCO.

4.   Um BCN pode, para efeitos de receção de ativos de garantia das suas contrapartes, abrir uma conta diretamente num SLT elegível estabelecido numa jurisdição diferente daquela em que o BCN está estabelecido.

5.   Para efeitos de mobilização de direitos de crédito e de DCA como ativos de garantia, os BCN devem exigir que as contrapartes mobilizem esses ativos para uma conta de ativos designada pelo BCO. Um BCN pode optar por gerir a mobilização doméstica de direitos de crédito e de DCA fora do ECMS, caso em que esse BCN deve determinar se é necessária uma conta de ativos para efeitos de mobilização.

6.   Se for utilizado numerário como ativo de garantia, deve ser mobilizado por ordem do BCN ou da contraparte, por débito na CNP primária designada pela contraparte e crédito na conta do BCO.

7.   Os direitos de crédito só podem ser mobilizados como ativos de garantia através do MBCC para efeitos de garantia de operações de crédito do Eurosistema. Os DCA, os RMBD e os depósitos a prazo fixo (DPF) não podem ser mobilizados como ativos de garantia através do MBCC.

8.   Os efeitos jurídicos dos registos contabilísticos (sob a forma de registos de transferência ou deregistos de retenção) nas contas de ativos regem-se pelas disposições contratuais ou regulamentares entre o BCN e a contraparte. A utilização de contas na mobilização de ativos deve estar em conformidade com os requisitos previstos na legislação nacional aplicável à constituição ou à libertação de garantias sobre esses ativos.

1.   Sempre que uma contraparte pretenda mobilizar ou desmobilizar ativos transacionáveis ou DECC a título de ativos garantia, os BCN devem, antes de aceitarem um pedido para a mobilização ou desmobilização em causa, efetuar verificações de validação, conforme definidas pelo Eurosistema e estabelecidas no documento intitulado «Collateral management in Eurosystem credit operations — information for Eurosystem counterparties», que se encontra publicado no sítio Web do BCE, em conformidade com o referido documento, às instruções de mobilização ou desmobilização apresentadas pela contraparte relevante.

2.   Os ativos transacionáveis e os DECC devem ser mobilizados utilizando o procedimento de entrega sem pagamento (free of payment — FOP), com exceção das operações de autogarantia a que se refere o artigo 8.o, em relação às quais a liquidação é efetuada utilizando o procedimento de entrega contra pagamento (delivery versus payment — DVP).

3.   Antes de aceitarem uma instrução de desmobilização, os BCN devem reduzir o valor do conjunto de ativos de garantia relevante e, se for caso disso, da linha de crédito, num montante igual ao valor de garantia dos ativos transacionáveis ou dos DECC para os quais a desmobilização é solicitada. Se desta redução do valor do conjunto de ativos de garantia resultar que o valor total do conjunto de ativos de garantia passe a ser inferior à posição de crédito que se mantenha em dívida, os BCN devem suspender o pedido de desmobilização e não proceder ao ajustamento do conjunto de ativos de garantia e, se for caso disso, da linha de crédito. Os BCN devem rejeitar as instruções de desmobilização que permaneçam suspensas no final do dia.

4.   Os ajustamentos finais das posições de ativos e do conjunto de ativos de garantia produzem efeitos após a receção de uma confirmação de liquidação do T2S.

5.   Se tal for solicitado pelo BCO, um BCN deve atuar como BCC em nome desse BCO no que respeita à mobilização de ativos transacionáveis e de DECC através do MBCC. Em caso de mobilização e desmobilização de ativos transacionáveis e de DECC através do MBCC, o BCO é responsável pela verificação da validade do pedido de mobilização ou desmobilização apresentado pela contraparte e o BCC é responsável pelas questões relacionadas com a liquidação da instrução que exija a interação com a CDT. O BCC deve assegurar que o BCO recebe todas as informações trocadas entre o BCC e o T2S.

6.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 5, o BCO pode bloquear a mobilização e a desmobilização de ativos transacionáveis e de DECC por motivos relevantes, incluindo, mas não exclusivamente, uma situação de incumprimento ou por motivos de natureza prudencial.

7.   Além disso, o BCO, ou o BCC no caso do MBCC, pode rejeitar um pedido de mobilização de ativos transacionáveis e DECC em relação aos quais uma contraparte não tenha apresentado a documentação fiscal ou outra exigida pelo BCO ou pelo BCC, consoante o caso.

1.   Sempre que uma contraparte pretenda registar, mobilizar ou desmobilizar direitos de crédito ou DCA individuais a título de ativos de garantia, os BCN devem, antes de aceitarem um pedido para o registo, mobilização ou desmobilização em causa, efetuar verificações de validação, conforme definidas pelo Eurosistema e estabelecidas no documento intitulado «Collateral management in Eurosystem credit operations — information for Eurosystem counterparties», que se encontra publicado no sítio Web do BCE, em conformidade com o referido documento, às instruções de registo, mobilização ou desmobilização apresentadas pela contraparte relevante.

