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Document 32023D1665

Decisão (UE) 2023/1665 da Comissão de 28 de agosto de 2023 que retifica a Decisão (UE) 2023/1409 que dá instruções ao administrador central do Registo da União para restituir aos Estados-Membros e ao Reino Unido o excedente da União no final do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto

C/2023/5804

OJ L 213, 30.8.2023, p. 1–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/1665/oj

30.8.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/1


DECISÃO (UE) 2023/1665 DA COMISSÃO

de 28 de agosto de 2023

que retifica a Decisão (UE) 2023/1409 que dá instruções ao administrador central do Registo da União para restituir aos Estados-Membros e ao Reino Unido o excedente da União no final do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/1339 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Após a adoção da Decisão (UE) 2023/1409 da Comissão (2), a Comissão identificou um erro no cálculo do excedente líquido da União.

(2)

A fim de garantir a segurança jurídica, é necessário corrigir a decisão da Comissão acima referida e substituir o seu anexo no que diz respeito ao montante total do excedente da União e do excedente da União atribuído aos Estados-Membros.

(3)

Após a transferência da quota de receitas aplicável para o Fundo de Adaptação, existe um excedente líquido da União no Registo da União de 2 156 103 762 unidades de quantidade atribuída, e não de 2 215 147 885 como consta da Decisão da Comissão de 4 de julho de 2023 acima referida. Estas unidades devem ser restituídas aos Estados-Membros e ao Reino Unido (3) em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1339.

(4)

A presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação, para que o excedente da União seja devolvido aos Estados-Membros antes de 9 de setembro de 2023, data em que termina o período adicional para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão (UE) 2023/1409 é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de agosto de 2023.

Pela Comissão

Maroš ŠEFČOVIČ

Vice-Presidente Executivo


(1)  JO L 207 de 4.8.2015, p. 1.

(2)  Decisão (UE) 2023/1409 da Comissão, de 4 de julho de 2023, que dá instruções ao administrador central do Registo da União para restituir aos Estados-Membros e ao Reino Unido o excedente da União no final do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto (JO L 170 de 5.7.2023, p. 100).

(3)  JO C 384 I de 12.11.2019, p. 59.


ANEXO

O anexo da Decisão (UE) 2023/1409 é alterado do seguinte modo:

Estados-Membros e Reino Unido

Repartição das unidades de quantidade atribuída do excedente da União

Bélgica

20 450 588

Bulgária

126 141 099

Chéquia

133 267 103

Dinamarca

13 136 942

Alemanha

195 195 443

Estónia

50 771 706

Irlanda

11 354 436

Grécia

15 894 130

Espanha

58 409 926

França

99 661 294

Croácia

7 182 633

Itália

79 680 094

Chipre

1 568 619

Letónia

40 100 861

Lituânia

70 430 898

Luxemburgo

2 406 891

Hungria

107 256 218

Malta

307 434

Países Baixos

30 412 409

Áustria

13 412 151

Polónia

298 687 162

Portugal

13 296 395

Roménia

490 413 095

Eslovénia

3 286 845

Eslováquia

75 013 997

Finlândia

8 658 264

Suécia

13 218 840

Reino Unido

176 488 289

Total

2 156 103 762


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