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Document 32023R0419

Regulamento de Execução (UE) 2023/419 do Conselho de 24 de fevereiro de 2023 que dá execução ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

ST/5702/2023/INIT

OJ L 61, 27.2.2023, p. 20–36 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/419/oj

27.2.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 61/20


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/419 DO CONSELHO

de 24 de fevereiro de 2023

que dá execução ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 8.o-A,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006.

(2)

Com base numa reapreciação da Decisão 2012/642/PESC (2), o Conselho decidiu que as medidas restritivas nela dispostas deverão ser prorrogadas até 28 de fevereiro de 2024.

(3)

As entradas relativas a 21 pessoas singulares e duas pessoas coletivas incluídas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverão ser alteradas.

(4)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL


(1)  JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

(2)  Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (JO L 285 de 17.10.2012, p. 1).


ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado do seguinte modo:

1)

No quadro «A. Pessoas singulares a que se refere o artigo 2.o, n.o 1», as entradas 10, 17, 20, 22, 35, 39, 41, 42, 64, 65, 71, 73, 75, 78, 85, 87, 89, 90, 123, 125 e 179 passam a ter a seguinte redação:

 

Nomes

(transliteração da grafia bielorrussa)

(transliteração da grafia russa)

Nomes

(em bielorrusso)

(em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«10.

Khazalbek Baktibekavich ATABEKAU

Khazalbek Bakhtibekovich ATABEKOV

Хазалбек Бактiбекавiч АТАБЕКАЎ

Хазалбек Бахтибекович АТАБЕКОВ

Posição(ões): antigo vice-comandante das Forças Militares Internas

Data de nascimento: 18.3.1967

Sexo: masculino

Na sua antiga qualidade de vice-comandante das Forças Militares Internas do Ministério dos Assuntos Internos, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças do seu Ministério, em especial pelas forças militares sob o seu comando, a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Foi transferido para a reserva militar em março de 2022 por decreto de Aliaksandr Lukashenka. Tem o direito de usar uniforme e insígnias militares.

2.10.2020

17.

Andrei Vasilievich GALENKA

Andrey Vasilievich GALENKA

Андрэй Васiльевiч ГАЛЕНКА

Андрей Васильевич ГАЛЕНКА

Posição(ões): primeiro vice-chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Moskovski, Minsk, chefe da Polícia de Segurança Pública

Sexo: masculino

Na sua antiga qualidade de vice-chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Moskovski, Minsk e chefe da Polícia de Segurança Pública, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nesse distrito infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.

Continua ativo no regime de Lukashenka e é primeiro vice-chefe do Departamento distrital dos Assuntos Internos do distrito de Moskovski, Minsk, e chefe da Polícia de Segurança Pública.

2.10.2020

20.

Anatol Anatolievich VASILIEU

Anatoli Anatolievich VASILIEV

Анатоль Анатольевiч ВАСIЛЬЕЎ

Анатолий Анатольевич ВАСИЛЬЕВ

Posição(ões): Primeiro vice-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/Oblast de Gomel/Homyel, chefe da Polícia de Segurança Pública

Antigo vice-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/Oblast de Gomel/Homyel, chefe da Polícia de Segurança Pública, antigo vice-presidente da Comissão de Investigação

Data de nascimento: 26.1.1972

Local de nascimento: Gomel/Homyel, região/Oblast de Gomel/Homyel, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Na sua anterior qualidade de vice-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/Oblast de Gomel/Homyel e de chefe da Polícia de Segurança Pública, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação nessa região/Oblast infligida a manifestantes pacíficos a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias, uso excessivo da força e maus tratos, incluindo a tortura.

Continua ativo no regime de Lukashenka como primeiro vice-chefe do Departamento dos Assuntos Internos do Comité Executivo da região/Oblast de Gomel/Homyel, e chefe da Polícia de Segurança Pública.

2.10.2020

22.

