(1)

Um dos objetivos da Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) é assegurar o bom funcionamento do mercado interno. Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, alínea a), dessa diretiva, um dos requisitos essenciais que os equipamentos de rádio devem cumprir é o de interagir com acessórios, nomeadamente, carregadores comuns. A esse respeito, a Diretiva 2014/53/UE indica que a interoperabilidade entre equipamentos de rádio e acessórios como os carregadores simplifica a utilização do equipamento de rádio e reduz os resíduos e custos desnecessários e que é necessário desenvolver um carregador comum para determinadas categorias ou classes específicas de equipamentos de rádio, em particular, para benefício dos consumidores e outros utilizadores finais.

(2)

Desde 2009, têm sido feitos esforços a nível da União para limitar a fragmentação do mercado das interfaces de carregamento dos telemóveis e artigos semelhantes de equipamentos de rádio. Embora recentes iniciativas voluntárias tenham aumentado o nível de convergência dos dispositivos de carregamento, que são a parte externa da alimentação elétrica dos carregadores, e diminuído o número de soluções de carregamento disponíveis no mercado, essas iniciativas não cumprem plenamente os objetivos políticos da União de assegurar a conveniência para os consumidores, reduzir os resíduos eletrónicos e evitar a fragmentação do mercado dos dispositivos de carregamento.

(3)

A União está empenhada em promover a utilização eficiente dos recursos através da transição para uma economia limpa e circular mediante a introdução de iniciativas como a Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e, mais recentemente, através da introdução do Pacto Ecológico Europeu, tal como estabelecido pela Comissão na sua Comunicação de 11 de dezembro de 2019. A presente diretiva visa reduzir os resíduos eletrónicos gerados pela venda de equipamentos de rádio, assim como reduzir a extração de matérias-primas e as emissões de CO2 geradas pela produção, transporte e eliminação de carregadores, promovendo assim uma economia circular.

(4)

O Plano de Ação para a Economia Circular da Comissão, tal como estabelecido na sua Comunicação de 11 de março de 2020, prevê iniciativas ao longo de todo o ciclo de vida dos produtos, visando a sua conceção, promovendo processos de economia circular, fomentando o consumo sustentável e assegurando que os recursos utilizados são mantidos na economia da União durante o máximo de tempo possível.

(5)

A Comissão concluiu uma avaliação de impacto que demonstrou que o mercado interno não está a explorar todo o seu potencial, uma vez que a fragmentação permanente do mercado das interfaces de carregamento e dos protocolos de comunicação de carregamento para telemóveis e outros equipamentos de rádio semelhantes está a resultar numa falta de conveniência para os consumidores e num aumento dos resíduos eletrónicos.

(6)

A interoperabilidade entre os equipamentos de rádio e os acessórios, como os carregadores, é dificultada pela existência de diferentes interfaces de carregamento para determinadas categorias ou classes de equipamentos de rádio que utilizam carregamento por cabo, como telemóveis portáteis, tabletes, câmaras digitais, auscultadores com ou sem microfone, consolas de videojogos portáteis, altifalantes portáteis, leitores de livros eletrónicos, teclados, ratos, sistemas de navegação portáteis, auriculares e computadores portáteis. Além disso, há vários tipos de protocolos de comunicação de carregamento rápido para os quais nem sempre é garantido um nível mínimo de desempenho. Consequentemente, é necessária uma ação da União para promover um grau comum de interoperabilidade e a prestação de informações aos consumidores e a outros utilizadores finais sobre as características de carregamento dos equipamentos de rádio. É, assim, necessário introduzir na Diretiva 2014/53/UE requisitos adequados no que diz respeito aos protocolos de comunicação de carregamento, às interfaces de carregamento (ou seja, recetor de carregamento) de determinadas categorias ou classes de equipamentos de rádio, bem como às informações a fornecer aos consumidores e a outros utilizadores finais sobre as características de carregamento dessas categorias ou classes de equipamentos de rádio, tais como informações sobre a potência mínima e máxima requerida para carregar o equipamento de rádio. A potência mínima deverá expressar a soma da potência requerida para que o equipamento de rádio se mantenha em funcionamento e da potência mínima requerida pela sua bateria para dar início ao carregamento. A potência máxima deverá expressar a soma da potência requerida para que o equipamento de rádio se mantenha em funcionamento e da potência necessária para que se atinja a velocidade de carregamento máxima.

