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Document 32023R0448

Regulamento de Execução (UE) 2023/448 da Comissão de 1 de março de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/574 relativo às normas técnicas para o estabelecimento e o funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco

C/2023/1310

JO L 65 de 2.3.2023, p. 28–57 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/448/oj

2.3.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 65/28


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/448 DA COMISSÃO

de 1 de março de 2023

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/574 relativo às normas técnicas para o estabelecimento e o funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 11,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/574 da Comissão (2) institui as normas para o estabelecimento e o funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco. O sistema de rastreabilidade visa dotar os Estados-Membros e a Comissão de uma ferramenta eficaz que permita a localização e seguimento dos produtos do tabaco em toda a União e a identificação de atividades fraudulentas que resultem na disponibilização aos consumidores de produtos ilícitos.

(2)

A este respeito, as regras operacionais do sistema de rastreabilidade desempenham um papel importante para garantir que a Comissão e os Estados-Membros recebem os dados de que necessitam a fim de assegurar o bom funcionamento do sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco e o controlo da aplicação da legislação em matéria de rastreabilidade dos produtos do tabaco, bem como para fazer cumprir essa legislação, respetivamente.

(3)

O sistema de rastreabilidade estabelecido em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/574 começou a recolher dados sobre a circulação e dados transacionais dos produtos do tabaco em 20 de maio de 2019. A experiência adquirida com a sua aplicação também demonstrou a importância de uma elevada qualidade, exatidão, exaustividade e comparabilidade dos dados que necessitam de ser registados e transmitidos ao sistema em tempo útil.

(4)

No seu relatório sobre a aplicação da Diretiva 2014/40/UE, de 20 de maio de 2021 (3), a Comissão sublinhou que os Estados-Membros e a Comissão tinham problemas consideráveis no que diz respeito à qualidade dos dados de rastreabilidade, como, por exemplo, no que se refere aos números para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado, às informações sobre as máquinas de produção ou às informações sobre os últimos movimentos dos produtos para os estabelecimentos retalhistas. Em especial, a atual definição de «máquina» deve ser alterada a fim de refletir as diferentes configurações de máquinas adotadas no setor e encontrar uma solução no que diz respeito à má qualidade constatada das informações relativas às máquinas. O relatório concluiu igualmente que a qualidade dos dados continua a ser crítica para efeitos de execução da legislação em matéria de rastreabilidade dos produtos do tabaco e para alcançar plenamente os objetivos do sistema de rastreabilidade.

(5)

Os debates realizados regularmente entre a Comissão e os Estados-Membros no âmbito do subgrupo de peritos sobre a rastreabilidade e os elementos de segurança demonstraram mais uma vez que apenas os dados sólidos, exaustivos e de boa qualidade podem assegurar um sistema de rastreabilidade plenamente funcional e bem sucedido. Tendo em vista a monitorização e a utilização destes dados, os Estados-Membros e a Comissão devem estar equipados com ferramentas analíticas e soluções técnicas eficazes, em especial as interfaces necessárias que lhes permitam aceder e consultar os dados armazenados no sistema de repositórios.

(6)

Com base na experiência e nos conhecimentos adquiridos, é necessário alterar determinadas regras técnicas estabelecidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/574, a fim de facilitar a comunicação de informações por todos os intervenientes no comércio de produtos do tabaco, reforçar as boas práticas em matéria de gestão e análise de dados e, consequentemente, melhorar o funcionamento do sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco. Estas regras técnicas dizem respeito ao funcionamento dos vários componentes do sistema de repositórios, às tarefas a efetuar e aos procedimentos a seguir pelos emitentes de ID, bem como às atividades de comunicação de informações dos operadores económicos e às ferramentas técnicas à disposição dos Estados-Membros no contexto das suas obrigações em matéria de execução da legislação, em especial todas as interfaces de acesso, incluindo para as inspeções móveis.

(7)

As alterações solucionam uma série de exceções e casos especiais encontrados após o lançamento do sistema de rastreabilidade, nomeadamente a presença de operadores económicos exclusivamente envolvidos em operações comerciais não logísticas, o envolvimento de entidades de países terceiros na cadeia de abastecimento da UE, a existência de instalações que combinam funções não retalhistas e retalhistas, os casos de perda dos identificadores, os casos de recuperação de mercadorias roubadas, os incidentes informáticos que exigem o reprocessamento dos dados, e a presença de destinos não comerciais atípicos, tais como os laboratórios ou centros de eliminação de resíduos. O funcionamento efetivo do sistema de rastreabilidade também ajudou a obter uma melhor panorâmica da dimensão dos conjuntos de dados conservados e tratados no sistema de repositórios que, por sua vez, necessita de algumas alterações às regras que dizem respeito às suas possibilidades e características e às funções do fornecedor do repositório secundário.

(8)

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/574 estabelece os procedimentos para a seleção dos operadores dos repositórios primários e secundários. A fim de assegurar a coerência na forma como as notificações da identidade do fornecedor proposto são apresentadas à Comissão pelo grupo de empresas, e pelos importadores e fabricantes de países terceiros, e na forma como os contratos pertinentes de conservação de dados são assinados, é adequado clarificar melhor determinadas regras relativas à apresentação de notificações e à assinatura de contratos de conservação de dados. Além disso, tendo em conta que a extensão do sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco a todos os produtos do tabaco, tal como previsto no artigo 15.o, n.o 13, da Diretiva 2014/40/UE, pode levar ao aumento do número destas notificações e contratos de conservação de dados, é igualmente necessário detalhar mais pormenorizadamente o procedimento de aprovação de alterações aos elementos essenciais dos contratos de conservação de dados, incluindo a possibilidade explícita de aprovação tácita dessas alterações pela Comissão.

(9)

É igualmente adequado alterar o prazo para que sejam assinados e apresentados à Comissão os contratos entre cada fornecedor do repositório primário e o fornecedor do repositório secundário, a fim de assegurar que essas entidades dispõem de tempo suficiente para cumprirem as suas obrigações. No que diz respeito aos requisitos aplicáveis ao procedimento relativo à rescisão da relação contratual entre a Comissão e o fornecedor do repositório secundário, é necessário estabelecer mais pormenores relativos ao período de pré-aviso que deve ser respeitado pelo fornecedor do repositório secundário, para que a continuidade das atividades e um fluxo ininterrupto de dados sejam plenamente assegurados no sistema.

(10)

O Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco (4), que prevê um pacote de medidas a adotar pelas suas partes para eliminar o comércio ilícito de produtos do tabaco, entrou em vigor em 25 de setembro de 2018. É adequado que o sistema de rastreabilidade instituído na UE esteja atualizado em relação aos desenvolvimentos técnicos na instituição de um regime global de localização e seguimento.

(11)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/574 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(12)

Algumas disposições do presente regulamento devem começar a ser aplicadas numa data posterior à sua entrada em vigor, a fim de permitir que os emitentes de ID, bem como os fornecedores de serviços de repositório e de dispositivos antialteração e outros operadores económicos se preparem para os requisitos introduzidos por essas disposições.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 25.o da Diretiva 2014/40/UE,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2018/574 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, para além das definições estabelecidas no artigo 2.o da Diretiva 2014/40/UE são aplicáveis as seguintes definições:

1)

“Identificador único”, o código alfanumérico que permite a identificação de uma embalagem individual ou agregada de produtos do tabaco;

2)

“Operador económico”, qualquer pessoa singular ou coletiva que esteja envolvida no comércio de produtos do tabaco, incluindo para exportação, desde o fabricante até ao último operador económico antes do primeiro estabelecimento retalhista;

3)

“Primeiro estabelecimento retalhista”, as instalações onde sejam colocados produtos do tabaco no mercado pela primeira vez, incluindo máquinas de venda utilizadas para vender produtos do tabaco;

4)

“Exportação”, a expedição a partir da União para um país terceiro;

5)

“Embalagem agregada”, qualquer embalagem que contenha mais de uma embalagem individual de produtos do tabaco;

5-A)

“Desagregação de embalagens agregadas”, qualquer desempacotamento de embalagens agregadas de produtos do tabaco;

6)

“Instalação”, qualquer local, edifício, escritório ou máquina de venda automática em que os produtos do tabaco são fabricados, armazenados, geridos logística ou financeiramente ou colocados no mercado;

7)

“Dispositivo antialteração”, o dispositivo que permite o registo do processo de verificação após a aplicação de cada identificador único unitário por meio de um vídeo ou um ficheiro de registo, o qual, uma vez registado, não pode ser posteriormente alterado por um operador económico;

8)

“Ficheiros simples em modo fora de linha”, os ficheiros eletrónicos criados e mantidos por cada emitente de ID que contêm dados em formato texto que permitem extrair as informações codificadas nos identificadores únicos (excluindo o carimbo temporal), utilizados em cada embalagem individual e agregada, sem aceder ao sistema de repositórios;

9)

“Registo”, o registo estabelecido e mantido por cada emitente de ID de todos os códigos identificadores gerados para operadores económicos, operadores do primeiro estabelecimento retalhista, instalações e máquinas, juntamente com as informações correspondentes;

