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Document 32022R0876

Regulamento de Execução (UE) 2022/876 do Conselho de 3 de junho de 2022 que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

ST/8641/2022/INIT

JO L 153 de 3.6.2022, p. 1–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2022/876/oj

3.6.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 153/1


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/876 DO CONSELHO

de 3 de junho de 2022

que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006.

(2)

À luz da gravidade da situação na Bielorrússia e das continuadas violações dos direitos humanos e repressão da sociedade civil e da oposição democrática, deverão ser acrescentadas 12 pessoas e oito entidades à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

(3)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2022.

Pelo Conselho

A Presidente

C. COLONNA


(1)  JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.


ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) 765/2006 é alterado do seguinte modo:

1)

ao quadro intitulado «A. Pessoas singulares a que se refere o artigo 2.o, n.o 1», são aditadas as seguintes pessoas singulares:

 

Nomes

(transliteração da grafia bielorrussa) (transliteração da grafia russa)

Nomes

(em bielorrusso)

(em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«184.

Ihar Vasilievich KARPENKA

Igor Vasilievich KARPENKO

Iгар Васiльевiч КАРПЕНКА

Игорь Васильевич КАРПЕНКО

Posição(ões): presidente da Comissão Central da República da Bielorrússia para as eleições e a realização de referendos republicanos

Data de nascimento: 28.4.1964

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Na sua qualidade de presidente da Comissão Central da República da Bielorrússia para as eleições e a realização de referendos republicanos desde 13 de dezembro de 2021, Ihar Karpienka é responsável pela organização e realização do referendo constitucional de 27 de fevereiro de 2022, que não cumpre as normas internacionais em matéria de Estado de direito, democracia e direitos humanos e não cumpre os critérios estabelecidos pela Comissão de Veneza. Em especial, o processo de preparação não foi transparente e não envolveu a sociedade civil nem a oposição democrática no exílio.

Por conseguinte, Ihar Karpienka é responsável por comprometer seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia.

3.6.2022

185.

Dzmitry Aliakseevich ALEKSIN

Dmitry Alexeevich OLEKSIN

Дзмiтрый Аляксеевiч АЛЕКСIН

Дмитрий Алексеевич ОЛЕКСИН

Posição(ões): Filho de Aliaksei Aleksin, acionista da Belneftgaz, da Energo-Oil e da Grantlo (anteriormente Energo-Oil-Invest)

Data de nascimento: 25.4.1987

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Dzmitry Aleksin é filho de Aliaksei Aleksin, um proeminente empresário bielorrusso. Em 2021, tornou-se coproprietário de empresas pertencentes ou associadas ao seu pai, entre as quais a Energo-Oil, a Belneftgaz e a Grantlo (anteriormente Energo-Oil-Invest). A essas empresas foi concedido um tratamento preferencial com base em decretos presidenciais assinados por Aliaksandr Lukashenka: A Inter Tobacco beneficiou de privilégios exclusivos para a importação de produtos do tabaco para a Bielorrússia, ao passo que a Belneftgaz foi designada operadora nacional de controlo do trânsito.

Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka.

3.6.2022

186.

Vital Aliakseevich ALEKSIN

Vitaliy Alexeevich OLEKSIN

Вiталь Аляксеевiч АЛЯКСIН

Виталий Алексеевич ОЛЕКСИН

Posição(ões): filho de Aliaksei Aleksin, acionista da Belneftgaz, da Energo-Oil e da Grantlo (anteriormente Energo-Oil-Invest)

Data de nascimento: 29.8.1997

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Vital Aleksin é filho de Aliaksei Aleksin, um proeminente empresário bielorrusso. Em 2021, tornou-se coproprietário de empresas pertencentes ou associadas ao seu pai, entre as quais a Energo-Oil, a Belneftgaz e a Grantlo (anteriormente Energo-Oil-Invest). A essas empresas foi concedido um tratamento preferencial com base em decretos presidenciais assinados por Aliaksandr Lukashenka: A Inter Tobacco beneficiou de privilégios exclusivos para a importação de produtos do tabaco para a Bielorrússia, ao passo que a Belneftgaz foi designada operadora nacional de controlo do trânsito.

Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka.

3.6.2022

187.

Bogoljub KARIĆ

Богољуб КАРИЋ

Боголюб КАРИЧ

Posição(ões): empresário e político sérvio, associado à empresa Dana Holdings

Data de nascimento: 17.1.1954

Local de nascimento: Peja/Pec, Kosovo

Sexo: masculino

Nacionalidade: sérvia

Passaporte n.o: 012830978 (válido até 27.12.2026)

Bogoljub Karić é um empresário e político sérvio. Juntamente com os seus familiares, desenvolveu uma rede de empresas imobiliárias na Bielorrússia e cultivou uma rede de contactos com a família de Aliaksandr Lukashenka. Em particular, tem estado estreitamente associado à Dana Holdings e à sua antiga filial Dana Astra e, alegadamente, terá representado essas entidades em reuniões com Lukashenka. O projeto “Minsk World”, que foi desenvolvido por uma empresa associada a Bogoljub Karić, foi descrito por Lukashenka como “um exemplo de cooperação do mundo eslavo”. Graças a essas relações estreitas com Lukashenka e o seu círculo de colaboradores, as empresas associadas a Karić receberam tratamento preferencial por parte do regime de Lukashenka, nomeadamente benefícios fiscais e parcelas de terreno destinadas a desenvolvimento imobiliário.

Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

3.6.2022

188.

Andrii SICH

Andrey SYCH

Андрiй СИЧ

Андрей СЫЧ

Posição(ões): coapresentador do programa “Plataforma” no canal de televisão estatal “Belarus 1”

Membro da organização “Rusj molodaja”

Data de nascimento: 20.9.1990

Local de nascimento: Bielorrússia

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Andrii Sich é coapresentador do programa “Plataforma” no canal de televisão estatal “Belarus 1”. Nessa qualidade, apoiou as narrativas do regime que se destinam a descredibilizar os meios de comunicação social independentes, a comprometer a democracia e a justificar repressões. Apoiou a narrativa do regime de Lukashenka sobre as intenções dos Estados ocidentais de organizar um golpe de Estado na Bielorrússia e apelou a penas severas para quem estivesse alegadamente envolvido, apoiou as campanhas de desinformação sobre os maus-tratos a migrantes que chegaram à União vindos da Bielorrússia e promoveu a imagem dos meios de comunicação social independentes como agentes de influência estrangeira, cujas atividades deveriam ser restringidas.

Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka.

3.6.2022

189.

Dzianis Aliaksandravich MIKUSHEU

Denis Alexandrovich MIKUSHEV

Дзянiс Аляксандравiч МIКУШЭЎ

Денис Александрович МИКУШЕВ

Posição(ões): chefe do departamento de supervisão do cumprimento da lei das decisões dos tribunais em processos penais da Procuradoria da região/oblast de Gomel; conselheiro jurídico principal.

Data de nascimento: 21.3.1980

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Dzianis Mikusheu é chefe do departamento de supervisão do cumprimento da lei das decisões dos tribunais em processos penais da Procuradoria da região/oblast de Gomel e conselheiro jurídico principal. Nessa qualidade, é responsável por iniciar as ações judiciais contra Siarhei Tsikhanouski, Artsiom Sakau, Dzmitry Papou, lhar Losik, Uladzimir Tsyhanovich e Mikalai Statkevich. Contribuiu para a detenção arbitrária de Siarhei Tsikhanouski, conforme indicado no relatório do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária do Conselho dos Direitos Humanos.

Por conseguinte, é responsável por violações graves dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

3.6.2022

190.

