1.   As notificações apresentadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2022/1925 devem conter todas as informações, incluindo documentos, indicadas no formulário constante do anexo I do presente regulamento.

2.   As apresentações de informações na sequência de um pedido de informações da Comissão referido no artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2022/1925 devem conter todas as informações, incluindo documentos, constantes do pedido da Comissão. No seu pedido de informações, a Comissão pode especificar quais as secções do formulário constante do anexo I do presente regulamento que devem ser preenchidas.

3.   Se, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2022/1925, a empresa notificante desejar apresentar, na sua notificação, argumentos suficientemente fundamentados para demonstrar que, excecionalmente, embora atinja todos os limiares estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do referido regulamento, devido às circunstâncias em que é prestado o serviço essencial de plataforma em causa, não satisfaz os requisitos enunciados no artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento, deve fornecer esses argumentos num anexo da sua notificação. Deve ser apresentado um anexo separado para cada serviço essencial de plataforma distinto relativamente ao qual a empresa notificante pretenda apresentar argumentos fundamentados. A empresa notificante deve também identificar claramente a qual dos três requisitos cumulativos enunciados no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/1925 se referem os seus argumentos e, para cada argumento, explicar por que razão o serviço essencial de plataforma em causa não satisfaz excecionalmente esse requisito, apesar de atingir o limiar correspondente estabelecido no artigo 3.o, n.o 2, do referido regulamento.

4.   As informações apresentadas à Comissão nos termos dos n.os 1, 2 e 3 devem ser exatas, completas e não enganosas. Devem ser apresentadas de forma clara, bem estruturada e inteligível.

5.   Caso a empresa notificante solicite que algum elemento de informação facultado não seja publicado nem de outro modo divulgado a outras partes, deve apresentar esse elemento de informação num documento separado, devendo cada página ostentar claramente a menção «segredo comercial», e fundamentar o seu pedido.

6.   As notificações e apresentações de informações a que se referem os n.os 1, 2 e 3 devem ser redigidas numa das línguas oficiais da União. A língua do procedimento é a língua da notificação a que se refere o n.o 1 ou, na sua falta, da apresentação de informações a que se refere o n.o 2, salvo acordo em contrário entre a Comissão e a empresa em causa. Os anexos apensos por força do n.o 1 devem ser apresentados na sua língua original e, se esta não for uma das línguas oficiais da União, devem ser acompanhados de uma tradução fiel na língua do procedimento.

7.   As notificações e apresentações de informações a que se referem os n.os 1, 2 e 3 devem ser acompanhadas de uma prova escrita que ateste que as pessoas que as apresentam estão autorizadas a agir em nome da empresa em causa.

8.   A Comissão pode, na sequência de um pedido fundamentado, isentar uma empresa da obrigação de apresentar determinados documentos ou elementos de informação exigidos para a notificação a que se refere o n.o 1, se considerar que o cumprimento dessas obrigações não é necessário para a sua avaliação da notificação nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/1925.

9.   Sem demora indevida, a Comissão confirma por escrito à empresa em causa ou aos seus representantes a receção das notificações ou das apresentações de informações a que se referem os n.os 1, 2 e 3.

1.   Se as informações contidas numa notificação ou numa apresentação de informações ou de argumentos fundamentados a que se refere o artigo 2.o, n.os 1, 2 e 3, do presente regulamento estiverem incompletas em algum aspeto importante, a Comissão informa do facto, por escrito e sem demora indevida, a empresa em causa ou os seus representantes. Nesse caso, a notificação ou a apresentação produz efeitos na data em que Comissão receber as informações completas ou na data em que a Comissão informar a empresa em causa de que, tendo em conta as circunstâncias pertinentes, as informações solicitadas deixaram de ser necessárias.

2.   Se uma notificação ou uma apresentação de informações ou de argumentos fundamentados a que se refere o artigo 2.o, n.os 1, 2 e 3, abranger dois ou mais serviços essenciais de plataforma, a Comissão pode especificar que as informações contidas na notificação ou na apresentação estão incompletas apenas em relação a um ou vários desses serviços essenciais de plataforma. Nesse caso, no que diz respeito apenas a estes serviços essenciais de plataforma, a notificação ou a apresentação produz efeitos na data em que Comissão receber as informações completas ou na data em que a Comissão informar a empresa em causa de que, tendo em conta as circunstâncias pertinentes, as informações solicitadas deixaram de ser necessárias.