Leanid ZHURAUSKI

Leonid ZHURAVSKI

Леанiд ЖУРАЎСКI

Леонид ЖУРАВСКИЙ

Posição(ões): antigo chefe do OMON (“Destacamento de Polícia com Fins Especiais”) em Vitebsk/Viciebsk

Data de nascimento: 20.9.1975

Sexo: masculino

Na sua antiga posição ao comando das forças do OMON em Vitebsk/Viciebsk, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças do OMON em Vitebsk/Viciebsk a seguir às eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus-tratos infligidos a manifestantes pacíficos.

2.10.2020

35.

Alena Mikalaeuna DMUHAILA

Elena Nikolaevna DMUHAILO

Алена Мiкалаеўна ДМУХАЙЛА

Елена Николаевна ДМУХАЙЛО

Posição(ões): Ex-secretária da Comissão Eleitoral Central (CEC)

Data de nascimento: 1.7.1971

Sexo: feminino

Na sua anterior qualidade de secretária da CEC, foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.

A CEC e os seus dirigentes organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão.

2.10.2020

39.

Sviatlana Piatrouna KATSUBA

Svetlana Petrovna KATSUBO

Святлана Пятроўна КАЦУБА

Светлана Петровна КАЦУБО

Posição(ões): antigo membro da Comissão Eleitoral Central (CEC)

Data de nascimento: 6.8.1959

Local de nascimento: Podilsk, região/Oblast de Odessa, antiga URSS (atualmente Ucrânia)

Sexo: feminino

Na sua anterior qualidade de membro do colégio da CEC, foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.

A CEC e o seu colégio organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão.

2.10.2020

41.

Igar Anatolievich PLYSHEUSKI

Ihor Anatolievich PLYSHEVSKIY

Iгар Анатольевiч ПЛЫШЭЎСКI

Игорь Анатольевич ПЛЫШЕВСКИЙ

Posição(ões): antigo membro da Comissão Eleitoral Central (CEC)

Data de nascimento: 19.2.1979

Local de nascimento: Lyuban, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Na sua anterior qualidade de membro do colégio da CEC, foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.

A CEC e o seu colégio organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão.

2.10.2020

42.

Marina Yureuna RAKHMANAVA

Marina Yurievna RAKHMANOVA

Марына Юр’еўна РАХМАНАВА

Марина Юрьевна РАХМАНОВА

Posição(ões): antigo membro da Comissão Eleitoral Central (CEC)

Data de nascimento: 26.9.1970

Sexo: feminino

Na sua anterior qualidade de membro do colégio da CEC, foi responsável pela má condução do processo das eleições presidenciais de 2020 por parte da CEC, pela inobservância das normas básicas internacionais de equidade e transparência, bem como pela falsificação dos resultados eleitorais pela CEC.

A CEC e o seu colégio organizaram, em especial, a exclusão da participação no escrutínio de certos candidatos da oposição por motivos espúrios e a imposição de restrições desproporcionadas aos observadores nas mesas de voto. A CEC assegurou também a composição tendenciosa das comissões eleitorais sob sua supervisão.

2.10.2020

64.

Pavel Mikalaevich LIOHKI

Pavel Nikolaevich LIOHKI

Павел Мiкалаевiч ЛЁГКI

Павел Николаевич ЛЁГКИЙ

Posição(ões): conselheiro na Embaixada da Bielorrússia em Moscovo, Rússia, ex-primeiro vice-ministro da Informação

Data de nascimento: 30.5.1972

Local de nascimento: Baranavichy, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nas suas antigas funções de liderança na qualidade de primeiro vice-ministro da Informação, é responsável pela repressão da sociedade civil, e em especial pela decisão de impedir o acesso a sítios Web independentes e limitar o acesso à Internet na Bielorrússia, tomada pelo Ministério da Informação após as eleições presidenciais de 2020, como instrumento de repressão da sociedade civil, dos manifestantes pacíficos e dos jornalistas.

Continua ativo no regime de Lukashenka como conselheiro na Embaixada da Bielorrússia em Moscovo, Rússia.

17.12.2020

65.