Mikalai Ivanavich DOLIA

Nikolai lvanovich DOLYA

Мiĸалай Iванавiч ДОЛЯ

Ниĸолай Иванович ДОЛЯ

Posição(ões): juiz do Tribunal Regional de Gomel

Data de nascimento: 3.7.1979

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Identificação pessoal: 3070379H0 41PBI

Mikalai Dolia é juiz no Tribunal Regional de Gomel. Nessa qualidade, foi responsável pela condenação de Siarhei Tsikhanouski, Artsiom Sakau, Dzmitry Papou, lhar Losik, Uladzimir Tsyhanovich e Mikalai Statkevich a penas de prisão desproporcionalmente longas. Contribuiu para a detenção arbitrária de Siarhei Tsikhanouski, conforme indicado no relatório do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária do Conselho dos Direitos Humanos.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e por atos que comprometem o Estado de direito, bem como pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

3.6.2022

191.

Andrei Yaouhenavich PARSHYN

Andrei Yevgenevich PARSHIN

Андрэй Яўгенавiч ПАРШЫН

Андрей Евгеньевич ПАРШИН

Posição(ões): chefe do Departamento Principal para o combate à criminalidade organizada e à corrupção na Bielorrússia (GUBOPiK)

Data de nascimento: 19.2.1974

Endereço: Rua Skryganova 4A, Apt. 211, Minsk, Bielorrússia

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Desde 2021, Andrei Parshyn é o chefe do Departamento Principal para o combate à criminalidade organizada e à corrupção na Bielorrússia (GUBOPiK) do Ministério da Administração Interna. O GUBOPiK é um dos principais organismos responsáveis pela perseguição política na Bielorrússia, nomeadamente detenções arbitrárias e ilegais e maus-tratos, incluindo tortura, a ativistas e membros da sociedade civil.

O GUBOPiK publicou no seu perfil de Telegram vídeos de confissões forçadas de ativistas e cidadãos comuns da Bielorrússia, expondo-os ao público bielorrusso e utilizando-os como instrumento para exercer pressão política. O GUBOPiK também deteve Mark Bernstein, um dos principais editores de língua russa da Wikipédia, por publicar informações sobre a agressão russa contra a Ucrânia que foram consideradas notícias falsas antirussas.

Por conseguinte, Andrei Parshyn é responsável por violações graves dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil na Bielorrússia.

3.6.2022

192.

Ihar Piatrovich TUR

Igor Petrovich TUR

Iгар Пятровiч ТУР

Игорь Петрович ТУР

Posição(ões): funcionário do (canal de televisão estatal) “ONT”, autor e pivô de vários programas (“Propaganda”, “A completar”)

Data de nascimento: 26.3.1989

Local de nascimento: Grodno/Hrodna, Bielorrússia

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Ihar Tur é funcionário do canal de televisão estatal ONT e um dos principais propagandistas do regime de Lukashenka. É apresentador do programa “Propaganda”, no qual apela à violência, descredibiliza ativistas da oposição e promove vídeos de confissões forçadas de presos políticos. É autor de vários relatórios falsos sobre protestos da oposição bielorrussa, e de desinformação sobre eventos ocorridos na União e sobre ataques à sociedade civil. É igualmente responsável por divulgar desinformação e mensagens de incitamento à violência em linha. Aliaksandr Lukashenka condecorou-o com uma medalha pelo seu trabalho nos meios de comunicação social.

Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

3.6.2022

193.

Lyudmila Leanidauna HLADKAYA

Lyudmila Leonidovna GLADKAYA

Людмiла Леанiдаўна ГЛАДКАЯ

Людмила Леонидовна ГЛАДКАЯ

Posição(ões): correspondente especial do jornal bielorrusso SB Belarus Segodnya, apresentadora no canal de televisão estatal “Belarus 1”

Data de nascimento: 30.6.1983

Endereço: Rua Vodolazhsky 8A, apt. 45, Minsk

Sexo: feminino

Nacionalidade: bielorrussa

Lyudmila Hladkaya é uma das mais proeminentes propagandistas do regime de Lukashenka. É funcionária do jornal “SB Belarus Segodnya” e está associada a outros meios de comunicação social pró-regime, incluindo o canal de televisão estatal “Belarus 1”. Utiliza frequentemente o discurso de ódio e a linguagem depreciativa quando fala da oposição democrática. Conduziu também numerosas “entrevistas” a cidadãos bielorrussos injustamente detidos, muitos deles estudantes, mostrando-os em situações humilhantes e ridicularizando-os. Lyudmila Hladkaya promoveu a repressão por parte do aparelho de segurança bielorusso e participou em campanhas de desinformação e de manipulação de informação. Manifesta publicamente o seu apoio a Aliaksandr Lukashenka e manifesta orgulho em servir o seu regime. Lukashenka elogiou e condecorou Lyudmila Hladkaya publicamente pelo seu trabalho.

Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

3.6.2022

194.

Ryhor Yur'yevich AZARONAK

Grigoriy Yurevich AZARYONOK

Рыгор Юр'евiч АЗАРОНАК

Григорий Юрьевич АЗАРЁНОК

Posição(ões): funcionário do canal de televisão estatal “CTV”, autor e apresentador de vários programas (“Primaveras secretas da Política”, “Ordem de Judas”, “Panopticon”)

Patente: tenente na reserva

Data de nascimento: 18.10.1995

Local de nascimento: Minsk, Bielorrússia

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Ryhor Azaronak é um dos principais propagandistas do regime de Lukashenka. É colunista político, autor e apresentador de programas de propaganda semanais no canal de televisão estatal “CTV”. Nos seus programas, apoiou a violência contra dissidentes do regime de Lukashenka, utilizou sistematicamente a linguagem depreciativa contra ativistas, jornalistas e outros opositores do regime de Lukashenka. Foi galardoado por Aliaksandr Lukashenka com a medalha “Coragem”.

Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

3.6.2022

195.

Ivan Ivanavich GALAVATYI

Ivan Ivanovich GOLOVATY

Iван Iванавiч ГАЛАВАТЫ

Иван Иванович ГОЛОВАТЫЙ

Posição(ões): diretor-geral da sociedade por ações aberta “Belaruskali”

Membro da Comissão Permanente para os Negócios Estrangeiros e a Segurança Nacional do Conselho da República da Assembleia Nacional da República da Bielorrússia

Data de nascimento: 15.6.1976

Local de nascimento: Povoação de Pogost, distrito de Soligorsk, província de Minsk, Bielorrússia

Sexo: masculino

Nacionalidade: bielorrussa

Ivan Galavatyi é o diretor-geral da empresa pública Belaruskali, que representa uma importante fonte de receitas e de moeda estrangeira para o regime de Lukashenka. É membro do Conselho da República, da Assembleia Nacional e ocupa vários outros cargos de alto nível na Bielorrússia. Durante a sua carreira, recebeu várias condecorações estatais, nomeadamente diretamente por Aliaksandr Lukashenka. Ivan Galavatyi tem estado estreitamente associado a Lukashenka e a membros da sua família. Por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

Os empregados da Belaruskali que participaram em greves e manifestações pacíficas após as eleições presidenciais fraudulentas de agosto de 2020 na Bielorrússia foram privados de prémios e despedidos. O próprio Lukashenka ameaçou pessoalmente substituir os grevistas por mineiros da Ucrânia. Por conseguinte, Ivan Galavatyi é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

3.6.2022»

2)

ao quadro intitulado «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1», são aditadas as seguintes pessoas coletivas:

 

Nomes

(transliteração da grafia bielorrussa)

(transliteração da grafia russa)

Nomes

(em bielorrusso)

(em russo)

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«28.

Sociedade por ações aberta “Belaruskali”

Адкрытае акцыянернае таварыства “Беларуськалiй”

Открытое акционерное общество “Беларуськалий”

Endereço: Rua Korzha 5, Soligorsk, 223710 região/oblast de Minsk, Bielorrússia,

Data de registo: 23.12.1996

Número de registo: 600122610

A sociedade por ações aberta “Belaruskali” é uma empresa pública e um dos maiores produtores mundiais de potassa, representando 20% das exportações mundiais de potassa. Como tal, a empresa é uma importante fonte de receitas e de moeda estrangeira para o regime de Lukashenka. Aliaksandr Lukashenka descreveu-a como “um tesouro nacional, um orgulho, um dos pilares das exportações bielorrussas”. Por conseguinte, a Belaruskali beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

Os empregados da Belaruskali que participaram em greves e manifestações pacíficas após as eleições presidenciais fraudulentas de agosto de 2020 na Bielorrússia foram intimidados e despedidos pela direção da empresa. O próprio Lukashenka ameaçou pessoalmente substituir os grevistas por mineiros da Ucrânia. Por conseguinte, a Belaruskali é responsável por atos de repressão da sociedade civil na Bielorrússia e apoia o regime de Lukashenka.