3.   Durante o exame de uma notificação, a empresa notificante deve comunicar os seguintes elementos à Comissão, sem demora indevida:

4.   A Comissão informa, por escrito e sem demora indevida, a empresa em causa da receção da comunicação relativa às alterações substanciais ou às novas informações nos termos do n.o 3. Sempre que tais alterações ou informações sejam suscetíveis de ter um efeito significativo na apreciação pela Comissão da notificação ou da apresentação de informações ou de argumentos fundamentados a que se refere o artigo 2.o, n.os 1, 2 e 3, considera-se que a notificação ou a apresentação produz efeitos na data em que a Comissão receber as informações em causa. A Comissão informa do facto a empresa.

5.   Para efeitos do presente artigo, as informações parcial ou totalmente inexatas ou enganosas são consideradas informações incompletas.

1.   Os documentos apresentados à Comissão ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/1925 devem respeitar o formato e os limites de páginas estabelecidos no anexo II do presente regulamento.

2.   A Comissão pode, na sequência de um pedido fundamentado, autorizar uma empresa ou associação de empresas a exceder esses limites de páginas, quando e na medida em que a empresa ou associação de empresas demonstre que é objetivamente impossível ou excessivamente difícil tratar questões de direito ou de facto particularmente complexas dentro dos limites de páginas aplicáveis.

3.   Sempre que um documento apresentado por uma empresa ou associação de empresas nos termos do presente regulamento ou do Regulamento (UE) 2022/1925 não cumpra o disposto nos n.os 1 e 2, a Comissão pode solicitar a sua regularização à empresa ou associação de empresas.

1.   A Comissão pode decidir abrir um procedimento com vista à adoção de uma decisão nos termos do artigo 29.o do Regulamento (UE) 2022/1925 em qualquer momento, mas não após a data em que tiver formulado as conclusões preliminares nos termos do artigo 29.o, n.o 3, do referido regulamento.

2.   A Comissão torna pública a abertura do procedimento.

1.   Salvo disposição em contrário prevista no Regulamento (UE) 2022/1925 ou no artigo 8.o do presente regulamento e sem prejuízo do disposto no n.o 6 do presente artigo, as informações ou documentos recolhidos ou obtidos pela Comissão não podem ser divulgados, nem a Comissão facultará o acesso aos mesmos, se contiverem segredos comerciais ou outras informações confidenciais sobre qualquer pessoa singular ou coletiva.

2.   Sempre que solicite informações nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2022/1925 ou realize inquirições nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) 2022/1925, a Comissão informa as pessoas singulares ou coletivas em causa de que, ao fornecerem informações à Comissão, concordam que o acesso a essas informações possa ser concedido nos termos do artigo 8.o do presente regulamento. Em qualquer caso, o disposto no artigo 8.o é aplicável a quaisquer documentos apresentados espontaneamente à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2022/1925 ou do presente regulamento.

3.   Sem prejuízo do n.o 2, a Comissão pode exigir que as pessoas singulares ou coletivas que forneceram os documentos constantes do seu processo identifiquem os documentos, declarações ou partes dos mesmos que considerem conter segredos comerciais ou outras informações confidenciais. A Comissão pode igualmente estabelecer um prazo para que as pessoas singulares ou coletivas identifiquem qualquer parte de uma decisão da Comissão que, na sua opinião, contenha segredos comerciais ou outras informações confidenciais.

4.   A Comissão pode estabelecer um prazo para que as pessoas singulares ou coletivas:

5.   Se as pessoas singulares ou coletivas não satisfizerem, no prazo estabelecido pela Comissão, um pedido efetuado nos termos do n.o 3 ou 4, a Comissão pode considerar que os documentos ou declarações em causa não contêm segredos comerciais ou outras informações confidenciais.

6.   Se a Comissão determinar que certas informações consideradas confidenciais por uma pessoa singular ou coletiva podem ser divulgadas, quer porque essas informações não constituem um segredo comercial ou outras informações confidenciais, quer porque existe um interesse superior na sua divulgação, a Comissão informa a pessoa singular ou coletiva em causa da sua intenção de divulgar essas informações, salvo se receber objeções no prazo de uma semana. Caso a pessoa singular ou coletiva em causa apresente uma objeção, a Comissão pode adotar uma decisão fundamentada que especifique a data a partir da qual as informações serão divulgadas. Este prazo não deve ser inferior a uma semana a contar da data da notificação. A decisão deve ser notificada à pessoa singular ou coletiva em causa.

7.   Salvo indicação em contrário da Comissão, as observações de terceiros sobre uma publicação ou uma consulta nos termos do artigo 8.o, n.o 6, do artigo 18.o, n.os 5 e 6, do artigo 19.o, n. 2, e do artigo 29.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/1925 são tratadas como não confidenciais. Os terceiros interessados que apresentem observações têm o direito de solicitar que o nome do autor e do remetente ou outros elementos de identificação sejam ocultados antes de as observações serem partilhadas com o destinatário das conclusões preliminares ou com qualquer outro terceiro. A Comissão pode tornar públicas essas observações, ou qualquer versão não confidencial das mesmas, desde que tenha indicado essa possibilidade no contexto da publicação ou da consulta.

1.   Mediante pedido, a Comissão concede acesso ao processo à empresa ou associação de empresas às quais enviou conclusões preliminares nos termos do artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/1925 («destinatário»). Não pode ser concedido acesso ao processo antes da notificação das conclusões preliminares.

2.   Ao facultar o acesso ao processo, a Comissão fornece ao destinatário todos os documentos mencionados nas conclusões preliminares, sob reserva de ocultações efetuadas nos termos do artigo 7.o, n.o 3, a fim de proteger segredos comerciais ou outras informações confidenciais.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 4, a Comissão faculta também o acesso a todos os documentos constantes do seu processo, sem ocultações, em condições de divulgação a definir numa decisão da Comissão. As condições de divulgação são determinadas em conformidade com o seguinte:

4.   Em circunstâncias excecionais, a Comissão pode decidir não conceder o acesso a determinados documentos ou conceder o acesso a documentos parcialmente ocultados de acordo com as condições de divulgação a que se refere o n.o 3 se determinar que o prejuízo que a parte que apresentou os documentos em questão seria suscetível de sofrer com a divulgação de acordo com essas condições se sobreporia, em termos gerais, à importância da divulgação do documento integral para o exercício do direito de ser ouvido. Sem prejuízo do disposto no artigo 34.o, n.o 4, quarta e quinta frases, do Regulamento (UE) 2022/1925, a Comissão pode, pela mesma razão, decidir não divulgar ou divulgar parcialmente a correspondência entre a Comissão e as autoridades públicas dos Estados-Membros ou de países terceiros e outros tipos de documentos sensíveis.

5.   Os consultores jurídicos e económicos externos e os peritos técnicos externos determinados a que se refere o n.o 3 podem, no prazo de uma semana a contar da obtenção de acesso ao processo de acordo com as condições de divulgação, apresentar à Comissão um pedido fundamentado de acesso a uma versão não confidencial de qualquer documento constante do processo da Comissão que ainda não tenha sido facultado ao destinatário nos termos do n.o 2, com vista a disponibilizar-lhe essa versão não confidencial, ou de extensão das condições de divulgação a outros consultores jurídicos e económicos externos e outros peritos técnicos externos determinados. Esse acesso adicional ou essa extensão só pode ser concedido(a) a título excecional e desde que se demonstre que é indispensável para o correto exercício do direito do destinatário de ser ouvido.

6.   Para efeitos da aplicação dos n.os 4 ou 5, a Comissão pode solicitar à parte que forneceu os documentos em questão que forneça uma versão não confidencial dos mesmos, em conformidade com o artigo 7.o, n.os 3 e 4.

7.   Se a Comissão considerar que um pedido apresentado nos termos do n.o 5 é fundamentado tendo em conta a necessidade de garantir que o destinatário está em condições de exercer efetivamente o seu direito de ser ouvido, a Comissão deve solicitar à parte que forneceu os documentos em questão que dê o seu acordo quanto à disponibilização da versão não confidencial ao destinatário ou quanto à extensão das condições de divulgação a pessoas ou empresas determinadas apenas para os documentos em questão. Caso a parte que forneceu os documentos em questão não dê o seu acordo, a Comissão adota uma decisão que estabeleça as condições de divulgação dos documentos em questão.

8.   Os documentos obtidos através do acesso ao processo nos termos do presente artigo só podem ser utilizados para efeitos do procedimento pertinente no âmbito do qual foi concedido acesso a esses documentos ou dos procedimentos administrativos ou judiciais relativos à aplicação do Regulamento (UE) 2022/1925 ligados a esses procedimentos.

9.   Em qualquer momento do procedimento a Comissão pode, em vez do método de concessão de acesso ao processo previsto no n.o 3 supra, ou em combinação com esse método, dar acesso a alguns ou a todos os documentos ocultados nos termos do artigo 7.o, n.o 3, a fim de evitar atrasos ou encargos administrativos desproporcionados.

1.   Sem prejuízo do n.o 2, os prazos previstos no Regulamento (UE) 2022/1925 e no presente regulamento são calculados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71.

2.   Em derrogação do n.o 1, os prazos começam a correr no dia útil seguinte à data da ocorrência do acontecimento a que faz referência a disposição aplicável do Regulamento (UE) 2022/1925 ou do presente regulamento.

3.   Sempre que um documento não cumpra os requisitos relativos ao formato e à extensão estabelecidos no anexo II do presente regulamento, os prazos só começam a correr a partir do momento em que o documento seja regularizado em conformidade com um pedido apresentado pela Comissão nos termos do artigo 4.o, n.o 3.

1.   Quando a Comissão fixar um prazo nos termos do Regulamento (UE) 2022/1925 ou do presente regulamento, tem devidamente em conta todos os elementos pertinentes de facto e de direito e todos os interesses em causa, nomeadamente a possibilidade de os particulares exercerem o seu direito de serem ouvidos e a celeridade do procedimento.

2.   Se for caso disso e mediante pedido fundamentado das empresas ou associações de empresas em causa antes do termo do prazo fixado pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2022/1925 ou do presente regulamento, o prazo pode ser prorrogado. Para decidir se concede ou não essa prorrogação, a Comissão avalia se o pedido está suficientemente fundamentado e se a prorrogação solicitada é suscetível de pôr em causa o cumprimento dos prazos processuais aplicáveis estabelecidos no Regulamento (UE) 2022/1925.

1.   A transmissão de documentos à Comissão e pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2022/1925 e do presente regulamento deve ser efetuada por meios digitais. As especificações técnicas relativas aos meios de transmissão e à assinatura e podem ser publicadas e regularmente atualizadas pela Comissão.

2.   Os documentos transmitidos por meios digitais devem ser assinados utilizando, pelo menos, uma assinatura eletrónica qualificada conforme com os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

3.   Os documentos transmitidos à Comissão por meios digitais consideram-se recebidos no dia em que for enviado um aviso de receção pela Comissão.

4.   Considera-se que um documento transmitido à Comissão por meios digitais não foi recebido se se verificar uma das seguintes circunstâncias:

5.   A Comissão informa o remetente, sem demora indevida, se ocorrer uma das circunstâncias referidas no n.o 4 e dá-lhe a possibilidade de expressar os seus pontos de vista e de corrigir a situação num prazo razoável.

6.   Em derrogação do n.o 1, em circunstâncias excecionais que tornem impossível ou excessivamente difícil a transmissão por meios digitais, os documentos podem ser transmitidos à Comissão por correio registado. Considera-se que esses documentos foram recebidos pela Comissão no dia da sua entrega no endereço do serviço competente da Comissão publicado no seu sítio Web.

7.   Em derrogação do n.o 1, em circunstâncias excecionais que tornem impossível ou excessivamente difícil a transmissão por meios digitais e por correio registado, os documentos podem ser transmitidos à Comissão através de entrega em mão. Considera-se que esses documentos foram recebidos no dia da sua entrega no endereço do serviço competente da Comissão publicado no seu sítio Web. A entrega é confirmada por aviso de receção da Comissão.

«A empresa notificante declara que, tanto quanto é do seu conhecimento, as informações prestadas na presente notificação, incluindo nos seus anexos, são exatas, completas e não enganosas, que foram fornecidas cópias fiéis e completas dos documentos exigidos no formulário, que todas as estimativas estão identificadas como tal e que são as que consideram mais corretas quanto aos factos subjacentes e que todas as opiniões manifestadas são sinceras. A empresa notificante tem conhecimento do disposto no artigo 30.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2022/1925.»