(7)

A ausência de harmonização das interfaces de carregamento e dos protocolos de comunicação de carregamento poderá conduzir a diferenças substanciais entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou práticas dos Estados-Membros no que diz respeito à interoperabilidade dos telemóveis e de categorias ou classes semelhantes de equipamentos de rádio com os seus dispositivos de carregamento, e no que diz respeito ao fornecimento de equipamentos de rádio sem dispositivos de carregamento.

(8)

A dimensão do mercado interno dos telemóveis recarregáveis e categorias ou classes semelhantes de equipamentos de rádio, a proliferação de diferentes tipos de dispositivos de carregamento desses equipamentos de rádio, a falta de interoperabilidade entre equipamentos de rádio e dispositivos de carregamento, e o comércio transfronteiriço significativo desses produtos exigem uma ação legislativa mais forte a nível da União, em vez de ação a nível nacional ou medidas voluntárias, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e, simultaneamente, assegurar a conveniência para os consumidores e reduzir os resíduos ambientais.

(9)

Por conseguinte, é necessário harmonizar as interfaces de carregamento e os protocolos de comunicação de carregamento para categorias ou classes específicas de equipamentos de rádio recarregados através de carregamento por cabo. É igualmente necessário fornecer a base para a adaptação a qualquer progresso científico e tecnológico futuro ou aos desenvolvimentos no mercado, que serão monitorizados pela Comissão em permanência. Futuramente deverá também ser ponderada, em particular, a introdução de uma harmonização das interfaces de carregamento e dos protocolos de comunicação de carregamento no que diz respeito aos equipamentos de rádio que podem ser carregados por qualquer outro meio que não o carregamento por cabo, incluindo o carregamento por ondas radioelétricas (carregamento sem fios). Além disso, a inclusão de categorias ou classes adicionais de equipamentos de rádio recarregados por cabo deverá ser sistematicamente tida em conta no contexto da futura adaptação das soluções harmonizadas de carregamento, desde que a integração das soluções harmonizadas de carregamento para essas categorias ou classes adicionais de equipamentos de rádio seja tecnicamente viável. Essa harmonização deverá ter por objetivo assegurar a conveniência para os consumidores, reduzir os resíduos ambientais e evitar a fragmentação do mercado entre diferentes interfaces de carregamento e diferentes protocolos de comunicação de carregamento, bem como entre quaisquer iniciativas a nível nacional, as quais podem criar obstáculos ao comércio no mercado interno. A futura adaptação da harmonização das interfaces de carregamento e protocolos de comunicação de carregamento deverá continuar a visar esses objetivos ao assegurar que a harmonização incorpora as soluções técnicas mais adequadas para as interfaces de carregamento e os protocolos de comunicação de carregamento para todos os meios de carregamento. As soluções técnicas harmonizadas de carregamento deverão refletir a combinação mais adequada entre alcançar a aceitação do mercado e os objetivos de assegurar a conveniência para os consumidores, de reduzir os resíduos ambientais e evitar da fragmentação do mercado. Para a seleção de tais soluções de carregamento deverão ser utilizadas principalmente as normas técnicas pertinentes que cumpram os objetivos supracitados e que tenham sido desenvolvidas a nível europeu ou internacional. Em casos excecionais, em que seja necessário introduzir, aditar ou alterar uma especificação técnica existente na ausência de normas europeias ou internacionais publicamente disponíveis que cumpram esses objetivos, a Comissão deverá poder estabelecer outras especificações técnicas, desde que estas tenham sido elaboradas em conformidade com os critérios de abertura, consenso e transparência e que cumpram os requisitos de neutralidade e estabilidade, tal como referido no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Todas as partes interessadas setoriais pertinentes representadas no Grupo de Peritos da Comissão sobre Equipamentos de Rádio precisarão de participar no processo ao longo da adaptação das soluções de carregamento harmonizadas.

(10)

Essa harmonização seria, no entanto, incompleta se não fosse conjugada com requisitos relativos à venda combinada de equipamentos de rádio e dos seus carregadores e respeitantes às informações a fornecer aos consumidores e outros utilizadores finais. Uma fragmentação entre os Estados-Membros das abordagens de comercialização das categorias ou classes de equipamentos de rádio em causa e dos seus dispositivos de carregamento prejudicaria o comércio transfronteiriço desses produtos, por exemplo, obrigando os operadores económicos a reembalar os seus produtos em função do Estado-Membro ao qual os produtos são fornecidos. Tal resultaria, por sua vez, num maior grau de inconveniência para os consumidores e geraria resíduos eletrónicos desnecessários, minimizando assim os benefícios decorrentes da harmonização das interfaces de carregamento e dos protocolos de comunicação de carregamento. É por isso necessário impor requisitos para assegurar que os consumidores e outros utilizadores finais não sejam obrigados a comprar um novo dispositivo de carregamento sempre que comprem um novo telemóvel ou outro equipamento de rádio semelhante. A desagregação da venda de dispositivos de carregamento da venda de equipamento de rádio proporcionaria aos consumidores e aos outros utilizadores finais escolhas sustentáveis, disponíveis, atrativas e convenientes. Com base na experiência adquirida na aplicação dos requisitos, nas tendências de mercado emergentes e nos desenvolvimentos tecnológicos, a Comissão deverá considerar a possibilidade de alargar aos cabos o requisito relativo ao fornecimento de dispositivos de carregamento juntamente com o equipamento de rádio, e/ou a introdução da obrigação de desagregação, a fim de assegurar que os objetivos de assegurar a conveniência para os consumidores e de reduzir os resíduos ambientais são alcançados da forma mais eficaz possível. Para assegurar a eficácia desses requisitos, os consumidores e outros utilizadores finais deverão receber as informações necessárias sobre as características de carregamento aquando da aquisição de um telemóvel ou de um equipamento de rádio semelhante. Deverá ser exibido um pictograma específico para que os consumidores e outros utilizadores finais possam saber antes da compra se o equipamento de rádio inclui ou não um dispositivo de carregamento. O pictograma deverá figurar em todas as formas de fornecimento, incluindo através da venda à distância.

(11)

É tecnicamente viável definir o USB de tipo C como o recetor de carregamento comum para as categorias ou classes relevantes de equipamento de rádio, nomeadamente porque estas já têm capacidade de integrar esse recetor. A tecnologia USB de tipo C, que está a ser utilizada a nível mundial, foi adotada ao nível da normalização internacional e foi transposta para o sistema europeu pelo Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) ao abrigo da série de normas europeias EN IEC 62680-1-3:2021 «Interfaces USB para dados e energia — Parte 1-3: Componentes comuns — Especificação de cabos e conectores USB Type-C®».

(12)

O USB de tipo C é uma tecnologia já comum a muitas categorias ou classes de equipamentos de rádio, uma vez que proporciona um carregamento e uma transferência de dados de elevada qualidade. O recetor de carregamento USB de tipo C, combinado com o protocolo de comunicação de carregamento de alimentação de energia por porta USB, é capaz de fornecer uma potência de até 100 Watts e, por conseguinte, deixa uma ampla margem para o desenvolvimento de soluções de carregamento rápido, permitindo ao mesmo tempo que o mercado tenha em conta os dispositivos de gama baixa que não necessitam de carregamento rápido. Os telemóveis e equipamentos de rádio semelhantes que suportam carregamento rápido podem incorporar as características de alimentação de energia por porta USB descritas na norma europeia EN IEC 62680-1-2:2021 «Interfaces de USB para dados e energia — Parte 1-2: Componentes comuns — Especificação de alimentação de energia por porta USB». As especificações USB são objeto de um desenvolvimento contínuo. A este respeito, a organização USB Implementers Forum desenvolveu uma versão atualizada da especificação da alimentação de energia por porta USB que suporta potências até aos 240 Watts. Foram igualmente efetuadas adaptações à especificação USB de tipo C, que alargarão os requisitos aplicáveis aos conectores e cabos para permitir potências até aos 240 Watts. Isto permitirá que os equipamentos de rádio que exigem tais níveis de potência sejam considerados para potencial inclusão na lista de equipamentos de rádio abrangidos pela presente diretiva.

(13)

No que diz respeito ao carregamento por meios diferentes do carregamento por cabo, no futuro poderão ser desenvolvidas soluções divergentes que poderão ter impactos negativos na interoperabilidade, na conveniência para os consumidores e no ambiente. Embora seja prematuro nesta fase impor requisitos específicos a tais soluções, a Comissão deverá poder tomar medidas no sentido de promover e harmonizar tais soluções para impedir uma futura fragmentação do mercado interno.

(14)

A Diretiva 2014/53/UE deverá ser alterada a fim de incluir disposições relativas às interfaces de carregamento e aos protocolos de comunicação de carregamento. As categorias ou classes de equipamentos de rádio especificamente abrangidas pelas novas disposições deverão ser descritas de forma mais pormenorizada num novo anexo da mesma diretiva. Dentro dessas categorias ou classes de equipamentos de rádio, só estão abrangidos os equipamentos de rádio que integrem uma bateria recarregável amovível ou incorporada. No que diz respeito às câmaras digitais, os equipamentos de rádio abrangidos são quaisquer aparelhos fotográficos digitais e de vídeo, incluindo câmaras de ação. As câmaras digitais concebidas exclusivamente para o setor audiovisual ou para o «setor da segurança e vigilância» não deverão ser obrigadas a integrar a solução de carregamento harmonizada. No que diz respeito aos auriculares, os equipamentos de rádio abrangidos são considerados em conjunto com o seu estojo ou caixa de carregamento, uma vez que devido à sua dimensão e forma específicas os auriculares raramente ou nunca são dissociados do seu estojo ou caixa de carregamento. O estojo ou caixa de carregamento para esse tipo específico de equipamento de rádio não é considerado parte do dispositivo de carregamento. No que diz respeito aos computadores portáteis, os equipamentos de rádio abrangidos são quaisquer computadores que sejam portáteis, o que inclui, nomeadamente, laptops, notebooks, ultraportáteis, híbridos ou convertíveis e netbooks.

(15)

A Diretiva 2014/53/UE deverá também ser alterada de modo a introduzir requisitos relativos ao fornecimento de determinadas categorias ou classes de equipamentos de rádio sem dispositivos de carregamento. As categorias ou classes de equipamentos de rádio em causa, bem como as especificações relativas às soluções de carregamento, deverão ser especificadas num novo anexo dessa diretiva.

(16)

A Diretiva 2014/53/UE prevê a inclusão de informações nas instruções que acompanham o equipamento de rádio e, por conseguinte, deverão ser inseridos requisitos de informação suplementares no artigo relevante dessa diretiva. O conteúdo dos novos requisitos deverá ser especificado no novo anexo dessa diretiva. Certas informações deverão ser facultadas de forma visual para todas as formas de fornecimento, incluindo através da venda à distância. Um rótulo específico indicando as especificações relativas às capacidades de carregamento e aos dispositivos de carregamento compatíveis permitiria aos consumidores e a outros utilizadores finais determinar o mais adequado dispositivo de carregamento necessário para carregar os seus equipamentos de rádio. A fim de constituírem uma fonte de referência útil ao longo do ciclo de vida do equipamento de rádio, as informações relativas às especificações relativas às capacidades de carregamento e aos dispositivos de carregamento compatíveis deverão também ser incluídas nas instruções e nas informações de segurança que acompanham o equipamento de rádio. Deverá ser possível adaptar esses requisitos de informação no futuro, a fim de refletir quaisquer alterações que possam ser introduzidas às obrigações de rotulagem, especialmente no que diz respeito aos dispositivos de carregamento, ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Esses requisitos de informação deverão, em especial, refletir o desenvolvimento das soluções de carregamento harmonizadas e ser adaptados em conformidade. Neste contexto, poderá também ser ponderada a inclusão de um sistema de códigos de cores.

(17)

Tendo em conta que os importadores e distribuidores podem também fornecer equipamentos de rádio diretamente aos consumidores e a outros utilizadores finais, deverão também estar sujeitos a obrigações idênticas às aplicáveis aos fabricantes no que toca às informações a fornecer ou a exibir. Todos os operadores económicos deverão ter de cumprir esta obrigação em relação ao pictograma que indica se o equipamento de rádio inclui ou não um dispositivo de carregamento quando disponibilizam aos consumidores e a outros utilizadores finais o equipamento de rádio. Os importadores e distribuidores poderiam assim oferecer pacotes, que incluiriam o equipamento de rádio e o seu dispositivo de carregamento mesmo quando esse equipamento de rádio seja fornecido pelo fabricante sem dispositivo de carregamento, desde que os importadores e distribuidores também ofereçam aos consumidores e a outros utilizadores finais a possibilidade de adquirirem o equipamento de rádio sem qualquer dispositivo de carregamento.

(18)

A Diretiva 2014/53/UE estabelece os procedimentos de avaliação da conformidade. Deverá ser alterada a fim de nela aditar referências a novos requisitos essenciais. Por conseguinte, os fabricantes poderão optar por seguir um procedimento de controlo interno da produção a fim de demonstrar a conformidade com os novos requisitos essenciais.

(19)

A Diretiva 2014/53/UE deverá ser adaptada em conformidade a fim de assegurar que as autoridades nacionais de fiscalização do mercado dispõem dos meios processuais para fazer cumprir os novos requisitos relativos às interfaces de carregamento e aos protocolos de comunicação de carregamento harmonizados, assim como os relativos ao fornecimento de equipamentos de rádio sujeitos a essa harmonização. Em especial, deverá ser incluída uma referência explícita à falta de conformidade com os requisitos essenciais, que também inclua as disposições recentemente introduzidas sobre as especificações relativas às capacidades de carga e aos dispositivos de carregamento compatíveis. Tendo em conta que estas novas disposições incidem sobre aspetos de interoperabilidade, o objetivo seria o de evitar interpretações divergentes quanto à possibilidade de também se desencadear o procedimento previsto na Diretiva 2014/53/UE para os equipamentos de rádio que não apresentem riscos para a saúde ou segurança das pessoas ou para outros aspetos da proteção do interesse público.

(20)

O artigo 43.o da Diretiva 2014/53/UE estabelece casos de não conformidade formal. Tendo em conta que a presente diretiva introduz novos requisitos aplicáveis a determinadas categorias ou classes de equipamentos de rádio, a Diretiva 2014/53/UE deverá ser alterada a fim de permitir às autoridades nacionais de fiscalização do mercado a aplicação efetiva dos novos requisitos.

(21)

A Diretiva 2014/53/UE deverá também ser alterada a fim de adaptar as referências nela contidas aos novos requisitos introduzidos pela presente diretiva.

(22)

É necessário assegurar uma interoperabilidade mínima comum entre os equipamentos de rádio e os dispositivos de carregamento desses equipamentos, e dar resposta a quaisquer futuros desenvolvimentos do mercado, como o aparecimento de novas categorias ou classes de equipamentos de rádio em relação às quais se verifique um grau significativo de fragmentação das interfaces de carregamento e dos protocolos de comunicação de carregamento, assim como a qualquer desenvolvimento da tecnologia de carregamento. Também é necessário, refletir futuras alterações aos requisitos de rotulagem, tais como para dispositivos ou cabos de carregamento, ou outros progressos tecnológicos. O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá, por conseguinte, ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração das categorias ou classes de equipamentos de rádio e das especificações relativas às interfaces de carregamento e aos protocolos de comunicação de carregamento para cada uma delas e à alteração dos requisitos de informação relativos às interfaces de carregamento e aos protocolos de comunicação de carregamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (7). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(23)

Por conseguinte, a Diretiva 2014/53/UE deverá ser alterada em conformidade.

(24)

Os operadores económicos deverão dispor de tempo suficiente para procederem às necessárias adaptações dos equipamentos de rádio abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva que pretendam colocar no mercado da União,