2.   Antes de mobilizar um direito de crédito ou um DCA individual como ativo de garantia, a contraparte que pretenda fazê-lo deve registar esse direito de crédito ou DCA individual junto do BCO ou, em caso de mobilização através do MBCC — junto do BCC. Em ambos os casos, o BCO deve exigir que a contraparte forneça, no mínimo, como componente do processo de registo, um conjunto de dados essenciais, tal como definidos pelo Eurosistema e estabelecidos no documento intitulado «Collateral management in Eurosystem credit operations — information for Eurosystem counterparties», que se encontra publicado no sítio Web do BCE.

3.   Sem prejuízo da obrigação das contrapartes prevista no artigo 101.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), os BCN devem exigir que as contrapartes enviem atualizações dos dados essenciais sobre direitos de crédito ou DCA individuais mobilizados fornecidos nos termos do n.o 2 durante o dia útil seguinte, sempre que se verifique uma alteração desses dados essenciais.

4.   Se o direito de crédito não for regido pela lei da jurisdição em que o BCO está estabelecido, este pode utilizar o MBCC para a mobilização do direito de crédito. Para este efeito, o BCN que atue como BCC em conformidade com o n.o 5 deve elaborar um conjunto de termos e condições, seguindo o modelo que consta do anexo III, a acordar com a contraparte do BCO, a fim de facilitar a mobilização dos direitos de crédito regidos pela lei da jurisdição em que o BCC está estabelecido.

5.   Se tal for solicitado pelo BCO, um BCN deve atuar como BCC em nome desse BCO no que respeita à mobilização de direitos de crédito desde que sejam cumpridas todas as seguintes condições:

6.   O BCC deve adotar todas as medidas e praticar todos os atos necessários ao abrigo da lei da jurisdição em que está estabelecido para assegurar que uma operação do MBCC é válida, vinculativa e executória. O BCC deve:

O BCO deve prestar assistência ao BCC (nomeadamente se o devedor e/ou o credor e/ou o garante estiverem localizados na mesma jurisdição que o BCO), facultando prontamente ao BCC todos os documentos e executando todas as ações ou formalidades solicitadas pelo BCC que sejam necessárias para que o BCC cumpra as suas obrigações.

7.   O BCC só é responsável perante o BCO por negligência no cumprimento das suas obrigações previstas no n.o 6, alíneas a) e b). A responsabilidade do BCC deve ser avaliada com base na lei da jurisdição em que está estabelecida e ficar limitada ao montante do direito de crédito, excluindo quaisquer danos emergentes.

8.   O BCC apenas é responsável perante o BCO pelo incumprimento de quaisquer outras obrigações em caso de negligência grave ou dolo, devendo essa responsabilidade ser avaliada com base na lei da jurisdição em que está estabelecido.

9.   Um BCN deve, a pedido de um BCO, atuar como BCA no que respeita à mobilização de direitos de crédito. Um BCN que atue na qualidade de BCA deve informar o BCO sobre a mobilização do direito de crédito, a fim de assegurar o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis na jurisdição em que o BCA está estabelecido. Em especial, e sob a forma dos termos e condições estabelecidos no anexo IV, o BCA deve especificar:

Se necessário, o BCA deve prestar assistência na realização das operações necessárias ao cumprimento dos requisitos mencionados nas alíneas a) a c).

A pedido do BCO, e se o devedor e/ou o garante estiverem estabelecidos na jurisdição em que o BCA está estabelecido, este deve fornecer informações relevantes sobre o devedor e/ou o garante em causa, incluindo verificações da existência de uma relação estreita e a classificação do sistema interno de avaliação de crédito (SIAC).

10.   A mobilização e a desmobilização de a) RMBD e b) conjuntos de DCA devem ser efetuadas em conformidade com os procedimentos definidos pelo BCO.

11.   Os depósitos a prazo fixo (DPF) devem ser automaticamente mobilizados como ativos de garantia no âmbito da liquidação do DPF. A liquidação deve ter lugar por débito da CNP primária da contraparte e crédito da conta do BCO.

1.   Os BCN devem permitir que as contrapartes mobilizem os seguintes ativos como ativos de garantia para o BCO, recorrendo aos serviços tripartidos de gestão de ativos de garantia de um TPA elegível:

2.   A mobilização de ativos transacionáveis e de DECC com recurso aos serviços de um TPA nos termos do n.o 1 pode ser efetuada utilizando os canais de mobilização domésticos, por ligações, pelo MBCC ou por acesso direto, conforme o caso.