10)

“Suporte de dados”, um suporte que representa os dados sob uma forma legível com o auxílio de um dispositivo;

11)

“Máquina”, os conjuntos de máquinas utilizadas para o fabrico de produtos do tabaco e que fazem parte integrante do processo de fabrico;

11-A)

“Peça de máquina”, qualquer peça fixa ou móvel identificável de uma máquina, desde que essa peça constitua um módulo completo. Uma peça móvel pode ser utilizada de forma simultânea ou intermutável para uma ou mais máquinas;

12)

“Carimbo temporal”, a data e hora da ocorrência de um determinado evento registadas em tempo UTC (tempo universal coordenado), num formato prescrito;

13)

“Repositório primário”, um repositório de conservação de dados de rastreabilidade relativos exclusivamente aos produtos de um determinado fabricante ou importador;

14)

“Repositório secundário”, um repositório que contém uma cópia de todos os dados de rastreabilidade conservados nos repositórios primários;

15)

“Encaminhador”, um dispositivo estabelecido no repositório secundário que transfere dados entre os diferentes componentes do sistema de repositórios;

16)

“Sistema de repositórios”, o sistema que engloba os repositórios primários, o repositório secundário e o encaminhador;

17)

“Dicionário de dados comum”, um conjunto de informações que descreve o conteúdo, o formato e a estrutura de uma base de dados e a relação entre os seus elementos, utilizado para controlar o acesso e a manipulação das bases de dados comuns para todos os repositórios primários e secundários;

18)

“Dia útil”, qualquer dia de trabalho no Estado-Membro para o qual o emitente de ID é competente;

19)

“Transbordo”, qualquer transferência de produtos do tabaco de um veículo para outro durante a qual os produtos do tabaco não entram nem saem de uma instalação;

20)

“Veículo de venda”, um veículo utilizado para a entrega de produtos do tabaco a múltiplos estabelecimentos retalhistas em quantidades que não tenham sido previamente determinadas antes da entrega;

21)

“Fornecedor de serviços informáticos”, um fornecedor de serviços encarregado por um operador económico de transmitir ao sistema de repositórios informações relativas aos movimentos dos produtos e informação sobre transações.».

2)

No artigo 3.o, o n.o 9 passa a ter a seguinte redação:

«9.   O emitente de ID pode fixar e cobrar taxas aos operadores económicos para a geração e emissão de identificadores únicos. As taxas devem ser não discriminatórias, baseadas nos custos e proporcionais ao número de identificadores únicos gerados e emitidos para os operadores económicos, tendo em conta o modo de entrega. As taxas podem refletir todos os custos fixos e variáveis nos quais incorre o emitente de ID para cumprir as suas obrigações nos termos do presente regulamento.».

3)

No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O procedimento referido no n.o 1 deve ser protegido com um dispositivo antialteração fornecido e instalado por um terceiro independente, que deve apresentar uma declaração aos Estados-Membros em causa e à Comissão assegurando que o dispositivo instalado cumpre os requisitos do presente regulamento. O registo gerado pelo dispositivo deve fornecer prova da correta aplicação e legibilidade de cada identificador único unitário. O dispositivo deve assegurar que qualquer omissão no processo de marcação referido no artigo 6.o é registada.».

4)

No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Os emitentes de ID são responsáveis pela geração de um código contendo os elementos enumerados no n.o 1, alíneas a), b) e c).

Os emitentes de ID devem elaborar e disponibilizar ao público instruções para a codificação e descodificação dos IU unitários em conformidade com o anexo III.».

5)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os fabricantes e importadores devem enviar ao emitente de ID competente um pedido de emissão dos IU unitários referidos no artigo 8.o e dos códigos legíveis pelo ser humano correspondentes referidos no artigo 23.o. Os pedidos devem ser apresentados por via eletrónica, em conformidade com o artigo 36.o

;

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   O emitente de ID deve, no prazo de dois dias úteis a contar da receção do pedido, e pela ordem indicada:

a)

Gerar os códigos referidos no artigo 8.o, n.o 2, e os códigos legíveis pelo ser humano correspondentes referidos no artigo 23.o;

b)

Transmitir ambos os conjuntos de códigos, juntamente com as informações referidas no n.o 2, através do encaminhador ao repositório primário do fabricante ou importador requerente, como previsto no artigo 26.o; e

c)

Transmitir ambos os conjuntos de códigos por via eletrónica ao fabricante ou importador requerente.»

;

c)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Todavia, um Estado-Membro pode exigir que os emitentes de ID procedam a uma entrega física dos IU unitários como alternativa à entrega eletrónica. Nos casos em que é facultada a entrega física de um IU unitário, os fabricantes e os importadores devem especificar se solicitam uma entrega física. Nesse caso, o emitente de ID deve, no prazo de 10 dias úteis a contar da receção do pedido, e pela ordem indicada:

a)

Gerar os códigos referidos no artigo 8.o, n.o 2, e os códigos legíveis pelo ser humano correspondentes referidos no artigo 23.o;

b)

Transmitir ambos os conjuntos de códigos, juntamente com as informações referidas no n.o 2, através do encaminhador ao repositório primário do fabricante ou importador requerente, como previsto no artigo 26.o;

c)

Transmitir ambos os conjuntos de códigos por via eletrónica ao fabricante ou importador requerente;

d)

Entregar ambos os conjuntos de códigos ao fabricante ou importador requerente sob a forma de códigos de barras óticos, conformes com o artigo 21.o, colocados em suportes físicos, tais como rótulos adesivos.».

6)

No artigo 11.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Os emitentes de ID são responsáveis pela geração de um código contendo os elementos enumerados no n.o 1, alíneas a), b) e c).

Os emitentes de ID devem elaborar e disponibilizar ao público instruções para a codificação e descodificação dos IU agregados.».

7)

O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os operadores económicos e os operadores do primeiro estabelecimento retalhista devem solicitar um código único (“código identificador do operador económico”) ao emitente de ID competente para cada Estado-Membro onde tenham em funcionamento pelo menos uma instalação. Os importadores devem igualmente solicitar um código identificador ao emitente de ID competente para cada Estado-Membro em cujo mercado colocam os seus produtos.

Os operadores económicos que gerem armazéns autónomos não estabelecidos na União e tratam produtos fabricados na União e destinados aos mercados da União em trânsito através de países terceiros podem solicitar um código identificador do operador económico ao emitente de ID competente para o Estado-Membro em cujo mercado é colocada a maioria dos produtos tratados por esses operadores económicos.».

b)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   As eventuais alterações das informações apresentadas no formulário de pedido inicial e qualquer eventual cessação de atividades do operador devem ser notificadas pelo operador relevante ao emitente de ID sem demora, nos formatos indicados no anexo II, capítulo II, secção 1, pontos 1.2 e 1.3, respetivamente. Caso o operador deixe de existir, o emitente de ID deve cancelar o registo do código identificador do operador económico.

O cancelamento do registo de um código identificador do operador económico deve levar ao cancelamento automático pelo emitente de ID do registo dos códigos identificadores da instalação e dos códigos identificadores da máquina conexos.».

8)

O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O emitente de ID deve transmitir o código ao operador requerente no prazo de dois dias úteis.

Se o operador requerente for um fabricante ou importador deve, no prazo de dois dias úteis a contar da receção do código, transmitir o código ao operador do repositório secundário, juntamente com as informações sobre o seu repositório primário estabelecido em conformidade com o artigo 26.o

;

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Todas as informações apresentadas ao emitente de ID em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, e os códigos identificadores correspondentes, devem constar de um registo a ser criado, gerido e atualizado pelo emitente de ID competente. O emitente de ID competente deve conservar as informações armazenadas no registo enquanto o sistema de rastreabilidade estiver operacional.».

9)

O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Todas as instalações, desde as instalações de fabrico até às instalações do primeiro estabelecimento retalhista, devem ser identificadas por um código único (“código identificador da instalação”) gerado pelo emitente de ID competente para o território em que a instalação está localizada.

Em derrogação do n.o 1, um primeiro estabelecimento retalhista integrado num tipo de instalação não retalhista deve ser identificado com um código identificador da instalação separado que corresponda à sua função.»

;

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Os operadores económicos e os operadores dos primeiros estabelecimentos retalhistas devem solicitar um código identificador da instalação, fornecendo ao emitente de ID as informações enumeradas no anexo II, capítulo II, secção 1, ponto 1.4, no formato aí indicado.

Os operadores económicos que gerem armazéns autónomos não estabelecidos na União e que tratam produtos fabricados na União e destinados aos mercados da União em trânsito através de países terceiros podem solicitar um código identificador da instalação para um armazém autónomo localizado num país terceiro ao emitente de ID competente para o Estado-Membro em cujo mercado é colocada a maioria dos produtos tratados por esses operadores económicos. Para esse efeito, devem fornecer ao emitente de ID as informações enumeradas no anexo II, capítulo II, secção 1, ponto 1.4, no formato aí indicado.»