Ihar Uladzimiravich LUTSKY

Igor Vladimirovich LUTSKY

Iгар Уладзiмiравiч ЛУЦКI

Игорь Владимирович ЛУЦКИЙ

Posição(ões): vice-chefe da Administração Presidencial, antigo ministro da Informação

Data de nascimento: 31.10.1972

Local de nascimento: Stolin, região/Oblast de Brest, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

Nas suas antigas funções de liderança na qualidade de ministro da Informação, foi responsável pela repressão da sociedade civil, e em especial pela decisão do Ministério da Informação de impedir o acesso a sítios Web independentes e limitar o acesso à Internet na Bielorrússia após as eleições presidenciais de 2020, como instrumento de repressão da sociedade civil, dos manifestantes pacíficos e dos jornalistas.

Continua ativo no regime de Lukashenka como vice-chefe da Administração Presidencial.

17.12.2020

71.

Dzmitry Aliaksandravich KURYAN

Dmitry Alexandrovich KURYAN

Дзмiтрый Аляксандравiч КУРЬЯН

Дмитрий Александрович КУРЬЯН

Posição(ões): chefe adjunto da milícia pública da Academia do Ministério dos Assuntos Internos, coronel da Polícia, antigo chefe adjunto do Departamento Principal e chefe do Departamento da Aplicação da Lei no Ministério dos Assuntos Internos

Data de nascimento: 3.10.1974

Sexo: masculino

Nas suas antigas funções de liderança na qualidade de chefe adjunto do Departamento Principal e chefe do Departamento da Aplicação da Lei no Ministério dos Assuntos Internos, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelas forças policiais após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe adjunto da milícia pública da Academia do Ministério dos Assuntos Internos e conserva o posto de coronel da Polícia.

17.12.2020

73.

Dzmitry Mikalaevich SHUMILIN

Dmitry Nikolayevich SHUMILIN

Дзмiтрый Мiкалаевiч ШУМIЛIН

Дмитрий Николаевич ШУМИЛИН

Posição(ões): chefe adjunto da Direção de Prevenção e Proteção da Ordem e Segurança Públicas, antigo chefe adjunto do departamento para os eventos de massas do GUVD (Departamento Principal de Assuntos Internos) do Comité Executivo da cidade de Minsk

Data de nascimento: 26.7.1977

Sexo: masculino

Na sua antiga qualidade de chefe adjunto do departamento para os eventos de massas do GUVD do Comité Executivo da cidade de Minsk, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelo aparelho local após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus-tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Há provas documentais da sua participação na detenção ilegal de manifestantes pacíficos.

Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe adjunto da Direção de Prevenção e Proteção da Ordem e Segurança Públicas do GUVD (Departamento Principal de Assuntos Internos) do Comité Executivo da cidade de Minsk.

17.12.2020

75.

Siarhei Leanidavich KALINNIK

Sergei Leonidovich KALINNIK

Сяргей Леанiдавiч КАЛИННИК

Сергей Леонидович КАЛИННИК

Posição(ões): antigo coronel da Polícia, chefe do Departamento de Polícia do distrito Sovetsky de Minsk

Data de nascimento: 23.7.1979

Sexo: masculino

Na sua antiga qualidade de chefe do Departamento de Polícia do distrito Sovetsky de Minsk, foi responsável pela campanha de repressão e intimidação conduzida pelas forças policiais locais sob sua tutela após as eleições presidenciais de 2020, em especial pelas detenções arbitrárias e maus-tratos, incluindo a tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como pelos atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.

Segundo testemunhas, supervisionou e participou pessoalmente na tortura de manifestantes detidos ilegalmente.

17.12.2020

78.

Aliaksandr Aliaksandravich PIETRASH

Alexander (Alexandr) Alexandrovich PETRASH

Аляксандр Аляксандравiч ПЕТРАШ

Александр Александрович ПЕТРАШ

Posição(ões): presidente do tribunal da comarca de Tsentralny em Minsk, antigo presidente do tribunal da comarca de Moskovski em Minsk

Data de nascimento: 16.5.1988

Sexo: masculino

Na sua antiga qualidade de presidente do tribunal da comarca de Moskovski em Minsk, foi responsável por vários acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, dirigentes da oposição, ativistas e manifestantes. Foram relatadas violações dos direitos de defesa e admissão de declarações de testemunhas falsas em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.

