(1)

Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC (1).

(2)

A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia.

(3)

Em 24 de fevereiro de 2022, o presidente da Federação da Rússia anunciou uma operação militar na Ucrânia e as forças armadas russas lançaram um ataque contra a Ucrânia. Esse ataque constitui uma violação flagrante da integridade territorial, da soberania e da independência da Ucrânia.

(4)

Nas suas conclusões de 24 de fevereiro de 2022, o Conselho Europeu condenou com a maior veemência possível a agressão militar não provocada e injustificada da Federação da Rússia contra a Ucrânia. Com as suas ações militares ilegais, a Federação da Rússia está a violar flagrantemente o direito internacional e os princípios da Carta das Nações Unidas e a comprometer a segurança e a estabilidade, tanto a nível europeu como a nível mundial. O Conselho Europeu apelou à urgente elaboração e adoção de um novo pacote de sanções individuais e económicas.

(5)

Nas suas conclusões de 23 e 24 de junho de 2022, o Conselho Europeu declarou que prosseguiriam os trabalhos em matéria de sanções, nomeadamente para reforçar a sua execução e evitar que fossem contornadas.

(6)

Em 21 de setembro de 2022, não obstante os inúmeros apelos lançados pela comunidade internacional à Rússia para que cessasse imediatamente a sua agressão militar contra a Ucrânia, a Federação da Rússia decidiu continuar a intensificar a sua agressão contra a Ucrânia, apoiando a organização de "referendos" ilegais nas partes das regiões de Donetsk, Quérson, Lugansk e Zaporíjia atualmente ocupadas pela Rússia. A Federação da Rússia também intensificou ainda mais a sua agressão contra a Ucrânia ao anunciar uma mobilização parcial na Rússia e reiterando a ameaça de utilização de armas de destruição maciça.

(7)

Em 28 de setembro de 2022, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ("alto representante") emitiu uma declaração, em nome da União, pela qual condenava com a maior veemência possível os falsos "referendos" ilegais realizados em partes das regiões de Donetsk, Quérson, Lugansk e Zaporíjia da Ucrânia atualmente e parcialmente ocupadas pela Rússia. O alto representante declarou ainda que a União não reconhece e nunca reconhecerá esses "referendos" ilegais e o seu resultado falsificado, nem qualquer decisão tomada com base neste resultado, e exortou todos os membros das Nações Unidas a fazerem o mesmo. Ao organizar esses falsos "referendos" ilegais, a Rússia pretendia mudar pela força as fronteiras internacionalmente reconhecidas da Ucrânia, o que constitui uma violação clara e grave da Carta das Nações Unidas. O alto representante também indicou que todos os envolvidos na organização desses falsos ‘referendos’ ilegais, bem como os responsáveis por outras violações do direito internacional na Ucrânia, serão responsabilizados e que medidas restritivas adicionais contra a Rússia serão apresentadas a esse respeito. O alto representante recordou que a União continua inabalável no seu apoio à independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas e exige que a Rússia retire imediata, completa e incondicionalmente todas as suas tropas e equipamento militar de todo o território da Ucrânia. O alto representante declarou ainda que a União e os seus Estados-Membros continuarão a apoiar os esforços da Ucrânia nesse sentido, enquanto for necessário.

(8)

Em 30 de setembro de 2022, os membros do Conselho Europeu adotaram uma declaração na qual rejeitavam firmemente e condenavam inequivocamente a anexação ilegal pela Rússia das regiões ucranianas de Donetsk, Quérson, Lugansk e Zaporíjia. Ao minar deliberadamente a ordem internacional baseada em regras e violar descaradamente os direitos fundamentais da Ucrânia à independência, soberania e integridade territorial, princípios fundamentais consagrados na Carta das Nações Unidas e no direito internacional, a Rússia está a colocar em risco a segurança global. Os membros do Conselho Europeu declararam que não reconhecem e nunca reconhecerão os "referendos" ilegais que a Rússia engendra como pretexto para esta violação adicional da independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia, nem os seus resultados falsificados e ilegais. Declararam que nunca reconhecerão essa anexação ilegal, que essas decisões são nulas e sem efeito jurídico e que a Crimeia, Donetsk, Quérson, Lugansk e Zaporíjia são a Ucrânia. Apelaram a todos os Estados e organizações internacionais para que rejeitem inequivocamente essa anexação ilegal e recordaram que a Ucrânia está a exercer o seu direito legítimo de se defender contra a agressão russa para recuperar o controlo total do seu território e tem o direito de libertar territórios ocupados dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas. Os membros do Conselho Europeu afirmaram que fortalecerão as medidas restritivas da União contra as ações ilegais da Rússia e aumentarão ainda mais a pressão sobre a Rússia para pôr fim à sua guerra de agressão.

(9)

Tendo em conta a gravidade da situação, é conveniente introduzir novas medidas restritivas.