;

c)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   As eventuais alterações das informações apresentadas no formulário de pedido inicial e qualquer eventual encerramento da instalação devem ser notificados pelo operador económico ao emitente de ID sem demora, nos formatos indicados no anexo II, capítulo II, secção 1, pontos 1.5 e 1.6.

O cancelamento do registo de um código identificador da instalação deve levar ao cancelamento automático pelo emitente de ID do registo dos códigos identificadores da máquina conexos.».

10)

No artigo 17.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Todas as informações apresentadas ao emitente de ID em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, e os códigos identificadores correspondentes, devem constar de um registo a ser criado, gerido e atualizado pelo emitente de ID competente. O emitente de ID competente deve conservar as informações armazenadas no registo enquanto o sistema de rastreabilidade estiver operacional.».

11)

O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Cada máquina e peça de máquina deve ser identificada por um código único (“código identificador da máquina”) gerado pelo emitente de ID competente para o território em que a máquina está localizada.»

;

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   A obrigação de solicitar um código identificador da máquina relativo às máquinas e partes de máquinas localizadas em instalações de fabrico fora da União incumbe ao importador estabelecido na União. O importador deve apresentar esse pedido a qualquer emitente de ID nomeado por um Estado-Membro em cujo mercado coloca os seus produtos. O registo pelo importador deve estar sujeito ao consentimento da entidade responsável pela instalação de fabrico do país terceiro. O importador deve informar o operador económico responsável pela instalação de fabrico do país terceiro de todos os pormenores relativos ao registo, incluindo o código identificador da máquina atribuído.»

;

c)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   As eventuais alterações das informações apresentadas no formulário de pedido inicial e qualquer eventual desativação das máquinas e partes de máquinas registadas devem ser notificadas pelo fabricante ou importador ao emitente de ID sem demora, nos formatos indicados no anexo II, capítulo II, secção 1, pontos 1.8 e 1.9.

Os fabricantes e importadores devem proceder a todas as alterações necessárias das informações apresentadas nos formulários de pedido iniciais, a fim de fornecer, até 20 de maio de 2024, as informações necessárias sobre peças de máquinas que exigem um código identificador da máquina. As alterações devem ser efetuadas no formato indicado no anexo II, capítulo II, secção 1, ponto 1.8. Este requisito aplica-se igualmente às informações sobre máquinas que não contenham peças de máquinas identificáveis separadamente.».

12)

No artigo 19.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Todas as informações apresentadas ao emitente de ID em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, e os códigos identificadores correspondentes, devem constar de um registo a ser criado, gerido e atualizado pelo emitente de ID competente. O emitente de ID competente deve conservar as informações armazenadas no registo enquanto o sistema de rastreabilidade estiver operacional.».

13)

Ao artigo 20.o, é aditado o seguinte n.o 5:

«5.   Os emitentes de ID devem prestar um serviço seguro em linha aos operadores económicos e aos operadores dos primeiros estabelecimentos retalhistas, que lhes permita consultar os registos referidos no n.o 1 no que diz respeito aos seus próprios códigos de identificação do operador económico, da instalação e da máquina. Este serviço deve incluir um procedimento seguro para que os operadores económicos e os operadores dos primeiros estabelecimentos retalhistas possam solicitar os seus próprios códigos identificadores do operador económico.».

14)

O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   No que se refere aos UI unitários entregues por via eletrónica, os fabricantes e importadores são responsáveis pela codificação dos UI unitários, em conformidade com o n.o 1 e o anexo III.»

;

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   No que se refere aos UI unitários entregues fisicamente, os emitentes de ID são responsáveis pela codificação dos códigos gerados nos termos do artigo 8.o, n.o 2, em conformidade com o n.o 1 e o anexo III.»

;

c)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   A fim de distinguir os suportes de dados a que se refere o n.o 1 de qualquer outro suporte de dados colocado nas embalagens individuais, os operadores económicos podem acrescentar a indicação “TTT” ou “EU TTT” junto desses suportes de dados.

A fim de distinguir os suportes de dados a que se refere o n.o 5 de qualquer outro suporte de dados colocado nas embalagens agregadas, os operadores económicos podem acrescentar a indicação “EU TTT” junto desses suportes de dados.».

15)

No artigo 25, n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

«g)

Permitir a validação automática de mensagens recebidas dos operadores económicos em cada ponto de entrada no sistema, incluindo a recusa de mensagens incorretas ou incompletas, em especial no que respeita às atividades de comunicação relacionadas com a falta de registo ou a duplicação de identificadores únicos, devendo o sistema de repositórios conservar as informações relativas a qualquer mensagem recusada. As mensagens transmitidas pelos emitentes de ID e pelos repositórios primários ao encaminhador e ao repositório secundário devem ser novamente validadas pelo destinatário;».

16)

O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O repositório secundário deve proporcionar interfaces do utilizador, gráficas e não gráficas, incluindo uma interface de programação de aplicações, interfaces do utilizador fixas e móveis que contenham uma aplicação de inspeção para os principais sistemas operativos móveis, que permitam aos Estados-Membros e à Comissão ter acesso e consultar os dados conservados no sistema de repositórios, utilizando todas as funções de pesquisa de bases de dados normalmente disponíveis, incluindo a linguagem de consulta estruturada (SQL) ou sintaxe equivalente para a construção de consultas personalizadas, em especial através da execução das seguintes operações à distância:

a)

Extração de quaisquer informações relativas a um ou vários identificadores únicos, incluindo a comparação e o cruzamento de vários identificadores únicos e das informações conexas, em particular a sua localização na cadeia de abastecimento;

b)

Criação de listas e estatísticas, tais como existências de produtos e fluxos de entrada/saída, associadas a um ou vários elementos de informação a comunicar enumerados como campos de dados no anexo II;

c)

Identificação de todos os produtos do tabaco que tenham sido notificados por um operador económico ao sistema, incluindo os produtos notificados como recolhidos, retirados, roubados, desaparecidos ou destinados a ser destruídos.»

;

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   As interfaces do utilizador a que se refere o n.o 2 devem permitir que cada Estado-Membro e a Comissão configurem as suas próprias regras em matéria de:

a)

Alertas automáticos baseados em exceções e eventos específicos a comunicar, tais como flutuações bruscas ou irregularidades no comércio, tentativas de introduzir identificadores únicos em duplicado no sistema, desativação dos identificadores referidos no artigo 15.o, n.o 4, no artigo 17.o, n.o 4, e no artigo 19.o, n.o 4, ou quando um produto seja indicado pelos operadores económicos como roubado ou desaparecido;

b)

Receção de relatórios periódicos com base em qualquer combinação dos elementos de informação a comunicar enumerados no anexo II como campo de dados;

c)

Painéis de instrumentos personalizados, para interfaces fixas.»

;

c)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   As interfaces do utilizador a que se refere o n.o 2 devem permitir aos Estados-Membros e à Comissão:

a)

Ligar-se remotamente aos dados conservados no sistema de repositórios com o software analítico da sua escolha;

b)

Marcar elementos específicos dos dados para fins analíticos, com os marcadores e respetivos valores conservados no repositório secundário e tornados visíveis para todos os utilizadores ou apenas para utilizadores selecionados;

c)

Carregar dados externos, tais como padrões de normalização de marcas, que possam ser necessários para melhorar as funcionalidades de análise dos dados.»

;

d)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   As interfaces do utilizador a que se refere o n.o 2 devem ser fornecidas em todas as línguas oficiais da União.»

;

e)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

«7.   O tempo de resposta global do repositório a qualquer tipo de consultas ou ativador de alertas já estabelecido, sem considerar a velocidade da ligação à Internet do utilizador final, não deve ser superior a 10 segundos para os dados conservados durante menos de dois anos e a 15 segundos para os dados conservados durante dois ou mais anos em, pelo menos, 99 % de todos os tipos de consultas e alertas automáticos já estabelecidos previstos nos termos dos n.os 2 e 3. O fornecedor do repositório secundário deve preparar os conjuntos de dados necessários para responder, de acordo com os prazos fixados, a qualquer nova consulta ou novo ativador de alertas no prazo de quatro semanas a contar da receção de um pedido dos Estados-Membros ou da Comissão. Após este período, os tipos de consultas ou ativadores de alertas recém-solicitados devem ser considerados como já estabelecidos para efeitos dos tempos de resposta estipulados no presente número.»

;

f)

O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:

«8.   No que diz respeito às mensagens e aos elementos de dados específicos, o tempo total entre a chegada dos dados de uma atividade de comunicação e a sua acessibilidade, através das interfaces gráficas e não gráficas, nos repositórios primário e secundário não deve ser superior a 60 segundos em, pelo menos, 99 % de todas as atividades de transferência de dados. No que diz respeito aos conjuntos de dados analíticos pré-estruturados, o tempo total entre a chegada dos dados de uma atividade de comunicação e a sua acessibilidade, através das interfaces gráficas, no repositório secundário não deve ser superior a 24 horas em, pelo menos, 99 % de todas as atividades de transferência de dados.»