Desempenhou um papel fundamental na aplicação de multas e na detenção de manifestantes, jornalistas e dirigentes da oposição após as eleições presidenciais de 2020.

Por conseguinte, é responsável por violações dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como por contribuir para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativo no regime de Lukashenka como presidente do tribunal da comarca de Tsentralny em Minsk.

17.12.2020

85.

Yulia Chaslavauna HUSTYR

Yulia Cheslavovna HUSTYR

Юлiя Чаславаўна ГУСТЫР

Юлия Чеславовна ГУСТЫР

Posição(ões): advogada no gabinete de apoio judiciário da comarca de Kastrychnitski, em Minsk, antiga juíza do Tribunal Central de Minsk

Data de nascimento: 14.1.1984

Sexo: feminino

Na sua antiga qualidade de juíza do Tribunal Central de Minsk, foi responsável por vários acórdãos com motivações políticas contra jornalistas, dirigentes da oposição, ativistas e manifestantes, em especial a condenação de Viktar Babarika, candidato da oposição às eleições presidenciais. Foram relatadas violações dos direitos de defesa em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.

Por conseguinte, é responsável por violações dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como por contribuir para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativa no regime de Lukashenka como advogada no gabinete de apoio judiciário da comarca de Kastrychnitski, em Minsk.

17.12.2020

87.

Aliaksandr Vasilevich SHAKUTSIN

Aleksandr Vasilevich SHAKUTIN

Аляксандр Васiльевiч ШАКУЦIН

Александр Васильевич ШАКУТИН

Posição(ões): Empresário, presidente do conselho de administração da sociedade Amkodor, acionista da SV Maschinen GmbH, UAB EM System, Anulatrans SIA, Amkodor-Tsentr, OOO Iskamed, OOO PMI Inzhiniring

Data de nascimento: 12.1.1959

Local de nascimento: Bolshoe Babino, Rayon de Orsha, região/Oblast de Vitebsk/Viciebsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: masculino

É um dos principais empresários que operam na Bielorrússia, com interesses comerciais nos setores da construção, da construção de máquinas e da agricultura, entre outros.

Crê-se que é uma das pessoas que mais beneficiaram com as privatizações levadas a cabo durante o mandato presidencial de Lukashenka. É também um antigo membro da cúpula dirigente da associação pública pró-Lukashenka “Belaya Rus” e antigo membro do Conselho para o Desenvolvimento do Empreendedorismo na República da Bielorrússia.

Em julho de 2020, fez publicamente comentários a condenar os protestos da oposição na Bielorrússia, apoiando assim a política de repressão do regime de Lukashenka contra manifestantes pacíficos, a oposição democrática e a sociedade civil.

Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

Mantém interesses comerciais na Bielorrússia.

17.12.2020

89.

Natallia Mikhailauna BUHUK

Natalia Mikhailovna BUGUK

Наталля Мiхайлаўна БУГУК

Наталья Михайловна БУГУК

Posição: juíza do Tribunal da cidade de Minsk, ex-juíza no tribunal da comarca de Fruzensky, em Minsk

Data de nascimento: 19.12.1989

Local de nascimento: Minsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia)

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua antiga qualidade de juíza do tribunal da comarca de Fruzensky, em Minsk, Natallia Buhuk foi responsável por numerosos acórdãos com motivações políticas contra jornalistas e manifestantes, em especial a condenação de Katsiaryna Bakhvalava (Andreyeva) e de Darya Chultsova. Foram relatadas violações dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo em julgamentos conduzidos sob a sua supervisão.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativa no regime de Lukashenka como juíza do Tribunal da cidade de Minsk.

21.6.2021

90.