(10)

Em particular, é conveniente alargar a proibição de realizar quaisquer transações com determinadas pessoas coletivas, entidades ou organismos detidos ou controlados pelo Estado russo mediante a inclusão de uma proibição de os nacionais da União ocuparem quaisquer cargos nos órgãos de direção dessas pessoas coletivas, entidades ou organismos. É igualmente conveniente aditar à lista de entidades detidas ou controladas pelo Estado russo que estão sujeitas à proibição de transações acima referida o Russian Maritime Shipping Register (Registo Marítimo de Embarcações da Rússia), uma entidade inteiramente detida pelo Estado que realiza atividades relacionadas com a classificação e inspeção, inclusive no domínio da segurança, de navios e embarcações russos e não russos. Esse aditamento proíbe a concessão de qualquer tipo de benefício com valor económico ao Registo Marítimo de Embarcações da Rússia. A este respeito, é também conveniente exigir a retirada das autorizações concedidas pelos Estados-Membros ao Registo Marítimo de Embarcações da Rússia ao abrigo da Diretiva 2005/65/CE (2), 2009/15/CE (3) ou (UE) 2016/1629 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho ou do Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

A fim de permitir que os Estados-Membros efetuem essas retiradas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e com a Diretiva (UE) 2016/1629, é igualmente conveniente retirar o reconhecimento pela União do Registo Marítimo de Embarcações da Rússia. Além disso, haverá que alargar a proibição de acesso aos portos e eclusas no território da União aos navios certificados pelo Registo Marítimo de Embarcações da Rússia.

(11)

Além disso, é conveniente suprimir o limiar da proibição existente de prestação de serviços de gestão de carteiras, manutenção de contas ou custódia de criptoativos a pessoas russas e a residentes na Rússia, proibindo assim a prestação desse tipo de serviços independentemente do valor total dos criptoativos em causa.

(12)

É ainda conveniente alargar a atual proibição de prestação de determinados serviços à Federação da Rússia mediante a proibição da prestação de serviços de arquitetura e de engenharia, bem como de serviços de consultoria informática e de aconselhamento jurídico. Em consonância com a Classificação Central dos Produtos conforme estabelecido no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.o 77, CPC prov., 1991, os "serviços de arquitetura e de engenharia" abrangem tanto os serviços de arquitetura e de engenharia como os serviços integrados de engenharia, de planeamento urbano e de arquitetura paisagística e os serviços de consultoria científica e técnica relacionados com a engenharia. Os "serviços de engenharia" não abrangem a assistência técnica relacionada com bens exportados para a Rússia, se a sua venda, fornecimento, transferência ou exportação não for proibida no momento em que essa assistência técnica for prestada. Os "serviços de consultoria informática" abrangem os serviços de consultoria relacionados com a instalação de equipamento informático, incluindo os serviços de assistência ao cliente na instalação de equipamento informático (ou seja, o equipamento físico) e redes informáticas, e os serviços de aplicação de software, incluindo todos os serviços que envolvam serviços de consultoria no domínio do desenvolvimento e da aplicação de software.

(13)

Os "serviços de aconselhamento jurídico" abrangem: a prestação de aconselhamento jurídico a clientes em matérias não contenciosas, incluindo transações comerciais, que envolvam a aplicação ou a interpretação da lei, a participação com clientes ou em seu nome em transações comerciais, negociações e outras relações com terceiros e a elaboração, execução e verificação de documentos jurídicos. Os "serviços de aconselhamento jurídico" que tal não inclui a representação, o aconselhamento e a elaboração ou verificação de documentos no contexto dos serviços de representação jurídica, a saber, em matérias ou processos perante agências administrativas, tribunais ou outros órgãos jurisdicionais oficiais devidamente constituídos, ou em processos arbitrais ou de mediação.

(14)

Além disso, é conveniente especificar que a proibição de importação, aquisição ou transporte de armas e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, da Federação da Rússia, é aplicável tanto à importação direta como indireta.

(15)

É igualmente adequado alargar a lista dos produtos sujeitos a restrições suscetíveis de contribuir para o reforço militar e tecnológico da Federação da Rússia ou o desenvolvimento do seu setor da defesa e da segurança, e incluir nessa lista determinadas substâncias químicas, agentes neurotóxicos e mercadorias que, na prática, só são utilizados para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, ou que sejam suscetíveis de serem utilizados para tais fins. As mercadorias sujeitas a essa proibição são igualmente abrangidas pelo Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Neste contexto, a Decisão 2014/512/PESC deve ser tratada como lex specialis, pelo que, em caso de conflito, prevalece sobre o Regulamento (UE) 2019/125.

(16)

É também conveniente proibir a venda, o fornecimento, a transferência e a exportação de armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições para qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Federação da Rússia ou para utilização na Federação da Rússia. As mercadorias sujeitas a essa proibição são igualmente abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Neste contexto, a Decisão 2014/512/PESC deve ser tratada como lex specialis, pelo que, em caso de conflito, prevalece sobre o Regulamento (UE) n.o 258/2012.