;

g)

O n.o 10 passa a ter a seguinte redação:

«10.   O fornecedor do repositório secundário deve criar e manter um registo das informações que lhe tenham sido transmitidas nos termos do artigo 20.o, n.o 3. O fornecedor do repositório secundário deve conservar as informações armazenadas no registo enquanto o sistema de rastreabilidade estiver operacional.

Os emitentes de ID e os fornecedores dos repositórios primários podem aceder ao registo a que se refere o primeiro parágrafo, a fim de validar as mensagens que lhes são enviadas pelos fabricantes e importadores.»

;

h)

É aditado o seguinte n.o 13:

«13.   O fornecedor do repositório secundário deve organizar pelo menos uma sessão de formação técnica de um dia inteiro por ano para os utilizadores de cada Estado-Membro e da Comissão, sobre a utilização das interfaces do utilizador a que se refere o n.o 2. O fornecedor do repositório secundário deve igualmente elaborar e manter atualizado um conjunto exaustivo de documentação técnica e dos utilizadores para as autoridades competentes, disponível em todas as línguas oficiais da União.»

;

i)

É aditado o seguinte n.o 14:

«14.   O fornecedor do repositório secundário deve fornecer uma aplicação de inspeção para os principais sistemas operativos móveis que permita aos Estados-Membros e à Comissão ligar-se ao repositório secundário através das interfaces do utilizador móveis a que se refere o n.o 2.».

17)

O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O fornecedor responsável pelo funcionamento do repositório secundário deve comunicar aos fornecedores responsáveis pelo funcionamento dos repositórios primários, aos emitentes de ID e aos operadores económicos a lista de especificações, incluindo as regras de validação comuns, necessárias para o intercâmbio de dados com o repositório secundário e o encaminhador. Todas as especificações devem ser baseadas em normas abertas não sujeitas a direitos de propriedade.

Qualquer fornecedor de substituição recém-selecionado responsável pelo repositório secundário deve apoiar-se na versão mais recente da lista de especificações comunicada pelo seu antecessor. Quaisquer atualizações da lista de especificações que não a alteração da identidade do fornecedor devem ser efetuadas em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 3.

A lista a que se refere o primeiro parágrafo deve ser comunicada, o mais tardar, dois meses após a data em que o fornecedor responsável pelo funcionamento do repositório secundário tiver sido selecionado.»

;

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Com base nas informações enumeradas no anexo II, o fornecedor responsável pelo funcionamento do repositório secundário deve elaborar um dicionário de dados comum. O dicionário de dados comum deve fazer referência às etiquetas dos campos de dados no formato legível pelo ser humano.

Qualquer fornecedor de substituição recém-selecionado responsável pelo repositório secundário deve apoiar-se na versão mais recente do dicionário de dados comunicada pelo seu antecessor. Quaisquer atualizações do dicionário de dados para além da alteração da identidade do fornecedor devem ser efetuadas em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 3.

O dicionário de dados comum deve ser comunicado aos fornecedores responsáveis pelo funcionamento dos repositórios primários o mais tardar dois meses após a data em que o fornecedor responsável pelo funcionamento do repositório secundário tiver sido selecionado.»

;

c)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Sempre que necessário, para assegurar o funcionamento eficaz do sistema de repositórios em conformidade com os requisitos do presente regulamento, o fornecedor responsável pelo funcionamento do repositório secundário deve atualizar a lista referida no n.o 1 e o dicionário de dados comum referido no n.o 2. Essas atualizações carecem de consulta com os fornecedores responsáveis pelo funcionamento dos repositórios primários e os emitentes de ID e devem ser posteriormente comunicadas aos fornecedores responsáveis pelo funcionamento dos repositórios primários, aos emitentes de ID e aos operadores económicos, pelo menos dois meses antes da data de implementação da atualização no sistema.»

;

d)

São aditados os seguintes n.os 4, 5 e 6:

«4.   A pedido do fornecedor de um repositório primário, o fornecedor do repositório secundário pode efetuar operações de reprocessamento de dados na medida em que estas sejam necessárias para eliminar as consequências das falhas e incidentes informáticos anteriores. Estas operações só devem ser possíveis a fim de completar ou corrigir as informações conservadas no repositório secundário e devem limitar-se à reexecução das operações habituais do repositório secundário. Devem excluir, na medida do possível, consequências negativas para os operadores económicos não relacionados com o repositório primário requerente.

5.   O fornecedor do repositório secundário deve criar um serviço de assistência às autoridades competentes dos Estados-Membros, à Comissão, aos emitentes de ID, aos fornecedores de serviços de repositório, aos operadores económicos e aos fornecedores de serviços informáticos. O serviço de assistência deve abranger apenas as atividades e funções do encaminhador e do repositório secundário e estar disponível em todos os Estados-Membros durante, pelo menos, oito horas em dias úteis, exceto em 1 de janeiro, 25 de dezembro e 26 de dezembro, e pelo menos em inglês, francês e alemão. Os tempos de resposta não devem exceder dois dias úteis em, pelo menos, 75 % de todos os pedidos. O tempo médio mensal de resposta por pedido não deve exceder quatro dias úteis. O fornecedor do repositório secundário pode regular o acesso dos operadores económicos ao serviço de assistência no âmbito da sua política de utilização responsável estabelecida nos termos e condições a que se refere o artigo 29.o, n.o 6, e dos contratos a que refere o anexo I, parte B, ponto 4.

6.   O fornecedor do repositório secundário deve criar um ambiente de testes que permita aos emitentes de ID, aos fornecedores responsáveis pelo funcionamento dos repositórios primários e aos operadores económicos efetuar o controlo de qualidade das suas soluções técnicas e rotinas antes de se ligarem ao sistema de repositórios. O ambiente de testes deve simular com exatidão o sistema de repositórios.

O fornecedor do repositório secundário deve criar um ambiente de testes de aceitação pelos utilizadores que permita aos emitentes de ID, aos fornecedores responsáveis pelo funcionamento dos repositórios primários e aos operadores económicos efetuar o controlo de qualidade das suas soluções técnicas e rotinas em antecipação da próxima versão do sistema de repositórios. O ambiente de testes de aceitação pelo utilizador deve espelhar quaisquer alterações previstas do sistema de repositórios quando da sua comunicação em conformidade com o n.o 3.».

18)

Ao artigo 29.o são aditados os seguintes n.os 5 e 6:

«5.   Os fabricantes e importadores que duvidem do correto funcionamento dos seus repositórios primários devem ter a possibilidade de verificar as informações no encaminhador, através da consulta do operador do encaminhador, para saber se as mensagens relativas à expedição final de produtos que não estão fisicamente na sua posse, que são enviadas para os repositórios primários, foram corretamente transmitidas. O operador do encaminhador pode estabelecer um limite diário para a utilização desta funcionalidade.

6.   O fornecedor do repositório secundário deve definir e comunicar aos operadores económicos e aos fornecedores de serviços informáticos os termos e condições, incluindo a política de utilização responsável, aplicáveis à utilização do repositório secundário e do encaminhador. Os termos e condições devem garantir o direito dos operadores económicos à utilização do repositório secundário e do encaminhador, consoante as suas necessidades operacionais, e devem evitar casos repetidos de utilização negligente.».

19)

O artigo 30.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 30.o

Custos do sistema de repositórios

1.   Todos os custos correntes relacionados com o sistema de repositórios referido no artigo 24.o, n.o 1, incluindo os que decorrem da sua criação, funcionamento e manutenção, devem ser suportados pelos fabricantes e importadores de produtos do tabaco. Esses custos devem ser equitativos, razoáveis e proporcionais:

a)

Aos serviços prestados; e

b)

À quantidade de IU unitários solicitados durante um determinado período de tempo.

2.   Os custos correntes, conforme aplicável, da criação, funcionamento e manutenção do repositório secundário e do encaminhador devem ser repercutidos nos fabricantes e importadores de produtos do tabaco através dos custos que lhes são cobrados pelos fornecedores dos repositórios primários.

3.   Todos os custos extraordinários relacionados com as operações de reprocessamento referidas no artigo 28.o, n.o 4, cobrados pelo fornecedor do repositório secundário ao fornecedor do repositório primário que apresentou o pedido devem ser justos, razoáveis e proporcionais aos serviços prestados. No entanto, o próprio fornecedor do repositório secundário deve suportar os custos extraordinários das operações de reprocessamento referidas no artigo 28.o, n.o 4, na medida em que seja responsável pelas causas subjacentes a essas operações de reprocessamento.».

20)

O artigo 32.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Os fabricantes e importadores devem transmitir as informações enumeradas no anexo II, capítulo II, secção 3, pontos 3.1 a 3.5, no formato aí indicado, ao repositório primário por eles contratado. Todos os outros operadores económicos devem transmitir as informações enumeradas no anexo II, capítulo II, secção 3, pontos 3.1 a 3.5, no formato aí indicado, através do encaminhador.

No que diz respeito à expedição de produtos do tabaco para laboratórios, centros de eliminação de resíduos, autoridades nacionais, organizações governamentais internacionais, embaixadas e bases militares, os fabricantes e importadores devem transmitir as informações enumeradas no anexo II, capítulo II, secção 3, ponto 3.8, no formato aí indicado, ao repositório primário por eles contratado. Todos os outros operadores económicos devem transmitir as informações enumeradas no anexo II, capítulo II, secção 3, ponto 3.8, no formato aí indicado, através do encaminhador.»

;

b)

Os n.os 6 e 7 passam a ter a seguinte redação:

«6.   Se, após a aplicação do identificador único, os produtos do tabaco forem destruídos ou roubados, os operadores económicos devem transmitir sem demora um pedido de desativação em conformidade com o âmbito e o formato especificados no anexo II, capítulo II, secção 2, ponto 2.3.

Se os produtos do tabaco declarados como roubados forem recuperados, os operadores económicos podem transmitir um pedido de reativação em conformidade com o âmbito e o formato especificados no anexo II, capítulo II, secção 2, ponto 2.4.

7.   As informações relativas ao evento devem ser consideradas como tendo sido corretamente transmitidas após um aviso de receção positivo por parte do repositório primário ou do encaminhador. O aviso de receção positivo deve incluir as informações de retorno que permitam ao destinatário determinar se a sua atividade de comunicação de informações está correta, em especial o número de identificadores únicos unitários a que diz respeito o evento e, no caso de desagregação a que se refere o n.o 3, os identificadores únicos subordinados. O aviso de receção deve incluir um código de retirada de mensagem a aplicar pelo operador económico se a mensagem original tiver de ser cancelada.»

;

c)

É aditado o seguinte n.o 8:

«8.   A responsabilidade pelo registo e transmissão das informações relativas aos eventos referidos no n.o 1 incumbe ao operador económico que está na posse dos produtos do tabaco. Para o efeito, todas as atividades de comunicação de informações devem utilizar o código identificador desse operador económico. Os fornecedores de serviços informáticos podem igualmente transmitir essas informações em nome do operador económico que está na posse dos produtos do tabaco.».

21)

No artigo 33.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   A responsabilidade pelo registo e transmissão das informações referidas no n.o 2 incumbe ao operador económico que atua como vendedor. Para este efeito, todas as atividades de comunicação de informações devem utilizar o código identificador desse operador económico. Os fornecedores de serviços informáticos podem igualmente transmitir essas informações em nome do operador económico que atua como vendedor dos produtos do tabaco.».

22)

O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os operadores económicos devem transmitir as informações referidas no artigo 32.o, n.o 1, alíneas a), b) e d), no artigo 32.o, n.os 3 e 4, e no artigo 33.o, n.o 1, no prazo de 3 horas após a ocorrência do evento.

As informações referidas no artigo 32.o devem ser transmitidas por ordem de ocorrência dos eventos.»

;

b)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.   O primeiro parágrafo do n.o 1 é aplicável a partir de 20 de maio de 2028. Até essa data, todos os operadores económicos podem transmitir as informações referidas no n.o 1 no prazo de 24 horas após a ocorrência do evento.».

23)

No artigo 36.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Pelo emitente de ID, no que respeita às comunicações entre o emitente de ID, os operadores dos primeiros estabelecimentos retalhistas e os operadores económicos que se registam junto do emitente de ID ou que requerem identificadores únicos;».

24)

É inserido o seguinte artigo 36.o-A:

«Artigo 36.o-A

Qualidade dos dados

1.   Os Estados-Membros podem emitir relatórios relativos à qualidade inadequada dos dados comunicados ao sistema de repositórios pelos operadores económicos. Estes relatórios devem ser enviados aos operadores económicos em causa e incluir exemplos de comunicações de informação incorretas.

2.   Os Estados-Membros devem exigir que os emitentes de ID verifiquem os endereços e outros dados eletronicamente verificáveis fornecidos ao sistema pelos operadores económicos e pelos operadores dos primeiros estabelecimentos retalhistas através dos emitentes de ID.».

25)

Os anexos I e II são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

26)

O anexo III é aditado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o é aplicável a partir de 21 de dezembro de 2023.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de março de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 127 de 29.4.2014, p. 1.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/574 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativo às normas técnicas para o estabelecimento e o funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco (JO L 96 de 16.4.2018, p. 7).

(3)  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Diretiva 2014/40/UE no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins (COM/2021/249 final).

(4)  Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco (JO L 268 de 1.10.2016, p. 1).


ANEXO

O Regulamento de Execução (UE) 2018/574 é alterado do seguinte modo:

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

1.1.

A parte A é alterada do seguinte modo:

a)

É inserido o seguinte ponto 1-A:

«1-A.

Se um mesmo fabricante ou importador for constituído por várias pessoas coletivas, a notificação deve ser apresentada conjuntamente por todas as pessoas coletivas.»;

b)

É inserido o seguinte ponto 1-B:

«1-B.

Nos casos em que o importador em causa coopera com apenas um fabricante de um país terceiro ou pertence ao mesmo grupo de empresas que este último, o contrato de conservação de dados pode ser coassinado pelo importador e pelo fabricante de um país terceiro. Nos casos em que o importador em causa coopera com vários fabricantes de países terceiros ou é também ele próprio um fabricante da União, o contrato de conservação de dados deve ser assinado exclusivamente pelo importador.»;

c)

O ponto 9 passa a ter a seguinte redação:

«9.

Qualquer alteração dos elementos principais do contrato, tal como definidos no Regulamento Delegado (UE) 2018/573, está sujeita a aprovação pela Comissão. Na ausência de resposta da Comissão no prazo de três meses após a data de notificação da alteração, a alteração é considerada aprovada. Este prazo pode ser prorrogado pela Comissão uma vez, por um período máximo adicional de três meses, através de uma carta dirigida ao operador notificante. Qualquer outra alteração ao contrato que não os seus elementos fundamentais está apenas sujeita a comunicação prévia à Comissão.».

1.2.

A parte B é alterada como segue:

a)

No ponto 1, a expressão «no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2018/573» é suprimida;

b)

O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.

A nomeação do operador do repositório secundário deve basear-se numa avaliação de critérios objetivos e ser efetuada através de um contrato de concessão celebrado por escrito entre a Comissão e cada operador sucessivo do repositório secundário.»;

c)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«5.

Os contratos entre cada fornecedor de repositório primário e o operador do repositório secundário devem ser assinados e apresentados à Comissão no prazo de três meses a contar da data da nomeação de cada operador sucessivo do repositório secundário.».

1.3.

A parte C é substituída pelo seguinte:

«PARTE C

Os requisitos seguintes são aplicáveis em complemento aos processos de seleção mencionados nas partes A e B:

1.

Caso a relação contratual entre um fabricante ou um importador e o fornecedor de um repositório primário seja rescindida, ou se preveja a sua rescisão, por qualquer das partes no contrato, por qualquer razão, incluindo o não cumprimento dos critérios de independência estabelecidos no artigo 35.o, o fabricante ou o importador deve informar imediatamente a Comissão dessa rescisão, ou da prevista rescisão, e da data da notificação dessa rescisão ao fornecedor, bem como da data em que a rescisão produz efeitos. O fabricante ou importador deve propor e notificar à Comissão um fornecedor de substituição o mais tardar três meses antes da data da rescisão do contrato existente. A nomeação do fornecedor de substituição deve ser efetuada em conformidade com a parte A.

2.

No caso de o operador do repositório secundário dar a conhecer a sua intenção de deixar de ser responsável pelo funcionamento desse repositório em conformidade com o contrato de concessão referido no ponto 2 da parte B, disso deve informar imediatamente a Comissão, bem como da data em que a rescisão produz efeitos. O período de pré-aviso não pode ser inferior a nove meses. O contrato deve prever que a Comissão possa prorrogá-lo unilateralmente por um período máximo de seis meses, se tal for necessário para nomear um operador de substituição do repositório secundário e para que este fique operacional. A Comissão deve informar as autoridades competentes dos Estados-Membros sobre o período de pré-aviso e a sua eventual prorrogação.

3.

Se for aplicável o ponto 1, o contrato referido no ponto 4 da parte B deve, por sua vez, ser rescindido pelas partes imediatamente após o encerramento do repositório primário afetado.».

2)

O anexo II é alterado do seguinte modo:

2.1.

A secção introdutória «Principais mensagens a transmitir pelos operadores económicos» passa a ter a seguinte redação:

«Principais mensagens a transmitir pelos operadores económicos

As mensagens necessárias para fins regulamentares devem conter pelo menos os campos de dados enumerados no presente anexo.

Os Estados-Membros e a Comissão podem exigir um suplemento aos dados relativos aos endereços a fim de incluir coordenadas geográficas exatas (latitude e longitude). Os emitentes de ID e os fornecedores de repositórios de dados (incluindo o encaminhador) podem decidir suplementar o conteúdo das mensagens por razões estritamente técnicas a fim de garantir o bom funcionamento do sistema de rastreabilidade. Os emitentes de ID podem igualmente decidir suplementar o conteúdo da mensagem por razões não técnicas a fim de garantir o bom funcionamento do sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco com outros sistemas utilizados para fins regulamentares. Antes de produzirem efeitos, esses suplementos devem repercutir-se nas especificações técnicas atualizadas em conformidade com o artigo 28.o.

