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Document 32022D1367

Decisão (PESC) 2022/1367 do Conselho de 4 de agosto de 2022 que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia

ST/11417/2022/INIT

OJ L 205, 5.8.2022, p. 276–277 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/1367/oj

5.8.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/276


DECISÃO (PESC) 2022/1367 DO CONSELHO

de 4 de agosto de 2022

que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 31 de janeiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/72/PESC (1) que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia.

(2)

Deverão ser suprimidas a entrada relativa a uma pessoa, contra a qual a aplicação de medidas restritivas caducou em 31 de julho de 2022, e as informações relativas aos seus direitos de defesa e direito a uma tutela jurisdicional efetiva.

(3)

Por conseguinte, a Decisão 2011/72/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2011/72/PESC é alterada do seguinte modo:

1)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

1.   A presente decisão é aplicável até 31 de janeiro de 2023.

2.   A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. Pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»;

2)

O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BEK


(1)  Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28 de 2.2.2011, p. 62).


ANEXO

O anexo da Decisão 2011/72/PESC é alterado do seguinte modo:

1)

Na secção A («Lista de pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o»), é suprimida a entrada relativa à seguinte pessoa:

«45.

Montassar Ben Habib Ben Bouali LTAIEF»;

2)

Na secção B («Direitos de defesa e direito a uma tutela jurisdicional efetiva ao abrigo do direito tunisino»), é suprimida a seguinte entrada:

«45.

Montassar Ben Habib Ben Bouali LTAIEF

O inquérito ou o julgamento relativo ao desvio de fundos ou bens públicos está ainda em curso. As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma tutela jurisdicional efetiva foram respeitados nos processos judiciais em que o Conselho se baseou. Tal é comprovado, em particular, pelo facto de, em 2011 e 2013, Montassar Ben Habib Ben Bouali LTAIEF ter sido ouvido por um juiz de instrução na presença dos seus advogados.».


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