(17)

É igualmente conveniente alargar a proibição de importação de produtos siderúrgicos originários da Rússia ou exportados da Federação da Rússia, bem como impor restrições à importação de outros produtos que gerem receitas significativas para a Federação da Rússia. Esta proibição aplica-se a mercadorias originárias ou exportadas da Federação da Rússia, incluindo produtos como pasta de madeira e papel, certos elementos utilizados na indústria da joalharia como pedras e metais preciosos, determinadas máquinas e produtos químicos, cigarros, plásticos e produtos químicos acabados, como os cosméticos. É também conveniente alargar a proibição de exportação, acrescentando novos produtos à lista das mercadorias suscetíveis de contribuir para o reforço da capacidade industrial russa, bem como impor restrições à venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de mercadorias adicionais utilizadas no setor da aviação.

(18)

A União está empenhada em evitar ameaças à segurança e proteção nuclear. Consequentemente, nenhuma das medidas da presente decisão visa pôr em causa a segurança das capacidades nucleares civis ou a cooperação nuclear civil, em especial no domínio da investigação e do desenvolvimento, ou pôr em causa o planeamento, a construção e engenharia, a entrada em funcionamento, a manutenção e o fornecimento de combustível de projetos nucleares recém-construídos.

(19)

Para além das proibições existentes relacionadas com a prestação de serviços de transporte marítimo de petróleo bruto e de determinados produtos petrolíferos para países terceiros, é conveniente alargar a proibição do transporte marítimo desse tipo de mercadorias para países terceiros. Essa proibição deverá ficar subordinada à introdução pelo Conselho de um limite máximo de preço pré-estabelecido acordado pela Aliança para a Limitação dos Preços.

(20)

É igualmente conveniente introduzir uma isenção da proibição de prestar serviços de transporte marítimo e da proibição de prestar assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionados com o transporte marítimo, para países terceiros, de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos originários ou exportados da Rússia, adquiridos a preços iguais ou inferiores ao limite máximo de preço. Essa isenção deverá atenuar as consequências negativas para o aprovisionamento energético de países terceiros e reduzir os aumentos de preços provocados pelas condições de mercado extraordinárias, limitando ao mesmo tempo as receitas petrolíferas russas. Essa isenção deverá ser limitada no tempo, a fim de garantir que continua a ser adequada, e poderá ser renovada, se as necessidades da segurança energética do país terceiro o justificarem. A aplicação a essa isenção do mecanismo de fixação de um limite máximo dos preços terá por base um procedimento de atestação que permitirá aos operadores da cadeia de abastecimento de petróleo russo transportado por mar demonstrar que este produto foi adquirido a um preço igual ou inferior ao limite máximo de preço. A Comissão, em estreita consulta com o Conselho, emitirá orientações para especificar os aspetos práticos da aplicação do limite máximo de preço, a fim de facilitar uma aplicação uniforme e permitir condições de concorrência equitativas na União e a nível mundial.

(21)

Ao decidir sobre a introdução do limite máximo de preço, o Conselho terá em conta a eficácia da medida em termos de resultados esperados, da adesão a nível internacional e do alinhamento informal pelo mecanismo de fixação de um limite máximo de preço, bem como do seu impacto potencial. A Comissão deverá apoiar plenamente o Conselho na avaliação sobre a introdução do limite máximo de preço, inclusive mediante a convocação de reuniões de coordenação com os Estados-Membros e os representantes dos setores afetados. Na sequência da entrada em vigor da primeira decisão do Conselho que torna aplicável o limite máximo de preço, a Comissão continuará a convocar essas reuniões para avaliar, nomeadamente, potenciais práticas de contornamento do limite máximo de preço, tais como a retirada do pavilhão aos navios, e o seu impacto na eficácia do mecanismo de fixação de um limite máximo de preço, e proporá soluções adequadas.

(22)

A fim de assegurar a aplicação uniforme do limite máximo de preço, o Conselho deverá atualizar rapidamente o preço acordado em coordenação com os países parceiros na Aliança para a Limitação dos Preços. O limite máximo de preço não afetará de modo algum as exceções que permitem a certos Estados-Membros continuar a importar petróleo bruto e produtos petrolíferos da Rússia devido às suas circunstâncias específicas ou a importar petróleo bruto e produtos petrolíferos da Rússia transportados por mar se o fornecimento de petróleo bruto via oleoduto a partir da Rússia for interrompido por razões fora do controlo desses Estados-Membros. Os projetos específicos que sejam essenciais para a segurança energética de certos países terceiros poderão ficar isentos da imposição de um limite máximo de preço.

(23)

Caso um navio que arvore pavilhão de um país terceiro tenha transportado petróleo bruto russo ou produtos petrolíferos adquiridos a um preço superior ao limite máximo de preço, deverá ser proibido prestar assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira, incluindo seguros, relacionados com qualquer futuro transporte de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos que seja efetuado por esse navio.

(24)

São necessárias novas ações por parte da União para dar execução a determinadas medidas.

(25)

Por conseguinte, a Decisão 2014/512/PESC deverá ser alterada em conformidade,