3.   Em caso de mobilização através do MBCC, o BCC deve, a pedido do BCO, celebrar acordos contratuais com o TPA, em conformidade com os critérios estabelecidos no anexo II. É aplicável a seguinte repartição de responsabilidades entre o BCO e o BCC:

1.   A acesso à autogarantia deve ser efetuado utilizando os canais de mobilização domésticos, por ligações, pelo MBCC ou por acesso direto.

2.   Um BCN deve, a pedido de um BCO, atuar como BCC em nome desse BCO para as operações de autogarantia no T2S.

3.   As operações de autogarantia do MBCC devem ser apoiadas utilizando quer registos de transferência ou registos de retenção, conforme determinado pelo BCC.

4.   Para apoiar a realização de operações de autogarantia, cada BCO deve definir diariamente uma lista de ativos transacionáveis e de DECC elegíveis para utilização em autogarantia. A referida lista pode incluir ativos emitidos na CDT que opera o SLT elegível em que o BCO detém uma conta, bem como ativos emitidos numa CDT cujo SLT tenha uma ligação elegível com o SLT elegível.

1.   Os BCN devem atualizar a posição de crédito de uma contraparte como parte da liquidação da operação de crédito do Eurosistema correspondente.

2.   Os BCN devem liquidar as operações de crédito do Eurosistema pelo seu valor líquido, exceto em situações de contingência, em que podem liquidar essas operações de crédito pelo seu valor bruto.

3.   No que respeita às contrapartes com acesso a crédito intradiário no TARGET, o valor de todos os ativos de garantia, com exceção do atribuído a RMBD, incluídos no conjunto de ativos de garantia da contraparte adstritos à garantia de operações de crédito do Eurosistema e que não sejam necessárias para garantir operações de política monetária do Eurosistema nem estejam reservados, deve ser disponibilizado como de linha de crédito, em conformidade com o n.o 4.

4.   O valor da linha de crédito deve ser determinado pelo BCO de acordo com as alterações do valor dos ativos de garantia disponíveis (ou seja, uma linha de crédito flutuante), exceto nos casos em que a contraparte e/ou o BCO tenham fixado um valor máximo à linha de crédito para limitar o valor do crédito intradiário que pode ser obtido no TARGET (ou seja, uma linha de crédito máxima).

5.   Se, nos termos do n.o 4, o BCO e a contraparte fixarem, cada um, um valor máximo diferente para a linha de crédito, o valor máximo será o mais baixo dos dois.

6.   Se o valor máximo de uma linha de crédito fixado por uma contraparte impedir a liquidação de uma operação de crédito do Eurosistema, o BCO pode eliminar esse valor máximo.

1.   O BCO deve notificar previamente as suas contrapartes dos eventos empresariais comunicados pela CDT e que envolvam ativos transacionáveis ou DECC que a contraparte mobilizou como ativo de garantia.

2.   Se a participação num evento empresarial for voluntária ou implicar uma escolha de opções, o BCO atuará de acordo com as instruções relativas ao evento empresarial apresentadas pela contraparte no prazo de resposta estabelecido na notificação do BCN. Se a contraparte não apresentar instruções sobre eventos empresariais, aplica-se a opção por defeito comunicada pela CDT, se for caso disso.

3.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5, no caso de um evento empresarial que envolva um fluxo de caixa do emitente para a contraparte (ou seja, um fluxo de caixa positivo), o BCO deve, após a receção das receitas do evento empresarial, transferir essas receitas para uma das seguintes contas:

4.   O BCO não pode transferir as receitas do evento empresarial a que se refere o n.o 3 para a contraparte em qualquer dos seguintes casos:

5.   As receitas em numerário denominadas em euros devem ser automaticamente mobilizadas como ativos de garantia até um montante que não exceda o montante do valor de cobertura adicional às 16h55 hora da Europa central (Central European Time — CET) do dia em que o BCO receber as receitas do evento empresarial se o valor de cobertura adicional a que se refere o n.o 4, alínea a), estiver em dívida nesse momento. As receitas do evento empresarial que excedam o montante necessário para garantir o valor de cobertura adicional (se for caso disso) devem ser transferidas para a contraparte pelo BCO.

6.   No caso de um fluxo de caixa positivo de ativos transacionáveis ou DECC mobilizados através do MBCC, o BCC deve creditar as receitas do evento empresarial na conta de numerário em euros ou em moeda diferente do euro designada pelo BCO, consoante o caso, a fim de facilitar o posterior pagamento das receitas pelo BCO por crédito na CNP primária, no caso das receitas denominadas em euros, ou na conta em moeda diferente do euro designada pela contraparte, no caso das receitas não denominadas em euros.

7.   No caso de eventos empresariais que impliquem um fluxo de caixa da contraparte para o emitente (ou seja, um fluxo de caixa negativo), o BCO deve recuperar o montante devido de uma das seguintes formas:

8.   No caso de um fluxo de caixa negativo de ativos transacionáveis ou DECC mobilizados através do MBCC, o BCO deve creditar as receitas do evento empresarial na conta de numerário em euros ou em moeda diferente do euro designada pelo BCC, consoante o caso.