3.6.2022

29.

Sociedade por ações Belarusian Potash Company

ААТ “Беларуская калiйная кампанiя”

ОАО Белорусская калийная компания

Endereço: Avenida Masherova 35, 220002, Minsk, Bielorrússia,

Data de registo: 13.9.2013

Número de registo: 192050251

Tel. +375 (17)-309-30-10; +375 (17)-309-30-30

Endereço eletrónico: info@belpc.by

A JSC Belarusian Potash Company é a filial de exportação da Belaruskali, empresa pública bielorrussa produtora de potassa. A Belaruskali é uma das principais fontes de receitas do regime de Lukashenka. Os fornecimentos da Belarusian Potash Company representam 20% das exportações mundiais de potassa.

O Estado garante à empresa Belarusian Potash Company os direitos de monopólio no que se refere à exportação de adubos potássicos. Graças ao tratamento preferencial das autoridades Bielorussas, a empresa obtém receitas substanciais. Por conseguinte, a Belarusian Potash Company beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

3.6.2022

30.

“Inter Tobacco” LLC

Таварыства з абмежаванай адказнасцю “Iнтэр Табак”

Общество с ограниченной ответственностью “Интер Тобако”

Endereço: 131 aldeia de Novodvorskiy, conselho da aldeia de Novodvorskiy, distrito 223016 de Minsk, região/oblast de Minsk, Bielorrússia (zona económica franca de Minsk)

Data de registo: 10.10.2002

Número de registo: 808000714

A Inter Tobacco LLC faz parte da indústria do tabaco na Bielorrússia. Tem uma quota significativa do rentável mercado nacional de cigarros na Bielorrússia. A empresa beneficiou de privilégios exclusivos para importar produtos do tabaco para a Bielorrússia, com base num decreto assinado por Aliaksandr Lukashenka. Além disso, Lukashenka emitiu um decreto presidencial para redefinir os limites territoriais da capital da Bielorrússia, Minsk, a fim de libertar terrenos para a fábrica da Inter Tobacco – provavelmente por razões relacionadas com a evasão fiscal. A Inter Tobacco pertence a Alexei Oleksin e aos seus familiares próximos (é propriedade da empresa de Oleksin, Energo-Oil).

Por conseguinte, a Inter Tobacco beneficia do regime de Lukashenka.

3.6.2022

31.

Sociedade por ações aberta “Naftan”

Адкрытае акцыянернае таварыства “НАФТАН”

Открытое акционерное общество “НАФТАН”

Endereço: Novopolotsk 1, 211440 região/oblast de Vitebsk, Bielorrússia

Data de registo: 1992

Número de registo: 300042199

Enquanto empresa pública, a sociedade por ações aberta “Naftan” é uma importante fonte de receitas e de moeda estrangeira para o regime de Lukashenka. Por conseguinte, a Naftan beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

Os empregados da Naftan que participaram em greves e manifestações pacíficas após as eleições presidenciais fraudulentas de agosto de 2020 na Bielorrússia foram intimidados e despedidos pela direção da empresa. Por conseguinte, a “Naftan” é responsável por atos de repressão da sociedade civil na Bielorrússia e apoia o regime de Lukashenka.

3.6.2022

32.

