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Document 32023R2663

Regulamento (UE) 2023/2663 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.o 978/2012 relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas

PE/54/2023/REV/1

JO L, 2023/2663, 27.11.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2663/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2663/oj

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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2023/2663

27.11.2023

REGULAMENTO (UE) 2023/2663 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 22 de novembro de 2023

que altera o Regulamento (UE) n.o 978/2012 relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1)

Desde 1971, a União tem vindo a conceder preferências comerciais aos países em desenvolvimento no âmbito do seu sistema de preferências pautais generalizadas («sistema»).

(2)

O Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) prevê a aplicação do sistema até 31 de dezembro de 2023, com exceção do regime especial a favor dos países menos avançados, o qual continua a ser aplicado sem termo de vigência.

(3)

Em 22 de setembro de 2021, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) («regulamento sucessor proposto»). O regulamento sucessor proposto deverá entrar em vigor em 1 de janeiro de 2024. Contudo, o processo legislativo ordinário pertinente está em curso e existe o risco de não estar concluído até 31 de dezembro de 2023. A fim de assegurar a continuidade do funcionamento do sistema, é necessário prorrogar o período de aplicação do Regulamento (UE) n.o 978/2012 para além de 31 de dezembro de 2023, até ao momento em que o regulamento sucessor proposto seja adotado e se aplique.

(4)

A prorrogação do período de aplicação do Regulamento (UE) n.o 978/2012 deverá prever o tempo necessário para a conclusão do processo legislativo para a adoção do regulamento sucessor proposto. Assim, o período de aplicação do Regulamento (UE) n.o 978/2012 deverá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2027. Caso o regulamento sucessor proposto entre em vigor e se aplique antes dessa data, a prorrogação do período de aplicação do Regulamento (UE) n.o 978/2012 deverá ser devidamente encurtada, prevendo simultaneamente um período de transição adequado. Por razões de segurança jurídica e a fim de assegurar a continuação da aplicação do Regulamento (UE) n.o 978/2012, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e deverá ser aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação, ou, se a publicação tiver lugar após 31 de dezembro de 2023, deverá ser aplicável com efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2024,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 978/2012, o ano «2023» é substituído pelo ano «2027».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou desde 1 de janeiro de 2024, consoante a data que ocorrer primeiro.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 22 de novembro de 2023.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

R. METSOLA

Pelo Conselho

O Presidente

P. NAVARRO RÍOS


(1)  Posição do Parlamento Europeu de 5 de outubro de 2023 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 23 de outubro de 2023.

(2)  Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).

(3)  COM(2021) 579.


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2663/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)


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