9.   Se, após o pagamento, a CDT emitir um aviso de reversão para reverter os movimentos de numerário e de valores mobiliários decorrentes no evento empresarial, o BCO deve tomar as seguintes medidas:

10.   Se o aviso de reversão a que se refere o n.o 9 disser respeito a ativos mobilizados através do MBCC, aplica-se o procedimento seguinte:

11.   Relativamente às receitas de eventos empresariais decorrentes de ativos transacionáveis ou de DECC mobilizados através do MBCC, e a menos que a contraparte tenha fornecido a documentação necessária para o desagravamento fiscal ou esse desagravamento seja legalmente aplicável, o BCC deduz ou retém o montante de qualquer imposto que deva ser deduzido ou retido em relação a quaisquer receitas, de que o BCC seja devedor ou responsável perante as autoridades fiscais.

1.   Os BCN devem efetuar uma reavaliação diária dos ativos de garantia mobilizados de acordo com as regras de avaliação e controlo de risco estabelecidas na Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60), na Orientação BCE/2014/31 e na Orientação (UE) 2016/65 do Banco Central Europeu (BCE/2015/35) (9).

2.   Os BCN devem atualizar diariamente as posições de crédito e as posições de garantia de modo a tomarem em consideração os juros corridos.

3.   Os BCN devem exigir um valor de cobertura adicional no final do dia entre as 19h00 CET e as 19h30 CET de cada dia útil se, na sequência da reavaliação dos ativos de garantia mobilizados e da atualização das posições de crédito e das posições de garantia referidas nos n.os 1 e 2, respetivamente, deixarem de existir ativos de garantia suficientes num determinado conjunto de ativos de garantia.

4.   Os BCN podem exigir valores de cobertura adicionais a qualquer momento, se for detetada uma insuficiência de ativos de garantia durante o dia.

5.   Se a exigência de apresentação de valores de cobertura adicionais não tiver sido satisfeita até às 16h55 CET de um determinado dia útil a fim de garantir o défice remanescente, o BCO mobilizará automaticamente as receitas em numerário de um evento empresarial (se existirem) a título de ativo de garantia nos termos do artigo 10.o, n.o 5. Se as receitas em numerário do evento empresarial não forem suficientes para satisfazer integralmente o valor de cobertura adicional exigido ou na falta de receitas em numerário do evento empresarial, o BCO mobilizará automaticamente numerário a título de garantia mediante o débito da CNP primária designada pela contraparte num montante igual ao valor de cobertura adicional. Na sequência da reavaliação diária do conjunto de ativos de garantia e do cálculo dos juros corridos sobre o numerário mobilizado a título de ativo de garantia, qualquer montante de numerário mobilizado que exceda o montante necessário para satisfazer o valor de cobertura adicional exigido deve ser automaticamente desmobilizado pelo BCO.

6.   Os BCN devem efetuar diariamente uma conciliação dos valores detidos em cada conta de ativos.

1.   Relativamente aos ativos transacionáveis e aos DECC, cada BCN deve reaver junto das respetivas contrapartes as comissões debitadas pelas CDT e pelos TPA. Relativamente aos ativos de garantia mobilizados através do MBCC, o BCO deve transferir para o BCC as comissões cobradas às respetivas contrapartes.

2.   No que respeita aos direitos de crédito, aos DCA e aos RMBD mobilizados como ativos de garantia, o BCO ou, no caso de ativos de garantia mobilizadas através do MBCC, o BCC determinará se deve ser cobrada uma comissão. Caso sejam cobradas comissões, a comissão por operação e a comissão por serviço devem ser determinadas pelo BCO ou, no caso de ativos de garantia mobilizados através do MBCC, pelo BCC.

3.   O BCO deve debitar mensalmente as comissões devidas pela CNP primária da contraparte no TARGET.

1.   Os ativos de garantia podem ser reafetados da conta de ativos designada no momento da mobilização para outra conta de ativos nas seguintes circunstâncias:

2.   Se um BCO tomar conhecimento de um incumprimento ou da suspensão da contraparte, esse BCO reserva-se o direito de bloquear imediatamente todas as atividades de gestão de ativos de garantia da contraparte em causa.

3.   No caso de ativos de garantia mobilizados através do MBCC, se o BCC for notificado pelo BCO do incumprimento da contraparte e agindo de acordo com as instruções do BCO, o BCC deve:

1.   A presente orientação produz efeitos na data em que for notificada aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

2.   Os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento a esta orientação e aplicá-las a partir de 18 de novembro de 2024. Os mesmos deverão notificar o BCE sobre os textos e meios referentes a essas medidas, o mais tardar até 11 de outubro de 2024.