Alina Siarhieeuna KASIANCHYK

Alina Sergeevna KASYANCHYK

Алiна Сяргееўна КАСЬЯНЧЫК

Алина Сергеевна КАСЬЯНЧИК

Posição: procuradora na Procuradoria da cidade de Minsk, ex-procuradora adjunta do tribunal da comarca de Frunzensky, em Minsk

Data de nascimento: 12.3.1998

Local de nascimento:

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua antiga qualidade de procuradora-adjunta do tribunal da comarca de Fruzensky, em Minsk, Alina Kasianchyk representou o regime de Lukashenka em processos com motivações políticas contra jornalistas, ativistas e manifestantes. Em particular, deduziu acusação contra as jornalistas Katsiaryna Bakhvalava (Andreyeva) e Darya Chultsova por fazerem a cobertura de manifestações pacíficas, com base nas acusações infundadas de “conspiração” e de “violação da ordem pública”. Deduziu também acusação contra membros da sociedade civil bielorrussa, por exemplo por participarem em manifestações pacíficas e por prestarem homenagem a Aliaksandr Taraikousky, um cidadão morto durante uma manifestação. Solicitou repetidamente ao juiz a aplicação de longas penas de prisão.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativa no regime de Lukashenka como procuradora na Procuradoria da cidade de Minsk.

21.6.2021

104.

Andrei Vaclavavich HRUSHKO

Andrei Vatslavovich GRUSHKO

Андрэй Вацлававiч ГРУШКО

Андрей Вацлавович ГРУШКО

Posição: Vice-presidente do tribunal da comarca de Leninsky, em Brest, antigo juiz do tribunal da comarca de Leninsky, em Brest

Data de nascimento: 24.1.1979

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de juiz do tribunal da comarca de Leninsky, em Brest, Andrei Hrushko é responsável por numerosos acórdãos com motivações políticas contra manifestantes pacíficos, em especial pela condenação de ativistas, de pessoas reconhecidas como presos políticos e de menores.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem seriamente o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Atualmente, é vice-presidente do tribunal da comarca de Leninsky, em Brest.

21.6.2021

123.

Aliaksandr Yauhenavich SHATROU

Alexander (Alexandr) Evgenevich SHATROV

Аляксандр Яўгенавiч ШАТРОЎ

Александр Евгеньевич ШАТРОВ

Posição(ões): empresário, acionista e chefe da Synesis LLC

Data de nascimento: 9.11.1978

Local de nascimento: antiga URSS (atualmente Federação da Rússia)

Sexo: masculino

Nacionalidade: russa, bielorrussa

N.o de identificação pessoal: 3091178A002VF5

Na sua qualidade de antigo chefe e antigo acionista maioritário da Synesis LLC, Alexander Shatrov foi responsável pela decisão da empresa de fornecer às autoridades bielorrussas a Kipod, uma plataforma de vigilância com capacidade para analisar e efetuar pesquisas em imagens de vídeo e para usar software de reconhecimento facial. Por conseguinte, contribui para a repressão da sociedade civil e da oposição democrática por parte do aparelho de Estado. A Synesis afirma ter deixado de fornecer às autoridades bielorrussas a plataforma Kipod, mas, de acordo com informações do ByPOL, a Kipod continua a ser utilizada pelas agências de segurança do Estado.

A Synesis é uma das empresas residentes do parque tecnológico “Hi-Tech Park” criado por decreto de Aliaksandr Lukashenka, e, como tal, beneficia de numerosas vantagens, incluindo isenções do imposto sobre o rendimento, do IVA, dos impostos sobre offshore, dos direitos aduaneiros, entre outras.

A Synesis LLC e a sua filial Panoptes beneficiaram da sua participação no Sistema de Monitorização para a Segurança da República. Outras empresas de que Alexander Shatrov foi proprietário ou coproprietário, como a BelBet ou a Synesis Sport, também foram beneficiárias de contratos públicos.

Shatrov fez declarações públicas a criticar os manifestantes contra o regime de Lukashenka e a relativizar o défice democrático na Bielorrússia. Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

Continua a ser acionista da Synesis LLC.

21.6.2021

125.

Mikhail Safarbekovich GUTSERIEV

Микаил (Михаил) Сафарбекович ГУЦЕРИЕВ

Posição(ões): empresário, acionista e presidente do conselho de administração da Slavkali, presidente do conselho de administração e acionista das: JSC Mospromstroi, Industrial Financial Group Safmar JSC, LLC Proekt Grad.

Membro do conselho de administração e acionista da JSC NKNeftisa

Data de nascimento: 9.5.1958

Local de nascimento: Akmolinsk, antiga URSS (atualmente Cazaquistão)

Sexo: masculino

Nacionalidade: russa

Mikhail Gutseriev é um destacado empresário russo, com interesses empresariais na Bielorrússia nos setores da energia, da produção de potassa, da hotelaria e outros. É um conhecido de longa data de Aliaksandr Lukashenka e, graças a esta relação, acumulou uma grande fortuna e ganhou influência junto da elite política da Bielorrússia. A empresa “Safmar”, controlada por Mikhail Gutseriev, foi a única empresa petrolífera russa que continuou a fornecer petróleo às refinarias bielorrussas durante a crise energética entre a Bielorrússia e a Rússia no início de 2020.

Gutseriev também apoiou Lukashenka em diferendos com a Rússia sobre fornecimentos de petróleo. Gutseriev foi presidente do conselho de administração e acionista da empresa “Slavkali”, que está a construir a unidade de extração e transformação de cloreto de potássio de Nezhinsky, localizada no depósito de sal de potassa de Starobinsky, perto de Lyuban. Trata-se do maior de todos os investimentos na Bielorrússia, no valor de 2 mil milhões de dólares. Lukashenka prometeu mudar o nome da cidade de Lyuban para Gutserievsk, em sua honra.

Os negócios de Gutseriev na Bielorrússia incluem também estações de serviço e depósitos de combustível, um hotel, um centro de negócios e um terminal de aeroporto em Minsk. Lukashenka defendeu Gutseriev quando este foi alvo de uma investigação penal na Rússia. Lukashenka também agradeceu a Gutseriev pelas suas contribuições financeiras para instituições de beneficência e pelos investimentos de milhares de milhões de dólares na Bielorrússia. Gutseriev terá oferecido presentes luxuosos a Lukashenka.

Gutseriev declarou além disso ser proprietário de uma residência que na verdade pertence a Lukashenka, encobrindo assim Lukashenka quando este foi alvo de uma investigação jornalística sobre os seus bens. Gutseriev esteve presente na cerimónia secreta de tomada de posse de Lukashenka, em 23 de setembro de 2020. Em outubro de 2020, Lukashenka e Gutseriev marcaram presença na inauguração de uma igreja ortodoxa, patrocinada por Gutseriev.

Segundo a imprensa, quando os trabalhadores em greve dos meios de comunicação social estatais da Bielorrússia foram despedidos em agosto de 2020, foram substituídos por trabalhadores dos meios de comunicação russos enviados para o país a bordo de um avião de Gutseriev, tendo ficado alojados no Hotel Minsk Renaissance, também propriedade de Gutseriev. Gutseriev comparticipou na aquisição de tomógrafos de TC para a Bielorrússia durante a crise da COVID-19. Por conseguinte, Mikhail Gutseriev beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

21.6.2021

129.

Aleh Mikalaevich, BELIAKOU

Oleg Nikolaevich BELIAKOV

Алег Мiĸалаевiч БЕЛЯКОЎ

Олег Ниĸолаевич БЕЛЯКОВ

Posição: chefe do Departamento de Trabalho Ideológico e Apoio ao Pessoal do Ministério dos Assuntos Internos da Bielorrússia, antigo vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária dos Ministério dos Assuntos Internos

Data de nascimento:

Local de nascimento:

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na antiga qualidade de vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária, sob cuja autoridade se encontram os centros de detenção do Ministério dos Assuntos Internos, Aleh Beliakou foi responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo a tortura, infligidos nesses centros de detenção aos cidadãos detidos após as eleições presidenciais de 2020, em sintonia com o discurso de Lukashenka aos agentes do Ministério dos Assuntos Internos.

Dadas as suas funções, é responsável pelas condições de detenção nas prisões bielorrussas, incluindo a classificação dos reclusos em várias categorias, correspondentes aos diferentes tipos de maus-tratos e de violência a que são sujeitos, como a agressão verbal, o isolamento punitivo, a privação de telefonemas e visitas, a mutilação, os espancamentos e as formas mais brutais de tortura.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe do Departamento de Trabalho Ideológico e Apoio ao Pessoal do Ministério dos Assuntos Internos da Bielorrússia.

