(1)

Em 20 de setembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1693 (1).

(2)

Em 10 de junho de 2024, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («Conselho de Segurança») adotou a Resolução 2734 (2024). O Conselho de Segurança reafirmou que os atos ou atividades que indicam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está associada ao EIIL (Daexe) ou à Alcaida incluem, quando empreendidos em associação com eles, em seu nome, por sua conta ou em seu apoio, participação no financiamento, planeamento, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades; fornecimento, venda ou transferência de armamento e material conexo; ou recrutamento para a Alcaida, o EIIL ou qualquer célula, entidade filiada, emanação ou grupo dissidente dessas organizações ou apoio de qualquer outra forma aos atos ou atividades dessas organizações. O Conselho de Segurança reconheceu igualmente que o planeamento, a direção ou a prática de atos que envolvam violência sexual e baseada no género, incluindo violação, escravatura, e casos de rapto e tráfico de pessoas, podem ser elegíveis para inclusão na lista de sanções das Nações Unidas contra o EIIL (Daexe) e a Alcaida com base nos critérios de inclusão na lista, quando tais atos estejam a ser utilizados pelo EIIL, pela Alcaida e por pessoas, grupos e entidades a eles associados como tática de terrorismo.

(3)

Tendo em conta a permanente ameaça que o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados representam, o Conselho considera que é necessário clarificar que os critérios para a imposição de medidas restritivas pelo Conselho de Segurança, nos termos das Resoluções 1267 (1999), 1333 (2000) e 2253 (2015), ou pelo Comité criado nos termos da Resolução 1267 (1999), abrangem igualmente o planeamento, a direção ou a prática de atos que envolvam violência sexual e baseada no género, incluindo violação, escravatura e casos de rapto e tráfico de pessoas, quando tais atos estejam a ser utilizados pelo EIIL (Daexe), pela Alcaida e por pessoas, grupos e entidades a eles associados como tática de terrorismo.

(4)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2016/1693 deverá ser alterada em conformidade,

1)

No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

2)

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«São congelados todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem, direta ou indiretamente, sob o controlo das pessoas, grupos, empresas e entidades designados e submetidos a um congelamento de bens pelo CSNU, nos termos das Resoluções 1267 (1999), 1333 (2000) e 2253 (2015) do CSNU, ou pelo Comité, identificados por: