(1)

Em 1 de setembro de 2017, entrou em vigor o Acordo de Associação entre a União e a Ucrânia (2), que prevê uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada.

(2)

Em 2014, a Ucrânia deu início a um ambicioso programa de reformas destinado a estabilizar a economia e a melhorar a vida dos seus cidadãos. A luta contra a corrupção, assim como a realização de reformas constitucionais, eleitorais e judiciais figuram entre as principais prioridades desse programa. A implementação dessas reformas beneficiou do apoio de programas consecutivos de assistência macrofinanceira, ao abrigo dos quais a Ucrânia recebeu assistência da União sob a forma de empréstimos, num montante total de 6,6 mil milhões de EUR.

(3)

A assistência macrofinanceira de emergência, disponibilizada no contexto da escalada da ameaça, imediatamente antes da invasão russa, no âmbito da Decisão (UE) 2022/313 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), resultou na concessão de empréstimos no montante de 1,2 mil milhões de EUR à Ucrânia, desembolsados em duas parcelas, cada uma de 600 milhões de EUR, em março e em maio de 2022.

(4)

A assistência macrofinanceira excecional da União no montante máximo de mil milhões de EUR, disponibilizada nos termos da Decisão (UE) 2022/1201 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), prestou um apoio rápido e urgente ao orçamento ucraniano e foi integralmente desembolsada em duas frações, em 1 e 2 de agosto de 2022. Essa assistência constituiu a primeira etapa da assistência macrofinanceira excecional programada relativamente à Ucrânia, num montante máximo de 9 mil milhões de EUR, anunciada pela Comissão na sua Comunicação de 18 de maio de 2022 intitulada «Ajuda e Reconstrução da Ucrânia» e aprovada pelo Conselho Europeu em 23 e 24 de junho de 2022.

(5)

A Decisão (UE) 2022/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) constituiu um novo passo na execução da assistência macrofinanceira excecional da União programada. Estabeleceu a base para conceder à Ucrânia um montante adicional máximo de 5 mil milhões de EUR sob a forma de empréstimos em condições altamente favoráveis, dos quais 2 mil milhões de EUR foram desembolsados em 18 de outubro, devendo os restantes 3 mil milhões de EUR ser desembolsados até ao final de 2022.

(6)

A guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022 provocou na Ucrânia uma perda de acesso aos mercados financeiros e uma queda significativa das receitas públicas, enquanto as despesas públicas para fazer face à situação humanitária e manter a continuidade dos serviços estatais aumentaram acentuadamente. Nesse cenário extremamente incerto e volátil, as melhores estimativas das necessidades de financiamento da Ucrânia realizadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) no verão de 2022 apontavam para um défice de financiamento extraordinário na ordem dos 39 mil milhões de USD em 2022, cerca de metade do qual poderia ser coberto graças à assistência internacional. Considera-se que a rápida concessão pela União da assistência macrofinanceira à Ucrânia no âmbito da Decisão (UE) 2022/1628 foi, dadas as circunstâncias extraordinárias, uma resposta de curto prazo adequada aos riscos consideráveis que pesam sobre a estabilidade macrofinanceira da Ucrânia. O montante adicional de 5 mil milhões de EUR de assistência macrofinanceira excecional ao abrigo da decisão acima referida visava apoiar a estabilização macrofinanceira da Ucrânia, reforçar a resiliência imediata do país e manter a sua capacidade de recuperação, contribuindo assim para a sustentabilidade da dívida pública da Ucrânia e para a sua capacidade para, em última análise, estar em condições de cumprir as suas obrigações financeiras.

(7)

Desde o início da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, a União, os seus Estados-Membros e as instituições financeiras europeias mobilizaram 19,7 mil milhões de EUR a favor da resiliência económica, social e financeira da Ucrânia. Esse montante combina o apoio do orçamento da União, no montante de 12,4 mil milhões de EUR, incluindo a assistência macrofinanceira excecional, e o apoio do Banco Europeu de Investimento e do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, total ou parcialmente garantido pelo orçamento da União, bem como o apoio financeiro adicional dos Estados-Membros, no montante de 7,3 mil milhões de EUR.

(8)

Além disso, o Conselho decidiu adotar medidas de assistência para apoiar as forças armadas ucranianas no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, no montante de 3,1 mil milhões de EUR ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (6), e criar uma missão de assistência militar de apoio à Ucrânia, dotada de 0,1 mil milhões de EUR para os custos comuns ao abrigo da Decisão (PESC) 2022/1968 (7). A União e os seus Estados-Membros também prestaram uma resposta de emergência em espécie sem precedentes através do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), constituindo a maior operação de emergência desde a criação desse mecanismo, e canalizando milhões de artigos de emergência para a Ucrânia e a região.

(9)

O Conselho Europeu de 23 de junho de 2022 decidiu conceder o estatuto de país candidato à Ucrânia. O forte apoio à Ucrânia em curso constitui uma prioridade fundamental para a União. Visto que os danos causados pela guerra de agressão da Rússia à economia, aos cidadãos e às empresas da Ucrânia são enormes, o forte apoio à Ucrânia em curso exige uma abordagem coletiva organizada conforme estabelecida no instrumento para prestar o apoio da União à Ucrânia (assistência macrofinanceira +) criado pelo presente Regulamento (o «Instrumento»).

(10)

A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia representa uma ameaça geopolítica estratégica para a União no seu conjunto e exige que os Estados-Membros se mantenham fortes e unidos. Por conseguinte, é essencial que o apoio da União seja mobilizado rapidamente e seja capaz de se adaptar de modo flexível e gradual à ajuda imediata e à reabilitação no curto prazo em antecipação à reconstrução futura.

(11)

O objetivo geral do Instrumento é contribuir para colmatar o défice de financiamento da Ucrânia em 2023, designadamente prestando ajuda financeira de curto prazo em condições altamente favoráveis ao orçamento de Estado da Ucrânia, de uma forma previsível, contínua, ordenada e atempada, nomeadamente para financiar a reabilitação e apoiar numa fase inicial a reconstrução pós-guerra, se for caso disso, com vista a apoiar a Ucrânia na sua trajetória de integração europeia.

(12)

A fim de atingir o objetivo geral do Instrumento, a assistência deverá ser prestada para apoiar a estabilidade macrofinanceira da Ucrânia e para atenuar as dificuldades de financiamento externo do país. A Comissão deverá executar o apoio ao abrigo do Instrumento em conformidade com os princípios e os objetivos essenciais das medidas tomadas nos diferentes domínios da ação externa e noutras políticas relevantes da União.

(13)

A prestação de apoio à reabilitação, de reparação e manutenção de funções e infraestruturas críticas, bem como de ajuda às pessoas necessitadas e às zonas mais afetadas em termos de apoio material e social, habitação temporária, construção residencial e infraestrutural, deverão também figurar entre os principais domínios de apoio ao abrigo do Instrumento.

(14)

O Instrumento deverá igualmente apoiar o reforço da capacidade das autoridades ucranianas para fazerem face à futura reconstrução pós-guerra e à fase preparatória inicial do processo de pré-adesão, na medida do necessário, incluindo o reforço das instituições ucranianas, a reforma e o reforço da eficiência da administração pública, bem como a transparência, as reformas estruturais e a boa governação a todos os níveis.

(15)

O Instrumento irá apoiar a política externa da União a respeito da Ucrânia. A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar ao longo de toda a operação de apoio a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União. O apoio à Ucrânia ao abrigo do Instrumento irá continuar a contribuir significativamente para satisfazer as necessidades de financiamento da Ucrânia, tal como estimadas pelo FMI, pelo Banco Mundial e por outras instituições financeiras internacionais, tendo em conta a capacidade da Ucrânia de se financiar com recursos próprios. A determinação do montante do apoio tem igualmente em conta as contribuições financeiras de doadores bilaterais e multilaterais previstas, bem como a mobilização já existente de outros instrumentos de financiamento externo da União a favor da Ucrânia e o valor acrescentado da intervenção global da União.