As mensagens constantes do presente anexo não incluem as mensagens a enviar de volta pelos emitentes de ID e fornecedores de repositórios de dados (incluindo o encaminhador) aos operadores económicos, tais como os avisos de receção.

Todas as mensagens geradas no sistema de rastreabilidade devem conter a identificação do remetente da mensagem e um carimbo temporal com precisão ao milissegundo [ver Tipo de dados: Time (L)]. Este carimbo temporal não substitui a hora da ocorrência de um evento comunicado, que deve ser comunicada separadamente em conformidade com os campos de dados prescritos no presente anexo. A identificação do remetente da mensagem, que pode dizer respeito a um fornecedor terceiro de serviços informáticos, não substitui a identificação do operador económico responsável pela atividade de comunicação (através de um EOID a indicar no campo EO_ID). Os meios de identificação do remetente da mensagem devem ser especificados nas especificações técnicas estabelecidas e atualizadas em conformidade com o artigo 28.o.

Os emitentes de ID e os fornecedores de repositórios de dados (incluindo o encaminhador) devem aplicar a cada mensagem recebida um carimbo temporal com precisão ao milissegundo.

No caso de alterações ao presente anexo, quaisquer alterações das principais mensagens a seguir enumeradas tornam-se aplicáveis aos operadores económicos a partir do momento em que tais alterações se repercutirem devidamente nas especificações técnicas e no dicionário de dados comum estabelecido e atualizado em conformidade com o artigo 28.o.».

2.2.

A secção 1 do capítulo I é alterada do seguinte modo:

a)

A linha do quadro relativa ao tipo de dados «Country» passa a ter a seguinte redação:

«Country

Nome do país, codificado de acordo com a norma ISO-3166-1:2013 alfa-2 (ou a sua equivalente mais recente). Para as regiões ultramarinas e as regiões autónomas, é aplicável o código do país do Estado-Membro em causa.

No caso da Irlanda do Norte, é aplicável o código “XI”.

No caso das águas internacionais, é aplicável o código “XZ”.

“DE”»

b)

A linha do quadro relativa ao tipo de dados «Text» passa a ter a seguinte redação:

«Text

Conjunto de carateres codificado de acordo com a norma ISO8859-15:1999

“Abcde:12345”»

c)

A linha do quadro relativa ao tipo de dados «Time(L)» passa a ter a seguinte redação:

«Time (L)

UTC (tempo universal coordenado) no seguinte formato:

AAAA-MM-DDTHH:mm:ss.SSSZ

“2019-07-16T19:20:30.205Z”»

d)

A linha do quadro relativa ao tipo de dados «upUI(L)» passa a ter a seguinte redação:

«upUI(L)

Identificador único ao nível da embalagem individual codificado de acordo com o conjunto de carateres invariantes da norma ISO646:1991 e constituído por três blocos: i) o prefixo do emitente de ID em conformidade com a norma ISO15459-2:2015, ii) um bloco intermédio no formato estabelecido pelo emitente de ID e iii) o carimbo temporal segundo o Tipo de dados: Time(s)»

 

e)

É inserida a seguinte linha após a linha do quadro para o tipo de dados «upUI(L)»:

«upUI(i)

Identificador único ao nível da embalagem individual codificado de acordo com o conjunto de carateres invariantes da norma ISO646:1991 e constituído por dois blocos: i) o prefixo do emitente de ID em conformidade com a norma ISO15459-2:2015 e ii) o bloco intermédio no formato estabelecido pelo emitente de ID (ou seja, upUI(i) é upUI(L) sem o carimbo temporal, um código a gerar pelos emitentes de ID em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do presente regulamento)»

 

f)

A linha do quadro relativa ao tipo de dados «upUI(s)» passa a ter a seguinte redação:

«upUI(s)

Identificador único ao nível da embalagem individual codificado de acordo com o conjunto de carateres invariantes da norma ISO646:1991 e constituído por dois blocos: i) o prefixo do emitente de ID em conformidade com a norma ISO15459-2:2015 e ii) um elemento de serialização no formato estabelecido pelo emitente de ID (ou seja, o IU visualizável no formato legível pelo ser humano nas embalagens individuais em conformidade com o artigo 23.o do presente regulamento)

Sempre que possível, solicita-se aos emitentes de ID que não utilizem a letra maiúscula “O” (Oscar) e a letra minúscula “l” (lima), bem como a letra maiúscula “I” (India), a fim de evitar confusões com os algarismos “0” (zero) e “1” (um), respetivamente.»

 

2.3.

A secção 1 do capítulo II é alterada do seguinte modo:

a)

No ponto 1.1, a linha do quadro relativa ao campo «EO_Address» passa a ter a seguinte redação:

 

«EO_street

Nome da rua e número de porta do operador económico (ou número da estrada e quilómetro)

Text

S

M

 

 

EO_municipality

Município do operador económico (cidade, vila ou aldeia)

Text

S

M

 

 

EO_postcode

Código postal do operador económico

Text

S

M

“n/a” é um valor permitido se não tiver sido atribuído um código postal»

 

EO_A_info

Informações adicionais relativas ao endereço do operador económico (p. ex., localização no centro comercial ou na zona industrial)

Text

S

O

 

b)

No ponto 1.2, a linha do quadro relativa ao campo «EO_Address» passa a ter a seguinte redação:

 

«EO_street

Nome da rua e número de porta do operador económico (ou número da estrada e quilómetro)

Text

S

M

 

 

EO_municipality

Município do operador económico (cidade, vila ou aldeia)

Text

S

M

 

 

EO_postcode

Código postal do operador económico

Text

S

M

“n/a” é um valor permitido se não tiver sido atribuído um código postal»

 

EO_A_info

Informações adicionais relativas ao endereço do operador económico (p. ex., localização no centro comercial ou na zona industrial)

Text

S

O

 

c)

No ponto 1.4, a linha do quadro relativa ao campo «F_Address» passa a ter a seguinte redação:

 

«F_street

Nome da rua e número de porta da instalação (ou número da estrada e quilómetro)

Text

S

M

 

 

F_municipality

Município da instalação (cidade, vila ou aldeia)

Text

S

M

 

 

F_postcode

Código postal da instalação

Text

S

M

“n/a” é um valor permitido se não tiver sido atribuído um código postal»

 

F_A_info

Informações adicionais relativas ao endereço da instalação (p. ex., localização no centro comercial ou na zona industrial)

Text

S

O

 

d)

No ponto 1.4, após a linha do quadro relativa ao campo «OtherFID_N», são inseridas as seguintes linhas:

 

«PrevFID_B

Indicação sobre se a instalação foi adquirida a outro operador e já tinha um código identificador da instalação

Boolean

S

M

0 – não (primeiro registo)

1 – sim»

 

PrevFID_ID

Identificador da instalação anterior utilizado pelo antigo operador da instalação

FID

S

M, se PrevFID_B = 1

 

e)

No ponto 1.5, a linha do quadro relativa ao campo «F_Address» passa a ter a seguinte redação:

 

«F_street

Nome da rua e número da casa da instalação (ou número da estrada e quilómetro)

Text

S

M

 

 

F_municipality

Município da instalação (cidade, vila ou aldeia)

Text

S

M

 

 

F_postcode

Código postal da instalação

Text

S

M

“n/a” é um valor permitido se não tiver sido atribuído um código postal»

 

F_A_info

Informações adicionais relativas ao endereço da instalação (p. ex., localização no centro comercial ou na zona industrial)

Text

S

O

 

f)

No ponto 1.5, após a linha do quadro relativa ao campo «OtherFID_N», são inseridas as seguintes linhas do quadro:

 

«PrevFID_B

Indicação sobre se a instalação foi adquirida a outro operador e já tinha um código identificador da instalação

Boolean

S

M

0 – não (primeiro registo)

1 – sim»

 

PrevFID_ID

Identificador da instalação anterior utilizado pelo antigo operador da instalação

FID

S

M, se PrevFID_B = 1

 

g)

O ponto 1.7 passa a ter a seguinte redação:

«1.7.   Pedido de código identificador da máquina

Item

#

Campo

Observações

Tipo de dados

Cardinalidade

Prioridade

Valores

 

Message_Type

Identificação do tipo de mensagem

Text

S

M

1-7

 

EO_ID

Código identificador do operador económico

EOID

S

M

 

 

EO_CODE

Código de confirmação do operador económico fornecido em resposta ao registo do operador económico

Text

S

M

 

 

F_ID

Código identificador da instalação

FID

S

M

 

 

PrevMID_B

Indicação sobre se o objeto deste pedido já estava registado, por exemplo, em relação a outro código identificador da instalação

Boolean

S

M

0 – não (primeiro registo)

1 – sim

 

PrevMID_ID

Identificador da máquina anterior utilizado para o objeto deste pedido

MID

S

M, se PrevMID_B = 1

 

 

M_entirety

Indicação sobre se este pedido diz respeito à máquina (vs. a uma parte da mesma)

Boolean

S

M

0 – não (peça de máquina)

1 – sim (máquina)

 

P_Producer

Fabricante da peça

Text

S

M, se M_entirety = 0

 

 

P_Model

Modelo da peça

Text

S

M, se M_entirety = 0

 

 

P_Number

Número de série da peça

Text

S

M, se M_entirety = 0

 

 

P_Mobile

Indicação sobre se esta peça se destina a ser utilizada em várias máquinas (peça fixa vs. peça móvel)

Boolean

S

M, se M_entirety = 0

0 – não (peça fixa)

1 – sim (peça móvel)

 

P_ATD1

Indicação sobre se um dispositivo de antialteração na aceção do artigo 2.o, n.o 7, regista o funcionamento desta peça

Boolean

S

M, se M_entirety = 0

0 – não

1 – sim

 

P_ATD2

Número de série do dispositivo de antialteração

Text

S

M, se M_entirety = 0 e P_ATD1 = 1

 

 

P_Description

Descrição da peça, que explica a sua função técnica

Text

S

O

 

 

M_Producer

Fabricante da máquina

Text

S

M, se M_entirety = 1

 

 

M_Model

Modelo da máquina

Text

S

M, se M_entirety = 1

 

 

M_Number

Número de série da máquina

Text

S

M, se M_entirety = 1

 

 

M_parts

Indicação sobre se a máquina é constituída por várias peças identificáveis separadamente

Boolean

S

M, se M_entirety = 1

0 – não

1 – sim»

 

M_plist

Lista das peças identificáveis

MID

M

M, se M_entirety = 1 e M_parts = 1

 

 

M_ATD

Número de série do dispositivo de antialteração na aceção do artigo 2.o, n.o 7

Text

S

M, se M_entirety = 1 e M_parts = 0

 

 

M_Capacity

Capacidade máxima de produção ao longo de um ciclo de produção de 24 horas, expressa em embalagens individuais

Integer

S

M, se M_entirety = 1

 

h)

O ponto 1.8 passa a ter a seguinte redação:

«1.8.   Correção de informações relativas ao código identificador da máquina

Item

#

Campo

Observações

Tipo de dados

Cardinalidade

Prioridade

Valores

 

Message_Type

Identificação do tipo de mensagem

Text

S

M

1-8

 

EO_ID

Código identificador do operador económico

EOID

S

M

 

 

EO_CODE

Código de confirmação do operador económico fornecido em resposta ao registo do operador económico

Text

S

M

 

 

F_ID

Código identificador da instalação

FID

S

M

 

 

M_ID

Código identificador da máquina (sujeito à correção de informações)

MID

S

M

 

 

PrevMID_B

Indicação sobre se o objeto deste pedido já estava registado, por exemplo, em relação a outro código identificador da instalação

Boolean

S

M

0 – não (primeiro registo)

1 – sim

 

PrevMID_ID

Código identificador da máquina utilizado anteriormente para o objeto deste pedido

MID

S

M, se PrevMID_B = 1

 

 

M_entirety

Indicação sobre se este pedido diz respeito à máquina (vs. a uma parte da mesma)

Boolean

S

M

0 – não (peça de máquina)

1 – sim (máquina)

 

P_Producer

Fabricante da peça

Text

S

M, se M_entirety = 0

 

 

P_Model

Modelo da peça

Text

S

M, se M_entirety = 0

 

 

P_Number

Número de série da peça

Text

S

M, se M_entirety = 0

 

 

P_Mobile

Indicação sobre se esta peça se destina a ser utilizada em várias máquinas (peça fixa vs. peça móvel)

Boolean

S

M, se M_entirety = 0

0 – não (peça fixa)

1 – sim (peça móvel)

 

P_ATD1

Indicação sobre se um dispositivo de antialteração na aceção do artigo 2.o, n.o 7, regista o funcionamento desta peça

Boolean

S

M, se M_entirety = 0

0 – não

1 – sim

 

P_ATD2

Número de série do dispositivo de antialteração

Text

S

M, se M_entirety = 0 e P_ATD1 = 1

 

 

P_Description

Descrição da peça, que explica a sua função técnica

Text

S

O

 

 

M_Producer

Fabricante da máquina

Text

S

M, se M_entirety = 1

 

 

M_Model

Modelo da máquina

Text

S

M, se M_entirety = 1

 

 

M_Number

Número de série da máquina

Text

S

M, se M_entirety = 1

 

 

M_parts

Indicação sobre se a máquina é constituída por várias peças identificáveis separadamente

Boolean

S

M, se M_entirety = 1

0 – não

1 – sim»

 

M_plist

Lista das peças identificáveis

MID

M

M, se M_entirety = 1 e M_parts = 1

 

 

M_ATD

Número de série do dispositivo de antialteração na aceção do artigo 2.o, n.o 7

Text

S

M, se M_entirety = 1 e M_parts = 0

 

 

M_Capacity

Capacidade máxima de produção ao longo de um ciclo de produção de 24 horas, expressa em embalagens individuais

Integer

S

M, se M_entirety = 1

 

2.4.

A secção 2 do capítulo II é alterada do seguinte modo:

a)

No ponto 2.1, a linha do quadro relativa ao campo «P_Type» passa a ter a seguinte redação:

 

«P_Type

Tipo de produto do tabaco

Integer

S

M

1 - Cigarros

2 - Charutos

3 - Cigarrilhas

4 - Tabaco de enrolar

5 - Tabaco para cachimbo

6 - Tabaco para cachimbo de água

7 - Tabaco de uso oral

8 - Rapé

9 - Tabaco de mascar

11 - Novo produto de tabaco

12 - Outro (produto colocado no mercado antes de 19 de maio de 2014, não abrangido pelas categorias 1-9)»

b)

No ponto 2.1, a linha do quadro relativa ao campo «P_Brand» passa a ter a seguinte redação:

 

«P_Brand

Marca do produto do tabaco sob a qual o produto será comercializado no mercado a que se destina

Text

S

M

 

 

P_SubType_Exist

Indica se o “nome do subtipo” do produto existe.

O nome do subtipo permite uma melhor identificação do produto, para além do nome da marca do produto.

Boolean

S

M

0 – não

1 – sim»

 

P_SubType_Name

O “nome do subtipo” (se existir) do produto, tal como comercializado no mercado a que se destina

Text

S

M, se P_SubType_Exist = 1

 

 

P_units

O número de unidades individuais na embalagem individual (número de rolos na embalagem).

Integer

S

M, se P_Type = 1 ou 2 ou 3

 

c)

No ponto 2.1, a linha do quadro relativa ao campo «TP_PN» passa a ter a seguinte redação:

 

«TP_PN

Número do produto do tabaco utilizado no sistema PAC-UE (EAN, GTIN ou SKU ou UPC)

PN

S

M, se Intended_ Market é um Estado-Membro

O, se Intended_ Market é um país terceiro»

 

d)

No ponto 2.3, a linha do quadro relativa ao campo «Deact_upUI» passa a ter a seguinte redação:

 

«Deact_upUI

Lista de IU unitários a desativar

upUI(L)

ou

upUI(i)

ou

upUI(s)

M

M, se Deact_Type = 1»

 

e)

É aditado o seguinte ponto 2.4:

«2.4.   Pedido de reativação de IU para produtos comunicados como roubados mas recuperados (apenas permitido se, no precedente tipo de mensagem 2-3, o campo Deact_Reason1 = 2)

Item

#

Campo

Observações

Tipo de dados

Cardinalidade

Prioridade

Valores

 

Message_Type

Identificação do tipo de mensagem

Text

S

M

2-4

 

EO_ID

Código identificador do operador económico da entidade transmitente

EOID

S

M

 

 

F_ID

Código identificador da instalação (instalação que recuperou o produto)

FID

S

M

 

 

React_Type

Reativação de IU unitários ou agregados

Integer

S

M

1 – IU unitários

2 – IU agregados»

 

React_Reason

Descrição do contexto da reativação

Text

S

O

 

 

React_upUI

Lista de IU unitários a reativar

upUI(L)

ou

upUI(i)

ou

upUI(s)

M

M, se React_Type = 1

 

 

React_aUI

Lista de IU agregados a reativar

aUI

M

M, se React_Type = 2

 

2.5.