21.6.2021

131.

Andrei Mikalaevich DAILIDA

Andrei Nikolaevich DAILIDA

Андрэй Мiкалаевiч ДАЙЛIДА

Андрей Ниĸолаевич ДАЙЛИДА

Posição: Chefe do Departamento de Apoio de Retaguarda do Ministério dos Assuntos Internos da Bielorrússia, antigo vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária do Ministério dos Assuntos Internos

Data de nascimento: 1.7.1974

Local de nascimento:

Passaporte: KH2133825

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na qualidade de antigo vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária, sob cuja autoridade se encontram os centros de detenção do Ministério dos Assuntos Internos, Andrei Dailida foi responsável pelos tratamentos desumanos e degradantes, incluindo a tortura, infligidos nesses centros de detenção aos cidadãos detidos após as eleições presidenciais de 2020, em sintonia com o discurso de Lukashenka aos agentes do Ministério dos Assuntos Internos.

Dadas as suas funções, é responsável pelas condições de detenção nas prisões bielorrussas, incluindo a classificação dos reclusos em várias categorias, correspondentes aos diferentes tipos de maus-tratos e de violência a que são sujeitos, como a agressão verbal, o isolamento punitivo, a privação de telefonemas e visitas, a mutilação, os espancamentos e as formas mais brutais de tortura. Pelo seu trabalho enquanto vice-chefe do Departamento da Administração Penitenciária do Ministério dos Assuntos Internos, recebeu, em dezembro de 2020, a Ordem do Presidente pelos serviços prestados à Pátria, e beneficiou portanto do regime de Lukashenka.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

Continua ativo no regime de Lukashenka como chefe do Departamento de Apoio de Retaguarda do Ministério dos Assuntos Internos.

21.6.2021

179.

Andrei Andreevich PRAKAPUK

Andrey Andreevich PROKOPUK

Андрэй Андрэевiч ПРАКАПУК

Андрей Андреевич ПРОКОПУК

Posição: Diretor da empresa unitária da República “Centro de Brest para a Normalização, a Metrologia e a Certificação” (Republican Unitary Enterprise “Brest Center for Standardization, Metrology and Certification”), antigo diretor adjunto do Departamento de Investigação Financeira do Comité de Controlo do Estado da República da Bielorrússia

Coronel da Polícia Financeira

Data de nascimento: 22.7.1973

Local de nascimento: Kobrin, região de Brest, Bielorrússia

Endereço: 22 Mira St., apt. 88, Priluki, Minsk Region, Bielorrússia

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

N.o de identificação pessoal: 3220773C061PB1

Na sua antiga qualidade de diretor adjunto do Departamento de Investigação Financeira do Comité de Controlo do Estado da República da Bielorrússia, Andrei Prakapuk foi responsável pela realização de campanhas com motivações políticas desse departamento contra jornalistas e meios de comunicação social independentes da Bielorrússia. Aprovou pessoalmente a decisão de proceder a buscas nas instalações do canal de comunicação social independente TUT.by e instaurou um processo judicial ao TUT.by e aos seus jornalistas, bem como de bloquear o acesso ao sítio Web TUT.by.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, bem como por atos que comprometem seriamente o Estado de direito.

Continua ativo no regime de Lukashenka como diretor da empresa unitária da República “Centro de Brest para a Normalização, Metrologia e Certificação” (Republican Unitary Enterprise “Brest Center for Standardization, Metrology and Certification”).

2.12.2021

195.

Ivan Ivanavich GALAVATYI

Ivan Ivanovich GOLOVATY

Iван Iванавiч ГАЛАВАТЫ

Иван Иванович ГОЛОВАТЫЙ

Posição(ões): Diretor-geral da sociedade por ações aberta “Belaruskali”, presidente do conselho de supervisão da JSC Belarussian Potash Company.