(16)

A situação da Ucrânia exige uma abordagem gradual, segundo a qual um instrumento centrado na estabilidade macrofinanceira, bem como na ajuda imediata e na reabilitação, deverá ser acompanhado de um apoio contínuo ao abrigo do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global criado pelo Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e de ações de ajuda humanitária ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho (10).

(17)

O presente regulamento deverá prever os recursos à disposição do Instrumento no período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023, com desembolsos possíveis até 31 de março de 2024. Deverá ser disponibilizado um montante máximo de 18 mil milhões de EUR sob a forma de empréstimos. Além disso, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2027, o presente regulamento deverá prever uma bonificação de juros. A fim de garantir a cobertura das despesas de juros na vigência dos empréstimos, as contribuições dos Estados-Membros para além de 2027 deverão ser renovadas e prosseguir a título de receitas afetadas externas, a menos que sejam cobertos por outros meios em futuros quadros financeiros plurianuais. Por conseguinte, deverá ser possível prorrogar as contribuições dos Estados-Membros para além de 2027.

(18)

O presente regulamento deverá prever a possibilidade de os Estados-Membros disponibilizarem recursos adicionais, a título de receitas afetadas externas, a executar no âmbito do memorando de entendimento do Instrumento. Essa possibilidade de contribuição adicional deverá também ser concedida aos países terceiros interessados e às partes interessadas a título de receitas afetadas externas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alíneas d) e e), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) (o «Regulamento Financeiro»). A fim de promover sinergias e complementaridades, é conveniente permitir que essas contribuições adicionais dos Estados-Membros, de países terceiros interessados e de partes interessadas possam também ser disponibilizadas a favor dos programas criados no âmbito dos Regulamentos (UE) 2021/947 e (CE) n.o 1257/96, a fim de financiar medidas que contribuam para os objetivos do Instrumento.

(19)

As contribuições voluntárias dos Estados-Membros deverão ser irrevogáveis, incondicionais e efetuadas mediante pedido. Para o efeito, os Estados-Membros deverão celebrar com a Comissão um acordo de contribuição na aceção do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro. Tal acordo de contribuição deverá abranger a contribuição para a bonificação de juros e, se os Estados-Membros assim o pretenderem, também montantes adicionais.

(20)

O apoio ao abrigo do Instrumento deverá ser disponibilizado sob a condição prévia de a Ucrânia continuar a respeitar mecanismos democráticos efetivos e as suas instituições, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e a garantir o respeito pelos direitos humanos.

(21)

O apoio ao abrigo do Instrumento deverá ficar subordinado a condições políticas, a estabelecer num memorando de entendimento. Essas condições deverão também incluir compromissos no sentido de reforçar o desempenho económico e a resiliência do país e o ambiente empresarial, facilitar a reconstrução crítica e enfrentar os desafios no setor da energia.

(22)

As condições políticas deverão ser complementadas com obrigações rigorosas em matéria de prestação de informações, a fim de assegurar que os fundos são utilizados de forma eficiente, transparente e responsável.

(23)

Tendo em conta a situação na Ucrânia, é conveniente prever uma revisão intercalar do memorando de entendimento.

(24)

O apoio ao abrigo do Instrumento deverá ser disponibilizado sujeito ao respeito de condições prévias, à aplicação satisfatória e a progressos satisfatórios na aplicação das condições políticas.

(25)

É conveniente prever a possibilidade de reavaliar as necessidades de financiamento da Ucrânia e de reduzir, suspender ou cancelar o apoio se essas necessidades diminuírem substancialmente durante o período de desembolso do apoio ao abrigo do Instrumento, em comparação com as projeções iniciais. É igualmente conveniente prever a possibilidade de suspender ou cancelar os desembolsos caso os requisitos para a disponibilização do apoio ao abrigo do Instrumento não sejam cumpridos.

(26)

No contexto de necessidades de financiamento urgentes da Ucrânia, é conveniente organizar a assistência financeira no âmbito da estratégia de financiamento diversificada prevista no artigo 220.o-A do Regulamento Financeiro e estabelecida como um método de financiamento único, que deverá melhorar a liquidez das obrigações da União e a atratividade e a relação custo-eficácia das emissões da União.

(27)

Dada a difícil situação da Ucrânia causada pela guerra de agressão da Rússia e para apoiar a Ucrânia na sua trajetória de estabilidade a longo prazo, é conveniente conceder empréstimos à Ucrânia em condições altamente favoráveis, com uma duração máxima de 35 anos, e não iniciar o reembolso do capital antes de 2033. É igualmente conveniente derrogar o artigo 220.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento Financeiro e permitir que a União tenha a possibilidade de cobrir os custos das taxas de juros e de renunciar à cobrança dos custos administrativos que, de outro modo, seriam suportados pela Ucrânia. A bonificação de juros deverá ser concedida como um instrumento considerado apropriado para garantir a eficácia do apoio na aceção do artigo 220.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. Deverá ser financiada por contribuições voluntárias adicionais dos Estados-Membros e deverá ficar disponível gradualmente à medida que os acordos com os Estados-Membros entram em vigor.

(28)

Deverá ser possível à Ucrânia solicitar a bonificação de juros e a dispensa dos custos administrativos em cada ano.

(29)

Os passivos financeiros decorrentes dos empréstimos concedidos no âmbito do presente regulamento não deverão ser apoiados pela Garantia para a Ação Externa, em derrogação do artigo 31.o, n.o 3, segunda frase, do Regulamento (UE) 2021/947. O apoio ao abrigo do Instrumento deverá consistir em assistência financeira na aceção do artigo 220.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. Tendo em conta os riscos financeiros e a cobertura orçamental, não deverá ser constituído provisionamento para efeitos de assistência financeira sob a forma de empréstimos ao abrigo do Instrumento e, em derrogação do artigo 211.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, não deverá ser fixada uma taxa de provisionamento em percentagem do montante a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento.

(30)

O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (12) não permite atualmente a cobertura dos passivos financeiros decorrentes dos empréstimos concedidos no âmbito do Instrumento. Na pendência da sua eventual alteração, que permitiria, a título de garantia, a mobilização de recursos orçamentais para além dos limites máximos do quadro financeiro plurianual (QFP) e até aos limites máximos referidos no artigo 3.o, n.os 1 e n.o 2, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho (13), é conveniente procurar uma solução alternativa para mobilizar recursos adicionais.

(31)

As contribuições voluntárias dos Estados-Membros sob a forma de garantias foram identificadas como um instrumento adequado para proporcionar a proteção que permita operações de contração e concessão de empréstimos ao abrigo do presente regulamento. As garantias dos Estados-Membros deverão constituir uma salvaguarda adequada que assegure a capacidade da União para reembolsar os empréstimos contraídos em apoio dos empréstimos concedidos ao abrigo do Instrumento.

(32)