A secção 3 do capítulo II é alterada do seguinte modo:

a)

No ponto 3.3, a linha do quadro relativa ao campo «Destination_ID5» passa a ter a seguinte redação:

 

«Destination_ID5

Nome da rua e número de porta da instalação de destino (ou número da estrada e quilómetro)

Text

S

M, se Destination_ID1 = 1

 

 

Destination_ID6

Município da instalação de destino (cidade, vila ou aldeia)

Text

S

M, se Destination_ID1 = 1

 

 

Destination_ID7

Código postal da instalação de destino

Text

S

M, se Destination_ID1 = 1

“n/a” é um valor permitido se não tiver sido atribuído um código postal»

 

Destination_ID8

País da instalação de destino

Country

S

M, se Destination_ID1 = 1

 

b)

No ponto 3.5, a linha do quadro relativa ao campo «Destination_ID3» passa a ter a seguinte redação:

 

«Destination_ID3

Nome da rua e número de porta da instalação de destino (ou número da estrada e quilómetro)

Text

S

M, se Destination_ID1 = 0

 

 

Destination_ID4

Município da instalação de destino (cidade, vila ou aldeia)

Text

S

M, se Destination_ID1 = 0

 

 

Destination_ID5

Código postal da instalação de destino

Text

S

M, se Destination_ID1 = 0

“n/a” é um valor permitido se não tiver sido atribuído um código postal»

 

Destination_ID6

País da instalação de destino

Country

S

M, se Destination_ID1 = 0

 

c)

É aditado o seguinte ponto 3.8:

«3.8.   Expedição de produtos do tabaco de uma instalação para laboratórios, centros de eliminação de resíduos, autoridades nacionais, organizações governamentais internacionais, embaixadas e bases militares

Item

#

Campo

Observações

Tipo de dados

Cardinalidade

Prioridade

Valores

 

Message_Type

Identificação do tipo de mensagem

Text

S

M

3-8

 

EO_ID

Código identificador do operador económico da entidade transmitente

EOID

S

M

 

 

Event_Time

Data e hora previstas de ocorrência do evento

Time(s)

S

M

 

 

F_ID

Código identificador da instalação de expedição

FID

S

M

 

 

Destination_1

Indicação do tipo de destino

Integer

S

M

1 – laboratório

2 – centro de eliminação de resíduos

3 – autoridade nacional

4 – organização governamental internacional

5 – embaixada

6 – base militar

 

Destination_2

Nome da rua e número de porta de destino (ou número da estrada e quilómetro)

Text

S

M

 

 

Destination_3

Município de destino (cidade, vila ou aldeia)

Text

S

M

 

 

Destination_4

Código postal de destino

Text

S

M

“n/a” é um valor permitido se não tiver sido atribuído um código postal

 

Destination_5

País de destino

Country

S

M

 

 

Transport_mode

Modo de transporte pelo qual o produto sai do estabelecimento [ver lista de códigos 7 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009]

Integer

S

M

0 – Outro

1 – Transporte marítimo

2 – Transporte ferroviário

3 – Transporte rodoviário

4 – Transporte aéreo

5 – Remessa postal

6 – Instalações de transporte fixas

7 – Transporte por via navegável interior

 

Transport_vehicle

Identificação do veículo (número de matrícula, número do comboio, avião/número do voo, nome do navio ou outra identificação)

Text

S

M

“n/a” é um valor permitido se Transport_mode = 0 e se os produtos circularem entre instalações adjacentes e forem entregues manualmente

 

Transport_cont1

Indicação sobre se o transporte é efetuado em contentores, sendo utilizado um código de unidade de transporte individual (por exemplo, SSCC)

Boolean

S

M

0 – não

1 – sim

 

Transport_cont2

Código de unidade de transporte individual do contentor

ITU

S

M, se Transport_cont1 = 1

 

 

UI_Type

Identificação dos tipos de IU a expedir (registados ao mais elevado nível de agregação disponível)

Integer

S

M

1 – unicamente IU unitários

2 – unicamente IU agregados

3 – IU unitários e agregados»

 

upUIs

Lista dos IU unitários a expedir

upUI(L)

M

M, se UI_Type = 1 ou 3

 

 

aUIs

Lista dos IU agregados a expedir

aUI

M

M, se UI_Type = 2 ou 3

 

 

S_Dispatch_comment

Comentários da entidade que efetua a comunicação

Text

S

O

 

2.6.

A secção 4 do capítulo II é alterada do seguinte modo:

a)

No ponto 4.1, a linha do quadro relativa ao campo «Buyer_Address» passa a ter a seguinte redação:

 

«Buyer_Address_1

Nome da rua e número de porta do comprador (ou número da estrada e quilómetro)

Text

S

M, se Invoice_Buyer1 = 0

 

 

Buyer_Address_2

Município do comprador (cidade, vila ou aldeia)

Text

S

M, se Invoice_Buyer1 = 0

 

 

Buyer_Address_3

Código postal do comprador

Text

S

M, se Invoice_Buyer1 = 0

“n/a” é um valor permitido se não tiver sido atribuído um código postal»

b)

No ponto 4.3, a linha do quadro relativa ao campo «Payer_Address» passa a ter a seguinte redação:

 

«Payer_Address_1

Nome da rua e número de porta do pagador (ou número da estrada e quilómetro)

Text

S

M, se Payment_Payer1 = 0

 

 

Payer _Address_2

Município do pagador (cidade, vila ou aldeia)

Text

S

M, se Payment_Payer1 = 0

 

 

Payer _Address_3

Código postal do pagador

Text

S

M, se Payment_Payer1 = 0

“n/a” é um valor permitido se não tiver sido atribuído um código postal»

2.7.

A secção 5 do capítulo II é alterada do seguinte modo:

«Retirada

5.   Retirada de pedidos e de mensagens operacionais e transacionais [possível para os tipos de mensagem 2-1, 2-2, 2-3 (apenas no prazo de 24 horas a contar da comunicação original da mensagem 2-3, para Deact_Reason1 que não “2 – Produto roubado”), 3-1 a 3-8, 4-1, 4-2 e 4-3]

Artigo #

Campo

Observações

Tipo de dados

Cardinalidade

Prioridade

Valores

 

Message_Type

Identificação do tipo de mensagem

Text

S

M

5

 

EO_ID

Código identificador do operador económico da entidade transmitente

EOID

S

M

 

 

Recall_CODE

Código de retirada de mensagem fornecido ao remetente da mensagem no aviso de receção da mensagem original a retirar

Text

S

M

Recall_CODE

 

Recall_

Reason1

Motivo da retirada da mensagem original

Integer

S

M

1 – o evento comunicado não se concretizou (apenas para os tipos de mensagem 3-3, 3-5 e 3-8)

2 – a mensagem continha informações erradas

3 – other

 

Recall_

Reason2

Descrição do motivo da retirada da mensagem original

Text

S

M, se Recall_

Reason1 = 3

 

 

Recall_

Reason3

Eventuais explicações adicionais sobre o motivo da retirada da mensagem original

Text

S

O

 

Nota:

A retirada de mensagens relativas a eventos operacionais e logísticos implica que a mensagem retirada será sinalizada como anulada, mas não suprime o registo existente na base de dados.».

3)

É aditado o seguinte anexo III:

«ANEXO III

Estrutura de um identificador único unitário

 

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

(8)

(9)

Elemento:

Identificador da simbologia

Qualificador de dados obrigatórios

Código de identificação do emitente de ID

Qualificador de dados facultativos

Número de série

Qualificador de dados facultativos

Código do produto

Qualificador de dados facultativos

Carimbo temporal

Tipo:

Qualificador

Qualificador

Sequência (elemento de dados)

Qualificador

Sequência (elemento de dados)

Qualificador

Sequência (elemento de dados)

Qualificador

Sequência (elemento de dados)

Posição no identificador único:

Fixa

Fixa

Fixa

Não fixa

Não fixa

Não fixa

Não fixa

Fixa

Fixa

Regulado por:

Artigo 21.o, n.o 1, e estrutura de codificação do emitente de ID

Artigo 3.o, n.o 4, artigo 8.o, n.o 1, alínea a), artigo 21.o, n.o 1, e estrutura de codificação do emitente de ID

Artigo 3.o, n.o 4, e artigo 8.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 21.o, n.o 1, e estrutura de codificação do emitente de ID

Artigo 8.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 21.o, n.o 1, e estrutura de codificação do emitente de ID

Artigo 8.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 21.o, n.os 1 e 4, e estrutura de codificação do emitente de ID

Artigo 8.o, n.o 1, alínea d), e artigo 21.o, n.o 4

Normas internacionais aplicáveis:

ISO/IEC 16022:2006, ou ISO/IEC 18004:2015, ou ISS DotCode Symbology Spec.

ISO 15459-2:2015 e ISO 15459-3:2014

ISO 15459-2:2015 e ISO 15459-3:2014

 

 

 

 

 

 

Processo:

Aplicado pelos operadores económicos

Aplicado pelos operadores económicos

Gerado pelos emitentes de ID

Aplicado pelos operadores económicos

Gerado pelos emitentes de ID

Aplicado pelos operadores económicos

Gerado pelos emitentes de ID

Aplicado pelos operadores económicos

Aplicado pelos operadores económicos

Transmissão ao sistema de repositórios:

Não

Não

Sim

Não

Sim

Não

Sim

Não

Sim

Nota:

Para efeitos do esquema acima apresentado, os separadores de grupo (/FNC1) são tidos em conta da mesma forma que os qualificadores de dados facultativos, ou seja, a sua utilização depende da estrutura de codificação do emitente de ID.

».

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