Sociedade por ações aberta “Grodno Tobacco Factory Neman”

Адкрытае акцыянернае таварыства “Гродзенская тытунёвая фабрыка Нёман”

Oткрытое акционерное общество “Гродненская табачная фабрика Неман”

Endereço: Rua Ordzhonikidze 18, 230771 Grodno/Hrodna, Bielorrússia,

Data de registo: 30.12.1996

Número de registo: 500047627

A sociedade por ações aberta Grodno Tobacco Factory Neman é uma empresa pública bielorrussa e uma das principais fontes de receitas do regime de Lukashenka. A empresa detém 70-80% da quota de mercado do tabaco na Bielorrússia. Por conseguinte, a Grodno Tobacco Factory Neman beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

Fabricadas na Bielorrússia, as marcas de cigarros da Grodno Tobacco Factory Neman estão entre as mais frequentemente introduzidas na União por contrabando, fazendo parte do lucrativo comércio de tabaco de contrabando. No sistema de contrabando são utilizados vagões de transporte ferroviário pertencentes às empresas públicas bielorrussas Belaruskali e Grodno Azot. Por conseguinte, a Grodno Tobacco Factory Neman contribui para facilitar a transferência ilegal de mercadorias sujeitas a restrições para o território da União.

3.6.2022

33.

Beltamozhservice

Рэспублiканскае унiтарнае прадпрыемства “БЕЛМЫТСЭРВIС”

Республиканское унитарное предприятие “БЕЛТАМОЖСЕРВИС”

Endereço: Km 17, estrada Minsk-Dzerzhinsk, edifício administrativo, escritório 75, Shchomyslitsky s/s, 223049 região/oblast de Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 9.6.1999

Número de registo: 101561144

A Beltamozhservice é uma empresa estatal e uma das maiores empresas de logística na Bielorrússia. Está estreitamente associada às autoridades bielorrussas e está implicada no contrabando e na reexportação de mercadorias da Bielorrússia para a Rússia. A empresa beneficia das ligações com as autoridades bielorussas e proporciona receitas significativas ao regime de Lukashenka. Por conseguinte, a Beltamozhservice beneficia do regime de Lukashenka e presta-lhe apoio.

3.6.2022

34.

Sociedade por ações aberta “Managing Company of Holding ‘Belkommunmash’”

Адкрытае акцыянернае таварыства “Кiруючая кампанiя холдынгу ‘Белкамунмаш’”

Открытое акционерное общество “Управляющая компания холдинга ‘Белкоммунмаш’”

Endereço: Rua Perekhodnaya 64B-2, 220070 Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 13.8.1991

Número de registo: 100205408

A Belkommunmash é uma empresa bielorrussa de fabrico de veículos de transporte público. Aliaksandr Lukashenka está a promover as exportações pela Belkommunmash, garantindo o cumprimento, por parte da empresa, das suas obrigações contratuais para com os seus parceiros e utilizando a sua influência para apoiar a atividade empresarial da Belkommunmash. A Belkommunmash, por conseguinte, beneficia do regime de Lukashenka.

A Belkommunmash despediu trabalhadores em retaliação pelo seu protesto contra os resultados falsificados das eleições presidenciais em 2020, e, por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil e apoia o regime de Lukashenka.

3.6.2022

35.

Empresa Belteleradio/Empresa Nacional de Televisão e Rádio da República da Bielorrússia

Нацыянальная дзяржаўная тэлерадыёкампанiя Рэспублiкi Беларусь / Белтэлерадыёкампанiя

Национальная государственная телерадиокомпания Республики Беларусь / Белтелерадиокомпания

Endereço: Rua Makayonka 9, Minsk, Bielorrússia

Data de registo: 14.9.1994

Número de registo: 100717729

Sítio Web: tvr.by

A empresa Belteleradio é a empresa pública de televisão e rádio, e controla sete canais de televisão e cinco estações de rádio na Bielorrússia. Na sequência das eleições presidenciais fraudulentas em agosto de 2020, a empresa Belteleradio despediu dos meios de comunicação social sob o seu controlo os trabalhadores que participaram em protestos, substituindo-os por funcionários dos meios de comunicação social russos. Por conseguinte, é responsável por atos de repressão da sociedade civil.

As estações de televisão e rádio supervisionadas pela empresa Belteleradio estão a difundir ativamente propaganda, apoiando assim o regime de Lukashenka.

3.6.2022»


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