As garantias prestadas pelos Estados-Membros deverão cobrir o apoio ao abrigo do Instrumento sob a forma de empréstimos até 18 000 000 000 EUR. É importante que os Estados-Membros concluam os procedimentos nacionais aplicáveis para constituir as garantias com a máxima prioridade. Dada a urgência da situação, o tempo necessário para a conclusão desses procedimentos não deverá atrasar o desembolso do apoio financeiro necessário à Ucrânia sob a forma de empréstimos concedidos ao abrigo do presente regulamento. Ao mesmo tempo, o apoio financeiro ao abrigo do Instrumento sob a forma de empréstimos deverá ser disponibilizado gradualmente, à medida que as garantias prestadas pelos Estados-Membros entrarem em vigor. Tendo em conta os princípios da boa gestão financeira e da prudência, a Comissão deverá organizar os empréstimos tendo devidamente em conta a sua qualidade de crédito. No entanto, o apoio deverá ficar disponível num montante máximo de 18 000 000 000 EUR a partir da data de aplicação de uma alteração do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, ou do seu regulamento sucessor, que preveja uma garantia dos empréstimos ao abrigo do Instrumento no âmbito do orçamento da União para além dos limites máximos do QFP e até aos limites máximos referidos no artigo 3.o, n.os 1 e n.o 2, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053.

(33)

As garantias prestadas pelos Estados-Membros deverão ser irrevogáveis, incondicionais e mediante solicitação. Essas garantias deverão assegurar a capacidade da União para reembolsar os fundos contraídos nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras. As garantias deverão deixar de ser mobilizáveis a partir da data de aplicação de uma alteração do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, ou do seu regulamento sucessor, que preveja uma garantia dos empréstimos ao abrigo do Instrumento no âmbito do orçamento da União para além dos limites máximos do QFP e até aos limites máximos referidos no artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053. As garantias deverão ser acionadas caso a União não receba um pagamento atempado da Ucrânia relativamente aos empréstimos ao abrigo do Instrumento, incluindo, em especial, em caso de alterações do calendário de pagamentos por qualquer motivo, bem como de não pagamentos previstos e imprevistos.

(34)

Os montantes recuperados nos termos dos acordos de empréstimo relativos aos empréstimos ao abrigo do Instrumento deverão ser reembolsados aos Estados-Membros que tenham honrado os acionamentos da garantia, em derrogação do artigo 211.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento Financeiro.

(35)

Antes de acionar as garantias fornecidas pelos Estados-Membros, a Comissão, na sua plena discricionariedade e responsabilidade enquanto instituição da União encarregada da execução do orçamento da União nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deverá examinar todas as medidas disponíveis no âmbito da estratégia de financiamento diversificada prevista no artigo 220.o-A do Regulamento Financeiro, em conformidade com os limites estabelecidos no presente regulamento. Em caso de acionamento das garantias em causa, a Comissão deverá informar os Estados-Membros sobre a análise, conforme adequado.

(36)

A quota-parte relativa das contribuições de cada Estado-Membro (chave de repartição) para o montante global garantido deverá corresponder às quotas-partes relativas dos Estados-Membros no rendimento nacional bruto total (RNB) da União. Os acionamentos da garantia deverão ser proporcionais, aplicando a chave de repartição. Até à entrada em vigor de todos os acordos de garantia entre a Comissão e os Estados-Membros, a chave de repartição deverá ser ajustada proporcionalmente a título temporário.

(37)

É conveniente que a Comissão e a Ucrânia celebrem um acordo de empréstimo para o apoio sob a forma de empréstimos, no quadro das condições estabelecidas no memorando de entendimento. A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro do apoio ao abrigo do Instrumento, a Ucrânia deverá tomar medidas adequadas em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com esse apoio. Além disso, deverá prever-se no acordo de empréstimo e no acordo de financiamento a realização de verificações pela Comissão, de auditorias pelo Tribunal de Contas e o exercício, pela Procuradoria Europeia, das suas atribuições nos termos dos artigos 129.o e 220.° do Regulamento Financeiro.

(38)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, contribuir para colmatar o défice de financiamento da Ucrânia em 2023, designadamente prestando ajuda financeira de curto prazo em condições altamente favoráveis ao orçamento de Estado da Ucrânia, de uma forma previsível, contínua, ordenada e atempada, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(39)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(40)

Tendo em conta a urgência decorrente das circunstâncias excecionais causadas pela guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia, considera-se oportuno invocar a exceção ao prazo de oito semanas prevista no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(41)

Dada a situação na Ucrânia, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,