Membro da Comissão Permanente para os Negócios Estrangeiros e a Segurança Nacional do Conselho da República da Assembleia Nacional da República da Bielorrússia

Data de nascimento: 15.6.1976

Local de nascimento: Povoação de Pogost, distrito de Soligorsk, província de Minsk, Bielorrússia

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Ivan Galavatyi é o diretor-geral da empresa pública Belaruskali, que representa uma importante fonte de receitas e de moeda estrangeira para o regime de Lukashenka. É membro do Conselho da República, da Assembleia Nacional e ocupa vários outros cargos de alto nível na Bielorrússia. Além disso, é presidente do conselho de supervisão da JSC Belarussian Potash Company. Durante a sua carreira, recebeu várias condecorações estatais, inclusive diretamente de Aliaksandr Lukashenka. Tem estado estreitamente associado a Lukashenka e a membros da sua família. Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

Os empregados da Belaruskali que participaram em greves e manifestações pacíficas após as eleições presidenciais fraudulentas de agosto de 2020 na Bielorrússia foram privados de prémios e despedidos. O próprio Lukashenka ameaçou pessoalmente substituir os grevistas por mineiros da Ucrânia. Por conseguinte, Ivan Galavatyi é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

3.6.2022»;

2)

No quadro «B. Pessoas coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1», as entradas 5 e 29 passam a ter a seguinte redação:

 

Nomes

(transliteração da grafia bielorrussa)

(transliteração da grafia russa)

Nomes

(em bielorrusso)

(em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«5.

SYNESIS LLC

ООО “Синезис”

Endereço: 220005, Minsk, Platonova 20B, Bielorrússia; Mantulinskaya 24, Moscovo 123100, Rússia.

Número de registo (УНН/ИНН): 190950894 (Bielorrússia); 7704734000/

770301001 (Rússia).

Sítio Web: https://synesis.partners; https://synesis-group.com/

Tel. +375 (17) 240-36-50

Endereço eletrónico: yuriy.serbenkov@synesis.by

A Synesis LLC forneceu às autoridades bielorrussas uma plataforma de vigilância Kipod capaz de analisar imagens de vídeo e efetuar pesquisas nas mesmas, recorrendo a software de reconhecimento facial, o que faz desta empresa responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática levada a cabo pelo aparelho de Estado na Bielorrússia. O Comité Bielorrusso de Segurança do Estado (KGB) e o Ministério dos Assuntos Internos foram identificados como utilizadores de um sistema criado pela Synesis.

A Synesis afirma ter deixado de fornecer às autoridades bielorrussas a plataforma Kipod, mas, de acordo com informações do ByPOL, a Kipod continua a ser utilizada pelas agências de segurança do Estado.

A Synesis é uma das empresas residentes do parque tecnológico “Hi-Tech Park” criado por decreto de Aliaksandr Lukashenka, e, como tal, beneficia de numerosas vantagens, incluindo isenções do imposto sobre o rendimento, do IVA, dos impostos sobre offshore, dos direitos aduaneiros, entre outras.

Por conseguinte, esta empresa beneficia da sua associação ao regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

17.12.2020

29.

Joint Stock Company (sociedade por ações) “Belarusian Potash Company”

ААТ “Беларуская калiйная кампанiя”

ОАО Белорусская калийная компания

Endereço: 35 Masherova Ave., 220002, Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 13.9.2013

Número de registo: 192050251

Tel. +375 (17) 309-30-10; +375 (17) 309-30-30

Endereço eletrónico: info@belpc.by

A JSC Belarusian Potash Company é a filial de exportação da Belaruskali, empresa pública bielorrussa produtora de potassa. A Belaruskali é uma das principais fontes de receitas do regime de Lukashenka. Os fornecimentos da Belarusian Potash Company representam 20 % das exportações mundiais de potassa.

O Estado garantiu à empresa Belarusian Potash Company os direitos de monopólio no que se refere à exportação de adubos potássicos. Graças ao tratamento preferencial das autoridades bielorrussas, a empresa obtém receitas substanciais. Por conseguinte, a Belarusian Potash Company beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

3.6.2022»


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